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Miriam Aparecida De Siqueira x Banco Bmg S/A

ID: 335122111

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012092-40.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM APARECIDA DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANO GONÇALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012092-40.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012092-40.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: Miriam Aparecida de Siqueira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DECORRENTES DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NA MODALIDADE RMC, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BUSCA A RECORRENTE A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA DECLARAR NULO O REFERIDO CONTRATO, DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO E CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É VÁLIDO O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC); (II) SABER SE CABE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; E (III) SABER SE HÁ DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS DOCUMENTOS JUNTADOS DEMONSTRAM DE FORMA CLARA E INEQUÍVOCA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NA MODALIDADE RMC, SEM IMPUGNAÇÃO DAS ASSINATURAS, SENDO OPÇÃO DA AUTORA ADERIR À PROPOSTA APRESENTADA, EVIDENCIANDO A PLENA CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA QUANTO AOS TERMOS AVENÇADOS.4. A EXISTÊNCIA DE DEPÓSITOS FINANCEIROS DECORRENTES DE DIVERSOS SAQUES COMPLEMENTARES CONFIRMA A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO, DESCARACTERIZANDO ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE DESCONHECIMENTO OU ERRO NA CONTRATAÇÃO.5. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, UMA VEZ QUE OS TERMOS DE ADESÃO SÃO EXPRESSOS E CLAROS QUANTO À MODALIDADE CONTRATADA, EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE (LEI Nº 10.820/2003).6. COBRANÇAS INICIADAS HÁ MAIS DE 5 ANOS, SEM QUALQUER INSURGÊNCIA. CONDUTA CONTRÁRIA A BOA-FÉ OBJETIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA SUPRESSIO. IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI REGULAR E INFORMADA. 2. NÃO HÁ VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA NA INFORMAÇÃO, DEMONSTRADA A REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 27; CÓDIGO CIVIL, ART. 104, ART. 422; LEI Nº 10.820/2003, ART. 6º, § 5ºJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1009987-77.2023.8.26.0506, REL. RAMON MATEO JÚNIOR, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.12.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1024364-65.2023.8.26.0114, REL. MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.12.2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001069-35.2022.8.26.0275, REL. PEDRO FERRONATO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA III (DIREITO PRIVADO 2), J. 03.04.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciano Gonçalves de Oliveira (OAB: 228119/SP) - Cristiana Nepomuceno de Sousa Soares (OAB: 71885/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Maria José Recco x Banco Bmg S/A

ID: 296686215

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004260-33.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé RECCO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JESUS PIEDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL JOAQUIM EMILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004260-33.2024.8.26.0400 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004260-33.2024.8.26.0400 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Olímpia - Apelante: Maria José Recco (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO CARTÃO. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BENEFICIÁRIA DO INSS CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC), MAS REJEITOU OS PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA FIXOU SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COM CONDENAÇÃO DE AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS, RESPEITADA A GRATUIDADE CONCEDIDA À PARTE AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL; (II) SABER SE É DEVIDA A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; E (III) SABER SE A CONTRATAÇÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS DEMONSTRAM A ASSINATURA DE TERMOS DE ADESÃO À MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA SAQUES E COMPRAS.4. A AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO POR QUASE NOVE ANOS À CONTRATAÇÃO REVELA CIÊNCIA DO CONTRATADO. NÃO SE CONFIGURA VÍCIO DE CONSENTIMENTO.5. A LEGISLAÇÃO AUTORIZA A RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL PARA OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO.6. NÃO COMPROVADA ILEGALIDADE OU ILICITUDE NA CONTRATAÇÃO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.7. ADMITE-SE O CANCELAMENTO DO CARTÃO PELO CONSUMIDOR, SEM EXTINÇÃO DO DÉBITO, CONFORME ART. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008.8. DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE CONTRÁRIA, MANTÉM-SE A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXADA NA SENTENÇA, VEDADA A REFORMATIO IN PEJUS. MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA.TESE DE JULGAMENTO: “1. A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA SAQUES E COMPRAS AFASTA A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO. 2. É POSSÍVEL O CANCELAMENTO DO CARTÃO PELO CONSUMIDOR, A QUALQUER TEMPO, SEM EXTINÇÃO DO SALDO DEVEDOR, NOS TERMOS DO ART. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. 3. ANTE A VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS, O APELANTE NÃO PODE SER PREJUDICADO PELA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUANDO NÃO HÁ RECURSO DA PARTE CONTRÁRIA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC/2002, ART. 104; LEI Nº 10.820/2003, ART. 6º, §5º; INSS/PRES Nº 28/2008, ART. 17-A.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009987-77.2023.8.26.0506, REL. RAMON MATEO JÚNIOR, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.12.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1024364-65.2023.8.26.0114, REL. MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.12.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Joaquim Emilio (OAB: 286958/SP) - Gabriel Jesus Piedade (OAB: 487697/SP) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Edson José Da Silva x Banco Daycoval S/A

ID: 291360914

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025972-03.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDSON JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025972-03.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025972-03.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Edson José da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI. O AUTOR ALEGA QUE BUSCOU EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MAS FOI SURPREENDIDO COM A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, NÃO RECONHECENDO O NEGÓCIO JURÍDICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E (II) A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O AUTOR RECONHECE A CONTRATAÇÃO, INSURGINDO-SE EM VERDADE QUANTO À MODALIDADE FIRMADA (RMC), SEM APRESENTAR PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU ILICITUDE NAS OPERAÇÕES. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É INCONTROVERSA, E O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POSSUI AMPARO LEGAL.4. O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ESTÁ AMPARADO NA LEI Nº 10.820/2003, QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE CONSIGNAÇÃO PARA AMORTIZAÇÃO DE DESPESAS COM CARTÃO DE CRÉDITO, NÃO SENDO ILEGAL A UTILIZAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL PARA TAL FINALIDADE. 5. A PROPOSTA DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ESTÁ ASSINADA PELO AUTOR, CONTENDO MENÇÃO EXPRESSA À MODALIDADE CONTRATADA. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR FOI INDUZIDO A ERRO OU LUDIBRIADO PELO RÉU. O AUTOR UTILIZOU O CARTÃO REGULARMENTE, O QUE DEMONSTRA CIÊNCIA E ACEITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.6. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE RECONHECE A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE RMC, DESDE QUE COMPROVADA, COMO OCORREU NOS AUTOS, AFASTANDO A TESE DE NULIDADE CONTRATUAL, CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 7. NÃO COMPROVADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES OU VIOLAÇÃO AO DEVER DE TRANSPARÊNCIA, TAMPOUCO PRÁTICA ABUSIVA OU DANO INDENIZÁVEL. 8. A ALEGAÇÃO DE ARREPENDIMENTO NA FORMA DE CONTRATAÇÃO NÃO CONFIGURA CAUSA SUFICIENTE PARA ANULAÇÃO DO CONTRATO.9. SENTENÇA MANTIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL É VÁLIDA E POSSUI RESPALDO LEGAL. 2. A DISCORDÂNCIA QUANTO À MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO NÃO CONFIGURA VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FRAUDE.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 104. LEI Nº 10.820/03, ART. 1º, §1º. CPC, ART. 355, I; ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009987-77.2023.8.26.0506, REL. RAMON MATEO JÚNIOR, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.12.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1024364-65.2023.8.26.0114, REL. MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.12.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Debora Cristina Barbiero de Oliveira (OAB: 299597/SP) - Fernando Jose Garcia (OAB: 134719/SP) - 3º andar

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Rio Das Flores Desenvolvimento Imobiliário Ltda x Alexandre Andrade Das Neves

ID: 291361303

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2143452-63.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RIO DAS FLORES DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO LTDA

Polo Passivo:

ALEXANDRE ANDRADE DAS NEVES

Intimação de acórdão

Advogados:

NELMA RODRIGUES SOLIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA CRISTINA FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2143452-63.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2143452-63.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itatiba - Agravante: Rio das Flores Desenvolvimento Imobiliário Ltda - Agravado: Alexandre Andrade das Neves - Magistrado(a) Achile Alesina - Na parte conhecida, negaram provimento ao recurso. V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS. POSSIBILIDADE. BLOQUEIO DA MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. PARECER DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA. AVALIAÇÃO DO BEM. ILEGITIMIDADE DA AGRAVANTE NESSE PONTO. RECURSO NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. I. CASO EM EXAMEAÇÃO CONDENATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS DO EXECUTADO SOBRE IMÓVEL. AGRAVANTE, CREDORA FIDUCIÁRIA, CONTESTA DECISÃO DE PENHORA E BLOQUEIO DA MATRÍCULA, ALÉM DA DETERMINAÇÃO DE AVALIAÇÃO DO BEM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGITIMIDADE DA AGRAVANTE, BEM COMO A POSSIBILIDADE DE AVERBAÇÃO DA PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, CONSIDERANDO O PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL E A TITULARIDADE DO BEM. ALÉM DISSO, TAMBÉM SE VERIFICA A EVENTUAL POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DA MATRÍCULA, CONSIDERANDO O DIREITO DA AGRAVANTE À CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONFORMA OS ARTIGOS 17 E 966 DO CPC, A AGRAVANTE TEM LEGITIMIDADE PARA RECORRER TENDO EM VISTA QUE TEM INTERESSE JURÍDICO E ECONÔMICO DIRETO, TENDO EM VISTA QUE A DECISÃO PODE, EVENTUALMENTE, INTERFERIR EM SEUS DIREITOS.4. NOS TERMOS DO ARTIGO 835, INCISO XII, DO CPC, É POSSÍVEL A PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE BENS IMÓVEIS, MAS A AVERBAÇÃO REQUER OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS REGISTRÁRIOS, ESPECIALMENTE O DA CONTINUIDADE.5. O PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE, CONFORME ARTIGOS 195 E 237 DA LEI Nº 6.015/1973, EXIGE QUE OS REGISTROS SEJAM ENCADEADOS PARA ASSEGURAR A REGULARIDADE DA CADEIA DOMINIAL. O IMÓVEL AINDA ESTÁ REGISTRADO EM NOME DA CREDORA FIDUCIÁRIA, INVIABILIZANDO A AVERBAÇÃO.5. O BLOQUEIO DA MATRÍCULA É POSSÍVEL TENHO EM VISTA QUE NÃO IMPEDE A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO, NOS TERMOS DE DECISÃO EXARADA PELO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA.6. A DETERMINAÇÃO DE AVALIAÇÃO DO BEM SE REFERE DIRETAMENTE AO QUANTUM DO DÉBITO E, ASSIM, NESSE PONTO FALTA LEGITIMIDADE À AGRAVANTE, POIS ESSE INTERESSE É DO EXECUTADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. TESE DE JULGAMENTONÃO É POSSÍVEL A AVERBAÇÃO DA PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE E, ASSIM, É POSSÍVEL O BLOQUEIO DA MATRÍCULA, QUE NÃO IMPEDE O PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 835, INCISO XII; LEI Nº 6.015/1973, ARTS. 195 E 237.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2090790-25.2025.8.26.0000, REL. MARIA SALETE CORRÊA DIAS, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14/05/2025.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2035623-23.2025.8.26.0000, REL. ROBERTO MAIA, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/04/2025.APELAÇÃO CÍVEL 1001257-77.2023.8.26.0506; RELATOR (A): FRANCISCO LOUREIRO(CORREGEDOR GERAL); ÓRGÃO JULGADOR: CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA; DATA DO JULGAMENTO: 16/02/2024 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patricia Cristina Faria (OAB: 77554/MG) - Nelma Rodrigues Solido (OAB: 424657/SP) - 3º andar

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Odilia Francisco Da Silva De Almeida x Banco Bmg S/A

ID: 330168115

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017986-82.2023.8.26.0344

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ODILIA FRANCISCO DA SILVA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANNE PEREIRA ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNA DIAS MURBACH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017986-82.2023.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017986-82.2023.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Odilia Francisco da Silva de Almeida (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DECORRENTES DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NA MODALIDADE RMC, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BUSCA A RECORRENTE A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA DECLARAR NULO O REFERIDO CONTRATO, DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO, CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E O AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (II) DIREITO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; (III) COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS; (IV) AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS DOCUMENTOS JUNTADOS DEMONSTRAM DE FORMA CLARA E INEQUÍVOCA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NA MODALIDADE RMC, SEM IMPUGNAÇÃO DAS ASSINATURAS, SENDO OPÇÃO DA AUTORA ADERIR À PROPOSTA APRESENTADA, EVIDENCIANDO A PLENA CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA QUANTO AOS TERMOS AVENÇADOS. 4. A EXISTÊNCIA DE DEPÓSITOS FINANCEIROS DECORRENTES DE SAQUES COMPLEMENTARES CONFIRMA A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO, DESCARACTERIZANDO ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE DESCONHECIMENTO OU ERRO NA CONTRATAÇÃO. 5. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, UMA VEZ QUE OS TERMOS DE ADESÃO SÃO EXPRESSOS E CLAROS QUANTO À MODALIDADE CONTRATADA, EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE (LEI Nº 10.820/2003). 6. COBRANÇAS INICIADAS HÁ MAIS DE 8 ANOS, SEM QUALQUER INSURGÊNCIA. CONDUTA CONTRÁRIA A BOA-FÉ OBJETIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA SUPRESSIO. IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PARA 1% DO VALOR DA CAUSA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI REGULAR E INFORMADA. 2. NÃO HÁ VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA NA INFORMAÇÃO, DEMONSTRADA A REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. 3. A REDUÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ É ADEQUADA, CONSIDERANDO A BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, III, E ART. 54, §4º. CÓDIGO CIVIL, ART. 104. LEI Nº 10.820/2003, ART. 1º, §1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1009987-77.2023.8.26.0506, REL. RAMON MATEO JÚNIOR, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.12.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1024364-65.2023.8.26.0114, REL. MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.12.2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001069-35.2022.8.26.0275, REL. PEDRO FERRONATO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA III (DIREITO PRIVADO 2), J. 03.04.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Artur Eduardo Garcia Mechedjian Junior (OAB: 364928/SP) - Bruna Dias Murbach (OAB: 99511/PR) - Vivianne Pereira Almeida (OAB: 100445/PR) - Ricardo Lopes Godoy (OAB: 321781/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Odilia Francisco Da Silva De Almeida x Banco Bmg S/A

ID: 331431417

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017986-82.2023.8.26.0344

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ODILIA FRANCISCO DA SILVA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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VIVIANNE PEREIRA ALMEIDA

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BRUNA DIAS MURBACH

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ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017986-82.2023.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017986-82.2023.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Odilia Francisco da Silva de Almeida (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DECORRENTES DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NA MODALIDADE RMC, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BUSCA A RECORRENTE A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA DECLARAR NULO O REFERIDO CONTRATO, DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO, CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E O AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (II) DIREITO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; (III) COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS; (IV) AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS DOCUMENTOS JUNTADOS DEMONSTRAM DE FORMA CLARA E INEQUÍVOCA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NA MODALIDADE RMC, SEM IMPUGNAÇÃO DAS ASSINATURAS, SENDO OPÇÃO DA AUTORA ADERIR À PROPOSTA APRESENTADA, EVIDENCIANDO A PLENA CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA QUANTO AOS TERMOS AVENÇADOS. 4. A EXISTÊNCIA DE DEPÓSITOS FINANCEIROS DECORRENTES DE SAQUES COMPLEMENTARES CONFIRMA A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO, DESCARACTERIZANDO ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE DESCONHECIMENTO OU ERRO NA CONTRATAÇÃO. 5. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, UMA VEZ QUE OS TERMOS DE ADESÃO SÃO EXPRESSOS E CLAROS QUANTO À MODALIDADE CONTRATADA, EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE (LEI Nº 10.820/2003). 6. COBRANÇAS INICIADAS HÁ MAIS DE 8 ANOS, SEM QUALQUER INSURGÊNCIA. CONDUTA CONTRÁRIA A BOA-FÉ OBJETIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA SUPRESSIO. IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PARA 1% DO VALOR DA CAUSA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI REGULAR E INFORMADA. 2. NÃO HÁ VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA NA INFORMAÇÃO, DEMONSTRADA A REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. 3. A REDUÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ É ADEQUADA, CONSIDERANDO A BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, III, E ART. 54, §4º. CÓDIGO CIVIL, ART. 104. LEI Nº 10.820/2003, ART. 1º, §1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1009987-77.2023.8.26.0506, REL. RAMON MATEO JÚNIOR, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.12.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1024364-65.2023.8.26.0114, REL. MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.12.2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001069-35.2022.8.26.0275, REL. PEDRO FERRONATO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA III (DIREITO PRIVADO 2), J. 03.04.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Artur Eduardo Garcia Mechedjian Junior (OAB: 364928/SP) - Bruna Dias Murbach (OAB: 99511/PR) - Vivianne Pereira Almeida (OAB: 100445/PR) - Ricardo Lopes Godoy (OAB: 321781/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Odilia Francisco Da Silva De Almeida x Banco Bmg S/A

ID: 332467799

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017986-82.2023.8.26.0344

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ODILIA FRANCISCO DA SILVA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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VIVIANNE PEREIRA ALMEIDA

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BRUNA DIAS MURBACH

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ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017986-82.2023.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017986-82.2023.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Odilia Francisco da Silva de Almeida (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DECORRENTES DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NA MODALIDADE RMC, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BUSCA A RECORRENTE A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA DECLARAR NULO O REFERIDO CONTRATO, DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO, CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E O AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (II) DIREITO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; (III) COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS; (IV) AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS DOCUMENTOS JUNTADOS DEMONSTRAM DE FORMA CLARA E INEQUÍVOCA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NA MODALIDADE RMC, SEM IMPUGNAÇÃO DAS ASSINATURAS, SENDO OPÇÃO DA AUTORA ADERIR À PROPOSTA APRESENTADA, EVIDENCIANDO A PLENA CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA QUANTO AOS TERMOS AVENÇADOS. 4. A EXISTÊNCIA DE DEPÓSITOS FINANCEIROS DECORRENTES DE SAQUES COMPLEMENTARES CONFIRMA A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO, DESCARACTERIZANDO ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE DESCONHECIMENTO OU ERRO NA CONTRATAÇÃO. 5. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, UMA VEZ QUE OS TERMOS DE ADESÃO SÃO EXPRESSOS E CLAROS QUANTO À MODALIDADE CONTRATADA, EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE (LEI Nº 10.820/2003). 6. COBRANÇAS INICIADAS HÁ MAIS DE 8 ANOS, SEM QUALQUER INSURGÊNCIA. CONDUTA CONTRÁRIA A BOA-FÉ OBJETIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA SUPRESSIO. IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PARA 1% DO VALOR DA CAUSA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI REGULAR E INFORMADA. 2. NÃO HÁ VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA NA INFORMAÇÃO, DEMONSTRADA A REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. 3. A REDUÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ É ADEQUADA, CONSIDERANDO A BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, III, E ART. 54, §4º. CÓDIGO CIVIL, ART. 104. LEI Nº 10.820/2003, ART. 1º, §1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1009987-77.2023.8.26.0506, REL. RAMON MATEO JÚNIOR, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.12.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1024364-65.2023.8.26.0114, REL. MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.12.2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001069-35.2022.8.26.0275, REL. PEDRO FERRONATO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA III (DIREITO PRIVADO 2), J. 03.04.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Artur Eduardo Garcia Mechedjian Junior (OAB: 364928/SP) - Bruna Dias Murbach (OAB: 99511/PR) - Vivianne Pereira Almeida (OAB: 100445/PR) - Ricardo Lopes Godoy (OAB: 321781/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Vera Lucia Souza Dos Santos x André Luis Dos Santos Marques

ID: 311611577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014573-77.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANDRé LUIS DOS SANTOS MARQUES

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS

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FELIPE CARDOSO SCANDIUZZI

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CARLOS EDUARDO SANTIAGO DE CASTRO

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Processo 0014573-77.2023.8.26.0506 (processo principal 1037856-83.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Vera Lucia Souza dos Santos - André Luis dos Santos Marq… Processo 0014573-77.2023.8.26.0506 (processo principal 1037856-83.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Vera Lucia Souza dos Santos - André Luis dos Santos Marques - Vistos. Fls. 71/76: Respeitosamente, não conheço do pedido de reconsideração, por força do artigo 507 do CPC. Como sabido, a impenhorabilidade pode ser alegada a qualquer tempo, não estando sujeita a preclusão temporal. Contudo, ainda que se trate de matéria de ordem pública, o pedido do executado não pode ser conhecido em decorrência da preclusão consumativa. O pedido formulado pelo executado já foi objeto de suscitação e decisão, sendo vedada a apresentação de nova arguição fundada nos mesmos fatos, ante a ocorrência da preclusão consumativa. Ademais, o pedido não merece ser acolhido sob a argumentação de que a natureza alimentar foi comprovada por meio da apresentação de documentos e extratos bancários tendo em vista que, não se tratando de documentos novos, estes deveriam ter sido apresentados quando da primeira suscitação, sendo descabida a renovação de pleito já apreciado na ausência de fatos novos. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESBLOQUEIO PARCIAL DE VALOR PENHORADO - RECURSO - IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER ARGUIDA A QUALQUER MOMENTO - AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL - CONTUDO, OCORRIDA A PRECLUSÃO CONSUMATIVA DIANTE DA ANTERIOR APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO FUNDADA NA MESMA CAUSA DE IMPENHORABILIDADE - ATRIBUTO JÁ AFASTADO DO BEM CONSTRITO POR DECISÃO NÃO RECORRIDA - MATÉRIA DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DO PLEITO - RECURSO DESPROVIDO, REVOGADO O EFEITO SUSPENSIVO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2077900-88.2024.8.26.0000; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2024; Data de Registro: 14/05/2024) "Agravo de Instrumento. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE RECEBÍVEIS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PRECLUSÃO. A ausência de impugnação ou de recurso no momento oportuno configura a preclusão consumativa. Execução que se realiza no interesse do credor. Satisfação da execução e da tutela jurisdicional que devem ser alcançadas. Ordem de penhora estabelecida na legislação processual de caráter preferencial e não obrigatória. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2138352-64.2024.8.26.0000; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajuru -Vara Única; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024) De mais a mais, não merece prosperar o pedido de reforma da decisão sob alegação de erro no protocolo. Com efeito, tratando-se de autos eletrônicos, cabe ao advogado verificar cuidadosamente as informações lançadas no momento do protocolo, zelando pela correta numeração do processo, tendo cautela no momento de efetuar o protocolo eletrônico de petições e recursos. O sistema de peticionamento eletrônico permite a prévia visualização das petições antes da finalização do protocolo. Além disso, exige que o peticionário confirme a legibilidade dos documentos anexados, por meio da seleção do campo correspondente providência que deve ser observada atentamente pelo patrono. Dessa forma, é plenamente possível, antes do envio da peça processual, certificar-se de que todos os anexos foram corretamente inseridos e estão integralmente legíveis. Destarte, uma vez realizado o protocolo sem a juntada dos documentos, impõe-se o reconhecimento de que não houve a comprovação da alegada impenhorabilidade, não havendo que se falar em reforma da decisão. Ante o exposto, deixo de apreciar o pedido de reconsideração. Considerando que o pedido de reconsideração não tem o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, certifique a serventia eventual decurso de prazo, contra a r. Decisão de fls. 62/65 e caso não haja recurso, providencie a UPJ III a transferência do valor bloqueado a fls. 52/59 para uma conta judicial à disposição deste Juízo. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento. No silêncio do exequente, arquivem-se os autos, anotando-se a movimentação "61614", local onde aguardará eventual provocação. Intime-se. - ADV: VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS (OAB 262504/SP), FELIPE CARDOSO SCANDIUZZI (OAB 468862/SP), CARLOS EDUARDO SANTIAGO DE CASTRO (OAB 473591/SP)

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Processo nº 0108035-72.2024.8.26.0500

ID: 322639201

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0108035-72.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCI MARA GALLUCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA KAORI TANAKA

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Processo 0108035-72.2024.8.26.0500 - Precatório - Fazenda Pública - Luci Mara Gallucio - Processo de Origem: 1015225-77.2023.8.26.0506/0001 2ª Vara da Fazenda Pública Foro de Ribeirão Preto Em cumpri… Processo 0108035-72.2024.8.26.0500 - Precatório - Fazenda Pública - Luci Mara Gallucio - Processo de Origem: 1015225-77.2023.8.26.0506/0001 2ª Vara da Fazenda Pública Foro de Ribeirão Preto Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,10 de julho de 2025. - ADV: FERNANDA KAORI TANAKA (OAB 462683/SP)

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Fundação Hospital Santa Lydia x Instituto De Radio Imagem S/C Ltda e outros

ID: 336711103

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0924028-27.2012.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO HOSPITAL SANTA LYDIA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE RADIO IMAGEM S/C LTDA INSTITUTO DE RADIOLOGIA RIBEIRãO PRETO S/S

Despacho

Advogados:

FERNANDA VERTONIO LONGHINI BRUNO

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FERNANDA VERTONIO LONGHINI BRUNO

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JOÃO PAULO ZAMPIERI SALOMÃO

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JÚLIO CHRISTIAN LAURE

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DESPACHO Nº 0924028-27.2012.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 0924028-27.2012.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Fundação Hospital Santa Lydia - Apelado: Instituto de Radiologia Ribeirão Preto S/S - Apelado: Instituto de Radio Imagem S/c Ltda - Versam os autos referenciais ação de reparação de danos e obrigação de fazer ajuizada por INSTITUTO DE RADIOLOGIA SS e INSTITUTO DE RÁDIO IMAGEM S/C LTDA em face de FUNDAÇÃO HOSPITAL SANTA LYDIA e INSTITUTO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM almejando o reconhecimento da ilegalidade da rescisão unilateral do contrato mantido com a primeira ré e, em consequência, pretendendo a reparação material e moral decorrente da dita ruptura contratual, bem assim condenação ao pagamento das multas contratuais aplicáveis, além da condenação da segunda ré à devolução dos valores percebidos no contrato celebrado com a primeira requerida. Por julgar efetivamente ilícita a rescisão contratual, quanto à primeira requerida, o MM. Juiz deliberou julgar parcialmente procedente o pedido, fixada compensação no equivalente aos valores devidos desde a ruptura até o término previsto do contrato; quanto à segunda requeria, deliberou-se na origem a improcedência do pedido. Sequencialmente, anota-se acordo entabulado entre a requerida IDI e as autoras, judicialmente homologado em ordem a extinguir a fase de conhecimento em relação a segunda litisconsorte passiva. Da r. sentença meritória, cujo relatório se adota, ao par da necessária remessa, apela a Fundação Hospital Santa Lydia visando à reforma do julgado, tendo por descabido o enquadramento jurídico dado ao contrato e assim a sua sujeição ao devido processo legal. Sustenta a adequação de sua conduta, assim em relação aos termos originais da contratação, que lhe facultavam a rescisão, como também em face dos vícios efetivamente verificados na prestação dos serviços. Pretende, subsidiariamente, a compensação da indenização com valores já pagos à apelada por ocasião da rescisão. Anota-se resposta ao recurso, com sequencial manifestação da douta Procuradoria de Justiça. Distribuídos originalmente os autos à eg. Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, por reconhecida incompetência material foram os autos endereçados a julgamento, por livre redistribuição, perante esta Câmara de Direito Público. Recebidos os autos, esta 11ª Câmara de Direito Público, por acórdão de fls. 1334/1350, negou provimento aos recursos oficial e voluntário, preservando-se a r. sentença de origem. Certificado o trânsito em julgado, a parte credora deu início à fase de cumprimento de sentença, sob o nº 0004000-77.2023.8.26.0506. Apresentada impugnação pelo executado, o d. magistrado de origem reconheceu a ausência de título executivo e extinguiu a fase de cumprimento de sentença, à força da nulidade de intimação dos patronos do requerido nestes autos principais, consoante deliberação copiada às fls. 1424/1426. Ato contínuo, o nobre magistrado de origem determinou a remessa dos autos a este eg. Tribunal de Justiça para regularização da representação da parte executada e subsequente julgamento do apelo, pendente de julgamento em razão do reconhecimento da nulidade nos autos da fase de cumprimento de sentença. No entanto, antes do endereçamento dos autos a este Tribunal de Justiça, sobreveio notícia de digitalização dos autos físicos, consoante certidão de fls. 1428, com sequencial manifestação das partes e deliberação do MM. Juiz, sendo os autos equivocadamente arquivados na origem, sem a efetiva análise do recurso de apelação interposto pela apelante. Desta forma, sobreveio requerimento da Fundação quanto à necessidade de julgamento do recurso por esta 11ª Câmara de Direito Público, com subsequente endereçamento dos autos a este eg. Tribunal de Justiça para apreciação do apelo de fls. 1093 e seguintes. Essa, a síntese do necessário. Regularizada a representação processual junto ao sistema eletrônico consoante assinalado às fls. 1424/1426 -, dê-se ciência às partes acerca da distribuição dos presentes autos a esta relatoria. Após, colha-se parecer da d. Procuradoria de Justiça e tornem-me os autos em conclusão para elaboração de voto. Int. - Magistrado(a) Márcio Kammer de Lima - Advs: Júlio Christian Laure (OAB: 155277/SP) - João Paulo Zampieri Salomão (OAB: 444717/SP) - Fernanda Vertonio Longhini Bruno (OAB: 126103/SP) - 1° andar

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