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Huanda Marina Oliveira Goes x Sky Serviços De Banda Larga Ltda

ID: 324162030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010177-48.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HUANDA MARINA OLIVEIRA GOES

Polo Passivo:

SKY SERVIçOS DE BANDA LARGA LTDA

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010177-48.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Huanda Marina Oliveira Goes - Sky Serviços de Banda Larga Ltda - 1) Diante do trânsi… Processo 1010177-48.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Huanda Marina Oliveira Goes - Sky Serviços de Banda Larga Ltda - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Processo nº 0016509-48.2024.8.26.0007

ID: 330871940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016509-48.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LETíCIA DE OLIVEIRA GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO COSTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016509-48.2024.8.26.0007 (processo principal 1034084-86.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Letícia de Oliveira Gonçalves - Vistos. 1 - Indefiro a pe… Processo 0016509-48.2024.8.26.0007 (processo principal 1034084-86.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Letícia de Oliveira Gonçalves - Vistos. 1 - Indefiro a pesquisa de bens em nome dos sócios das empresas executadas sem a prévia desconsideração da personalidade jurídica. Esclareço à exequente que, consoante as fichas cadastrais, as empresas são do tipo limitada unipessoal, ou seja, possuem personalidades distintas de seus empresários, não havendo se falar em confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e pessoa física. Portanto, a sociedade limitada unipessoal não se confunde com o empresário individual, que além de possuir responsabilidade ilimitada em relação às dívidas e encargos econômicos da atividade, não ostenta o status de ente personificado. Dessa forma, a responsabilidade dos sócios é subsidiária e é reconhecida apenas em casos excepcionais de desconsideração da personalidade jurídica. 2 - Uma vez que a parte executada já foi citada/intimada para pagamento do débito, defiro o requerido pela parte exequente como tentativa de penhora (arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil). Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SISBAJUD, respeitado o limite do valor atualizado da execução abaixo indicado. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (art. 833 do Código de Processo Civil). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Idoctor - Assistência Técnica Em Celulares Eireli Indoctor Assistência e Manutenção Técnica Especializada Em Celulares Ltda Valor atualizado: R$ 9.566,96 Na ordem de bloqueio deverá ser cadastrada a Repetição Programada, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, até a obtenção do valor total da dívida. Caso frutífero o bloqueio de quaisquer valores, fica intimada a parte executada, através de seu procurador constituído nos autos ou ainda, por carta postal, para que em 05 dias se manifeste quanto ao disposto no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente intimada a recolher as custas para o ato, se o caso. Caso a parte executada tenha sido citada por edital, fica deferida a expedição de edital de intimação acerca dos bloqueios de valores, se requerido. Int. - ADV: RODRIGO COSTA DE SOUZA (OAB 496556/SP)

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Maria Aparecida Da Silva Rodrigues e outros x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 330320853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035882-48.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA RODRIGUES RUDINEI RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EWERTON CORREIA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035882-48.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida da Silva Rodrigues - - Rudinei Rodrigues - Banco Santander (Brasil) S/A - 1) Diante do trânsito … Processo 1035882-48.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida da Silva Rodrigues - - Rudinei Rodrigues - Banco Santander (Brasil) S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: EWERTON CORREIA PEREIRA (OAB 443451/SP), EWERTON CORREIA PEREIRA (OAB 443451/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 0006421-48.2024.8.26.0007

ID: 309426331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006421-48.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ODONTO SOLER

Intimação

Advogados:

RICARDO ABBAS KASSAB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006421-48.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Odonto Soler - Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO… Processo 0006421-48.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Odonto Soler - Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos do art. 51, inc. II, da Lei nº 9.099/1.995. Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1.995. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). P.I.C. - ADV: RICARDO ABBAS KASSAB (OAB 91834/SP)

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Maiara Calazans Dos Santos x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada

ID: 316310619

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005521-48.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MAIARA CALAZANS DOS SANTOS

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005521-48.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005521-48.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maiara Calazans dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - Magistrado(a) JAIRO BRAZIL - Deram provimento ao recurso. V. U. - ANOTAÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA IMPROCEDENTE, COM CONSEQUENTE APELO DA AUTORA. CESSÃO DE CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO NÃO CABALMENTE DEMONSTRADA. ILEGITIMIDADE DA ANOTAÇÃO POR PARTE DO FUNDO REQUERIDO. DANO MORAL. RELAÇÃO JURÍDICA JUNTO AO RÉU NÃO COMPROVADA. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DO DÉBITO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO INTEGRA A LIDE, MAS QUE SÃO INSUFICIENTES PARA EMBASAR A COBRANÇA E O APONTAMENTO REALIZADOS PELA PARTE REQUERIDA PERANTE OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO E EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA (ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO PRESUMÍVEL E INDENIZÁVEL “IN RE IPSA”. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), OBSERVADA AS PARTICULARIDADES DO CASO, MORMENTE A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA, MAS NÃO PERANTE A PARTE REQUERIDA, QUE PROMOVEU A ANOTAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. EXCLUSÃO DA PENALIDADE. ADMISSIBILIDADE. CONDUTAS PREVISTAS NO ARTIGO 80, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO CONFIGURADAS. AUSÊNCIA DE DOLO. MERO EXERCÍCIO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE DEFESA, EXERCIDO SEM ABUSIVIDADE. MÁ FÉ QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA E EXIGE DEMONSTRAÇÃO CABAL DA SUA OCORRÊNCIA, ALÉM DA CARACTERIZAÇÃO DO DANO PROCESSUAL A QUE A CONDENAÇÃO COMINADA PELA LEI VISA COMPENSAR. PENALIDADE AFASTADA. SUCUMBÊNCIA. ÔNUS CARREADO AO RÉU, ANTE A INTEGRAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 326, DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - 3º Andar

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R. R. Da S. e outros x V. D. G.

ID: 277837359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1033457-48.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R. R. DA S. R. R. DA S. G.

Polo Passivo:

V. D. G.

Intimação

Advogados:

RAFAEL AVELAR PETINATI

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CINTHIA FERNANDA GAGLIARDI

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ADV: Rafael Avelar Petinati (OAB 286711/SP), Cinthia Fernanda Gagliardi (OAB 143109/SP) Processo 1033457-48.2024.8.26.0007 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: R. R. da S. , R. R. da… ADV: Rafael Avelar Petinati (OAB 286711/SP), Cinthia Fernanda Gagliardi (OAB 143109/SP) Processo 1033457-48.2024.8.26.0007 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: R. R. da S. , R. R. da S. G. - Reqda: V. D. G. - 2. Em observância ao disposto nos artigos 334 e 694 CPC, ficam as partes INTIMADAS, na pessoa de seus advogados, pela imprensa oficial, que deverão comparecer à SESSÃO DE MEDIAÇÃO FAMILIAR, que será realizada pela CCMAC - Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem Consciente, entidade credenciada pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, no dia 12/06/2025 às 11 horas, devendo as partes e advogados acessarem a referida Sessão de Mediação, por meio virtual, através da plataforma zoom. Caso a(s) parte(s) seja(m) assistida(s) pela Defensoria Pública, intime(m)-se por Carta. Anoto que os e-mails e telefones (partes e patronos), estão localizados nos autos (p. 01 e 06 - parte requerente e p. 494 - parte requerida). A presença das partes à Sessão de Mediação, por meio virtual é obrigatória, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, § 8º, CPC), sendo necessária a apresentação de documento válido de identificação. Todo o procedimento será realizado por meio virtual, através de contato direto com a representante da CCMAC - Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem Consciente, entidade credenciada pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, endereço eletrônico: ccmac.2vfs.itaquera@gmail.com. Nos termos dos artigos 9º e 10 da Resolução nº 809/2019, publicada no DJE em 21 de março de 2019, a remuneração do conciliador/mediador deve ser custeada pelas partes, cabendo ao juiz do processo estabelecer o momento e a forma do pagamento, que, no caso, será em até 05 dias após a sessão, no valor de R$ 78,82/hora, na proporção de metade para cada parte, mediante depósito em conta bancária do conciliador/mediador a ser indicada na ocasião, salvo para os beneficiários da justiça gratuita. Determino, por fim, que o z. Setor de cumprimento comunique imediatamente à CCMAC (ccmac.2vfs.itaquera@gmail.com) sobre o encaminhamento do presente feito à sessão de pré-mediação, por mensagem eletrônica, na qual serão indicados a data, o horário, o número do processo e o nome das partes, devendo a mencionada Câmara informar, logo após o atendimento por ela realizado, sobre a aceitação ou a recusa dos litigantes quanto à proposta de mediação.

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Joyce Patricio Medeiros De Azevedo x Residencial Parque Do Carmo Spe Ltda e outros

ID: 323824811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043157-48.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOYCE PATRICIO MEDEIROS DE AZEVEDO

Polo Passivo:

RESIDENCIAL PARQUE DO CARMO SPE LTDA SUGOI S/A

Intimação

Advogados:

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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Processo 1043157-48.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Joyce Patricio Medeiros de Azevedo - Residencial Parque do Carmo Spe Ltda - - Sugoi S/A - Vistos. Nos … Processo 1043157-48.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Joyce Patricio Medeiros de Azevedo - Residencial Parque do Carmo Spe Ltda - - Sugoi S/A - Vistos. Nos termos do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC via videoconferência. A parte que não comparecer ao ato será multada por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, § 8º, do CPC). Prazo de 15 dias para as partes e seus procuradores informarem seus endereços de e-mail. Com a manifestação das partes, designe-se a audiência e remetam-se os autos ao CEJUSC. Orientações para ingresso na sessão virtual constam do Manual de utilização do aplicativo Microsoft Teams ( ). O patamar de remuneração da hora-trabalho do(a) conciliador(a) é estipulado na tabela abaixo (art. 7º da Resolução TJSP nº 809/2019): VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 62.852,00 R$ 75,42 R$ 62.852,01 a R$ 125.703,00 R$ 100,57 R$ 125.703,01 a R$ 314.259,00 R$ 150,84 R$ 314.259,01 a R$ 628.518,00 R$ 276,55 R$ 628.518,01 a R$ 1.257.035,00 R$ 414,82 R$ 1.257.035,01 a R$ 2.514.071,00 R$ 553,10 R$ 2.514.071,01 a R$ 12.570.357,00 R$ 691,38 Acima de R$ 12.570.357,01 R$ 879,92 Considerando o valor da causa, fixo a remuneração do(a) conciliador(a) em R$ 75,42. Deverá ser dividida entre as partes, 50% (cinquenta por cento) para a parte autora e 50% (cinquenta por cento) para a parte ré, em frações iguais e deverá ser depositada em conta do(a) conciliador(a), que informará os dados no momento da audiência. Haja vista o baixo valor dos honorários do conciliador e a essencialidade de seu pagamento integral para a manutenção do funcionamento do setor de conciliação, conforme exposto na Recomendação nº 1/2022 do CEJUSC de Itaquera, declaro que tal verba não será abarcada por eventual gratuidade da justiça concedida às partes (TJSP; Agravo de Instrumento 2066784-56.2022.8.26.0000; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 03/08/2022; Data de Registro: 03/08/2022). Consigno que, nos termos do §6º do artigo 334 do CPC, havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes e nos termos do §8º do artigo mencionado, o não comparecimento injustificado das partes à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. Int. - ADV: THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP), THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP), GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP)

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Antônio Martins Pais e outros x Edilene Cardoso Da Silva e outros

ID: 328199916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027152-48.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO MARTINS PAIS LOURDES DOS SANTOS CASTELHANO PAIS

Polo Passivo:

EDILENE CARDOSO DA SILVA WELISON MARTINS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

FILIPE CASTELHANO PAIS

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ELISANGELA SOUZA DOS SANTOS

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Processo 1027152-48.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Antônio Martins Pais - - Lourdes dos Santos Castelhano Pais - Welison Martins dos Santos… Processo 1027152-48.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Antônio Martins Pais - - Lourdes dos Santos Castelhano Pais - Welison Martins dos Santos - - Edilene Cardoso da Silva - Vistos. A parte exequente concedeu prazo para que a parte executada cumpra voluntariamente a obrigação. Desta feita, suspendo a execução com fundamento no art. 922, caput, do CPC. Expeça-se MLE do bloqueio de fls. 67/75 em favor da parte exequente. Decorridos 5 dias do vencimento da última parcela e não havendo comunicação de descumprimento, presumir-se-á o pagamento integral da dívida, independentemente de nova intimação, oportunidade em que os autos voltarão conclusos para extinção da execução, nos moldes do art. 924, II, do CPC. Quando há título executivo em execução e a parte exequente concede prazo ao devedor para pagamento, a execução ou o cumprimento de sentença podem ser suspensos (art. 922 do CPC). Se, no curso a execução ou do cumprimento de sentença, as partes celebram acordo que demanda homologação por sentença (art. 487, caput, III, b, do CPC), tal acordo terá o condão de extinguir a obrigação anterior (novação), dando origem a um novo título executivo, cuja execução deve ser reclamada em um novo cumprimento de sentença por incidente próprio. Logo, ou se suspende o processo executivo para pagamento da obrigação fixada no título original ou se extingue o processo executivo em razão da novação e da constituição de novo título. A prática concomitante dos dois atos não é juridicamente possível. No caso, pede-se suspensão do processo e não há declaração de novação. Logo, não há o que homologar (TJSP; Agravo de Instrumento 2271637-27.2022.8.26.0000; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023). Se descumprido o acordo, restabelece-se a eficácia do título executivo que embasa esta execução, vez que não houve novação (TJSP; Agravo de Instrumento 2124152-91.2020.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio -1ª Vara; Data do Julgamento: 25/08/2020; Data de Registro: 25/08/2020), e o processo retomará seu curso, nos termos do art. 922, parágrafo único do CPC, sem prejuízo de acréscimo ao saldo devedor de eventual multa convencionada pelas partes (TJSP; Agravo de Instrumento 2027227-67.2019.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2019; Data de Registro: 30/04/2019). Arquive-se. Int. - ADV: FILIPE CASTELHANO PAIS (OAB 466008/SP), ELISANGELA SOUZA DOS SANTOS (OAB 214922/SP), FILIPE CASTELHANO PAIS (OAB 466008/SP), ELISANGELA SOUZA DOS SANTOS (OAB 214922/SP)

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Maria José Da Silva Ramos x Banco Votorantim S.A. e outros

ID: 304605698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032584-48.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé DA SILVA RAMOS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A. NICOLAS MULTIMARCAS (MICHAEL DOS SANTOS ME)

Intimação

Advogados:

EDUARDO DI GIGLIO MELO

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BÁRBARA NOBREGA SARMENTO

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APARECIDO PEDRO DA SILVA NETO

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Processo 1032584-48.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria José da Silva Ramos - Nicolas Multimarcas (Michael dos Santos ME) - - Banco Voto… Processo 1032584-48.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria José da Silva Ramos - Nicolas Multimarcas (Michael dos Santos ME) - - Banco Votorantim S.A. - Vistos. MARIA JOSÉ DA SILVA RAMOS opôs Embargos de Declaração às fls. 312/317 em face da sentença de fls. 305/309, alegando omissão quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais. A embargante sustenta que a sentença, ao fixar os honorários em 10% (dez por cento) do valor da condenação (R$ 7.000,00 a título de danos morais), desconsiderou o proveito econômico obtido com a rescisão dos contratos de compra e venda e de financiamento do veículo (R$ 51.103,42). Argumenta que o proveito econômico total deveria ser a soma desses valores, em conformidade com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Subsidiariamente, requereu a fixação por apreciação equitativa. É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em análise, verifico a omissão apontada pela embargante. De fato, a sentença reconheceu a procedência do pedido de rescisão do contrato de compra e venda e do contrato de financiamento, além da condenação por danos morais. A rescisão do contrato de financiamento, que envolveu o montante de R$ 51.103,42, representa um proveito econômico direto e mensurável para a autora, que se eximiu da obrigação de pagar as parcelas futuras desse financiamento. O artigo 85, § 2º, do CPC, dispõe que os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Na presente situação, o proveito econômico não se limita ao valor dos danos morais, estendendo-se ao benefício patrimonial da rescisão dos contratos. Portanto, para fins de cálculo dos honorários sucumbenciais, o proveito econômico total obtido pela autora deve englobar tanto o valor da condenação por danos morais quanto o valor do contrato de financiamento que foi rescindido. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para sanar a omissão e RETIFICAR a parte final da sentença de fls. 305/309, que passa a ter a seguinte redação no tocante aos honorários advocatícios: "Condeno a parte requerida, sucumbente em maior parte, ao pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas do desembolso, e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico total obtido pela autora, correspondente à soma do valor da condenação por danos morais (R$ 7.000,00) e do valor do contrato de financiamento declarado rescindido (R$ 51.103,42), totalizando R$ 58.103,42 (cinquenta e oito mil, cento e três reais e quarenta e dois centavos)." No mais, a sentença permanece inalterada. Intime-se. - ADV: EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), APARECIDO PEDRO DA SILVA NETO (OAB 407516/SP), BÁRBARA NOBREGA SARMENTO (OAB 445343/SP)

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Processo nº 0003729-42.2025.8.26.0007

ID: 300523340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003729-42.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ÁLVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS PUJOL FOGACA

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Processo 0003729-42.2025.8.26.0007 (processo principal 1041799-48.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Cheque - Alexandre Álvares - Vistos. Uma vez que a parte executada já foi citada/intimada… Processo 0003729-42.2025.8.26.0007 (processo principal 1041799-48.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Cheque - Alexandre Álvares - Vistos. Uma vez que a parte executada já foi citada/intimada para pagamento do débito, defiro o requerido pela parte exequente como tentativa de penhora (arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil). Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SISBAJUD, respeitado o limite do valor atualizado da execução abaixo indicado. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (art. 833 do Código de Processo Civil). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: V.b. Comércio e Participações Ltda. Valor atualizado: R$ 29.833,32 Na ordem de bloqueio deverá ser cadastrada a Repetição Programada, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, até a obtenção do valor total da dívida. Efetivado o bloqueio, proceda-se à transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil S/A deste Fórum. Realizada a transferência do valor, dar-se-á por penhorada a quantia depositada, independentemente de termo. Caso frutífero o bloqueio de quaisquer valores, fica intimada a parte executada, através de seu procurador constituído nos autos ou ainda, por carta postal, para que em 05 dias se manifeste quanto ao disposto no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente intimada a recolher as custas para o ato, se o caso. Caso a parte executada tenha sido citada por edital, fica deferida a expedição de edital de intimação acerca dos bloqueios de valores, se requerido. Sendo a intimação positiva e decorrido o prazo sem manifestações da parte executada quanto ao bloqueio - nos termos acima, certifique-se e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, após o preenchimento do formulário MLE. Para custeio das pesquisas acima empreendidas, providencie a parte exequente o recolhimento das despesas processuais correspondentes, constantes da tabela abaixo, no prazo de 05 dias. Em caso de não recolhimento da despesa o feito não prosseguirá. Desconsidere tal determinação, caso já tenha efetuado o recolhimento correto ou se possuir os benefícios da gratuidade. Disponível em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Pesquisa UFESPs Valor total Código FEDTJ Sisbajud (bloqueio reiterado) 3 R$111,06 434-1 Infojud 1 R$37,02 434-1 Renajud 1 R$37,02 434-1 ATENÇÃO: O valor é cobrado por ordem ou consulta, por executado e/ou período, nos termos do art. 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023. (A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38049 - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento). Int. - ADV: JOAO CARLOS PUJOL FOGACA (OAB 148874/SP)

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