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Regisan Assessoria E Consultoria Em Seg Ltda x Plena Saúde S.A

ID: 328092755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035133-98.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

REGISAN ASSESSORIA E CONSULTORIA EM SEG LTDA

Polo Passivo:

PLENA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

MATEUS APARECIDO GODOY DA COSTA

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FABIO CABRAL ROSA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035133-98.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Regisan Assessoria e Consultoria Em Seg Ltda - Plena Saúde S.a - Ante o exposto, JULGO… Processo 1035133-98.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Regisan Assessoria e Consultoria Em Seg Ltda - Plena Saúde S.a - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de cobrança formulado por REGISAN ASSESSORIA E CONSULTORIA EM SEGURANCA LTDA em face PLENA SAUDE LTDA., condenando a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça Seção de Direito Privado. Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da condenação (Art. 698, III, das NSCGJ e Art. 4º, II e §2º da Lei nº 11.608/03, com a alteração dada pela Lei nº 11.855/15). Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de um recurso, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu respectivo preparo (Art. 698, §4º das NSCGJ). Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte exequente deverá dar início à execução da sentença (Cód 156 - que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes), no prazo de 30 dias. Na instauração do cumprimento de sentença, a parte exequente deverá, ainda, recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos do art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/03. Decorrido o prazo sem providências, arquivem-se os autos. Int. - ADV: MATEUS APARECIDO GODOY DA COSTA (OAB 463818/SP), FABIO CABRAL ROSA TEIXEIRA (OAB 456333/SP)

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Barroso Fontelles Sociedade De Advogados x Mega Shopping Ltda.

ID: 298509064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008347-97.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BARROSO FONTELLES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

MEGA SHOPPING LTDA.

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARROSO FONTELLES

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CARLOS CESAR SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008347-97.2025.8.26.0405 (processo principal 1033678-98.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Barroso Fontelles Sociedade de Advogados - Mega Shopping… Processo 0008347-97.2025.8.26.0405 (processo principal 1033678-98.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Barroso Fontelles Sociedade de Advogados - Mega Shopping Ltda. - Vistos. 1 - Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por intermédio de seu(s) advogado(s), pelo Diário de Justiça Eletrônico, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 18.357,41 - JUNHO/2025. 2 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 3 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 4 - Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 5 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 6 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 7 - Na ausência de impulso processual pela parte exequente (ou, se caso, ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas requeridas para satisfação do crédito), certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Int. - ADV: CARLOS CESAR SOARES (OAB 390519/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP)

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Pedro Castro Garcia x Barbara Caroline Celice De Souza e outros

ID: 325243895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016245-98.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO CASTRO GARCIA

Polo Passivo:

BARBARA CAROLINE CELICE DE SOUZA VICTOR MARTINS PEREIRA LIMA

Intimação

Advogados:

PAULA HELENA FERNANDES SILVA LEONEL

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JOSE MARCELO DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0016245-98.2024.8.26.0405 (processo principal 1000883-39.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Pedro Castro Garcia - Barbara Caroline Celice de Souza - - Victor Mart… Processo 0016245-98.2024.8.26.0405 (processo principal 1000883-39.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Pedro Castro Garcia - Barbara Caroline Celice de Souza - - Victor Martins Pereira Lima - Vistos. Fls. 34 e seguintes: A doutrina tradicionalmente aponta que o principal efeito da citação válida é completar a estrutura tríplice da relação jurídica processual, considerando que somente com a prática do ato citatório estará definitivamente formada a relação autor-juiz-réu. Além deste, o art. 240, caput, prevê três outros efeitos, sendo um deles processual (induzir a litispendência) e dois materiais (tornar a coisa litigiosa e constituir o devedor em mora), sem prejuízo da estabilização do processo, que eventualmente poderia ocorrer, de forma total ou parcial, a partir da citação da parte ré, ora executada-impugnante. In casu, a parte impugnante fez prova de que não se encontrava mais em território nacional no momento do ato citatório. Logo, em se tratando de vício insanável, de rigor reconhecer a nulidade da citação, com a consequente nulidade dos atos subsequentes, inclusive da r. sentença prolatada. Acredito que mais seja desnecessário aduzir, pois em se observando o art. 489,§ 1o, inciso IV, entendo que foram enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo, suficientes o necessário para afirmar a conclusão adotada por este julgador em sua fundamentação alhures apresentada. Pelo exposto, ACOLHO a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, para declarar a nulidade da r. Sentença e atos posteriores. Certifique-se nos Autos principais, designando-se AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL. Deixo de condenar em litigância de má-fé, pois não há prova concreta do conhecimento de entrega das chaves do endereço indicado na peça vestibular. Ainda não há nenhum protocolo de transferência de valores. Determino cancelamento da repetição programada, com o imediato desbloqueio dos valores. Desde já esclareço que o procedimento de desbloqueio de todas as contas poderá ocorrer em até 3 dias úteis. Na impossibilidade de liberação, intime-se por ato ordinatório a parte executada para que apresente formulário devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019. Em seguida, providencie a serventia a emissão do MLE, certificando-se nos autos, observada a necessidade de procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Cumpra-se com prioridade (a liberação dos valores), prosseguindo-se nos Autos principais. Intime-se. - ADV: JOSE MARCELO DE LIMA (OAB 12367/PE), JOSE MARCELO DE LIMA (OAB 12367/PE), PAULA HELENA FERNANDES SILVA LEONEL (OAB 296533/SP)

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Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda x Fanaticos Por Mantos Ltda

ID: 308307999

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013987-98.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

FANATICOS POR MANTOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA VICTALINO DE OLIVEIRA

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MATEUS LUIZ MARQUES

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013987-98.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013987-98.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda - Apelado: Fanaticos Por Mantos Ltda - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.SERVIÇO BANCÁRIO. FRAUDE. ACESSO DE TERCEIROS AO SISTEMA BANCÁRIO. CONTRATAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIAS FRAUDULENTAS. RESPONSABILIDADE DA RÉ. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE FALHOU AO PERMITIR QUE TERCEIROS OBTIVESSEM ÊXITO NA REALIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO EM NOME DA AUTORA, COM POSTERIOR TRANSFERÊNCIA DE ELEVADOS VALORES VIA PIX. EMPRÉSTIMOS REALIZADOS EM SEQUÊNCIA, INDICATIVO PRÓPRIO DE FRAUDE. SISTEMA DA RÉ QUE, TARDIAMENTE, DETECTOU A FRAUDE E IMPEDIU NOVAS TRANSFERÊNCIAS. A TRANSFERÊNCIA EFETIVADA VIA PIX TROUXE PARA AS INSTITUIÇÕES OBRIGAÇÕES AINDA MAIORES E MAIS RELEVANTES, NO CAMPO DA SEGURANÇA. ESSE MECANISMO IMEDIATO DE TRANSFERÊNCIA DE FUNDOS EXIGIU DOS BANCOS SUJEIÇÃO AOS RISCOS DAS OPERAÇÕES, INCLUSIVE NO CAMPO DAS FRAUDES ORIGINADAS EM SEUS MECANISMOS INTERNOS COMO FALHAS NOS MECANISMOS UTILIZADOS PARA IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIOS PAGADORES. VIOLAÇÃO DO REGULAMENTO DO PIX (ART. 39, 88 E 89) NA PARTE DAS CAUTELAS E RISCOS DAS OPERAÇÕES VIA PIX. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ. E UMA VEZ COMPROVADA A FRAUDE, ERA MESMO CASO DE SE DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS PROVENIENTES DOS EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS, BEM COMO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE TRANSFERIDOS DA CONTA DA AUTORA PARA OS TERCEIROS FRAUDADORES. PRECEDENTES DESTA TURMA JULGADORA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Mateus Luiz Marques (OAB: 430083/SP) - Ana Carolina Victalino de Oliveira (OAB: 317024/SP) - 3º andar

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Cristiano De Souza Ribeiro e outros x Reserva By Zatz Spe Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 330413866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008690-93.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO DE SOUZA RIBEIRO JÉSSICA CAROLINE SOARES RIBEIRO

Polo Passivo:

RESERVA BY ZATZ SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

JESSICA PAMELA CUNHA DOS SANTOS

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IVANEUDO PEREIRA DE SOUZA

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Processo 0008690-93.2025.8.26.0405 (processo principal 1033872-98.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - JÉSSICA CAROLINE SOARES RIBEIRO - - CRIST… Processo 0008690-93.2025.8.26.0405 (processo principal 1033872-98.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - JÉSSICA CAROLINE SOARES RIBEIRO - - CRISTIANO DE SOUZA RIBEIRO - RESERVA BY ZATZ SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - 1 - Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por intermédio de seu(s) advogado(s), pelo Diário de Justiça Eletrônico, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ - 35.505,13 - 06/2025. 2 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 3 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 4 - Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 5 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 6 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 7 - Na ausência de impulso processual pela parte exequente (ou, se caso, ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas requeridas para satisfação do crédito), certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Int. - ADV: JESSICA PAMELA CUNHA DOS SANTOS (OAB 488542/SP), IVANEUDO PEREIRA DE SOUZA (OAB 406828/SP), IVANEUDO PEREIRA DE SOUZA (OAB 406828/SP), IVANEUDO PEREIRA DE SOUZA (OAB 406828/SP), IVANEUDO PEREIRA DE SOUZA (OAB 406828/SP)

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Estado De São Paulo e outros x André De Oliveira

ID: 322309695

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002421-44.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

ANDRé DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

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ANDRE YAGUE DI CREDDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002421-44.2025.8.26.0268/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Itapecerica da Serra - Embargante: São Paulo Previdência - Spprev - Embargante: Estado d… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002421-44.2025.8.26.0268/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Itapecerica da Serra - Embargante: São Paulo Previdência - Spprev - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: André de Oliveira - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME.1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM QUE A EMBARGANTE APONTA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS POR SE TRATAR DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR O MOMENTO ADEQUADO PARA A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC NA CORREÇÃO DE INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS, CONSIDERANDO A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR DESDE OS DESCONTOS INDEVIDOS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, COM BASE NO IPCA-E, CONFORME A SÚMULA 162 DO STJ.4. OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN E DA SÚMULA 188 DO STJ. A SELIC DEVE SER APLICADA APENAS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, SUBSTITUINDO TANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA QUANTO OS JUROS DE MORA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA DECLARAR QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDIRÁ ISOLADAMENTE DESDE OS DESCONTOS INDEVIDOS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO PELO IPCA-E, E A TAXA SELIC SERÁ APLICADA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.TESE DE JULGAMENTO: 1. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. 2. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.LEGISLAÇÃO CITADA: CTN, ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 870.947 (TEMA 810). STJ, RESP 1.495.146/MG (TEMA 905). TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1001464-49.2024.8.26.0439, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30/05/2025. TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1074817-19.2024.8.26.0053, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 17/06/2025. TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1034260-98.2024.8.26.0405, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 16/05/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Andre Yague Di Creddo (OAB: 517316/SP) - Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Fast Live Ltda e outros x Solange Harumi Shimizu Junqueira Da Silva

ID: 327262224

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028440-98.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FAST LIVE LTDA GRANJA SP2 EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Polo Passivo:

SOLANGE HARUMI SHIMIZU JUNQUEIRA DA SILVA

Despacho

Advogados:

RAFAELA DE CÁSSIA VARISE RIBEIRO ROSA

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ARMANDO TAKAGI

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DESPACHO Nº 1028440-98.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1028440-98.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Granja Sp2 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Apelante: Fast Live Ltda - Apelada: Solange Harumi Shimizu Junqueira da Silva - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por SÃO CAMILO II EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA. e FAST LIVE LTDA. em que buscam, dentre outros pleitos, lhes seja concedido o benefício da gratuidade Judiciária (fls. 602/612). Pela nova sistemática da Lei Processual Civil, fazjusao benefício da gratuidade judiciária toda pessoa natural que alegue não ter condições financeiras de suportar as despesas processuais (art. 98), sem falar que se presume verdadeira a alegação de insuficiência de recursos e a assistência por advogado particular não obsta o deferimento do benefício (artigo 99, §§ 3º e 4º). Essa nova regra processual deve ser interpretada em consonância com o artigo 5º, LXXIV, a saber: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Ainda, o Enunciado n. 481 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, dispõe que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Aconcessão dos benefícios da gratuidade judiciáriadepende da comprovação da carência de recursos para suportar ascustas processuais, não bastando a simples declaração de ser empresa em recuperação judicial. A parte deverá comprovar a real necessidade do beneplácito e, no caso, o recorrente não se desincumbiu desse ônus. As custas processuais, diga-se, constituem verdadeira taxa judiciária, com natureza de tributo, que não pode ser afastada apenas com base em alegações feitas que não se mostram solidamente amparadas nos autos. O Poder Judiciário precisa exercer rígida fiscalização, a fim de apenas conceder o benefício aos realmente necessitados, sob pena de prejudicar toda a coletividade. Quanto ao tema este E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO GRATUIDADE DA JUSTIÇA PESSOA JURÍDICA RECUPERAÇÃO JUDICIAL- Pretensão de deferimento da gratuidade da justiça Descabimento Hipótese em que não ficou comprovada a hipossuficiência financeira dapessoa jurídica(Súmula nº 481, STJ) Recuperação judicialque não autoriza uma automática isenção irrestrita do custeio das taxasjudiciais RECURSO DESPROVIDO. (TSJP. Agravo de Instrumento 2185502-41.2024.8.26.0000; Rel. Des. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; São Paulo; Órgão Julgador 13ª Câmara de Direito Privado; Data de Julgamento: 14/08/2024; Data do Registro: 14/08/2024). Os documentos apresentados não demonstram a incapacidade de as recorrentes arcarem com o valor do preparo. De considerar, ademais, que o valor da causa é de R$ 259.742,83, e o valor do preparo atualizado não chega a R$ 11.000,00, que dividido entre as recorrentes, acarreta montante possível de pagamento. Assim, intime-se a apelante para complementar o valor do preparo em 05 (cinco dias), sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC. - Magistrado(a) Ronnie Herbert Barros Soares - Advs: Armando Takagi (OAB: 116583/SP) - Rafaela de Cássia Varise Ribeiro Rosa (OAB: 399097/SP) - 4º andar

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Fast Live Ltda e outros x Solange Harumi Shimizu Junqueira Da Silva

ID: 327263855

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028440-98.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FAST LIVE LTDA GRANJA SP2 EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Polo Passivo:

SOLANGE HARUMI SHIMIZU JUNQUEIRA DA SILVA

Despacho

Advogados:

ARMANDO TAKAGI

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RAFAELA DE CÁSSIA VARISE RIBEIRO ROSA

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DESPACHO Nº 1028440-98.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1028440-98.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Granja Sp2 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Apelante: Fast Live Ltda - Apelada: Solange Harumi Shimizu Junqueira da Silva - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por SÃO CAMILO II EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA. e FAST LIVE LTDA. em que buscam, dentre outros pleitos, lhes seja concedido o benefício da gratuidade Judiciária (fls. 602/612). Pela nova sistemática da Lei Processual Civil, fazjusao benefício da gratuidade judiciária toda pessoa natural que alegue não ter condições financeiras de suportar as despesas processuais (art. 98), sem falar que se presume verdadeira a alegação de insuficiência de recursos e a assistência por advogado particular não obsta o deferimento do benefício (artigo 99, §§ 3º e 4º). Essa nova regra processual deve ser interpretada em consonância com o artigo 5º, LXXIV, a saber: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Ainda, o Enunciado n. 481 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, dispõe que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Aconcessão dos benefícios da gratuidade judiciáriadepende da comprovação da carência de recursos para suportar ascustas processuais, não bastando a simples declaração de ser empresa em recuperação judicial. A parte deverá comprovar a real necessidade do beneplácito e, no caso, o recorrente não se desincumbiu desse ônus. As custas processuais, diga-se, constituem verdadeira taxa judiciária, com natureza de tributo, que não pode ser afastada apenas com base em alegações feitas que não se mostram solidamente amparadas nos autos. O Poder Judiciário precisa exercer rígida fiscalização, a fim de apenas conceder o benefício aos realmente necessitados, sob pena de prejudicar toda a coletividade. Quanto ao tema este E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO GRATUIDADE DA JUSTIÇA PESSOA JURÍDICA RECUPERAÇÃO JUDICIAL- Pretensão de deferimento da gratuidade da justiça Descabimento Hipótese em que não ficou comprovada a hipossuficiência financeira dapessoa jurídica(Súmula nº 481, STJ) Recuperação judicialque não autoriza uma automática isenção irrestrita do custeio das taxasjudiciais RECURSO DESPROVIDO. (TSJP. Agravo de Instrumento 2185502-41.2024.8.26.0000; Rel. Des. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; São Paulo; Órgão Julgador 13ª Câmara de Direito Privado; Data de Julgamento: 14/08/2024; Data do Registro: 14/08/2024). Os documentos apresentados não demonstram a incapacidade de as recorrentes arcarem com o valor do preparo. De considerar, ademais, que o valor da causa é de R$ 259.742,83, e o valor do preparo atualizado não chega a R$ 11.000,00, que dividido entre as recorrentes, acarreta montante possível de pagamento. Assim, intime-se a apelante para complementar o valor do preparo em 05 (cinco dias), sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC. - Magistrado(a) Ronnie Herbert Barros Soares - Advs: Armando Takagi (OAB: 116583/SP) - Rafaela de Cássia Varise Ribeiro Rosa (OAB: 399097/SP) - 4º andar

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Fast Live Ltda e outros x Solange Harumi Shimizu Junqueira Da Silva

ID: 327264666

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028440-98.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FAST LIVE LTDA GRANJA SP2 EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Polo Passivo:

SOLANGE HARUMI SHIMIZU JUNQUEIRA DA SILVA

Despacho

Advogados:

ARMANDO TAKAGI

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RAFAELA DE CÁSSIA VARISE RIBEIRO ROSA

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DESPACHO Nº 1028440-98.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1028440-98.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Granja Sp2 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Apelante: Fast Live Ltda - Apelada: Solange Harumi Shimizu Junqueira da Silva - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por SÃO CAMILO II EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA. e FAST LIVE LTDA. em que buscam, dentre outros pleitos, lhes seja concedido o benefício da gratuidade Judiciária (fls. 602/612). Pela nova sistemática da Lei Processual Civil, fazjusao benefício da gratuidade judiciária toda pessoa natural que alegue não ter condições financeiras de suportar as despesas processuais (art. 98), sem falar que se presume verdadeira a alegação de insuficiência de recursos e a assistência por advogado particular não obsta o deferimento do benefício (artigo 99, §§ 3º e 4º). Essa nova regra processual deve ser interpretada em consonância com o artigo 5º, LXXIV, a saber: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Ainda, o Enunciado n. 481 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, dispõe que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Aconcessão dos benefícios da gratuidade judiciáriadepende da comprovação da carência de recursos para suportar ascustas processuais, não bastando a simples declaração de ser empresa em recuperação judicial. A parte deverá comprovar a real necessidade do beneplácito e, no caso, o recorrente não se desincumbiu desse ônus. As custas processuais, diga-se, constituem verdadeira taxa judiciária, com natureza de tributo, que não pode ser afastada apenas com base em alegações feitas que não se mostram solidamente amparadas nos autos. O Poder Judiciário precisa exercer rígida fiscalização, a fim de apenas conceder o benefício aos realmente necessitados, sob pena de prejudicar toda a coletividade. Quanto ao tema este E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO GRATUIDADE DA JUSTIÇA PESSOA JURÍDICA RECUPERAÇÃO JUDICIAL- Pretensão de deferimento da gratuidade da justiça Descabimento Hipótese em que não ficou comprovada a hipossuficiência financeira dapessoa jurídica(Súmula nº 481, STJ) Recuperação judicialque não autoriza uma automática isenção irrestrita do custeio das taxasjudiciais RECURSO DESPROVIDO. (TSJP. Agravo de Instrumento 2185502-41.2024.8.26.0000; Rel. Des. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; São Paulo; Órgão Julgador 13ª Câmara de Direito Privado; Data de Julgamento: 14/08/2024; Data do Registro: 14/08/2024). Os documentos apresentados não demonstram a incapacidade de as recorrentes arcarem com o valor do preparo. De considerar, ademais, que o valor da causa é de R$ 259.742,83, e o valor do preparo atualizado não chega a R$ 11.000,00, que dividido entre as recorrentes, acarreta montante possível de pagamento. Assim, intime-se a apelante para complementar o valor do preparo em 05 (cinco dias), sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC. - Magistrado(a) Ronnie Herbert Barros Soares - Advs: Armando Takagi (OAB: 116583/SP) - Rafaela de Cássia Varise Ribeiro Rosa (OAB: 399097/SP) - 4º andar

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Jessé Ferreira Melo x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado De São Paulo - Der e outros

ID: 330848380

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005645-98.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JESSé FERREIRA MELO

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SãO PAULO - DER DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO

Intimação de acórdão

Advogados:

BASILIO TEODORO RODRIGUES CARUSO

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CAROLINA NUNES CRUZ

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KAIO FERNANDO GUELERE OLIVEIRA

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RAFAEL ADRIANO DA ROCHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005645-98.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Jessé Ferreira Melo - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005645-98.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Jessé Ferreira Melo - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrido: Prefeitura Municipal de Osasco - Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO DE DIRIGIR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: O AUTOR SUSTENTA A ILEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 1DE5844431 LAVRADO EM 15/12/2023, POR NÃO SER O REAL PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, E QUE TAL MULTA ACARRETA A NÃO EMISSÃO DA SUA CNH DEFINITIVA E, AINDA, QUE, POR SE TRATAR DE INFRAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, NÃO PODERIA IMPEDIR A EMISSÃO DA SUA CNH. PRETENDE A TRANSFERÊNCIA DOS PONTOS PARA O REAL PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, COM DESBLOQUEIO DO SEU PRONTUÁRIO E EMISSÃO DA CNH DEFINITIVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É CABÍVEL A TRANSFERÊNCIA DOS PONTOS PARA O REAL PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, COM DESBLOQUEIO DO PRONTUÁRIO DO REQUERENTE E EMISSÃO DA CNH DEFINITIVA. III. RAZÕES DE DECIDIR: NÃO HÁ PROVA DE IRREGULARIDADE PROCEDIMENTAL OU FLAGRANTE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE OU PROPORCIONALIDADE QUE AUTORIZE A REVISÃO OU A ANULAÇÃO, PELO PODER JUDICIÁRIO. NO AUTO DE INFRAÇÃO DE FLS.18 VERIFICA-SE QUE O CONDUTOR FOI INDICADO NO ATO DA INFRAÇÃO, MOTIVO PELO QUAL NÃO HÁ RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO, PORQUE O AUTOR COMETEU A INFRAÇÃO DESCRITA NO ARTIGO 230, V DO CTB, AINDA QUE NÃO SEJA DE FATO O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, A INFRAÇÃO CONSISTE EM CONDUZIR, O QUE RESTOU PLENAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. O ART. 257 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO IMPÕE AO PROPRIETÁRIO OS ÔNUS DECORRENTES DA INFRAÇÃO, INCLUSIVE A PONTUAÇÃO, CASO NÃO TENHA SIDO IDENTIFICADO O CONDUTOR (O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS) E NÃO HAJA INDICAÇÃO TEMPESTIVA ADMINISTRATIVAMENTE. O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO À ILEGALIDADE DA INFRAÇÃO E QUE NÃO ESTAVA CONDUZINDO VEÍCULO NO MOMENTO DA AUTUAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E, AINDA, DIRIGIU A PRETENSÃO INDEVIDAMENTE EM FACE DO MUNICÍPIO DE OSASCO, QUANDO DEVERIA TÊ-LO FEITO EM RELAÇÃO AO REAL AUTUADOR, A SABER DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO DER (FLS.18). IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: ARTIGOS 230, V, 257 E 271, §9º E 9-A, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rafael Adriano da Rocha (OAB: 419569/SP) - Kaio Fernando Guelere Oliveira (OAB: 492062/SP) - Carolina Nunes Cruz (OAB: 373944/SP) - Basilio Teodoro Rodrigues Caruso (OAB: 342155/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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