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Processo nº 0009702-70.2024.8.26.0602

ID: 277301800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009702-70.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA EIKO TANGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliana Eiko Tangi (OAB 302066/SP) Processo 0009702-70.2024.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: L. M. M. - Vistos. 1) Providencie a Serventia o acionamento do sistema Petrus, implement…

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Gildo Cavallieri Rosa x Karina Dos Santos Custódio

ID: 326328109

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002594-70.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GILDO CAVALLIERI ROSA

Polo Passivo:

KARINA DOS SANTOS CUSTÓDIO

Intimação de acórdão

Advogados:

CÁSSIA CRISTINA TAMIOZZO DE FREITAS

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JOSÉ CARLOS AMARO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002594-70.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002594-70.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Gildo Cavallieri Rosa (Justiça Gratuita) - Apelada: KARINA DOS SANTOS CUSTÓDIO e outro - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. CONDOMÍNIO. CONDUTA DE UMA DAS APELADAS. ABUSO DE DIREITO POR VIOLAÇÃO AOS BONS COSTUMES. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL, PELA QUAL FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. DISCUTEM-SE AS SEGUINTES QUESTÕES: (I) PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO E DE CERCEAMENTO DE DEFESA DEDUZIDAS PELO APELANTE; (II) SE HÁ DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA VOLUNTÁRIA ILÍCITA POR PARTE DE UMA DAS APELADAS; (III) SE ESTÁ COMPROVADO O NEXO DE CAUSALIDADE RELATIVAMENTE AOS DANOS MATERIAIS; E (IV) SE ESTÁ COMPROVADO O DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DEVEM SER REJEITADAS AS QUESTÕES PRELIMINARES ARGUIDAS PELO APELANTE, UMA VEZ QUE A SENTENÇA FOI ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA E, DESCABIA PRODUÇÃO ULTERIOR DE PROVA, O CONTEXTO FÁTICO ENCONTRA-SE SUFICIENTEMENTE ILUSTRADO PELAS PROVAS PRODUZIDAS.4. CUIDA-SE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA EM QUE SE DISCUTE CONTEXTO DE DISCORDÂNCIAS E HOSTILIDADES ENTRE AS PARTES (EM ESPECIAL, ENTRE O APELANTE E UMA DAS APELADAS) NO ÂMBITO DA CONVIVÊNCIA CONDOMINIAL.5. EM VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA DO PRESSUPOSTO DA CONDUTA VOLUNTÁRIA ILÍCITA, VÊ-SE QUE A APELADA NÃO APENAS VEICULOU CRÍTICAS À GESTÃO DO CONDOMÍNIO PELO APELANTE, ADOTANDO, EM VERDADE, COMPORTAMENTO SISTEMÁTICO E HOSTIL, MEDIANTE VEICULAÇÃO REITERADA DE MENSAGENS PÚBLICAS AGRESSIVAS E UTILIZAÇÃO, POR DIVERSAS VEZES, DE BOLETINS DE OCORRÊNCIA E REPRES

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Risso Express Transportes De Cargas Ltda Epp x Estado De São Paulo

ID: 312369571

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036738-79.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RISSO EXPRESS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA EPP

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME LEGUTH NETO

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MATHEUS RICARDO JACON MATIAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036738-79.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036738-79.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Risso Express Transportes de Cargas Ltda Epp - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. TRIBUTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CONTRIBUINTE CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU SEGURANÇA EM AÇÃO MANDAMENTAL MOVIDA EM FACE DO FISCO PAULISTA. A EMPRESA IMPUGNA A INCLUSÃO DOS TRIBUTOS FEDERAIS PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE SERVIÇOS DE TRANSPORTE, ALEGANDO VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E REQUERENDO COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL INCLUIR O PIS/COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS RECOLHIDO PELA IMPETRANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ CONFIRMA A LEGITIMIDADE DO CÔMPUTO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS COMO REPASSE ECONÔMICO. 4. PORTANTO, NÃO HÁ OBSTÁCULO LEGAL PARA A INCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PIS/COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS É LEGÍTIMA, CONFIGURANDO MERO REPASSE ECONÔMICO.LEGISLAÇÃO CITADA: CF, ART. 155, II; CPC, ART. 487, I; LEI COMPLEMENTAR 87/96, ART. 13, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 2091202-SP, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, J. 11.12.2024. STJ, EDCL NO AGRG NO RESP 1368174/MG, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 19/05/2016. TJSP, AC 1097325-56.2024.8.26.0053, REL. SIDNEY ROMANO DOS REIS, J. 15/05/2025. TJSP, AC 1095536-22.2024.8.26.0053, REL. SILVIA MEIRELLES, J. 14/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Matheus Ricardo Jacon Matias (OAB: 161119/SP) - Guilherme Leguth Neto (OAB: 119024/SP) (Procurador) - 1º andar

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Fundação Da Seguridade Social Dos Servidores Públicos Municipais De Sorocaba – Funserv e outros x Ana Carolina Soares Costa De Almeida

ID: 308468518

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1013361-70.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PúBLICOS MUNICIPAIS DE SOROCABA – FUNSERV JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

ANA CAROLINA SOARES COSTA DE ALMEIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIVALDO ROBERTO SOARES

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MAICON DOUGLAS BOENO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE CARVALHO TELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013361-70.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013361-70.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Sorocaba - Apelante: Fundação da Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba – Funserv - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Ana Carolina Soares Costa de Almeida - Magistrado(a) Eduardo Gouvêa - Deram provimento parcial aos recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II PLEITO QUE VISA COMPELIR A MUNICIPALIDADE A COMPUTAR O PERÍODO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO, INCLUSIVE PARA FINS DA APOSENTADORIA ESPECIAL, NOS TERMOS DO ART. 40, §5º, DA CF SENTENÇA SE PROCEDÊNCIA - PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À IMPETRANTE ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM SITUAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE POBREZA - EFEITOS RETROATIVOS DA REVOGAÇÃO CONFORME ARTS. 100 E 102, DO CPC MÉRITO CABÍVEL A CONTAGEM DO PERÍODO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL, NOS TERMOS DO ART. 67, IX, DA LM Nº 3.800/91 RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme de Carvalho Teles (OAB: 512430/SP) - Maicon Douglas Boeno da Silva (OAB: 465294/SP) - Marivaldo Roberto Soares (OAB: 297836/SP) - 1º andar

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Processo nº 0014552-70.2024.8.26.0602

ID: 296026837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014552-70.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSA MARIA BüTTOW DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014552-70.2024.8.26.0602 (processo principal 1030763-04.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cleusa Maria Büttow da Silva - Vistos. A intimação para início do c… Processo 0014552-70.2024.8.26.0602 (processo principal 1030763-04.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cleusa Maria Büttow da Silva - Vistos. A intimação para início do cumprimento de sentença foi direcionada para o mesmo endereço em que foi efetivada a citação da parte executada na fase de conhecimento, portanto, considerando que era obrigação da parte executada manter seu endereço atualizado nos autos, a intimação é válida, nos termos do artigo 274, parágrafo único do Código de Processo Civil, conforme entendimento da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão que considerou como inválida a intimação para o início do cumprimento de sentença - Irresignação do exequente - Réu revel nos autos de origem - Intimação do executado para pagamento do débito - Carta intimatória encaminhada ao mesmo endereço diligenciado nos autos principais - Inteligência dos arts. 513, §3º e 274, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil - Reconhecimento da validade da intimação - Decisão reformada Recurso provido. TJSP. Agravo de Instrumento nº 2309687-88.2023.8.26.0000. São Paulo, 6 de dezembro de 2023. Relator MARCO FÁBIO MORSELLO Assim, a intimação de fls. 39 é válida, tendo em vista que encaminhada para o mesmo endereço em que foi efetiva a citação na ação de conhecimento, conforme se verifica a fls.170 (autos principais). Como ocorrido em caso análogo, ocasião em que se experimentou alguns percalços visando o correto bloqueio, por conta de cálculo desatualizado nos autos, determino que a parte credora providencie memória atualizada de seu crédito. Deverá, ainda, complementar o recolhimento da taxa pertinente, uma vez que em se tratando de pessoa juridica, para acionamento do sistema INFOJUD, a taxa deve corresponder a cada exercício financeiro, bem como a cada tipo de declaração a ser pesquisada. Prazo: 10 dias. Ressalto que as petições devem ser corretamente classificadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas, como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Intime-se. - ADV: CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP)

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Processo nº 1008691-52.2025.8.26.0602

ID: 294134834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1008691-52.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANE DODA VIEIRA FOGAçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PÂMELA DE MORAES ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008691-52.2025.8.26.0602 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Giovane Doda Vieira Fogaça - 1- Fls. 24 e 81/82: a declaração de que não consta declarações de imposto de renda em nome do … Processo 1008691-52.2025.8.26.0602 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Giovane Doda Vieira Fogaça - 1- Fls. 24 e 81/82: a declaração de que não consta declarações de imposto de renda em nome do autor não se trata de uma certidão formal emitida pela Receita Federal. Tal informação pode ser obtida através de um "print/impressão da tela" da consulta pelo próprio autor. Esta pode ser consultada, a qualquer momento, no extrato de processamento, dentro do menu "Meu Imposto de Renda" no sistema e-CAC (acessado com o login do gov.br); ou de forma simplificado no sistema de consulta de restituição: E-CAC: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login Consulta restituição: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// Assim, providencie o autor, em cinco dias. 2- Concedo à contestante MARIA FRANCISCA BRUM os benefícios da gratuidade, e defiro o prazo de cinco dias para informar o valor da causa, no tocante à RECONVENÇÃO (fls. 92). 3- Desde já, saliento a inexistência de conexão destes autos com o processo nº 1006129-70.2024.8.26.0602, em trâmite perante a 8ª Vara Cível local, uma vez que se trata de objetos distintos: posse e propriedade. Vale anotar: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DA DEMANDA. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão da ação de reintegração de posse, formulado pela ré, até o julgamento da ação de usucapião em trâmite. Inexistência de conexão entre as demandas, uma vez que possuem causas de pedir e pedidos distintos. Possibilidade de tramitação autônoma das ações, conforme entendimento consolidado no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça. Inviabilidade de suspensão do feito possessório com fundamento em prejudicialidade externa. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2154069-82.2025.8.26.0000; Rel. Coelho Mendes; 10ª Câmara de Direito Privado; j.28/05/2025). 4- Sobre a contestação e Reconvenção de fls. 87/94, manifeste-se o autor, no prazo legal. Intime-se. - ADV: PÂMELA DE MORAES ROSA (OAB 418242/SP)

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Helio Benicio De Paiva Sobrinho x Sanovo Greenpack Embalagens Do Brasil Ltda

ID: 314341296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018987-70.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HELIO BENICIO DE PAIVA SOBRINHO

Polo Passivo:

SANOVO GREENPACK EMBALAGENS DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO BARBOSA FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO ANTÔNIO PEREIRA FRANÇA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1018987-70.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Helio Benicio de Paiva Sobrinho - Sanovo Greenpack Embalagens do Brasil Ltda - Ante o exposto e o mais que dos autos … Processo 1018987-70.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Helio Benicio de Paiva Sobrinho - Sanovo Greenpack Embalagens do Brasil Ltda - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para condenar a ré a pagar ao autor: 1) R$ 5.564,76 (cinco mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e setenta e seis centavos) a título de danos materiais, relacionados custos com o transporte da carga devolvida; 2) R$ 158.450,00 (cento e cinquenta e oito mil, quatrocentos e cinquenta reais) a título de lucros cessantes em razão da perda integral da carga devolvida. Sobre as verbas da condenação devem ser acrescidos correção monetária pela tabela prática do E. TJSP e juros de mora, simples e de um por cento ao mês, a contar da data da citação (responsabilidade contratual), incidentes até 31/08/2024, observando-se o disposto na Lei 14.905/24 a partir de 01/09/2024: a correção monetária deve ser calculada pela variação do IPCA e os juros moratórios pela taxa Selic, descontada a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos. Sucumbente a ré, arcará com o pagamento das custas e das despesas processuais as de reembolso, atualizadas desde o seu efetivo dispêndio , bem como dos honorários advocatícios da parte autora, os quais fixo, nos termos do art. 85, §2º do CPC, em 10% do total atualizado da condenação. A verba sucumbencial deverá ser atualizada até o efetivo pagamento, conforme tabela prática do E. TJSP, anotando-se que os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da sentença. Transitada em julgado, nada sendo requerido em trinta dias, ao arquivo, observadas as formalidades legais. Dispensado o registro (Prov. CGn. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n. 916/2016 Proc. 2015/65007 DJE de 23.06.2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: RENATO BARBOSA FIGUEIREDO (OAB 91757/MG), PEDRO ANTÔNIO PEREIRA FRANÇA (OAB 80188/PR)

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Processo nº 1008414-70.2024.8.26.0602

ID: 314284803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: GUARDA Nº Processo: 1008414-70.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

S. S. DE D. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA REGINA BERTOLETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BETINA DE CASSIA MANFREDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008414-70.2024.8.26.0602 - Guarda de Infância e Juventude - Guarda - S.S.D.M. - Vistos. 1)Ratifico os atos processuais até aqui realizados. 2)Recebo fls. 64 como emenda à petição inicial, p… Processo 1008414-70.2024.8.26.0602 - Guarda de Infância e Juventude - Guarda - S.S.D.M. - Vistos. 1)Ratifico os atos processuais até aqui realizados. 2)Recebo fls. 64 como emenda à petição inicial, para incluir J. S. de D., genitor da criança J. G. S. de D. D., no polo passivo da ação. Anote-se, realizando-se as necessárias atualizações no SAJ. 3)Fls. 64, terceiro parágrafo: indefiro, uma vez que a competência para apreciação do pleito formulado é do juízo da execução penal, na esteira do disposto na Lei de Execução Penal e de acordo com os requisitos expressos na Resolução SAP 144/2010. 4)Diante do parecer favorável da representante do Ministério Público (fls. 57), que indicou ser adequada a medida, em consolidação à situação de fato hoje existente, concedo a guarda provisória de K. H. A. D. e J. G. S. de D. D., acima qualificados, à autora S. de D. M., também acima qualificada. Expeçam-se TGR, devendo a advogada da autora providenciar a impressão dos documentos via E-Saj para encaminhamento à interessada, bem como juntar uma via assinada aos autos. 5)Dê-se ciência à autora dos documentos de fls. 69/114. 6)Inviável a tentativa de conciliação, porque consta que a ré vive nas ruas e que o genitor está preso. 7)Cite-se cada parte ré, sendo a genitora por edital, com prazo de vinte dias, dos termos da petição inicial e do aditamento, bem como para apresentação de resposta, no prazo de quinze dias. Consigne-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 8)Aperfeiçoada a citação por edital da corré, sendo o corréu efetivamente citado enquanto preso e decorridos os prazos sem manifestação, nomeio como curadora especial das partes rés a defensora pública atuante na Vara. Neste caso, cadastre-se no SAJ a Defensoria Pública e abra-se vista para oferecimento de defesa. 9)Int. - ADV: CLAUDIA REGINA BERTOLETTO (OAB 399966/SP), BETINA DE CASSIA MANFREDINI (OAB 142307/SP)

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Abel Alves Pereira e outros x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

ID: 312967926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012391-70.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ABEL ALVES PEREIRA ANA CAROLINA OLIVEIRA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

ROSANGELA GAMBA DE ANGELIS

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REMO HIGASHI BATTAGLIA

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MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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EDERALDO PAULO DA SILVA

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Processo 1012391-70.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Abel Alves Pereira - - Ana Carolina Oliveira - Unimed de Sorocaba Cooperativa de Trabalho Médico - - Ce… Processo 1012391-70.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Abel Alves Pereira - - Ana Carolina Oliveira - Unimed de Sorocaba Cooperativa de Trabalho Médico - - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pela parte autora (fls. 371/372) à petição de fls. 369/370, por meio da qual a parte ré apresentou quesitos suplementares à perícia designada. Alega a parte autora que o requerimento é intempestivo, por ter sido protocolado fora do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil, requerendo, por isso, o desentranhamento da petição. Contudo, razão não assiste à parte autora. De fato, embora o referido dispositivo legal preveja o prazo de 15 dias para apresentação de quesitos após a intimação da nomeação do perito, é firme o entendimento no sentido de que tal prazo não é preclusivo, podendo as partes apresentar quesitos adicionais até o início dos trabalhos periciais, desde que não haja prejuízo ao contraditório ou à celeridade processual. No caso dos autos, a perícia ainda não foi realizada e sequer há nos autos informação quanto à data de início dos trabalhos técnicos pelo IMESC, conforme se extrai da própria manifestação da parte ré. Assim, não há prejuízo à parte autora, estando plenamente respeitado o princípio do contraditório. Ademais, é natural que, diante da complexidade da matéria e da relevância dos pontos controvertidos, as partes eventualmente apresentem quesitos complementares, especialmente antes da realização do laudo, o que se insere no âmbito da ampla defesa e cooperação processual. Diante disso, desacolho a impugnação da parte autora apresentada às fls. 371/372. Recebo, portanto, os quesitos suplementares apresentados pela parte ré às fls. 369/370, que deverão ser encaminhados ao perito judicial designado, oportunamente. Intime-se. - ADV: ROSANGELA GAMBA DE ANGELIS (OAB 417849/SP), ROSANGELA GAMBA DE ANGELIS (OAB 417849/SP), EDERALDO PAULO DA SILVA (OAB 141159/SP), EDERALDO PAULO DA SILVA (OAB 141159/SP), REMO HIGASHI BATTAGLIA (OAB 157500/SP), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP)

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Processo nº 1502047-70.2024.8.26.0602

ID: 315788986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502047-70.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL BOONIER BERNARDO

Intimação

Advogados:

GABRIELLE MONTEIRO DOS SANTOS

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Processo 1502047-70.2024.8.26.0602 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DANIEL BOONIER BERNARDO - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Nos termos do Comunicado… Processo 1502047-70.2024.8.26.0602 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DANIEL BOONIER BERNARDO - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Nos termos do Comunicado Conjunto n° 36/2025, expeça-se Guia de Recolhimento Definitiva através do BNMP 3.0 ao juízo de execução competente via e-mail institucional, instruindo com as cópias do v. Acórdão e de seu trânsito em julgado de fls. 424, em relação ao réu DANIEL BOONIER BERNARDO. Expeça-se ofício ao IIRGD e TRE comunicando-se o trânsito em julgado. Providencie-se a expedição do mandado de levantamento eletrônico dos valores apreendidos com o réu no total de R$ 152,00 (cento e cinquenta e dois reais), os quais deverão ser transferidos com os devidos acréscimos legais e nos termos da sentença condenatória para o FUNDO NACIONAL ANTI-DROGAS (finalidade "Recolher GRU", Tipo de contribuinte "autor", Benefíciário "J.P" e Código de Recolhimento "202010", preenchendo o campo "valor principal" com o valor apreendido e selecionando a opção "com correção"). Quanto aos objetos apreendidos à fl. 08 (uma balança de precisão), considerando que é instrumento de crime, determino a destruição. Comunique-se a Delegacia de Polícia de origem. (art. 516, § 2º, NSCGJ). Atualize-se a situação no cadastro de armas e bens para a devida baixa. Ante o Provimento CG nº 05/2022, que alterou o artigo 480 das NSCGJ, expeça-se CERTIDÃO DE SENTENÇA (código 505791), abrindo-se vista ao Ministério Público para as providências cabíveis, como descrito no item 5 do Aviso nº 146/2020-PGJ-CGMP. Intime-se o réu epigrafado para que proceda, no prazo de 60 (sessenta) dias o pagamento das custas processuais no valor de 100 UFESPS (R$ 3.702,00 - três mil setecentos e dois reais). Observando-se que o valor da Taxa Judiciária deverá ser pago mediante a utilização de Guia gerada a partir do Portal de Custas (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp) e o comprovante deverá ser apresentado neste Juízo. Por fim, certifique-se e arquive-se os autos lançando a movimentação 61619. Int. - ADV: GABRIELLE MONTEIRO DOS SANTOS (OAB 484123/SP)

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