Resultados para "1036733-02.2024.8.26.0003" – Página 31 de 32

Sirlene Santos Dos Reis x Condomínio Edifício São Conrado

ID: 315656331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027130-02.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SIRLENE SANTOS DOS REIS

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO SãO CONRADO

Intimação

Advogados:

THIAGO AUGUSTO SIERRA PAULUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE ALVES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027130-02.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Sirlene Santos dos Reis - Condomínio Edifício São Conrado e outro - Ante o exposto, decl… Processo 1027130-02.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Sirlene Santos dos Reis - Condomínio Edifício São Conrado e outro - Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, II, c/c o artigo 3º, ambos da Lei 9.099/95. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado e realização das diligências necessárias, arquivem-se com as cautelas de praxe. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). São Paulo,02 de julho de 2025. - ADV: THIAGO AUGUSTO SIERRA PAULUCCI (OAB 300715/SP), JAQUELINE ALVES RIBEIRO (OAB 468629/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. M. Da S. x N. H. A. S.

ID: 280705105

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011389-24.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

E. M. DA S.

Polo Passivo:

N. H. A. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANE TAVARES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DA ROCHA COLARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0011389-24.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0011389-24.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: E. M. da S. (Justiça Gratuita) - Apelado: N. H. A. S. - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVÓRCIO COM PARTILHA. OBRIGAÇÃO PATRIMONIAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA FAMÍLIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, FUNDADO EM CLÁUSULA DE PARTILHA HOMOLOGADA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA FAMÍLIA (ART. 485, I, CPC). A APELANTE REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO E O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL VII DE ITAQUERA PARA PROCESSAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE À OBRIGAÇÃO DE FAZER (TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL) E À MULTA COMINATÓRIA ESTIPULADA NO ACORDO HOMOLOGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CONSISTE EM DEFINIR SE O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE MULTA DIÁRIA ESTIPULADAS EM SENTENÇA DE DIVÓRCIO DEVE SER PROCESSADO NA VARA DA FAMÍLIA OU, EM RAZÃO DE SUA NATUREZA PATRIMONIAL, NA VARA CÍVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA RECONHECE QUE, UMA VEZ DECRETADO O DIVÓRCIO E ULTIMADA A PARTILHA, EVENTUAIS DESCUMPRIMENTOS CONTRATUAIS ENTRE EX-CÔNJUGES ASSUMEM NATUREZA OBRIGACIONAL, SENDO MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL.4. A OBRIGAÇÃO DE FAZER RELATIVA À TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL, DESACOMPANHADA DE DISCUSSÃO SOBRE VÍNCULO FAMILIAR, É DE NATUREZA PATRIMONIAL AUTÔNOMA E DEVE SER EXECUTADA PERANTE A VARA CÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 37 DO CJESP.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A COMPETÊNCIA PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FUNDADA EM CLÁUSULA PATRIMONIAL HOMOLOGADA EM DIVÓRCIO É DA VARA CÍVEL.2. A VARA DA FAMÍLIA É INCOMPETENTE PARA PROCESSAR EXECUÇÕES FUNDADAS EM OBRIGAÇÕES PATRIMONIAIS AUTÔNOMAS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ARTS. 485, I; 516, II; 85, § 11.CÓDIGO JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO: ART. 37.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0041798-43.2020.8.26.0000, REL. ISSA AHMED, J. 16/12/2020.TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0039030-47.2020.8.26.0000, REL. DANIELA MORSELLO, J. 26/10/2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0000191-02.2024.8.26.0003, REL. DONEGÁ MORANDINI, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/09/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniela da Rocha Colares (OAB: 498478/SP) - Luciane Tavares do Nascimento (OAB: 185294/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0001840-02.2024.8.26.0003

ID: 301275084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001840-02.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A.

Intimação

Advogados:

FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0001840-02.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Verisure Brasil Monitoramento de Alarmes S.A. - Diante do exposto, I) JULGOIMPROCEDENTEa pretensão inici… Processo 0001840-02.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Verisure Brasil Monitoramento de Alarmes S.A. - Diante do exposto, I) JULGOIMPROCEDENTEa pretensão inicial; II) JULGOPROCEDENTEopedidocontraposto, para condenar o autor ao pagamento de R$2.754,05, acrescidos de juros de mora a partir da intimação do autor para responder ao pedido contraposto e correção monetária desde o ajuizamento do pedido contraposto, ressalvada eventual demonstração pelo autor de que já efetuou o pagamento da quantia, como afirma à fl. 166. Diante da prolação da presente, proceda-se à desvinculação desta Magistrada junto ao sistema informatizado, vinculando-se o feito ao Exmo. Magistrado por ele responsável junto à 1ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional do Jabaquara. Sem condenação nas verbas sucumbenciais nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado e realização das diligências necessárias, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES (OAB 147325/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010279-02.2024.8.26.0003

ID: 295156827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010279-02.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCADINHO SP

Intimação

Advogados:

RAFAEL CARVALHO DORIGON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010279-02.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Mercadinho SP - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para CONDE… Processo 0010279-02.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Mercadinho SP - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para CONDENAR a parte requerida, MERCADINHO SP LTDA, ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora a contar da data do arbitramento nesta sentença, conforme Lei n. 14.905/24. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,10 de junho de 2025. - ADV: RAFAEL CARVALHO DORIGON (OAB 248780/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Guillaume Hurtado x Banco Do Brasil S/A

ID: 290752398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013744-02.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GUILLAUME HURTADO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO FUNCHAL DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013744-02.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Guillaume Hurtado - BANCO DO BRASIL S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão in… Processo 1013744-02.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Guillaume Hurtado - BANCO DO BRASIL S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu ao pagamento ao autor do valor correspondente à ordem de pagamento nº 56687393, segundo o câmbio oficial e acréscimo de correção monetária do dia do pagamento e de juros de mora a partir da citação. Sem condenação nas verbas sucumbenciais nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado e realização das diligências necessárias, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO FUNCHAL DE CARVALHO (OAB 234728/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcia Aparecida Lima x Latam Airlines Group S/A

ID: 293464525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036927-02.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA APARECIDA LIMA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA BRINNER SOARES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036927-02.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marcia Aparecida Lima - Latam Airlines Group S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. … Processo 1036927-02.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marcia Aparecida Lima - Latam Airlines Group S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, com juros de mora da data da viagem original e correção monetária do arbitramento. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 75,42, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: AMANDA BRINNER SOARES SANTOS (OAB 414507/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condomínio Via Alameda x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp (Sabesp) e outros

ID: 293434760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005499-02.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VIA ALAMEDA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP (SABESP) LAAGER TECNOLOGIAS SUSTENTáVEIS LTDA.

Intimação

Advogados:

VALERIA DARE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DA CONCEIÇÃO LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIANE GENSKE BAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005499-02.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Condomínio Via Alameda - Laager Tecnologias Sustentáveis Ltda. - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PA… Processo 1005499-02.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Condomínio Via Alameda - Laager Tecnologias Sustentáveis Ltda. - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP (SABESP) - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual o autor alega, em síntese, ter contratado a empresa Laager Sistemas Ltda., que foi posteriormente incorporada pela requerida Laager Tecnologias Sustentáveis Ltda., em 08/12/2021 para a prestação dos serviços de implantação e manutenção do sistema de medição remota individualizada de água. Afirma terem sido pagos R$ 54.920,00 (cinquenta e quatro mil, novecentos e vinte reais) para a prestação dos serviços, além de R$ 208.120,00 (duzentos e oito mil, cento e vinte reais) para a aquisição de equipamentos e produtos. Sustenta que o cronograma inicial previa a conclusão dos serviços em agosto de 2022, o que não foi cumprido até o momento. Requer, assim, tutela jurisdicional para condenar a requerida em obrigação de fazer consistente na finalização dos serviços contratados. Em decisão de fls. 160, foi indeferido o pedido de tutela de urgência. Devidamente citada, a requerida Laager Tecnologias Sustentáveis Ltda. apresentou contestação requerendo, preliminarmente, a denunciação da lide à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp, eis que seria a denunciada responsável pelo processo de adesão do condomínio autor ao sistema Proaqua. Sustenta sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda e a falta de interesse processual. No mérito, alega ter cumprido todas as suas obrigações contratuais, tendo realizado a adequação hidráulica e a instalação dos medidores e módulos. Afirma que a individualização para a leitura do consumo de água foi concluída, restando pendente a cobrança individualizada pelo sistema Proaqua - Sabesp. Defende, assim, a improcedência dos pedidos autorais. Foi apresentada réplica. Em decisão de fls. 562, foi deferida a denunciação da lide à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp. Devidamente citada, a denunciada Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp apresentou contestação sustentando, preliminarmente, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. No mérito, sustenta que não faz parte do vínculo contratual firmado entre as partes. Defende, assim, a improcedência dos pedidos autorais. Foi apresentada réplica. É a síntese do necessário. Inicialmente, verifico que a procuração de fls. 182/183 não está assinada. Dessa forma, regularize a requerida Laager Tecnologias Sustentáveis Ltda. sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual. A parte requerida apresentou contestação pedindo a improcedência dos pedidos, demonstrando inequívoca resistência à pretensão autoral. Não há que se falar, assim, em falta de interesse processual. As preliminares de ilegitimidade passiva se confundem com o mérito da demanda, e com ele deverão ser oportunamente analisadas. Não há outras questões processuais pendentes, mas o processo não está pronto para julgamento em razão da existência de ponto fáticos controvertidos, quais sejam: i) se houve o cumprimento integral do contrato firmado entre as partes, mais especificamente, se a requerida Laager Tecnologias Sustentáveis Ltda realizou todos os serviços para os quais foi contratada; e ii) em caso negativo, quais providências ainda estão pendentes para que o contrato possa ser considerado integralmente executado. Trata-se de fatos constitutivos do direito do autor, logo, por ele deverão ser comprovados. Ainda que a relação seja de consumo, não é o caso de interver o ônus da prova, pois o autor não é hipossuficiente para se desincumbir de seu encargo. Considerando que a questão controvertida é técnica, a ser comprovada necessariamente por prova pericial de engenharia, a providência que se exige da parte se limita a adiantar os honorários periciais, conduta acessível ao requerente. Cientes dos pontos de fato controvertidos e das regras de distribuição do ônus da prova, especifiquem, as partes, as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias e sob pena de preclusão. Intime-se. - ADV: LIDIANE GENSKE BAIA (OAB 203523/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), VALERIA DARE (OAB 116815/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), RENATO DA CONCEIÇÃO LACERDA (OAB 418487/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1034793-02.2024.8.26.0003

ID: 320665944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034793-02.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA DE MACEDO LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MONACO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034793-02.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Patrícia de Macedo Leite - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES … Processo 1034793-02.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Patrícia de Macedo Leite - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para DECRETAR a rescisão do contrato impugnado e CONDENAR a parte requerida a restituir à parte autora a quantia de R$155,64, corrigida monetariamente conforme índices da tabela prática adotada pelo TJSP desde a data do desembolso e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil). A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 2 de julho de 2025. - ADV: RAFAEL MONACO MARTINS (OAB 355226/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. M. C. U. De T. Da S. L. E. x A. A. D. F. C.

ID: 324535630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036733-49.2017.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. M. C. U. DE T. DA S. L. E.

Polo Passivo:

A. A. D. F. C.

Intimação

Advogados:

REJANE GOMES SOBRINHO PORTUGAL DE MARCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA APARECIDA DELFINO LAGROTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DOS ANJOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036733-49.2017.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - C.U.T.S.E. - A.A.D.F.C. e outros - T.T.F.U.M. - A exceção de pré executividade deve ser parcialmente … Processo 1036733-49.2017.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - C.U.T.S.E. - A.A.D.F.C. e outros - T.T.F.U.M. - A exceção de pré executividade deve ser parcialmente acolhida. 1. ACOLHO pedido de impenhorabilidade do valor penhorado nas contas da executada com base no artigo 833, IV, tendo em vista recente entendimento do STJ e deste Tribunal de que aplica-se exclusivamente às pessoas físicas, únicas beneficiárias do salário, a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos em contas de pessoa física, atualmente garantindo a subsistência individual e familiar. Por outro lado, a impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. IV do Código de Processo Civil não abrange os saldos contidos em contas de pessoa jurídica, ainda que destinados ao pagamento de funcionários ou outras custas necessárias ao funcionamento da empresa. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados nas contas dos executados, sob alegação de impenhorabilidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados nas contas dos executados são impenhoráveis, considerando a natureza dos valores e a titularidade das contas. III. Razões de Decidir 3. A impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. IV do CPC aplica-se exclusivamente a pessoas físicas, não abrangendo saldos em contas de pessoa jurídica. 4. A jurisdição do STJ e deste Tribunal confirma a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos em contas de pessoa física, atualmente garantindo a subsistência individual e familiar. IV. Dispositivo e Teses 5. Recurso parcialmente provido para desbloquear os valores das contas em favor do agravante, pessoa física. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade do art. 833, IV do CPC aplica-se apenas a pessoas físicas. 2. Valores inferiores a 40 salários mínimos em contas de pessoa física são impenhoráveis. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 833, inc. 4. Jurisprudência Citada: TJ-SP, AI nº 2302335-16.2022.8.26.0000, Rel. Antônio Nascimento, j. 17/02/2023. TJ-SP, AI nº 210955-49.2022.8.26.0000, Rel. Maria Laura Tavares, publicada em 23/06/2022. STJ, AgInt no REsp nº 2.101.466/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 26/02/2024. Não há comprovação de que a penhora tenha sido realizada sobre as contas da pessoa jurídica, eis que realizadas no CPF da executada. Dito isto, defiro o desbloqueio do valor encontrado na pesquisa Sisbajud em nome da executada (fls. 852/855). Para levantamento, junte a executada formulário eletrônico. Após, expeça-se MLE. 2. INDEFIRO a alegação de que a executada não faz parte da lide, tendo em vista decisão de fls. 121/123, que a incluiu no polo passivo da presente demanda, e cuja citação se deu a fls. 137/138. 3. Quanto à alegação de prescrição intercorrente com relação à corré Anna, indefiro. A execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação (Súmula 150 do STF). Com o advento da Lei nº 14.195, de 26/08/2021, foi estabelecido que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo (§ 4º-A, acrescentado ao art. 921 do CPC pela Lei 14.195/2021), não podendo ser aplicado retroativamente. A partir de então, a realização de diligências infrutíferas para localização do devedor, ou de seus bens, não suspende, nem interrompe o prazo da prescrição intercorrente (TJ-SP AP 1000927-12.2017.8.26.0338, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 20/06/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2022). No caso destes autos, a prescrição ocorre em 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, porque a lide tem por objetocobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Além disso, a análise do andamento processual acima relatado evidencia que em momento algum desde a propositura da demanda o processo ficou paralisado por cinco anos a ensejar o decurso do prazo da prescrição intercorrente. Como se pode verificar, o processo ficou paralisado no período entre 18/12/2017 (fls. 86) e 07/05/2021 (fls. 92). Admitindo-se a suspensão da contagem por força do advento da Lei n. 14.010/20, que instituiu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), houve paralisação entre 20.03.2020 e 30.10.2020 (sete meses e 10 dias). O prazo prescricional para esta ação é de cinco anos, com início em 18/12/2018, data que corresponde a um ano após o início da paralisação. Assim, a prescrição ocorreria, em regra, em 18/12/2023. No entanto, considerando a suspensão do processo entre 20/03/2020 e 30/10/2020, esse período deve ser excluído da contagem do prazo prescricional. Dessa forma, o novo termo final da prescrição passaria a ser 28/06/2024. Ocorre, que desde a retomada do processo em 07/05/2021, não houve novas interrupções ou suspensões que afetassem a contagem do prazo. Ademais, sendo devedores solidários, a citação de um dos réus, aproveita a todos. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1.Execução de título extrajudicial com rejeição de exceção de pré-executividade. Discussão sobre o prazo prescricional da execução, que coincide com o prazo da pretensão de direito material, conforme Súmula 150 do STF. No caso, o prazo é de três anos, referente a cédula de crédito bancário (art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, à luz do que dispõe o art. 44 da Lei nº 10.931/2004). Ação movida contra três devedores solidários, com interrupção da prescrição pela citação válida de dois réus, que aproveita a todos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial e se a interrupção da prescrição pela citação de dois dos três devedores solidários é válida para todos. III. Razões de Decidir 3. O prazo prescricional da execução coincide com o prazo da pretensão de direito material, sendo de três anos para a cédula de crédito bancário. 4. A interrupção da prescrição ocorreu com a citação válida de dois réus, conforme Art. 204, § 1º do Código Civil, o que aproveita a todos os devedores solidários. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. São Paulo, 23 de maio de 2025. CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX Relatora Dito isto, afasto a alegação de prescrição intercorrente. 4. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: JOSE DOS ANJOS SILVA (OAB 437622/SP), REJANE GOMES SOBRINHO PORTUGAL DE MARCO (OAB 235659/SP), MARCIA APARECIDA DELFINO LAGROTTA (OAB 169147/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S/A x Danilo Rodrigues Frota

ID: 316384010

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034890-02.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

DANILO RODRIGUES FROTA

Intimação de acórdão

Advogados:

INÊS RODRIGUES LEONEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034890-02.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034890-02.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Danilo Rodrigues Frota - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANOTAÇÃO INDEVIDA DE DÉBITO. FRAUDE BANCÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO AJUIZADA PARA: (I) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA ORIGINADA DE FRAUDE BANCÁRIA E DETERMINAR A EXCLUSÃO DAS ANOTAÇÕES JUNTO AO SISTEMA DE REGISTRO DE CRÉDITO - SRC, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) EM CASO DE DESCUMPRIMENTO; (II) CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 7.000,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS CONFORME OS ARTIGOS 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406 DO CÓDIGO CIVIL, ALTERADOS PELA LEI Nº 14.905/2024; (III) CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.A PARTE APELANTE INSURGE-SE CONTRA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA E A MULTA COMINADA, ALEGANDO AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. NO MÉRITO, SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E DE RELAÇÃO DE CAUSALIDADE COM A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO, BEM COMO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA NA SENTENÇA APELADA;(II) ESTABELECER SE HOUVE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FRAUDE EM CONTRATO BANCÁRIO NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA;(III) DETERMINAR SE É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E, SENDO O CASO, SE O VALOR FIXADO DEVE SER MANTIDO OU REDUZIDO.III. RAZÕES DE DECIDIRO MAGISTRADO PODE CONCEDER TUTELA ANTECIPADA COM BASE NA PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, CONFORME O ART. 300 DO CPC. A EXISTÊNCIA DE FRAUDE BANCÁRIA, NÃO IMPUGNADA DE FORMA EFICAZ PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, JUSTIFICA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR.A IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) É MEDIDA LEGÍTIMA PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, SENDO PROPORCIONAL O VALOR DE R$ 150,00 DIÁRIOS, LIMITADA A 30 DIAS, CONSIDERANDO A NATUREZA INIBITÓRIA DA SANÇÃO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DO BANCO.A RELAÇÃO JURÍDICA EM EXAME É DE CONSUMO, APLICANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC, SENDO ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, O QUE NÃO FOI FEITO, EVIDENCIANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO OU DA AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA REVELA FALHA DE SEGURANÇA NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO BANCO, CONFIGURANDO DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º, 3º E 6º, VIII, DO CDC, E ART. 373, §1º, DO CPC.O DANO MORAL DECORRE DO DESCONTO INDEVIDO SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR (BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO), O QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E ENSEJA INDENIZAÇÃO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJSP E DO STJ (SÚMULA 479).O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (R$ 7.000,00) ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EXERCENDO FUNÇÃO PEDAGÓGICA E COMPENSATÓRIA, SEM ENSEJAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA PARTE AUTORA.A RESPONSABILIDADE DO BANCO É OBJETIVA, COM BASE NA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE (ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC), APLICANDO-SE TAMBÉM OS FUNDAMENTOS DO ART. 37, §6º, DA CF/1988, EM RAZÃO DA EQUIPARAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS.DIANTE DO IMPROVIMENTO DO RECURSO, IMPÕE-SE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:É LEGÍTIMA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUANDO COMPROVADA A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO, ESPECIALMENTE DIANTE DE FRAUDE BANCÁRIA RECONHECIDA NOS AUTOS.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR FALHAS NA SEGURANÇA DE SEUS SERVIÇOS QUE ENSEJEM CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA E DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE CONSUMIDOR.O DANO MORAL DECORRENTE DE DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE VERBA ALIMENTAR CONFIGURA LESÃO GRAVE, SENDO DEVIDA A INDENIZAÇÃO COM FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA.O VALOR DAS ASTREINTES DEVE SER SUFICIENTE PARA COMPELIR O DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, SEM SE VINCULAR AO VALOR DA CAUSA OU DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM CASO DE IMPROVIMENTO DO APELO, CONFORME PREVISÃO DO ART. 85, §11, DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CF/1988, ART. 5º, X, ART. 37, §6º, E ART. 192; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 406 E 927, PARÁGRAFO ÚNICO; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII E 14; CPC, ARTS. 300, 373, §1º, 435, 85, §11, E 1.026, §2º; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE:STJ, SÚMULA 479; STJ, RESP Nº 318.379/MG, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI; TJSP, APELAÇÕES CÍVEIS NºS 1006049-07.2024.8.26.0032; 1001696-30.2024.8.26.0320; 1002468-81.2024.8.26.0032; 1058413-27.2016.8.26.0002; 1021423-57.2018.8.26.0005; 1005157-98.2018.8.26.0100. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Inês Rodrigues Leonel (OAB: 156019/SP) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 312 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes