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Processo nº 1036769-06.2025.4.01.3700

ID: 336291025

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036769-06.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LAURENIR MAIA COSTA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAIMUNDO JOAO RODRIGUES FILHO

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JANIEL DAVID DA ROCHA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Processo: 1036769-06.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Processo: 1036769-06.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional] AUTOR: LAURENIR MAIA COSTA SILVA Advogados do(a) AUTOR: JANIEL DAVID DA ROCHA COSTA - MA13730, RAIMUNDO JOAO RODRIGUES FILHO - MA23243 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. O relatório de prevenção anexado aos autos acusa a existência de processo(s) ajuizado(s) anteriormente pela parte autora. 2. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar os seguintes esclarecimentos com relação ao(s) processo(s) indicado(s) no relatório de prevenção: a) indicar a parte ré; b) detalhar o objeto perseguido no(s) processo(s), e dizer se há coincidência com o objeto da ação ora ajuizada. Quando se tratar de salário-maternidade, informar o nome e o dia de nascimento da criança. Quando se tratar de seguro-defeso, informar o período requerido em cada ação; c) informar se a ação atual é instruída com o mesmo requerimento administrativo do(s) processo(s) anterior(es), quando for o caso; d) dizer se o(s) processo(s) está(ão) em curso ou se foi(foram) extinto(s) com ou sem resolução de mérito; e) indicar a vara em que o(s) processo(s) tramitou(tramitaram) para que seja verificada a prevenção do Juízo e eventual redistribuição. Caso o(s) processo(s) anterior(es) não tenha(m) tramitado(s) nesta Vara, a parte deverá indicar e requerer a redistribuição da ação ao juízo prevento. Caso o trâmite tenha se dado nesta Vara, a teor do art. 486, parágrafo 1º, do CPC, deverá demonstrar, caso não tenha o feito, a correção do vício que deu causa à extinção sem resolução do mérito, sob pena de extinção. f) justificar eventual ausência de coisa julgada ou litispendência. 2.1. Considerando o prazo acima deferido, mais que suficiente para a realização da diligência ordenada, não serão deferidos pedidos de dilação de prazo. 3. Fica advertido que, na ausência de manifestação tempestiva, ou de não cumprimento de todos os itens acima indicados, o processo será extinto sem resolução do mérito. 4. Por último, considerando que constitui dever da parte expor os fatos em juízo conforme a verdade e também não formular pretensão quando ciente de que é destituída de fundamento (CPC, art. 77, I e II), fica a parte autora advertida de que a violação desses deveres poderá acarretar a condenação em litigância de má-fé (CPC, arts. 79, 80 e 81, do CPC). 5. Decorrido o prazo, à conclusão. 6. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data e assinatura eletrônica indicadas no rodapé. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Mirna Terezinha Marangoni Correia x Help Franchising Participacoes Ltda. e outros

ID: 305778895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000879-24.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MIRNA TEREZINHA MARANGONI CORREIA

Polo Passivo:

HELP FRANCHISING PARTICIPACOES LTDA. SINDINAPI - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS

Intimação

Advogados:

TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI

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RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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JULIANA ROBERTA VERÍSSIMO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEORGE WILLIANS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DA SILVEIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1000879-24.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mirna Terezinha Marangoni Correia - SINDINAPI - Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos - - Help… Processo 1000879-24.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mirna Terezinha Marangoni Correia - SINDINAPI - Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos - - Help Franchising Participacoes Ltda. - Vistos. Cuida-se de ação de indenização por danos morais decorrente de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual o autor alega não estar vinculado. Compulsando os autos, verifico que a presente demanda versa sobre questão jurídica idêntica ao Tema 59 - IRDR, admitido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em 29 de maio de 2025, conforme Comunicado NUGEPNAC/Presidência nº 4/2025, publicado em 12 de junho de 2025. O referido incidente tem por objeto definir se há ou não configuração de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada, questão controvertida que demanda pacificação jurisprudencial. Nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, há determinação expressa de suspensão de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados ao Tribunal de Justiça de São Paulo. A suspensão visa assegurar a isonomia, a segurança jurídica e evitar decisões conflitantes sobre matéria idêntica, aguardando-se a fixação da tese jurídica pelo órgão competente. Ante o exposto, com fundamento no artigo 982, inciso I, do CPC e no Comunicado NUGEPNAC/Presidência nº 4/2025, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito até o julgamento definitivo do Tema 59 - IRDR (processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000). Após o julgamento do incidente e fixação da tese jurídica, a parte autora deverá se manifestar nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, adequando sua pretensão ao entendimento firmado ou requerendo o que entender de direito. Proceda-se às anotações necessárias no sistema SAJ, utilizando-se o código 75059 para a suspensão. Intime-se. - ADV: JULIANA ROBERTA VERÍSSIMO FERNANDES (OAB 407470/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG), TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI (OAB 177889/SP), GABRIEL DA SILVEIRA COSTA (OAB 375269/SP), GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP)

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Dirce Dal Ben Rossetto x Unimed Rio Cooperativa De Trabalho Médico Do Rj e outros

ID: 301852597

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1045014-24.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DIRCE DAL BEN ROSSETTO

Polo Passivo:

UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO DO RJ VISION MED ASSISTêNCIA MéDICA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCUS VINICIUS TENORIO DA COSTA FERNANDES

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EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA

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BEATRIZ TEMPORINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045014-24.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045014-24.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Dirce Dal Ben Rossetto (Justiça Gratuita) - Apelado: Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rj - Apelado: Vision Med Assistência Médica Ltda - Magistrado(a) Wilson Lisboa Ribeiro - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE A SEGUNDA REQUERIDA É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA DEMANDA, ALÉM DE BUSCAR A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO E A ALTERAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL IMPOSTO. PARCIAL CONVENCIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BEM RECONHECIDA. INJUSTIFICÁVEL DEMORA NO ATENDIMENTO À AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTIA MAJORADA PARA R$ 10.000,00. IMPORTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À HIPÓTESE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORREQUERIDA VISION MED, INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECEDORES DO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO PELA AUTORA. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 25, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RÉS QUE DEVERÃO ARCAR SOLIDARIAMENTE COM A CONDENAÇÃO E COM O ÔNUS SUCUMBENCIAL, MANTIDA A DIVISÃO RECÍPROCA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Beatriz Temporini (OAB: 467597/SP) - Eduardo Lopes de Oliveira (OAB: 432909/SP) - Marcus Vinicius Tenorio da Costa Fernandes (OAB: 126274/SP) - 4º andar

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Processo nº 1009221-24.2023.8.26.0506

ID: 309417995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009221-24.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO COSTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNER GOULART DE OLIVEIRA

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Processo 1009221-24.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Leandro Costa de Oliveira - Considerando-se que ainda não houve citação, HOMOLOGO a desistência da ação e JULGO EXTINTO O P… Processo 1009221-24.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Leandro Costa de Oliveira - Considerando-se que ainda não houve citação, HOMOLOGO a desistência da ação e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Consistindo a manifestação em ato incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, CPC), homologo a renúncia ao direito de recorrer, certifique o Cartório o trânsito em julgado na data da publicação da presente. Deixo de condenar em verbas sucumbenciais em razão da ausência de triangulação da relação processual. Conforme dispõe o artigo 85, §§2º e 8º do CPC, a imposição da verba honorária de sucumbência deve ser atribuída à parte vencida. Para que haja vencido, é necessário que a relação jurídica processual esteja triangularizada, ou seja, formada por completo, o que não ocorreu na espécie. Sem custas finais a recolher, sendo devidas apenas as custas e despesas processuais iniciais decorrentes da distribuição, com base no artigo 90 do Código de Processo Civil, posto que o encerramento do processo também exige a prestação do serviço público judicial, ainda que não haja análise do mérito da causa (art. 1º da Lei Estadual nº 11.608/2003). Nesse sentido: "AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão da desistência. Pretensão da autora de afastamento da responsabilidade pelo pagamento das custas iniciais. Inadmissibilidade: o fato de a inicial ter sido distribuída, recebida e processada para despacho do Juízo competente já configura serviço público gerador da obrigação. Pagamento das custas iniciais devido. Aplicação dos arts. 1º e 2º da Lei Estadual nº 11.608/2003. Sentença mantida. Recurso Desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1010816-23.2020.8.26.0196; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 20/07/2020). Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com baixa no sistema SAJ. P. I. C. - ADV: EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB 266217/SP)

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N. K. S. E. x W. C. E.

ID: 292406140

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021540-24.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

N. K. S. E.

Polo Passivo:

W. C. E.

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO FERREIRA DA ROSA

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THAÍS SOARES DUTRA

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ADRIELE NARA PEREIRA

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CELSO CORREA DE MOURA JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021540-24.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021540-24.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: N. K. S. E. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: W. C. E. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Luis Fernando Cirillo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROMOVIDA POR FILHA MENOR CONTRA GENITOR. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO À MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. ADOLESCENTE QUE NECESSITA DE AUXÍLIO MATERIAL. NECESSIDADES DO MENOR PRESUMIDAS. GENITOR QUE DEVE EMPREGAR ESFORÇOS PARA ATENDER SUA PROLE. CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO É CAPAZ, ADEMAIS, DE EVIDENCIAR MELHORA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO GENITOR, O QUE POSSIBILITA A MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PARA 30% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL. VALOR QUE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, OBSERVANDO-SE O BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE, À LUZ DO ARTIGO 1.694, "CAPUT" E §1º DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso Correa de Moura Junior Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 341762/SP) - Adriele Nara Pereira (OAB: 434005/SP) - Thaís Soares Dutra (OAB: 457761/SP) (Convênio A.J/OAB) - Gustavo Ferreira da Rosa (OAB: 436827/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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R. G. F. x A. C. M. e outros

ID: 277022774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013807-24.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R. G. F.

Polo Passivo:

A. C. M. E. G. M.

Intimação

Advogados:

ROBERTO GALVAO FALEIROS

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MILTON MASSATO KOGA

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IGOR JÚLIO MALARDO

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DINOMENDES SEBASTIAO CANDIDO

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ADV: Dinomendes Sebastiao Candido (OAB 109615/SP), Milton Massato Koga (OAB 118602/SP), Roberto Galvao Faleiros (OAB 24268/SP), Igor Júlio Malardo (OAB 462563/SP) Processo 0013807-24.2023.8.26.0506 -… ADV: Dinomendes Sebastiao Candido (OAB 109615/SP), Milton Massato Koga (OAB 118602/SP), Roberto Galvao Faleiros (OAB 24268/SP), Igor Júlio Malardo (OAB 462563/SP) Processo 0013807-24.2023.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: R. G. F. - Exectdo: E. G. M. , A. C. M. - Para fins de viabilidade dos pedidos formulados, quais sejam, penhora de ativo financeiro e veículos, necessária prévia pesquisa, via Sisbajud e Renajud, pelo que concedo ao exequente o prazo de 15 dias para recolhimento das custas. No que tange ao pedido de penhora dos rendimento líquidos, da pesquisa Infojud de fls. 191/201, colhe-se que o executado aufere rendimentos na condição de empregado e sócio de empresa, pelo que deverá o exequente esclarecer o pedido formulado, a fim de não incorrer, inclusive, em excesso de execução, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo, realizada pesquisa de bens e saldos da parte executada, pelos sistemas SISBAJUD e INFOJUD da Receita Federal, ante a juntada de tais documentos nos autos, providencie o Cartório a inclusão no processo da tarja de segredo de justiça, nos termos das Normas da CGJ: "Art. 121-A. A solicitação e o recebimento de informações da Receita Federal do Brasil relacionadas a endereço ou a situação econômico-financeira da parte em processo judicial serão realizadas pelo sistema Infojud, diretamente pelos Magistrados ou servidores indicados, sendo obrigatório o uso do Certificado Digital - ICP Brasil, Padrão A-3. Art. 121-B. As informações relacionadas à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil. Art. 121-C. Serão igualmente juntadas aos autos as informações que versarem apenas sobre o endereço da parte, não será necessária a tramitação sob segredo de justiça." Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes. Int.

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Alef Michel Fermino Andrade x Ford Motor Company Brasil Ltda

ID: 277729130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023383-24.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEF MICHEL FERMINO ANDRADE

Polo Passivo:

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CASTAGNA DA SILVA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Luiz Felipe Castagna da Silva (OAB 53186/SC) Processo 1023383-24.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alef Michel Fermino Andrade - Reqdo: …

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Processo nº 0023992-24.2023.8.26.0506

ID: 325966070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0023992-24.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KARINA PALMEIRA VALERINI DAMASIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

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Processo 0023992-24.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1026307-76.2021.8.26.0506) (processo principal 1026307-76.2021.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativ… Processo 0023992-24.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1026307-76.2021.8.26.0506) (processo principal 1026307-76.2021.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Karina Palmeira Valerini Damasio - Vistos. Fixado o valor exequendo pela não apresentação de impugnação (fls.70), homologo os cálculos de fls.43/53 e defiro a requisição, por meio do Tribunal de Justiça, do pagamento do crédito principal bruto, em favor da parte exequente no valor bruto de (R$79.776,94, atualizado até outubro de 2024), observada a prioridade prevista no artigo 100 da Constituição Federal, se o caso Observo, pois, que eventuais débitos obrigatórios, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)

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Solange Angélica De Almeida x Pneu Z - Ds Comércio De Pneus Eireli Lj2

ID: 330094005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021761-24.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE ANGéLICA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

PNEU Z - DS COMéRCIO DE PNEUS EIRELI LJ2

Intimação

Advogados:

WELLINGTON LUIZ DE CAMPOS

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RODOLFO CUNHA HERDADE

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PAULO ROBERTO PRADO FRANCHI

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LUIS GUSTAVO SGOBI

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LUCIO APARECIDO MARTINI JUNIOR

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Processo 0021761-24.2023.8.26.0506 (processo principal 1004307-82.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Solange Angélica de Almeida - Pneu Z - Ds Comércio de Pn… Processo 0021761-24.2023.8.26.0506 (processo principal 1004307-82.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Solange Angélica de Almeida - Pneu Z - Ds Comércio de Pneus Eireli Lj2 - Petição protocolada sob sigilo em 19/03/2025: Decido. 1) Defiro o pedido de penhora on line, pelo sistema SISBAJUD, com reiteração programada da ordem por 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Pneu Z - Ds Comércio de Pneus Eireli Lj2; Valor atualizado: R$ 14.977,22. Com o protocolo do pedido, libere-se nos autos a petição, se sigilosa, esta decisão e minuta de bloqueio. Decorrido o prazo supra, sendo positiva a medida, mas irrisório o valor, assim considerado aquele inferior a 1% do débito, libere-se de imediato. Caso contrário, frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie-se a intimação do executado na pessoa do seu advogado - que ocorrerá com a publicação desta decisão, do Curador Especial - se citado por edital, ou por carta se revel, para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. Para a expedição da correspondência, se o caso, haverá o credor de recolher as custas para expedição de carta, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Havendo bloqueio de dois ou mais executados, os valores serão mantidos em nome de todos, até ulterior decisão. Decorrido o prazo de impugnação, providencie a serventia a transferência dos valores constritos para conta judicial, e intime-se a parte credora para requerer o que de direito em 30 dias, sob pena de arquivamento da execução. 2) Com as respostas, manifeste-se o exequente, em 30 dias, requerendo o que de direito. Permanecendo silente, aguarde-se provocação em arquivo. Intimem-se. - ADV: RODOLFO CUNHA HERDADE (OAB 225860/SP), LUCIO APARECIDO MARTINI JUNIOR (OAB 170954/SP), PAULO ROBERTO PRADO FRANCHI (OAB 201474/SP), WELLINGTON LUIZ DE CAMPOS (OAB 218373/SP), LUIS GUSTAVO SGOBI (OAB 393368/SP)

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Processo nº 1065190-24.2023.8.26.0506

ID: 330187807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065190-24.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SERMED-SAUDE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENZO YOSIRO TAKAHASHI MIZUMUKAI

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Processo 1065190-24.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - SERMED-SAUDE LTDA - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprim… Processo 1065190-24.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - SERMED-SAUDE LTDA - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. 2) Deve o polo credor/exequente instruir no momento do cadastro do incidente com os recolhimentos necessários (exemplo: taxa judiciária correspondente a 2% do valor do crédito, bem como das despesas postais ou diligências para intimação pessoal do polo executado, na hipótese de ser revel), ficando dispensado do recolhimento na hipótese de ser beneficiário da justiça gratuita e/ou quando o incidente se tratar de execução de honorários advocatícios (conforme Lei 15.109/2025, de 13/03/2025). 3) Instaurado o incidente de cumprimento de sentença ou decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que nada seja requerido, arquivem-se estes autos principais com baixa definitiva - ADV: ENZO YOSIRO TAKAHASHI MIZUMUKAI (OAB 358895/SP)

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