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"1036728-43.2024.8.26.0564" - Resultados da Busca – Página 31 de 31

Processo nº 1036728-21.2024.4.01.3200

ID: 325192242

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036728-21.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EF MANUTENCAO ELETRICA LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CAMYLA VICENTE DE SOUSA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ RUFINO ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENATA CAVALCANTE DA ROCHA LEAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RITA VALERIA CAVALCANTE MENDONCA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1036728-21.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1036728-21.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EF MANUTENCAO ELETRICA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JUNIOR - PE22278, RITA VALERIA CAVALCANTE MENDONCA - PE10518, RENATA CAVALCANTE DA ROCHA LEAO - PE59771, BEATRIZ RUFINO ROCHA - PE32254 e CAMYLA VICENTE DE SOUSA SILVA - PE39160 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Demanda de natureza tributária, na qual a parte autora objetiva a) declarar as receitas de serviços prestados na Zona Franca de Manaus – ZFM como receitas de exportação para o exterior, e b) reduzir a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, apurada com base na receita bruta decorrente de operações realizadas na Zona Franca de Manaus – ZFM. É a síntese. DECIDO. A) Declaração de que as receitas de operações na ZFM sejam equiparadas às receitas de exportação para o exterior O art. 4º do Decreto-lei n. 288/67, assim prevê: “Art. 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro.” (Vide Decreto-lei nº 340, de 1967) (Vide Lei Complementar nº 4, de 1969). Consequentemente, afigura-se legítima a declaração segregada das receitas decorrentes da exportação para a Zona Franca de Manaus, como forma de possibilitar a eficaz aplicação das regras de imunidade alocadas no texto constitucional, notadamente as previstas nos arts. 149, § 2º, I; 153, IV, § 3º, III; 155, II, § 2º, X, a. Permitir a tributação sobre operações imunes, mesmo na sistemática do Simples, seria equivocado, pois a LC nº 123/2006 não pode se sobrepor às normas constitucionais imunizantes. B) Da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) A possibilidade de declaração segregada das receitas decorrentes de exportação não autoriza a dedução dos percentuais relativos à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, tendo em vista que tais contribuições não estão abrangidas pela regra de imunidade do art. 149, § 2º, I, da CF/1988. Com efeito, as imunidades acima não se mantêm em relação à folha de salários, ao lucro e às movimentações financeiras das empresas exportadoras. As imunidades analisadas têm natureza objetiva e não poderiam ser interpretadas de modo a comportar diferenciação que não foi feita pelo legislador. Assim, a interpretação sobre o alcance da imunidade relativa às receitas de exportação deve afastar a possibilidade de estendê-la a outras bases econômicas, tais como a folha de salários e o lucro. No caso, a empresa autora pretende a aplicação da imunidade sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A CSLL tem como base de cálculo o lucro das empresas, conforme previsão da Lei n. 7.689/88. Assim, a imunidade referente às receitas de exportação não pode ser estendida a outras bases econômicas, tais como a CSLL. É nesse sentido o entendimento da Corte Especial do TRF1: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CSLL. SIMPLES NACIONAL. ZONA FRANCA DE MANAUS. DISTINÇÃO ENTRE IMUNIDADE E ISENÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por RZ Restaurantes EIRELI e pela União Federal (Fazenda Nacional) contra acórdão da 13ª Turma do TRF1. 2. A empresa embargante alega omissão no acórdão embargado, sustentando a ausência de pronunciamento expresso sobre a aplicação da imunidade tributária às receitas sujeitas à CSLL recolhida no Simples Nacional. 3. A União Federal, por sua vez, sustenta omissão e obscuridade ao não diferenciar adequadamente os conceitos de imunidade e isenção no regime tributário da Zona Franca de Manaus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado foi omisso ao não reconhecer a imunidade da CSLL no Simples Nacional; e (ii) verificar se houve omissão ou obscuridade na distinção entre imunidade e isenção aplicáveis à Zona Franca de Manaus. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Os embargos de declaração têm por objetivo sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 6. O acórdão embargado tratou expressamente da questão da imunidade tributária e da CSLL, reafirmando que a imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da CF não alcança a CSLL, pois esse tributo incide sobre o lucro, e não sobre a receita de exportação, conforme decidido pelo STF no RE 564.413/SC. 7. Quanto à alegação da União Federal, o acórdão embargado diferenciou imunidade e isenção na Zona Franca de Manaus, esclarecendo que os incentivos fiscais concedidos à região adquiriram natureza de imunidade tributária por força do art. 40 do ADCT. 8. Os embargos não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo incabíveis efeitos infringentes. 9. A fundamentação suficiente do acórdão embargado afasta qualquer obrigação de manifestação expressa sobre todas as teses apresentadas pelas partes, nos termos do art. 93, IX, da CF e da jurisprudência do STJ. 10. Inexistentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material, rejeitam-se os embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A imunidade tributária prevista no art. 149, § 2º, I, da CF não alcança a CSLL, que incide sobre o lucro, e não sobre a receita de exportação. 2. Os incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus adquiriram natureza de imunidade tributária por força do art. 40 do ADCT. 3. O julgador não está obrigado a enfrentar expressamente todas as teses apresentadas, bastando a fundamentação suficiente da decisão, nos termos do art. 93, IX, da CF." (EDAC 1001072-08.2021.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - CORTE ESPECIAL, PJe 12/05/2025 PAG.) DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e resolvo o mérito (art. 487, I, do CPC), para: a) DECLARAR que as receitas de operações na Zona Franca de Manaus – ZFM são receitas de exportação para o exterior; b) autorizar à sociedade contribuinte declarar de forma segregada, para fins de tributação, as receitas oriundas das vendas para a Zona Franca de Manaus; São improcedentes os pedidos relacionados ao reconhecimento de imunidade tributária sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e se remetam os autos para a E. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito e arquive-se. Manaus/AM, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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José Gomes Da Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 301490485

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028386-43.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSé GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1028386-43.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1028386-43.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: José Gomes da Silva - Apelado: Banco Bradesco S/A - APELAÇÃO PREPARO RECURSAL - Indeferimento da gratuidade da justiça, mantido nesta sede recursal - Determinação de recolhimento do preparo, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC - Inércia do apelante que deixou de providenciar o recolhimento das custas necessárias para processamento do recurso - Prazo que é peremptório, não comportando dilação - Deserção caracterizada. Recurso não conhecido. 1. Trata-se de apelação contra a r. sentença de fls. 245/249, cujo relatório se adota, que julgou procedente a ação de cobrança movida por Banco Bradesco S/A em face de José Gomes da Silva e indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada pelo réu, condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10%, do valor da condenação atualizada, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Irresignado, apela o réu (fls. 252/264) pretendendo, preliminarmente, a concessão do benefício da gratuidade de justiça, sustentando não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais. E, no mérito, assevera sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, inversão do ônus da prova e a necessidade da realização de perícia contábil ante a complexidade da demanda, que pretende demonstrar a abusividade das cláusulas contratuais de juros fixados no contrato, porque superiores à taxa média do Banco Central. Foram apresentadas contrarrazões, com preliminar de impugnação ao pedido de gratuidade da justiça (fls. 268/275). Os autos vieram livremente distribuídos a esta Relator (fls. 277). Em juízo de admissibilidade, a r. decisão de fls. 278/283, indeferiu, a gratuidade da justiça, determinando o recolhimento das respectivas custas, sob pena de deserção. Por meio da certidão de fls. 285, certificou-se o decurso do prazo sem a comprovação do pagamento das custas. É o relatório. 2. O recurso não comporta conhecimento. Isso porque, indeferido o pedido de justiça gratuita, nesta sede recursal, e após ser devidamente intimado para recolher o respectivo preparo (fls. 278/283 e 284), a parte apelante quedou-se inerte (fls. 285). O que não se admite. O apelante não litiga sob o pálio da gratuidade. O Código de Processo Civil dispõe que, confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso (art. 101, §2º). Como visto, a decisão de fls. 278/283, preliminarmente ao julgamento do recurso, indeferiu os benefícios da gratuidade de justiça, pleiteados nesta instância, concedendo-se o prazo de cinco dias para o apelante promover o recolhimento da taxa judiciária devida, sob pena de deserção. Apesar de ter sido regularmente intimado, o apelante deixou de atender à determinação exarada, optando por requerer prazo complementar de 5 dias para o recolhimento do preparo. Como lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: A ausência ou irregularidade no preparo ocasiona o fenômeno da preclusão, fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente a pena de deserção, que impede o conhecimento do recurso. (in Código de Processo Civil Comentado; 17ª edição, revista, atualizada e ampliada; São Paulo; Ed. Thomson Reuters Brasil; 2018; página 2.286, tópico 2). Assim, não tendo a parte apelante comprovado a alteração de sua condição financeira, a justificar a concessão da gratuidade da justiça, nesta instância, e nem providenciado a regularização do preparo de seu recurso, este não pode ser conhecido. Inexistente gratuidade deferida, o preparo é pressuposto de admissibilidade expressamente determinado em lei. No mais, ressalte-se que o prazo concedido para recolhimento do preparo (CPC, art. 99, §7º c.c. art. 1.007, §4º) é peremptório, não comportando eventual pleito para dilação, sob pena de violação à segurança jurídica e ao tratamento igualitário e imparcial que deve ser dispensado às partes. A propósito: AGRAVO INTERNO - Inconformismo relativamente ao pedido de dilação do prazo para complementação das custas de preparo O prazo previsto no artigo 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, é peremptório, não permite dilação Preparo recolhido intempestivamente Recurso não conhecido, em razão da deserção - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1005476-24.2016.8.26.0072; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro -3ª Vara; Data do Julgamento: 01/03/2019; Data de Registro: 01/03/2019). "APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA - PREPARO RECURSAL DILAÇÃO DE PRAZO - DESERÇÃO I - Apelo interposto pela apelante sem recolhimento do preparo recursal II - Apelante que teve mantido o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, em julgamento anterior dado por esta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Regularmente intimada, a apelante deixou de promover o recolhimento do valor do preparo recursal III - Apelante que pleiteou pela dilação do prazo para recolhimento do preparo recursal Ausente justificativa plausível para tanto Hipótese, ademais, em que, tratando-se de prazo peremptório, não se admite dilação Deserção caracterizada Inteligência dos arts. 99, §7º, 101, §2º, e 1.007, todos do NCPC - Precedentes deste E. TJ - Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal Apelo não conhecido." (TJSP;Apelação Cível 1013578-57.2021.8.26.0008; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2022; Data de Registro: 27/10/2022). Sendo assim, a pena de deserção é medida de rigor. 3. Ante o exposto, não se conhece do recurso, nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - Magistrado(a) Sidney Braga - Advs: Lorena Pontes Izequiel Leal (OAB: 245274/RJ) - Carlos Alberto Miro da Silva (OAB: 400605/SP) - 3º Andar

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Processo nº 0013863-43.2024.8.26.0564

ID: 311112919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0013863-43.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

G. DE O. S. K. DE O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO VIEIRA QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013863-43.2024.8.26.0564 (processo principal 1027493-33.2016.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - G.O.S. - - K.O.S. - Vistos. Trata-se de … Processo 0013863-43.2024.8.26.0564 (processo principal 1027493-33.2016.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - G.O.S. - - K.O.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença, pelo rito da penhora de bens, referente ao período de 01/2017 a 04/2025, mais as parcelas que se vencerem ao longo da demanda (fl. 69). Título judicial às fls. 41/49. Cálculo atualizado às fls. 120/127 (R$ 82.994,71, para 03/2025). O executado foi intimado e é revel (fl. 116). Manifestação do Ministério Público às fls. 148/150. É o breve relatório. Decido. 1. Os alimentos atuais correspondem a 35% do salário-mínimo, o que representa o valor mensal de R$ 531,30. Conforme cálculos de fls. 121/127, o valor da dívida alimentar alcança a importância de R$ 75.449,74, mais R$ 7.544,97 referente aos honorários advocatícios, já que não houve o pagamento do débito, num valor total de R$ 82.994,71, para 03/2025. Através de petição conjunta (fls. 142/145), o executado se dispôs a pagar, para a quitação dos alimentos em atraso, até 04/2025, o valor total de R$ 47.000,00, no qual, R$ 40.000,00, referem-se aos alimentos e, R$ 7.000,00, aos honorários advocatícios. Referido valor será pago em conjunto, através da parcela mensal de R$ 500,00 (devidamente atualizada em 01 de janeiro), da qual, parte será destinada aos exequentes e parte ao patrono, até que haja quitação do valor total. Isso significa dizer que, hoje, os exequentes estão renunciando ao valor de R$ 35.449,74 (R$ 75.449,74 R$ 40.000,00) e que, provavelmente, o pagamento do acordo levará, no mínimo, quase oito anos para quitação, com o que não concorda o Ministério Público, pois não atende aos interesses dos incapazes. Todavia, é certo que, apesar da revelia, o executado quer conciliar e pagar o que deve, na medida de suas possibilidades. Ademais, o juízo desconhece se o executado tem bens passíveis de penhora. 2. Em assim sendo, entendo ser o caso de designar, excepcionalmente, audiência para a tentativa de conciliação, com esta M.M. Juíza de Direito, por videoconferência e por meio da ferramenta Microsoft Teams, nos termos das Resoluções nº 314/2020 e 322/2020 do CNJ e do Provimento CSM 2554/2020, com as alterações do Provimento 2557/2020, para: Dia: 22 de julho de 2025. Horário:13h30 2.1. A audiência acontecerá no seguinte endereço virtual: https://tinyurl.com/pjt3kar3 - URL: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjAzNmUxZjYtMjJlZC00ZTlkLTlmZDQtZjkwYzhiZmMzMGRl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%220c7f0c8a-de21-468e-9747-e905121b176f%22%7d 2.2. A fim de facilitar a identificação dos participantes, informem os d. advogados o e-mail de todos que participarão da audiência (partes, advogado) para o recebimento do convite da audiência virtual. Desde já, fica consignado que o não recebimento do convite não impede o acesso à videoconferência, pelo link acima fornecido. 2.3. Aspartesserão comunicadas por meio de seus advogados, a quem cabe informa-los do dia, hora e meios de acesso à audiência por videoconferência. 2.4. Instruções adicionais: Para participar da audiência pelo endereço virtual, basta digitá-lo, no dia e hora designados, no navegador de internet do computador ou do celular e aguardar o ingresso na sala de espera virtual. Não é necessário instalar o aplicativo Teams no computador ou celular. Para o melhor aproveitamento dos recursos de captação de áudio e vídeo, cada parte deverá entrar na sala virtual de um aparelho diferente, para que fique registrada a participação, mesmo nos casos onde o advogado e seu representado estejam juntos fisicamente. Recomenda-se, ainda, o uso de fones de ouvidos. Solicita-se a ativação da opção de 'mute' somente quando houver necessidade de fala. Em caso de dúvida, favor entrar em contato via e-mail:saobernardo1fam@tjsp.jus.br. O manual "Como participar de uma audiência virtual agendada pelo Microsoft Teams" encontra-se no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1590602882630. O endereço virtual constante do início desta decisão é uma versão reduzida da URL: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWI5OTJmOWQtN2Q3Mi00ZTY2LWE2N2ItZGE1ZmI2NWZkNmFk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%220c7f0c8a-de21-468e-9747-e905121b176f%22%7d 3. Considerando a revelia, intime-se o executado, pessoalmente, para que compareça à audiência designada, pena de não ser homologado qualquer acordo, seguindo-se a presente execução, em seus ulteriores termos. Se o executado estiver sem advogado constituído, deverá informar, ao oficial de justiça, o seu e-mail, para a participarão e o recebimento do convite da audiência virtual. 4. Dê-se ciência ao Ministério Público. 5. Não havendo acordo ou ausente o executado, defiro desde já o prazo de 15 dias, independente de nova intimação e a partir da audiência, para que os exequentes apresentem planilha atualizada do débito, requerendo o que de direito para o prosseguimento desta execução. Cumpridos, tornem conclusos. Decorridos, aguarde-se em arquivo. 6. Servirá a cópia digitada do presente como mandado, ficando concedidos os benefícios do artigo 212, do Código de Processo Civil. 7. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intimem-se. - ADV: EDUARDO VIEIRA QUEIROZ (OAB 451380/SP), EDUARDO VIEIRA QUEIROZ (OAB 451380/SP)

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Processo nº 1033624-43.2024.8.26.0564

ID: 312870936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1033624-43.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA ALVES OLIVEIRA MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIANE MAYRA CUNHA

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Processo 1033624-43.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Pagamento - Janaina Alves Oliveira Machado - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por JANAÍNA ALVES OLIVEIRA MACHADO, I… Processo 1033624-43.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Pagamento - Janaina Alves Oliveira Machado - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por JANAÍNA ALVES OLIVEIRA MACHADO, INGRID ALVES DE OLIVEIRA e LAÍS ALVES DE OLIVEIRA, contra ato do Delegado Regional Tributário do ABCD - DRT 12, da Secretaria da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando que seja autorizado o recolhimento do ITCMD do imóvel objeto da matrícula 15.414, bem como os emolumentos cartorários com base no valor venal do imóvel descrito na inicial e documentos, e não pelo valor de referência. Juntaram documentos. A liminar foi concedida (fls. 64/65). A Fazenda do Estado requereu seu ingresso na lide. Prestou informações (fls. 88/104). O Ministério Público manifestou-se nos autos (fls. 109/110). É o relatório. Decido. Admite-se a Fazenda do Estado de São Paulo na qualidade de assistente litisconsorcial passivo. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto o ITCMD é um imposto de competência estadual. Em resumo, pretendem as impetrantes o reconhecimento da isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD. Segundo dispõe o inciso LXIX, do artigo 5º, da Constituição Federal: Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Da obra de Hely Lopes Meirelles, obtemos a definição de direito líquido e certo: Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais (Hely Lopes Meirelles, Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, 12ª edição, Editora Revista dos Tribunais, pp. 12/13). No caso em tela, existe direito líquido e certo a ser protegido. Deve-se ressaltar que a base de cálculo do ITCMD deveria obedecer ao valor venal do bem para fins de IPTU, e não o valor venal de referência instituído pelo decreto de 55.002/09, porque a majoração da base de cálculo do tributo mediante decreto é ilegal. De fato, a base de cálculo para incidência do ITCMD deve adotar como parâmetro o valor venal do imóvel constante da certidão expedida pelo órgão público municipal. Ademais, nos termos do artigo 97, inciso I, § 1º do CTN, nenhum tributo será instituído, nem aumentado, a não ser por meio de lei, com exceção das hipóteses previstas na Constituição Federal. Assim, o Decreto Estadual nº 55.002/09, ao permitir o uso do valor venal do bem como sendo o valor venal de referência do ITBI, extrapolou o limite regulamentar, estabelecendo base de cálculo diversa da prevista na Lei Estadual nº 10.705/00, afrontando o disposto no artigo 99 do CTN, pelo qual o conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos. Ainda, como sabido, o ITCMD ostenta como base de cálculo o valor venal do bem ou direito transmitido, conforme disposto no art. 38 do Código Tributário Nacional, e, especificamente em relação ao Estado de São Paulo, no art. 9º, § 1º, da Lei Estadual nº 10.705/00: Art. 9.º A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou direito transmitido, expresso em moeda nacional ou em UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo). § 1.º Para os fins de que trata esta lei, considera-se valor venal o valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação. Nesse sentir; MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - ITCMD - Preliminares de inadequação da via eleita e falta de interesse de agir repelidas - MÉRITO - Base de cálculo prevista na Lei Estadual nº 10.705/00, que, nos imóveis urbanos, é o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e não outro qualquer - Majoração do tributo que deve observar os estritos termos da Lei e não por via de Decreto (art. 97, do CTN) Precedentes desta C. 9ª Câmara de Direito Público Concessão da segurança mantida Recursos oficial e voluntário da Fazenda do Estado não providos. (Apelação nº 1012540-74.2018.8.26.0053, 9ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Rebouças de Carvalho, julg. 11.07.2018). Tratando o presente caso de bens imóveis, assim preconiza o art. 13 da mesma lei paulista: Art. 13. No caso de imóvel, o valor da base de cálculo não será inferior: I - em se tratando de imóvel urbano ou direito a ele relativo, ao fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU; II - em se tratando de imóvel rural ou direito a ele relativo, ao valor total do imóvel declarado pelo contribuinte para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Extrai-se dos dispositivos supracitados, que a base de cálculo do ITCMD para imóveis rurais é o valor venal correspondente ao valor de mercado na data do fato, quantia essa que não será inferior ao valor venal para fins de ITR. Por fim, com relação aosemolumentoscartorários, registro que, dada a sua natureza estritamente acessória, mostra-se de rigor a adoção dos mesmos critérios utilizados para o principal, devendo, pois, ser estabelecido o valor venal como base de cálculo. Entretanto há que se ressalvar apenas a possibilidade de o Fisco proceder à quantificação do imposto por arbitramento com fundamento no art. 11 da Lei Estadual nº 10.705/00, mediante a instauração de regular procedimento administrativo, assegurando o contraditório e ampla defesa: "Artigo 11 - Não concordando a Fazenda com valor declarado ou atribuído a bem ou direito do espólio, instaurar-se-á o respectivo procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo, para fins de lançamento e notificação do contribuinte, que poderá impugna-lo. § 1º - Fica assegurado ao interessado o direito de requerer avaliação judicial, incumbindo-lhe, neste caso, o pagamento das despesas; § 2º - As disposições deste artigo aplicam-se, no que couber, as demais partilhas ou divisões de bens sujeitas a processo judicial das quais resultem atos tributáveis. Posto isso, CONCEDO A SEGURANÇA, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para que a autoridade coatora expeça guia de recolhimento, considerando o valor venal do(s) imóvel(s) objeto do presente mandamus para fins de recolhimento do ITCMD, do imóvel objeto da matrícula 15.414, assim como os emolumentos cartorários, dada a sua natureza acessória, SEM PREJUÍZO de eventual instauração de procedimento administrativo para a correta verificação do valor de mercado dos bens objeto da presente demanda, nos termos do art. 11 da Lei Estadual nº 10.705/2000, confirmando-se a liminar concedida. Deixa-se de fixar a verba honorária do advogado nos termos do entendimento das súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Esta sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, por força do disposto no artigo 14, § 1º, da Lei n° 12.016/09. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: ARIANE MAYRA CUNHA (OAB 339604/SP), ARIANE MAYRA CUNHA (OAB 339604/SP), ARIANE MAYRA CUNHA (OAB 339604/SP)

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E. C. De L. x V. F. Da S.

ID: 301640765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0010662-43.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

E. C. DE L.

Polo Passivo:

V. F. DA S.

Intimação

Advogados:

WERLY GALILEU RADAVELLI

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ROBSON FERNANDES DA SILVA

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Processo 0010662-43.2024.8.26.0564 (processo principal 0047771-19.2009.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Penhora / Depósito / Avaliação - E.C.L. - V.F.S. - Vi… Processo 0010662-43.2024.8.26.0564 (processo principal 0047771-19.2009.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Penhora / Depósito / Avaliação - E.C.L. - V.F.S. - Vistos. 1) Retifique-se a classificação da ação no sistema informatizado oficial a fim de que ela seja inserida na Classe: 12246 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos; Assunto: 9180 - Expropriação de bens. Anote-se. 2) Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos requerido por E.C.D.L. em face de V.F.D.S., pelo rito da expropriação patrimonial, o qual tem por objeto as prestações vencidas nos meses de agosto de 2021 a abril de 2024, no valor de R$ 130.970,76 (cento e trinta mil, novecentos e setenta reais e setenta e seis centavos), sob pena de expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (CPC, art. 523, § 3º). O executado, em sua impugnação de p. 201/218, alegou, em resumo, que: a) há ilegitimidade da parte ativa, uma vez que não há qualificação dos filhos comuns ou documento que autorize a exequente a representá-los, de modo que esta não possui legitimidade para reclamar a execução do débito em relação a todos que são beneficiados pela pensão alimentícia; b) todos os filhos são maiores e capazes, havendo, in casu, litisconsórcio necessário, "pois os alimentos foram fixados de forma global, para todo o grupo familiar, sem pormenorizar as quotas de cada um, estamos diante dos alimentos intuitu familiae, assim, todos devem figurar no polo ativo da ação vista a formação do litisconsórcio ativo necessário certo que há mais de um credor de alimentos" (cf. p. 205; sic); c) os extratos juntados aos autos comprovam "gastos astronômicos" em jogos de azar, o que fazia com que a exequente não utilizasse o valor da pensão em prol dos filhos; ainda pelo fato da jogatina, o filho R. foi morar consigo, mediante acordo verbal com a exequente, que pode ser comprovado por meio de testemunhas; c) vem cumprindo seu dever, "vez que presta e sempre prestou aos filhos toda a assistência material e afetiva" (cf. p. 209; sic); d) o acordo verbal previu que a pensão seria adimplida através do pagamento de despesas diversas. Aduz que a assistência material e afetiva podem ser demonstradas através dos comprovantes de pagamento de várias despesas, como despesas escolares, convênio médico dos filhos e "despesas diárias", conforme comprovantes juntados aos autos; e) a execução foi motivada por vingança, somente após ter arrumado uma nova companheira; f) causa estranheza "o fato de só agora, passados um período mais do que razoável do cumprimento da obrigação através dos pagamentos e despesas suportadas pelo executado, a Exequente resolvera questionar a forma de cumprimento no Judiciário, haja vista a sua anuência tácita materializada durante todo este tempo" (cf. p. 211; sic). Diante disso, requereu a compensação dos valores cobrados, que em regra são destinados aos filhos e que foram gastos com outras despesas a serem eventualmente apuradas. No mais, requereu a realização de audiência de conciliação, e a condenação da exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor cobrado. Juntou documentos (p. 219/345). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade ad causam da exequente, porquanto esta possui legitimidade para a propositura do cumprimento de sentença, tendo em vista que o título executivo judicial previu que "O cônjuge virago receberá a título de pensão o valor de 5.376344 salários mínimos nacionais o que perfaz hoje o valor de R$ 2.500,00, que sofrerão correção de acordo com o aumento do salário mínimo nacional" (cf. p. 22; sic; grifei). A impugnação não pode ser acolhida, na medida em que o executado se limitou a afirmar que a pensão alimentícia foi integralmente adimplida através do pagamento de despesas diversas dos filhos, conforme acordo verbal havido com a exequente. Com efeito, o pagamento de despesas escolares e plano de saúde ou outras despesas incorridas pelo executado, estranhas ao título executivo judicial, devem ser consideradas mera liberalidade dele, porquanto os alimentos não são passíveis de compensação, a teor do disposto nos arts. 373, caput, inciso II, e 1.707, ambos do Código Civil. Por outro lado, o alegado acordo verbal não foi confirmado; ao contrário, a exequente afirmou que tal assertiva é falsa e que são apenas falácias do executado "que não cumpre com suas obrigações, quando tem o dever e a possibilidade financeira de cumprir o que foi ajustado entre as partes" (sic). Mesmo que o suposto acordo verbal houvesse sido ratificado pela exequente, isso não teria o condão de modificar o título judicial tal como constituído, imunizado que está pela coisa julgada material. De fato, em se tratando de direito indisponível, a exoneração, a redução ou mesmo a suspensão da obrigação alimentar, mesmo que consensual, deve ser homologada judicialmente, com a necessária intervenção do órgão do Ministério Público na qualidade de custos legis. Nesse sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - Execução em curso alcançada pela reforma processual introduzida pela Lei n. 11.382/06 - Extinção, sem resolução do mérito, por intempestividade - Questão que envolve direito intertemporal - Citação para pagamento ou penhora feita sob a égide da lei anterior - Fluência do prazo que a rigor não se iniciou - Extinção cassada - Julgamento do mérito com fundamento no artigo 515, §3º do CPC - Alegação de prescrição afastada, com fundamento nos artigos 197, II, e 198, I, do CC - Eventual acordo verbal para redução dos alimentos que não pode se sobrepor aos alimentos estipulados judicialmente, até porque negado peremptoriamente pelas exeqüentes - Inadmissibilidade da compensação de pagamentos direitos [sic], feitos por mera liberalidade pelo devedor - Inviabilidade de se discutir questões atinentes à alteração do binômio alimentar - Recurso parcialmente provido, para o fim de cassar o decreto de extinção, julgando, contudo, improcedentes os embargos à execução, por seu mérito. (Apelação Cível nº 0832299-85.2009.8.26.0000, 4ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Francisco Loureiro, j. 30.6.2011, negritos meus). Embargos à execução de alimentos julgados improcedentes - a alegação de cerceamento do direito de provar ter feito acordo verbal com a mãe dos alimentandos e que ela o está descumprindo por ciúmes de sua nova união é incabível diante do título executivo e da indispensabilidade de alteração da pensão pela via judicial exclusiva - necessidade e cabimento apenas de prova documental dos pagamentos e que deveria ter vindo com os embargos - liquidez e falta de pagamento comprovados - apelo improvido. (Apelação Cível nº 346.092-4/7, 8ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Silvio Marques Neto, j. 15.12.2004, negritos meus). EMBARGOS A EXECUÇÃO - Alimentos - Julgamento antecipado - Cerceamento de defesa inocorrente - Prova de quitação que se faz com documentos - Inviabilidade da desconstituição de acordo homologado em juízo por mero ajuste verbal e informal - Desacerto da quantia reclamada não comprovado - Falta de intenção dos alimentandos de promover a execução não verificada - Embargos improcedentes - Recurso improvido. (Apelação Cível nº 299.082-4/5-00, 3ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Luiz Antonio de Godoy, j. 14.10.2003, negritos meus). Por fim, o executado assevera que "os alimentos foram fixados de forma global, para todo o grupo familiar". Não é possível acolher esse argumento. Com efeito, os alimentos foram fixados nos autos da ação de divórcio das partes, em favor da exequente, e outrora em proveito dos filhos, enquanto estivessem sob sua guarda, o que não mais ocorre, uma vez que são todos maiores de idade. Posto isso, rejeito a impugnação ao cumprimento da sentença. Deixo de condenar o executado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, pois que já houve a fixação no item "3" da decisão de p. 169, a teor da Súmula nº 519 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 3) Petição sigilosa: considerando que dinheiro está em primeiro lugar na ordem legal de preferência (CPC, art. 835), defiro o pedido de penhora formulado pela exequente. Para tanto, determinarei às instituições financeiras, por meio do Sisbajud, que tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (CPC, art. 854, caput). Proceda o operador do sistema à elaboração de minuta de requisição de bloqueio de valores - com repetição programada da ordem por 30 (trinta) dias - e ao respectivo protocolo. Protocolizada a minuta de requisição de bloqueio de valores, deverá o operador do sistema acompanhar as respostas das instituições financeiras e, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, cancelar eventual indisponibilidade excessiva (CPC, art. 854, § 1º), intimando o executado, após, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, acerca dos ativos financeiros tornados indisponíveis (CPC, art. 854, § 2º). Rejeitada ou não apresentada manifestação do executado (CPC, art. 854, § 3º), converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem a lavratura de termo, hipótese em que o operador do sistema deverá requisitar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (CPC, art. 854, § 5º). 4) Requisitem-se informações a respeito da existência de veículos registrados em nome do executado (ao Departamento Nacional de Trânsito, por meio do sistema Renajud). 5) Expeça-se certidão, na forma do § 2º do art. 517 do Código de Processo Civil, para que a exequente efetive o protesto da decisão judicial transitada em julgado. Int. - ADV: ROBSON FERNANDES DA SILVA (OAB 225857/SP), WERLY GALILEU RADAVELLI (OAB 209589/SP)

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Processo nº 1036728-24.2024.8.26.0053

ID: 313761708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1036728-24.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GERSON AUGUSTO ZANETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE

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Processo 1036728-24.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Não Discriminação - Gerson Augusto Zanetti - Vistos. Preambularmente, levanto a suspensão e determino o regular proce… Processo 1036728-24.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Não Discriminação - Gerson Augusto Zanetti - Vistos. Preambularmente, levanto a suspensão e determino o regular processamento do incidente. Providencie o cartório a regularização da movimentação. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelas executadas que, em apertada síntese, requer a extinção do feito sem resolução de mérito calcada na ilegitimidade ativa do exequente. Aduz ainda outros pedidos que serão abordados adiante. É o relato do necessário. Decido. Primeiramente, considerando a recente sentença proferida no cumprimento de sentença, processo n° 0000141-30.2018.8.26.0053, o pedido de suspensão está prejudicado. Os documentos trazidos pela executada são insuficientes a corroborar a alegação de existência de litispendência. A executada não cumpriu seu ônus processual, de forma que não cabe falar em acolhimento da preliminar arguida. Em apoio: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Litispendência - Arguição levantada pela Fazenda e rejeitada em primeiro grau - Adequação da r. decisão - Identidade dos elementos da ação não verificada em razão da fragilidade do acervo probatório - Impossibilidade de reconhecimento dos períodos a que se referem a indenização por adicional de termo de serviço - Inércia da Executada que não cumpriu com o seu ônus processual - Inteligência dos art. 373, II, e 525, § 1º, VII, ambos do CPC - Precedente desta C. Câmara - Recurso improvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 3000349-15.2024.8.26 .0000 São Paulo, Relator.: Martin Vargas, Data de Julgamento: 08/03/2024, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/03/2024) A hipótese, diferentemente do sustentado pela executada, não é de ação ordinária coletiva, mas de mandado de segurança coletivo (vide fls. 02/24 dos autos principais) a atrair hipótese de legitimidade extraordinária do ente associativo. Destaco precedente do pretório excelso: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. OBJETO A SER PROTEGIDO PELA SEGURANÇA COLETIVA. C.F., art. 5º, LXX, "b". I. - A legitimação das organizações sindicais, entidades de classe ou associações, para a segurança coletiva, é extraordinária, ocorrendo, em tal caso, substituição processual. C.F., art. 5º, LXX. II. - Não se exige, tratando-se de segurança coletiva, a autorização expressa aludida no inciso XXI do art. 5º da Constituição, que contempla hipótese de representação. III. - O objeto do mandado de segurança coletivo será um direito dos associados, independentemente de guardar vínculo com os fins próprios da entidade impetrante do writ, exigindo-se, entretanto, que o direito esteja compreendido na titularidade dos associados e que exista ele em razão das atividades exercidas pelos associados, mas não se exigindo que o direito seja peculiar, próprio, da classe. IV. - R.E. conhecido e provido (STF, RE 193.382, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, j. 28/06/1996, DJ 20/09/1996). Sobre o tema, não difere o enunciado da Súmula nº 629 do STF: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. Prescindível a autorização dos associados ante o preconizado pelo art. 5º, LXX da CF/88. Lastreado neste direito fundamental temos o enunciado da Súmula nº 630 do STF: A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. A partir desta lógica-jurídica o C.STJ, bem como do que decidiu o STF no RE 573232/SC (vide informativo nº 746), foi entendido que as associações, quando propõem ações coletivas, agem como representantes de seus associados (e não como substitutas processuais). Diante dessa mudança de perspectiva, tem-se o seguinte cenário: em regra a pessoa não filiada não detém legitimidade para executar individualmente a sentença de procedência oriunda de ação coletiva proposta pela associação, tese defendida pela FESP nestes autos. Excepcionalmente, será possível executar individualmente, mesmo se não for associado, se a sentença coletiva que estiver sendo executada for mandado de segurança coletivo. STJ. 4ª Turma. REsp 1.374.678-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 23/6/2015 (Info 565) - caso destes autos conforme já explanado acima. Destaco a ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL. EXTENSÃO DA DECISÃO, PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA, AOS PARTICIPANTES E/OU ASSISTIDOS QUE NÃO SÃO FILIADOS À ASSOCIAÇÃO, AO FUNDAMENTO DE ISONOMIA. DESCABIMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL AUTÔNOMA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E RELAÇÃO ESTATUTÁRIA E/OU CELETISTA. VÍNCULOS CONTRATUAIS DISTINTOS, QUE NÃO SE COMUNICAM. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO A JUSTIFICAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA, POR ASSOCIAÇÃO QUE TEM POR FIM INSTITUCIONAL APENAS A DEFESA DE SERVIDORES PÚBLICOS, PARA DISCUSSÃO CONCERNENTE EXCLUSIVAMENTE À RELAÇÃO CONTRATUAL PREVIDENCIÁRIA. CONTUDO, EM VISTA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, CABE OBSERVÂNCIA AO QUE FORA DECIDIDO, EM DECISÃO SOB O MANTO DA COISA JULGADA MATERIAL, FIXANDO OS SEUS LIMITES SUBJETIVOS. AÇÃO COLETIVA MOVIDA POR ASSOCIAÇÃO EM FACE DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. À LUZ DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º, XXI, DA CF, CONFERIDA PELO PLENÁRIO DO STF, EM DECISÃO COM REPERCUSSÃO GERAL, NÃO CARACTERIZA - À EXCEÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - A ATUAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO COMO SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, MAS COMO REPRESENTAÇÃO, EM QUE É DEFENDIDO O DIREITO DE OUTREM (DOS ASSOCIADOS), NÃO EM NOME PRÓPRIO DA ENTIDADE. 1. Na ação prévia de conhecimento, houve inequívoca limitação aos associados da autora que os representou naquela lide, definindo o campo subjetivo. Ademais, o próprio acórdão recorrido reconhece que, na verdade, não está cumprindo a coisa julgada, mas sim estendendo à autora o decidido na sentença coletiva, ao fundamento de que "todos aqueles que se encontrarem em situação análoga devem ser beneficiados pela procedência da lide, na medida em que foi declarado irregular o ato normativo expedido pela ré/apelada, sob pena de se criarem situações jurídicas diversas dentro da mesma classe de funcionários públicos". 2. No entanto, é descabida a intervenção do Judiciário na relação contratual de previdência privada complementar para, em execução de sentença, ao fundamento de isonomia, estender benefícios advindos de decisão prolatada em ação que não contempla a exequente. 3. De fato, como o fim institucional da associação limita-se à defesa dos interesses dos servidores do INSS, é bem de ver que o agir da associação decorre de interesse jurídico que ela tenha na demanda e que, por óbvio, não se confunde com o "interesse pessoal" que a associação ou representados (afiliados à associação) possam ter. Com efeito, em vista da previsão contida no estatuto da associação que manejou a ação coletiva, o entendimento que ora prevalece no âmbito da jurisprudência do STJ, atribuindo às associações poder de substituição dos componentes da categoria que representa, não se amolda ao caso, pois há "total autonomia entre o contrato de trabalho celebrado pelo empregado com o empregador em relação ao contrato de previdência privada estipulado entre o participante e a entidade de previdência privada instituída pelo patrocinador. São relações contratuais que não se comunicam". (DIAS, Eduardo Rocha; MACÊDO, José Leandro Monteiro de. Curso de direito previdenciário. São Paulo: Método, 2008, p. 630-632). 4. Ademais, não se desconhece que prevalece na jurisprudência do STJ o entendimento de que, indistintamente, os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, por isso, caso a sentença coletiva não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, legitimando-as para a propositura individual da execução de sentença. 5. No entanto, não pode ser ignorado que, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 573.232/SC, sob o regime do artigo 543-B do CPC, o Plenário do STF proferiu decisão, com repercussão geral, perfilhando entendimento acerca da exegese do art. 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, em que fez distinção entre a representação, conferida pelo mencionado dispositivo às associações, da substituição processual dos sindicatos. 6. Com efeito, à luz da interpretação do art. 5º, XXI, da CF, conferida por seu intérprete Maior, não caracterizando a atuação de associação como substituição processual - à exceção do mandado de segurança coletivo -, mas como representação, em que é defendido o direito de outrem (dos associados), não em nome próprio da entidade, não há como reconhecer a possibilidade de execução da sentença coletiva por membro da coletividade do plano de benefícios de previdência privada que nem sequer foi filiado à associação autora da ação coletiva. 7. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1374678 RJ 2013/0080279-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 23/06/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/08/2015 RT vol. 960 p. 549. Grifei e sublinhei) Por fim, este é o entendimento predominante em nosso E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ASSOCIAÇÃO FUNDO DE AUXÍLIO MÚTUO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AFAM) INCORPORAÇÃO DO ALE Decisão agravada que autorizou a execução individual do ora agravado, proveniente do mandado de segurança coletivo da AFAM Alegação de nulidade da execução provisória de sentença por ilegitimidade ativa e necessidade de exclusão dos reflexos da incorporação do ALE sobre o RETP - A execução do título deve atender exatamente ao determinado no título transitado em julgado - Incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE), para todos os fins legais, incluindo-o no cálculo do RETP, Adicional de Tempo de Serviço e Sexta-Parte (, nos termos da decisão transitada em julgado Respeito às garantias constitucionais do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada Extensão dos efeitos da decisão aos que se associaram após a impetração do "writ" Possibilidade - Associação que possui legitimidade extraordinária, na qualidade de substituto processual - Defesa de interesses de grupo, categoria ou classe - Irrelevância do momento de associação - Desnecessidade de autorização especial expressa de cada associado Condição de filiado comprovado nos autos - Decisão agravada mantida Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 30005980520208260000 SP 3000598-05.2020.8.26.0000, Relator: Ponte Neto, Data de Julgamento: 29/04/2020, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/04/2020. Grifei) Por fim tenho que não foi especificamente impugnado o quantum apresentado pelo exequente conforme planilha de cálculos juntada. É o que determina o Código de Processo Civil: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. § 1º A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nosarts. 146e148. § 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.(grifei e sublinhei) Neste sentido também a posição de nosso E. TJSP: Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação pela Fazenda Pública genérica - Descumprimento do art. 525, § 4º, do CPC - Ausência de apresentação de demonstrativo atualizado da quantia que o executado entende devida - Retificação elaborada pela própria exequente e confirmada pela Contadoria Judicial - Homologação dos cálculos - Honorários advocatícios que não são devidos a favor do Município - Decisão mantida - Agravo desprovido. (TJ-SP - AI: 20559948120208260000 SP 2055994-81.2020.8.26.0000, Relator: Roberto Martins de Souza, Data de Julgamento: 29/06/2020, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/06/2020) Dessarte, efetivamente devido o valor incontroverso pedido. Sobre este valor inclusive incidirá a verba sucumbencial a ser arcada pela executada. Destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - Irresignação da executada contra a r. decisão interlocutória proferida pelo Juízo a quo que, em cumprimento individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo, fixou honorários sucumbenciais para a fase executiva, sob o argumento de que nessa fase não mais incide a vedação de arbitramento de honorários advocatícios em ações mandamentais - Pretensão de reforma - Impossibilidade - A despeito da vedação disposta no art. 25 da 25, da LF nº 12.016/2009, trata-se, na hipótese, de cumprimento individual de sentença advindo de mandado de segurança coletivo, no qual se reconheceu o direito dos professores do magistério do Estado de São Paulo à extensão aos seus associados inativos da Gratificação por trabalho Educacional - GTE (Lei Complementar Estadual nº 874/00) - Hipótese em que se admite a fixação de honorários sucumbenciais - Entendimento consolidado pelo c. STJ na Súmula nº 345, segundo a qual "São devidos os honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas Execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas" - Compatibilidade do entendimento com a regra prevista no art. 85, § 7º, do CPC, consoante decidido pelo c. STJ no julgamento do Tema nº 973, tendo firmado a seguinte tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio" - Precedentes desta Corte - Decisão agravada mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 30019465320238260000 São Paulo, Relator: Paulo Barcellos Gatti, Data de Julgamento: 22/05/2023, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/05/2023) Diante de todo o exposto REJEITO totalmente a impugnação ao cumprimento de sentenças e determino à ré o pagamento ao autor da quantia de R$ R$ 20.372,45, devidamente atualizado. Condeno a executada em custas e honorários advocatícios em favor da exequente no valor mínimo legal com base nos incisos do §3º do art. 85 do CPC sobre o valor devido. Tendo em vista o Comunicado SPI n° 03/2014, para prestação jurisdicional e maior celeridade, providencie os autores o requerimento do ORPV/Precatório através do peticionamento eletrônico (incidente). Prazo 10 dias. Anoto que nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023 ("Art. 1291 das NSCGJ: Os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença."), os interessados devem direcionar todas as petições para os autos do(s) incidente(s) de ORPV(s)/Precatório(s) respectivo(s), onde serão apreciadas. A fim de evitar tumulto processual e andamentos divergentes, as solicitações referentes a honorários sucumbenciais, deverão ser efetuadas nestes próprios autos, através de petição intermediária com o cálculo devido, para uma nova intimação nos termos do artigo 535 do CPC. Para o cumprimento deste item, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 8992 - "Petição de Juntada de Cálculo". Intime-se. - ADV: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP)

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Processo nº 1003506-96.2020.4.01.4301

ID: 309539344

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003506-96.2020.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOVO ESTADO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.

Acórdão

Advogados:

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ALVES SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003506-96.2020.4.01.4301 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003506-96.2020.4.01.4301 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003506-96.2020.4.01.4301 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003506-96.2020.4.01.4301 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA POLO PASSIVO:NOVO ESTADO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO ALVES SOARES - MG87943-A e PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA - SC15762-A RELATOR(A):LEAO APARECIDO ALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1003506-96.2020.4.01.4301 RELATÓRIO Desembargador Federal LEÃO ALVES (Relator): Novo Estado Transmissora de Energia S.A., concessionária federal de transmissão de energia elétrica, ajuizou ação de instituição de servidão administrativa sobre área de Assentamento de Trabalhadores Rurais sob a responsabilidade do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Decreto-Lei 3.365, de 21 de junho de 1941 (DL 3.365). Id. 266000051. O juízo acolheu o pedido, nos termos do seguinte dispositivo: Diante do exposto, resolvendo o mérito da demanda (CPC, art. 487, III, a), decido; (a) DEFERIR a instituição de servidão administrativa em favor da parte autora sobre o imóvel situado no Município de Bernardo Sayão/TO, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Colinas do Tocantins/TO, matrícula n° 1.986, fls. 121, do Livro Nº 2, destinado pela Autarquia ré ao Projeto de Assentamento Santa Helena; (b) HOMOLOGAR por sentença o valor da indenização em R$ 109.616,94 (cento e nove mil seiscentos e dezesseis reais e noventa e quatro centavos), montante atualizado até a data dos depósitos judiciais (ID. 323117881), sofrendo atualização monetária na conta bancária em que se encontram desde a data dos depósitos; (c) DETERMINAR a expedição de ofício ao Registro de Imóveis competente para que proceda ao registro da imissão na posse concedida em favor da parte autora (Decreto-Lei n. 3.365/41, art.15, §4º). Id. 266000112. Insatisfeito, o Incra interpôs apelação, formulando o seguinte pedido: Ante todo o exposto, requer o INCRA: a) seja reconhecida a falta de interesse de agir da parte apelada e a necessidade de autorização legislativa na espécie, com a consequente extinção do feito sem julgamento do mérito; b) seja reconhecida a nulidade absoluta da sentença recorrida, por ausência de realização de prova pericial nos autos; c) no mérito, a reforma da sentença proferida nos autos, para que sejam julgados improcedentes os pedidos contidos na inicial, em razão dos problemas ambientais verificados, que serão agravados com a construção da linha de transmissão pretendida; d) subsidiariamente, o acolhimento do valor indenizatório alcançado no laudo apresentado pela Autarquia (documento anexo). Id. 266000115. A expropriante apresentou contrarrazões. Id. 266000125. A Procuradoria Regional da República da 1ª Região (PRR1) manifestou-se pela ausência de interesse público a justificar a sua intervenção. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1003506-96.2020.4.01.4301 VOTO Desembargador Federal LEÃO ALVES (Relator): I A. O Incra sustenta a ausência de interesse processual da expropriante “em razão da falta de finalização do processo administrativo apresentado perante o INCRA visando à instalação das linhas de transmissão em causa.” Processo Administrativo 54000.027903/2019-85. B. “Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.” Código de Processo Civil, Art. 17. “O juiz não resolverá o mérito quando: ... verificar ausência ... de interesse processual”. CPC, Art. 485, caput, VI. Segundo a expropriante, foi emitido parecer, no referido processo administrativo, no sentido de “que não sejam autorizadas instalação de linha de transmissão sobre áreas de reserva legal e áreas de vegetação nativa existentes no imóvel, bem como, qualquer destinação que implique na redução da reserva legal.” Id. 266000125 - Pág. 3. Em geral, “o parecer emitido pelo [servidor público] não t[em] caráter vinculante.” (STF, MS 24631, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 09-08-2007, DJe-018 01-02-2008.) No mesmo sentido: “[O] parecer tem natureza obrigatória (art. 38, VI, da Lei nº 8.666/93), porém não vinculante.” (STF, HC 155020 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 04-09-2018, DJe-233 05-11-2018.) Na espécie, inexiste prova de que o parecer emitido pela área técnica do Incra tinha caráter vinculante. C. No entanto, o Incra contestou o pedido e defendeu a impossibilidade de deferimento do pedido de instituição de servidão administrativa na área do assentamento por ele administrado, donde a presença do interesse processual da expropriante, sanando, assim, a inicial carência de ação de que padecia o pedido formulado pela expropriante. Em consequência, ficou configurada a existência de conflito de interesses entre a expropriante e o Incra, o que afasta a preliminar de ausência de “interesse processual”. CPC, Art. 17 e Art. 485, VI. II A. O Incra sustenta a necessidade de autorização legislativa para a expropriação pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) de bem pertencente a outra autarquia federal, no caso, o Incra. O apelante assevera “que não há qualquer hierarquia entre autarquias federais, não havendo como se afirmar que o interesse de uma se sobrepõe ao interesse da outra, o que torna impossível a pretensão da demandante.” Sustenta, ademais, que, “se a instituição pela União de servidão administrativa em bem pertencente a Município ou Estado deveria ser precedida de autorização legislativa, com maior razão deve existir tal autorização para servidão em favor de uma autarquia federal em imóvel pertencente a outra autarquia federal.” B. O DL 3.365 dispõe que “[o] expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização na forma desta lei.” Por sua vez, a Lei 8.987, de 1995 prevê que “[i]ncumbe ao poder concedente”, dentre outras coisas, “declarar de necessidade ou utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, os bens necessários à execução de serviço ou obra pública, promovendo-a diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis”. Lei 9.987, Art. 29, IX. Além, disso, “[c]abe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia elétrica. Lei 9.074, de 1995, Art. 10. No entanto, “[o]s bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas, em qualquer caso, ao ato deverá preceder autorização legislativa.” DL 3.365, Art. 2º, § 2º. O Incra invoca acórdão do Segundo Regional no sentido de que: “O art. 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 3.365/41 excepcionalmente admite desapropriação entre entes públicos, sob autorização legislativa específica, e apenas em desfavor de Estados (pela União) ou de Municípios (pelos Estados). A empresa de economia mista carece de autorização legal para desapropriar parcialmente, para fins de servidão de passagem, na via judicial, imóvel público de autarquia federal.” (TRF2, AC 199651010130863, Desembargadora Federal NIZETE LOBATO CARMO, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R 13/08/2014.) Como lembrado pelo Incra, o presente caso envolve pretensão à instituição de servidão administrativa autorizada por uma autarquia federal (Aneel) em favor de concessionária de energia elétrica em imóvel sob administração de outra autarquia federal (Incra). No entanto, em precedente citado pelo próprio Incra, esta Corte afastou a necessidade de autorização legislativa em caso idêntico, envolvendo concessionária de transmissão de energia elétrica devidamente autorizada pela Aneel. Esta Corte observou que “[o] imóvel onde será constituída a servidão administrativa não pertence mais ao INCRA porque o assentamento já ocorreu. Assim, com a divisão dos lotes para a correspondente ocupação por beneficiários da reforma agrária, através da entrega de títulos de domínio ou de concessão de uso inegociável pelo prazo de 10 (dez) anos, não há a necessidade de autorização legislativa para que a servidão seja concretizada.” (TRF1, AG 0018983-57.2015.4.01.0000, Desembargador Federal HILTON QUEIROZ, QUARTA TURMA, e-DJF1 11/03/2016.) O juízo concluiu “que o processo encontra-se devidamente instruído com a Resolução Autorizativa nº 7.565/2019 (ID. 309830390) e o contrato de concessão nº 03/2018-ANEEL (ID. 309830386).” Id. 266000112. No entanto, essa autorização é válida apenas em relação aos entes privados, mas, não, no tocante ao Incra, que é autarquia federal. Na espécie, inexiste prova de que já houve a entrega dos títulos de propriedade aos beneficiários da reforma agrária, o que afastaria a necessidade de autorização legislativa. No entanto, é necessário considerar que a imissão da expropriante na posse do imóvel foi deferida em 14 de setembro de 2020. Id. 266000080. O Incra interpôs agravo de instrumento. O então Relator, sustentando que “a passagem ... de uma linha de transmissão de energia elétrica, através de altas estruturas metálicas” não demanda, em princípio, “autorização legislativa (art. 2º, § 2º), bastando um ato administrativo normativo”, indeferiu o pedido de efeito suspensivo, e, em virtude da prolação da sentença ora recorrida, extinguiu o agravo sem resolução do mérito. (TRF1, AI 1036728-57.2020.4.01.0000, Desembargador Federal OLINDO MENEZES, PJe 08/12/2020.) A expropriante foi imitida na posse do imóvel em 5 de novembro de 2020. Id. 266000118. São, portanto, decorridos mais de 4 anos desde a imissão da expropriante na posse do imóvel, donde a inelutável conclusão de que a servidão já foi devidamente instituída. Nos termos do DL 3.365, Art. 35, “[o]s bens expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública, não podem ser objeto de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação. Qualquer ação, julgada procedente, resolver-se-á em perdas e danos.” Esse dispositivo legal é aplicável à espécie dos autos, que versa sobre instituição de servidão administrativa, como salientado pelo próprio Incra ao requerer a aplicação à espécie do DL 3.365, Art. 2º, § 2º. Segundo o STF, “[a] nulidade da desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, por constituir o imóvel numa empresa rural, não implica na restituição do imóvel, já transcrito em nome do expropriante, se nele se desenvolve, há longo tempo, um projeto social com o assentamento de colonos.” (STF, RE 100375, Relator(a): RAFAEL MAYER, Primeira Turma, julgado em 22-11-1983, DJ 16-12-1983 P. 10127.) Invocando o DL 3.365, Art. 35, o STF concluiu que, “[i]ncorporado o bem ao patrimônio do expropriante e atribuído ao imóvel a destinação social, tem aplicação à hipótese a construção jurisprudencial sobre a desapropriação indireta, resolvendo-se em indenização de perdas e danos, em dinheiro.” (STF, RE 100375, supra.) Assim, “[e]fetivada a desapropriação com a imissão liminar na posse do imóvel, pelo Poder Público, o bem expropriado não pode ser objeto de impugnação, ainda que fundada em nulidade do processo. Tais controvérsias supervenientes resolver-se-ão, na realidade, em perdas e danos (STJ-RDA 185/121 e AC nº94.01.31656-2/MG, Rel. Juiz Olindo Menezes, DJU/II de 03.03.2000). Trata-se de situação fática irreversível, de cunho social, que não pode ser desconhecida pelo Estado-Juiz.” (TRF1, AC 96.01.35046-2/MG, Juiz Federal REYNALDO SOARES DA FONSECA (Conv.), TERCEIRA TURMA, DJ 07/12/2000 P. 121.) Na mesma direção, decidindo que a “[d]esapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária”, na “[i]nocorrência de pressuposto fundamental (improdutividade do imóvel rural)”, transmuta-se em “[d]esapropriação indireta, resolvendo-se a questão em perdas e danos (artigo 35 do Decreto-lei n. 3.365/1941).” (TRF1, AC 2005.38.00.007467-3/MG, Rel. Desembargador Federal MÁRIO CÉSAR RIBEIRO, QUARTA TURMA, e-DJF1 18/11/2011 P. 401.) No mesmo sentido, assentando que, “[r]econhecida a produtividade do imóvel, impossível sua desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, pois a Constituição (art. 185, II) não autoriza a desapropriação da propriedade produtiva para esse fim. [...] Considerando que o imóvel expropriando já se encontra incorporado ao patrimônio do INCRA, desde 29/10/2001, no qual foram assentadas 17 famílias de trabalhadores rurais, aplica-se a hipótese, subsidiariamente, regras da desapropriação por interesse público (desapropriação indireta) pela qual, nos termos do art. art. 35 do Decreto-Lei 3.365/1941, ‘Os bens expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública, não podem ser objeto de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação. Qualquer ação, julgada procedente, resolver-se-á em perdas e danos’.” (TRF1, AC 0003143-44.2001.4.01.3800, Desembargador Federal CARLOS OLAVO, TERCEIRA TURMA, e-DJF1 31/01/2012 P. 67.) Por identidade de razão, e, em virtude da ausência de autorização legislativa para a instituição de servidão em imóvel destinado pelo Incra à reforma agrária, “tem aplicação à hipótese a construção jurisprudencial sobre a desapropriação indireta, resolvendo-se em indenização de perdas e danos [DL 3.365, Art. 35], em dinheiro.” (STF, RE 100375, supra.) Assim sendo, a ausência de autorização legislativa cede espaço ao interesse público na transmissão de energia por meio da servidão já instaurada no imóvel destinado pelo Incra à reforma agrária. III A. O Incra requer “seja reconhecida a nulidade absoluta da sentença recorrida, por ausência de realização de prova pericial nos autos”. Id. 266000115. B. NORBERTO BOBBIO esclarece que, na solução de antinomias, “[o] terceiro critério, dito justamente da lex specialis, é aquele pelo qual, de duas normas incompatíveis, uma geral e uma especial (ou excepcional), prevalece a segunda: lex specialis derogat generali. Também aqui a razão do critério não é obscura: lei especial é aquela que anula uma lei mais geral, ou que subtrai de uma norma uma parte da sua matéria para submetê-la a uma regulamentação diferente (contrária ou contraditória)”. Teoria do ordenamento jurídico. – 7. ed. Editora UnB: Brasília, 1996, pp. 95-96. (STF, RE 179502, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 31/05/1995, DJ 08-09-1995 P. 28389. Aplicando o princípio da especialidade para resolver, inclusive, situação de “antinomia total-parcial”.) Não se tratando de expropriação por interesse social para fins de reforma agrária, mas, sim, de instituição de servidão, é aplicável à espécie o disposto no DL 3.365, e, não, o previsto na Lei Complementar 76, de 6 de julho de 1993 (LC 76), Art. 9º, § 1º. Nos termos do DL 3.365, “[a]o despachar a inicial, o juiz designará um perito de sua livre escolha, sempre que possível, técnico, para proceder à avaliação dos bens.” DL 3.365, Art. 14. Além disso, “não havendo concordância expressa quanto ao preço, o perito apresentará o laudo em cartório até cinco dias, pelo menos, antes da audiência de instrução e julgamento.” DL 3.365, Art. 23, caput. C. No presente caso, o Incra não concordou expressamente com o preço, donde a necessidade de realização da prova pericial nos termos do DL 3.365, segundo o qual, “não havendo concordância expressa quanto ao preço, o perito apresentará o laudo em cartório até cinco dias, pelo menos, antes da audiência de instrução e julgamento.” DL 3.365, Art. 23, caput. Id. 266000112. A despeito da ausência de concordância expressa do Incra, o juízo não determinou a realização de prova pericial, o que implicou ofensa direta ao comando contido no DL 3.365, Art. 14 e Art. 23, caput. Ao invés de determinar a realização da prova pericial e a despeito da discordância do Incra, o juízo acolheu o laudo administrativo da expropriante. A despeito de o Incra haver requerido o julgamento antecipado da lide (Id. 266000111), esse pedido foi formulado na perspectiva da improcedência do pedido por ele requerida na contestação. Na contestação, o Incra deixou claro, “quanto ao valor a ser pago a título indenizatório, [...] a necessidade de levantamento, pela Superintendência Regional, dos lotes atingidos.” Id. 266000095. O Incra ressaltou que “[a]penas com tal levantamento a área técnica poderá fazer uma apuração correta dos prejuízos suportados pelo INCRA em razão da construção das obras e pela instituição da servidão.” Id. 266000095. Dessa forma, o Incra não concordou com o preço oferecido pela expropriante. Não havendo acordo no concernente ao preço, o juízo deveria determinar a realização de prova pericial como tem sido determinado em todas as ações de desapropriação e de constituição de servidão em que não há acordo quanto ao preço. DL 3.365, Art. 14 e Art. 23, caput. Nesse contexto, inexiste outra saída a não ser declarar a nulidade da sentença a fim de determinar o retorno dos autos à origem para a produção da prova pericial, ficando prejudicadas as demais questões suscitadas na apelação. DL 3.365, Art. 14 e Art. 23, caput. IV Em conformidade com a fundamentação acima, voto pelo parcial provimento da apelação para declarar a nulidade da sentença a fim de determinar o retorno dos autos à origem para a produção da prova pericial, ficando prejudicadas as demais questões suscitadas na apelação. DL 3.365, Art. 23, caput. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003506-96.2020.4.01.4301 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003506-96.2020.4.01.4301 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA POLO PASSIVO:NOVO ESTADO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO ALVES SOARES - MG87943-A e PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA - SC15762-A EMENTA: Ação de instituição de servidão administrativa. Imóvel objeto de desapropriação para fins de reforma agrária. Alegações de falta de interesse processual e de necessidade de autorização legislativa. Improcedência. Nulidade da sentença em virtude da ausência de realização de laudo pericial. Ocorrência. Apelação provida em parte. 1. (A) O Incra sustenta a ausência de interesse processual da expropriante “em razão da falta de finalização do processo administrativo apresentado perante o INCRA visando à instalação das linhas de transmissão em causa.” Processo Administrativo 54000.027903/2019-85. (B) “Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.” Código de Processo Civil, Art. 17. “O juiz não resolverá o mérito quando: ... verificar ausência ... de interesse processual”. CPC, Art. 485, caput, VI. (C) Hipótese em que o Incra contestou o pedido e defendeu a impossibilidade de deferimento do pedido de instituição de servidão administrativa na área do assentamento por ele administrado, donde a presença do interesse processual da expropriante, sanando, assim, a inicial carência de ação de que padecia o pedido formulado pela expropriante. (D) Consequentemente, ficou configurada a existência de conflito de interesses entre a expropriante e o Incra, o que afasta a preliminar de ausência de “interesse processual”. CPC, Art. 17 e Art. 485, VI. 2. (A) Alegação de necessidade de autorização legislativa. (B) Nos termos do DL 3.365, “[o]s bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas, em qualquer caso, ao ato deverá preceder autorização legislativa.” DL 3.365, Art. 2º, § 2º, na redação vigente na data da propositura da presente ação, em 2020 (tempus regit actum). (C) No entanto, é necessário considerar que a imissão da expropriante na posse do imóvel foi deferida em 14 de setembro de 2020, que expropriante foi imitida na posse do imóvel em 5 de novembro de 2020, e que, decorridos mais de 4 anos desde a imissão da expropriante na posse do imóvel, é a inelutável conclusão de que a servidão já foi devidamente instituída. (D) Nos termos do DL 3.365, Art. 35, “[o]s bens expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública, não podem ser objeto de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação. Qualquer ação, julgada procedente, resolver-se-á em perdas e danos.” (E) Segundo o STF, “[a] nulidade da desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, por constituir o imóvel numa empresa rural, não implica na restituição do imóvel, já transcrito em nome do expropriante, se nele se desenvolve, há longo tempo, um projeto social com o assentamento de colonos.” (STF, RE 100375; TRF1, AC 96.01.35046-2/MG; AC 2005.38.00.007467-3/MG; AC 0003143-44.2001.4.01.3800.) (F) Por identidade de razão, e, em virtude da ausência de autorização legislativa para a instituição de servidão em imóvel destinado pelo Incra à reforma agrária, “tem aplicação à hipótese a construção jurisprudencial sobre a desapropriação indireta, resolvendo-se em indenização de perdas e danos [DL 3.365, Art. 35], em dinheiro.” (STF, RE 100375.) (G) Caso em que a ausência de autorização legislativa cede espaço ao interesse público na transmissão de energia por meio da servidão já instaurada no imóvel destinado pelo Incra à reforma agrária. 3. (A) Pretensão do Incra a que “seja reconhecida a nulidade absoluta da sentença recorrida, por ausência de realização de prova pericial nos autos”. (B) Nos termos do DL 3.365, “[a]o despachar a inicial, o juiz designará um perito de sua livre escolha, sempre que possível, técnico, para proceder à avaliação dos bens.” DL 3.365, Art. 14. Além disso, “não havendo concordância expressa quanto ao preço, o perito apresentará o laudo em cartório até cinco dias, pelo menos, antes da audiência de instrução e julgamento.” DL 3.365, Art. 23, caput. (C) Hipótese em que o Incra não concordou expressamente com o preço, donde a necessidade de realização da prova pericial nos termos do DL 3.365, segundo o qual, “não havendo concordância expressa quanto ao preço, o perito apresentará o laudo em cartório até cinco dias, pelo menos, antes da audiência de instrução e julgamento.” DL 3.365, Art. 23, caput. (D) A despeito da ausência de concordância expressa do Incra, o juízo não determinou a realização de prova pericial, o que implicou ofensa direta ao comando contido no DL 3.365, Art. 14 e Art. 23, caput. (E) Ao invés de determinar a realização da prova pericial e a despeito da discordância do Incra, o juízo acolheu o laudo administrativo da expropriante. (F) Consequente nulidade da sentença a fim de determinar o retorno dos autos à origem para a produção da prova pericial, ficando prejudicadas as demais questões suscitadas na apelação. DL 3.365, Art. 14 e Art. 23, caput. 4. Apelação provida em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores Federais da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal LEÃO ALVES Relator

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Luisa Gouvea Cabral Prudente x Porto Seguro - Seguro Saúde S/A

ID: 279741549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017035-84.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUISA GOUVEA CABRAL PRUDENTE

Polo Passivo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELAINE GOUVEA CABRAL COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP), Elaine Gouvea Cabral Costa (OAB 338146/SP) Processo 1017035-84.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luisa Gouvea Cabral Prudente - Reqdo: PORTO S… ADV: Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP), Elaine Gouvea Cabral Costa (OAB 338146/SP) Processo 1017035-84.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luisa Gouvea Cabral Prudente - Reqdo: PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Vistos. LUÍSA GOUVEA CABRAL PRUDENTE, menor impúbere, por meio de sua genitora Elaine Gouvea Cabral Costa, ingressou com a presente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada em face de PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A, alegando, em síntese, que foi prescrito por seu médico o "TESTE GENETICO HLA DQ2 E DQ8" para investigar/confirmar o quadro de Doença Celíaca, mas a ré negou a cobertura sob o argumento de que o procedimento está fora do rol da ANS, pugnando, assim, seja a ré compelida a autorizar e custear a realização do exame, bem como condenada ao pagamento de R$10.000,00 a título de indenização por danos morais. A petição inicial (fls. 1/18), acompanhada de documentos (fls. 19/41), atribuiu à causa o valor de R$ 10.270,00. Emenda às fls. 45/62, seguindo-se à manifestação do Ministério Público (fls. 83/84). Indeferido o pedido liminar (fls. 85/86). A ré ofereceu contestação (fls. 92/111). Não apresentou preliminares e, no mérito, invoca, em síntese, que o exame não é de cobertura obrigatória, uma vez que não se encontra no rol de procedimentos regulamentado pela ANS e que há necessidade de preservação do equilíbrio contratual, pugnando, assim, após se insurgir em relação aos danos morais, pela improcedência dos pedidos. Réplica às fls. 162/163. Manifestação do Ministério Público às fls. 168. É o relatório. Fundamento e decido. Sem questões preliminares pendentes, passo ao julgamento do feito, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, pois o produzido é suficiente à identificação da matéria fática para o desfecho da lide. De se consignar que a mera dispensa de realização de provas não afronta, por si só, princípios constitucionais relacionados ao processo civil, em especial o do devido processo legal. É cediço que o princípio do devido processo legal, como centro irradiador de princípios e regras processuais, implica a observância de princípios fundamentais à obtenção da tutela jurisdicional, em especial ao do contraditório e o da ampla defesa, conferindo maior possibilidade de a parte participar ativamente na produção de prova a fim de influenciar o julgamento da questão 'sub judice'. Ocorre que em prol de outros princípios constitucionais de igual grandeza, em especial o da duração razoável do processo consagrado no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que não permite a prática de atos irrazoáveis, inócuos ou desnecessários, não se pode afirmar que é franqueado no processo a prática de qualquer ato probatório, unicamente pelo fato dele ter sido requerido. Destaca-se, ainda, que o direito à prova tem como finalidade a formação do convencimento do órgão jurisdicional. Dessa forma, se em determinada hipótese, há requerimento de execução de prova desnecessária, seja porque irrelevantes ou inócuas, a recusa a esta não implica negativa ao seu direito de ampla defesa, mas somente limites de seu exercício que deve se coadunar a, por exemplo, ao princípio da efetividade processual. Cumpre, ainda, mencionar que "o julgamento conforme o estado do processo é uma decisão reservada, em princípio, à prudente discrição do juiz, da prova que apreciará a causa assim como posta na petição do autor, na resposta do réu e pela prova produzida, avaliando-se como um conjunto útil ao esclarecimento dos pontos relevantes para o julgamento. Se ele concluir pela suficiência, a revisão de sua decisão nesta instância especial somente se aplica se constatada violação à regra sobre a prova ou ofensa aos princípios do processo." (Al n° 53.975-SP, Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, DJU 20.04.95). Ora, consoante entendimento jurisprudencial que se adota, "Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia" (RJSTJ-4a Turma, Ag. 14.932 - DF-AgRg. rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j.4.12.91, DJU 3.2.92, p. 472, ob.cit., pág.283). E ainda: "(...) Cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 131 do CPC. Assim, não há cerceamento de defesa quando, em decisão fundamentada, o juiz indefere produção de provas, seja ela testemunhal, pericial ou documental. (...)" (STJ. 1ª Turma. AgRg no AREsp 336893/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 17/09/2013). A hipótese é de PARCIAL PROCEDÊNCIA. Não há qualquer controvérsia acerca do fato de que a parte autora, menor de idade, mantém com a ré o contrato de seguro saúde, bem como da necessidade da realização do "TESTE GENETICO HLA DQ2 E DQ8" prescrito por seu médico, conforme consta de fls. 38/39 e 66. A recusa da ré encontra-se materializada com o documento de fls. 41 ao argumento de que o "serviço solicitado fora de cobertura". É evidente que o contrato em questão está, de uma certa forma, sujeito a contenções e limites de adequação preconizados pelo Código de Defesa do Consumidor, por força do preceito genérico estampado no artigo 3º, § 2º, desse estatuto. Ocorre, porém, que não é facultado às partes a mera alegação de que o contrato ou suas cláusulas sejam abusivas e atentem às disposições do Código de Defesa do Consumidor, ou mesmo apresentem condições iníquas, até mesmo porque mister é a aferição do conjunto de fatos alegado para se perpetrar a concreção, para, aí sim, se identificar eventual ocorrência de abusividade da conduta praticada, seja do próprio plano de seguro, como pelo segurado. Neste sentido, conveniente o magistério de Cláudia Lima Marques que, ao tratar do tema, afirma que "para definir a abusividade dois caminhos podem ser seguidos: uma aproximação subjetiva, que conecta a abusividade mais com a figura do abuso do direito, como se sua característica principal fosse o uso (subjetivo) malicioso ou desviado de suas finalidades sociais de um poder (direito) concedido a um agente, ou uma aproximação objetiva, que conecta a abusividade mais com paradigmas modernos, como a boa-fé objetiva ou a antiga figura da lesão enorme, como se seu elemento principal fosse o resultado objetivo que causa a conduta do indivíduo, o prejuízo grave sofrido objetivamente pelo consumidor, o desequilíbrio resultante da cláusula imposta, a falta de razoabilidade ou comutatividade do exigido no contrato" (Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais, vol. 1, 4a ed. rev. atual, e ampl., São Paulo: RT, 2002, p. 768). Neste compasso, poder-se-ia, num primeiro enfoque, considerar como abusivo aquilo que se mostra desproporcional aos limites morais, sociais e até mesmo jurídicos impostos. Isto se torna ainda mais claro, pois a alegação de abusividade sempre deve ter como parâmetro o fim e o efeito desejado entre as partes com a celebração do contrato, de modo a possibilitar, numa visão objetiva, a desproporcionalidade entre as prestações exigíveis de cada qual, o que evidentemente acarretaria num desequilíbrio entre as obrigações pactuadas, tudo isso em prol do princípio da boa-fé objetiva. É neste paradigma que a presente demanda deve ser analisada, não podendo se olvidar que mesmo com a expressa requisição médica, a ré negou a cobertura do procedimento por não estar previsto no rol obrigatório da ANS. Não se pode olvidar que o rol de coberturas da ANS atua, na realidade, apenas como orientador das prestadoras de saúde, e constitui valoroso instrumento do consumidor ao não ver excluído tratamento mínimo indicado por aquele órgão. Nesse sentido, não há que se dar guarida à versão apresentada pelo plano de saúde, mormente porque, se assim fosse, o rol estaria limitando a atuação médica, que é a única que ostenta poderes para a prescrição a tratamentos, a qual, por sinal, respeita a individualidade de cada paciente. Além disso, não se pode olvidar que o rol da ANS não acompanha os avanços da medicina, constituindo prática flagrantemente abusiva colocar a sorte da saúde do paciente a uma lista defasada indicada por um órgão, diante de novas técnicas já existentes e que não são excluídas expressamente nos contratos de saúde. Impende aqui registrar parte do julgamento do Agravo de Instrumento de n. 584.976.4/8-00, de relatoria do Desembargador Francisco Loureiro, quando diz realmente abusiva a negativa de internação ao fundamento de falta de catalogação do procedimento pela ANS, pois entre a aceitação de novos procedimentos pela comunidade científica médica e os demorados trâmites administrativos de classificação, não pode a paciente permanecer a descoberto, colocando em risco bens existenciais. Evidente que não pode um catálogo de natureza administrativa contemplar todos os avanços da ciência, muito menos esgotar todas as moléstias e seus meios curativos usados pela comunidade médica com base científica. Por isso, a pretendida exclusão do tratamento por esse motivo somente poderia ser acolhida se houvesse manifesto descompasso entre a moléstia e a cura proposta, o que não é o caso dos autos, não se tratando, sequer, de tratamento tido por experimental. Nesse diapasão, aplicável à hipótese a Súmula nº 102 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, que prevê: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Ademais, registra-se que os procedimentos previstos nas Resoluções da Agência Nacional de Saúde são referências básicas, não tendo o condão de levar à exclusão do procedimento necessário ao tratamento do autor, conforme recentes alterações decorrentes da Lei n. 14.454/2022, em especial, o disposto nos §§ 12 e 13 do art. 10, da Lei 9.656/98, que assim dispõe: "Art.10 (...).§ 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico;" ou (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022)." Há ainda que se registrar que não há qualquer limitação contratual capaz de impedir a realização do exame, devendo ser lembrado que, nos termos do artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, toda dúvida na interpretação de cláusula contratual, mormente em casos como a que aqui se analisa, há de ser privilegiada a parte mais vulnerável do ajuste, ou seja, o beneficiário do plano de saúde, sob pena de atentar contra o próprio objeto do contrato, qual seja, a garantia à saúde. Nesse sentido, não há qualquer controvérsia que o contrato estabelecido entre as partes prevê cobertura contratual para o tratamento da Doença Celíaca que (supostamente) acomete a autora, de modo que deve prevalecer a interpretação favorável à segurada, com a inclusão de todos os tratamentos e exames necessários à manutenção de sua saúde, até mesmo porque a recusa do fornecimento significa negativa ao próprio tratamento expressamente indicado por sua médica. O entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo é nesse sentido, conforme se observa dos julgados abaixo colacionados: Ementa: "APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - Ação de obrigação de fazer c.c indenização por dano moral. Autora diagnosticada com esclerose múltipla. Necessidade de realização de exame de genotipagem. Cobertura negada pelo plano de saúde. Sentença de procedência. Insurgência. Recusa sob o fundamento de se tratar de exame fora do rol da ANS. Desacolhimento. Inteligência da Lei 14.454, de 21 de setembro de 2022, que alterou a Lei nº 9.656/98 (art.10, §12 e 13). Autora que comprovou a necessidade do tratamento com indicação médica expressa, além da eficácia do exame. Hipótese de incidência da Súmula 102 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Dano moral, contudo, não evidenciado. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido." (TJSP - Ap.n.1029162-43.2024.8.26.0564; Relator(a): Costa Netto; Comarca: São Bernardo do Campo; 6ª Câmara de Direito Privado; j: 31/03/2025); "Plano de saúde. Autor com suspeita de quadro de atraso global de desenvolvimento a quem prescrito "sequenciamento completo do DNA (Exoma)", para realização completa e assertiva do diagnóstico. Recusa à cobertura, sob o fundamento de que ausente previsão no rol de procedimentos da ANS, que se defende taxativo. Abusividade. Taxatividade assentada em acórdão da Corte Superior no qual, de todo modo, ressalvadas situações excepcionais a permitir a cobertura de procedimento fora do rol. Ré que não demonstrou tratamento disponibilizado ao paciente, previsto no rol, que seja suficiente e adequado ao tratamento da moléstia que lhe acomete. Lei n. 14.454/22 que se aplica ao caso. Cobertura devida. (...) ".(TJSP; Apelação Cível 1001381-31.2023.8.26.0160; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Descalvado -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/06/2024; Data de Registro: 27/06/2024); "Ação de obrigação de fazer. Dano moral. Plano de saúde. Incidência do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 608 do STJ). Autora em avaliação para elucidação da causa de sua enfermidade "ataxia com parkinsonismo de início precoce, sem diagnóstico etiológico definido". Negativa de cobertura ao custeio do exame denominado "Exome Sequencing". Negativa que não se justifica, considerada a Nota Técnica nº 2861/2022 do NatJus e ainda a recente julgamento da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (item 2). Relatório médico que afirma a necessidade da realização do exame, com vistas a um diagnóstico correto e início do tratamento adequado, a apontar pela probabilidade do direito. Recusa injustificada, até porque não indicado exame de resultado equivalente. Dever de cobertura configurado, pois evidente a natureza da urgência do exame. Dano moral ora afastado, pois não evidenciado no caso em tela. Sentença de procedência reformada em parte, mantida a sucumbência como devida pela Ré, sem majoração da verba honorária. Recurso parcialmente provido". (TJSP; Apelação Cível 1023532-87.2017.8.26.0196; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2024; Data de Registro: 27/06/2024). Em relação propriamente os danos morais, é sabido que todo e qualquer inadimplemento contratual gera decepção e aborrecimento pela quebra das expectativas da perfeição do serviço ou produto colocado no mercado de consumo. Não é, porém, a simples frustração decorrente do inadimplemento que basta para a configuração do dano moral indenizável, mas sim a ofensa a direitos da personalidade, ou sofrimento intenso e profundo, a ser demonstrado caso a caso. Na hipótese sob exame, a parte autora não comprovou ter sofrido qualquer prejuízo extrapatrimonial em razão da negativa de cobertura, não havendo, na narrativa da inicial, qualquer indício de sofrimento que ultrapasse o mero aborrecimento. Assim, o incômodo e o transtorno que passou a parte autora constituem mero aborrecimento e desgaste emocional não suficientes a materializar os danos morais. Relembre-se aqui que, na esteira do magistério de Sérgio Cavalieri Filho, que o dano moral somente resultará configurado quando a agressão alcance o sentimento pessoal de dignidade, que fugindo à normalidade, cause sofrimento, vexame e humilhação intensos, alteração do equilíbrio psicológico do indivíduo, duradoura perturbação emocional, tendo-se por paradigma não o homem frio e insensível, tampouco o de extrema sensibilidade, mas sim a sensibilidade ético-social comum (Sérgio Cavalieri Filho, Visão Constitucional do Dano Moral, artigo publicado na Cidadania e Justiça nº 06, p. 206/211). Nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem manifestado o entendimento de que o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidades dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige (AgRg no REsp nº 403919/RO, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira e AgRg no Ag nº 550722/DF, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito). Conceitua dano moral, com maestria, Sérgio Cavalieiri Filho, quando ensina: "Dissemos linhas atrás que dano moral, à luz da Constituição vigente, nada mais é do que agressão à dignidade humana. Que conseqüências podem ser extraídas daí? A primeira diz respeito à própria configuração do dano moral. Se dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade. Nessa linha de princípio, só deve ser reputado dano moral a dor, vexame, sofrimento, humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e, desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazer parte integrante da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Dor, vexame, sofrimento e humilhação são conseqüência, e não causa. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, dor, vexame e sofrimento só poderão ser considerados dano moral quando tiverem por causa uma agressão à dignidade de alguém". (Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros Editores, São Paulo, 4ª edição, revista, aumentada e atualizada, 2003, p.99). No mesmo sentido, temos o magistério de Maria Helena Diniz, citando Zannoni: O dano moral, ensina-nos Zannoni, não é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima do evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano. (p. 82, Maria Helena Diniz, Curso de direito civil brasileiro, Vol. 7, Responsabilidade Civil, Saraiva: Editora Saraiva, 2000). Nesse passo, somente poderá assim ser considerada a agressão que alcance o sentimento pessoal de dignidade, que fugindo à normalidade, cause sofrimento, vexame e humilhação intensos, alteração do equilíbrio psicológico do indivíduo, duradoura perturbação emocional, tendo-se por paradigma não o homem frio e insensível, tampouco o de extrema sensibilidade, mas sim a sensibilidade ético-social comum (Sérgio Cavalieri Filho, Visão Constitucional do Dano Moral, artigo publicado na Cidadania e Justiça nº 06, p. 206/211). Conveniente se mostra o registro de alguns entendimentos do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo sobre o tema: "Apelação - Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer cc Indenizatória - Recusa a fornecimento de exame de sequenciamento genético/Exoma - Rol orientador da ANS prevê apenas cobertura mínima obrigatória - Recusa a pretexto de que o tratamento não consta do rol da ANS - Dever de cobertura evidenciado - Decisão do c. STJ que ressalva situações excepcionais a permitir a cobertura do tratamento fora do rol da ANS - Abusividade na negativa de cobertura - Análise da questão em atenção ao entendimento firmado pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ("O rol de procedimentos em eventos da saúde suplementar é, em regra, taxativo") - Exame prescrito por médico responsável pelo atendimento da paciente - Atenção ao princípio da boa-fé objetiva que norteia a relação jurídica entre as partes - Irrelevância se o procedimento não corresponde às diretrizes de utilização estabelecidas no rol da ANS - Entendimento jurisprudencial deste e. Tribunal - Precedentes desta c. Câmara - Danos morais não configurados - Recurso parcialmente provido". (TJSP; Apelação Cível 1033893-96.2023.8.26.0506; Relator (a):Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2024; Data de Registro: 04/03/2024, negrito inexistente no original); "APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM POR DANOS MORAIS. Plano de saúde. Recusa de exame denominado EXOMA. Sentença de parcial procedência para condenar a Apelada na obrigação de custeio do exame e improcedência da pretensão indenizatória por danos morais. Insurgência da Autora. Ausência de descrição de fato que pudesse indicar danos morais indenizáveis. Manutenção da sentença. Hipótese que não configura o dever de indenizar. Recurso desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1082755-55.2023.8.26.0100; Relator (a):Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2024; Data de Registro: 12/02/2024); "PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE COBERTURA DE EXAME DE SEQUENCIAMENTO GENÉTICO DENOMINADO EXOMA PARA O FECHAMENTO DO DIAGNÓSTICO DA MENOR PORTADORA DE QUADRO DE ATRASO DO DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR- SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RECURSO DA AUTORA PLEITEANDO DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1009538-93.2021.8.26.0020; Relator (a):Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2023; Data de Registro: 29/03/2023). Não há, portanto, que se reconhecer a ocorrência dos danos extrapatrimoniais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para o fim de CONDENAR a ré, PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A, na obrigação de fornecer/custear em favor da autora, LUÍSA GOUVEA CABRAL PRUDENTE, o "TESTE GENETICO HLA DQ2 E DQ8" prescrito pelo médico que a assiste para confirmação do diagnóstico de Doença Celíaca. Em consequência, julgo resolvido o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, condeno a parte autora a pagar os honorários advocatícios da parte ré, estes arbitrados de forma única e total de R$ 1.000,00, referente ao percentual de 10% sucumbido do pedido de danos morais, bem como condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios da parte autora, estes arbitrados em R$ 1.000,00. As custas e despesas processuais serão distribuídas entre as partes, à razão de 50% à parte autora e 50% à parte ré. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Ciência ao Ministério Público.

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