Resultados para "1036746-06.2021.8.26.0100" – Página 31 de 35

Alvaro Miguel Martins Pinto Neto x Team One E-Sports Ltda

ID: 323966702

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1108041-06.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO MIGUEL MARTINS PINTO NETO

Polo Passivo:

TEAM ONE E-SPORTS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

RAYANE LIMA SANTOS

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JOSÉ DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1108041-06.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Alvaro Miguel Martins Pinto Neto x Team One E-Sports Ltda

ID: 323934120

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1108041-06.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO MIGUEL MARTINS PINTO NETO

Polo Passivo:

TEAM ONE E-SPORTS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

RAYANE LIMA SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOSÉ DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1108041-06.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Espolio Jose Dos Santos Rodrigues x 5º Oficial De Registro De Imóveis e outros

ID: 330316175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1126956-06.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO JOSE DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

5º OFICIAL DE REGISTRO DE IMóVEIS SERGIO JACOMINO

Intimação

Advogados:

SAULO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA

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CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA

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BRENO RAFAEL REBELO GIL

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Processo 1126956-06.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Espolio Jose dos Santos Rodrigues e outros - 5º Oficial de Registro de Imóveis - - Sergio Jacomino e outro - Vistos. Cita…

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Processo nº 1036746-87.2025.8.11.0001

ID: 291418048

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036746-87.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ESDRAS GIDEAO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HENRIQUE MINETTO OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1036746-87.2025.8.11.0001 Requerente: ESDRAS GIDEAO DE ALMEIDA Requerido: ESTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1036746-87.2025.8.11.0001 Requerente: ESDRAS GIDEAO DE ALMEIDA Requerido: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de ação declaratória de reclassificação funcional, com pedido de tutela de urgência, proposta por Esdras Gideão de Almeida em face do Estado de Mato Grosso, por meio da qual o autor postula sua imediata promoção à graduação de Subtenente da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, com fulcro na alegada omissão legislativa quanto à ausência de regra de transição no novo regime de promoções estabelecido pela Lei nº 10.076/2014. Sustenta, em síntese, que, embora tenha cumprido todos os interstícios necessários à progressão funcional, inclusive em período superior ao exigido pela nova legislação, foi preterido em razão da ausência de norma específica que permitisse o aproveitamento do tempo de serviço excedente, sendo promovidos militares mais modernos. Argumenta violação aos princípios da isonomia, da hierarquia funcional e da segurança jurídica. De início, recebo a inicial, uma vez que esta cumpre os requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil e não apresenta os vícios elencados no art. 330 do referido diploma legal. Passo à análise do pedido de tutela de urgência, com fundamento no art. 298 e seguintes do Código de Processo Civil. Para o deferimento da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a lei exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A ausência de qualquer desses requisitos inviabiliza a pretensão do requerente. No caso, não se verifica, em juízo de cognição sumária, a presença de elementos suficientes a demonstrar a probabilidade do direito, sobretudo diante da complexidade da matéria, que demanda dilação probatória. Ademais, não há risco de dano irreparável, pois eventual direito à promoção poderá ser reconhecido com efeitos retroativos ao final do processo. Diante do exposto, ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pela parte requerente. Dispensa-se a audiência de conciliação, com amparo no Enunciado n.º 1, aprovado no XIII Encontro dos Juízes dos Juizados Especiais. Cite-se o requerido para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, consignadas as advertências do artigo 344 do Código de Processo Civil. Apresentada contestação, intime-se a parte requerente para, querendo, impugnar no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Marina Emanuela Carolina Biseo Henriques x Mário Biseo Imóveis Ltda e outros

ID: 295645127

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1041887-06.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARINA EMANUELA CAROLINA BISEO HENRIQUES

Polo Passivo:

MáRIO BISEO IMóVEIS LTDA RICARDO SOARES LACERDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDERSON MOREIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SOARES LACERDA

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DIANA CAROLINA BISEO HENRIQUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041887-06.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Ambev S.A. e outros x Alberto Moises Waksman e outros

ID: 296986251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012262-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AMBEV S.A. MELCHIOR, MICHELETTI E AMENDOEIRA ADVOGADOS

Polo Passivo:

ALBERTO MOISES WAKSMAN BAVA CHOPP LTDA.

Intimação

Advogados:

VAGNER LIMA GABRIEL

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SIDNEI AMENDOEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO ENG DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MARCHINI FORJAZ

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Processo 0012262-02.2025.8.26.0100 (processo principal 1029762-06.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Franquia - Ambev S.a. - - MELCHIOR, MICHELETTI E AMENDOEIRA ADVOGADOS - Bava Chopp Ltda…

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Antonio Marcello Von Uslar Petroni e outros x Moyses Athia Neto

ID: 278848266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025424-06.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI DELSON PETRONI JUNIOR

Polo Passivo:

MOYSES ATHIA NETO

Intimação

Advogados:

THIAGO TEIXEIRA DE ALMEIDA

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ROMEU DE OLIVEIRA E SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI

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ADV: Romeu de Oliveira E Silva Junior (OAB 144186/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Thiago Teixeira de Almeida (OAB 212679/SP) Processo 0025424-06.2021.8.26.0100 - Cumprimento … ADV: Romeu de Oliveira E Silva Junior (OAB 144186/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Thiago Teixeira de Almeida (OAB 212679/SP) Processo 0025424-06.2021.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Antonio Marcello Von Uslar Petroni, Antonio Marcello Von Uslar Petroni, Antonio Marcello Von Uslar Petroni, Delson Petroni Junior - Exectdo: Moyses Athia Neto - Fls. 227/228: Em se tratando de valor incontroverso, expeça-se MLE em favor da parte exequente, ficando, desde logo, autorizado o levantamento das prestações sucessivas, à periodicidade semestral, a fim de não sobrecarregar a Z. UPJ com inúmeros mandados. Formulário à fl. 229. Defiro consulta DIPF em nome do coexecutado Moyses Athia Neto, CPF 252.577.568-62, via INFOJUD. Providencie a z. serventia as pesquisas. Custas às fls. 230/231. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. Indefiro a pesquisa de transações imobiliárias via Infojud nos módulos DECRED e DIMOF, pois a quebra de sigilo fiscal é medida de excepcional franqueamento em sede de jurisdição cível. Demais disso, a pesquisa, inclusive prévia, de direitos reais, pretéritos e atuais, pode ser efetuada diretamente pela parte interessada, independentemente de intervenção judicial, por meio do Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (SAEC - Provimento CNJ nº 124/2021), disponível no sítio eletrônico https://registradores.onr.org.br. Desse modo, a mera conveniência da parte exequente não configura justa causa para quebra do sigilo fiscal. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos.

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Processo nº 0044339-06.2021.8.26.0100

ID: 277571268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0044339-06.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO QUALITAS DE PóS-GRADUAçãO EM MEDICINA VETERINáRIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO PEREIRA BRAGA

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LEANDRO ANDRÉ FRANCISCO LIMA

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ADV: Sergio Pereira Braga (OAB 170217/SP), Leandro André Francisco Lima (OAB 183134/SP) Processo 0044339-06.2021.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Instituto Qualitas de Pós-graduação Em M… ADV: Sergio Pereira Braga (OAB 170217/SP), Leandro André Francisco Lima (OAB 183134/SP) Processo 0044339-06.2021.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Instituto Qualitas de Pós-graduação Em Medicina Veterinária Ltda - Vistos. Fls. 179/181: INDEFIRO a expedição de pesquisa ao CNIS, vez que eventuais valores provindos das informações a serem solicitadas estão abarcados pela impenhorabilidade do art. 833, IV, CPC, não estando presentes as exceções do §2º do mesmo artigo. Nesse sentido: "Execução - Pedido de expedição de ofício para o CAGED requisitando informações acerca de recebimento de benefício previdenciário ou vínculo empregatício dos executados - Impossibilidade - Aplicação do art. 833, IV, do NCPC - Ausência das hipóteses de exceções previstas no § 2º, do citado dispositivo legal - Recurso impróvido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2042737-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu pedido formulado pelo exequente visando à expedição de ofício ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), solicitando informações a respeito de eventual empregador do executado, a fim de efetivar a penhora sobre percentual dos vencimentos da devedora, para satisfação de créditos devidos na execução, sem natureza alimentar - Impossibilidade - Ressalva legal à impenhorabilidade estabelecida pelo artigo 833, § 2º do novo CPC limitada à execução para pagamento de prestação alimentícia - Precedentes do TJSP - Impossibilidade de penhora de percentual da renda do executado para pagamento de dívida decorrente de verba honorária advocatícia - Mudança de entendimento anterior, em razão de precedente do STJ - Decisão mantida - Recurso improvido" (TJSP, 24ª Câm. Dir. Priv., AI 2137227-03.2020.8.26.0000, rel. Des. Plínio Novaes de Andrade Júnior, j. 26/11/2020). Intime-se.

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Safrapay Instituição De Pagamento Ltda x Fernando Campos De Souza 31792904800

ID: 320152762

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Turma Especial da Subseção III de Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1139760-06.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SAFRAPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

FERNANDO CAMPOS DE SOUZA 31792904800

Despacho

Advogados:

PAULO AMERICO LUENGO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1139760-06.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1139760-06.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Safrapay Instituição de Pagamento ltda - Apelado: Fernando Campos de Souza 31792904800 - DECISÃO MONOCRÁTICA N. 29.865 Civil e processual. Prestação de serviços. Ação de indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pelo réu. Protocolo de petição informando que as partes transigiram e requerendo a homologação do acordo e a consequente extinção do feito. Homologação que se impõe. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Safrapay Instituição de Pagamento Ltda. contra a sentença de fls. 257/260, que julgou procedente a ação de indenização por danos materiais movida por Fernando Campos de Souza 31792904800, para condenar a ré ao pagamento de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais) com incidência de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação e atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir da retenção indevida, além das custas, despesas processuais e verba honorária sucumbencial fixada no equivalente a 10% (dez por cento) do valor da condenação. Inconformada, apela a ré pugnando pela reforma do decisum insistindo que inexistiria relação de consumo entre as partes e que não poderia ser responsabilizada pelos danos invocados pela demandante dado que contratualmente prevista a possibilidade de não serem pagas ou mesmo canceladas as transações que sejam alvo de contestação, independente de já terem sido autorizadas na maquineta (fls. 265/274). Contrarrazões a fls. 278/288. A fls. 297/299 veio a lume petição conjunta, subscrita pelos advogados de ambas as partes (com poderes específicos para desistir, transigir e firmar acordos, conforme procurações a fls. 12 e 118/121), dando conta de que se compuseram. 2. Não vislumbrando nenhum óbice ao deferimento do quanto p

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Fernando Campos De Souza 31792904800 x Safrapay Instituição De Pagamento Ltda

ID: 320152770

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Turma Especial da Subseção III de Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: INCIDENTE DE RESOLUçãO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº Processo: 2080956-66.2023.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CAMPOS DE SOUZA 31792904800

Polo Passivo:

SAFRAPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Despacho

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO AMERICO LUENGO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2080956-66.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Incidente de R… DESPACHO Nº 2080956-66.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - São Paulo - Requerente: Fernando Campos de Souza 31792904800 - Requerido: Safrapay Instituição de Pagamento Ltda - DECISÃO MONOCRÁTICA N. 29.866 Processual. Prestação de serviços. Pedido de instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR). Protocolo de petição informando que as partes transigiram. Perda de objeto. Desistência. Esgotado o julgamento da apelação que lhe deu origem, não mais se revela possível a instauração do incidente, nos termos do artigo 978, parágrafo único, do CPC. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Enunciado de n. 344 do FPPC. INCIDENTE PREJUDICADO. 1. Trata-se de pedido de instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) suscitado por Fernando Campos de Souza 31792904800 visando à fixação de tese jurídica a respeito da aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações contratuais envolvendo empresas de comércio e operadoras de pagamento/administradoras de cartões, do reconhecimento da abusividade da cláusula de renúncia antecipada de direito (chargeback) existentes nesses tipos de contrato e da responsabilidade civil objetiva decorrente do risco da atividade econômica pela prestação de serviço de meio de pagamento (fls. 18). 2. Este requerimento está prejudicado. Conforme informado a fls. 196/198, as partes transigiram quanto ao objeto da demanda, transação essa cuja homologação já foi inclusive promovida nos autos do processo de n. 1139760-06.2021.8.26.0100. Nesse contexto, emerge claro que em razão da transação (fato superveniente) desapareceu o interesse do requerente no processamento deste incidente, havendo inclusive expressa desistência (cf. fls. 196). Ainda que não se olvide que, de acordo com o § 1º do artigo 976 do Código de Processo Civil, A desistência ou

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