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"1036748-26.2024.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 31 de 31

Processo nº 1036748-39.2022.8.11.0041

ID: 259895847

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036748-39.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSUE PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO ROBERTO FRANCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1036748-39.2022.8.11.0041 AUTOR(A): JOSUE PEREIRA DE SOUZA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Trata-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1036748-39.2022.8.11.0041 AUTOR(A): JOSUE PEREIRA DE SOUZA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer para Pagamento de Apólice de Seguro por Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente c/c Dano Moral, cujas partes se encontram devidamente qualificadas no feito. Contestação apresentada ao id. 104737009. A réplica à contestação é vista ao id. 108230210. É o relato do essencial. O processo veio concluso. Diante da apresentação de contestação e réplica, aliado ao fato de que não houve conciliação, não sendo caso de julgamento antecipado do mérito (parcial ou total), uma vez que a matéria exige maior dilação probatória com a realização de perícia, cumpre a este Juízo deliberar acerca das providências preliminares e do saneamento previsto no artigo 357 do Código de Processo Civil, com o enfrentamento das preliminares arguidas. Da falta de interesse de agir Não obstante os argumentos da ré, é cediço que a prévia tentativa de resolução do conflito na seara administrativa não constitui requisito indispensável, na espécie, para se reconhecer o interesse de agir, sob pena de violação ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do art. 5.º, XXXV, da Constituição Federal. Neste sentido, a preliminar deve ser afastada. Da ilegitimidade passiva Noutro passo, embora a ré suscite sua ilegitimidade, tem-se que ficando comprovado que o Banco réu atuou no negócio como estipulante do contrato de seguro, constando inclusive a sua logo na apólice firmada com o segurado, deve ser afastada a sua ilegitimidade passiva para a presente causa, na medida em que compõe a cadeia de fornecimento do serviço, motivo pelo qual deve responder de forma solidária com a seguradora por eventual falha na prestação de serviço. Preliminar afastada. Do ônus da prova No caso em epígrafe, a parte autora pleiteia a inversão do ônus da prova, ao passo que a ré afirma ser impossível tal inversão. Todavia, a inversão do ônus da prova é cabível em ação de indenização por erro médico, quando constatada a hipossuficiência do consumidor, conforme art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, incumbindo aos réus provar que a prestação de serviços foi adequada. A hipossuficiência do consumidor em relação a profissionais médicos em demanda de consumo justifica a inversão do ônus da prova, pois a ré possui melhores condições técnicas e materiais para comprovar a adequação da prestação de serviços, conforme art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor. No contexto dos autos, mostra-se possível a inversão do ônus da prova. Portanto, tendo em vista que a relação entre as partes é de natureza consumerista, constatada a vulnerabilidade técnica da parte autora, resta autorizada a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil. 1 - FIXA-SE, portanto, o ônus probatório conforme a regra do art. 373, §1 do Código de Processo Civil. 2 - DECLARA-SE saneado o feito, mister delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, observando-se, para tanto, as questões controvertidas nos autos. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E ORGANIZAÇÃO DAS PROVAS 3 – Revendo os termos nos quais se assenta a lide, e não se olvidando das diversas questões eminentemente de direito a serem oportunamente decididas, na forma do artigo 357, inciso II do CPC, fixa-se como ponto controvertido, sem prejuízo de outros que se revelem tangentes: (i) a existência de invalidez permanente total por acidente, (ii) em caso positivo, a origem, o grau e a data em que se deu a invalidez, (iii) se a invalidez se deu por doenças ou outros riscos excluídos da cobertura e (iv) se configurados danos extrapatrimoniais e qual sua extensão. 4- Verificada a necessidade da prova pericial médica, este Juízo NOMEIA, como perito, a empresa MEDIAPE, portadora de endereço eletrônico hábil (camara@mediape.com.br), telefone (65) 3322-9858, com endereço na Avenida Isaac Povoas, 586, Cuiabá/MT, CEP 78005-340, devidamente selecionada pelo Juízo, a qual deverá ser contatada pela Secretaria – a qual deve todos seus atos certificar, via e-mail, para manifestar sua aceitação à nomeação, bem como para indicar a proposta dos honorários periciais, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.1 – ANOTE-SE na autuação processual o perito nomeado. 5 – INTIMEM-SE as partes para apresentarem quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, bem como demais fins do art. 465, § 1º, CPC. 6 - Com a juntada de proposta de honorários, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem, em especial, para que a parte ré expresse a concordância, no prazo de 05 (cinco) dias. 6.1 – Se houver discordância com os honorários, INTIME-SE o perito sobre a contraproposta, para que responda ao aceite no prazo de 05 (cinco) dias. 6.2 – Se houver aceite com a proposta de honorários, deverá a ré comprovar a antecipação da verba (art. 82 do CPC), mediante depósito judicial vinculado ao presente feito, de forma proporcional entre as 05 (cinco) rés, no prazo da manifestação supra, sob pena de preclusão da referida prova com ônus probatório-processual ou bloqueio de valor no caso de necessidade aferida pelo Juízo. O que deverá ser certificado pela Secretaria (vinculação do valor e/ou decurso do prazo). 7 – Certificada a vinculação da verba honorária, INTIME-SE o profissional para início dos trabalhos, o qual deverá informar ao Juízo data e horário para realização da perícia, com 05 (cinco) dias de antecedência para intimação das partes/assistentes. ATENTE-SE o profissional que o laudo deverá ser entregue no prazo de até 20 (vinte) dias após o término da perícia designada; que a expedição do alvará da verba honorária pendente/remanescente ocorrerá logo que concluído o trabalho. 7.1 – Desde já, quando designada data da perícia, este Juízo autoriza o pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários arbitrados a favor do perito, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. 8 – Juntado o laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias, valendo idem oportunidade para juntada de parecer de eventual assistente técnico (art. 477, § 1º, CPC); ou, alegações finais em favor do julgamento imediato. 8.1 – Caso sobrevenham pedidos de esclarecimentos, INTIME-SE a profissional para complementação em 15 (quinze) dias, vide art. 477, § 2º, CPC. 8.2 – Caso sobrevenham impugnações ao conteúdo pericial, CONCLUSO para deliberação. 9 – Sem impugnações ou superada necessidade de esclarecimentos, sem nova conclusão, EXPEÇA-SE o alvará da verba honorária integral/remanescente. 10 - Exauridos os prazos e diligências, CONCLUSO para julgamento. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

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Processo nº 1036748-12.2024.4.01.3200

ID: 316384215

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036748-12.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO RIBARMAR DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SHIRLENE AZEVEDO PINTO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036748-12.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036748-12.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PEDRO RIBARMAR DE LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária ajuizada pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a decidir. 1. REQUISITOS DA APOSENTADORIA A concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana, até a edição da EC 103/2019, demandava o preenchimento de dois requisitos: (i) idade mínima de 65 anos, para o homem, e 60 anos, para mulher; (ii) cumprimento do período de carência equivalente, como regra geral, a 180 contribuições, observando-se, contudo, a tabela prevista no art. 142 da Lei 8.213/1991. Registro que, a partir da EC n. 103/2019, o homem precisa cumprir o requisito de 65 anos de idade e a mulher de 62 anos de idade. Além disso, o homem precisa de 20 anos de contribuição e a mulher de 15 anos de contribuição. No entanto, foram estabelecidas regras de transição para quem já era segurado da Previdência na data de entrada em vigor da referida legislação. De fato, o artigo 18 da EC 103/2019 estabeleceu a regra de transição da aposentadoria com 15 anos de tempo de contribuição e aumento gradativo de idade para a segurada mulher, da seguinte forma: 62 anos para a mulher que completar esta idade a partir de 2023. 61 anos e 6 meses para a mulher que completar esta idade em 2022; 61 anos para a mulher que completar esta idade em 2021; e 60 anos e 6 meses para a mulher que completar esta idade em 2020; Para concessão da aposentadoria por idade é dispensada a condição de segurado, conforme art. 3º, §1º da Lei nº 10.666, de 08/05/2003, razão pela qual incumbe à parte autora comprovar apenas o alcance da idade mínima e cumprimento da carência exigida no tocante ao número de contribuições. O art. 24 da Lei 8.213/91 define carência como “o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências”. Em relação a carência, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais pacificou o entendimento de que, para os fins do disposto no artigo 142 da Lei n.º 8.213, de 1991 (regra transitória de carência), a carência da aposentadoria urbana por idade é aferida em função do ano em que o segurado implementa a idade mínima necessária para aposentar-se por idade (PEDILEF 200572950204102, Relator(a) Juiz Federal Sebastião Ogê Muniz, Turma Nacional de Uniformização, j. 25/02/2008, DJU 14/03/2008). Na hipótese de segurado contribuinte individual, convém ressaltar que apenas contribuições previdenciárias pagas tempestivamente podem ser aproveitadas para fins de carência, sendo imprestáveis as recolhidas com atraso. Ou seja, a carência se realizará não apenas com o pagamento das contribuições previdenciárias, mas também com seu recolhimento em dia. Para o preenchimento da carência, é mantida a orientação de que as anotações lançadas na carteira de trabalho gozam da presunção de veracidade, que somente pode ser ilidida mediante prova contundente produzida em sentido contrário, conforme se infere do Enunciado 12 do Superior Tribunal do Trabalho e da Súmula 225 do Supremo Tribunal Federal. Não foi por outro motivo que o próprio Decreto 3.048/99 determinou que os servidores previdenciários acatassem os contratos registrados na carteira profissional como prova “plena” do tempo de contribuição. À luz dessas premissas, a partir do acervo probatório, passo à análise pormenorizada dos requisitos do benefício. 2. PERÍODOS INCONTROVERSOS O INSS, na esfera administrativa, indeferiu o pedido por falta de carência. 3. REQUISITO IDADE A parte autora comprovou o preenchimento do requisito etário por ocasião da DER. 4. CONTAGEM DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E CONCLUSÃO As anotações na CTPS gozam de presunção de veracidade (Súmulas 225 do STF e 12 do TST), salvo havendo rasuras ou outro elemento que conduza ao descrédito. A declaração de tempo de serviço, expedida por órgão público para fins previdenciários, é dotada de presunção de veracidade só ilidível mediante prova em contrário eis que dotada de fé pública, deve ser reconhecido, assim, para fins de carência. Diante disso, eis a memória de cálculo apurada, conforme demonstrativo abaixo: Seq. Início Término Descrição Contagem Deficiência Simples Fator Convertido Carência Anos Meses Dias Anos Meses Dias 1 13/01/1979 04/07/1979 COMANDO DO EXERCITO Comum Sem 0 5 22 1,0 0 5 22 7 2 05/04/1982 31/01/1984 COMANDO DO EXERCITO Comum Sem 1 9 26 1,0 1 9 26 22 3 25/07/1994 16/12/1998 MUNICIPIO DE SAO GABRIEL DA CACHOEIRA Comum Sem 4 4 22 1,0 4 4 22 54 4 17/12/1998 28/11/1999 MUNICIPIO DE SAO GABRIEL DA CACHOEIRA Comum Sem 0 11 12 1,0 0 11 12 11 5 29/11/1999 30/06/2001 MUNICIPIO DE SAO GABRIEL DA CACHOEIRA Comum Sem 1 7 2 1,0 1 7 2 19 6 01/07/2001 13/11/2019 04.272.670 MUNICIPIO DE SAO GABRIEL DA CACHOEIRA Comum Sem 18 4 13 1,0 18 4 13 221 7 14/11/2019 15/05/2024 04.272.670 MUNICIPIO DE SAO GABRIEL DA CACHOEIRA Comum Sem 4 6 2 1,0 4 6 2 54 Em vista da tabela acima, a situação da parte autora, quanto às normas aplicáveis para a concessão do benefício pleiteado, é a seguinte: DER: 1) em 15/05/2024 tem direito ao benefício de aposentadoria por idade, com fundamento na EC 103, art. 18, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 32 anos, 1 mês e 9 dias, para o mínimo de 15 anos; (ii) cumpriu o requisito idade, com 65 anos, 10 meses e 16 dias, para o mínimo de 65 anos; (iii) cumpriu o requisito carência, com 388 meses meses, para o mínimo de 180 meses; 2) em 15/05/2024 tem direito ao benefício de aposentadoria por idade, com fundamento na EC 103, art. 19, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 32 anos, 1 mês e 9 dias, para o mínimo de 20 anos; (ii) cumpriu o requisito idade, com 65 anos, 10 meses e 16 dias, para o mínimo de 65 anos; (iii) cumpriu o requisito carência, com 388 meses meses, para o mínimo de 180 mese Com efeito, considerando que a parte autora alcançou o direito ao benefício pleiteado, com base em mais de uma regra de transição, deverá o INSS eleger aquela que lhe for mais favorável. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) AVERBAR o tempo de atividade exercido e implantar à parte autora o benefício de aposentadoria por idade, a partir da data do requerimento administrativo, DIB em 15/05/2024 e DIP em 01/07/2025. Quadro síntese de parâmetros Espécie: B41 CPF: 160.847.212-49 DIB: 15/05/2024 DIP: 01/07/2025 TC Quadro acima CIDADE DE PAGAMENTO Manaus/AM RMI A calcular b) PAGAR AS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, a contar da DIB. Juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, até 09/12/2021. A partir de então, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. O valor da condenação será limitado à alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da Lei n. 10.259/2002) e observará a prescrição quinquenal. Para tanto, no momento da liquidação, deverá ser apurado o valor total equivalente a todas as parcelas vencidas, na data do ajuizamento, acrescido de uma parcela anual vincenda; caso o valor seja superior a 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento, o excesso deverá ser subtraído da referida alçada ("valor excedente"); após a atualização de todas as parcelas até a data do cálculo de liquidação, o valor equivalente ao "valor excedente", devidamente atualizado, deverá ser abatido do montante apurado. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para determinar ao INSS que proceda à implantação do benefício pleiteado em favor da parte autora, devendo comprovar o cumprimento da medida no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa. Decorrido o prazo fixado no parágrafo anterior sem que haja a implantação (ou restabelecimento) do benefício, intime-se novamente o INSS (PF/AM) para que cumpra o comando da tutela antecipada em 10 (dez) dias, sob pena de pagamento de multa no valor fixo de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Nos casos em que o valor da condenação for inferior ao limite anteriormente estabelecido, o valor da multa ficará limitado no máximo ao montante do retroativo, a fim de resguardar a proporcionalidade da penalidade aplicada. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito. Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentar os cálculos dos valores pretéritos, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, desde logo, indicar eventuais parcelas inacumuláveis, para fins de compensação. Após, expeça-se RPV, dando vista às partes e arquivem-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. JUIZ(A) FEDERAL

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Gilvando Goes Alves Da França x Vitor Silva Santos

ID: 290748412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008042-16.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GILVANDO GOES ALVES DA FRANçA

Polo Passivo:

VITOR SILVA SANTOS

Intimação

Advogados:

VIRGÍNIA MARIA CRIVELARO FIDELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA HELENA FERNANDES SILVA LEONEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008042-16.2025.8.26.0405 (processo principal 1002022-26.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Gilvando Goes Alves da França - Vitor Silva Santos - Vistos. (1) Receb… Processo 0008042-16.2025.8.26.0405 (processo principal 1002022-26.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Gilvando Goes Alves da França - Vitor Silva Santos - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 5.626,56, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: PAULA HELENA FERNANDES SILVA LEONEL (OAB 296533/SP), VIRGÍNIA MARIA CRIVELARO FIDELIS (OAB 498330/SP)

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Edson Barbosa Ferreira x Embracon Administradora De Consórcio Ltda

ID: 295948505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001975-47.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDSON BARBOSA FERREIRA

Polo Passivo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

TAYNÁ DA SILVA OLIVEIRA

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SILVANA SIMOES PESSOA

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Processo 1001975-47.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edson Barbosa Ferreira - Embracon Administradora de Consórcio LTDA - VIS… Processo 1001975-47.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edson Barbosa Ferreira - Embracon Administradora de Consórcio LTDA - VISTOS. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação declaratória c/c restituição de valores pagos e indenização por danos morais, em que o autor alega, em síntese, que firmou com a administradora requerida, em 05/10/2013, contrato de adesão, no plano de 180 meses: contrato nº 2174868; valor pago: R$ 14.207,91. Alega que devido à diminuição de sua capacidade financeira, entrou em contato com a ré e solicitou a sua exclusão do grupo, com a promessa de que teria seus valores restituídos. Aduz que já se passaram 12 anos, sem que tenha ocorrido a restituição dos valores. Requer, assim, seja reconhecida a rescisão contratual entre as partes, bem como seja a ré condenada na devolução do valor pago, R$ 14.207,91 (quatorze mil, duzentos e sete reais e noventa e um centavos), em única parcela, com correção monetária desde a data de seus desembolsos, além de juros. Requer, ainda, o pagamento de indenização por danos morais no importe equivalente à 05 (cinco) salários mínimos. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do NCPC. Já decidiu o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). Não há preliminares a serem apreciadas. No mérito, a ação é parcialmente procedente. Não obstante a relação de consumo, desnecessária a inversão do ônus da prova. No caso concreto, a controvérsia cinge-se em aferir o momento da restituição, bem como se devidos os descontos sobre o valor a ser restituído ao consorciado que desistiu de sua cota. Pois bem. Diante da desistência ou exclusão do consorciado, não há que se falar em restituição imediata de valores. Deve ser obedecido, em princípio, o disposto no contrato, conforme autorizado pela Lei Federal nº 11.795/08, assim como a possibilidade de contemplação da cota do consorciado excluído ou restituição ao final. E esse é o teor da tese fixada no Tema nº 312 do Superior Tribunal de Justiça, que determina que a devolução dos valores pagos se dará após o encerramento do grupo, tese essa que é vinculante: "É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano." Assim, os valores pagos pelo consorciado deverão ser devolvidos em até 30 dias do encerramento do grupo, ressalvada apenas a contemplação da cota excluída e eventual cessão ou transferência da cota. Isso se dá porque o consorciado desistente ou excluído continua participando das assembleias mensais de contemplação, de modo que, quando contemplado, em vez de ser beneficiado com o crédito integral, recebe a restituição dos valores pagos. Portanto, não cabe a devolução imediata dos valores despendidos com as parcelas do consórcio na hipótese de desistência ou exclusão, mas sim, tratando-se de contrato firmado já sob a égide da Lei nº 11.795/08, a restituição se dará mediante contemplação em assembleia ou dentro de trinta dias após o encerramento do grupo, o que vier a ocorrer primeiro. Nesse sentido: CONSÓRCIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES c.c. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Nulidade do contrato e restituição imediata dos valores pagos - Não cabimento - Montante que deverá ser restituído até 30 dias após o término do grupo consorciado - Entendimento do STJ consolidado por meio do julgamento de Recurso Repetitivo - Dano Moral - Não Ocorrência - Inexistência de prova defalsa promessa de contemplação - O contrato dispõe de forma clara a respeito das formas validas de contemplação - Abalo de ordem moral - Não caracterização - Multa Contratual - Resilição do contrato - Não cabimento - Ausência de prova deque a desistência do recorrente tenha trazido qualquer prejuízo ao grupo consorciado - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1011815-94.2017.8.26.0223; Relator(a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2020; Data de Registro: 07/10/2020). Cumpre esclarecer que, dos valores pagos, deverão ser abatidas as quantias relativas à taxa de administração, eis se tratar de compensação devida à administradora pela organização do grupo do consórcio, expressamente autorizada pela Lei nº 11.795/08, cujo percentual, inclusive, pode ser livremente pactuado entre as partes, nos termos do artigo 33 da Lei 8.177/91. Nesse diapasão, dispõe a Súmula 538 do C. Superior Tribunal de Justiça: Súmula 538: As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento. Ou seja, a taxa de administração estipulada no contrato é devida em razão do serviço prestado pela administradora do grupo. Contudo, a taxa de administração deve ser proporcional ao período em que o consorciado permaneceu no grupo, como contraprestação ao serviço prestado, de modo a evitar o locupletamento sem causa da administradora do grupo. Assim já se decidiu: CONSÓRCIO. Restituição determinada quando da contemplação ou encerramento do grupo, autorizada a retenção da taxa de administração proporcional ao tempo de permanência. Pedido de restituição dos valores nos autos. Sentença mantida. Sucumbência. Autora que decaiu de parte mínima dos pedidos. Atribuição do ônus atribuído exclusivamente à ré. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1011162-04.2023.8.26.0152; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 15/12/2024; Data de Registro: 15/12/2024). Também é possível, quanto ao fundo de reserva, diante de sua finalidade de suprir eventuais insuficiências de recursos do grupo consorcial, compondo um fundo financeiro que poderá ser utilizado para situações como a exclusão de um membro inadimplente, que, uma vez encerrado regularmente o grupo, com todos os consorciados devidamente contemplados, tal quantia seja devolvida aos quotistas, na proporção das suas contribuições, inclusive os desistentes, mas desde que haja saldo positivo. Sobre o tema: APELAÇÃO - Ação de rescisão contratual c.c. restituição de valores pagos. Consórcio de bem imóvel. Desistência. Sentença que julgou improcedente a devolução imediata das parcelas pagas pelo consorciado. Restituição dos valores pagos não será de imediato, mas 30 dias após o encerramento do grupo ou, alternativamente, quando a cota inativa do autor for contemplada. Entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp. 1.119.300-RS). Fundo de reserva - Devolução proporcional aos consorciados após o encerramento do grupo, incluindo os desistentes, nos limites de seus pagamentos. Sentença mantida e confirmada, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0003929-69.2020.8.26.0348; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2021; Data de Registro: 19/02/2021). De outro lado, inadmissível a aplicação de multa contratual, eis que a ré poderá reter o importe relativo à taxa de administração. Ademais, abusiva tal obrigação, pois coloca o consumidor em prejuízo desproporcional e desarrazoado, em afronta à legislação consumerista vigente. Assim, não cabe a cobrança automática do valor da cláusula penal, mas somente se provado o efetivo prejuízo ao grupo de consórcio, o que não restou demonstrado nos autos, nos termos do artigo 53, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor: § 2º - Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas, na forma deste artigo, terá descontada, além da vantagem econômica auferida com a fruição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo. Neste sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONSÓRCIO. CESSÃO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE. CLÁUSULA PENAL. Sentença que condenou a ré ao pagamento de danos materiais e honorários advocatícios. Apelação da ré alegando ilegitimidade e invalidade da cessão de cota consorcial. Sentença mantida. Legitimidade ativa e passiva reconhecida. Cessão de crédito válida sem necessidade de anuência da administradora, conforme art. 286 do CC. Cláusula penal não aplicável sem demonstração de prejuízo ao grupo consorcial. Recurso desprovido. Honorários majorados para R$ 1.500,00. Legislação Citada: CC, art.286; CPC, arts. 85, § 11, 499. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1032523-05.2024.8.26.0100; STJ, AgInt no AREsp n. 2.245.475/SP. (TJSP; Apelação Cível 1042831-06.2024.8.26.0002; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2024; Data de Registro: 13/12/2024). Anoto que, dos valores a serem restituídos ao autor, deverá ainda ser deduzida eventual quantia despendida a título de seguro de vida aderido pelo autor, pois é de interesse de todos os participantes do grupo de consórcio. Isso porque, na eventual hipótese de falecimento de algum dos contratantes, deverá haver a garantia de que o restante das parcelas será pago pela seguradora, sem qualquer prejuízo aos demais consorciados. O seguro deverá ser proporcional ao período em que o consorciado permaneceu no grupo, de modo a evitar o locupletamento sem causa da administradora do grupo. E esse é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO INDENIZATÓRIA. Consórcio. Rescisão por opção do adquirente - Sentença que condenou a empresa de consórcio a devolver ao autor os valores pagos, admitida a retenção da taxa de administração, além de condenar a seguradora a devolver ao autor o valor cobrado a título de seguro. Danos morais que restaram afastados na sentença. Insurgência do autor e da seguradora corré - Abatimento da taxa de administração, adesão e seguro que deve se dar de maneira proporcional ao tempo em que o autor permaneceu no grupo. Atualização dos valores a serem devolvidos corretamente estipulada na sentença - Danos morais não configurados. Recursos parcialmente providos. (TJSP; Apelação Cível 1008238-61.2023.8.26.0009; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024). Saliento que o termo de adesão fora devidamente assinado pelo autor, sendo que as cláusulas do regulamento geral que o acompanhou são claras e de fácil compreensão, não havendo falar em abusividade. Destarte, a devolução dos valores deve se dar da maneira regularmente contratada, até mesmo em respeito aos demais consorciados. Quanto à correção monetária, esta incide desde cada desembolso, vez que visa apenas recompor o valor da moeda, bem como deve haver a adoção do índice eleito no contrato e, na sua falta, devem ser aplicados os índices oficiais, constantes da Tabela Prática do Tribunal de Justiça para Atualização de Débitos Judiciais, com as mudanças nos critérios de correção monetária introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, por refletirem os índices oficiais de inflação, não proporcionando perdas ou ganhos indevidos. E, quanto aos juros de mora, estes devem incidir após decurso de prazo previsto para devolução da quantia, isto é, a partir da contemplação ou, não, no caso, diante do cancelamento/exclusão, do 31º dia seguinte ao do encerramento do grupo, quando então, estará configurada mora da administradora do consórcio. Inclusive, é o entendimento majoritário da Corte Paulista: Apelação. Ação revisional de contrato c/c restituição de valores. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Cancelamento de participação em consórcio em razão de desistência. Dedução da taxa de administração que deverá ser realizada de forma proporcional ao tempo de permanência no grupo. Restituição dos valores pagos que se dará em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo ou quando da contemplação por sorteio. Juros moratórios devidos apenas a partir do fim do prazo para pagamento da cota eventualmente sorteada ou do 31º dia do encerramento, data em que se pode considerar em mora o consórcio. Correção monetária devida a partir de cada desembolso, calculada na forma prevista no contrato e de acordo com o art. 30 da Lei nº 11.795/08. Cláusula penal. Inadmissibilidade Necessidade de comprovação dos prejuízos causados ao grupo, o que não ocorreu. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1008230-26.2024.8.26.0405; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2024; Data de Registro: 06/12/2024). Por fim, quanto aos danos morais, reputo indevidos. A situação vivida pelo autor não ostenta gravidade a justificar a condenação por tais danos. O fato que restou comprovado nos autos não é capaz de gerar no autor dor intrínseca a justificar sua compensação. Não se nega que tenha ele sofrido dissabores e aborrecimentos em virtude do ocorrido. No entanto, não foram daqueles capazes de ensejar a condenação por danos morais, pois para tanto deve haver um fato extraordinário, ou seja, uma conduta por parte daquele que se pretende a indenização que fuja à normalidade das relações cotidianas. A vida em sociedade, principalmente em cidades de médio e grande porte, impõe aos cidadãos dissabores cotidianos, necessários para que se possam manter as relações. Os simples aborrecimentos vividos pelas pessoas nas relações diárias não justificam a imposição de compensação por danos morais, sob pena de se banalizar referida figura, onerando-se excessivamente as empresas que estão sujeitas a erros no desempenho de suas atividades, pelos quais devem ser responsabilizadas, quando necessário. A situação por ele vivida, embora desconfortável, não foge à normalidade das relações cotidianas e dos dissabores impostos a qualquer pessoa que vive em uma sociedade moderna. Destarte, de rigor a parcial procedência da ação. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação movida por Edson Barbosa Ferreira em face de Embracon Administradora de Consórcio LTDA, para o fim de DECLARAR a resolução da adesão da parte autora ao consórcio administrado pela ré, na data de sua exclusão do grupo, e CONDENÁ-la à devolução dos valores pagos, após o decurso de 30 dias da data de encerramento do grupo ou de contemplação do consorciado excluído, conforme o caso, com a retenção apenas da taxa de administração proporcional, bem como do fundo de reserva (desde que haja saldo positivo) e eventual seguro de vida, com correção monetária e juros moratórios nos moldes prescritos na fundamentação supra. Ficam rejeitados os demais pedidos formulados pelas partes, diante da incompatibilidade com os termos da fundamentação supra. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme previsão do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Lei 9.099/95: Artigo 42. O recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, e nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022. Enunciado FONAJE 80: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95). (Nova redação XII Encontro Maceió-AL). COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - Preparo recursal: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado em sentença ou 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas postais, taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, a serem recolhidas na guia FEDTJ, diligências de Oficial de Justiça, deverás ser colhida na guia GRD. Aos interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.R.I.C. Itanhaém, 10 de junho de 2025. - ADV: SILVANA SIMOES PESSOA (OAB 112202/SP), TAYNÁ DA SILVA OLIVEIRA (OAB 431969/SP)

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Eliane Gomes Corrêa Negrão x H L Negocios E Serviços Ltda.

ID: 305911947

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Vara Cível de Londrina Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0042306-81.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE GOMES CORRêA NEGRãO

Polo Passivo:

H L NEGOCIOS E SERVIçOS LTDA.

Conclusão

Advogados:

CAROLINA ROMANDELI TEODORO

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MARCO ANTONIO DO PRADO TEODORO

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ADALTON SANTOS DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçar… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: lon-9vj-e@tjpr.jus.br Vistos e examinados estes autos de EMBARGOS DO DEVEDOR opostos por ELIANE GOMES CORRÊA NEGRÃO em face de HL NEGÓCIOS E SERVIÇOS LTDA, ambas devidamente qualificadas. I – RELATÓRIO A embargante, valendo-se de competente procurador, manejou a demanda em tela, consignando, em suma, que: - o imóvel objeto do contrato de locação executado padece de diversos defeitos que comprometem a habitação e a segurança, além de apresentar transtornos externos (barulho excessivo e proliferação de dengue); - foi induzida em erro, sob a alegação de que o local era calmo e tranquilo, porém vivenciou realidade diversa; - os alugueres que venceram após junho/2023 são indevidos, de sorte que, os que foram pagos, devem ser estornados ou, subsidiariamente, abatidos; - a multa contratual exigida é nula, vez que houve justa causa para rescisão contratual; - a notificação para desocupação antecipada enviada através de WhatsApp é hígida; - inadequada a cobrança de honorários advocatícios convencionais; - valores referentes a “chamada de capital”, “fundo 13º salário/férias”, “fundo de reserva” e “rateio de equipamentos para a academia”, embutidos na taxa condominial, não podem ser exigidos da locatária. Após as alegações jurídicas pertinentes, pugnou, em sede de tutela de urgência, pela suspensão do protesto. Arrematou buscando o acolhimento dos pleitos iniciais. Juntou documentos. Os embargos foram recebidos sem atribuição de efeito suspensivo, conforme decisório inaugural (mov. 30.1), mesma ocasião em que o pedido extremo da embargante foi indeferido. Regularmente intimada, a embargada ofertou resposta (mov. 33.1), ressalvando que: - o alegado vicio de consentimento não foi comprovado; - a embargante visitou e vistoriou o imóvel antes de formalizar a locação, o qual lhe foi entregue nas condições combinadas; - inexistem valores a serem estornados em favor da embargante; - deve ser mantida a multa contratual, diante da rescisão unilateral do contrato; - a notificação para desocupação antecipada do imóvel deveria ter se dado nos moldes pactuados; - devidos honorários advocatícios contratuais diante do esgotamento das possibilidades administrativas para recebimento do quantum; - já estão deduzidos dos cálculos os valores que compõem a taxa de condomínio, mas não são de responsabilidade da embargante. Réplica no mov. 40.1, reiterando o escopo inaugural. Instadas as partes para especificação de provas que pretendiam produzir (mov. 43.1), a embargada pugnou pelo julgamento antecipado do feito (mov. 48.1), ao passo que a embargante rogou a produção de provas oral e pericial (mov. 49.1). Anunciado o julgamento antecipado do feito (mov. 51.1). Em seguida, vieram conclusos. É o breve relato. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO PROCESSUAL PENDENTE: RECONSIDERAÇÃO O pedido de reconsideração (seq. 55) é desprovido de amparo legal. Irresignada, caberia à embargante interpor, tempestivamente, adequado recurso ante grau superior. Querendo, ainda, poderá valer-se de preliminar em recurso de apelação ou em contrarrazões respectivas, nos moldes legais. Aliás, o artigo 370, do CPC, autoriza o juiz, como destinatário da prova, a indeferir a produção daquelas que não irão contribuir para o deslinde da demanda quando os demais documentos acostados se mostram suficientes para o julgamento. É justamente o que ocorre no caso em liça. Viável o desfecho no estado em que se encontra o procedimento. MÉRITO A questão sub judice consiste em apurar: (i) se a embargante tinha conhecimento das reais condições do imóvel quando da sua locação; (ii) o cabimento da cobrança da cláusula penal e dos honorários advocatícios contratuais; (iii) se cabível eventual compensação/reembolso à demandante. Num primeiro momento, registre-se que o contrato de locação que deu origem ao imbróglio é paritário. Dessa forma, as partes se apresentam em condição de igualdade e as negociações ocorridas entre elas se dão com liberdade e no exercício da autonomia privada. Consequentemente, as obrigações contraídas refletem a vontade dos contratantes, nos termos do art. 421-A, do Código Civil. VÍCIOS OCULTOS /TRANSTORNOS EXTERNOS A embargante sustentou que, após mudar-se para o imóvel localizado na Rua Doutor Elias César, 155, apto. 301, nesta urbe, constatou diversos defeitos que comprometeram a habitação e a segurança, a saber: problemas estruturais e de manutenção; infiltrações e mofo; instalações elétricas defeituosas (fios expostos); problemas hidráulicos (vazamentos); inadequação aos eletrodomésticos modernos. Ainda, asseverou que surgiram diversos percalços externos, tais como barulho exacerbado, música alta nas imediações, proliferação do mosquito da dengue, etc. Sob a ótica daquela, eis que tais vícios só foram percebidos após firmado o contrato de locação, justificável a rescisão antecipada do pacto por culpa exclusiva do locador. Pois bem. O contrato de locação de imóvel residencial (mov. 1.9) foi firmado em 03/01/2023, sendo que teria vigência até 02/07/2025. No pacto há menção expressa de que o imóvel estava em “[...] perfeito estado de uso e conservação, conforme laudo de vistoria que fica fazendo parte integrante desse instrumento [...]”. O laudo de vistoria em questão, devidamente assinado pela embargante, foi acostado aos autos (mov. 33.2). Ali constam informações pormenorizadas acerca da existência de vazamentos nas válvulas das descargas do WC da suíte 1 esquerda (pág. 9) e no WC da suíte máster (pág. 13), fios expostos nos disjuntores da despensa (pág. 7), bem como há descrição clara de que os bens que guarneciam o apartamento eram antigos e apresentavam inúmeros sinais de uso. Inclusive, foram devidamente anotados manchas, riscos, leves “lascados”, marcas de sujeira, fechadura “faltando”, etc. Dispensável prova técnica. Pelas máximas da experiência, tem-se que o imóvel em apreço, quando locado, continha nuances típicas do decurso do tempo. A embargante, diga-se desde logo, não foi surpreendida da forma que quer fazer crer. Em outras palavras, as características do apartamento foram devidamente esmiuçadas quando da análise/verificação prévia do bem e, exime de indecisões, eram de conhecimento cabal da locatária. Não fosse o suficiente, as fotografias que acompanham o laudo de vistoria demonstram a real situação do apartamento quando entregue à promovente. Ora, a locução de que a demandante foi induzida em erro é pueril e não convence o juízo. A bem da verdade, beira as raias da má-fé. A embargante é tabeliã, naturalmente experimentada em questões de ordem jurídica. Em se tratando de pessoa capaz, repleta de discernimento, descabido assinalar que não sabia quais eram as concretas condições de imóvel que voluntariamente locou. Inviável expender ignorância quanto ao estado do imóvel no momento em que celebrou o ajuste, mesmo porque anuiu sem ressalvas com o parágrafo único da cláusula primeira da avença, que assim dispõe: “Parágrafo Único - A LOCATÁRIA declara ter vistoriado o IMÓVEL, objeto da presente locação, e tê-lo recebido, nesta data, em perfeitas condições de uso, funcionamento, e habitabilidade, aceitando o imóvel nas boas condições em que encontra, ou, fazer observações caso algo esteja em discordância com o laudo de vistoria e, estando tudo em conformidade, nada mais poderá reclamar, assumindo o compromisso de devolvê-lo nas mesmas condições originais, com observância das benfeitorias que poderão ser realizadas e que ficarão incorporadas ao IMÓVEL.” (mov. 1.9, pág. 1) As máculas apontadas pela embargante foram por si facilmente vislumbradas, delas tendo insofismável ciência, eis que adentrou o bem antes de formalizar a avença. Esta é a pedra de toque, no tópico. Recorde-se que vício oculto é aquele que, embora já existente quando pactuado o contrato, só é percebido posteriormente. Além disso, é necessário que não pudesse ter sido constatado com a diligência ordinária no momento da celebração do negócio. A situação em exame, todavia, não se amolda a tal raciocínio. Portanto, não havendo ressalvas quanto à condição em que o apartamento foi entregue, possível afirmar que deteriorações posteriores ocorreram durante a posse da embargante. A não perder de vista que a locatária, em obediência à cláusula sétima do contrato de locação, bem como ao art. 23, III, da Lei 8.245/1991, tem o dever de conservar o imóvel a fim de devolvê-lo no estado em que recebeu. Prosseguindo, quantos aos problemas que classifica como “transtornos externos” (mormente barulho e proliferação de mosquito da dengue), impossível responsabilizar a imobiliária embargada em tal seara. Tratando-se de locação residencial urbana, óbvio que inerente à vida cotidiana a existência de sons corriqueiros (música durante finais de semana, construção civil na vizinhança, automóveis transitando, etc.). Ou seja, não se trata de circunstancia evitável, mas, sim, de peculiaridades a que estão sujeitos todos os moradores da área escolhida pela interessada. Idêntico raciocínio aplica-se em relação à suposta proliferação do mosquito da dengue no condomínio onde localizado o apartamento. A uma, tal circunstância não foi comprovada. A duas, ainda que restasse evidenciada, seria algo totalmente dissociado do imóvel em si (locação), consistindo em agrura que recairia sobre todos os moradores da região, sem liame com a embargada. Isto posto, resta cristalino que a rescisão antecipada do contrato de locação não se deu por culpa da embargada, de modo que incabível qualquer restituição/estorno de valores dos aluguéis. A corroborar: “Apelação – Embargos à execução – Contrato de locação de imóvel residencial – Vícios ocultos – Ausência de prova – Locatária que assinou o contrato declarando que o estado do imóvel era satisfatório, mencionados no próprio contrato os problemas que agora alega serem vícios ocultos, os quais eram perceptíveis e de seu conhecimento. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10367487920218260001 SP 1036748-79.2021 .8.26.0001, Relator.: Monte Serrat, Data de Julgamento: 19/12/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2022)” (destaquei) “EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS. Sentença de improcedência dos embargos. Apelo da embargante, insistindo na tese de justificada desocupação antecipada do imóvel, em razão da alegada inabitabilidade e graves problemas de barulho, inadequação e sujeira no imóvel, indevida a multa compensatória pela rescisão antecipada. Improvimento recursal. Prova documental que comprova a vistoria de entrada e entrega do imóvel em condições ao uso ao qual se destina, sem problemas estruturais, não se podendo responsabilizar a locadora pelo barulho inerente às cidades de médio porte. Multa contratual prevista para o caso de devolução antecipada do imóvel devida, na forma contratualmente estabelecida. Sentença mantida. Apelo improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC, ressalvada a gratuidade. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001334-92.2023 .8.26.0019 Americana, Relator.: José Augusto Genofre Martins, Data de Julgamento: 30/04/2024, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2024)” (destaquei) MULTA Acerca da cláusula penal, sabe-se que é obrigação acessória pela qual estipula-se multa com o objetivo de evitar o inadimplemento da obrigação principal assumida e fixar, de maneira prévia, a liquidação de eventuais perdas e danos. Assim, havendo o descumprimento do pactuado por qualquer das partes, caberá ao responsável arcar com a multa prevista a título de sanção. Na execução de título extrajudicial em apenso (autos 0021374-72.2024.8.16.0014), a embargada exige o pagamento da multa prevista no parágrafo primeiro da cláusula décima segunda, porquanto a executada-embargante não teria comunicado a rescisão contratual nos moldes exigidos. Veja-se, em tal aspecto, o disposto em contrato (mov. 19., pág. 6): “CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - MULTAS – Se a rescisão do contrato ocorrer em razão de inadimplemento contratual, a parte infratora pagará uma multa penal de 10% sobre o valor atualizado do contrato (30 meses x R$ 4.500,00), e também as custas e despesas processuais comprovadas, e honorários de advogado, na base de 20% do valor da condenação, sem prejuízo das perdas e danos a que der causa. Parágrafo Primeiro – Se qualquer das partes desejar rescindir o presente instrumento, antes do seu termo final, ficará obrigará a pagar uma multa, no valor que corresponder à soma dos valores de 03 (três) alugueis vigentes à época da infração, cujo valor será devido na sua integralidade, independente do tempo faltante para o término da referida locação. Parágrafo Segundo – Desejando encerrar a locação antes do prazo previsto neste instrumento, a parte que comunicar com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, desde que o faça por escrito, via cartório de registro de títulos e documentos, ficando isenta das penalidades prevista nesta cláusula.” Muito embora a embargante entenda que a notificação de desocupação antecipada no imóvel, enviada via WhatsApp, seja válida para o fim previsto no parágrafo 2º, da cláusula supracitada, isto é inviável. Trata-se de atitude despida de solenidade. O contrato prevê providência formal para manifestação de vontade relativa à desocupação do imóvel locado (“[...] por escrito, via cartório de registro de títulos e documentos [...]”). Frise-se que, nos termos do artigo 472, do Código Civil, “o distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato.” Portanto, havendo contrato escrito formalizado entre as partes, a rescisão, para ser imaculada, deveria se dar da mesma forma (por escrito, mediante instrumento legítimo; e não através de trivial aplicativo de mensagens). Neste sentido, veja-se o entendimento do Eg. Superior Tribunal de Justiça quanto à denúncia da locação, aplicável ao caso por analogia: “[...] a despeito do menor rigorismo, é imprescindível pontuar que diante da expressa exigência legal quanto à forma, a boa-fé do locatário ou as tentativas frustradas de aviso ao locador, por si só, não suprem a exigência legal para que a denúncia produza seus efeitos típicos. A formalidade, portanto, embora mitigada, não deve ser eliminada.”. (REsp n. 2.089.739/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023) (destaquei). A exteriorização da vontade de encerrar o contrato não poderia sobrevir por intermédio de singela mídia de áudio. Ausente envio de escorreita notificação por escrito acerca da desocupação do imóvel, de rigor a incidência da multa prevista no §1º, da cláusula 12. Mesmo porque não se olvida que a embargante, ao entregar as chaves em novembro/2023 (mov. 1.10), responsabilizou-se por todas as obrigações contratuais sem reservas. Nesse sentido: “Locação de imóvel comercial – Embargos à execução – Multa pela rescisão antecipada do contrato – Cabimento – Existência de previsão contratual – Possibilidade de cobrança da multa porque rescindida antecipadamente a locação e não demonstrada qualquer culpa da locadora – Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10231468920198260001 SP 1023146-89.2019.8 .26.0001, Relator.: Vianna Cotrim, Data de Julgamento: 27/05/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2021)” Caminhando, sendo possível a aplicação da multa, a embargante sucessivamente requer a sua redução baseada no caso concreto. Nesse sentido, veja-se o disposto na Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991): “Art. 4o Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. Com exceção ao que estipula o § 2o do art. 54-A, o locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada.” (destaquei) Ainda que o pacto firmado entre as partes preveja que o valor da multa será devido na sua integralidade, independentemente do tempo faltante para o término da referida locação, é certo que a lei é o limite da autonomia contratual. Há que se ter em mente que o valor do aluguel vigente à época da rescisão contratual era de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Ainda, nota-se que o contrato foi firmado pelo prazo de 30 (trinta) meses, tendo sido cumprido por apenas 10 (dez) meses. Levando em consideração o período total (30 meses), o valor da multa rescisória seria de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Contudo, reitere-se que foram concretizados 10 meses do pacto. Assim, o inadimplemento se deu unicamente em relação a 20 (vinte) meses, ou seja, dois terços do período integral. Por mera operação aritmética, são devidos R$9.000,00 (nove mil reais) a título de multa oriunda do distrato (dois terços de R$13.500,00 = R$ 9.000,00). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS Conforme entendimento jurisprudencial, tal cobrança só é admitida quando a solução da questão se dá antes da necessidade de pronunciamento jurisdicional sobre o direito em tela, seja por solução pré-processual, seja pela purga da mora, quando efetivamente há trabalho do patrono da parte credora na esfera extrajudicial na tentativa de evitar o litígio. Contudo, havendo cobrança judicial, devem incidir apenas os honorários de sucumbência, arbitrados conforme art. 85, do CPC, em detrimento daqueles convencionados em contrato. A amparar: “EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE FIADOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. COBRANÇA DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. VERBA DEVIDA PARA O CASO DE COBRANÇA/PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA CUMULAÇÃO COM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXCESSO RECONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. - Os honorários advocatícios previstos em contrato são devidos quando a solução da questão se dá antes da necessidade de pronunciamento jurisdicional sobre o direito discutido, pela solução pré-processual, quando há um trabalho do patrono da parte na tentativa de evitar o litígio.- Havendo cobrança judicial, deixam de ser exigíveis os honorários contratuais extrajudiciais, passando a incidir apenas honorários sucumbenciais, arbitrados judicialmente segundo a proporção da vitória da parte e de acordo com os parâmetros objetivamente previstos no art. 85 e parágrafos do CPC.- Logo, a cobrança de honorários contratuais é, no caso, abusiva . Recurso de apelação provido. (TJ-PR 00266474220228160001 Curitiba, Relator.: Pericles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 05/03/2025, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/03/2025)” (destaquei) “Embargos à execução. Locação. Execução de título extrajudicial. Sentença de parcial procedência. Despesas com reparos de danos no imóvel. Ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título extrajudicial em relação a tal pretensão. Honorários advocatícios. Exclusão do cálculo dos honorários convencionais de 20%. Prevalência das regras processuais. Arbitramento como ato exclusivo do juiz. Recurso parcialmente provido. Descabe a ação executiva para cobrar gastos realizados com danos no imóvel locado, tendo em vista a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título, previsto no artigo 784, VIII, do CPC, não se incluindo tal pretensão no rol de encargos acessórios do contrato de locação. Devem ser excluídos da planilha de débito os honorários convencionais de 20%, observando no processo as regras de sucumbência, cabendo ao juiz fixá-la. (TJ-SP - AC: 10074593020218260348 SP 1007459-30.2021.8 .26.0348, Relator.: Kioitsi Chicuta, Data de Julgamento: 28/03/2022, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2022)” (destaquei) Portanto, a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais, prevista na cláusula 12ª do contrato de locação, é inadequada. Valores a tal título devem ser decotados do quantum debeatur. Hão que incidir tão somente os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo. Merece guarida a tese da embargante, neste particular. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DO CONDOMÍNIO Por fim, indubitável que os valores da taxa condominial atrelados ao locador (chamada de capital, fundo 13º salário/férias, fundo reserva 10% e rateio equipamentos para academia) não podem ser cobrados da embargante/executada. Assim, devem também ser descontados da planilha de cálculo que acompanha a exordial dos autos apensos (mov. 1.11) os montantes referentes a “fundo 13º salário/férias” (R$ 183,91) e de “rateio equipamentos para academia” (R$ 110,30), apontados no boleto de seq. 1.12. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos nos embargos, bem como EXTINTA a presente ação com resolução do mérito (art. 487, I, CPC), razão pela qual: - DETERMINO a adequação da cobrança da multa contratual, ordenando sejam exigidos em tal seara somente R$ 9.000,00 (nove mil reais); - DECLARO inexigíveis os valores cobrados a título de honorários advocatícios contratuais, havendo que incidir somente os sucumbenciais, arbitrados pelo juízo; - RECONHEÇO como indevida a quantia rogada a título de “fundo 13º salário/férias” (R$ 183,91) e de “rateio equipamentos para academia” (R$ 110,30); - ORDENO o consequente recálculo da dívida, em sede de lide executiva em apenso, observados os termos acima. Haja vista a sucumbência recíproca, condeno a embargante ao pagamento do equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) das despesas processuais e a embargada ao pagamento do restante (25%). Observada a proporcionalidade supra, condeno as partes ao pagamento de honorários em favor do advogado da adversa, os quais, sopesados os critérios legais (art. 85, § 2º, do CPC), fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se. Dil. nec. Londrina, 23 de junho de 2025. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1036748-39.2022.8.11.0041

Processo nº 1036748-12.2024.4.01.3200

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