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Processo nº 0009361-22.2024.8.26.0577

ID: 309323449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009361-22.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO VIEIRA PERES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATAS LUCAS SILVESTRE PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009361-22.2024.8.26.0577 (processo principal 1000814-73.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Equivalência salarial - Rodrigo Vieira Peres - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentenç… Processo 0009361-22.2024.8.26.0577 (processo principal 1000814-73.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Equivalência salarial - Rodrigo Vieira Peres - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em decorrência da sentença proferida nos autos principais, a qual condenou a parte executada ao pagamento das diferenças salariais existentes entre os cargos, considerando o período em que o autor laborou em classe superior à sua (incluindo salário-base, RETEP, quinquênio e sexta-parte), com os devidos reflexos no 13º salário, férias e terço constitucional respectivo, observada a prescrição quinquenal e o teto de alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Fundamento e decido. 1. Assiste razão ao impugnante, uma vez que os novos cálculos não levaram em consideração a decisão proferida às fls. 562-563, que determinou a apresentação de novo cálculo limitado a 60 salários mínimos vigentes no momento da propositura da ação, que poderá ser acrescido de juros e atualização monetária. 2. Neste contexto, embora os argumentos apresentados pela parte exequente, resta clara a impossibilidade de atualização e/ou incidência de juros em período anterior ao ajuizamento do feito, porquanto, já nesta época, o valor do conteúdo econômico pretendido pela parte requerente, ora exequente, ultrapassava o teto de alçada deste Juizado Especial da Fazenda Pública. 3. Desta forma, ao exequente só é possível executar o valor do teto do Juizado Especial da Fazenda Pública à época do ajuizamento, no caso R$ 84.412,00 (oitenta e quatro mil e quatrocentos e doze reais), sobre o qual incidirá de uma vez só à Taxa Selic desde o ajuizamento. 4. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, o que faço com fundamento no artigo 525 e seguintes do Código de Processo Civil, para o fim de determinar de a exequente/impugnada apresente novos cálculos, conforme fundamentação supra, oportunidade em que deverá atualizar pela Taxa Selic, desde o ajuizamento, o montante de R$ 84.412,00 (oitenta e quatro mil e quatrocentos e doze reais), sobre os quais poderá fazer incidir a verba honorária fixada em sede de recurso. Ainda, consigno que sobre o valor, deverá incidir os descontos legais, tal como determinado em sentença. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. 5. Com a apresentação dos novos cálculos, diga a parte executada, no prazo de 30 (trinta) dias. Int. - ADV: JONATAS LUCAS SILVESTRE PINTO (OAB 404119/SP)

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Processo nº 1026697-22.2024.8.26.0577

ID: 293535163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1026697-22.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO VILAS BOAS GOULART

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO CARNEIRO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026697-22.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Fernando Vilas Boas Goulart - Vistos. 1. Ausente hipótese de incidência… Processo 1026697-22.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Fernando Vilas Boas Goulart - Vistos. 1. Ausente hipótese de incidência da taxa judiciária para dar início ao cumprimento de sentença. 2. Cumpra-se o v. Acórdão transitado em julgado. 3. O título judicial instituiu a obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Inicialmente deverá ser demonstrado o cumprimento da obrigação de fazer, mediante a devida anotação nos prontuários do(s) servidor(es) para fins de definição do termo final dos cálculos de liquidação. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a executada cumpra a obrigação de fazer. 4. Após a juntada dos documentos comprobatórios, intime-se a parte exequente para que confirme se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, ressalvando-se que eventuais alegações relacionadas à implantação da obrigação de fazer devem aguardar 60 (sessenta) dias contados do apostilamento. Isto porque os trâmites administrativos inerentes ao apostilamento naturalmente demandam certo período para refletir na folha de pagamento, em virtude da burocracia envolvida e do ciclo temporal abrangido pelo documento. Por isso, e com o objetivo de evitar atos processuais desnecessários, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias do apostilamento para que o(s) exequente(s) se manifestem sobre o cumprimento da obrigação de fazer. 5. Caso entenda pela existência de divergência deverá o exequente realizar apontamentos específicos e exemplificativos baseados na folha de pagamento mais recente, em comparação com as folhas anteriores e/ou de outros servidores que tiveram a correta implementação (em comparação), a fim de demonstrar a divergência em relação ao título executivo judicial. 6. Relembro os exequentes que é ônus do credor a apresentação do cálculo da obrigação de pagar, e que poderão requerer administrativamente a apresentação dos informes ao órgão responsável, conforme estipulado no artigo 10 do Decreto 61.782/2016. Não será deferido o pedido de inversão da execução sem que haja fundada prova de que o credor tentou obter os informes administrativamente (se necessários). 7. Após o cumprimento da obrigação de fazer, em 60 (sessenta) dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95. Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV. Intimem-se. - ADV: THIAGO CARNEIRO ALVES (OAB 176385/SP)

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Processo nº 1024660-22.2024.8.26.0577

ID: 278986698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1024660-22.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. DE M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS SOUZA VASCONCELOS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Carlos Souza Vasconcelos Junior (OAB 43462/BA) Processo 1024660-22.2024.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. de M. M. - Vistos. 1) Com a instalação da UPJ e formação… ADV: Luiz Carlos Souza Vasconcelos Junior (OAB 43462/BA) Processo 1024660-22.2024.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. de M. M. - Vistos. 1) Com a instalação da UPJ e formação dos gabinetes, houve a necessidade de ajustar procedimentos e divisão de tarefas entre os servidores, que contará, doravante, com um número exíguo. Com isto, não será possível, neste momento, a realização de audiências de conciliação de forma virtual ou híbrida. Todavia, a audiência virtual poderá ser excepcionalmente realizada, caso a parte ou seu representante legal residam fora da Comarca, fato que deverá ser devidamente comprovado nos autos. 2) No presente caso, diante da comprovação de que o n. Causídico reside no Estado da Bahia, e do pedido de designação de audiência de forma virtual (págs. 391/393), visando à necessidade de readequação da pauta, redesigno a audiência marcada anteriormente às págs. 379/381 para a data de 08/07/2025 às 13:30h, a realizar-se de forma virtual. O link de acesso será oportunamente disponibilizado nos autos. Caberão às partes e aos advogados consultar o processo na data designada para realizar o ingresso na audiência virtual. A Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do TJSP estabelece que a remuneração do(a) conciliador(a) deve ser custeada pelos litigantes, preferencialmente em partes iguais, assegurando-se aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. Nos termos do art. 8º da Resolução acima citada, "O valor da remuneração do conciliador será fixado pelo juiz do processo, quando a sessão for realizada na Vara Judicial, ou pelo juiz coordenador do CEJUSC quando os autos lhe forem remetidos para a realização da sessão e quando se tratar de procedimento pré-processual". Nesse passo, arbitro os honorários do(a) conciliador(a) que irá atuar no caso, conforme valor vigente na tabela atualizada da Resolução, sendo certo que tal despesa deve ser partilhada entre as partes, com a ressalva do benefício da justiça gratuita concedido. Desta forma, o pagamento será feito através da chave PIX, depósito em conta ou dinheiro, em favor da conciliadora, conforme dados a serem informados na audiência de conciliação. 2) Caso os autos estejam remetidos ao CEJUSC, solicite-se a devolução, via e-mail, com urgência. 3) Considerando que os requeridos já foram regularmente citados (págs. 395 e 397), expeça-se carta com aviso de recebimento para intimação dos requeridos sobre a redesignação da audiência, que será realizada de forma virtual. Int. e cumpra-se, com urgência.

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Processo nº 1016027-22.2024.8.26.0577

ID: 278975007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1016027-22.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NANCY WERNECK SPIEWAK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Carlos da Silva (OAB 105166/SP) Processo 1016027-22.2024.8.26.0577 - Arrolamento Sumário - Invtante: Nancy Werneck Spiewak - Vistos. Trata-se de arrolamento sumário dos bens deixados por fa… ADV: Luiz Carlos da Silva (OAB 105166/SP) Processo 1016027-22.2024.8.26.0577 - Arrolamento Sumário - Invtante: Nancy Werneck Spiewak - Vistos. Trata-se de arrolamento sumário dos bens deixados por falecimento de N. S. Apresentadas as primeiras declarações (pág. 9/19), restaram regulares as certidões negativas municipais e perante a Secretaria da Receita Federal, inexistindo lavratura de testamento, conforme expediente do Colégio Notarial do Brasil (pág. 22). O procedimento fiscal será realizado fora dos autos, conforme julgamento do tema repetitivo 1074: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN." As duas filhas do autor da herança foram adotadas em 1997, conforme consta nas certidões de nascimento, págs. 24/25, e 28/29. Dessa forma, consta na certidão de óbito retificada, por processo judicial, que o "de cujus", não deixou filhos, pág. 128. A(O) única(o) herdeira(o) encontra-se devidamente representada. É o relatório. DECIDO. Homologo por sentença, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 659, parágrafos 1º e 2º do CPC, o auto de adjudicação constante de pág. 140. Em consequência, ADJUDICO a N. W. S., os bens descritos à pág. 9/19, ressalvados direitos de terceiros e eventual erro de cálculo. AUTORIZO ainda a inventariante a efetivar o licenciamento, a quitação de impostos, taxas, e quaisquer débitos que sobre o bem penderem, e a venda e transferência, a quem for indicado e possa interessar, do veículo existente em nome do "de cujus", podendo, para tanto, assinar todos os documentos e papéis que se fizerem necessários junto ao Departamento de Trânsito competente, com a ressalva de que devem estar satisfeitas as demais exigências legais, desde que livre de ônus junto ao agente financeiro. Servirá a presente como ALVARÁ, com prazo de 365 dias, observando a qualificação das partes e dados do veículo no cabeçalho deste documento. Autorizo o(a) inventariante a proceder ao levantamento (saque) dos valores existentes em nome do(a) "de cujus", junto ao Banco Santander, a títulos de saldos de conta corrente, poupança e demais aplicações, encerrando-se referidas contas, assinando-se a documentação necessária para tal fim. Servirá a presente como Alvará, com prazo de 365 dias, observando a qualificação das partes no cabeçalho deste documento. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se a carta de adjudicação à N. W. S., nos termos do Provimento CG nº 14/2020, (desde que recolhida a taxa para expedição - cód. 130-9 - se for pago), arquivando-se os autos. Custas recolhidas às págs. 89/90. P.I.C.

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Processo nº 0001217-25.2025.8.26.0577

ID: 311888193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001217-25.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE HOLANDA NUNES FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO SANTANA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001217-25.2025.8.26.0577 (processo principal 1004387-22.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jose Holanda Nunes Filho - Defiro a penhor… Processo 0001217-25.2025.8.26.0577 (processo principal 1004387-22.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jose Holanda Nunes Filho - Defiro a penhora do veículo bloqueado eletronicamente e determino, na forma da lei, a qualquer Oficial de Justiça desta jurisdição que, em cumprimento ao presente, expedido nos autos da ação em epígrafe, com os benefícios do art. 212 do CPC, proceda à PENHORA E AVALIAÇÃO do Veículo: FORD KA SE 1.0, placa QQV2F70, ainda que não encontrado o executado supramencionado, ou onde se fizer necessário, lavrando-se o AUTO ou TERMO. Não localizado o veículo, proceda à penhora de tantos bens de propriedade do executado quantos bastem para garantir a execução no valor de R$ 8.542,24 (JUN/25), INTIMANDO-O de que dispõe do prazo de 15 dias para oferecimento de embargos, que poderão ser encaminhados para o e-mail sjcamposjec@tjsp.jus.br. Faculta-se-lhe requerer autorização para, reconhecida a dívida, serem efetuados o depósito de 30% do valor da execução (art. 916 do CPC) e o pagamento do restante em até 6 parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, acrescida cada qual de 1% ao mês; e que nessa hipótese, o não pagamento de qualquer das parcelas implicará o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com imediato início dos atos executivos, impondo-se ainda, multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, e vedada a possibilidade de questionamento da dívida por meio da oposição de impugnação. Não localizado bens, INTIME-O (acaso encontrado), no mesmo ato, para que os indique para a garantia do débito, informe onde se encontram, e seu respectivo valor, no prazo de CINCO DIAS, sob pena de multa de 20% do valor atribuído à causa (art. 774, pár. único, do CPC), sendo que a manifestação poderá ser encaminhada para o e-mail institucional sjcamposjec@tjsp.jus.br; prestada desde logo a informação, proceda de imediato à penhora, depósito e respectiva avaliação destes, lavrando-se o AUTO ou TERMO e INTIMANDO-O(A) de tais atos, na mesma oportunidade. ADVIRTA-O(A) de que dispõe do prazo de 15 dias para oferecimento de Embargos à Execução, nos termos do artigo 52, IX da Lei 9.099/95, contados do recebimento deste, que poderão ser encaminhados para o e-mail sjcamposjec@tjsp.jus.br. CUMPRA-SE. Deferida desde logo, força policial (art. 782, § 2º e art. 846, § 2º do CPC) e arrombamento no caso de resistência. ADVIRTA-SE ainda de que poderá ser decretada a prisão de quem o fizer (arts. 846, caput e § 1º do CPC) tudo independente de nova ordem judicial ou da expedição de ofício para autoridade policial (a presente decisão mandado a tanto servirá), na forma e sob as penas da lei. ADVERTÊNCIAS: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. CUMPRA-SE. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. - ADV: MAURICIO SANTANA DE MELO (OAB 183592/SP)

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Ruan Antony Alleph Mosca Fontes x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 306629707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0015278-22.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RUAN ANTONY ALLEPH MOSCA FONTES

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

JÉSSICA MOSCA BETIM QUIRINO FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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Processo 0015278-22.2024.8.26.0577 (processo principal 1017141-93.2024.8.26.0577) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO CIVIL - Ruan Antony Alleph Mosca Fontes - Sul América Companhia de Se… Processo 0015278-22.2024.8.26.0577 (processo principal 1017141-93.2024.8.26.0577) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO CIVIL - Ruan Antony Alleph Mosca Fontes - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido porRuan Antony Alleph Mosca Fontes, menor impúbere representado por sua genitora, em face deSul América Companhia de Seguro Saúde, visando o cumprimento de obrigação de fazer consistente no custeio ou disponibilização de tratamento multidisciplinar especializado, conforme prescrição médica, nos termos da sentença proferida nos autos principais. A sentença determinou que a executada deveria custear ou disponibilizar o tratamento prescrito, sem limitação de sessões, enquanto vigente a prescrição médica, inclusive em clínica particular, com reembolso integral, na ausência de rede credenciada habilitada. O exequente alega reiterado descumprimento da obrigação, com apresentação de documentos genéricos e agendamentos frustrados, o que culminou na necessidade de iniciar o tratamento em clínica particular, com apresentação de notas fiscais e relatórios terapêuticos. Requer o bloqueio de valores, aplicação de nova multa diária, levantamento de valores já depositados e condenação da executada por litigância de má-fé. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente aos pedidos do exequente. Decido. A obrigação imposta à executada decorre de sentença transitada em julgado, com comando claro e específico quanto à prestação de tratamento multidisciplinar especializado, sem limitação de sessões, conforme prescrição médica, inclusive em rede particular, na ausência de credenciados habilitados. A documentação acostada aos autos demonstra que a executada não vem cumprindo a obrigação de forma tempestiva e eficaz, frustrando agendamentos e não autorizando guias, o que caracteriza descumprimento da ordem judicial. Nos termos do art. 536, §1º, do CPC, o juiz pode determinar medidas necessárias para assegurar o cumprimento da obrigação de fazer, inclusive mediante imposição de multa. A cláusula da sentença que prevê o reembolso integral em caso de ausência de rede credenciada habilitada justifica o bloqueio de valores com base nas notas fiscais apresentadas, desde que acompanhadas de relatório da entidade prestadora, conforme já feito pelo exequente. Quanto à multa, a já aplicada mostrou-se ineficaz, sendo cabível a majoração, nos termos do art. 537, §1º, do CPC, motivo pelo qual majoro a multa total para o valor de R$ 10.000,00. A conduta da executada, reiteradamente protelatória, configura litigância de má-fé, nos termos do art. 80, incisos II e III, do CPC, por resistir injustificadamente ao cumprimento da obrigação e alterar a verdade dos fatos. Diante do exposto: Reconheço o descumprimento da obrigação de fazerimposta à executada; Deverá a parte exequente apresentar o valor e juntar aos autos as notas notas fiscais, acompanhadas de relatório da entidade prestadora, comprovando a efetiva realização dos serviços e após, desde já, determino o bloqueio de valoresvia sistema SISBAJUD; Majoro a multa total para R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 537, §1º, do CPC, devendo ser depositada no prazo de 5 dias, sob pena de bloqueio via SISBAJUD; Autorizo a expedição de alvarápara levantamento das multas coercitivas já depositadas em favor do exequente; Condeno a executada por litigância de má-fé, fixando multa de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 81 do CPC. Cumpra-se imediatamente com urgência. Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), JÉSSICA MOSCA BETIM QUIRINO FONTES (OAB 417121/SP)

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Processo nº 1039598-22.2024.8.26.0577

ID: 310396980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1039598-22.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EVERTON DA SILVA MARCOLINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

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Processo 1039598-22.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Everton da Silva Marcolino - Vistos. 1. Tratam-se de Embargos de D… Processo 1039598-22.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Everton da Silva Marcolino - Vistos. 1. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos contra a sentença proferida nos autos. A embargante alega, em síntese, há omissão na sentença, pois deixou observar a aplicação do PUIL nº 0004787-15.2024.8.26.9061, de forma que não seria possível a rediscussão da possibilidade ou não de pagamento do Adicional de Local de Exercício no período anterior ao ajuizamento do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Conquanto os embargos tenham possibilidades infringentes, em vista da celeridade processual, desnecessária manifestação das outras partes. 3. Nos termos do artigo 1.023, do CPC, os Embargos de Declaração não se sujeitam a preparo e serão opostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da ciência da decisão. Desse modo, os embargos são tempestivos, uma vez que oposto durante o transcurso do prazo legal. Portanto, conheço do presente recurso. 4. No mérito, no entanto, não comporta provimento. Conforme previsto no artigo 1.022, do CPC, os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou ainda, corrigir erro material, não se destinando à rediscussão da matéria ventilada no julgado, nem a substituí-la. Não se prestam, pois, para que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do magistrado. 5. In casu, inexiste a suposta omissão alegada pela embargante, na medida em que não se desconhece a tese fixada no PUIL nº 0004787-15.2024.8.26.9061, muito menos a obrigatoriedade da sua aplicação, nos termos do art. 19, § 6.º da Lei 12.153 /2009 e 926 do CPC, uma vez que transitado em julgado. Não por outra razão, justamente em observância da obrigatoriedade da aplicação dos precedentes, este Magistrado aplicou a tese definida no IRDR nº 05 do e.TJ-SP, conforme amplamente exposto na r. sentença. 5.1. Ocorre que, ao contrário do IRDR nº 05, o PUILnº 0004787-15.2024.8.26.9061 não transitou em julgado, conforme é possível constatar ao acessar o endereço eletrônico do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (vide: https://www.tjsp.jus.br/NugepNac/Precedentes/EntendimentosRecentesView?codigoNoticia=106391pagina=1). Além disso, não foi ordenada aplicação imediata do entendimento, com antecipação de efeitos. Logo, considerando que, via de regra, as decisões judicias somente produzem efeitos uma vez que preclusas ou transitadas em julgado e inexiste ordem de antecipação de efeitos, não há fundamento normativo que torne obrigatória ao momento a observância do PUIL em comento. 5.2. Não bastasse, não há qualquer ordem de suspensão no bojo do PUILnº 0004787-15.2024.8.26.9061. Igualmente, o caso em exame não se enquadra em qualquer das hipóteses legais de suspensão do processo. 5.3. Desta forma, a aplicabilidade do PUILnº 0004787-15.2024.8.26.9061 ficará adstrita ao momento posterior do seu trânsito em julgado, o que não ocorreu até o presente momento. 6. Neste contexto, o que a embargante procura argumentar não é uma omissão interna - matéria esta sujeita a embargos de declaração -, antes se voltando contra a própria sentença, o que, como se sabe, é matéria que deve ser analisada em sede recursal, uma vez que não está sujeita aos embargos de declaração. 7. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos contra a sentença, por se tratar de pretensão imprópria e improcedente. Int. - ADV: DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP)

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Paulo Henrique Consiglio x Internacional Centro De Idiomas Eireli

ID: 310804161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006839-22.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE CONSIGLIO

Polo Passivo:

INTERNACIONAL CENTRO DE IDIOMAS EIRELI

Intimação

Advogados:

LUIZ EDUARDO PIRES MARTINS

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ADRIANA NOGUEIRA DO PRADO

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Processo 0006839-22.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1010982-08.2022.8.26.0577) (processo principal 1010982-08.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Vendas casadas - Paulo Henrique Consigli… Processo 0006839-22.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1010982-08.2022.8.26.0577) (processo principal 1010982-08.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Vendas casadas - Paulo Henrique Consiglio - Internacional Centro de Idiomas Eireli - Vistos. I - Trata-se de cumprimento de sentença. 1) Sobre a gratuidade, atento aos documentos (fls. 51-66), observe-se que o exequente declarou possuir imóvel (em princípio, o mesmo em que declarou residir: Rua Francisco Bustamante Fortes, 38, Vila Branca, do Condomínio VIVVA Residencial Clube), considerado de alto padrão, têm dois veículos e não juntou a declaração de imposto de renda, limitando-se a juntar extrato de uma conta bancária em que demonstra diversas movimentação com recebimento de vários PIX de valores diversos e com pagamento de boletos com valores consideráveis que não condiz com a realidade de um hipossuficiente. A propósito, o exequente diz ser casado e alegou ter dependentes, ou seja, necessário considerar o rendimento do núcleo familiar, a fim de embasar suas alegações. Ou seja, estes elementos concretos são suficientes para a afastar a presunção de necessidade então reconhecida ao tempo do recebimento da emenda (fl. 51 - dos autos principais), razão pela qual revogo a gratuidade. Retire-se a tarja. 2) Quanto aos requerimentos (fl. 42), vejamos: 2.1) Em relação ao CNIB, o pedido de indisponibilidade de bens é medida excepcional, que precisa ser concretamente justificada e deve estar em sintonia com a realização de créditos do credor, o que não se verifica no caso concreto. A propósito, a despeito de não ter havido sucesso nas pesquisas eletrônicas realizadas, a pretensão, de natureza excepcional, sem base em elemento fático concreto, se mostra desarrazoada e excessiva. A pretensão, tal como formulada, não tem relação alguma com o objetivo do exequente de receber seu crédito, extrapolando os princípios que orientam o processo de execução, quais sejam, a de que a execução se faz no interesse da realização do crédito do credor e a de isso se faça da forma menos onerosa (não excessiva e desarrazoada) ao devedor, assim, indefiro-o. 2.2) Sobre o pedido de pesquisa CCS BACEN, porque se trata de busca destinada a colaborar na investigação de crimes de lavagem de dinheiro, fato que aqui não foi demonstrado, indefiro-o. Mutatis mutandis, reporto-me ao julgado do TJSP: Agravo de Instrumento nº 2004768-95.2024.8.26.0000, da Relatoria do Desembargador Régis Rodrigues Bonvicino, de 24.1.2024. 2.3) Sobre o pedido de pesquisa SIMBA, trata-se de medida extrema uma vez que, em princípio, importa em quebra de sigilo bancário, cuja consulta está voltada à investigação de crimes financeiros e não busca de patrimônios, indefiro-o. A propósito, mutatis mutandis, reporto-me a julgado do TJSP: Agravo de Instrumento n. 2305130-24.2024.8.26.0000, da 29ª Câmara de Direito Privado do TJSP, da Relatoria do Desembargador NETO BARBOSA FERREIRA, de 29.11.2024. 2.4) Em relação as pesquisa NAVEJUD, indefiro-a pois o Tribunal de Justiça de São Paulo não possui convênio com a plataforma de pesquisa, conforme Acordo de Cooperação Técnica nº 02/2017-A. 2.5) Por fim, em relação as demais pesquisas (CENSEC, SNIPER, CRC-JUD, SPC e SERASA), deve a exequente, em 15 dias úteis, sob pena de arquivamento, (a) juntar planilha atualizada do débito, (b) recolher as taxas das pesquisas requeridas ou (c) indicar bens passíveis de penhora, recolhendo a diligência respectiva. No silêncio, arquivem-nos com as anotações e as formalidades legais. II - Int. - ADV: ADRIANA NOGUEIRA DO PRADO (OAB 206070/SP), LUIZ EDUARDO PIRES MARTINS (OAB 278515/SP)

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Processo nº 1036785-24.2024.8.11.0000

ID: 263017456

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036785-24.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

HIGOR BARROS ROECKER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULA ROBERTA PEREIRA SANCHES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036785-24.2024.8.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036785-24.2024.8.11.0000 EMBARGANTE: HIGOR BARROS ROECKER EMBARGADO: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por HIGOR BARROS ROECKER em face da decisão proferida na Ação de Busca e Apreensão de nº 1009473-05.2024.8.11.0055, ajuizada em seu desfavor por SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. O Agravante afirma que foi ajuizado o procedimento originário, em virtude de seu inadimplemento quanto ao contrato de financiamento n° 000721.1146 para aquisição de um veículo GOL CITY, chassi nº. 9BWAA45U1FP510626, ano de fabricação 2014 e modelo 2015, cor BRANCA, placa QBF6G25. Alega que em nenhum dos anexos apresentados pela agravada há contrato escrito e assinado pelas partes contendo cláusulas que tratem dos encargos moratórios, multas e quais seriam tais valores e porcentagens. Aduz que não há, no contrato assinado, qual seria o valor do consórcio realizado, valores e quantidade de parcelas, formas de pagamento, ou sequer data de início e término das prestações, não preenchendo os requisitos autorizadores à concessão da medida liminar para busca e apreensão do veículo. Argumenta que como há ausência de contrato específico no processo, não há se falar em comprovação da mora da agravante, sendo imperativa a reforma da liminar deferida em primeira instância. Assim, requer que: 1 - RECEBA O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, atribuindo o EFEITO SUSPENSIVO IMEDIATO, na forma do artigo 1.019, I, do NCPC, já que presente o requisito do perigo da demora, expedindo-se intimação urgente ao procurador da agravada para comunicar a decisão e determinar a IMEDIATA RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO ao Agravante, sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência, mas com parâmetro em R$ 1.000,00. 2 - SUCESSIVAMENTE, revogue a liminar de busca e apreensão e determine o O CANCELAMENTO DE MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO LANÇADAS SOBRE O BEM, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DESTE RECURSO, evitando-se dano irreparável à parte Agravante. Ao final, seja confirmada a tutela deferida, reformando-se a decisão recorrida para reconhecer a inépcia da petição inicial, retornando-se os autos à primeira instância para que o julgador intime a agravada a emendar a petição inicial, apresentando o contrato específico de adesão ao consórcio assinado pelas partes, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. A liminar foi indeferida (id. 273398379). Contrarrazões acostadas em id. 279261372. Relato o necessário. Decido. O artigo 932, III, do Código de Processo Civil permite que o relator não conheça do recurso quando constatar sua manifesta inadmissibilidade, que seu exame esteja prejudicado ou a parte recorrente não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão objurgada. Em que pese o recurso interposto pelo Recorrente, em consulta ao processo de origem (autos de n. 1009473-05.2024.8.11.0055), verifiquei que houve a prolação de sentença pelo Juízo a quo, o qual julgou procedentes os pedidos da petição inicial, declarando definitivamente consolidada a posse do bem em questão em favor do Requerente/Agravado (id. 191741439 – daquele feito). Dessa forma, resta em evidência a perda superveniente do objeto recursal, pois a pretensão recursal exauriu-se com a prolação da sentença, o que impõe o reconhecimento da prejudicialidade deste recurso. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – SENTENÇA SUPERVENIENTE – PERDA DO OBJETO EVIDENCIADA – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – ART. 932, III, DO CPC – RECURSO NÃO CONHECIDO. Considerando a sentença superveniente proferida na demanda originária, resta prejudicada a análise do recurso ante a perda do objeto. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1014573-43.2023.8.11.0000, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 08/11/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/11/2023). (Destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL – SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NA ORIGEM NO FEITO CONEXO – PERDA DE OBJETO – RECURSO NÃO CONHECIDO, ANTE A MANIFESTA PREJUDICIALIDADE. Tendo sido proferido juízo de cognição exauriente na origem (sentença), o agravo de instrumento correspondente deve ser dado como perdido o seu objeto. (TJ-MT 10137076920228110000 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 26/10/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO - PERDA DO OBJETO - NEGADO SEGUIMENTO - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. A superveniência de sentença de mérito no processo de origem torna prejudicada a análise do recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão interlocutória anteriormente proferida. (TJ-MT - AI: 10027537120168110000 MT, Relator: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 07/02/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/02/2020). Diante do exposto, nos termos do artigo 932, III do Código de Processo Civil c/c artigo 51, XV do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em decisão monocrática, JULGO PREJUDICADO o presente Recurso. Intimem-se as partes e, transcorrido o prazo recursal, realizem-se as anotações e baixa de estilo para arquivamento destes autos. Cumpra. Intimem. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada

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Processo nº 1036785-24.2024.8.11.0000

ID: 263017462

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036785-24.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

Decisão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036785-24.2024.8.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036785-24.2024.8.11.0000 EMBARGANTE: HIGOR BARROS ROECKER EMBARGADO: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por HIGOR BARROS ROECKER em face da decisão proferida na Ação de Busca e Apreensão de nº 1009473-05.2024.8.11.0055, ajuizada em seu desfavor por SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. O Agravante afirma que foi ajuizado o procedimento originário, em virtude de seu inadimplemento quanto ao contrato de financiamento n° 000721.1146 para aquisição de um veículo GOL CITY, chassi nº. 9BWAA45U1FP510626, ano de fabricação 2014 e modelo 2015, cor BRANCA, placa QBF6G25. Alega que em nenhum dos anexos apresentados pela agravada há contrato escrito e assinado pelas partes contendo cláusulas que tratem dos encargos moratórios, multas e quais seriam tais valores e porcentagens. Aduz que não há, no contrato assinado, qual seria o valor do consórcio realizado, valores e quantidade de parcelas, formas de pagamento, ou sequer data de início e término das prestações, não preenchendo os requisitos autorizadores à concessão da medida liminar para busca e apreensão do veículo. Argumenta que como há ausência de contrato específico no processo, não há se falar em comprovação da mora da agravante, sendo imperativa a reforma da liminar deferida em primeira instância. Assim, requer que: 1 - RECEBA O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, atribuindo o EFEITO SUSPENSIVO IMEDIATO, na forma do artigo 1.019, I, do NCPC, já que presente o requisito do perigo da demora, expedindo-se intimação urgente ao procurador da agravada para comunicar a decisão e determinar a IMEDIATA RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO ao Agravante, sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência, mas com parâmetro em R$ 1.000,00. 2 - SUCESSIVAMENTE, revogue a liminar de busca e apreensão e determine o O CANCELAMENTO DE MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO LANÇADAS SOBRE O BEM, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DESTE RECURSO, evitando-se dano irreparável à parte Agravante. Ao final, seja confirmada a tutela deferida, reformando-se a decisão recorrida para reconhecer a inépcia da petição inicial, retornando-se os autos à primeira instância para que o julgador intime a agravada a emendar a petição inicial, apresentando o contrato específico de adesão ao consórcio assinado pelas partes, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. A liminar foi indeferida (id. 273398379). Contrarrazões acostadas em id. 279261372. Relato o necessário. Decido. O artigo 932, III, do Código de Processo Civil permite que o relator não conheça do recurso quando constatar sua manifesta inadmissibilidade, que seu exame esteja prejudicado ou a parte recorrente não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão objurgada. Em que pese o recurso interposto pelo Recorrente, em consulta ao processo de origem (autos de n. 1009473-05.2024.8.11.0055), verifiquei que houve a prolação de sentença pelo Juízo a quo, o qual julgou procedentes os pedidos da petição inicial, declarando definitivamente consolidada a posse do bem em questão em favor do Requerente/Agravado (id. 191741439 – daquele feito). Dessa forma, resta em evidência a perda superveniente do objeto recursal, pois a pretensão recursal exauriu-se com a prolação da sentença, o que impõe o reconhecimento da prejudicialidade deste recurso. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – SENTENÇA SUPERVENIENTE – PERDA DO OBJETO EVIDENCIADA – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – ART. 932, III, DO CPC – RECURSO NÃO CONHECIDO. Considerando a sentença superveniente proferida na demanda originária, resta prejudicada a análise do recurso ante a perda do objeto. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1014573-43.2023.8.11.0000, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 08/11/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/11/2023). (Destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL – SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NA ORIGEM NO FEITO CONEXO – PERDA DE OBJETO – RECURSO NÃO CONHECIDO, ANTE A MANIFESTA PREJUDICIALIDADE. Tendo sido proferido juízo de cognição exauriente na origem (sentença), o agravo de instrumento correspondente deve ser dado como perdido o seu objeto. (TJ-MT 10137076920228110000 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 26/10/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO - PERDA DO OBJETO - NEGADO SEGUIMENTO - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. A superveniência de sentença de mérito no processo de origem torna prejudicada a análise do recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão interlocutória anteriormente proferida. (TJ-MT - AI: 10027537120168110000 MT, Relator: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 07/02/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/02/2020). Diante do exposto, nos termos do artigo 932, III do Código de Processo Civil c/c artigo 51, XV do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em decisão monocrática, JULGO PREJUDICADO o presente Recurso. Intimem-se as partes e, transcorrido o prazo recursal, realizem-se as anotações e baixa de estilo para arquivamento destes autos. Cumpra. Intimem. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada

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