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Processo nº 1020328-74.2025.4.01.3400

ID: 276044612

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1020328-74.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DAS DORES PEREIRA DA SILVA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME LINHARES RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANE REIS PRATA AMORIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1020328-74.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO … Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1020328-74.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIANE REIS PRATA AMORIM - MG211865 e GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: ANTONIO CARLOS COELHO ABRANTES GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FABIANE REIS PRATA AMORIM - (OAB: MG211865) ANTONIO CARLOS DOS SANTOS LIRA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FABIANE REIS PRATA AMORIM - (OAB: MG211865) ANDRE DE LIMA PAULINO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FABIANE REIS PRATA AMORIM - (OAB: MG211865) SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FABIANE REIS PRATA AMORIM - (OAB: MG211865) ANDREIA RAIMUNDO DE OLIVEIRA CALABRO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FABIANE REIS PRATA AMORIM - (OAB: MG211865) ANTONIO CARLOS SANTOS ZAFFINO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FABIANE REIS PRATA AMORIM - (OAB: MG211865) ANGELA OLIVEIRA DE LIMA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FABIANE REIS PRATA AMORIM - (OAB: MG211865) ANTONIO CARLOS FERNANDES REGIS GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FABIANE REIS PRATA AMORIM - (OAB: MG211865) ANDREA CARDOSO LIMA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FABIANE REIS PRATA AMORIM - (OAB: MG211865) ANTONIO CARLOS ARRUDA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FABIANE REIS PRATA AMORIM - (OAB: MG211865) ANTONIO DAS DORES PEREIRA DA SILVA NETO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FABIANE REIS PRATA AMORIM - (OAB: MG211865) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 21 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF

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Processo nº 1037594-74.2025.4.01.3400

ID: 261715124

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1037594-74.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FEDERAL BUFFET LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO RODRIGO GEROLDINI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 13ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1037594-74.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: FEDERAL BUFFET LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEI… SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 13ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1037594-74.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: FEDERAL BUFFET LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) D E C I S Ã O Determina o art. 55 que “Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”, ampliando os casos de união dos processos, seu §3º dispõe “Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles”. Extrai-se do documento de Id. 2183352580 que a Impetrante ajuizou a ação nº 1008611-6.5.2025.4.01.3400, requerendo sua habilitação no benefício fiscal instituído pelo PERSE, sendo os autos distribuídos para a 4ª Vara desta Seção Judiciária. Neste processo, a Impetrante requer “a suspensão da exigibilidade dos créditos de IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS até o prazo final do PERSE (18 mar. 2027), afastando as alterações promovidas pela Lei nº 14.859/2024, no ponto em que estabeleceu valor máximo como limite de ‘custo fiscal de gasto tributário’ para o IRPJ, a CSLL, o PIS e a COFINS (inclusão do artigo 4º-A na Lei do PERSE)” Em cotejo das informações destacadas, conclui-se que, embora as ações tratem de aspectos distintos da mesma norma, o objetivo final é o mesmo: a fruição de benefício fiscal no âmbito de um mesmo programa emergencial do Governo Federal. Denota-se comunicação direta entre as lides, pois uma decisão nesta ação poderá impactar diretamente o julgamento do processo nº 1008611-6.5.2025.4.01.3400. Ante o exposto, declaro a incompetência desta Vara para o processamento e julgamento do presente feito, determinando que os autos sejam remetidos a 4ª Vara Federal desta Seção Judiciária, após as devidas anotações. Intime-se. Brasília/DF, data da assinatura. Juíza Federal Edna Márcia Silva Medeiros Ramos da 13ª Vara- SJDF

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Processo nº 0728588-30.2025.8.07.0001

ID: 295604899

Tribunal: TJDFT Órgão: 7ª Vara Criminal de Brasília Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0728588-30.2025.8.07.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO VICTOR RODRIGUES BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Criminal de Brasília/DF Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, Lote 01, Brasília - … Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Criminal de Brasília/DF Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, Lote 01, Brasília - DF, CEP: 70094-900 Bloco B, 5º Andar, Ala C, Sala 524 Telefones: (61) 3103-7366/ 7885. E-mail: 07vcriminal@tjdft.jus.br NÚMERO DO PROCESSO: 0728588-30.2025.8.07.0001 CLASSE JUDICIAL: LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305) REQUERENTE: WALISSON DOS REIS PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS DECISÃO Vistos etc. WALISSON DOS REIS PEREIRA DA SILVA apresenta a peça de ID 238017723 em que pede se reconheça a ausência de pressupostos para a medida cautelar de monitoramento eletrônico ou, alternativamente, reduza o período de manutenção dessa cautelar de 90 (noventa) para 30 (trinta) dias. Alega, para tanto, que "[o] investigado encontra-se submetido à monitoração eletrônica desde dezembro de 2024, ou seja, há mais de 130 dias, sem que tenha havido a conclusão do inquérito policial ou o oferecimento de denúncia" e que "[o] incidente registrado no dia 19 de abril de 2025 foi um equívoco, pois o monitoramento expedido estava expirado. E mesmo na situação em que não estivesse expirado, o monitorado estava em um evento público comemorando aniversário da cidade na Esplanada dos Ministérios, foi notificado e se retirou imediatamente". Prossegue dizendo que "o investigado é advogado regularmente inscrito na OAB/DF sob o nº 71.631. A imposição da monitoração eletrônica tem dificultado o exercício da sua profissão, gerando constrangimentos perante colegas, clientes e até mesmo autoridades com as quais precisa atuar". Alega, também, que a monitoração na ação cautelar 1105889-03.2024.4.01.3400 da 15ª Vara Federal havia expirado em 18.04.2025. Amparado nesses argumentos, requer seja revogada a monitoração eletrônica. A manifestação da representante do Ministério Público (ID ) é pelo indeferimento do pleito sob o argumento de que "não há alteração fática ou jurídica suficiente a justificar a revogação da medida recentemente restabelecida, razão pela qual deve ser mantida pelo prazo fixado de 90 dias, conforme decidido por este Juízo com base em fundamentação idônea e elementos concretos dos autos". Em nova manifestação em ID 238022765 o peticionante junta manifestações apresentadas pelo Ministério Público no bojo dos autos 1057673-74.2025.4.01.3400 e, em ID 238687260, menciona que "quanto aos pareceres protocolados nos IDs 238674959 e 238674960, que a defesa fez um pedido de reconsideração/revogação do monitoramento eletrônico nos autos do processo nº 1057673-74.2025.4.01.3400, e há manifestação favorável do Ministério Público Federal. Por isso, deve ser provido o requerimento da defesa, mesmo que no ID 238486840 tenha manifestação em prol do indeferimento". DECIDO. A regularidade e pertinência da decretação de cautelares em relação ao investigado foram analisadas na decisão de ID 221262802 dos autos PJe nº 0755337-21.2024.8.07.0001 que indeferiu o pedido de prisão preventiva e, em alternativa, determinou a adoção de cautelares mais brandas que a segregação. Verifico que na decisão constou expressamente os lugares que o indiciado deveria se abster e se aproximar, com menção ao endereço completo do local de trabalho da vítima. Com base nos argumentos apresentados em seu pedido inicial de ID 238017723, o indiciado, ciente dessa proibição, voluntariamente adentrou o raio de exclusão sob pretexto de participar de festividades, o que causou alerta enviado pelo CIME para que se distanciasse do local. Do que consta nos documentos apresentados pelo indiciado em ID 238674959, o Ministério Público Federal que atua na 15ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Distrito Federal informa que "Por meio de decisão proferida em 19/03/2024 a medida foi prorrogada por mais 30 (trinta) dias. Por fim, em 30/04/2025 houve nova prorrogação por mais 90 (noventa) dias, pelos mesmos fundamentos expostos nas decisões anteriores", de modo que o monitoramento encontra-se vigente no momento, corroborando as informações que embasaram a decisão deste juízo que determinou recolocação do dispositivo de monitoramento. Os requisitos determinantes da medida foram analisados com atenção na decisão de ID 221262802 do PJe 0755337-21.2024.8.07.0001, que determinou a implementação do dispositivo e bem como reanalisados na decisão de ID 236442629 dos mesmos autos, que avaliou a necessidade de extensão do prazo. O fato de o CIME registrar que o argumento do indiciado era de que comemorava aniversário, independente da alegação que se tratava na realidade do aniversário da cidade de Brasília e não o próprio, não é relevante, porquanto mostra a voluntariedade em adentrar raio de zona de exclusão que sabidamente deveria se afastar. Constatado o descumprimento da medida, necessária sua manutenção por novo período. Dessa forma, ante a ausência de alteração substancial no substrato fático que amparou aquela decisão, nada há que se fazer senão consignar-se o seu acerto e determinar-se, POR ORA, a sua manutenção. Posto isso, INDEFIRO o pedido formulado. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa. Preclusa esta decisão, arquive-se com as cautelas costumeiras, juntando cópia da presente decisão aos autos principais. P. R. I. Brasília(DF), 10 de junho de 2025. FERNANDO BRANDINI BARBAGALO Juiz de Direito

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Processo nº 1054569-74.2025.4.01.3400

ID: 305690007

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054569-74.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PRISCO GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JEAN EVERSON SERAFIM DE MEDEIROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1054569-74.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: PRISCO GONCAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1054569-74.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: PRISCO GONCALVES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEAN EVERSON SERAFIM DE MEDEIROS - DF56521 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO Cuida-se de ação de procedimento comum, ajuizada por PRISCO GONÇALVES DOS SANTOS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) e outro, objetivando a declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado que afirma jamais ter celebrado, com a condenação dos réus na devolução em dobro dos valores descontados, bem como o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 11.311,00. Juntou documentos e requereu a gratuidade de justiça. Com efeito, a regra de competência do Juizado Especial Federal Cível para o processo e julgamento de demandas, nos termos do artigo 3º, caput, da Lei n. 10.259/2001, abrange as ações cujo valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários-mínimos. Veja-se: Art. 3º. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar as causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...) § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; (grifou-se) Dessarte, o caso ora em análise é alcançado pela moldura legal do citado artigo, motivo pelo qual deve ser declinada a competência. Ressalto, por oportuno, que a hipótese não se enquadra nas exceções do art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001, visto a flagrante natureza previdenciária da causa, não havendo, outrossim, qualquer complexidade na matéria. Por essas razões, declaro a incompetência deste Juízo para o processo e julgamento do feito, e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária. Intime-se. Remetam-se os autos de imediato ao juízo competente, imediatamente, tendo em vista pedido de tutela de urgência. Cumpra-se. (datado e assinado eletronicamente pelo juiz) WALDEMAR CLÁUDIO DE CARVALHO Juiz Federal da 14ª Vara do DF

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Processo nº 1019492-19.2025.4.01.0000

ID: 296002035

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019492-19.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RD7 PRODUCOES DE EVENTOS INTELIGENTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS ASEVEDO FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 13ª Turma Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1019492-19.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 10401… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 13ª Turma Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1019492-19.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1040116-74.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RD7 PRODUCOES DE EVENTOS INTELIGENTES LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAIS ASEVEDO FERREIRA - DF69739-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: RD7 PRODUCOES DE EVENTOS INTELIGENTES LTDA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 10 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 13ª Turma

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Processo nº 1039146-74.2025.4.01.3400

ID: 283365196

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1039146-74.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIRETOR DO HOSPITAL MILITAR DE ÁREA DE BRASíLIA (HMAB)

Sentença Tipo C

Advogados:

DANILO RAMOS OLIVEIRA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF Seção Judiciária do Distrito Federal 1039146-74.2025.4.01.3400 IMPETRANTE: RICARDO ZELENOVSKY REPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF Seção Judiciária do Distrito Federal 1039146-74.2025.4.01.3400 IMPETRANTE: RICARDO ZELENOVSKY REPRESENTANTE: MARIA ANTONIA FERRAZ ZELENOVSKY IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, DIRETOR DO HOSPITAL MILITAR DE ÁREA DE BRASÍLIA (HMAB) SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por RICARDO ZELENOVSKY representado neste ato por sua esposa MARIA ANTONIA FERRAZ ZELENOVSKY, contra ato atribuído ao GENERAL DE BRIGADA RODRIGO BRUM TOLEDO, na qualidade de Diretor do Hospital Militar de Área de Brasília, objetivando, liminarmente: "a) Suspender os efeitos do Ofício nº 376-SAD/SGG/Div Med, determinando-se a manutenção da prestação dos serviços de home care pela FuSEx ao impetrante na forma como vem sendo realizada, conforme as fichas de atendimento da requisição de material para home care que acompanham a inicial (tópico II.6), até decisão final deste mandado de segurança; b) Determinar que a autoridade coatora conceda ao impetrante acesso integral ao processo administrativo que resultou na decisão de encerramento da assistência domiciliar, inclusive ao parecer técnico mencionado no ofício de notificação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este d. Juízo" Após a realização de alguns atos da marcha processual, a parte impetrante requereu a desistência da ação. (id 2189275801). É o breve relatório. DECIDO. De forma direta, considerando a possibilidade de desistência da ação mandamental a qualquer tempo e independentemente da concordância da parte contrária ou do Ministério Público, não há óbice à homologação do pedido de desistência formulado no presente feito, conforme orientação firmada pelo STF no bojo do Recurso Extraordinário nº 669.367/RJ, com repercussão geral reconhecida. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, VIII, do CPC. Sem honorários por serem incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Deixo de condenar a parte impetrante nas custas finais, considerando que o valor é irrisório e não justifica a cobrança. Após o trânsito em julgado, caso nada mais haja a prover, arquivem-se com baixa na distribuição. Brasília, (data da assinatura eletrônica). FRANCISCO VALLE BRUM Juiz Federal Substituto da 21ª Vara/SJDF

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Processo nº 1013620-23.2025.4.01.0000

ID: 280899604

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013620-23.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGELA MARIA ANASTACIO GONCALVES

Intimação

Advogados:

BRENDA RAYSSA SILVA TURATE

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER INTIMAÇÃO PROCESSO: 1013620-23.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015381-74.2025.4… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER INTIMAÇÃO PROCESSO: 1013620-23.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015381-74.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ANGELA MARIA ANASTACIO GONCALVES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRENDA RAYSSA SILVA TURATE - DF54629 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ANGELA MARIA ANASTACIO GONCALVES OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 26 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Processo nº 1021687-74.2025.4.01.0000

ID: 317950893

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021687-74.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA CABRAL DE OLIVEIRA DUTRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUDI MEIRA CASSEL

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1021687-74.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA:… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1021687-74.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1052920-74.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JULIANA CABRAL DE OLIVEIRA DUTRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RUDI MEIRA CASSEL - DF22256-A POLO PASSIVO:FUNDACAO CESGRANRIO e outros FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: JULIANA CABRAL DE OLIVEIRA DUTRA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 4 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1015381-74.2025.4.01.3400

ID: 278599776

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015381-74.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA ANASTACIO GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

BRENDA RAYSSA SILVA TURATE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1015381-74.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AUTOR: ANGELA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1015381-74.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AUTOR: ANGELA MARIA ANASTACIO GONCALVES POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de danos morais, ajuizada por beneficiária do plano de autogestão do Senado, objetivando a cobertura do medicamento HyQvia 0,1mg/ml, cujo fornecimento foi negado pelo SIS. A petição inicial alega falha na prestação de serviço e ofensa à boa-fé contratual pelo SIS, além de ofensa aos direitos da personalidade da autora pela qual requer a consequente indenização por dano moral em R$ 10.000,00. Documentos anexados. O pedido de tutela de urgência foi deferido em parte e, na mesma oportunidade, foi determinado o recolhimento das custas (id 2173340979). No id. 2183859728 este Juízo concedeu novo prazo para o recolhimento. Entretanto, o autor deixou transcorrer o prazo in albis. É o relatório. Decido. Na hipótese dos autos, mesmo após ser devidamente intimado, conforme certidão de intimação de id 2173340979 e id 2183859728, o autor deixou de cumprir a diligência de recolhimento das custas, tal como determinada pelo juízo, no prazo legal. Não se tem notícias de que a parte autora tenha apresentado recurso de agravo perante a instância recursal. Destarte, a extinção do processo sem resolução de mérito é medida que se impõe, com fundamento no artigo 321, parágrafo único do CPC. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários no valor de R$ 3.000,00, conforme art. 85, § 8º, do CPC. Ciência ao i. Relator do agravo de id. 2182299211. Interposta eventual apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetam-se os autos do TRF da 1ª Região, com as cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo a prover, arquivem-se os autos com baixa definitiva na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Intimações via sistema. Brasília, data da assinatura eletrônica. FRANCISCO VALLE BRUM Juiz Federal Substituto da 21ª Vara/SJDF assinado eletronicamente

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Processo nº 1017133-96.2025.4.01.0000

ID: 277092678

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017133-96.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VERDEFLORA PRODUTOS NATURAIS LTDA

Intimação

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER INTIMAÇÃO PROCESSO: 1017133-96.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1031871-74.2025… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER INTIMAÇÃO PROCESSO: 1017133-96.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1031871-74.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:VERDEFLORA PRODUTOS NATURAIS LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: VERDEFLORA PRODUTOS NATURAIS LTDA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 22 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 8ª Turma

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