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Giovana Alves Maldonado x Liliane Fugihara Dutra

ID: 328049292

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011753-54.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANA ALVES MALDONADO

Polo Passivo:

LILIANE FUGIHARA DUTRA

Intimação de acórdão

Advogados:

FILIPE SIQUEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ANTONIO LIRA CALDAS MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011753-54.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011753-54.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Giovana Alves Maldonado - Apelada: Liliane Fugihara Dutra - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, ANTE O INDEFERIMENTO DA OITIVA DO DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE. REJEIÇÃO. CABE AO JUIZ, DESTINATÁRIO DA PROVA, A CONDUÇÃO DO PROCESSO E O INDEFERIMENTO DE PROVAS DESNECESSÁRIAS E PROTELATÓRIAS. DEMANDADA QUE NEGA A CULPA PELO ACIDENTE, DE FORMA QUE SEU DEPOIMENTO PESSOAL NÃO PODERIA ALTERAR O RESULTADO DA DEMANDA. PRECEDENTES. MÉRITO. COLISÃO EM CRUZAMENTO. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA DEMANDANTE PELO ACIDENTE, DIANTE DA REALIZAÇÃO DE MANOBRA IRREGULAR POPULARMENTE CONHECIDA COMO “BALÃO”. DESACOLHIMENTO. PROVA ORAL PRODUZIDA QUE NÃO CONFIRMA A VERSÃO APRESENTADA PELA RÉ. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE EM RAZÃO DA TOPOGRAFIA DO LOCAL DO ACIDENTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CABIA À DEMANDADA INGRESSAR NA VIA PRINCIPAL COM MAIOR DILIGÊNCIA, VISTO QUE A PREFERÊNCIA ERA DA AUTORA, ALÉM DE A VIA SER CONSIDERAVELMENTE ÍNGREME E COM POUCA VISIBILIDADE. COLISÃO CAUSADA PELA DEMANDADA, QUE AVANÇOU A SINALIZAÇÃO DE “PARE” PRESENTE NO LOCAL, INVADINDO A VIA PRINCIPAL EM QUE TREFEGAVA A AUTORA, DESCUMPRINDO, DESSA FORMA, AS NORMAS DE TRÂNSITO. SENTENÇA MANTIDA. APLICAÇÃO DO ART. 252 DO RITJSP. APELAÇÃO DESPROVIDA. SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS, EIS QUE JÁ FIXADOS NO PATAMAR MÁXIMO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Antonio Lira Caldas Mesquita (OAB: 491984/SP) - Filipe Siqueira dos Santos (OAB: 448148/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1031444-54.2024.8.26.0564

ID: 328401272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1031444-54.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FLAVIO PAULINO CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON FERREIRA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031444-54.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Francisco Flavio Paulino Cavalcante - Ante o exposto, JULGO EXTINTO… Processo 1031444-54.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Francisco Flavio Paulino Cavalcante - Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, por falta de interesse de agir, nos termos do artigo 485, VI, e §3º, ambos do CPC, c.C. Art. 51, §1º, da Lei nº 9099/95. Sem condenação nas custas, despesas e honorários nesta fase, conforme art. 55, da Lei 9.099/95. Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: - Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; - Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. P.I.C. São Paulo, 15 de julho de 2025. - ADV: ANDERSON FERREIRA DE FREITAS (OAB 299369/SP)

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Giovana Alves Maldonado x Liliane Fugihara Dutra

ID: 328512750

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011753-54.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANA ALVES MALDONADO

Polo Passivo:

LILIANE FUGIHARA DUTRA

Intimação de acórdão

Advogados:

FILIPE SIQUEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ANTONIO LIRA CALDAS MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011753-54.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011753-54.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Giovana Alves Maldonado - Apelada: Liliane Fugihara Dutra - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, ANTE O INDEFERIMENTO DA OITIVA DO DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE. REJEIÇÃO. CABE AO JUIZ, DESTINATÁRIO DA PROVA, A CONDUÇÃO DO PROCESSO E O INDEFERIMENTO DE PROVAS DESNECESSÁRIAS E PROTELATÓRIAS. DEMANDADA QUE NEGA A CULPA PELO ACIDENTE, DE FORMA QUE SEU DEPOIMENTO PESSOAL NÃO PODERIA ALTERAR O RESULTADO DA DEMANDA. PRECEDENTES. MÉRITO. COLISÃO EM CRUZAMENTO. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA DEMANDANTE PELO ACIDENTE, DIANTE DA REALIZAÇÃO DE MANOBRA IRREGULAR POPULARMENTE CONHECIDA COMO “BALÃO”. DESACOLHIMENTO. PROVA ORAL PRODUZIDA QUE NÃO CONFIRMA A VERSÃO APRESENTADA PELA RÉ. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE EM RAZÃO DA TOPOGRAFIA DO LOCAL DO ACIDENTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CABIA À DEMANDADA INGRESSAR NA VIA PRINCIPAL COM MAIOR DILIGÊNCIA, VISTO QUE A PREFERÊNCIA ERA DA AUTORA, ALÉM DE A VIA SER CONSIDERAVELMENTE ÍNGREME E COM POUCA VISIBILIDADE. COLISÃO CAUSADA PELA DEMANDADA, QUE AVANÇOU A SINALIZAÇÃO DE “PARE” PRESENTE NO LOCAL, INVADINDO A VIA PRINCIPAL EM QUE TREFEGAVA A AUTORA, DESCUMPRINDO, DESSA FORMA, AS NORMAS DE TRÂNSITO. SENTENÇA MANTIDA. APLICAÇÃO DO ART. 252 DO RITJSP. APELAÇÃO DESPROVIDA. SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS, EIS QUE JÁ FIXADOS NO PATAMAR MÁXIMO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Antonio Lira Caldas Mesquita (OAB: 491984/SP) - Filipe Siqueira dos Santos (OAB: 448148/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1004672-54.2024.8.26.0564

ID: 307488158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004672-54.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VALéRIA DOURADO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALTER FERNANDO DUZZI

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Processo 1004672-54.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Valéria Dourado Gomes - Vistos. Valéria Dourado Gomes ajuizou ação almejando concessão de benefício aciden… Processo 1004672-54.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Valéria Dourado Gomes - Vistos. Valéria Dourado Gomes ajuizou ação almejando concessão de benefício acidentário contra o INSS Instituto Nacional do Seguro Social INSS. Pretende o deferimento de auxilio acidente, em conformidade com os pedidos descritos na petição inicial de fls. 01/72. Foi determinada a citação da autarquia ré, bem assim a produção de prova pericial. Na contestação, foi alegada a ausência dos requisitos necessários à concessão do benefício acidentário almejado (fls. 133/134 e docs.). Foi realizada prova pericial (fls. 109/124 - 172/175). É O RELATÓRIO. A competência para o julgamento de ação que tem por objetivo a concessão de benefício acidentário é da Justiça Estadual [TJ/SP, AI n. 0200635-46.2013.8.26.0000]. A petição inicial contempla, satisfatoriamente, os requisitos previstos no art. 319 do NCPC. Indica: o juiz a quem é dirigida, a qualificação das partes, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, esse apresentado com suas especificações, o valor da causa, as provas pretendidas para demonstração da verdade dos fatos alegados e o requerimento de citação da parte ré. Além disso, ao tempo do ajuizamento, estava suficientemente instruída, conforme determina o art. 320 do NCPC. A pretensão deduzida na inicial tem apoio no ordenamento jurídico, por esse não é vedada e o interesse de agir está assentado, não só na observância do binômio necessidade da prestação jurisdicional/adequação da via processual eleita, mas também no direito subjetivo, abstrato e constitucional de ação (art. 5º, inc. XXXV, da CR/88). Nas ações acidentárias, o fundo de direito não prescreve, mas atinge a pretensão do pagamento de prestações não reclamadas no quinquênio anterior à propositura da ação [TJ/SP, Ap. 0019332-42.2010.8.26.0053]. Em relação ao mérito da causa, após a realização da perícia judicial, foi comprovado que a parte autora não preenche os requisitos necessários à concessão judicial de quaisquer dos benefícios acidentários previstos em lei. Registre-se, a respeito, que a prova pericial não foi infirmada tecnicamente e não há, nos autos, motivos para realização de nova perícia ou determinação de sua emenda. Pondere-se, por fim, que o reembolso dos respectivos honorários, uma vez adiantados pelo INSS, deverão ser, se o caso, objeto de pleito junto ao ente federativo, conforme decidido pelo STJ nos autos do REsp n. 1.422.265, rel. Min. Mauro Campbell Marques. Não sendo, ademais, o Estado parte da lide, referida postulação haverá de ser manejada por via autônoma. Pelo exposto, REJEITA-SE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO. Sem condenação nos ônus da sucumbência. P.I. - ADV: VALTER FERNANDO DUZZI (OAB 409452/SP)

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Processo nº 1023393-54.2024.8.26.0564

ID: 278636540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023393-54.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALQUíRIA ARAúJO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINE SOUSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Karine Sousa da Silva (OAB 415635/SP) Processo 1023393-54.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valquíria Araújo de Oliveira - Vistos. Valquíria Araújo de Oliveira ajuizou ação alme… ADV: Karine Sousa da Silva (OAB 415635/SP) Processo 1023393-54.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valquíria Araújo de Oliveira - Vistos. Valquíria Araújo de Oliveira ajuizou ação almejando concessão de benefício acidentário contra o INSS Instituto Nacional do Seguro Social INSS. Pretende o deferimento de auxilio acidente, em conformidade com os pedidos descritos na petição inicial de fls. 01/78. Inicial emendada às fls. 82/85. Foi determinada a citação da autarquia ré, bem assim a produção de prova pericial. Na contestação, foi alegada a ausência dos requisitos necessários à concessão do benefício acidentário almejado (fls. 181/183 e docs.). Foi realizada prova pericial (fls. 154/171). É O RELATÓRIO. A competência para o julgamento de ação que tem por objetivo a concessão de benefício acidentário é da Justiça Estadual [TJ/SP, AI n. 0200635-46.2013.8.26.0000]. A petição inicial contempla, satisfatoriamente, os requisitos previstos no art. 319 do NCPC. Indica: o juiz a quem é dirigida, a qualificação das partes, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, esse apresentado com suas especificações, o valor da causa, as provas pretendidas para demonstração da verdade dos fatos alegados e o requerimento de citação da parte ré. Além disso, ao tempo do ajuizamento, estava suficientemente instruída, conforme determina o art. 320 do NCPC. A pretensão deduzida na inicial tem apoio no ordenamento jurídico, por esse não é vedada e o interesse de agir está assentado, não só na observância do binômio necessidade da prestação jurisdicional/adequação da via processual eleita, mas também no direito subjetivo, abstrato e constitucional de ação (art. 5º, inc. XXXV, da CR/88). Nas ações acidentárias, o fundo de direito não prescreve, mas atinge a pretensão do pagamento de prestações não reclamadas no quinquênio anterior à propositura da ação [TJ/SP, Ap. 0019332-42.2010.8.26.0053]. Em relação ao mérito da causa, após a realização da perícia judicial, foi comprovado que a parte autora não preenche os requisitos necessários à concessão judicial de quaisquer dos benefícios acidentários previstos em lei. Registre-se, a respeito, que a prova pericial não foi infirmada tecnicamente e não há, nos autos, motivos para realização de nova perícia ou determinação de sua emenda. Pondere-se, por fim, que o reembolso dos respectivos honorários, uma vez adiantados pelo INSS, deverão ser, se o caso, objeto de pleito junto ao ente federativo, conforme decidido pelo STJ nos autos do REsp n. 1.422.265, rel. Min. Mauro Campbell Marques. Não sendo, ademais, o Estado parte da lide, referida postulação haverá de ser manejada por via autônoma. Pelo exposto, REJEITA-SE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO. Sem condenação nos ônus da sucumbência. P.I.

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Processo nº 1040368-54.2024.8.26.0564

ID: 325455883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1040368-54.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

I. E. E S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX SANDRO DA SILVA

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Processo 1040368-54.2024.8.26.0564 - Monitória - Pagamento - I.E.S. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro Vistos. Indefiro o processamento do feito em segredo de justiça, poi… Processo 1040368-54.2024.8.26.0564 - Monitória - Pagamento - I.E.S. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro Vistos. Indefiro o processamento do feito em segredo de justiça, pois trata-se de pedido fora das hipóteses legais e taxativas que autorizam sua concessão. Com o trânsito em julgado, retire-se a tarja correspondente. Em termos de prosseguimento, diante do desfecho do Agravo de Instrumento juntado a fls. retro, tendo sido negado provimento ao recurso, e tendo em vista a inércia da parte autora em atender ao determinado a fls. retro, não recolhendo as custas iniciais e despesas processuais, após o trânsito em julgado do recurso interposto, deixando escoar o prazo assinado para tanto, INDEFIRO A INICIAL, nos termos do artigo 330, inciso IV, última parte, do Código de Processo Civil, e em consequência, JULGO EXTINTO o processo, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso I, do mesmo diploma legal citado. Não há honorários advocatícios a serem arbitrados, haja vista que a lide não se enfeixou. Intime-se a parte demandante, na pessoa do seu patrono, via DJE, para que comprove o pagamento das custas iniciais do processo e preparo devido, em razão da interposição do Agravo de Instrumento, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem pagamento, proceda a inscrição da parte demandante na dívida ativa da Fazenda do Estado. Não é caso de cancelamento da distribuição e isenção de taxas, pois houve a prática de atos de jurisdição. Considerando que os processos findos não poderão ser arquivados sem que a serventia certifique estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da(s) guia(s) e/ou os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas e/ou a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e/ou as contribuições, cumpra a serventia o disposto no artigo 1.098, da NSCGJ, certificando o acima apontado. No caso de existência de débito e/ou algo que impeça a vinculação do documento Dare ao número do processo, tornem conclusos para deliberação. Acaso os valores pagos superem o débito, ainda sim, por força do disposto no artigo 1.098 da NSCGJ, a serventia deverá proceder a vinculação das guia(s), dando ciência ao interessado, por certidão ato ordinatório, do recolhimento efetuado a maior, para que no âmbito administrativo junto a Fesp ou judicialmente, através de ação própria, requeira a restituição da importância indevidamente paga. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se em definitivo os autos, anotando-se. P.I.C. São Bernardo do Campo, 11 de julho de 2025. - ADV: ALEX SANDRO DA SILVA (OAB 278564/SP)

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Andreia Paola Bezerra Dos Reis Chagas

ID: 328116281

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026303-54.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

ANDREIA PAOLA BEZERRA DOS REIS CHAGAS

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO MARINHO TEIXEIRA

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PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026303-54.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026303-54.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelada: Andreia Paola Bezerra dos Reis Chagas - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBERTURA DE CIRURGIAS. IMPLANTE DE ELETRODO CEREBRAL PROFUNDO PARA PORTADOR DE DOENÇA DE PARKINSON. ROL DA ANS. LIMITES DE COBERTURA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS VISANDO À AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO INTEGRAL DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE DOENÇA DE PARKINSON. 2.- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM EXAMINAR: (I) A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE PROCEDIMENTOS NÃO PREVISTOS NO ROL DA ANS E (II) A POSSIBILIDADE DE REEMBOLSO DE DESPESAS FORA DA REDE CREDENCIADA. 3.- A RECOMENDAÇÃO MÉDICA PREVALECE SOBRE EVENTUAL LACUNA NAS NORMAS ADMINISTRATIVAS DA ANS, SENDO A NEGATIVA DE COBERTURA ABUSIVA. 4.- A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E A LEI Nº 14.454/2022 PERMITEM A COBERTURA DE PROCEDIMENTOS NÃO PREVISTOS NO ROL DA ANS, DESDE QUE HAJA PRESCRIÇÃO MÉDICA E COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA. 5.- PROCEDIMENTO JÁ LISTADO NO ROL DA ANS, CONFORME RN Nº 553/2022. 6.- PARECER DO NAT-JUS DESTA CORTE QUE FOI FAVORÁVEL À COBERTURA DOS PROCEDIMENTOS, ATESTANDO SUA PERTINÊNCIA E EFICÁCIA. 7.- COBERTURA DO TRATAMENTO QUE, ENTRETANTO, DEVE OCORRER EM ESTABELECIMENTOS E MÉDICOS CREDENCIADOS, FICANDO O PAGAMENTO INTEGRAL DE DESPESAS PARTICULARES RESTRITO À HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA REDE DO PLANO DE SAÚDE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Pedro Leandro Mota Narcizo (OAB: 353382/SP) - Renato Marinho Teixeira (OAB: 251852/SP) - 4º andar

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Franscisca Luciana Dias Dos Santos x Banco Votorantim S.A.

ID: 310530547

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024460-54.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANSCISCA LUCIANA DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO DI GIGLIO MELO

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KAUE CACCIOLLI ARANTES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024460-54.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024460-54.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apte/Apda: Franscisca Luciana Dias dos Santos (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. PRESERVAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS VÁLIDA E EXPRESSAMENTE ESTIPULADA. DESCABIMENTO DO PLEITO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, PORQUE A TAXA PRATICADA É INFERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO DA ESPÉCIE FORMALIZADAS À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. CONSIDERAÇÃO DE QUE, NO PERÍODO DE INADIMPLEMENTO, SERÃO DEVIDOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA ESTIPULADA PARA O PERÍODO DE NORMALIDADE, JUROS LEGAIS DE MORA, MULTA DE 2% SOBRE O DÉBITO E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO, UMA ÚNICA VEZ, NO MOMENTO DA FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO (SÚMULA 566, DO STJ). DESCABIMENTO DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, PORQUE NÃO DEMONSTRADA DE FORMA ADEQUADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONSIDERAÇÃO DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP 1.578.553/SP, SOB O RITO DE RECURSO REPETITIVO, NESTE SENTIDO. HIPÓTESE EM QUE O REGISTRO DO CONTRATO E/OU AVERBAÇÃO DO GRAVAME ESTÁ COMPROVADO COM A EXIBIÇÃO DO CERTIFICADO DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO FINANCIADO. VALOR COBRADO PELO SERVIÇO (R$ 302,8) QUE NÃO PODE SER TIDO COMO ABUSIVO. VALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DESSA NATUREZA NO CASO. INADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO, NOS TERMOS DE RECURSO REPETITIVO (RESP 1.639.320/SP), QUE TRAÇOU ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE, NOS CONTRATOS BANCÁRIOS EM GERAL, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. PEDIDO INICIAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE, MAS EM MAIOR EXTENSÃO. RECURSOS PROVIDOS, EM PARTE.DISPOSITIVO: DERAM PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Kaue Cacciolli Arantes (OAB: 442979/SP) - Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - 3º Andar

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A. A. M. I. S. A. x D. L. J. e outros

ID: 278553708

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016312-54.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. A. M. I. S. A.

Polo Passivo:

D. L. J. Q. A. DE B. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ADRIANA NASCIMENTO TAVARES

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016312-54.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016312-54.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apte/Apdo: A. A. M. I. S/A - Apdo/Apte: D. L. J. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: Q. A. de B. S/A - Magistrado(a) Mauricio Velho - Deram provimento ao recurso do autor para manter Q.A.B. S/A no polo passivo da ação, respondendo solidariamente. Negaram provimento ao recurso da ré A. A. M. I. S/A. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESILIÇÃO UNILATERAL. ABUSIVIDADE. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DA RÉ IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSOS DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO A RÉ AMIL NA OBRIGAÇÃO DE MANTER O PLANO DE SAÚDE DO AUTOR, COM CONTINUIDADE DO SERVIÇO PRESTADO NAS MESMAS CONDIÇÕES CONTRATADAS. A RÉ AMIL ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O PEDIDO INICIAL FOI JULGADO IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO À RÉ QUALICORP, COM A PARTE AUTORA ARCANDO COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A LEGALIDADE DO CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO DURANTE TRATAMENTO MÉDICO E (II) A SOLIDARIEDADE DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS NA OBRIGAÇÃO DE MANTER A CONTINUIDADE DO VÍNCULO CONTRATUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR A OPERADORA DEVE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS A USUÁRIO INTERNADO OU EM TRATAMENTO MÉDICO, CONFORME TESE FIXADA PELO STJ (TEMA 1082).A ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS DEVE RESPONDER SOLIDARIAMENTE, POIS A RESILIÇÃO FOI MANIFESTADA ANTES DO ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE COM A EMPRESA Q.A.B. S/A.IV. DISPOSITIVO E TESE DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR PARA MANTER Q.A.B. S/A NO POLO PASSIVO DA AÇÃO, RESPONDENDO SOLIDARIAMENTE. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ A. A. M. I. S/A.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, ART. 487, I; ART. 85, § 8º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, TEMA 1082. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Adriana Nascimento Tavares (OAB: 382658/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - 4º andar

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Processo nº 1036779-89.2021.4.01.3700

ID: 319070896

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036779-89.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WAIMBERG VASCONCELOS CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036779-89.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036779-89.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WAIMBERG VASCONCELOS CARVALHO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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