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Celso Monteiro Ramalho e outros x Ekko Group Incorporacoes E Participacoes Ltda e outros

ID: 293524601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015589-27.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CELSO MONTEIRO RAMALHO DORIS SANTOS MARTINI RAMALHO

Polo Passivo:

EKKO GROUP INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA KM 18 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

SANDRA ROSE DE MENDES FREIRE E FRANCO

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RAPHAEL SOARES GULLINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO NICOLAU FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015589-27.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Celso Monteiro Ramalho - - Doris Santos Martini Ramalho - Ekko Group Incorporacoes e P…

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Processo nº 0005334-27.2024.8.26.0405

ID: 293865044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005334-27.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BIOSAT PRODUTOS MéDICOS E ODONTOLóGICOS - EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS ALINE ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005334-27.2024.8.26.0405 (processo principal 1011260-74.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Biosat Produtos Médicos e Odontológicos - Eireli - Vistos. Fls. 66/67: D…

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Processo nº 0006332-58.2025.8.26.0405

ID: 293910967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006332-58.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DENISE SANTOS DE CARVALHO WALDIR COSTA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006332-58.2025.8.26.0405 (processo principal 1021312-27.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Waldir Costa de Jesus - - Denise Santos d… Processo 0006332-58.2025.8.26.0405 (processo principal 1021312-27.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Waldir Costa de Jesus - - Denise Santos de Carvalho - Vistos. Primeiramente regularize a Serventia o cadastro do presente incidente, inclusive no tocante às partes e seus respectivos advogados para o correto recebimento das publicações, caso necessário, providenciando ainda a inclusão das tarjas indicativas necessárias, notadamente referente à atuação do Ministério Público, processamento em Segredo de Justiça, concessão da Justiça Gratuita e/ou Prioridade de Tramitação, concedidas a quaisquer das partes. Em não sendo a parte exequente beneficiária da justiça gratuita, primeiramente deverá comprovar o recolhimento da(s) taxa(s) para intimação postal, no prazo de cinco dias, caso ainda não recolhida. No silêncio, devidamente certificado, aguarde-se provocação em arquivo. Na forma do artigo 513, §2º do CPC, intime(m)-se o(a/s) executado(a/s), por via postal, no exato endereço em que declarado regularmente citado(a/s) na sentença proferida no processo principal, observando-se o estabelecido no art. 513, §3º, cumulado com o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver. Fica(m) o(a/s) executado(a/s) advertido(a/s) de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Intimem-se. - ADV: ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA (OAB 330657/SP), ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA (OAB 330657/SP)

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Altamir Rolando Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 292587280

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029848-27.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALTAMIR ROLANDO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029848-27.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Meritor Do Brasil Sistemas Automotivos Ltda x Arcel Associados & Consultores Ltda Me

ID: 279721881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012415-27.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MERITOR DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA

Polo Passivo:

ARCEL ASSOCIADOS & CONSULTORES LTDA ME

Intimação

Advogados:

RONAN JOSE DE SOUSA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE MORAES CARPINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO BOTELHO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernanda de Moraes Carpinelli (OAB 183085/SP), Celso Botelho de Moraes (OAB 22207/SP), Ronan Jose de Sousa Miranda (OAB 339527/SP) Processo 0012415-27.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - …

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Elma Maria Moura De Souza x Bradesco Saúde S/A

ID: 319089776

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027035-27.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELMA MARIA MOURA DE SOUZA

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO PEDRO GAGLIARDI MINOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027035-27.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027035-27.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Elma Maria Moura de Souza - Apelado: Bradesco Saúde S/A - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO DA AUTORA - PLANO DE SAÚDE - PEDIDO VISANDO À AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS DE URGÊNCIA E SEUS MATERIAIS (DISCECTOMIA PERCUTÂNEA, FOROMINOTOMIA, ENTRE OUTROS) CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE ORIGEM ACOLHEU O PLEITO OBRIGACIONAL, DEIXOU DE RECONHECER O DANO EXTRAPATRIMONIAL E ARBITROU SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - APELANTE INSISTE NA OCORRÊNCIA DOS DANOS MORAIS E ALMEJA QUE A RÉ ARQUE EXCLUSIVAMENTE COM TODAS AS DESPESAS PROCESSUAIS, INCLUINDO-SE HONORÁRIOS - NÃO OBSTANTE A RECUSA NA AUTORIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS, NÃO HOUVE PREJUÍZO AO ATENDIMENTO MÉDICO DA AUTORA - RECALCITRÂNCIA ADMINISTRATIVA QUE NÃO CAUSOU ABALO PSÍQUICO - CRISE CONTRATUAL, QUE ENSEJOU MERO ABORRECIMENTO, SEM CAUSAR LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA, À LUZ DO ART. 86, DO CPC - HONORÁRIOS EM DESFAVOR DA AUTORA REGULARMENTE FIXADOS POR EQUIDADE (ART. 85, § 8º, DO CPC) - SENTENÇA MANTIDA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 252, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, COM O ACRÉSCIMO DOS FUNDAMENTOS DECLINADOS NESTE VOTO - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF

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Processo nº 1025968-27.2024.8.26.0405

ID: 310923760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1025968-27.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DENIS PINHEIRO DE FREITAS JANE PINHEIRO DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ROSEMEIRE CRAID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025968-27.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - DENIS PINHEIRO DE FREITAS - - Jane Pinheiro de Freitas - Ciência à parte autora quanto a certidão, sem cu… Processo 1025968-27.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - DENIS PINHEIRO DE FREITAS - - Jane Pinheiro de Freitas - Ciência à parte autora quanto a certidão, sem cumprimento, juntada às fls. 58, devendo manifestar-se em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias. Atenção: Ficando desde já ciente que a parte autora é responsável em contatar diretamente o oficial de justiça designado para cumprimento do mandado para fornecer-lhe os meios necessários e/ou indicação ou alteração de endereços ou depositários para cumprimento da ordem judicial, sem qualquer intervenção do juízo ou da serventia, nos termos dos artigos 1.007, 1.011, 1.012, § 3º e 1.025 das NSCGJ. A omissão da parte autora acarretará os efeitos do artigo 223 do CPC. Caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, § 2º do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, independentemente de intimação pessoal, ocorrerá a extinção do processo (artigo 485, inciso IV do CPC). NOTA DE CARTÓRIO1: Artigo 132, Parágrafo Único, das NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA: "É vedado ao servidor dos ofícios de justiça prestar informações por telefone aos advogados, aos membros do Ministério Público, às partes e ao público em geral acerca dos atos e termos do processo". NOTA DE CARTÓRIO2: O e-mail institucional é utilizado apenas para fim de comunicação interna entre os órgãos do Poder Judiciário e para cumprimento de determinações proferidas pelo juízo nos autos em tramitação, de modo que qualquer requerimento ou andamento processual deve ser pleiteado apenas e exclusivamente através do peticionamento eletrônico. Exceção à presente regra destina-se apenas a autoridades ou órgãos auxiliares da justiça que não intervém no processo através de advogado, inclusive peritos, conforme disposto no artigo 1.206-A das NSCGJ. - ADV: MARIA ROSEMEIRE CRAID (OAB 130979/SP), MARIA ROSEMEIRE CRAID (OAB 130979/SP)

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Processo nº 0011348-27.2024.8.26.0405

ID: 313033676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011348-27.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ARIELLY BARCELOS BARBIERI RICARDO NOGUEIRA LAMEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILTON FERNANDES CABRAL JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0011348-27.2024.8.26.0405 (processo principal 1001508-73.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ricardo Nogueira Lameira - - Arielly Barcelos Barbieri - V… Processo 0011348-27.2024.8.26.0405 (processo principal 1001508-73.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ricardo Nogueira Lameira - - Arielly Barcelos Barbieri - Vistos. Houve o início do presente incidente de cumprimento de sentença movido em face da devedora HURB TECHNOLOGIES S/A, sendo que houve decisão inicial contendo diversas determinações para pesquisa de bens e direitos, dentre elas bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, bloqueio de veículos pelo sistema RENAJUD, pesquisas de patrimônio perante a Receita Federal (INFOJUD) e expedição de mandado de penhora. Nestes autos já houve cumprimento parcial das determinações, restando pendente a pesquisa de informações de patrimônio pelo sistema INFOJUD e expedição de mandado de penhora. Contudo, revendo as decisões anteriores neste e demais feitos envolvendo esta devedora, tenho por bem, em razão da efetividade e celeridade que deve ser imposta aos processos que tramitam perante os juizados, reconsiderar e, também, desde logo indeferir estas duas diligências. Conforme já observado em outros processos, a devedora não mais se encontra sediada na Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 400, 6º e 7º andar e 14º andares. Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, de modo que a tentativa de penhora neste local é inócua. No que concerne às informações patrimoniais perante a Receita Federal, a última prestada foi em 2023 e, apesar da apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), inexistiu bens passíveis de penhora, conforme extrato de fls. 231/1807 dos autos nº 0003760-66.2024.8.26.0405, cujo acesso fica deferido ao exequente, caso entenda por necessário, devendo postular concessão de senha para tanto junto ao Cartório deste juizado. Deste modo, frustradas as tentativas cabíveis a este juízo para pesquisas de bens, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. Intime-se. - ADV: WILTON FERNANDES CABRAL JUNIOR (OAB 202433/MG), WILTON FERNANDES CABRAL JUNIOR (OAB 202433/MG)

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Processo nº 1034601-27.2024.8.26.0405

ID: 313016991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1034601-27.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. C. L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNEA GONCALVES MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034601-27.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.L.S. - Ante o exposto, seguindo na mesma esteira do parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido com fundam… Processo 1034601-27.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.L.S. - Ante o exposto, seguindo na mesma esteira do parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e art. 1.694, parágrafo primeiro, do Código Civil, a fim de CONDENAR o requerido ao pagamento de alimentos em favor da filha Aylla, ora autora, para a hipótese trabalho informal ou eventual desemprego, no montante correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente na data do efetivo pagamento, a ser efetuado até o dia 10 (dez) de cada mês, através de depósito em conta bancária, em nome da genitora da alimentanda, valendo os recibos de depósito bancário como comprovantes de pagamento; ou caso o réu esteja exercendo atividade com registro de vínculo empregatício em sua CTPS ou decorrente de benefício previdenciário, fica desde já estabelecido que o valor da pensão alimentícia passará automaticamente a corresponder ao montante de 30% (trinta por cento) sobre os seus rendimentos mensais (rendimentos brutos abatidos, tão somente, imposto de renda e previdência social), incidindo sobre as férias, 13º salário, horas extras, abonos, gratificações, adicionais e verbas rescisórias, com exceção do FGTS e eventual multa sobre ele incidente, cabendo então, nesse caso, à fonte pagadora do réu efetuar o desconto do valor da pensão alimentícia diretamente da folha de pagamentos deste último, como também o depósito do valor respectivo na conta bancária da genitora da alimentanda. Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor dado à causa. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO OFÍCIO, devendo ser impressa e entregue à empregadora do requerido (fls. 05) pela parte interessada. Ciência ao Ministério Público. Após o cumprimento do quanto disposto no Art. 1098 das NSCGJ, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. P.I.C. Osasco, 24 de junho de 2025. - ADV: EDNEA GONCALVES MACEDO (OAB 308760/SP)

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Jhony Do Nascimento Franco x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada

ID: 316256787

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005792-27.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JHONY DO NASCIMENTO FRANCO

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005792-27.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005792-27.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Jhony do Nascimento Franco (Justiça Gratuita) - Apelado: Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS IMATERIAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO REQUERENTE - ORIGEM DO DÉBITO QUE RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS - CESSÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO QUE NÃO ISENTA O DEVEDOR DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, TAMPOUCO DE IMPEDIR O REGISTRO DO SEU NOME EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - ENTENDIMENTO DO E. STJ - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO QUE DÊ ENSEJO À INDENIZAÇÃO - RÉ QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DO SEU DIREITO - APLICAÇÃO DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESSE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RATIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE SE IMPÕE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º andar

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