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Processo nº 0021494-60.2024.8.26.0007

ID: 327146427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0021494-60.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021494-60.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Banco Santander Brasil S/A - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1… Processo 0021494-60.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Banco Santander Brasil S/A - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Decido. Uma vez tendo sido dispensada a designação de audiência de tentativa de conciliação, o réu foi citado (fl. 24). E embora tenha comparecido aos autos, oferecendo contestação (fls. 19/23), não a fez acompanhar dos documentos de representação a ele correlacionados, motivo pelo qual foi instado a promover a exibição deles (fl. 30). Ocorre que o réu deixou de fazê-lo (fl. 42), não juntando aos autos os seus atos constitutivos, nem tampouco a procuração outorgada ao patrono que subscreveu a defesa. Estabelecida essa premissa, e considerando o disposto no artigo 76, parágrafo primeiro, II, do Código de Processo Civil, que invoco de forma residual, proclamo a revelia do réu, dela decorrendo, à luz do disposto no artigo 344, também do Código de Processo Civil, a autorização para que sejam presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Lícito reconhecer, pois, que o autor realizou, por engano, uma transferência, na modalidade PIX, para conta, aberta junto ao réu, em nome de Henrique Loten Alves da Silva, o que encontra respaldo no documento acostado na página 05. Ora, ainda que o réu, como afirmado pelo autor, tenha se apropriado do valor transferido indevidamente para um de seus correntistas, utilizando-o para quitação de dívida contraída pelo último, tal circunstância não autoriza reconhecer a obrigação de indenizar do banco. Com efeito, tendo sido o valor depositado, por iniciativa do autor, ainda que por erro, na conta de terceira pessoa, e sendo esta, em se considerando a versão articulada na preambular, devedora da instituição financeira junto a qual mantém conta, nada obstava promovesse a última, sendo tal possibilidade abstratamente inerente aos contratos de abertura de conta corrente, a compensação entre crédito e débito (artigos 368 e 369, ambos do Código Civil), direito que apenas não pode ser exercido quando o montante creditado ostentar natureza alimentar, salvo, nesse caso, se o lançamento a débito houver sido autorizado de forma expressa. A respeito do tema já se pronunciou a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.CONTA-CORRENTEBANCÁRIA. MOVIMENTAÇÃO. Se aconta-correntebancária se caracteriza exatamente pelo lançamento de débitos e créditos, não se pode vedar ao Banco utilizar quantiadepositadanacontaparaabatimentodosaldodevedor, a não ser que a operação se revista de ilicitude ou ilegalidade manifesta. AGRAVO DESPROVIDO" (Agravo de Instrumento, Nº 70000964163, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ilton Carlos Dellandrea, Julgado em: 01-06-2000). O réu, portanto, não agiu em desconformidade com as regras aplicáveis à espécie, nem tampouco prestou um serviço defeituoso, incumbindo ao beneficiário da transação, em cujo favor reverteu, na origem, o valor depositado, restitui-lo ao autor, sob pena, em última instância, de odioso enriquecimento sem causa de sua parte, o que é vedado pelo artigo 884 do Código Civil. Ante todo o exposto, julgo o pedido improcedente, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Incabível, neste grau de jurisdição, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção do processo e arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. GUSTAVO SAMPAIO CORREIA Juiz de Direito CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Fundação Arnaldo Vieira De Carvalho x Jessica Sueli De Oliveira E Silva

ID: 313000466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019739-98.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO ARNALDO VIEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

JESSICA SUELI DE OLIVEIRA E SILVA

Intimação

Advogados:

ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS

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LUCAS FRANCISCO SAVARESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019739-98.2024.8.26.0007 (processo principal 1016520-60.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Arnaldo Vieira de Carvalho - Jessica Sueli de Oliveira … Processo 0019739-98.2024.8.26.0007 (processo principal 1016520-60.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Arnaldo Vieira de Carvalho - Jessica Sueli de Oliveira e Silva - Vistos. Fls. 30/42: Gratuidade da justiça já indeferida. Ao abordar a questão da impenhorabilidade de valores, é essencial considerar o Tema 1235 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão." Esse entendimento estabelece que a responsabilidade de alegar a impenhorabilidade recai exclusivamente sobre o devedor, não sendo matérias que podem ser conhecidas de ofício, e ainda, incidindo a preclusão quando não há manifestação tempestiva, ou seja, na primeira oportunidade de se manifestar nos autos. Pois bem. Há nos autos constrição: f. 73 R$ 2.616,72 Banco Bradesco; f. 74 R$ 137,42 DOCK IP S/A; f. 74 R$ 0,78 Itaú Unibanco; f. 77 R$ 5.549,14 Itaú Unibanco; f. 80 R$ 2.404,81 Nu Pagamentos. Determinada a exibição de extratos, a parte se omitiu. De plano é evidente que valores decorrentes de eventuais empréstimos não são impenhoráveis. Observo que a constrição no banco NUPAGAMENTOS ocorreu em 11.02.25 (fl. 80) e o empréstimo em 12.02.25, motivo pelo qual, ao menos em princípio, não se pode dizer que houve constrição do empréstimo. Mas mesmo que assim não o fosse, o valor é claramente penhorável. No que se refere as instituições: f. 73 R$ 2.616,72 Banco Bradesco; f. 74 R$ 137,42 DOCK IP S/A; f. 74 R$ 0,78 Itaú Unibanco. Nada foi apresentado, de modo que os valores relativos a tais bloqueios são integralmente penhoráveis. Remanesce o bloqueio f. 77 R$ 5.549,14 Itaú Unibanco que, realmente é salário. Em relação à possibilidade excepcional de penhora de salários, o Superior Tribunal de Justiça admite a relativização da regra geral de impenhorabilidade, conforme demonstrado no seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PERCENTUAL DE LUCRO. RESERVA DE PERCENTUAL SUFICIENTE PARA DIGNIDADE DO DEVEDOR E FAMÍLIA. PRECEDENTES. PENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. REFORMA DO JULGADO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 283 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que a regra geral de impenhorabilidade de verbas salariais pode ser excepcionada, desde que haja manutenção de percentual dessa verba capaz de guarnecer a dignidade do devedor e sua família. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula nº 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.676.386/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. RELATIVIZAÇÃO. CASO CONCRETO. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp n. 1.582.475/MG, de relatoria do eminente Ministro BENEDITO GONÇALVES, firmou o entendimento de que a regra geral de impenhorabilidade de vencimentos pode ser excepcionada para garantir a efetividade da tutela jurisdicional, desde que, diante das peculiaridades do caso concreto, seja observado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família. 2. No caso em análise, o Tribunal estadual concluiu pela existência de situação excepcional apta a permitir a mitigação da regra da impenhorabilidade, autorizando a constrição de 8% do salário líquido do executado. Alterar esse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.732.595/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) Além disso, a aplicação analógica do artigo 4º, inciso I, alínea "h", do Decreto 11.150/2022, que trata do mínimo existencial em casos de superendividamento, reforça a possibilidade de constrição, garantindo assim o mínimo essencial para a subsistência do devedor, o que corresponde a sua dignidade. Portanto, a decisão sobre a penhorabilidade de valores deve observar rigorosamente o estabelecido no Tema 1235 do Superior Tribunal de Justiça, assegurando que o devedor tenha a oportunidade de alegar a impenhorabilidade dentro do prazo adequado. Em casos excepcionais de penhora de salário, deve-se garantir a preservação do mínimo existencial, conforme o parâmetro estabelecido no Decreto 11.150/2022. No caso concreto a devedora percebe cerca de R$7.308,63, de modo que reconheço a penhorabilidade de 20% de seus rendimentos, que não comprometem o mínimo existencial nem a dignidade, assegurando o recebimento dos valores pelo credor. Sendo assim, reconheço a parcial impenhorabilidade dos valores, liberando-se 20% da remuneração de R$7.308,63 ao credor e a diferença ao devedor. Com o trânsito em julgado expeçam-se MLEs. Transitada em julgado a presente exiba o credor memória de cálculo para eventual prosseguimento da execução. Int. - ADV: ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS (OAB 77563/SP), LUCAS FRANCISCO SAVARESE (OAB 490730/SP)

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Bianca Buonsanti x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 314312513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035144-60.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA BUONSANTI

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA CRISTINA SANTANA DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1035144-60.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bianca Buonsanti - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - No caso em epígrafe há alegação de que parte dos … Processo 1035144-60.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bianca Buonsanti - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - No caso em epígrafe há alegação de que parte dos procedimentos tem natureza estética. Fixo como pontos controvertidos: a) os procedimentos de Glotoplastia, Condroplastia, Redesignação Sexual, Mamoplastia de Aumento e Feminização Facial, individualmente considerados e no contexto do processo transexualizador da autora, possuem natureza preponderantemente estética ou são essenciais para a sua saúde e afirmação de gênero; b) os procedimentos de Glotoplastia, Condroplastia, Redesignação Sexual, Mamoplastia de Aumento e Feminização Facial, quando indicados para a incongruência de gênero, são reconhecidos pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) e/ou incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS), e se consta sua inclusão no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); c) haver portaria do Ministério da Saúde regulamentando a realização dos procedimentos de Glotoplastia, Condroplastia, Redesignação Sexual, Mamoplastia de Aumento e Feminização Facial no SUS; d) a autora, BIANCA BUONSANTI, possui o diagnóstico de incongruência de gênero e se atende a todos os critérios e protocolos médicos e regulatórios exigidos para a realização dos procedimentos pleiteados, incluindo o acompanhamento por equipe multidisciplinar por período mínimo necessário, conforme a documentação médica acostada e as diretrizes dos órgãos competentes; f) a solicitação de cobertura dos procedimentos pela autora foi formalizada pela via regulamentar; g) a recusa da ré foi devidamente fundamentada, inclusive quanto à existência e validade do parecer de junta médica interna; h) houve parecer de médico desempatador; i) qual ou quais procedimentos pretendidos tem natureza meramente estética; j) existência de dano moral e sua extensão; k) a rede credenciada da ré possui profissionais e/ou serviços aptos a realizar os procedimentos de Glotoplastia, Condroplastia, Redesignação Sexual, Mamoplastia de Aumento e Feminização Facial, e se tal alternativa foi devidamente oferecida à autora; l) existência de dano moral e sua extensão. Fixo como quesitos judiciais: a) a autora, BIANCA BUONSANTI, possui diagnóstico de incongruência de gênero ou transtorno de identidade sexual, especificando a Classificação Internacional de Doenças (CID) aplicável conforme os documentos apresentados nos autos; b) a autora, BIANCA BUONSANTI, preenche os requisitos de elegibilidade para o processo transexualizador e para a realização de cirurgias de afirmação de gênero, incluindo, mas não se limitando, ao acompanhamento por equipe multidisciplinar por, no mínimo, um ano, conforme as diretrizes estabelecidas na Resolução Conselho Federal de Medicina número 2.265/2019 e na Portaria Ministério da Saúde 2.803/2013, analisando os laudos e documentos anexados; c) houve solicitação administrativa para os procedimentos Glotoplastia, Condroplastia, Redesignação Sexual, Mamoplastia de Aumento e Feminização Facial na forma prevista para a análise das solicitações; d) Glotoplastia. D1) qual a finalidade médica e clínica da Glotoplastia no contexto do processo transexualizador de mulheres transexuais, descrevendo como este procedimento contribui para a afirmação de gênero; D2) a Glotoplastia, quando indicada para indivíduos com diagnóstico de incongruência de gênero e prescrita por médico assistente no processo transexualizador, possui natureza preponderantemente estética ou visa primordialmente à afirmação do próprio gênero; D3) a não realização do procedimento pode, concretamente, provocar, no caso concreto, adoecimento decorrente do sofrimento causado pela incongruência de gênero, pelo preconceito e pelo estigma social vivido por quem experiencia a inadequação de um corpo masculino à sua identidade feminina; D4) Glotoplastia é um procedimento reconhecido pelo Conselho Federal de Medicina para a indicação clínica de incongruência de gênero em mulheres transexuais; D5) Glotoplastia foi incorporada ao Sistema Único de Saúde para a indicação clínica de incongruência de gênero (CID 10 F640 ou CID 11 HA60) em mulheres transexuais, e se consta da tabela de procedimentos, medicamentos, órteses, próteses e materiais especiais do SUS; D6) há indicação clínica formal para a realização da Glotoplastia no caso específico de BIANCA BUONSANTI; e) Condroplastia; E1) Apresentar a finalidade médica e clínica da Condroplastia (raspagem do pomo de Adão) no contexto do processo transexualizador de mulheres transexuais; E2) Condroplastia, quando indicada para indivíduos com diagnóstico de incongruência de gênero e prescrita por médico assistente no processo transexualizador, possui natureza preponderantemente estética; E3) a não realização do procedimento pode, concretamente, provocar, no caso concreto, o adoecimento decorrente do sofrimento causado pela incongruência de gênero; E4) Condroplastia é um procedimento reconhecido pelo Conselho Federal de Medicina para a indicação clínica de incongruência de gênero em mulheres transexuais; E5) Condroplastia foi incorporada ao Sistema Único de Saúde para a indicação clínica de incongruência de gênero (CID 10 F640 ou CID 11 HA60) em mulheres transexuais, e se consta da tabela de procedimentos, medicamentos, órteses, próteses e materiais especiais do SUS; E6) há indicação clínica formal para a realização da Condroplastia no caso específico de BIANCA BUONSANTI; f) Redesignação Sexual; F1) qual a finalidade médica e clínica da Redesignação Sexual (transgenitalização) no contexto do processo transexualizador de mulheres transexuais; F2) a Redesignação Sexual, quando indicada para indivíduos com diagnóstico de incongruência de gênero e prescrita por médico assistente no processo transexualizador, possui natureza preponderantemente estética ou visa primordialmente à afirmação do próprio gênero; F3) a não realização do procedimento pode, concretamente, provocar, no caso concreto, adoecimento decorrente do sofrimento causado pela incongruência de gênero; F4) a Redesignação Sexual é um procedimento reconhecido pelo Conselho Federal de Medicina para a indicação clínica de incongruência de gênero em mulheres transexuais; F5) a Redesignação Sexual foi incorporada ao Sistema Único de Saúde para a indicação clínica de incongruência de gênero (CID 10 F640 ou CID 11 HA60) em mulheres transexuais, e se consta da tabela de procedimentos, medicamentos, órteses, próteses e materiais especiais do SUS; F6) há indicação clínica formal para a realização da Redesignação Sexual no caso específico de BIANCA BUONSANTI; g) Mamoplastia (Mamoplastia de Aumento). G1) qual a finalidade médica e clínica da Mamoplastia de Aumento no contexto do processo transexualizador de mulheres transexuais; G2) a Mamoplastia de Aumento, quando indicada para indivíduos com diagnóstico de incongruência de gênero e prescrita por médico assistente no processo transexualizador, possui natureza preponderantemente estética ou visa primordialmente à afirmação do próprio gênero; G3) a não realização do procedimento pode, concretamente, provocar, no caso concreto, adoecimento decorrente do sofrimento causado pela incongruência de gênero; G4) a Mamoplastia de Aumento é um procedimento reconhecido pelo Conselho Federal de Medicina para a indicação clínica de incongruência de gênero em mulheres transexuais; G5) a Mamoplastia de Aumento foi incorporada ao Sistema Único de Saúde para a indicação clínica de incongruência de gênero (CID 10 F640 ou CID 11 HA60) em mulheres transexuais, e se consta da tabela de procedimentos, medicamentos, órteses, próteses e materiais especiais do SUS; G6) há indicação clínica formal para a realização da Mamoplastia de Aumento no caso específico de BIANCA BUONSANTI; h. Feminização Facial. H1) qual a finalidade médica e clínica da Feminização Facial no contexto do processo transexualizador de mulheres transexuais; H2) a Feminização Facial, quando indicada para indivíduos com diagnóstico de incongruência de gênero e prescrita por médico assistente no processo transexualizador, possui natureza preponderantemente estética ou visa primordialmente à afirmação do próprio gênero; H3) a não realização do procedimento pode, concretamente, provocar, no caso concreto, adoecimento decorrente do sofrimento causado pela incongruência de gênero; H4) a Feminização Facial é um procedimento reconhecido pelo Conselho Federal de Medicina para a indicação clínica de incongruência de gênero em mulheres transexuais; H5) a Feminização Facial foi incorporada ao Sistema Único de Saúde para a indicação clínica de incongruência de gênero (CID 10 F640 ou CID 11 HA60) em mulheres transexuais, e se consta da tabela de procedimentos, medicamentos, órteses, próteses e materiais especiais do SUS; H6) há indicação clínica formal para a realização da Feminização Facial no caso específico de BIANCA BUONSANTI; i) os procedimentos Glotoplastia, Condroplastia, Redesignação Sexual, Mamoplastia de Aumento e Feminização Facial foram previstos como de cobertura obrigatória pela ANS; j) serem os procedimentos pretendidos eletivos ou tidos como urgente e, ainda hipótese do artigo 35-C da Lei 9656/98; k) a rede credenciada da ré possui profissionais e/ou serviços aptos a realizar os procedimentos de Glotoplastia, Condroplastia, Redesignação Sexual, Mamoplastia de Aumento e Feminização Facial. Informe a requerida quais nosocômios e profissionais estão habilitados no plano de saúde da autora para realizar os procedimentos de Glotoplastia, Condroplastia, Redesignação Sexual, Mamoplastia de Aumento e Feminização Facial. Faculto a observância do artigo 465 do Código de Processo Civil. Especifiquem outras provas que pretendam, eventualmente, produzir, justificando-as. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), BRUNA CRISTINA SANTANA DE ANDRADE (OAB 124507/MG)

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Deyse Alencar Pereira x Fane Multimarcas - Fernando Albacete Amorim Negócios E Empreendimentos

ID: 316238054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1044359-60.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DEYSE ALENCAR PEREIRA

Polo Passivo:

FANE MULTIMARCAS - FERNANDO ALBACETE AMORIM NEGóCIOS E EMPREENDIMENTOS

Intimação

Advogados:

FLAVIANO ADOLFO DE OLIVEIRA SANTOS

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ADRIANO PEREIRA SANTOS

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Processo 1044359-60.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Deyse Alencar Pereira - FANE Multimarcas - Fernando Albacete Amorim Negócios e Empreendimentos e outro - Vi… Processo 1044359-60.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Deyse Alencar Pereira - FANE Multimarcas - Fernando Albacete Amorim Negócios e Empreendimentos e outro - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. I - As preliminares aventadas pela ré confundem-se com o mérito e com ele será analisada. II - Passo a apreciar o mérito, pois o processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária a dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente consigno o feito comporta julgamento antecipado, sendo desnecessária a designação de audiência instrutória, pois as questões controvertidas são exclusivamente de direito e os fatos relevantes já se encontram suficientemente comprovados nos autos. Pois bem. A autora alega que a negociação do veículo e a suposta omissão dos réus ocorreram "por volta do ano de 2007". A presente ação, contudo, foi ajuizada somente em 28 de dezembro de 2024, ou seja, aproximadamente 17 anos após o fato gerador da pretensão. A pretensão de reparação civil, decorrente de suposto ilícito contratual, sujeita-se ao prazo prescricional decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil, por se tratar de regra geral quando a lei não haja fixado prazo menor. Neste sentido: "A prescrição ocorre em 10 (dez) anos, quando a lei não haja fixado prazo menor" Ainda que se considerasse o prazo trienal para a reparação civil extracontratual (art. 206, § 3º, V, do CC), ou a data das infrações que geraram os protestos (2016 a 2018, conforme págs. 56), a pretensão estaria, de qualquer forma, fulminada pela prescrição. O argumento de que o dano se renova a cada protesto não afasta a prescrição da pretensão de reparação pelo ato ilícito original, qual seja, a alegada omissão na transferência do veículo. A causa de pedir da obrigação de fazer e da indenização remonta ao negócio jurídico celebrado em 2007, marco inicial para a contagem do prazo prescricional. Transcorrido lapso temporal superior a 10 (dez) anos entre o fato gerador e o ajuizamento da ação, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Ainda que não fosse o caso de prescrição, a improcedência do pedido seria inevitável por outros fundamentos. Conforme alegado pela defesa e comprovado pelo documento de pág. 49, a empresa ré FANE MULTIMARCAS foi constituída apenas em 14 de fevereiro de 2017, ou seja, uma década após a suposta negociação. Não há nos autos qualquer prova de sucessão empresarial ou de que a pessoa jurídica atual tenha qualquer vínculo com a negociação relatada, o que evidencia sua ilegitimidade para responder pelos fatos narrados ora analisados. Ademais, as consultas aos sistemas da Secretaria da Fazenda (pág. 51) e do Detran (pág. 50) demonstram que o veículo em questão é de propriedade da "CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL", com comunicação de venda para a própria autora em 29/07/2017, conforme corroborado pelo Ofício encaminhando pelo Detran (págs. 92/93). Tais documentos infirmam a narrativa inicial e demonstram que os réus não possuem legitimidade ou poder para realizar a transferência de um bem que não lhes pertence. Por fim, a autora não apresentou qualquer prova, ainda que mínima, da relação jurídica com os réus. O ônus de provar o fato constitutivo de seu direito era seu, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, e dele não se desincumbiu. A ausência de contrato, recibo ou qualquer outro elemento probatório que vincule os réus à obrigação pleiteada também torna a improcedência da ação uma consequência lógica. Desta forma, seja pela prescrição, seja pela manifesta ilegitimidade passiva e ausência de provas, a pretensão autoral não merece prosperar. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, reconheço a ocorrência da PRESCRIÇÃO e, por conseguinte, JULGO IMPROCEDENTE a ação, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ADRIANO PEREIRA SANTOS (OAB 470208/SP), ADRIANO PEREIRA SANTOS (OAB 470208/SP), FLAVIANO ADOLFO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 267147/SP)

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Condomínio Flor De Cerejeira x Luan Oliveira Matias

ID: 319623778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021952-60.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO FLOR DE CEREJEIRA

Polo Passivo:

LUAN OLIVEIRA MATIAS

Intimação

Advogados:

KATY MARQUES ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BORGES COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021952-60.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Flor de Cerejeira - Luan Oliveira Matias e outro - Vistos. 1) Fls. 281/284. Trata-se de ped… Processo 1021952-60.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Flor de Cerejeira - Luan Oliveira Matias e outro - Vistos. 1) Fls. 281/284. Trata-se de pedido de desbloqueio do valor penhorado on line, pelo sistema Sisbajud, em razão do disposto no art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil, alegando o executado Luan que os valores bloqueados na CEF são oriundos de seguro desemprego e os constritos no Banco Bradesco são para sua mantença e de sua família. Alegou a executada Jennifer que os valores bloqueados são impenhoráveis pela natureza salarial e alimentar. Ambos alegaram que os valores não ultrapassar 40 (quarenta salários mínimos) e por isso não podem ser constritos. Pelo detalhamento da ordem judicial de fls. 233/246 foram bloqueados valores nas contas bancárias dos executados, a saber: 1) Executado LUAN: a) valor de R$ 104,58 no Banco Bradesco e b) valor de R$ 2.124,00 na CEF ; 2) Executada JENNIFER: a) valor de R$ 105,51 na CEF e b) valor de R$ 12,69 na PICPAY. Como cediço, a impenhorabilidade é matéria de ordem pública e pode ser conhecida a qualquer tempo, inclusive, por simples petição, como no caso dos autos. Com efeito, o Executado LUAN NÃO comprovou que os valores constritos na CEF são provenientes de seguro desemprego e por isso NÃO são considerados impenhoráveis. E mais, os documentos carreados não atestam, de maneira inequívoca, a natureza alimentar das verbas bloqueadas, razão pela qual impõe-se o indeferimento do pedido de desbloqueio dos executados. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o desbloqueio de valores penhorados em conta bancária. Insurgência recursal do devedor, aduzindo, em resumo, impenhorabilidade da verba que tem natureza alimentar. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, § 2º do RITJSP). Sem razão. Ausência de comprovação de que o valor penhorado seja fruto integral seu salário. Decisão mantida. Agravo desprovido, com observação". (TJ-SP - AI: 20709844320218260000 SP 2070984-43.2021.8.26.0000, Relator: Roberto Maia, Data de Julgamento: 26/04/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2021) (grifo meu). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO Constrição de valores depositados em conta bancária de titularidade da agravante Pretensão de desbloqueio. Alegação de que se trata de verba salarial, de caráter alimentar Ausência de comprovação de que os valores são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC Decisão mantida. Pedido de afastamento de atualização, juros e multa do valor total da dívida Matéria estranha À decisão agravada Não se conhece desta parte do recurso. Recurso conhecido em parte, e na parte conhecida, não provido". (TJ-SP - AI: 21408723620208260000 SP 2140872-36.2020.8.26.0000, Relator: Denise Andréa Martins Retamero, Data de Julgamento: 19/11/2020, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/11/2020) Outrossim, o valor de salário/pensão/aposentadoria, tão logo ingresse no sistema bancário, converte-se em moeda de maneira que, como dinheiro, é perfeitamente penhorável. Sobre o tema, no julgamento inserto em JTACSP-LEX 208/46, o Desembargador paulista Wellington Maia da Rocha consolidou que: "Penhora Incidência sobre valor em depósito em conta-salário-poupança Cabimento Impenhorabilidade do artigo 649, IV, do CPC, afastada Dinheiro à disposição do devedor desprovido de condição salarial e em aplicação financeira Agravo não provido". Do mesmo modo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES. CONTA POUPANÇA. NATUREZA DE RESERVA PATRIMONIAL NÃO COMPROVADA. CONTA SALÁRIO. VALOR DOS PROVENTOS NÃO INFORMADOS. PENHORABILIDADE DO EXCEDENTE AO NECESSÁRIO À SUBSISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO". (TJ-SP - AI: 01001068220188269008 SP 0100106-82.2018.8.26.9008, Relator: Rafael Carvalho de Sá Roriz, Data de Julgamento: 16/08/2018, Primeira Turma Civel e Criminal, Data de Publicação: 23/08/2018) "AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de sentença Ação indenizatória contra servidor Penhora (art. 649, IV, do CPC: art. 833, IV, do NCPC) Alegação de conta exclusiva de conta salário Descaraterização ante às reiteradas transferências de salários Possibilidade Nem toda conta salário é impenhorável Não se pode confundir conta salário com outros valores depositados em conta salário Excepcionalidade não demonstrada. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Pedido de gratuidade processual que não pode ser apreciado nesta instância, uma vez que não fora objeto de análise do MM. Juiz a quo, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição. Decisão mantida. Recurso desprovido, cassando a liminar anteriormente deferida". (TJ-SP - AI: 20956550920168260000 SP 2095655-09.2016.8.26.0000, Relator: Danilo Panizza, Data de Julgamento: 19/07/2016, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/07/2016). Asseveraram os executados que os valores constritos bloqueados de suas contas não ultrapassam 40 (quarenta) salários mínimos, devendo ser desbloqueado. O C. STJ já se manifestou no sentido de que é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos, poupada, seja aplicada em caderneta de poupança, mantida em papel-moeda ou em conta-corrente, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a se verificar caso a caso (REsp 1766876/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/11/2018). Essa tese não prospera. Primeiramente porque a impenhorabilidade prevista no artigo 833, X, do CPC não se aplica às pessoas jurídicas. Essa norma foi concebida para garantir um mínimo existencial ao devedor pessoa física. Nesse sentido, a jurisprudência esclarece que "[...] a intenção do legislador foi proteger a poupança familiar e não a pessoa jurídica, mesmo que esta mantenha uma conta bancária como única" (AREsp nº 873.585/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 08/03/2017). Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão rejeitou o pedido de desbloqueio de valores penhorados via Sisbajud - Pretensão ao desbloqueio das quantias, reconhecendo-se a impenhorabilidade Descabimento A norma do art. 833, X, do CPC, confere presunção absoluta de impenhorabilidade somente a valores aplicados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos Possibilidade de extensão da impenhorabilidade às demais aplicações financeiras, desde que assemelhadas à poupança, isto é, constituírem reserva perene de valor destinado a proteger o devedor e seu núcleo familiar em caso de emergência ou imprevisto Ônus do devedor produzir prova de que a aplicação diversa da poupança se destina à proteção da subsistência Precedente do STJ REsp n° 1.677.144/RS Ausente comprovação, no caso concreto, de que os valores bloqueados em contas da pessoa física devedora se destinam a salvaguardar a subsistência do agravante executado Possibilidade da manutenção do bloqueio Decisão mantida Recurso negado. Execução de título extrajudicial Penhora online em contas da pessoa jurídica executada - Pretensão ao desbloqueio das quantias, reconhecendo-se a impenhorabilidade Descabimento - A impenhorabilidade do art. 833, IV e X do CPC não se aplica a devedores pessoas jurídicas Possibilidade de penhora das quantias disponíveis em conta corrente enquanto receitas da empresa, notadamente ante a ausência de indicação de bens à penhora em substituição pela pessoa jurídica devedora - Jurisprudência do STJ Decisão mantida - Recurso negado. Recurso negado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2119479-16.2024.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2024; Data de Registro: 20/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que rejeitou a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas dos executados pessoa física e jurídica. Insurgência deles. Sem razão. 1) Impenhorabilidade com base no art. 833, X, do CPC. PESSOA JURÍDICA. Dispositivo que não se aplica às pessoas jurídicas. A norma destina-se a garantir o mínimo existencial apenas ao devedor pessoa física, de modo que os valores bloqueados na conta bancária da empresa executada são penhoráveis. PESSOA FÍSICA. Alteração de posicionamento para adequação ao mais recente precedente da Corte Especial do STJ (REsp nº 1.677.144/RS - Informativo nº 804). A garantia de impenhorabilidade aplica-se automaticamente a valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos. Quando o bloqueio atinge valores em conta-corrente ou outras aplicações financeiras, cabe à parte atingida provar que o montante é destinado a assegurar o mínimo existencial, conforme previsto no art. 833, IV, do CPC. No caso concreto, o executado pessoa física não comprovou que os valores bloqueados constituem reserva patrimonial para garantir o mínimo existencial. Ausência de comprovação suficiente afasta a tese de impenhorabilidade. 2) Impenhorabilidade nos termos do art. 833, IV, do CPC. Inaplicável. Tal proteção é conferida exclusivamente aos valores depositados nas contas dos trabalhadores e não àqueles mantidos nas contas da empresa executada. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2100354-62.2024.8.26.0000; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2024; Data de Registro: 12/09/2024) Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, INDEFIRO o pedido e DETERMINO a transferência de todos os valores bloqueados, conforme extrato de fls. 233/246 para conta judicial. Transitada a em julgado a presente, com a vinda dos valores para conta judicial, preenchido o formulário EXPEÇA-SE MLE em favor do banco exequente. 2) DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita aos executados. Anote-se. Int. - ADV: KATY MARQUES ROQUE (OAB 201592/SP), ALEXANDRE BORGES COELHO (OAB 227945/SP), ALEXANDRE BORGES COELHO (OAB 227945/SP)

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Processo nº 0021688-60.2024.8.26.0007

ID: 315674391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0021688-60.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

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DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

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Processo 0021688-60.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I … Processo 0021688-60.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. Passo a apreciar o mérito, pois o processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No presente caso, a autora afirma que verificou a ocorrência de duas transações de compras com seu cartão de credito, no valor total de R$ 3.000,00, as quais não realizou e não reconhece. Aduz que contestou as operações junto ao réu, sem sucesso. Pede indenização por danos materiais e morais. Pois bem. No caso em questão há típica relação de consumo, sendo nítida a hipossuficiência técnica e econômica da parte autora, consumidora, aplicando-se, por consequência, o art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90, impondo-se, pois, a inversão do ônus da prova. Nesse contexto, inconcusso que ao requerido competia comprovar que a parte autora foi responsável pela realização das operações impugnadas, com a utilização de sua senha, PIN, e digital, ou, ainda, que tivesse fornecido, por livre e espontânea vontade, sua senha, cartão original e acesso a conta a terceira pessoa. De tal ônus, contudo, o banco requerido não se desincumbiu, pois não apresentou documentação idônea apta a demonstrar o alegado em sua contestação. A parte autora afirma que não realizou tal transação, e não teria mesmo como produzir tal prova negativa. Ressalte-se, por oportuno, ser de conhecimento geral a existência de malware que acessa dispositivos eletrônicos, obtêm dados da vítima, como senha de acesso ao aplicativo do banco e senha para concretização de operação bancária e, assim, realiza transações financeiras usando o próprio smartphone da vítima, evitando a detecção da fraude. Ora, nos termos da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça, "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.". Portanto, forçoso reconhecer a nulidade das operações especificadas na exordial, e inexigíveis os débitos delas decorrentes, pelo que o réu deverá estornar da fatura de cartão de crédito da parte autora, os valores decorrentes da compras ora declaradas nulas, retornando as partes ao status quo ante. Nesse sentido, "AÇÃO DECLARATÓRIA PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA Devidamente instruída, cabível o julgamento da lide no estado em que se encontrava, sendo desnecessária a realização de depoimento pessoal da autora Ausência de cerceamento de defesa Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do art. 355, inciso I, do NCPC Preliminar afastada." "MOVIMENTAÇÕES INDEVIDAS EM CONTA CORRENTE ROUBO DE CELULAR FRAUDE BANCÁRIA RESPONSABILIDADE I- Sentença de procedência Apelo do banco réu II- Relação de consumo caracterizada Inversão do ônus da prova Autora vítima de roubo, no qual foi subtraído seu celular Indevida contratação de empréstimo e realização de transferências pelo aplicativo do banco réu Banco que não provou que as transações não reconhecidas pela autora foram realizadas por culpa exclusiva desta ou de terceiro Ausência de qualquer elemento que comprove que a autora tenha compartilhado sua senha de acesso com outrem Efetivação de diversas transações de valores elevados na mesma data, situação que destoa do perfil da autora, de modo que, independentemente da prévia comunicação do evento criminoso, tais circunstâncias deveriam ter sido constatadas pelo sistema de segurança do réu Autora que informou ao réu sobre o ocorrido na mesma data, poucas horas após o roubo Responsabilidade objetiva da instituição financeira decorrente do risco integral de sua atividade - Falha no sistema de segurança do banco caracterizada Inteligência dos arts. 6, VIII, e 14, § 3º, II, do CDC As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno Orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo Art. 543-C do CPC/1973, atual art. 1.036 do NCPC Súmula nº 479 do STJ Declaração de inexigibilidade das transações III- Ação procedente Sentença mantida Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do NCPC, para 15% sobre o valor da causa - Apelo improvido." (TJSP; Apelação Cível 1063168-55.2020.8.26.0002; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Civel; Data do Julgamento: 28/10/2021; Data de Registro: 28/10/2021). Nesse passo, a procedência da demanda é medida que se impõe. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para: a.) declarar a nulidade das transações impugnadas na inicial (COMPRAS COM CARTÃO DE CRÉDITO), no importe total de R$ 3.000,00 (três mil reais); b.) condenar a parte ré a estornar da fatura de cartão de crédito da parte autora, os valores decorrentes da compras ora declaradas nulas, bem como eventuais encargos e juros cobrados por falta ou atraso de pagamento; c.) condenar a parte ré a se abster de novas cobranças contra a parte autora ou de incluí-la nos órgãos de proteção ao crédito, em razão da dívida acima mencionada, sob pena de multa desde já arbitrada no dobro do valor que vier a ser cobrado ou inscrito; Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. - ADV: EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL (OAB 360187/SP), DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA (OAB 299599/SP)

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Liliane Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 331017889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro 8 - Núcleo 4.0 - Unidade 8 - Núcleo 4.0 Grandes Litigantes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027287-60.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LILIANE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027287-60.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Liliane da Silva - Banco Pan S/A - Vistos, Ciência às partes da redistribuição ao Núcleo 4.0. 1. Nos termos do Pa… Processo 1027287-60.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Liliane da Silva - Banco Pan S/A - Vistos, Ciência às partes da redistribuição ao Núcleo 4.0. 1. Nos termos do Parecer n.º 229/24, emitido no processo n.º 2021/100891, da e. Corregedoria Geral de Justiça, do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, conquanto seja considerada válida e eficaz a procuração outorgada por meio de assinatura eletrônica qualificada, que é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, pode o Juiz, como destinatário do documento, diante das circunstâncias do caso concreto, havendo razoável dúvida sobre a manifestação de vontade da parte outorgante, a adoção de providências complementares para ratificação do documento, conferindo um grau a mais de segurança a este: NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Associação dos Advogados de São Paulo - AASP veiculando pedido de revisão do entendimento adotado pela Corregedoria Geral da Justiça nos autos nº 2021/100891, no sentido da não aceitação da assinatura eletrônica avançada, lançada mediante o uso da plataforma AASP Assinador, na outorga de procurações aos seus associados. Referido parecer restringiu a aceitação apenas à modalidade de assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, nos moldes do §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), com redação dada pela Lei nº 14.063/2020. Admissibilidade em tese, sujeito ao exame do juiz no caso concreto, de utilização da assinatura eletrônica avançada, que, de acordo com a Lei nº 14.063/2020, é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Facilitação dos meios de acesso à justiça, ressalvada a natureza jurisdicional da questão, como tal sujeita a controle judicial em concreto, mediante decisão fundamentada. Juiz que, na qualidade de destinatário dos documentos que instruem o processo, pode exigir na esfera jurisdicional, diante das circunstâncias do caso concreto, um grau maior de segurança das autenticações de assinaturas. Classificação legal das modalidades de assinaturas eletrônicas, de modo a caracterizar diferentes níveis de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, sendo a assinatura eletrônica qualificada a que possui nível mais elevado de confiabilidade. Exigência do grau máximo de confiabilidade por assinatura eletrônica qualificada no Processo Judicial Eletrônico que se restringe à prática de atos e peças processuais, não se estendendo em abstrato e de modo genérico aos documentos eletrônicos, públicos ou particulares juntados aos autos, inclusive as procurações. Inteligência dos arts. 1º, caput, inciso III, a e b e 2º, caput, da Lei nº 11.419/2006. Outorga de procuração a consubstanciar ato entre particulares, não inserido no contexto próprio da Lei do Processo Judicial Eletrônico, na medida em que não se trata de ato processual. Dispensa da assinatura eletrônica qualificada nos moldes da recente inovação introduzida pelo art. 34 da Lei nº 14.620/2023, que acrescentou o §4º no art. 784 do CPC, admitindo qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, na constituição de títulos executivos extrajudiciais. Revisão do entendimento firmado nos autos nº 2021/00100891. Parecer pelo deferimento do pedido, observada a ressalva quanto à potencial natureza jurisdicional da questão. No caso, o certificado utilizado pela parte traz apenas um e-mail e/ou telefone e o IP que seriam da parte outorgante como pontos de identificação desta e comprovação da legitimidade da assinatura aposta. Acontece que tais itens não se mostram suficientes para permitir a conclusão pela legitimidade do documento, já que ausente provas de que digam respeito ao outorgante, cabendo ressaltar que contas de e-mail de provedores gratuitos, como gmail, podem ser criados por qualquer um. Desta feita, no caso, para conferir maior confiabilidade ao documento, mostra-se necessária sua ratificação, por meio da juntada de procuração assinada de forma física, por meio de certificado digital devidamente emitido para seu próprio uso ou ainda, por meio de assinatura digital qualificada que utilize meios confiáveis de identificação, aferíveis pelo destinatário do documentoictu oculi, como foto do subscritor, em quinze dias, sob pena de se concluir pelo vício de representação, com a consequente extinção do feito. 2. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal; b) extrato emitido pelo sistema REGISTRATO, do Banco Central do Brasil, em que conste todos os bancos com o qual a parte mantem relacionamento, bem como, extratos bancários de tais contas referentes aos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; d) outros documentos que entender pertinentes para demonstração da situação financeira alegada. 3) Nos termos do artigo 1º, da Recomendação n.º 159/24, editada pelo e. Conselho Nacional de Justiça, devem os juízes adotar medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Para tanto, recomenda o e. Conselho que seja dada atenção adequada aos comportamentos previstos em tal normativo, ainda que aparentem ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Nessa esteira, traz a referida recomendação alguns exemplos de condutas que devem ser identificadas e tratadas com cautela, exigindo providências do Juízo, a fim de verificar a existência de exercício legítimo e não abusivo de acesso ao Poder Judiciário. Dentre elas, pertinente destacar as seguintes: 1) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 2) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 3) petições iniciais que trazem causas de pedir alternativas, frequentemente relacionadas entre si por meio de hipóteses; 4) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 5) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; Uma vez identificados indícios, de acordo com os parâmetros estipulado na referida Recomendação, cabe ao Juízo, no exercício do poder geral de cautela determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário. Nessa esteira, considerando que esta demanda, a princípio, reflete uma das condutas acima discriminadas, impõe-se a adoção de protocolo de análise criteriosa da petição inicial, com a determinação de diligências, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva e, em especial, a ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar. Para tanto, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos: - documento de identificação da parte; - comprovante atual de residência, que date de, no máximo, 3 meses, observando que, se estiverem em nome de terceiro, deve ser acompanhado de declaração de próprio punho do titular do comprovante a indicar que a parte autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF; - declaraçãode próprio punhoem que declare a parte autora estar ciente da existência desta ação, devendo constar o número deste feito, seu objeto e que efetivamente contratou e reconhece o advogado que a patrocina; - juntar aos autos de cópia do contrato que pretende revisar, bem como dos comprovantes de pagamento das parcelas. Nesse sentido o enunciado n.º 09, aprovado no curso "Poderes de Juiz em face da litigância predatória, promovido pela e. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal: ENUNCIADO 9 - Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. Impende destacar que o Código de Processo Civil prevê instrumentos para produção antecipada de provas, a fim de permitir à parte a análise dos fatos com maior acuidade, a fim de justificar a propositura de ação. - juntar extrato da conta bancária em que o autor recebe seus benefícios referentes aos dois meses anteriores e posteriores ao início dos descontos ora impugnados, a fim de demonstrar que houve depósito do valor a menor que o constante em contrato, diante da hipótese levantada, no corpo de sua inicial, de que isso poderia não ter acontecido; Deverá, ainda, emendar sua inicial, tendo em vista que não se encontra em termos para ser recebida, da forma como se encontra: - Nos termos do artigo 322 e seguintes, do Código de Processo Civil, o pedido deve ser certo e determinado, sendo possível formular pedido genérico apenas nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; e quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. Considerando que esta ação não se enquadra em qualquer das hipóteses legais que admite pedido genérico, deverá a parte autora emendar sua inicial para conferir valor determinado a todas as suas pretensões condenatórias, indicando o valor que pretende lhe seja restituído, em vista das parcelas adimplidas, sob pena de indeferimento por inépcia. - Deverá corrigir o valor da causa para que corresponda à soma do valor atribuível à cada um de seus pedidos, inclusive os que versem sobre o pedido de revisão da taxa de juros aplicada ao contrato, devendo observar os parâmetros determinados pelo artigo 290, do Código de Processo Civil, para tanto, sob pena de indeferimento da inicial em função da inépcia. - Nos termos do artigo 330, parágrafo 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, emende a inicial para deduzir causa de pedir adequada à pretensão, com a discriminação do valor do empréstimo, quantidade e valor das parcelas pagas até a data da distribuição da ação, bem como, das parcelas vencidas e inadimplidas, se o caso. - deverá deduzir causa de pedir correlata ao pedido de utilização, como índice de correção monetária, o IGPM/FGV. Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. O prazo para o cumprimento das determinações acima é de quinze dias. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Carlos Eduardo Piva Dos Santos x Hurb Technologies S/A

ID: 294583235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013416-60.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO PIVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HERON GUSTAVO SANTOS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013416-60.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carlos Eduardo Piva dos Santos - Hurb Technologies S/A e outros - Vistos.… Processo 1013416-60.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carlos Eduardo Piva dos Santos - Hurb Technologies S/A e outros - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. I - Os corréus, João Ricardo Rangel Mendes e José Eduardo Rangel Mendes, sócios administradores da empresa ré, foram intimados para apresentar defesa escrita em 15 dias, sob pena de revelia. Conforme o Enunciado n.º 13 do FONAJE (Fórum Nacional de Juizados Especiais), "nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação". Como o prazo de 15 dias decorreu sem manifestação dos sócios, devem ser considerados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. No caso em apreço, porém, aquela presunção de veracidade leva ao acolhimento apenas de parte da pretensão da parte autora. De fato a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial não é absoluta, podendo o juiz decidir contrariamente ao autor se assim se convencer. Vicente Greco Filho, in Direito Processual Civil Brasileiro, 2ºVolume, Ed Saraiva, 11ªEd., p. 154, ensina que: A presunção de veracidade decorrente da revelia não é absoluta. Se há elementos nos autos que levem à conclusão contrária, não está o juiz obrigado a decidir em favor do pedido do autor. Na prática, o que ocorre é a falta de contestação e a conseqüente confissão ficta esgotam o tema probatório, de modo que, de regra, a conseqüência é a sentença favorável ao demandante. Não está, porém, excluída a hipótese de existência de outros elementos que levem à convicção contrária, daí se dizer que a presunção do art. 319 é relativa e não absoluta, tudo em consonância com o princípio da livre apreciação da prova e da persuasão racional (art. 131) . Na medida em que a personalidade jurídica parece ter servido de meio para os sócios da parte devedora fugirem às responsabilidades patrimoniais, furtando-se ao cumprimento das obrigações que são objeto do processo principal, conforme previsto no art. 50 do Código Civil, DESCONSIDERO A PERSONALIDADE JURÍDICA da parte devedora, determinando que os efeitos patrimoniais deste processo sejam estendidos aos bens de seus sócios ou administradores. II - Indefiro o pedido de suspensão do processo. Isso porque a existência de ação coletiva relativa à matéria em discussão (Temas de Recursos Repetitivos do STJ nos 60, 589 e 923, bem como artigo 927 do CPC) não justifica a compulsória suspensão de ação individual, ante a ausência de litispendência entre as ações coletiva e individual, por analogia aos nos termos dos artigos 81, 103, § 2º e 104 do CDC, com o que se conclui que é livre a adesão da parte autora à ação coletiva (TJSP; Agravo de Instrumento 0100071-52.2023.8.26.9007; Relator(a):Ricardo Hoffmann; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Paulínia -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/04/2023; Data de Registro: 10/04/2023). Ademais, mesmo que assim não fosse, insta consignar que na própria tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n° 1.110.549/RS (Tema n° 60), houve a ressalva da hipótese do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, que autorizada o prosseguimento de processos nos casos em que a parte autora não desejar a suspensão da ação individual. Logo, observa-se que a suspensão não é obrigatória. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Suspensão de processo individual. Ação coletiva não obsta a ação individual nem induz litispendência. Precedentes. Decisão reformada, para afastar a suspensão do processo. RECURSO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2000175-57.2023.8.26.0000; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Paulínia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 10/02/2023; Data de Registro: 10/02/2023). III - Passo a apreciar o mérito, pois o processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Desde que a parte autora afirma descumprimento contratual pela parte ré em relação à prestação dos serviços contratados, era ônus da parte ré produzir a prova de que todos os serviços foram integralmente prestados, respeitando o que fora convencionado entre as partes. A parte ré, porém, não se desincumbiu desse ônus, pois apenas argumentar a regularidade dos procedimentos adotados para viabilizar a restituição dos valores não resolve a controvérsia, pois não há qualquer prova neste sentido, não sendo demais lembrar que se trata de relação de consumo. Frise-se que a parte ré deixou de impugnar, especificamente, o valor da restituição pleiteada na inicial, qual seja, R$ 997,20 referente ao pacote de viagens para Maceió, adquirido em 18/11/2021 e R$ 2.786,52 referente aos créditos em saldo remanescentes de outras aquisições anteriores, limitando-se a afirmar que não houve recusa quanto ao pedido de devolução dos valores, os quais estariam em processo de devolução (pag. 133 - item "6. Danos materiais indevidos" da contestação). Portanto, deve ser reconhecido o descumprimento contratual pela parte ré, sem culpa da parte autora, cuja versão fica acolhida. Por outro lado, não reputo caracterizado na espécie o dano moral. No caso presente, o descumprimento contratual não enseja reparação por dano moral, pois da peça preambular não se extrai a ideia de que o inadimplemento contratual tenha sido qualificado a ponto de gerar além de um dissabor inerente ao inadimplemento, um sofrimento acentuado, aferível com base no homem médio, atingindo sua honra objetiva ou subjetiva. Os consumidores que adquiriram passagens promocionais da ré, em condições absolutamente diversas das comumente praticadas no mercado, o fizeram cientes dos riscos que corriam. Não podem, agora, obter proveito da situação Portanto, apesar de lamentável a situação, fato é que o ato ilícito praticado não atingiu a esfera dos direitos da personalidade. Os fatos ficaram restritos ao mero aborrecimento. Daí porque o insucesso da demanda em relação à indenização por danos morais. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.783,72 (três mil, setecentos e oitenta e três reais e sessenta e dois centavos), pela devolução do preço, com correção monetária desde a data de cada desembolso e com juros de mora mensal a contar da data da citação. Até 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. A partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base no IPCA-IBGE e os juros de mora observarão a taxa referencial SELIC, deduzido o IPCA, observada a nova redação do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), HERON GUSTAVO SANTOS RIBEIRO (OAB 506025/SP)

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Raul Augusto De Almeida Junior x Fundação Saúde Itaú

ID: 298316132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034562-60.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RAUL AUGUSTO DE ALMEIDA JUNIOR

Polo Passivo:

FUNDAçãO SAúDE ITAú

Intimação

Advogados:

GUILHERME AYRES CASTANHEIRA CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034562-60.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Raul Augusto de Almeida Junior - Fundação Saúde Itaú - Trata-se de ação destinada a constituição de ob… Processo 1034562-60.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Raul Augusto de Almeida Junior - Fundação Saúde Itaú - Trata-se de ação destinada a constituição de obrigação de fazer cumulado com pleito de indenização por danos morais. Não há preliminares a serem analisadas. Partes são legítimas e adequadamente representadas nos autos. Inicialmente há de se salientar que a autora é consumidora, posto que destinatária final do serviço ofertado pela ré, qualificada como fornecedora, o que determina a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica, como consagra a súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça. Importante salientar que a lide há de ser interpretada sob a ótica consumerista e o Código de Defesa do Consumidor considera nulas as clausulas contratuais que sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. A boa-fé objetiva também é tratada pelo Código Civil (artigo 422 do Código Civil), afinal "... formado o vínculo contratual de consumo, o novo direito dos contratos opta proteger não só a vontade das partes, mas também os legítimos interesses e expectativas dos consumidores. ...". Judith Martins Costa apresenta o padrão de conduta daquele que age com boa-fé: O agir segundo a boa-fé objetiva concretiza as exigências de probidade, correção e comportamento leal hábeis a viabilizar um adequado tráfico negocial, consideradas a finalidade e a utilidade do negócio em vista do qual se vinculam, vincularam, ou cogitam vincular-se, bem como o específico campo de atuação em que situada a relação obrigacional. Flavio Tartuce esclarece: Como ficou claro, o sentido do princípio da boa-fé objetiva pode ser percebido da análise do art. 422 do Código Civil, pelo qual "os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e da boa-fé". Nelson Nery Júnior afirma: 14.Boa-féobjetiva. Conteúdo.Aboa-féobjetiva impõe ao contratante um padrão de conduta, de modo que deve agir como um ser humano reto, vale dizer, com probidade, honestidade e lealdade. Assim, reputa-se celebrado o contrato com todos esses atributos que decorrem daboa-féobjetiva. Daí a razão pela qual o juiz, ao julgar demanda na qual se discuta a relação contratual, deve dar por pressuposta aregra jurídica(lei, fonte de direito, regra jurígena criadora de direitos e de obrigações) de agir com retidão, nos padrões do homem comum, atendidas as peculiaridades dos usos e costumes do lugar. Aboa-féé, essencialmente, fidelidade e empenho de cooperação (v. Betti.Negozio giuridico², ns. 8 e 45, pp. 111 e 357/358). Aboa-féobjetiva abre espaço para que a finalidade ética e econômica do contrato se entrelacem (Hedemann.Schuldrecht, § 2 III b, p. 12). Claudia Lima Marques arremata: Trata-se de uma boa-fé objetiva, um paradigma de conduta leal, e não apenas da boa-fé subjetiva, conhecida regra de conduta subjetiva no Código Civil. Boa-fé objetiva é um standard de comportamento leal, com base na confiança despertada na outra parte cocontratante, respeitando suas expectativas legítimas e contribuindo para a segurança das relações negociais. Vera Regina Loureiro Winter, com propriedade, analisa a importância da boa-fé: "Esta concepção ética, predominante já era defendida por OCTÁVIO GUIMARÃES, (Da Boa-Fé, 1953) que, reportando-se a WINDSCHEID ("a boa-fé é a crença de não lesar") afirmava que "boa-fé é a representação que se origina de um erro escusável de um engano relevado; há de ser certamente expressão de um ato sério e ponderado. Ora, só erra escusadamente quem se atém ao fato e o examina e perquire; quem procede com diligência e cuidado. Quem errar por leviandade, ou, em suma, por culpa, erra sem escusa; e o ato que daí ressair não tem o apoio da lei ou não produz efeitos jurídicos. Assim como nos atos dolosos só é protegido quem se enganou por artifícios capazes de iludir, assim também a boa-fé só é considerada e produz efeitos civis, quando originar-se de erro escusável ou sem culpa". Também ALÍPIO SILVEIRA (A Boa-Fé no Código Civil, vols. I e II, São Paulo, Ed. Universitária de Direito Ltda., 1973, pág. 327.) afirma que a boa-fé não é o "erro ou ignorância da verdadeira situação jurídica que são os pressupostos da convicção ou crença da legalidade ou validade do ato ou da conduta humana"." Pois bem. A situação do caso concreto exige alguma reflexão. Previram expressamente os artigos 10 e 12 da lei 9.656/98: Art.10.É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto:(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) ... II - procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, bem como órteses e próteses para o mesmo fim; ... Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24.08.2001, DOU 27.08.2001, em vigor conforme o art. 2º da EC nº 32/2001) I - quando incluir atendimento ambulatorial: a) cobertura de consultas médicas, em número ilimitado, em clínicas básicas e especializadas, reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina; b) cobertura de serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, solicitados pelo médico assistente; (Redação dada à alínea pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24.08.2001, DOU 27.08.2001, em vigor conforme o art. 2º da EC nº 32/2001) II - quando incluir internação hospitalar: a) cobertura de internações hospitalares, vedada a limitação de prazo, valor máximo e quantidade, em clínicas básicas e especializadas, reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina, admitindo-se a exclusão dos procedimentos obstétricos; (Redação dada à alínea pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24.08.2001, DOU 27.08.2001, em vigor conforme o art. 2º da EC nº 32/2001) b) cobertura de internações hospitalares em centro de terapia intensiva, ou similar, vedada a limitação de prazo, valor máximo e quantidade, a critério do médico assistente; (Redação dada à alínea pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24.08.2001, DOU 27.08.2001, em vigor conforme o art. 2º da EC nº 32/2001) c) cobertura de despesas referentes a honorários médicos, serviços gerais de enfermagem e alimentação; d) cobertura de exames complementares indispensáveis para o controle da evolução da doença e elucidação diagnóstica, fornecimento de medicamentos, anestésicos, gases medicinais, transfusões e sessões de quimioterapia e radioterapia, conforme prescrição do médico assistente, realizados ou ministrados durante o período de internação hospitalar; (Redação dada à alínea pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24.08.2001, DOU 27.08.2001, em vigor conforme o art. 2º da EC nº 32/2001) e) cobertura de toda e qualquer taxa, incluindo materiais utilizados, assim como da remoção do paciente, comprovadamente necessária, para outro estabelecimento hospitalar, dentro dos limites de abrangência geográfica previstos no contrato, em território brasileiro; e (Redação dada à alínea pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24.08.2001, DOU 27.08.2001, em vigor conforme o art. 2º da EC nº 32/2001) f) cobertura de despesas de acompanhante, no caso de pacientes menores de dezoito anos. Define o vernáculo como urgente: Michaelis urgente adj m+f (lat urgente) Que urge; que se deve fazer com brevidade; que não se pode adiar. Iminente; imediato. Rápido, veloz. Angustioso. Apertado, estreito. Que indica urgência. Que tem efeito rápido, imediato. Aulete urgente (ur.gen.te) a2g.1. Que é preciso resolver ou ser feito imediatamente; IMEDIATO; INSTANTÂNEO: O problema precisa de solução urgente.2. De que não se pode prescindir (socorro urgente); IMPRESCINDÍVEL; INDISPENSÁVEL [ antôn.: Antôn.: dispensável, prescindível. ]3. Que mostra ser iminente; PRÓXIMO: Fugiram do desabamento urgente.4. Que revela pressa (apelo urgente)[F.: Do lat. urgens,entis] O artigo 35-C da Lei 9656/98 dispõe: Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos:(Redação dada pela Lei nº 11.935, de 2009) I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente;(Redação dada pela Lei nº 11.935, de 2009) II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional;(Redação dada pela Lei nº 11.935, de 2009) Somente seria possível falar em emergência em relação ao autor. Fixo como pontos controvertidos: a) autor ser portador de deformidade dentofacial padrão classe III; b) enfermidade provocar deficiência anteroposterior de maxila, laterognatismo e prognatismo mandibular, associados a disfunção temporomandibular, resultando em problemas de deglutição, mastigação, dores faciais intensas, limitação de movimento da articulação temporomandibular e impossibilidade de abertura total da boca; c) autor dever ser submetido ao procedimento cirúrgico; d) haver aprovação, pela ré, de Procedimentos Cirúrgicos: Diárias de Enfermaria (código TUSS 80.02.0011), Osteotomia tipo Lefort I (código TUSS 30208050), Osteotomia tipo Lefort II (código TUSS 30208068), Osteoplastia para prognatismo, micrognatismo ou laterognatismo (código TUSS 30208025), Taxa de Manuseio / Esterilização de OPME (código TUSS 82.01.0544), e Taxa de Comercialização de OPME (código TUSS 82.01.0536) (fl. 243) e Materiais (OPME): LAM OSTEOT US ESCAP FLAT 20X0,6MM (código ANVISA 80094170079), Placa Chin (código ANVISA 80094170030), Lamina Raspa (código ANVISA 80356130059), Lamina Oscilante (código ANVISA 80356130059), Lamina Basal (código ANVISA 80356130059), Placa Lefort (código ANVISA 80094170030), Placa Reta 2.0 (código ANVISA 80094170030), Parafuso em Cruz IMF 2.0X9MM (código ANVISA 80094170071), Placa em L (código ANVISA 80094170030), PARF. X-DRIVE AUTO-PERF. HT CMF 1.5X5MM (código ANVISA 80094170031), Parafuso X-DRIVE HT CMF 2.0X15MM (código ANVISA 80094170031), Broca Linderman (código ANVISA 80020720019), Broca Pera (código ANVISA 80020720019), e KIT DAC (código ANVISA 80865020011) (fls. 254-255); e) haver reprovação pela ré de Procedimentos Cirúrgicos: Artroplastia para luxação recidivante da articulação têmporo-mandibular (código TUSS 30208017) (fl. 243), Materiais (OPME): Kit de ATM Cânulado Evolve Advanced (código ANVISA 82089409023), Âncoras Memofix Lepine (código ANVISA 81684340007), Sinvisc (código ANVISA 678686868), Membrana 30x40 (código ANVISA 80320680073), Hemostático Surgidry (código ANVISA 80696930002), Enxerto Neobone Granulado (código ANVISA 10314800157), Ponta Dissectora (código ANVISA 80455630001), Broca 701 (código ANVISA 80356130025), Broca 703 (código ANVISA 80356130025), e Kit de Irrigação (código ANVISA 82575170001) (fls. 246-247); f) os procedimentos negados serem adequados, no caso do autor, ao tratamento ou cura da enfermidade que é portador; g) a negativa encontra amparo na literatura médica; h) houve formação de junta médica e qual o resultado da análise, pela junta médica; i) diante da condição de saúde do Autor, a postergação da realização dos procedimentos cirúrgicos ou a realização parcial (apenas dos itens aprovados pela Ré) implica em risco iminente de grave enfermidade, agravamento significativo da condição existente ou risco de morte, à luz da literatura médica e da doutrina odontológica; j) Os procedimentos cirúrgicos (incluindo a Artroplastia para luxação recidivante da articulação têmporo-mandibular) e os materiais específicos (conforme listagem do Autor nas fls. 20-21 da petição inicial, e que foram objeto de negativa parcial pela Ré), possuem previsão de cobertura obrigatória no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, conforme a Resolução Normativa nº 465/ANS, considerando a modalidade do plano do Autor; k) caso os procedimentos ou materiais solicitados não estejam explicitamente listados na Resolução Normativa nº 465/ANS, a sua essencialidade para o sucesso do tratamento da deformidade dentofacial do Autor, justifica a sua cobertura obrigatória por exceção; l) existência de dano moral e sua extensão. Especifiquem as partes quais provas pretendem produzir, justificando-as. Determino a produção de prova pericial. São quesitos do juízo: a) autor ser portador de deformidade dentofacial padrão classe III; b) enferminadade provocar deficiência anteroposterior de maxila, laterognatismo e prognatismo mandibular, associados a disfunção temporomandibular, resultando em problemas de deglutição, mastigação, dores faciais intensas, limitação de movimento da articulação temporomandibular e impossibilidade de abertura total da boca; c) autor dever ser submetido ao procedimento cirúrgico; d) haver aprovação, pela ré, de Procedimentos Cirúrgicos: Diárias de Enfermaria (código TUSS 80.02.0011), Osteotomia tipo Lefort I (código TUSS 30208050), Osteotomia tipo Lefort II (código TUSS 30208068), Osteoplastia para prognatismo, micrognatismo ou laterognatismo (código TUSS 30208025), Taxa de Manuseio / Esterilização de OPME (código TUSS 82.01.0544), e Taxa de Comercialização de OPME (código TUSS 82.01.0536) (fl. 243) e Materiais (OPME): LAM OSTEOT US ESCAP FLAT 20X0,6MM (código ANVISA 80094170079), Placa Chin (código ANVISA 80094170030), Lamina Raspa (código ANVISA 80356130059), Lamina Oscilante (código ANVISA 80356130059), Lamina Basal (código ANVISA 80356130059), Placa Lefort (código ANVISA 80094170030), Placa Reta 2.0 (código ANVISA 80094170030), Parafuso em Cruz IMF 2.0X9MM (código ANVISA 80094170071), Placa em L (código ANVISA 80094170030), PARF. X-DRIVE AUTO-PERF. HT CMF 1.5X5MM (código ANVISA 80094170031), Parafuso X-DRIVE HT CMF 2.0X15MM (código ANVISA 80094170031), Broca Linderman (código ANVISA 80020720019), Broca Pera (código ANVISA 80020720019), e KIT DAC (código ANVISA 80865020011) (fls. 254-255); e) haver reprovação pela ré de Procedimentos Cirúrgicos: Artroplastia para luxação recidivante da articulação têmporo-mandibular (código TUSS 30208017) (fl. 243), Materiais (OPME): Kit de ATM Cânulado Evolve Advanced (código ANVISA 82089409023), Âncoras Memofix Lepine (código ANVISA 81684340007), Sinvisc (código ANVISA 678686868), Membrana 30x40 (código ANVISA 80320680073), Hemostático Surgidry (código ANVISA 80696930002), Enxerto Neobone Granulado (código ANVISA 10314800157), Ponta Dissectora (código ANVISA 80455630001), Broca 701 (código ANVISA 80356130025), Broca 703 (código ANVISA 80356130025), e Kit de Irrigação (código ANVISA 82575170001) (fls. 246-247); f) os procedimentos negados serem adequados, no caso do autor, ao tratamento ou cura da enfermidade que é portador; g) a negativa encontra amparo na literatura médica; h) houve formação de junta médica e qual o resultado da análise, pela junta médica; i) diante da condição de saúde do Autor, a postergação da realização dos procedimentos cirúrgicos ou a realização parcial (apenas dos itens aprovados pela Ré) implica em risco iminente de grave enfermidade, agravamento significativo da condição existente ou risco de morte, à luz da literatura médica e da doutrina odontológica; j) Os procedimentos cirúrgicos (incluindo a Artroplastia para luxação recidivante da articulação têmporo-mandibular) e os materiais específicos (conforme listagem do Autor nas fls. 20-21 da petição inicial, e que foram objeto de negativa parcial pela Ré), possuem previsão de cobertura obrigatória no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, conforme a Resolução Normativa nº 465/ANS, considerando a modalidade do plano do Autor; k) caso os procedimentos ou materiais solicitados não estejam explicitamente listados na Resolução Normativa nº 465/ANS, a sua essencialidade para o sucesso do tratamento da deformidade dentofacial do Autor, justifica a sua cobertura obrigatória por exceção. Oficie-se ao IMESC para a produção de prova pericial. Faculto a observância do artigo 465 do Código de Processo Civil. Especifiquem outras provas que, eventualmente, sejam pertinentes ao caso concreto, indicando o ponto controvertido a que se destina a prova. Intime-se. - ADV: GUILHERME AYRES CASTANHEIRA CAMARGO (OAB 352196/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Maria Eratides Do Nascimento De Santana x Banco Votorantim S.A.

ID: 330134900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016935-60.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ERATIDES DO NASCIMENTO DE SANTANA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CEZAR AUGUSTO DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016935-60.2024.8.26.0007 (processo principal 1017358-37.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Eratides do Nascimento de Santana - Banco Votorantim S.A. - V… Processo 0016935-60.2024.8.26.0007 (processo principal 1017358-37.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Eratides do Nascimento de Santana - Banco Votorantim S.A. - Vistos. 1. Em impugnação ao cumprimento de sentença, alega-se excesso de execução. A sentença foi proferida nos seguintes termos: Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos da inicial para: a) declarar inexigível o crédito de R$ 34.822,00; b) condenar a parte ré a se abster de cobrar o(s) crédito(s) da parte autora (envio de carta, envio de e-mail, envio de mensagem, negativação, protesto, telefonema, inclusão em plataforma de pagamento etc.), diretamente, por preposto ou mandatário, sob pena de multa de R$ 200,00 por cada cobrança indevida; c) condenar a parte ré a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, corrigida pela Tabela Prática do TJSP da data desta sentença e acrescida de juros de mora simples de 1% ao mês desde fevereiro de 2023. Certo o direito alegado o presente o risco de dano irreparável, confirmo a tutela de urgência. Com o trânsito em julgado, oficie-se para baixa definitiva dos apontamentos. Se possível, cumpra-se via Serasajud. Dada a sucumbência recíproca: a) a parte autora arcará com 1/3 das despesas processuais e a parte ré, com 2/3; b) a parte autora pagará aos patronos da parte ré honorários advocatícios de 10% de R$ 25.000,00 (proveito econômico aproximado dos pedidos julgados improcedentes), com correção da distribuição do processo e juros de mora da 1% ao mês do trânsito em julgado (art. 85, § 16, do CPC). Observo que os parâmetros de remuneração sugeridos pela OAB (art. 85, § 8º-A, do CPC) servem como mera referência e não afastam os critérios de arbitramento elencados no art. 85, § 2º, do CPC, tampouco a incidência dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do livre convencimento motivado do julgador (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1021808-09.2021.8.26.0196; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2023; Data de Registro: 02/06/2023; TJSP; Apelação Cível 1002502-08.2022.8.26.0491; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rancharia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/06/2023; Data de Registro: 02/06/2023); c) a parte ré pagará aos patronos da parte autora honorários advocatícios de 10% de R$ 45.000,00 (proveito econômico aproximado dos pedidos julgados procedentes), com correção da distribuição do processo e juros de mora da 1% ao mês do trânsito em julgado (art. 85, § 16, do CPC). Foi mantida em segundo grau, com majoração de honorários sucumbenciais: Diante da sucumbência integral, elevo os honorários de advogado do banco réu para 20% do valor do proveito econômico (somatória dos seguintes itens: (a) dos valores declarados inexigíveis, atualizados desde o ajuizamento e (b) da indenização por danos morais, principal e encargos da mora). Honorários de advogado fixados naquele patamar, diante da complexidade da causa, tempo do processo e proveito econômico. 1.1. O art. 523, § 1º, do CPC estabelece que, se não pago o débito no prazo de 15 dias da intimação da parte executada, incidem multa de 10% e honorários de 10%. No caso dos autos, não houve pagamento tempestivo. Por isso, incidem as referidas verbas sobre a totalidade do saldo devedor. 1.2. O art. 523, § 1º, do CPC, estabelece que apenas não incidirão a multa de 10% e os honorários de 10% na hipótese de pagamento voluntário, que não se confunde com o depósito de garantia do juízo previsto no art. 525, § 6º, do CPC. Desta feita, porque a parte executada não realizou pagamento, mas simples oferta de garantia, incidem a multa e os honorários sobre o total do saldo devedor (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2140751-08.2020.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2019; Data de Registro: 02/09/2020; (TJSP; Agravo de Instrumento 2119947-19.2020.8.26.0000; Relator (a):Angela Lopes; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/09/2020; Data de Registro: 02/09/2020). 1.3. O art. 523, § 1º, do CPC estabelece que, se não ocorrer pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Em outros termos, (i) o débito será acrescido de multa de 10% e (ii) o débito será acrescido de honorários advocatícios de 10%. Em trecho algum do dispositivo é dito que o resultado da operação (i) será a base de cálculo da operação (ii) ou vice-versa. Por conseguinte, nem a multa de 10% deve ser incluída na base de cálculo dos honorários, nem os honorários de 10% devem ser incluídos na base de cálculo da multa (REsp 1757033/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 15/10/2018). 1.4. A correção monetária não constitui acréscimo, mas simples recomposição do valor real da moeda. Por conseguinte, os juros de mora devem ser calculados sobre o valor corrigido da obrigação (TJSP; Agravo de Instrumento 2225578-44.2023.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023; TJSP; Agravo de Instrumento 2043939-35.2019.8.26.0000; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/04/2019; Data de Registro: 24/04/2019). 1.5. Os documentos de fls. 7/581 não demonstram quem realizou as ligações telefônicas, quem foi o seu destinatário, tampouco o seu conteúdo. Logo, porque não comprovado o descumprimento da obrigação de não fazer, não é devida multa cominatória. Porque nulo o valor da multa cominatória, nulo também é o valor dos honorários sobre ela calculados. 1.6. Decidiu a Corte Especial do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MEDIDA CAUTELAR. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STJ. ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DOS REQUERIDOS. VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DA REQUERENTE. OMISSÃO QUANTO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FEITO INICIADO AO TEMPO DO CPC/73, MAS DECIDIDO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015. MARCO TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. [...] 4. Para fins de distribuição dos ônus sucumbenciais, inexiste direito adquirido ao regime jurídico vigente quando do ajuizamento da demanda ou quando da manifestação de resistência à pretensão. Existência, apenas, de um lado, de expectativa de direito daqueles que podem vir a ser reconhecidos como credores e, de outro, de expectativa de obrigação daqueles que podem vir a ser afirmados devedores. 5. O marco temporal para a aplicação das normas do CPC/2015 a respeito da fixação e distribuição dos ônus sucumbenciais é a data da prolação da sentença ou, no caso dos feitos de competência originária dos tribunais, do ato jurisdicional equivalente à sentença. [...] (EDcl na MC 17.411/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe 27/11/2017) O julgado que originalmente fixou as verbas sucumbenciais aqui cobradas foi proferido sob a vigência do CPC/2015. Logo, as normas neste previstas regem o cálculo do crédito. Se fixados honorários sobre o valor da causa, a correção (art. 85, § 2º, do CPC) é contada da distribuição do processo, conforme Súmula 14 do STJ: Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento. Se os honorários forem arbitrados em quantia certa, a correção deve ser contada da data do julgado que os fixou: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE FIXA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM QUANTIA CERTA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. [...] 4. Convém enfatizar que, em se tratando de honorários advocatícios fixados em quantia certa, a atualização monetária incide a partir da data da sua fixação, consoante a orientação jurisprudencial firmada por esta Corte nos seguintes precedentes: AgRg no REsp 201.147/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 21.2.2000, p. 131; AgRg no Ag 550.490/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 27.9.2004, p. 225; REsp 117.580/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 25.10.1999, p. 77; REsp 63.661/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Vicente Leal, RSTJ, vol. 85, p. 389. 5.Embargos declaratórios rejeitados. (EDcl no REsp 916.064/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/09/2008, DJe 01/10/2008) Porque o título executivo fixa honorários: a) sobre o valor da causa, a correção pela Tabela Prática do TJSP é contada da data de distribuição do processo (07/06/2023). Incidem sobre a verba honorária juros de mora simples (arts. 397 e 406 do CC) desde 24/07/2024, quando se deu o trânsito em julgado (art. 85, § 16, do CPC); b) em percentual da condenação de pagar quantia certa, basta atualizar esta última e aplicar juros de mora conforme os parâmetros fixados no título. Quanto às despesas processuais, têm seu valor corrigido pela Tabela Prática do TJSP desde o respectivo desembolso e acrescido de juros de mora simples do trânsito em julgado, momento a partir do qual passa a ser plenamente exigível a obrigação de pagar (TJSP; Agravo de Instrumento 2189640-90.2020.8.26.0000; Relator (a):Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 17/08/2021; Data de Registro: 17/08/2021). 2. Em suma, resta definido que: a) a parte executada deve pagar à parte exequente a quantia de R$ 10.000,00; a.1) o crédito é atualizado pelos índices da Tabela Prática do TJSP desde 23/04/2024; a.2) incidem juros de mora desde fevereiro de 2023; b) a parte executada deve pagar à parte exequente fração de 2/3 das despesas processuais, com correção pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso (art. 1º da Lei nº 6.899/1981) e juros de mora simples desde 23/04/2024; c) a parte executada deve pagar à parte exequente honorários advocatícios sucumbenciais de 20% do(s) valor(es) fixado(s) no item(ns) (a) acima; d) a parte executada deve pagar à parte exequente honorários advocatícios sucumbenciais de 20% de R$ 34.822,00, com atualização pela Tabela Prática do TJSP desde a distribuição do processo principal e juros de mora desde 23/04/2024; e) incide multa de 10% sobre o total da dívida (art. 523, § 1º, do CPC), base de cálculo esta que não inclui os honorários de 10% do art. 523 do CPC; f) incidem honorários de 10% sobre o total da dívida (art. 523, § 1º, do CPC), base de cálculo esta que não inclui a multa de 10% do art. 523 do CPC. 3. A Seção de Cálculos Judiciais do Foro Regional de Itaquera foi extinta pela Portaria TJSP nº 10.185/2022 e este gabinete não dispõe de servidor habilitado para elaboração de cálculos judiciais. Desta feita, é o caso de realizar perícia, nos termos do Comunicado Conjunto TJSP nº 1744/2019. Devem ser elaboradas duas contas: i) a primeira deve calcular o valor do débito da data em que elaborada a memória de cálculo que instrui este cumprimento de sentença (sem incidência das verbas do art. 523 do CPC), de modo a permitir que se apure com exatidão eventual excesso de execução; ii) a segunda deve calcular o valor atualizado do débito, com inclusão de multa e honorários (se não houver gratuidade da justiça) do art. 523 do CPC sobre o saldo não pago no prazo de 15 dias. Para a função de perito(a), nomeio Lazinho Monteiro Junior. Prazo de 15 dias (art. 465, § 1º, do CPC) para as partes: a) manifestarem-se sobre a nomeação do(a) perito(a); b) indicarem assistente técnico; c) apresentarem quesitos. Expirado o prazo acima, intime-se o(a) perito para, em 5 dias (art. 465, § 2º, do CP), apresentar: a) proposta de honorários definitivos com projeção da carga horária de trabalho, tabela de remuneração da categoria, planilha de custos de diligências e outros elementos que embasaram a estimativa da remuneração; b) currículo, com comprovação de especialização; c) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Uma vez que a parte exequente é beneficiária da gratuidade da justiça e a prova pericial foi determinada de ofício (art. 95 do CPC), a fração dos honorários devidos pelas partes com gratuidade será paga pela Defensoria Pública Estadual, na forma da Resolução CSDP nº 92/2008, e as partes sem gratuidade arcarão com o saldo, consistente ou na diferença entre (i) os honorários arbitrados pelo(a) perito(a) e (ii) o valor pago pela Defensoria, ou na metade dos honorários arbitrados pelo(a) perito(a), o que for menor. Porque há 1 parte sem gratuidade, ela arcará com a totalidade do saldo. Após a manifestação do perito, oficie-se para reserva de honorários e intime(m)-se a(s) parte(s) sem gratuidade para depósito de sua(s) fração(ões) dos honorários no prazo de 5 dias. Considerando a tabela anexa à Resolução TJSP nº 910/2023, arbitro os honorários devidos pela Defensoria Pública em 18 UFESPs (outras perícias contábeis). Para efeito de responsabilização pelos honorários periciais, indiferente sobre quem recai o ônus da prova. O custeio se rege pela norma do art. 95 do CPC. Segundo jurisprudência do STJ, a inversão do ônus probatório não acarreta a obrigação de suportar as despesas com a perícia, implicando, tão somente, que a parte requerida arque com as consequências jurídicas decorrentes da não produção da prova (AgRg no AgRg no AREsp 575.905/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 29/04/2015). Confirmados o depósito e a reserva dos honorários, intime-se o(a) perito(a) para início dos trabalhos. A perícia deve ser concluída em 30 dias. Se houver necessidade de agendamento de diligência, deve o(a) perito(a) enviar e-mail ao endereço upj1a5cvitaquera@tjsp.jus.br, cabendo à serventia intimação das partes por ato ordinatório. O referido e-mail deve ser copiado aos assistentes técnicos das partes, cabe a estas informar nos autos os respectivos endereços eletrônicos para comunicação com o perito. Com a juntada do laudo: (a) oficie-se para levantamento dos honorários reservados e expeça-se MLE dos honorários depositados em favor do(a) perito(a); (b) intimem-se as partes para se manifestaram no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º, do CPC). Determino ao cartório que junte aos autos extrato completo de todas as contas vinculadas a este incidente e ao processo principal. 4. São quesitos do juízo: (i) Qual era o saldo devedor quando requerido este cumprimento de sentença? (ii) Qual a diferença atualizada (correção monetária pela Tabela Prática do TJSP) entre o saldo devedor e aquele cobrado pela parte exequente na petição inicial do cumprimento de sentença? (iii) Qual o saldo devedor atual? Int. - ADV: CEZAR AUGUSTO DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 166278/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG)

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