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Processo nº 0012614-57.2024.8.26.0564

ID: 296069515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012614-57.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMÍNIO PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILENE LAURINDO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012614-57.2024.8.26.0564 (processo principal 1007284-62.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - CONDOMÍNIO PAULISTA - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Isabelle Ibrahim Brito H… Processo 0012614-57.2024.8.26.0564 (processo principal 1007284-62.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - CONDOMÍNIO PAULISTA - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Isabelle Ibrahim Brito HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo apresentado, suspendendo o andamento da execução até final cumprimento da avença (CPC, art. 922), com a ressalva de que a multa, em caso de inadimplemento, não ultrapasse o patamar de 10%, pois será considerado abusivo qualquer índice superior àquele aqui estabelecido. Expeça-se mandado de levantamento em favor do executado, da quantia bloqueada em suas contas bancárias. Proceda, ainda, ao desbloqueio das contas, caso necessário. Acaso a transação não seja cumprida voluntariamente pela parte devedora, o processo retomará o seu curso (CPC, art. 922, parágrafo único). Aguarde-se o desfecho do acordo, ficando a parte interessada obrigada a noticiar eventual descumprimento da avença para prosseguimento do feito, ou o integral cumprimento do acordo, dez (10) dias após o pagamento da última parcela (30/01/2026), sendo que, nesse caso, o feito será remetido à conclusão para extinção (CPC, art. 924, III), com o consequente arquivamento em definitivo dos autos. Acaso o lapso temporal para cumprimento do acordo seja superior a 6 meses, remetam-se os autos ao arquivo provisório, onde deverá aguardar o desfecho da avença. Acaso o lapso temporal para cumprimento do acordo seja igual ou inferior a 6 meses, tratando-se processo digital, determino que os autos fiquem em cartório e que seja imediatamente fichado processo suspenso, sem prejuízo do controle do prazo através da fila ag. decurso de prazo, e tratando de processo físico, determino que o processo seja oportunamente fichado no escaninho do prazo 30, a fim de unificar o controle do prazo com relação aos processos que tiveram o seu andamento sobrestado. Int. São Bernardo do Campo, 10 de junho de 2025. - ADV: EDILENE LAURINDO DA COSTA (OAB 282553/SP)

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Valdirene Alves Bispo x Bernatrans Transportes Urbanos S.A

ID: 293538946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009612-62.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE ALVES BISPO

Polo Passivo:

BERNATRANS TRANSPORTES URBANOS S.A

Intimação

Advogados:

ANTONIO RUSSO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA CECILIA BORRAS TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009612-62.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Valdirene Alves Bispo - Bernatrans Transportes Urbanos S.a - Vistos. Diante da transação obtida pela par…

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Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento x Paulina De Fatima Silva

ID: 310960784

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019700-62.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

PAULINA DE FATIMA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

JEANE FORTUNA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019700-62.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019700-62.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Apelada: Paulina de Fatima Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DIREITO AO ARREPENDIMENTO. ALEGAÇÃO VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. NÃO ACOLHIMENTO. A DESPEITO DA VALIDADE OU NÃO DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO IMPUGNADO, A AUTORA COMPROVOU TER SE VALIDO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO, PREVISTO NO ARTIGO 49, CDC. BANCO QUE IGNOROU O CANCELAMENTO E CONTINUOU PROCEDENDO COM DESCONTOS ILEGAIS. MANTIDA A DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DE DESCONTOS ABUSIVOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CANCELADO. VALOR FIXADO QUE ATENDE AS PECULIARIDADES DA CAUSA E OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR TODOS OS SEUS FUNDAMENTOS (ART.252, RITJSP). APELO NÃO PROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Jeane Fortuna dos Santos (OAB: 435062/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Associação Carvisa - Clube De Benefícios x Clayton Dos Reis Santos

ID: 294184671

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016208-62.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO CARVISA - CLUBE DE BENEFíCIOS

Polo Passivo:

CLAYTON DOS REIS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

NATÁLIA PAVANETTI PESSOA PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BADY ELIAS CURI NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016208-62.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016208-62.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Associação Carvisa - Clube de Benefícios - Apelado: Clayton dos Reis Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA EM SINDICÂNCIA INTERNA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS, AJUIZADA POR ASSOCIADO CONTRA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR, EM RAZÃO DA NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA APÓS ROUBO DE VEÍCULO. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, RECONHECENDO O DEVER DE INDENIZAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO PELO VALOR DO BEM, AFASTANDO, CONTUDO, O PLEITO DE DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES CARACTERIZA RELAÇÃO DE CONSUMO SUJEITA AO CDC; (II) ESTABELECER SE A NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM SINDICÂNCIA INTERNA JUSTIFICA A RECUSA DA INDENIZAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR. A RELAÇÃO ENTRE ASSOCIADO E ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR CARACTERIZA RELAÇÃO DE CONSUMO, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º, §2º DO CDC, DIANTE DA PRESTAÇÃO HABITUAL DE SERVIÇO MEDIANTE REMUNERAÇÃO E DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. A NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA BASEADA UNICAMENTE EM SINDICÂNCIA INTERNA, SEM PRODUÇÃO DE PROVAS TÉCNICAS OU CONTRADITÓRIO, NÃO COMPROVA MÁ-FÉ OU INEXISTÊNCIA DO SINISTRO, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE FRAUDE IMPEDE A EXCLUSÃO DA COBERTURA PREVISTA CONTRATUALMENTE, DEVENDO SER MANTIDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENT

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Jane Helena Takeyoshi x Cássia Aparecida Dos Santos e outros

ID: 316033371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018148-62.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JANE HELENA TAKEYOSHI

Polo Passivo:

CáSSIA APARECIDA DOS SANTOS ELAINE DO SANTOS

Intimação

Advogados:

MATEUS HENRIQUE BUENO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA MARTINS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA REGINA SARTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018148-62.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Jane Helena Takeyoshi - Elaine do Santos - - Cássia Aparecida dos Santos - Considerando a manifestação da parte auto… Processo 1018148-62.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Jane Helena Takeyoshi - Elaine do Santos - - Cássia Aparecida dos Santos - Considerando a manifestação da parte autora na pág.196, na qual informa que foram realizadas diversas tentativas de contato com a parte adversa com o intuito de viabilizar a alienação do imóvel objeto da presente ação, bem como noticia a existência de proposta de compra apresentada pela atual inquilina no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais); considerando, ainda, que as requeridas, conforme manifestação de pág.197, anuíram à venda do bem à mencionada interessada, desde que o valor integral da alienação seja depositado judicialmente nos presentes autos, a fim de assegurar a regular destinação dos valores entre as partes, tratando-se de bem pertencente ao espólio; Diante da concordância das partes, AUTORIZO as proprietárias/condôminas: JANE HELENA TAKEYOSHI, CPF n. 246.259.338-11, ELAINE DOS SANTOS, CPF n. 044.825.978-80 e CÁSSIA APARECIDA DOS SANTOS, CPF n. 074.181.208-87 a procederem à venda do imóvel descrito e caracterizado na matrícula nº 18.071, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo (págs.23/30). Serve a presente decisão como alvará judicial, autorizando a alienação extrajudicial do bem. Após a concretização da venda, que deverá ser comprovada documentalmente nos autos, deverá a parte requerente efetuar o depósito judicial do valor correspondente à cota-parte dos demais condôminos no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inc. IV, do CPC), podendo ensejar aplicação de multa e demais medidas legais. Oportunamente, tornem conclusos para extinção (artigo 485, IV, CPC) e levantamento dos valores. Int. - ADV: CAROLINA REGINA SARTORI (OAB 424352/SP), MATEUS HENRIQUE BUENO MARTINS (OAB 414780/SP), KARINA MARTINS RIBEIRO (OAB 376725/SP), KARINA MARTINS RIBEIRO (OAB 376725/SP)

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Processo nº 0009007-02.2025.8.26.0564

ID: 326303901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009007-02.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. O. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANE MARTINELLI SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009007-02.2025.8.26.0564 (processo principal 1008157-62.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - M.O.B. - Vistos. Os benefícios da Justiça gratuita …

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Banco C6 S/A x Josefa De Carvalho Gomes

ID: 326311903

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034056-62.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

JOSEFA DE CARVALHO GOMES

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANO MELO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034056-62.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034056-62.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Banco C6 S/A - Apelada: Josefa de Carvalho Gomes (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ricardo Pereira Júnior - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA AFIRMA QUE TOMOU CONHECIMENTO ACERCA DE CONTA CORRENTE E DE CARTÃO DE CRÉDITO CONTRATADOS EM NOME DE SUA PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. BANCO CONDENADO A CANCELAR AS OPERAÇÕES E INDENIZAR A AUTORA POR DANOS MORAIS. APELO DO BANCO RÉU. ACOLHIMENTO. EMPRESA ABERTA PELA NORA DA AUTORA, SOB SEU CONHECIMENTO E AUTORIZAÇÃO. DADOS PESSOAIS, DOCUMENTOS E CONSENTIMENTO INCONTROVERSAMENTE CONCEDIDOS PELA AUTORA PARA ACOMPANHAMENTO DA PESSOA JURÍDICA. BANCO QUE COMPROVOU A REGULARIDADE DA ABERTURA DA CONTA CORRENTE. AUSENTES ELEMENTOS QUE DEMONSTREM PERDA OU PREJUÍZO DA CAPACIDADE COGNITIVA DA PARTE AUTORA. PLENO CONHECIMENTO ACERCA DA EXISTÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA. AUTORA QUE NÃO IMPUGNOU A ASSINATURA ELETRÔNICA, FEITA POR BIOMETRIA E NÃO REQUEREU PROVA PERICIAL. DEVER DE SIGILO E GUARDA DE CARTÃO BANCÁRIO NÃO CUMPRIDO PELA CORRENTISTA, O QUE IMPLICA NO AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO RÉU. COMPROVADA A INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS NA REFERIDA CONTA E CARTÃO VINCULADO. NÃO CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLU

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Geraldo Lourival Destro x Banco Pan S/A

ID: 292504930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002531-62.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO LOURIVAL DESTRO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002531-62.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - GERALDO LOURIVAL DESTRO - Banco Pan S/A - Vistos. Às fls. 267/268, as partes pugnaram pela homo… Processo 1002531-62.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - GERALDO LOURIVAL DESTRO - Banco Pan S/A - Vistos. Às fls. 267/268, as partes pugnaram pela homologação do acordo a que chegaram. Foi, ademais, noticiado o cumprimento da avença (fl. 269). Nesse contexto, é de se destacar que, na apreciação de movimentos autocompositivos, não cabe ao Estado-Juiz, mesmo em sede sentencial, adentrar o mérito do que foi pactuado, seara afeta à liberdade negocial assim exercida pelas partes. Cumpre, tão somente, a verificação da higidez formal do ato, à luz do direito positivo. E, no presente caso, verifico que as petições supracitadas foram firmadas pelas partes e/ou pelos i. Patronos constituídos dos litigantes, os quais detêm poderes expressos para firmar acordos, transigir e dar quitação, conforme se extrai da procuração de fls. 154/162. Além disso, verifico que o negócio jurídico dispõe de objeto lícito, não havendo o que impeça a homologação da avença. Nos termos dos artigos 487, inciso III, alínea b, e 924, inciso II, todos do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado e extingo o presente feito pela satisfação da obrigação. Certifique-se, de imediato, nos termos do artigo 1.000 do CPC, o trânsito em julgado desta sentença. Tendo o acordo sido devidamente cumprido antes mesmo de a(s) parte(s) executada(s) ser intimada(s) para dar cumprimento às obrigações assumidas, ou seja, independentemente da intervenção estatal, fica dispensado o pagamento das custas finais. A z. Serventia deverá adotar as medidas necessárias para a retirada de eventual restrição ou anotação inserida nos sistemas informatizados em decorrência do feito por ordem deste Juízo. Para tanto, deverá a parte interessada comprovar o recolhimento da respectiva taxa. Regularizados, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 489411/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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A. S. B. x M. O. B.

ID: 326266817

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008157-62.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. S. B.

Polo Passivo:

M. O. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

DAIANE MARTINELLI SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA DE BARROS FERNANDES ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENE ALVES MAGALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR AUGUSTO FRATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR ROMINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA IRENE DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008157-62.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008157-62.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apte/Apdo: A. S. B. - Apdo/Apte: M. O. B. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Edson Luiz de Queiroz - Deram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. DIVÓRCIO LITIGIOSO, PARTILHA DE BENS, GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. JULGAMENTO ANTECIPADO SOBRE DIVÓRCIO. DECISÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS REMANESCENTES. DETERMINADA PARTILHA DE BENS, GUARDA COMPARTILHADA E ALIMENTOS EM FAVOR DO FILHO MENOR. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.GUARDA E VISITAÇÃO. A AUSÊNCIA DE ESTUDO SOCIAL CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA. A ANULAÇÃO DA SENTENÇA É NECESSÁRIA PARA APURAÇÃO DO MELHOR MODELO DE GUARDA E VISITAS QO MENOR. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. SENTENÇA ANULADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO ADVERSA. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADO, ANTE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA.PREJUDICADAS AS QUESTÕES DE MÉRITO. PROVIDOS OS RECURSOS DE APELAÇÃO DA AUTORA E DO RÉU. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Erica Irene de Sousa (OAB: 335623/SP) - Julio Cesar Rominho (OAB: 394399/SP) - Vitor Augusto Fratta (OAB: 412458/SP) - Rene Alves Magalhaes (OAB: 481923/SP) - Sandra de Barros Fernandes Rossi (OAB: 243316/SP) - Daiane Martinelli Santana (OAB: 378028/SP) - 4º andar

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Processo nº 1008975-57.2025.8.26.0021

ID: 293395920

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1008975-57.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008975-57.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1033183-62.2024.8.26.0564 - 2ª Vara Cível do Foro de São Bernardo do Campo) - Banco Volkswagen S/A - Fls. 99: defiro. CUM… Processo 1008975-57.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1033183-62.2024.8.26.0564 - 2ª Vara Cível do Foro de São Bernardo do Campo) - Banco Volkswagen S/A - Fls. 99: defiro. CUMPRA-SE, com urgência, servindo esta como mandado, com os benefícios do art. 212 e seguintes, do Código de Processo Civil. Havendo irregularidade processual observada pela Serventia na análise dos documentos que instruem a presente carta precatória, que impeça o cumprimento do ato deprecado, fica desde já autorizada a intimar o interessado a providenciar a regularização, devolvendo-se a origem no caso de decurso do prazo. Anoto que, para o cumprimento do ato, após a expedição do mandado, deverá o interessado entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável pela diligência, observando ainda que desde 24 de abril de 2023, o cumprimento dos mandados passa a estar sob a gestão da Central de Mandados Compartilhada, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 248/2023. O oficial de justiça não deverá cumprir o ato sem o contato da parte interessada. Caso não haja o contato para acompanhamento da diligência até o término do prazo, o mandado deverá ser devolvido sem cumprimento. Assim sendo, ao patrono será informado, no corpo do mandado a ser expedido, o e-mail institucional da respectiva SADMs, seja dos Foros Regionais ou dos Centrais, a fim de que o interessado entre em contato e tome as providências cabíveis para acompanhar a diligência deprecada. Diante da urgência, autorizo, desde já, a expedição concomitante dos mandados para todos os endereço constantes na deprecata, nos termos do art. 1.012, §3º, inciso I, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento, quando necessário, servindo o presente despacho como ofício à Autoridade Policial. Em caso de inércia da parte interessada, deverá o Oficial de Justiça certificar o ocorrido, ficando desde já o Setor autorizado a providenciar a devolução da carta para apreciação pelo d. Juízo Deprecante. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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