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Processo nº 1042983-57.2024.8.26.0001

ID: 279963235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1042983-57.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SANDRO SILVERIO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS MASCHIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Carlos Maschieri (OAB 175175/SP) Processo 1042983-57.2024.8.26.0001 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Reqte: Sandro Silverio Santos - Ouvido o Ministério Público (fls.56/58… ADV: Luiz Carlos Maschieri (OAB 175175/SP) Processo 1042983-57.2024.8.26.0001 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Reqte: Sandro Silverio Santos - Ouvido o Ministério Público (fls.56/58), registre-se, inscreva-se e cumpra-se o TESTAMENTO PARTICULAR de fls.18/19, deixado por falecimento de Janete da Conceição (demais dados de qualificação no cabeçalho), eis que se encontra formalmente em ordem, inexistindo vícios externos que o tornem suspeito de nulidade ou falsidade, nos termos do artigo 1.876 e seguintes do Código Civil. Ressalto, ademais, secundando o i. parecer ministerial, que a subscrição do ato de disposição de última vontade por apenas duas testemunhas não é suficiente a ensejar a improcedência do pedido deduzido na exordial em razão da orientação firmada, em especial, pelo C. STJ no julgamento do REsp nº1583314/MG, de se permitir a flexibilização de determinados requisitos formais, desde que, por meio da instrução processual, se chegue à conclusão de que o que consta do testamento reflete a vontade do testador. Nomeio testamenteiro o Sr. Sandro Silverio Santos (demais dados de qualificação no cabeçalho). Esta decisão, acompanhada da assinatura mecânica no campo abaixo do testamenteiro ou seu procurador legal (com poderes específicos para tanto), servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO TESTAMENTÁRIA, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, desde que impressa, assinada fisicamente pelo testamenteiro e posteriormente digitalizada nestes autos com a assinatura, o que deverá ser providenciado pelo patrono, no prazo de 05 (cinco) dias. Desde já autorizo a realização de eventual inventário pela via extrajudicial, nos termos do Provimento CGJ nº 37/2016, desde que obedecidas as disposições normativas que regulamentam a matéria, a serem verificadas pelo Tabelião na lavratura do ato. Caso já tenha sido distribuída demanda judicial de inventário e partilha e os interessados optem pela realização de escritura pública, deverão juntar cópia desta sentença (devidamente assinada pelo testamenteiro) naqueles autos e formular lá pedido em tal sentido. Ressalto por fim que as juntadas desta sentença (certidão testamentária), cópia do testamento e da certidão do Colégio Notarial aos autos do inventário, caso ainda não realizadas, deverão ser providenciadas pelos interessados, sendo requisito para o julgamento daquele feito. Oportunamente, arquivem-se.

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Fabio Pastore x Juliana Salzano Laureano

ID: 331039351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011555-57.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FABIO PASTORE

Polo Passivo:

JULIANA SALZANO LAUREANO

Intimação

Advogados:

TIAGO GEVAERD FARAH

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GABRIELLA NICARETTA MACHADO

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EDUARDO KARKAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011555-57.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Fabio Pastore - Juliana Salzano Laureano e outro - Cynthia Laureano - Vistos. 1) A parte exe… Processo 1011555-57.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Fabio Pastore - Juliana Salzano Laureano e outro - Cynthia Laureano - Vistos. 1) A parte executada Juliana compareceu aos autos, inclusive assinando fls. 168/169, dando-se por citada (ofertou embargos à execução em apenso). IMPUGNA O BLOQUEIO SISBAJUD, noticiando atingimento de verba impenhorável, pensão alimentícia de seu filho que é depositada na conta bancária NU PAGAMENTOS, situação evidenciada a fls. 144/145. Desta forma, evidenciada impenhorabilidade, presentes os requisitos legais, defiro desbloqueie-se desde já via Sisbajud, somente os valores bloqueados na conta NU PAGAMENTOS, da executada Juliana, a seguir especificados: - 24/01/25 - R$ 170,30; - 30/01/25 - R$ 106,04; - e 07/02/25 - R$ 1.518,09. Os demais valores bloqueados devem ser transferidos para conta judicial, vinculada a este processo. 2) Libere-se nos autos "peças sigilosas" (pedido Sisbajud e decisão correlata), bem como os extratos Sisbajud, intimando-se na sequência, por ato ordinatório, de todos valores bloqueados. Fls. 170/189: Respostas Renajud, Infojud (não encontradas informações) e Serasajud (restrição por este feito). Ciência às partes, por quinze dias. 3) Anotada nos autos como terceira interessada Cynthia, irmã da executada, que aponta que os valores da conta conjunta ITAÚ UNIBANCO lhe pertencem. Nos embargos de terceiro em apenso, determinada suspensão de levantamento pelo exequente quanto a valores bloqueados na conta conjunta de Juliana/Cynthia no ITAÚ UNIBANCO. Tais valores que foram bloqueados em tal conta ITAÚ UNIBANCO devem ser transferidos para conta judicial vinculada a este processo. Anote-se. 4) Para análise do pedido de gratuidade (fls. 139) e prosseguimento regular do feito, concedo quinze dias para que a executada Juliana: A) apresente procuração ad judicia assinada (fls. 152); B) esclareça se a empresa co-executada ELEVEN, unipessoal, da qual é titular (fls. 13/14) encontra-se em funcionamento. Caso tenha sido formalmente extinta, apresentar documentos a respeito e averbação Jucesp; C) informar se faz parte do quadro societário de outras empresas, especificando em caso afirmativo. Prazo: quinze dias. Int. - ADV: GABRIELLA NICARETTA MACHADO (OAB 379938/SP), GABRIELLA NICARETTA MACHADO (OAB 379938/SP), EDUARDO KARKAR (OAB 464364/SP), TIAGO GEVAERD FARAH (OAB 59328/PR), TIAGO GEVAERD FARAH (OAB 59328/PR)

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Processo nº 1036775-22.2022.8.11.0041

ID: 294289287

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036775-22.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL DALMOLIN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HELIO LUIS ZECZKOWSKI

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036775-22.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Rescisão / Resolução, Compra e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036775-22.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Rescisão / Resolução, Compra e Venda, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [DANIEL DALMOLIN - CPF: 105.397.599-61 (APELANTE), HELIO LUIS ZECZKOWSKI - CPF: 546.116.289-49 (ADVOGADO), AMAGGI & LD COMMODITIES S.A. - CNPJ: 10.962.697/0001-35 (APELADO), LARISSA SILVA MARTINS - CPF: 071.085.885-01 (ADVOGADO), JOSE ANTONIO TADEU GUILHEN - CPF: 796.588.818-15 (ADVOGADO), CARLOS EDUARDO GOMES - CPF: 060.593.679-09 (ADVOGADO), MARINA CAMPOS SOARES SANTOS FERNANDES - CPF: 096.236.116-09 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA REVOGADA – CUSTAS PROCESSUAIS – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A revogação do benefício da justiça gratuita encontra respaldo no art. 99, § 2º, do CPC, sendo legítima quando o conjunto probatório aponta que a parte não preenche os requisitos legais para a concessão da benesse. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa e pode ser elidida por elementos nos autos que demonstrem capacidade financeira incompatível com a alegação, sendo imprescindível prova robusta da impossibilidade de arcar com as custas processuais, o que não ocorreu no caso. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível, interposto por DANIEL DALMOLIN, com objetivo de reformar a sentença, de Id. n.º 278358857, prolatada pelo d. Juízo da 5ª Vara Cível de Cuiabá, que, nos autos da Ação de Embargos à Execução nº 1036775-22.2022.8.11.0041, em razão do não pagamento das custas processuais, julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III e IV do CPC. Nas razões de Id. n.º 278358859, a parte recorrente sustenta que houve cerceamento de defesa, pois a revogação da gratuidade da justiça foi proferida sem prévia intimação para manifestação sobre documentos e alegações da parte contrária, violando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Defende que a declaração de hipossuficiência apresentada possui presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC; Lei 7.115/83), e que caberia à parte contrária demonstrar o contrário, o que não ocorreu. A juíza a quo baseou-se em presunções subjetivas, a partir da qualificação como produtor rural, para revogar o benefício, sem dados concretos ou decisão fundamentada. Pontua que demonstrou a incapacidade financeira real para arcar com as custas processuais fixadas em R$24.590,00, em razão de frustração da safra 2023/2024, estiagens severas, prejuízos acumulados e impossibilidade de liquidez patrimonial, conforme documentos juntados. Argumenta que o valor elevado das custas, diante da crise econômica enfrentada, torna o pagamento inviável sem prejuízo de seu sustento. Requer, assim, o provimento do apelo para lhe ser concedida às benesses da assistência judiciária. Contrarrazões de Id. n.º 278358896. Não há preliminares. É o relatório. Peço o dia para julgamento. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Eminentes pares. Conforme relatado, o debate restringe-se, tão somente, à análise do pedido de assistência judiciária formulado pela recorrente, que foi deferido e posteriormente revogado, acarretando a extinção do feito. Pois bem. Inicialmente, a alegação de cerceamento de defesa não merece prosperar. Consta dos autos que o juízo de origem, por meio do despacho saneador constante do Id. n.º 278358856, intimou expressamente as partes a se manifestarem sobre todas as matérias controvertidas, inclusive as suscitadas pela parte contrária, o que abarcava, de modo inequívoco, a impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita. Embora o apelante defenda que deveria ter sido intimado especificamente para se manifestar sobre a revogação da gratuidade da justiça, é sabido que o princípio da instrumentalidade das formas (art. 277 do CPC) repele o formalismo excessivo, bastando que a parte tenha tido conhecimento e oportunidade efetiva de manifestação, o que de fato ocorreu. A concessão da gratuidade da justiça encontra fundamento nos arts. 98 a 102 do CPC, sendo certo que a declaração de hipossuficiência firmada pela parte tem presunção relativa de veracidade, podendo ser elidida quando houver nos autos elementos que infirmem a alegação. No caso concreto, o apelante não logrou demonstrar sua alegada carência financeira. Mesmo instado a comprovar sua hipossuficiência, limitou-se a juntar extratos bancários fragmentados e genéricos, sem trazer aos autos documentos indispensáveis à aferição de sua real capacidade econômica, como declaração de imposto de renda, documentos contábeis ou laudos técnicos sobre prejuízos agrícolas específicos. Outrossim, os extratos bancários de Id. n.º 278358874 e seguintes demonstram movimentação financeiras de valores de até R$127.620,00, quantia incompatível com a condição de miserabilidade jurídica. A revogação da gratuidade, portanto, não decorreu de presunção subjetiva ou juízo arbitrário, mas sim de fundadas razões extraídas do conjunto probatório, em consonância com o art. 99, §2º, do CPC. Com efeito, não há como estender tal análise indefinidamente, sendo a extinção do feito, sem julgamento de mérito, medida impositiva. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA REVOGADA - NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS - DECISÃO ESCORREITA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Revogado o benefício da gratuidade da justiça e sendo determinado o recolhimento das custas processuais, ante a inércia da parte, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida imperativa.” (TJMT - Ap 130749/2017, DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 14/03/2018, Publicado no DJE 19/03/2018) “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – CUSTAS INICIAIS – PARCELAMENTO DEFERIDO – RECOLHIMENTO NÃO EFETUADO – FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – INVIABILIDADE – RELAÇÃO PROCESSUAL JÁ FORMADA – APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELA PARTE CONTRÁRIA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS – DEVIDOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. O pleito para parcelamento das custas e taxas processuais foi deferido tal como requerido, e de acordo com as normas de regência, de modo que cabia à embargante efetuar o pagamento da primeira parcela, no prazo de 05 (cinco) dias, consoante o disposto no § 7º, do art. 468, da CNGC/MT e § 3º, do art. 218, do NCPC. 2. Em não o fazendo, e sendo facultado à parte a emenda da inicial para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento integral das custas, e restando ela inerte à essa determinação, deve ser mantida a sentença que declarou a extinção da ação sem julgamento de mérito. 3. Todavia, não cabe o cancelamento da distribuição, porquanto, já formada a triangularização processual. 4. Nesse contexto, ante o princípio da causalidade, é cabível a condenação da embargante ao pagamento dos honorários advocatícios, porquanto, é cediço que aquele que deu causa à propositura da ação deve arcar com a referida verba, a teor do que dispõe o artigo 85, “caput”, do NCPC.” (TJ-MT - APL: 00006359020178110005 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 11/04/2018, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 13/04/2018) Dispositivo. Com essas considerações, CONHEÇO do recurso proposto e NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários para 11% sobre o valor da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1036775-22.2022.8.11.0041

ID: 294289295

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036775-22.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMAGGI & LD COMMODITIES S.A.

Acórdão

Advogados:

JOSE ANTONIO TADEU GUILHEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LARISSA SILVA MARTINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036775-22.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Rescisão / Resolução, Compra e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036775-22.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Rescisão / Resolução, Compra e Venda, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [DANIEL DALMOLIN - CPF: 105.397.599-61 (APELANTE), HELIO LUIS ZECZKOWSKI - CPF: 546.116.289-49 (ADVOGADO), AMAGGI & LD COMMODITIES S.A. - CNPJ: 10.962.697/0001-35 (APELADO), LARISSA SILVA MARTINS - CPF: 071.085.885-01 (ADVOGADO), JOSE ANTONIO TADEU GUILHEN - CPF: 796.588.818-15 (ADVOGADO), CARLOS EDUARDO GOMES - CPF: 060.593.679-09 (ADVOGADO), MARINA CAMPOS SOARES SANTOS FERNANDES - CPF: 096.236.116-09 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA REVOGADA – CUSTAS PROCESSUAIS – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A revogação do benefício da justiça gratuita encontra respaldo no art. 99, § 2º, do CPC, sendo legítima quando o conjunto probatório aponta que a parte não preenche os requisitos legais para a concessão da benesse. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa e pode ser elidida por elementos nos autos que demonstrem capacidade financeira incompatível com a alegação, sendo imprescindível prova robusta da impossibilidade de arcar com as custas processuais, o que não ocorreu no caso. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível, interposto por DANIEL DALMOLIN, com objetivo de reformar a sentença, de Id. n.º 278358857, prolatada pelo d. Juízo da 5ª Vara Cível de Cuiabá, que, nos autos da Ação de Embargos à Execução nº 1036775-22.2022.8.11.0041, em razão do não pagamento das custas processuais, julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III e IV do CPC. Nas razões de Id. n.º 278358859, a parte recorrente sustenta que houve cerceamento de defesa, pois a revogação da gratuidade da justiça foi proferida sem prévia intimação para manifestação sobre documentos e alegações da parte contrária, violando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Defende que a declaração de hipossuficiência apresentada possui presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC; Lei 7.115/83), e que caberia à parte contrária demonstrar o contrário, o que não ocorreu. A juíza a quo baseou-se em presunções subjetivas, a partir da qualificação como produtor rural, para revogar o benefício, sem dados concretos ou decisão fundamentada. Pontua que demonstrou a incapacidade financeira real para arcar com as custas processuais fixadas em R$24.590,00, em razão de frustração da safra 2023/2024, estiagens severas, prejuízos acumulados e impossibilidade de liquidez patrimonial, conforme documentos juntados. Argumenta que o valor elevado das custas, diante da crise econômica enfrentada, torna o pagamento inviável sem prejuízo de seu sustento. Requer, assim, o provimento do apelo para lhe ser concedida às benesses da assistência judiciária. Contrarrazões de Id. n.º 278358896. Não há preliminares. É o relatório. Peço o dia para julgamento. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Eminentes pares. Conforme relatado, o debate restringe-se, tão somente, à análise do pedido de assistência judiciária formulado pela recorrente, que foi deferido e posteriormente revogado, acarretando a extinção do feito. Pois bem. Inicialmente, a alegação de cerceamento de defesa não merece prosperar. Consta dos autos que o juízo de origem, por meio do despacho saneador constante do Id. n.º 278358856, intimou expressamente as partes a se manifestarem sobre todas as matérias controvertidas, inclusive as suscitadas pela parte contrária, o que abarcava, de modo inequívoco, a impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita. Embora o apelante defenda que deveria ter sido intimado especificamente para se manifestar sobre a revogação da gratuidade da justiça, é sabido que o princípio da instrumentalidade das formas (art. 277 do CPC) repele o formalismo excessivo, bastando que a parte tenha tido conhecimento e oportunidade efetiva de manifestação, o que de fato ocorreu. A concessão da gratuidade da justiça encontra fundamento nos arts. 98 a 102 do CPC, sendo certo que a declaração de hipossuficiência firmada pela parte tem presunção relativa de veracidade, podendo ser elidida quando houver nos autos elementos que infirmem a alegação. No caso concreto, o apelante não logrou demonstrar sua alegada carência financeira. Mesmo instado a comprovar sua hipossuficiência, limitou-se a juntar extratos bancários fragmentados e genéricos, sem trazer aos autos documentos indispensáveis à aferição de sua real capacidade econômica, como declaração de imposto de renda, documentos contábeis ou laudos técnicos sobre prejuízos agrícolas específicos. Outrossim, os extratos bancários de Id. n.º 278358874 e seguintes demonstram movimentação financeiras de valores de até R$127.620,00, quantia incompatível com a condição de miserabilidade jurídica. A revogação da gratuidade, portanto, não decorreu de presunção subjetiva ou juízo arbitrário, mas sim de fundadas razões extraídas do conjunto probatório, em consonância com o art. 99, §2º, do CPC. Com efeito, não há como estender tal análise indefinidamente, sendo a extinção do feito, sem julgamento de mérito, medida impositiva. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA REVOGADA - NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS - DECISÃO ESCORREITA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Revogado o benefício da gratuidade da justiça e sendo determinado o recolhimento das custas processuais, ante a inércia da parte, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida imperativa.” (TJMT - Ap 130749/2017, DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 14/03/2018, Publicado no DJE 19/03/2018) “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – CUSTAS INICIAIS – PARCELAMENTO DEFERIDO – RECOLHIMENTO NÃO EFETUADO – FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – INVIABILIDADE – RELAÇÃO PROCESSUAL JÁ FORMADA – APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELA PARTE CONTRÁRIA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS – DEVIDOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. O pleito para parcelamento das custas e taxas processuais foi deferido tal como requerido, e de acordo com as normas de regência, de modo que cabia à embargante efetuar o pagamento da primeira parcela, no prazo de 05 (cinco) dias, consoante o disposto no § 7º, do art. 468, da CNGC/MT e § 3º, do art. 218, do NCPC. 2. Em não o fazendo, e sendo facultado à parte a emenda da inicial para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento integral das custas, e restando ela inerte à essa determinação, deve ser mantida a sentença que declarou a extinção da ação sem julgamento de mérito. 3. Todavia, não cabe o cancelamento da distribuição, porquanto, já formada a triangularização processual. 4. Nesse contexto, ante o princípio da causalidade, é cabível a condenação da embargante ao pagamento dos honorários advocatícios, porquanto, é cediço que aquele que deu causa à propositura da ação deve arcar com a referida verba, a teor do que dispõe o artigo 85, “caput”, do NCPC.” (TJ-MT - APL: 00006359020178110005 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 11/04/2018, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 13/04/2018) Dispositivo. Com essas considerações, CONHEÇO do recurso proposto e NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários para 11% sobre o valor da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Angela José Leal Bernardi e outros x Banco Safra S/A

ID: 303474681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1034763-70.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA JOSé LEAL BERNARDI BHEL ART COMERCIO DE DECORAçõES – EIRELI (EMPORIO TAPETAH) JOSé VANDERLEI BERNARDI

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

LUIS CARLOS FELIPONE

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ANANIAS CEZAR TEIXEIRA

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Processo 1034763-70.2024.8.26.0001 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Bhel Art Comercio de Decorações – Eireli (Emporio Tapetah) - - Angela José Leal Bernardi - - J… Processo 1034763-70.2024.8.26.0001 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Bhel Art Comercio de Decorações – Eireli (Emporio Tapetah) - - Angela José Leal Bernardi - - José Vanderlei Bernardi - Banco Safra S/A - Diante do exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução apenas para declarar a abusividade do valor cobrado a título de tarifa de emissão de contrato, revisando-a para reduzir ao valor de R$1.000,00. Por conseguinte, fica declarada a inexigibilidade do valor excedente, correspondente a R$5.000,00, cuja importância deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde o efetivo prejuízo (11.1.2023) e acrescido de juros de mora a contar da intimação para impugnar os embargos (29.10.2024 - fl. 97), que deve ser compensado com o crédito do embargado, no saldo devedor. Tendo em vista a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, em 30 de agosto de 2024 que altera os artigos 406 e 389, ambos do Código Civil e estabelece novas regras sobre atualização monetária e juros, verifico que a correção monetária deve ser fixada de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do CC). Ainda, quanto aos juros de mora, estes incidem em 1% ao mês até 29.08.2024, e após deve-se respeitar a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, do CC (IPCA), até o efetivo pagamento (art. 406, § 1º, do CC). Quanto aos juros, "caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência" (art. 406, §3º, CC). Os cálculos devem observar, ainda, a metodologia estabelecida na Resolução CMN nº 5.171, de 29.09.2024. Diante da sucumbência mínima do embargado, condeno os embargantes por inteiro ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito. Traslade-se cópia da sentença para os autos do processo nº 1029888-57.2024.8.26.0001. Publique-se e Intimem-se. - ADV: LUIS CARLOS FELIPONE (OAB 245328/SP), LUIS CARLOS FELIPONE (OAB 245328/SP), LUIS CARLOS FELIPONE (OAB 245328/SP), ANANIAS CEZAR TEIXEIRA (OAB 506586/SP)

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Ana Paula Oliveira Rodrigues x Elton Wesley Da Silva Lobo Lima

ID: 298108124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036872-57.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

ELTON WESLEY DA SILVA LOBO LIMA

Intimação

Advogados:

PAULO ANDRÉ ALVES DE RESENDE

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NATHALIA PACHECO SANTOS

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FABRICIA RODRIGUES MARTINS

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ANTONIO ROBERTO HONESKO JUNIOR

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Processo 1036872-57.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ana Paula Oliveira Rodrigues - Elton Wesley da Silva Lobo Lima e outro - 1- "Nos Juizados Especiais Cíveis,… Processo 1036872-57.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ana Paula Oliveira Rodrigues - Elton Wesley da Silva Lobo Lima e outro - 1- "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau" (Enunciado 166 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais). No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo (Enunciado 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo). 2- Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. 3- Recebo o recurso interposto pela parte ré, tempestivo e preparado, no efeito devolutivo e, no tocante à condenação em dinheiro, também no efeito suspensivo, dispensadas, por determinação da MMª Juíza Corregedora Permanente desta Vara, as certidões cartorárias de tempestividade do recurso e integralidade do preparo, sendo certificadas, se o caso, apenas as hipóteses de intempestividade ou insuficiência do preparo, em observância aos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, norteadores dos Juizados Especiais Cíveis (artigo 2° da Lei n° 9.099/95). 4- Observo que não há notícia de que a parte ré seja ou esteja em vias de se tornar insolvente. 5- Outrossim, eventual execução provisória não trará benefício imediato ao credor, vez que, por ser provisória, a expedição de mandado de levantamento, a adjudicação ou a alienação de bens, conforme o caso, somente ocorrerá após o trânsito em julgado. 6- Ademais, a efetivação da penhora obstaria a fluência dos juros de mora, o que também não beneficiaria o credor. 7- Às contrarrazões, no prazo de dez (10) dias. 8- Após, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal, com as homenagens de estilo. ATENÇÃO: Se houver mais de um recurso inominado, antes de se remeterem os autos ao Colégio Recursal, aguarde-se a resolução de eventuais pendências em relação a todos eles (oferecimento de todas as contrarrazões ou o decurso do prazo sem manifestação). 9- Informo que: 9.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 9.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: PAULO ANDRÉ ALVES DE RESENDE (OAB 32709/PR), ANTONIO ROBERTO HONESKO JUNIOR (OAB 116307/PR), NATHALIA PACHECO SANTOS (OAB 124563/PR), FABRICIA RODRIGUES MARTINS (OAB 22165/MA)

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Processo nº 0002931-90.2025.8.26.0004

ID: 298529094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002931-90.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA ANDRADE DOS SANTOS

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Processo 0002931-90.2025.8.26.0004 (processo principal 1043953-57.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Revisão - M.P.L. - - M.P.L. - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença, p… Processo 0002931-90.2025.8.26.0004 (processo principal 1043953-57.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Revisão - M.P.L. - - M.P.L. - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença, pelo rito da penhora, no qual as exequentes relatam que o executado não cumpriu com a obrigação alimentar, referente ao período desde janeiro de 2025, no valor de R$ 46.090,04, amparado em decisão judicial que fixou os alimentos provisórios em 12 vezes o valor do salário mínimo vigente (fls. 22/24). O executado apresentou impugnação (fls. 43/50), na qual alega, em síntese, que a representante legal das exequentes tem condições financeiras que impediriam a concessão da justiça gratuita, que há excesso de execução e, ainda, que formulou pedido de revogação da tutela provisória concedida nas autos principais. A exequente apresentou réplica, refutando as alegações do executado (89/98). O Ministério Público opinou pela rejeição da impugnação (fls. 102/103). É o relatório. Decido. Preliminarmente, quanto à gratuidade concedida as exequentes, assiste razão ao Ministério Público no sentido de que, sendo as menores as titulares do crédito perseguido, é a condição individual delas (e não de sua genitora) que norteia a concessão da gratuidade. No mérito, as razões postas na manifestação apresentada pelo executado ao cumprimento de sentença não extinguem, modificam ou impedem o presente cumprimento de sentença. Quanto à alegação de excesso de execução, o executado não apresentou com a impugnação da planilha com demonstrativo do valor que entende devido. A não apresentação não pode ser suprida em momento posterior, uma vez que o art. 525, §4º, do CPC dispõe que "quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo". Dessa forma, é vedada a este Juízo a apreciação da alegação de excesso, nos exatos termos do art. 525, §5º, do CPC. No mais, a alegação de que o executado formulou, na ação principal, pedido de revogação da tutela provisória não é suficiente para retirar a exigibilidade da decisão, que permanece eficaz até que sobrevenha eventual decisão modificativa. Assim, rejeito a impugnação do executado e defiro, por ora, pesquisa junto ao Infojud das duas últimas declarações de imposto de renda em nome do executado (CPF/MF nº 194.637.978-66), providenciando-se o necessário. Por fim, indefiro o pedido de suspensão do feito e designação de audiência de conciliação formulado às fls. 105, ante a rejeição expressa das exequentes à realização de audiência de conciliação antes do cumprimento das condições listadas na manifestação de fls. 108/112. Intime-se. - ADV: JULIANA ANDRADE DOS SANTOS (OAB 96302/MG), JULIANA ANDRADE DOS SANTOS (OAB 96302/MG)

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Processo nº 1042595-57.2024.8.26.0001

ID: 313171729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042595-57.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LAéRCIO VEIGA NETO TAMIRES STEFANE VEIGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUZINETE CARNEIRO DUQUE

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Processo 1042595-57.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Laércio Veiga Neto - - Tamires Stefane Veiga - Aos 30/06/2025 às 14:30h na sala de audiências do Juízo d… Processo 1042595-57.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Laércio Veiga Neto - - Tamires Stefane Veiga - Aos 30/06/2025 às 14:30h na sala de audiências do Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional I - Santana, sob a presidência da MM.ª Juíza de Direito FERNANDA ROSSANEZ VAZ DA SILVA, foi aberta a audiência de JUSTIFICAÇÃO, nos autos da ação e entre as partes supra-referidas. Apregoadas as partes, ausentes os autores, sendo representados por sua advogada, Dra. Luzinete Carneiro Duque, OAB/SP nº 348977. Ausentes os réus. Iniciados os trabalhos, a conciliação foi PREJUDICADA. Dada a palavra à patrona dos autores foi dito que: "O não comparecimento dos autores é devido ao temor de estar presente diante dos réus meliantes, os quais os ameaçaram violentamente quando foram expulsos do imóvel esbulhado. Diante do não comparecimento da ré Maria Aparecida de Moura, o que tecnicamente significa revelia, que demonstra que os fatos descritos pela autora presumem-se ser verdadeiros, diante de que a reintegração de posse deverá ser efetivada imediatamente, pois os ocupantes do imóvel são pessoas ligadas ao crime, certamente irão se furtar e não irão comparecer diante do Poder Judiciário com o objetivo de não atender o que declara o ordenamento jurídico. Visto que já estão lá há mais de um ano, pode vir a causar danos irreparáveis ou de difícil reparação no imóvel dos herdeiros autores. Peço que o Oficial de Justiça compareça com força policial com ordem de arrombamento, se necessário. Caso estiverem pessoas presentes, sejam identificados com nome completo e CPF, caso resistam deverão ser convidados a prestar esclarecimentos perante ao Delegado de Polícia. Na segunda diligência, a ser realizada pelo Oficial de Justiça, requer também que seja deferido por vossa excelência, o retorno do Oficial de Justiça à residência de Maria Aparecida de Moura, que reside na Travessa Pequenos Prelúdios, 10, Jardim Cabuçu, CEP: 02238-380, São Paulo/SP, a fim de obter esclarecimento a respeito da localização exata do senhor Clayton de Moura Oliveira, que está com a posse ilegal do veículo da falecida Sra. Eunice de Souza, caso ela não informe, que seja determinado revista no interior da residência da Dona Maria, a fim de localizar o Sr. Clayton, caso esteja lá escondido." Pela MM.ª Juíza foi dito que: "Regularizados os autos, tornem conclusos com urgência para análise dos pedidos". Publicada em audiência, saem os presentes intimados. Ao final da audiência, o termo foi assinado digitalmente pela MMª Juíza e disponibilizado no sistema SAJ. Nada mais. Lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu,__________________________(Edmilson de Andrade Silva), Escrevente, digitei e assino. - ADV: LUZINETE CARNEIRO DUQUE (OAB 348977/SP), LUZINETE CARNEIRO DUQUE (OAB 348977/SP)

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Processo nº 1042595-57.2024.8.26.0001

ID: 313149828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042595-57.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LAéRCIO VEIGA NETO TAMIRES STEFANE VEIGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUZINETE CARNEIRO DUQUE

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Processo 1042595-57.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Laércio Veiga Neto - - Tamires Stefane Veiga - Aos 30/06/2025 às 14:30h na sala de audiências do Juízo d… Processo 1042595-57.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Laércio Veiga Neto - - Tamires Stefane Veiga - Aos 30/06/2025 às 14:30h na sala de audiências do Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional I - Santana, sob a presidência da MM.ª Juíza de Direito FERNANDA ROSSANEZ VAZ DA SILVA, foi aberta a audiência de JUSTIFICAÇÃO, nos autos da ação e entre as partes supra-referidas. Apregoadas as partes, ausentes os autores, sendo representados por sua advogada, Dra. Luzinete Carneiro Duque, OAB/SP nº 348977. Ausentes os réus. Iniciados os trabalhos, a conciliação foi PREJUDICADA. Dada a palavra à patrona dos autores foi dito que: "O não comparecimento dos autores é devido ao temor de estar presente diante dos réus meliantes, os quais os ameaçaram violentamente quando foram expulsos do imóvel esbulhado. Diante do não comparecimento da ré Maria Aparecida de Moura, o que tecnicamente significa revelia, que demonstra que os fatos descritos pela autora presumem-se ser verdadeiros, diante de que a reintegração de posse deverá ser efetivada imediatamente, pois os ocupantes do imóvel são pessoas ligadas ao crime, certamente irão se furtar e não irão comparecer diante do Poder Judiciário com o objetivo de não atender o que declara o ordenamento jurídico. Visto que já estão lá há mais de um ano, pode vir a causar danos irreparáveis ou de difícil reparação no imóvel dos herdeiros autores. Peço que o Oficial de Justiça compareça com força policial com ordem de arrombamento, se necessário. Caso estiverem pessoas presentes, sejam identificados com nome completo e CPF, caso resistam deverão ser convidados a prestar esclarecimentos perante ao Delegado de Polícia. Na segunda diligência, a ser realizada pelo Oficial de Justiça, requer também que seja deferido por vossa excelência, o retorno do Oficial de Justiça à residência de Maria Aparecida de Moura, que reside na Travessa Pequenos Prelúdios, 10, Jardim Cabuçu, CEP: 02238-380, São Paulo/SP, a fim de obter esclarecimento a respeito da localização exata do senhor Clayton de Moura Oliveira, que está com a posse ilegal do veículo da falecida Sra. Eunice de Souza, caso ela não informe, que seja determinado revista no interior da residência da Dona Maria, a fim de localizar o Sr. Clayton, caso esteja lá escondido." Pela MM.ª Juíza foi dito que: "Regularizados os autos, tornem conclusos com urgência para análise dos pedidos". Publicada em audiência, saem os presentes intimados. Ao final da audiência, o termo foi assinado digitalmente pela MMª Juíza e disponibilizado no sistema SAJ. Nada mais. Lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu,__________________________(Edmilson de Andrade Silva), Escrevente, digitei e assino. - ADV: LUZINETE CARNEIRO DUQUE (OAB 348977/SP), LUZINETE CARNEIRO DUQUE (OAB 348977/SP)

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Processo nº 1000982-57.2024.8.26.0001

ID: 326577896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000982-57.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HC LABORATóRIO CLINICO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DE PADUA POMPEU

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Processo 1000982-57.2024.8.26.0001 - Monitória - Espécies de Contratos - Hc Laboratório Clinico Ltda - Vistos. 1) Trata-se de ação monitória entre as partes acima, tendo por objeto o crédito descrito… Processo 1000982-57.2024.8.26.0001 - Monitória - Espécies de Contratos - Hc Laboratório Clinico Ltda - Vistos. 1) Trata-se de ação monitória entre as partes acima, tendo por objeto o crédito descrito na petição inicial. A parte ré foi citada (fls.65) e não apresentou embargos (certidão acima). É o relatório. Fundamento e decido. É caso de conversão do mandado monitório em executivo, uma vez que a parte ré foi citada e não realizou o pagamento ou apresentou embargos. Ante o exposto, declaro constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, nos termos do artigo 701, § 2º, do CPC, no valor de R$ 9.439,67 ( nove mil quatrocentos e trinta e nove reais e sessenta e sete centavos), acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e juros moratórios de acordo com a taxa legal (artigo 406 e parágrafos do Código Civil), ambos a partir da data da planilha (fls. 28), custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor do débito principal atualizado, prosseguindo-se em cumprimento de sentença (Título II do Livro I da Parte Especial do CPC). Anotado. 2) Para prosseguimento em cumprimento de sentença, providencie a parte exequente petição intermediária de primeiro grau, categoria Execução de Sentença, classe cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Prazo: quinze dias. 3) O pedido de cumprimento de sentença deverá ser instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do artigo 524 do CPC, devendo a petição conter: a) nome completo e numeração de CPF e CNPJ do exequente e executado (inciso I); b) índices de correção monetária aplicados (inciso II); c) juros aplicados e respectivas taxas (inciso III); d) termos inicial e final dos juros e correção monetária (inciso IV); e) periodicidade da aplicação dos juros, se o caso (inciso V); f) especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados (inciso VI); g) indicação de bens passíveis de penhora (inciso VII); h) inclusão das custas devidas ao Estado, no importe de 2% (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito na planilha de cálculo (artigo 4º, inciso IV e § 13, da Lei Estadual nº 11.608/03); i) cópias da sentença, eventual acórdão e certidão de trânsito em julgado; j) comprovante do recolhimento das custas devidas ao Estado, no importe de 2% (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs (artigo 4º, inciso IV, e § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03) e despesas de intimação, se o caso (Provimento CSM nº 2.684/23). 4) Após o cumprimento do item 2 ou certificado o decurso de prazo, anote-se a extinção dos presentes autos de conhecimento (código 61615) e arquivem-se, observando-se as formalidades legais. P.R.I. - ADV: LEANDRO DE PADUA POMPEU (OAB 170433/SP)

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