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Processo nº 0014415-69.2024.8.26.0576

ID: 324486481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0014415-69.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO GUSTAVO MAZZONI VALIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAOLO ALVES DA COSTA ROSSI

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Processo 0014415-69.2024.8.26.0576/01 - Requisição de Pequeno Valor - Anulação de Débito Fiscal - Bruno Gustavo Mazzoni Valier - Vistos. Fls. 72/73: razão assiste à parte embargante. Acolho os embarg…

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Lucas Germano Dos Anjos x Quintoandar Serviços Imobliarios Ltda

ID: 306498892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036698-58.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS GERMANO DOS ANJOS

Polo Passivo:

QUINTOANDAR SERVIçOS IMOBLIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIO NAKAGAWA CABRERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1036698-58.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lucas Germano dos Anjos - Quintoandar Serviços Imobliarios Ltda - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o ped… Processo 1036698-58.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lucas Germano dos Anjos - Quintoandar Serviços Imobliarios Ltda - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com supedâneo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para (i) reconhecer a abusividade da cláusula compromissória (ii) declarar a inexigibilidade do débito de R$ 980,06, referente ao aluguel de junho de 2024; (iii) condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, com correção monetária e juros nos termos acima fixados; Por força do princípio da causalidade, condeno ainda a parte ré em honorários advocatícios. Considerando a ausência de condenação ou proveito econômico direto, a verba honorária fica fixada em 10% sobre o VALOR DA CONDENAÇÃO atualizado, tudo conforme artigo 85 e §§, do Código de Processo Civil, salvo se concedida gratuidade judiciária em favor da parte sucumbente. Tratando-se de danos materiais, incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito (contratual ou extracontratual) a partir da data do efetivo PREJUÍZO (Súmula 43 do STJ). Já tratando-se de danos morais a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do ARBITRAMENTO (Súmula 362 do STJ). Nos danos materiais e morais, tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros fluem a partir do EVENTO DANOSO (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), ao passo que tratando-se de responsabilidade contratual líquida, conta-se do vencimento, bem como da citação nos casos de obrigação ilíquida. Nos termos do art. 406 do Código Civil, exceto previsão contratual, o índice legal é a SELIC. Considerando que a SELIC engloba juros e correção monetária, a grande celeuma existente com sua fixação diz respeito às hipóteses em que, por algum motivo, juros e correção monetária tenham termos iniciais diversos. A recente reforma do Código Civil pela Lei nº 14.905, de 2024, porém, passou a resolver a temática e pacificou essa antiga divergência. Passou-se, então, a fixar-se que, para cálculo apenas dos juros da SELIC, dever-se-ia detrair a correção monetária fixada pelo IPCA (Art. 406 do Código Civil). Ademais, para o cálculo apenas da correção monetária, deve-se utilizar o IPCA como indicador (Art. 389. Parágrafo único do Código Civil). - ADV: LUCIO NAKAGAWA CABRERA (OAB 316501/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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G. S. L. e outros x P. C. G.

ID: 307729934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1017104-69.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

G. S. L. M. A. J. L.

Polo Passivo:

P. C. G.

Intimação

Advogados:

SILVIA CRISTINA FERREIRA POLO

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PAULO MARCOS VELOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017104-69.2024.8.26.0576 - Imissão na Posse - Aquisição - G.S.L. - - M.A.J.L. - P.C.G. e outro - Vistos. 1. Remova-se a tarja de segredo de justiça, pois a lide e seus elementos não se am…

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Guilherme Antonio De Carvalho x Jeitto Meios De Pagamento Ltda.

ID: 298349974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038832-69.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME ANTONIO DE CARVALHO

Polo Passivo:

JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA.

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO GABRIEL

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1038832-69.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Guilherme Antonio de Carvalho - Jeitto Meios de Pagamento Ltda. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc…

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V. R. De S. x M. M. M. De S.

ID: 295645116

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039996-69.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

V. R. DE S.

Polo Passivo:

M. M. M. DE S.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO BYZYNSKI SOARES

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ANDERSON SEGURA DELPINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039996-69.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Bruna Helen De Olvieira x Banco Bradescard S/A

ID: 293468992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008943-53.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA HELEN DE OLVIEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS VINICIUS MILET

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA NACHREINER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO DA SILVA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008943-53.2025.8.26.0576 (processo principal 1019529-69.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Bruna Helen de Olvieira - BANCO BRADESC…

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Processo nº 1515102-69.2024.8.26.0576

ID: 313434185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1515102-69.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. F. B.

Intimação

Processo 1515102-69.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Família - V.F.B. - réu revel - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda cumulada com reversão da obrigação alimentar, ajuizada…

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Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros x Jair Maldonado

ID: 316277830

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011866-69.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Polo Passivo:

JAIR MALDONADO

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR RAMPIM BRACCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011866-69.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Margarida Lima Da Silva x Caixa De Assistência Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 281271431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052412-69.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

GEISY MARA BRUZADIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAYSE RIOS BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Geisy Mara Bruzadin (OAB 346961/SP), Dayse Rios Barbosa (OAB 44059/CE) Processo 1052412-69.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Margarida Lima da Silva - Reqdo: Caixa de Assistênci…

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Processo nº 1041063-69.2024.8.26.0576

ID: 319221016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1041063-69.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

F. C. DE P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA MACHADO BERTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041063-69.2024.8.26.0576 - Monitória - Cheque - F.C.P. - Vistos. Trata-se de ação monitória, com fundamento nos artigos 700 e seguintes do Código de Processo Civil, visando ao pagamento da …

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