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Processo nº 1508313-33.2024.8.26.0001

ID: 326050163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1508313-33.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. A. G. B. L.

Intimação

Advogados:

ALVARO LAVOUSIER MATEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1508313-33.2024.8.26.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - L.A.G.B.L. - Partes devidamente intimadas. Considerando que a… Processo 1508313-33.2024.8.26.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - L.A.G.B.L. - Partes devidamente intimadas. Considerando que as medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006 possuem natureza jurídica autônoma, conforme dispõe o art. 19 , § 5o. do referido diploma legal, não se condicionando à existência ou à tramitação de inquérito policial, mostra-se desnecessário aguardar a remessa de eventual inquérito instaurado para apuração dos fatos aqui tratados. Dessa forma, determino a remessa dos autos à fila de cautelares em vigor. Decorrido o prazo de 01 (um) ano sem manifestação das partes, intime-se a vítima para que informe se persiste a necessidade da manutenção das medidas protetiva. Consigne-se no mandado que o(a) Sr.(a) Oficial deverá indagar a vítima se persiste a necessidade da medida protetiva, certificando. A vitima deverá ser orientada que caso ela tenha se manifestado que não há mais interesse, a medida protetiva será revogada e o processo arquivado, não havendo necessidade de seu comparecimento em Juízo. Caso ela manifeste interesse na manutenção, deverá se manifestar por meio da Defensoria Pública ou Advogado (a) constituído (a). Anote-se que a defensoria atende vítimas de violência doméstica, mediante prévio agendamento por meio do site www.defensoria.sp.def.br - iniciar uma conversa com DEFI - assistente virtual de atendimento (das 8h às 18h, em dias úteis) OU por meio do número gratuito 0800 773 4340, disponível das 7h às 19h, em dias úteis. Caso a vítima esteja sendo assistida por advogado (a) constituído (a) ou pela Defensoria Pública, deverá este(a) se manifestar acerca da necessidade da manutenção da medida protetiva, dispensando a intimação pessoal da vítima. Prazo para manifestação: 60 dias. Advirta-se a vítima, que no silêncio, a medida protetiva será revogada. - ADV: ALVARO LAVOUSIER MATEUS (OAB 516987/SP)

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Veronilda Simionato x Banco Andbank Brasil S/A

ID: 298137267

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036699-90.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VERONILDA SIMIONATO

Polo Passivo:

BANCO ANDBANK BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSSERRAND MASSIMO VOLPON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036699-90.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036699-90.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Veronilda Simionato - Apelado: Banco Andbank Brasil S/A - Magistrado(a) Sidney Braga - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA.JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA EM 4,27% A.M. E 65,16% A.A. - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA - APLICAÇÃO DAS TESES FIXADAS NO RESP 1.061.530/RS, JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - CASO CONCRETO - ADMISSIBILIDADE DA REVISÃO - TAXA CONTRATADA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. DEVOLUÇÃO DE VALORES - TESE FIXADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608/RS - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - COBRANÇAS POSTERIORES A 31/03/2021 - TAXA DE JUROS DEVIDAMENTE CONTRATADA ENTRE AS PARTES, NÃO SE REVELANDO EXCESSIVAMENTE SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA - DEVOLUÇÃO DE VALORES QUE SE DÁ NA FORMA SIMPLES.JUROS CAPITALIZADOS - PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO - POSSIBILIDADE - CONTRATO CELEBRADO POSTERIORMENTE À MP Nº 1963-17/2000 - CAPITALIZAÇÃO INFERIOR A UM ANO AUTORIZADA - SÚMULAS Nº 539 E 541 DO STJ - PREVISÃO EXPRESSA DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR A DOZE VEZES A TAXA DE JUROS MENSAL. DESPESAS DE COBRANÇA - VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O PAGAMENTO, PELA PARTE QUE SE TORNAR INADIMPLENTE, SEJA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SEJA O TOMADOR DO CRÉDITO, DAS DESPESAS QUE A OUTRA CONTRATANTE TIVER COM A COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DA OBRIGAÇÃO, INCLUSIVE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 389 DO CC - PRECEDENTES DO C. STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB: 51657/GO) - Josserrand Massimo Volpon (OAB: 304964/SP) - Marcio Perez de Rezende (OAB: 77460/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1508410-33.2024.8.26.0001

ID: 304402753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1508410-33.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. R. M. S.

Intimação

Advogados:

RENATO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO DA COSTA RIBAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1508410-33.2024.8.26.0001 (apensado ao processo 1508968-05.2024.8.26.0001) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - C.R.M.S. - G.C.S. - Destaco que a vít… Processo 1508410-33.2024.8.26.0001 (apensado ao processo 1508968-05.2024.8.26.0001) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - C.R.M.S. - G.C.S. - Destaco que a vítima constituiu advogado (fl. 53), assim, dá-se por suprida sua intimação, e o averiguado foi devidamente intimado a fl. 62. No mais, considerando que as medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006 possuem natureza jurídica autônoma, conforme dispõe o art. 19 , § 5o. do referido diploma legal, não se condicionando à existência ou à tramitação de inquérito policial, mostra-se desnecessário aguardar a remessa de eventual inquérito instaurado para apuração dos fatos aqui tratados e/ou apensamento ao respectivo expediente. Dessa forma, determino a remessa dos autos à fila de cautelares em vigor. Decorrido o prazo de 01 (um) ano sem manifestação das partes, intime-se a vítima para que informe se persiste a necessidade da manutenção das medidas protetiva. Consigne-se no mandado que o(a) Sr.(a) Oficial deverá indagar a vítima se persiste a necessidade da medida protetiva, certificando. A vitima deverá ser orientada que caso ela tenha se manifestado que não há mais interesse, a medida protetiva será revogada e o processo arquivado, não havendo necessidade de seu comparecimento em Juízo. Caso ela manifeste interesse na manutenção, deverá se manifestar por meio da Defensoria Pública ou Advogado (a) constituído (a). Anote-se que a defensoria atende vítimas de violência doméstica, mediante prévio agendamento por meio do site www.defensoria.sp.def.br - iniciar uma conversa com DEFI - assistente virtual de atendimento (das 8h às 18h, em dias úteis) OU por meio do número gratuito 0800 773 4340, disponível das 7h às 19h, em dias úteis. Caso a vítima esteja sendo assistida por advogado (a) constituído (a) ou pela Defensoria Pública, deverá este(a) se manifestar acerca da necessidade da manutenção da medida protetiva, dispensando a intimação pessoal da vítima. Prazo para manifestação: 60 dias. Advirta-se a vítima, que no silêncio, a medida protetiva será revogada. Ciência ao Ministério Público da presente decisão, para as providências que entender necessárias com relação a eventual fiscalização de instauração de inquérito policial referente aos fatos tratados na presente. - ADV: RENATO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 302687/SP), MAURO DA COSTA RIBAS JUNIOR (OAB 400995/SP)

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Processo nº 1501426-33.2024.8.26.0001

ID: 313149899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - Vara Reg.Leste1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1501426-33.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. P.

Intimação

Advogados:

ANA MARIA DIAS GALVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501426-33.2024.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - C.P.L. - Vistos. I) A denúncia (fls. 53/56), em tese, preenche os requisitos do art. 41 do… Processo 1501426-33.2024.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - C.P.L. - Vistos. I) A denúncia (fls. 53/56), em tese, preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, eis que descreve, adequadamente, o delito de vias de fato, o qual teria sido praticado pelo denunciado. Os elementos de informação constantes do inquérito policial, notadamente as declarações da vítima (fl. 07), que possuem especial relevância no contexto de crimes praticados em ambiente doméstico e familiar, e as fotografias juntadas (fls. 11/12), dão suporte fático para a imputação. Ante o exposto, RECEBO A DENÚNCIA oferecida contra C. P. DE L. Procedam-se às anotações necessárias, inclusive no sistema informatizado do Tribunal de Justiça. II) Cite-se o acusado para apresentar resposta escrita à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal, na qual poderá arguir preliminares, alegar tudo o que interessar à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas e arrolar testemunhas. Ressalte-se que o denunciado deverá juntar as declarações de eventuais testemunhas de antecedentes por escrito, bem como indicar o e-mail e telefone das demais testemunhas de defesa arroladas, se o caso, além de seu endereço. No ato da citação, deverá o réu, em termo próprio, declarar ao Oficial de Justiça se possui ou não defensor, indicando os seus dados. Caso declare não ter condições de constituir advogado, com a juntada do mandado, requisite-se no sistema "Defensoria on-line" a indicação de defensor dativo para o réu, o qual, desde já, fica nomeado e deverá ser intimado para apresentar a resposta à acusação em 10 (dez) dias, bem como para assinar Termo de Compromisso, onde deverá declinar se pretende ser intimado dos atos do processo por e-mail ou pela Imprensa Oficial (D.J.E.), nos termos do Provimento CSM 1492/2008. III) Requisite-se F.A. e certidões de praxe. IV) Fl. 53, itens 5 e 6: Oficie-se à d. Autoridade Policial, a fim de que realize as diligências requisitadas. Ciência ao Ministério Público. - ADV: ANA MARIA DIAS GALVÃO (OAB 473061/SP)

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Condomínio Do Conjunto Residencial Santo Antonio x Ana Claudia Oliveira De Moraes e outros

ID: 277981518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030782-33.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL SANTO ANTONIO

Polo Passivo:

ANA CLAUDIA OLIVEIRA DE MORAES ISABEL CRISTINA OLIVEIRA DE MORAES

Intimação

Advogados:

THIAGO LINO GONZAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS RICARDO RODRIGUES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS FILIPE MIRANDA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA OLIVEIRA VIGATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago Lino Gonzaga (OAB 330069/SP), Marcos Ricardo Rodrigues Pereira (OAB 337658/SP), Lucas Filipe Miranda de Souza (OAB 399514/SP), Camila Oliveira Vigati (OAB 476434/SP) Processo 1030782-33.2… ADV: Thiago Lino Gonzaga (OAB 330069/SP), Marcos Ricardo Rodrigues Pereira (OAB 337658/SP), Lucas Filipe Miranda de Souza (OAB 399514/SP), Camila Oliveira Vigati (OAB 476434/SP) Processo 1030782-33.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio do Conjunto Residencial Santo Antonio - Reqda: Isabel Cristina Oliveira de Moraes, Ana Claudia Oliveira de Moraes - Diante do exposto, resolvendo o mérito, nos termos do inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado na inicial, para CONDENAR solidariamente as requeridas ISABEL CRISTINA OLIVEIRA DE MORAES e ANA CLAÚDIA OLIVEIRA DE MORAES ao pagamento das despesas condominiais vencidas, no valor de R$ 2.613,10 (dois mil, seiscentos e treze reais e dez centavos), bem como das parcelas vincendas no curso deste processo até a satisfação da obrigação, acrescidas de multa de 2%, juros de mora e correção monetária a partir dos respectivos vencimentos. DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça às requeridas. Não obstante a concessão da gratuidade, condeno as requeridas ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando a exigibilidade suspensa enquanto perdurarem os requisitos que justificaram a concessão da gratuidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. P. I. C.

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Condomínio Do Conjunto Residencial Santo Antonio x Ana Claudia Oliveira De Moraes e outros

ID: 277936358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030782-33.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL SANTO ANTONIO

Polo Passivo:

ANA CLAUDIA OLIVEIRA DE MORAES ISABEL CRISTINA OLIVEIRA DE MORAES

Intimação

Advogados:

THIAGO LINO GONZAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS RICARDO RODRIGUES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS FILIPE MIRANDA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA OLIVEIRA VIGATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago Lino Gonzaga (OAB 330069/SP), Marcos Ricardo Rodrigues Pereira (OAB 337658/SP), Lucas Filipe Miranda de Souza (OAB 399514/SP), Camila Oliveira Vigati (OAB 476434/SP) Processo 1030782-33.2… ADV: Thiago Lino Gonzaga (OAB 330069/SP), Marcos Ricardo Rodrigues Pereira (OAB 337658/SP), Lucas Filipe Miranda de Souza (OAB 399514/SP), Camila Oliveira Vigati (OAB 476434/SP) Processo 1030782-33.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio do Conjunto Residencial Santo Antonio - Reqda: Isabel Cristina Oliveira de Moraes, Ana Claudia Oliveira de Moraes - Diante do exposto, resolvendo o mérito, nos termos do inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado na inicial, para CONDENAR solidariamente as requeridas ISABEL CRISTINA OLIVEIRA DE MORAES e ANA CLAÚDIA OLIVEIRA DE MORAES ao pagamento das despesas condominiais vencidas, no valor de R$ 2.613,10 (dois mil, seiscentos e treze reais e dez centavos), bem como das parcelas vincendas no curso deste processo até a satisfação da obrigação, acrescidas de multa de 2%, juros de mora e correção monetária a partir dos respectivos vencimentos. DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça às requeridas. Não obstante a concessão da gratuidade, condeno as requeridas ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando a exigibilidade suspensa enquanto perdurarem os requisitos que justificaram a concessão da gratuidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. P. I. C.

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Diego Campos Nogueira x Nu Pagamentos S.A - Instituição De Pagamento

ID: 296259963

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004980-33.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO CAMPOS NOGUEIRA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Despacho

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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ANA PAULA GUARISI MENDES LEVADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR ALVES DA SILVA

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JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1004980-33.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1004980-33.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Diego Campos Nogueira (Justiça Gratuita) - Apelado: Nu Pagamentos S.a - Instituição de Pagamento - Vistos. 1.- É possível identificar elevado número de demandas ajuizadas pelo mesmo advogado, todas com contornos rigorosamente semelhantes e distribuídas em curto espaço de tempo. Nesse sentido, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, expediu o Comunicado CG nº 02/2017, por meio do qual recomendou cautela ao processar ações com algumas características em comum, quais sejam: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. (g.n.) Diante desse cenário, a fim de evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário, o Comunicado CG nº 02/2017 enumerou algumas medidas para enfrentamento de tal questão, bem como expediu cartilha em que elenca boas práticas para o tratamento de tais demandas. Isso posto, tendo em vista as orientações exaradas pelo NUMOPEDE e considerando a especial preocupação deste Judiciário Paulista em obstar tal prática, determino à parte autora-apelante que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga a estes autos nova procuração, com poderes específicos, ou assinada fisicamente e com firma reconhecida por autenticidade, ou assinada com certificado digital credenciado pela ICP-Brasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/repositorio/cadeias-da-icp-brasil), sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do artigo 76, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.- Certificado o decurso de prazo, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Advs: Juliana Colombini Machado Ferreira (OAB: 316485/SP) - Vitor Alves da Silva (OAB: 388735/SP) - Ana Paula Guarisi Mendes Levada (OAB: 297698/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º andar

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Ozeas Freitas Da Silva Neto x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 278747869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030394-33.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OZEAS FREITAS DA SILVA NETO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE ALONSO CASAROLLI

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LEONARDO FIALHO PINTO

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ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

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ADV: Leonardo Fialho Pinto (OAB 108654/MG), André Jacques Luciano Uchoa Costa (OAB 325150/SP), Luis Felipe Alonso Casarolli (OAB 501951/SP) Processo 1030394-33.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cív… ADV: Leonardo Fialho Pinto (OAB 108654/MG), André Jacques Luciano Uchoa Costa (OAB 325150/SP), Luis Felipe Alonso Casarolli (OAB 501951/SP) Processo 1030394-33.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ozeas Freitas da Silva Neto - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil S/A - Conheço dos embargos, pois tempestivos, mas os acolho apenas parcialmente no mérito. Não há contradição, uma vez que não se verifica descompasso entre a fundamentação e o dispositivo da decisão hostilizada, mas apenas discordância do embargante quanto à solução adotada. O inconformismo do embargante, como se verifica, revela a intenção de obter efeitos infringentes totalmente dissociados de quaisquer vícios ensejadores do cabimento de embargos de declaração. Dessa forma, sua insurgência deverá ser manifestada pela via recursal própria. Em relação à alegação de erro material, entendo que o vício está presente. Isso porque o embargante, então autor, pediu expressamente que não cessassem os descontos realizados em sua conta bancária, ao passo que a tutela foi concedida justamente para interrompê-los. Assim, declaro a sentença para que os três parágrafos anteriores ao dispositivo sejam substituídos pelos subsequentes: "Por fim, passo à análise do pedido de tutela de urgência. Conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, 'A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo'. No caso, os requisitos não estão presentes. Isso porque é razoável que a instituição financeira interrompa os descontos de valores na conta bancária do autor até efetuar o recálculo decorrente do reconhecimento da abusividade, não se vislumbrando perigo de dano decorrente de tal interrupção, já que os valores poderão ser poupados pelo autor para eventual pagamento de saldo devedor. Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência." Por conseguinte, o dispositivo da sentença deve passar a constar da seguinte forma: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: (i) CONDENAR o BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A a recalcular o valor das parcelas (vencidas e vincendas) dos contratos n° 998000264172, 998000287906, 998000321601, 998000337468, 998000347652, 998000347663, 998000404664, 998000479391 e 998000498056, aplicando sobre estes, a título de juros remuneratórios, as taxas médias publicadas pelo BACEN à época da celebração dos empréstimos e abatendo-se do débito em aberto as quantias indevidas já pagas pelo Autor, correspondentes à diferença obtida por meio do recálculo determinado, a ser realizado em sede de liquidação de sentença (para fins de reembolso simples do quanto pago indevidamente), sem prejuízo de eventual apuração de montante a ser efetivamente devolvido à parte autora, na hipótese de se chegar a quantia devida ao Requerente em valor superior ao débito em aberto em favor da parte ré (consignando-se, desde já, que, na segunda hipótese, fica automaticamente declarada a integral quitação do crédito pessoal contratado, elidindo-se a mora). Com isso, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência do réu, este arcará com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios do patrono da parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, com correção monetária pelo IPCA desde a data da prolação da sentença, e com juros de mora nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil (SELIC menos IPCA) a partir do trânsito em julgado dessa decisão. Fica, no mais, mantida a sentença tal como lançada. P.I.C.

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Sandra Marta De Figueiredo Oliveira x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 310905512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039706-33.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARTA DE FIGUEIREDO OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A CELCOIN PAGAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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EDUARDO TELES ALVES DA ROCHA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES RÊGO

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Processo 1039706-33.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Sandra Marta de Figueiredo Oliveira - BANCO DO BRASIL S/A - - Celcoin Pagamentos S/A - … Processo 1039706-33.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Sandra Marta de Figueiredo Oliveira - BANCO DO BRASIL S/A - - Celcoin Pagamentos S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - 1- Fls. 1623/1635: Faculto manifestação à parte ré, no prazo de cinco (05) dias. 2- Especifiquem as partes as provas que pretendam produzir, justificando-as, no prazo comum de cinco (05) dias. 3- Caso queiram ouvir testemunhas, apresentem o rol e esclareçam se estas presenciaram os fatos debatidos no caso em tela (TJ-SP - AC: 00177727320108260309 SP 0017772-73.2010.8.26.0309, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 04/06/2020, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2020). 4- Com efeito, via de regra não há se falar em cerceamento de defesa ao indeferir-se requerimento de ouvida da parte, cabendo ao interessado justificar o motivo de se realizar audiência de instrução sem testemunha presencial. É o que se extrai da jurisprudência do TJ-SP: "RECURSO INOMINADO. Acidente de trânsito. Versões antagônicas. Prova precária. Ônus da prova que competia ao Autor recorrente, nos termos do Artigo 373, I do Código de Processo Civil. Declarações das partes e documentos que não permitem conclusão de quem tenha agido com culpa. Com efeito, as fotografias extraídas evidenciam a colisão, mas não retratam com clareza quem teria provocado colisão no momento da conversão (de ambos) à direita, para ingresso em outra via. Declarações prestadas pelo autor que conflitam com aquelas apresentadas pela ré, de mesmo peso. Ausência de testemunha presencial que pudesse esclarecer, estreme de dúvida, quem teria sido responsável pelo acidente. Conduta posterior da Recorrida de evasão do local do acidente, por ela justificada pelo temor de violência/assalto, que não autoriza presunção de culpa pelo evento antecedente. Motorista, ademais, devidamente habilitada na data dos fatos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do Artigo 46 da Lei nº 9.099, de 1995. Recurso não provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011942-13.2022.8.26.0011; Relator (a): Adriana Genin Fiore Basso; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024). "ACIDENTE DE TRÂNSITO. VERSÕES CONTRADITÓRIAS. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHO PRESENCIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de ação de reparação de danos materiais ajuizada por André Carlos Costa Xavier Lima contra Mônica Roza da Silva Piccin; 2. Consta que o Autor, na condução de sua motocicleta, trafegava pela Rodovia Anhanguera, altura do Km 83, quando teve sua trajetória interceptada pelo veículo Argo, conduzido pela Ré, quando esta ingressara na pista ao sair da alça de acesso. Assim, agiu de forma imprudente, dando causa ao acidente; 3. A Ré aduziu que, na verdade, já estava na pista quando o Autor abalroou a lateral esquerda de seu veículo, certamente ao tentar mudar de faixa; 4. A única testemunha ouvida chegou ao local do acidente após o ocorrido; (...)10. Negado provimento ao recurso do autor, e arbitrada verba honorária de 10% sobre o valor da condenação, mas assegurado o benefício da gratuidade concedido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003724-53.2021.8.26.0650; Relator (a): Gilberto Luiz Carvalho Franceschini; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023). 4.1 - Se as testemunhas presenciaram os fatos, justifiquem as partes o motivo pelo qual não as terem, eventualmente, indicado na petição inicial ou na contestação. 4.2 - Se as testemunhas não presenciaram os fatos, elucidem a pertinência da ouvida. 5- Decorrido o prazo do item "1", tornem os autos na fila "Conclusos - Sentença" com a anotação na observação da fila de conclusão na data de 05/02/2025. Int. - ADV: CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES RÊGO (OAB 517685/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), EDUARDO TELES ALVES DA ROCHA (OAB 502578/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

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Processo nº 1041743-33.2024.8.26.0001

ID: 319865223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1041743-33.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA BERNABE SABINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON CELESTINO DA SILVA

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Processo 1041743-33.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luciana Bernabe Sabino - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o p… Processo 1041743-33.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luciana Bernabe Sabino - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do CPC, para (i) declarar rescindido o contrato de prestação de serviços e (ii) condenar a parte requerida à indenização por danos materiais, no valor de R$ 12.100,00 com correção monetária pela Tabela Prática do E.TJSP, desde o desembolso, e juros legais de mora de 1% ao mês, desde a citação (artigo 405 do Código Civil), ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Pedido de Justiça Gratuita: Deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica. Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais). Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." . E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040). Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Cumprimento de Sentença: Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencida cumprir voluntariamente a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95. Mantendo-se silente, em se tratando de condenação por quantia certa, deverá o interessado distribuir o Cumprimento de Sentença (Execução), anexando a planilha atualizada dos cálculos com incidência de multa de 10%, conforme disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento (Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça). Para a parte desassistida por advogado, procederá a z. Serventia com a instauração do respectivo incidente, respeitando-se os prazos legalmente instituídos. P. I. C. - ADV: ANDERSON CELESTINO DA SILVA (OAB 338089/SP)

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