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Processo nº 0002757-11.2025.8.26.0577

ID: 323284014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002757-11.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB HOTEL HURBANO

Intimação

Advogados:

JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0002757-11.2025.8.26.0577 (processo principal 0006840-07.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Hurb Hotel Hurbano - Necessário registrar os inúmeros processos em andamento… Processo 0002757-11.2025.8.26.0577 (processo principal 0006840-07.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Hurb Hotel Hurbano - Necessário registrar os inúmeros processos em andamento perante esta Vara em desfavor da executada; outrossim, em que pesem todas as diligências postas em prática na busca de bens para a satisfação do débito, tais como: Sisbajud, Renajud, Infojud, Sniper, dentre outras iniciativas, nenhum destas alcançou o resultado pretendido. Recentemente, o requerimento de penhora de bens portas a dentro sequer foi realizado pela comarca deprecada, tendo ela informado tratar-se de medida inócua frente aos diversos procedimentos por eles tentados e com o mesmo resultado negativo. Registre-se, por fim, que os Juizados Especiais Cíveis da Comarca da Capital RJ, na Barra da Tijuca, bairro onde está localizada a executada, extinguiram todos os seus feitos, pelos exatos motivos ora expostos. Em sendo assim, e uma vez que as medidas adotadas já se revelaram contraproducentes; para se evitar práticas ineficientes que sobrecarreguem ainda mais a máquina judiciária, e ainda em estrita observância aos critérios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, em especial aqueles que prezam pela celeridade, simplicidade e economia processual, não resta outra alternativa: a extinção do feito é medida que se impõe. Dito isso, e uma vez que não localizados bens penhoráveis da parte-executada, a par de todos os procedimentos adotados; o processo deve ser extinto. Diante do acima exposto, julgo extinto o processo nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Expeçam certidões de crédito e de dívida (Enunciado 75 e 76 do Fonaje). Dispensado o registro (Provimento CG 27/2016). Publique-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Em caso de recurso o valor do preparo corresponderá: I) 2% sobre o valor da causa atualizado, por meio de DARE (com recolhimento mínimo equivalente a 5 UFESP'S); II) 4% sobre o valor da condenação, ou à falta de condenação, recolhimento mínimo de 4% sobre o valor da causa atualizado, por meio de DARE (também com recolhimento mínimo equivalente a 5 UFESP'S); III) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). - ADV: JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Processo nº 1023012-07.2024.8.26.0577

ID: 303333551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1023012-07.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO SANTOS ZACCHIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018610-43.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - High Performance Representação Comercial Ltda - 1) Decido à vista dos autos da ação de busca e apreensão (n. 102301… Processo 1018610-43.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - High Performance Representação Comercial Ltda - 1) Decido à vista dos autos da ação de busca e apreensão (n. 1023012-07.2024.8.26.0577). Evidencia-se hipótese de prevenção deste juízo. Nas duas ações há identidade de objeto. Aqui, a parte autora busca provimento jurisdicional declaratório de nulidade de compra e venda do veículo (CaoaChery/Tiggo7 Pro16TA; ANO: 2023; CHASSI: 95PEEL61DRB015134; PLACAS: SUZ7D15; RENAVAN: SQRF4JGABPH00620), alegando, em suma, que que foi sido vítima do crime de estelionato enquanto que na ação de busca e apreensão que tramita por este juízo o Banco Itaú Unibanco Holding S/A pretende a retomada deste veículo dado em garantia pelo inadimplemento do contrato. Na ação de busca e apreensão, por decisão (fl. 181), deferiu-se, por ora, a suspensão do cumprimento da liminar. Atento à narrativa da inicial e aos documentos que instruíram esta ação anulatória, em especial o Boletim de Ocorrência e documento do veículo( fls.69-71), a evidenciar, neste momento processual, que a ré teria sido vítima do crime de estelionato, mostra-se plausível a pretensão da parte autora. Assim, antecipo tutela para suspender o cumprimento da liminar (fl. 89 - autos n.1023012-07.2024), mantendo a autora na posse do veícul, nomeando sua representante legal como depositária, advertindo-a dos encargos do depósito, até o julgamento desta ação, e autorizá-la a licenciar o veículo na CIRETRAN, mantendo-se, por ora, somente o bloqueio de transferência do veículo. Assim, desde já (a) lavre-setermo de depósito, devendo o representante legal da parte autora vir assiná-lo na UPJ. e (b) faça-se (Equipe de Apoio) desbloqueio de circulação e bloqueio/transferência no RENAJUD. 2) No mais, (a) intimem-se as partes ré da tutela de urgência e (b) citem-as (NCPC, art. 344 e art. 335) para contestarem a ação, em 15 dias úteis, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora. O prazo para contestar começará (NCPC, art. 231, I e II) da juntada do AR ou do mandado aos autos, ou ainda nos termos das demais hipóteses legais (NCPC, art. 231, demais incisos), o que acontecer primeiro. 3) Em caso de não localização das partes rés,intime-sea parte autora para, em 10 dias uteis, (a)requerer pesquisas eletrônicas de endereços das partes rés (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL,)e (b) recolher as respectivas taxas; havendo requerimento e recolhimento,desde já, fica deferido pesquisa de endereços (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL); assim, com eles,remetam-nosàs pesquisas eletrônicas. 4) Desde já, (a) traslade-se cópia desta decisão para os autos n. 1023012-07.2024 e (b)retire-sea tarja de urgência (rosa - porque examinado o pedido de liminar). II - Int. - ADV: ROGERIO SANTOS ZACCHIA (OAB 218348/SP)

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Processo nº 1018610-43.2025.8.26.0577

ID: 303333595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018610-43.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HIGH PERFORMANCE REPRESENTAçãO COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO SANTOS ZACCHIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018610-43.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - High Performance Representação Comercial Ltda - 1) Decido à vista dos autos da ação de busca e apreensão (n. 102301… Processo 1018610-43.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - High Performance Representação Comercial Ltda - 1) Decido à vista dos autos da ação de busca e apreensão (n. 1023012-07.2024.8.26.0577). Evidencia-se hipótese de prevenção deste juízo. Nas duas ações há identidade de objeto. Aqui, a parte autora busca provimento jurisdicional declaratório de nulidade de compra e venda do veículo (CaoaChery/Tiggo7 Pro16TA; ANO: 2023; CHASSI: 95PEEL61DRB015134; PLACAS: SUZ7D15; RENAVAN: SQRF4JGABPH00620), alegando, em suma, que que foi sido vítima do crime de estelionato enquanto que na ação de busca e apreensão que tramita por este juízo o Banco Itaú Unibanco Holding S/A pretende a retomada deste veículo dado em garantia pelo inadimplemento do contrato. Na ação de busca e apreensão, por decisão (fl. 181), deferiu-se, por ora, a suspensão do cumprimento da liminar. Atento à narrativa da inicial e aos documentos que instruíram esta ação anulatória, em especial o Boletim de Ocorrência e documento do veículo( fls.69-71), a evidenciar, neste momento processual, que a ré teria sido vítima do crime de estelionato, mostra-se plausível a pretensão da parte autora. Assim, antecipo tutela para suspender o cumprimento da liminar (fl. 89 - autos n.1023012-07.2024), mantendo a autora na posse do veícul, nomeando sua representante legal como depositária, advertindo-a dos encargos do depósito, até o julgamento desta ação, e autorizá-la a licenciar o veículo na CIRETRAN, mantendo-se, por ora, somente o bloqueio de transferência do veículo. Assim, desde já (a) lavre-setermo de depósito, devendo o representante legal da parte autora vir assiná-lo na UPJ. e (b) faça-se (Equipe de Apoio) desbloqueio de circulação e bloqueio/transferência no RENAJUD. 2) No mais, (a) intimem-se as partes ré da tutela de urgência e (b) citem-as (NCPC, art. 344 e art. 335) para contestarem a ação, em 15 dias úteis, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora. O prazo para contestar começará (NCPC, art. 231, I e II) da juntada do AR ou do mandado aos autos, ou ainda nos termos das demais hipóteses legais (NCPC, art. 231, demais incisos), o que acontecer primeiro. 3) Em caso de não localização das partes rés,intime-sea parte autora para, em 10 dias uteis, (a)requerer pesquisas eletrônicas de endereços das partes rés (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL,)e (b) recolher as respectivas taxas; havendo requerimento e recolhimento,desde já, fica deferido pesquisa de endereços (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL); assim, com eles,remetam-nosàs pesquisas eletrônicas. 4) Desde já, (a) traslade-se cópia desta decisão para os autos n. 1023012-07.2024 e (b)retire-sea tarja de urgência (rosa - porque examinado o pedido de liminar). II - Int. - ADV: ROGERIO SANTOS ZACCHIA (OAB 218348/SP)

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Beatriz Feitosa Paulo x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A

ID: 307972959

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002642-07.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ FEITOSA PAULO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS LEVY GONDIM SALES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002642-07.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Beatriz Feitosa Paulo - Recorrida: Gol Linhas Aéreas Inteligentes… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002642-07.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Beatriz Feitosa Paulo - Recorrida: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO NO TRECHO BRASÍLIAGUARULHOS, EM 07/01/2024. O VOO, ORIGINALMENTE PREVISTO PARA 11H35, FOI REMARCADO PARA 17H30, GERANDO ATRASO DE APROXIMADAMENTE SEIS HORAS. EM DECORRÊNCIA, PERDEU UMA VIAGEM DE ÔNIBUS, TEVE QUE PAGAR TAXA DE REMARCAÇÃO, GASTOS COM ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE POR APLICATIVO. AUTORA ALEGOU AINDA QUE NÃO RECEBEU QUALQUER ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA DURANTE O PERÍODO. 2. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 52,12 POR DANOS MATERIAIS E R$ 2.000,00 POR DANOS MORAIS. CONFIGURA-SE RELAÇÃO DE CONSUMO, NOS TERMOS DO CDC, SENDO CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA FRENTE À ESTRUTURA TÉCNICA E INFORMACIONAL DA COMPANHIA AÉREA. RESTOU INCONTROVERSO O ATRASO DE APROXIMADAMENTE SEIS HORAS NO VOO CONTRATADO, BEM COMO A AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, OBRIGANDO A AUTORA A CUSTEAR ALIMENTAÇÃO, REMARCAÇÃO DE PASSAGEM RODOVIÁRIA E TRANSPORTE INDIVIDUAL. A OMISSÃO DA COMPANHIA AÉREA NA PRESTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÍNIMA AO CONSUMIDOR CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, GERANDO ABALO MORAL INDENIZÁVEL POR ATINGIR DIREITOS DE PERSONALIDADE. A JURISPRUDÊNCIA É PACÍFICA QUANTO AO DEVER DE INDENIZAR EM CASOS DE ATRASO DE VOO ACOMPANHADO DE FALTA DE ASSISTÊNCIA E PREJUÍZOS COMPROVADOS, INCLUSIVE COM REEMBOLSO DAS DESPESAS MATERIAIS. 3. RECURSO DA AUTORA. ACOLHIMENTO. O VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO MOSTRA-SE DESPROPORCIONAL À GRAVIDADE DOS PREJUÍZOS E À FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO, IMPONDO-SE A MAJORAÇÃO PARA R$ 3.000,00 COMO FORMA DE ASSEGURAR REPARAÇÃO JUSTA E PREVENIR CONDUTAS SIMILARES. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marcos Levy Gondim Sales (OAB: 29326/CE) - Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB: 186458/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Silvio Ramos Machado x Itaú Unibanco S.A

ID: 307883893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018092-07.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO RAMOS MACHADO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

PATRICK SAMPAIO PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA STAURENGHI

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018092-07.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1017852-69.2022.8.26.0577) (processo principal 1017852-69.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Silvio Ramo… Processo 0018092-07.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1017852-69.2022.8.26.0577) (processo principal 1017852-69.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Silvio Ramos Machado - Itaú Unibanco S.A - Manifeste-se a parte credora expressamente se o(s) depósito(s) à(s) pág(s). * satisfaz(em) seu crédito, a fim de possibilitar a extinção e deliberação sobre levantamento. Fica a parte credora ciente de que o seu silêncio será interpretado como satisfeito o crédito, autorizando a extinção pelo pagamento. Se o caso, diante da implantação nesta Comarca do Módulo de Mandado de Levantamento Eletrônico - MLe (Comunicado n.º 1514/2019, atualizado pelo Comunicado n.º 12/2024) fica intimada a parte credora a juntar, no prazo de 05 (cinco) dias, o Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico preenchido corretamente com os dados da conta bancária, em nome do titular do crédito, de seu representante legal ou de seu(sua) advogado(a), desde que com procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (artigo 105 do CPC e Comunicados n.ºs 474/2017 e 2059/2018). Em sendo de conta poupança no Banco do Brasil, deverá ser indicada a variação (51-poupança ouro; 52-poupança salário; 96-poupança poupex; 97-poupança poupex salário; ou 61-banco postal), observando que, não sendo possível a liquidação do MLe por incorreção dos dados, será descontada a tarifa bancária correspondente (TED). Faculta-se à parte credora discriminar sua cota parte e aquela correspondente aos honorários sucumbenciais, ressaltando-se que deve ser preenchido um formulário para cada cota, observando-se que a soma das cotas deverá corresponder ao saldo de capital depositado. Faculta-se também, no momento do peticionamento eletrônico, a classificação do formulário como peça sigilosa, tendo em vista a existência de dados bancários. Em se tratando de pedido de levantamento em nome de sociedade de advogados, o advogado constituído deverá apresentar o Contrato Social ou, se MEI, a ficha cadastral da JUCESP. No caso de levantamento na pessoa do síndico, deverá ser apresentada a Ata de Assembleia vigente que o elegeu como representante do condomínio. A parte assistida pela Defensoria Pública Estadual ou sem advogado constituído poderá, alternativamente, comparecer na UPJ - Unidade de Processamento Judicial para preenchimento do formulário ou declaração de não possuir conta bancária. O referido formulário está disponível no sítio eletrônico www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Caso a opção do beneficiário seja o levantamento em moeda corrente no estabelecimento bancário, no valor de até R$ 5.000,00, a validade será de 120 dias após a assinatura do magistrado, depois do que será considerado vencido. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), PATRICK SAMPAIO PAIVA (OAB 292839/SP)

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Sancor Seguros Do Brasil S.A x Cristiane Borun Rolim De Moura

ID: 325071987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003154-07.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SANCOR SEGUROS DO BRASIL S.A

Polo Passivo:

CRISTIANE BORUN ROLIM DE MOURA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003154-07.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1017911-28.2020.8.26.0577) (processo principal 1017911-28.2020.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Sancor Seguros do… Processo 0003154-07.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1017911-28.2020.8.26.0577) (processo principal 1017911-28.2020.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Sancor Seguros do Brasil S.a - Cristiane Borun Rolim de Moura - O formulário juntado às fls. 181 encontra-se incorreto, pois está preenchido em desconformidade com as orientações do Comunicado CG n.º 12/2024. No mais, conforme já informado nos atos ordinatórios de fls. 170 e 176, novamente não foram preenchidos os campos "Nome do titular da conta destino" e "CPF/CNPJ do titular da conta. Assim, para expedição do mandado de levantamento eletrônico - MLe (r. Decisão fls. 116), e tendo em vista que o valor a ser levantado se trata de crédito da parte, fica novamente intimada a parte Exequente para juntar, no prazo de 05 (cinco) dias, NOVO Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico preenchido corretamente de acordo com as orientações do COMUNICADO CG n.º 12/2024, ITENS 1 e 1.1, disponibilizado no DJE de 16 de janeiro de 2024, isto é: nos campos "Nome do Credor (Beneficiário)" e "CPF/CNPJ do Credor (Beneficiário)" do formulário deve constar o nome da parte Exequente, SANCOR SEGUROS DO BRASIL S.A., com a indicação do respectivo CNPJ, 17.643.407/0001-30. E ainda DEVEM SER PREENCHIDOS os campos "Nome do titular da conta destino" e "CPF/CNPJ do titular da conta destino", com os dados referentes ao titular da conta bancária. No mais, em sendo conta poupança no Banco do Brasil, deverá ser indicada a variação (51-poupança ouro; 52-poupança salário; 96-poupança poupex; 97-poupança poupex salário; ou 61-banco postal), observando que, não sendo possível a liquidação do MLe por incorreção dos dados, será descontada a tarifa bancária correspondente (TED). Faculta-se à parte credora discriminar sua cota parte e aquela correspondente aos honorários sucumbenciais, ressaltando-se que deve ser preenchido um formulário para cada cota, observando-se que a soma das cotas deverá corresponder ao saldo de capital depositado. Faculta-se também, no momento do peticionamento eletrônico, a classificação do formulário como peça sigilosa, tendo em vista a existência de dados bancários. Em se tratando de pedido de levantamento em nome de sociedade de advogados, o advogado constituído deverá apresentar o Contrato Social ou, se MEI, a ficha cadastral da JUCESP. O referido formulário está disponível no sítio eletrônico www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Caso a opção do beneficiário seja o levantamento em moeda corrente no estabelecimento bancário, no valor de até R$ 5.000,00, a validade será de 120 dias após a assinatura do magistrado, depois do que será considerado vencido. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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A. G. Dos S. R. e outros x M. F. F.

ID: 294933184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1037853-07.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. G. DOS S. R. E. G. F. R.

Polo Passivo:

M. F. F.

Intimação

Advogados:

PAULO LUIZ BORGES DA SILVA

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MARIANA BEATRIZ DA SILVA REGIS

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Processo 1037853-07.2024.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.G.S.R. - - E.G.F.R. - M.F.F. - 1) Diante da declaração de hipossuficiência firmada pela parte requerida, nos… Processo 1037853-07.2024.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.G.S.R. - - E.G.F.R. - M.F.F. - 1) Diante da declaração de hipossuficiência firmada pela parte requerida, nos termos do art. 99, do CPC defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. 2) Não havendo possibilidade de conciliação, passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357, I a V do CPC. Não existindo questões preliminares, tampouco irregularidades ou nulidades a serem corrigidas, dou o feito por saneado. A questão controvertida dos autos repousa em identificar a adequabilidade da criança ao lar em que se encontra, proporcionando-lhe criação e educação satisfatórias, bem como em identificar as possibilidades financeiras da alimentante face às necessidades parte menor alimentada e, se os alimentos almejados são proporcionais a esses fatores, ajustando-se ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade. Para dirimir a controvérsia, defiro a produção de prova documental complementar, sendo desnecessária a elaboração de estudo psicossocial, mormente porque é notória a sobrecarga do setor, que deverá ser requisitado somente em casos em que sua necessidade é patente. Não há alegações graves envolvendo o menor que possam justificar o deferimento da perícia técnica. Com efeito, dispõe o art. 487, do Código de Processo Civil: Art. 472. O juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem, sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes. 2.1) Caso qualquer das partes queira trazer aos autos imagens, vídeos etc, deverá o advogado disponibilizar tal prova através de armazenamento em nuvem, compartilhando, posteriormente, o link do arquivo em petição própria, no prazo de 15 dias. O acesso aos serviços de armazenamento em nuvem é gratuito, podendo o advogado/parte utilizar aquele que melhor lhe convier (One drive, Google drive, Dropbox, iCloud entre outros.). Além disso, em se tratando de processo digital, a providência conferirá maior celeridade ao feito e, em caso de recurso, o encaminhamento do link ao Tribunal de Justiça será obrigatório. 2.2) Pesquise-se o CNIS da parte requerida pelo sistema PREVJUD. 2.3) Oficie-se ao Conselho Tutelar, para que encaminhe aos autos expediente administrativo envolvendo o núcleo familiar em tela. Cópia da presente decisão servirá como ofício, cabendo ao cartório o encaminhamento. A resposta deverá ser encaminhada ao e-mail upj1a4famsjcampos@tjsp.jus.br, em arquivo PDF e constando o número do processo no campo assunto. Decorrido o prazo sem resposta, deverá o cartório providenciar a cobrança, reiterando-se o encaminhamento do ofício. 3) Com a juntada de todos documentos, com o cumprimento do mandado de constatação e/ou eventual decurso de prazo, dou por encerrada a instrução processual. 4) Deverão ser intimadas as partes para manifestação acerca dos documentos e para apresentação das razões finais, no prazo comum de 15 (quinze) dias.. Alerto às partes que qualquer documento juntado, com o fito de causar tumulto processual, será desentranhado do feito, respeitando-se a decisão judicial que encerrou a instrução do processo. 5) Após, ao Ministério Público para parecer final, no prazo de 30 dias. 6) Oportunamente, conclusos para sentença. - ADV: MARIANA BEATRIZ DA SILVA REGIS (OAB 503143/SP), PAULO LUIZ BORGES DA SILVA (OAB 461771/SP), MARIANA BEATRIZ DA SILVA REGIS (OAB 503143/SP)

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Processo nº 1033100-07.2024.8.26.0577

ID: 309170010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033100-07.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

OLIVIA APARECIDA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA PEREZ COUTINHO

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Processo 1033100-07.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Olivia Aparecida Ribeiro - Vistos. Trata-se de ação proposta pela parte autora em face do INSTITUTO NACION… Processo 1033100-07.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Olivia Aparecida Ribeiro - Vistos. Trata-se de ação proposta pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual pleiteou restabelecimento/concessão de benefício de natureza acidentária (fls. 01/08). O INSS foi citado. Contestação apresentada a fls. 101/102, na qual sustentou a improcedência do pedido. Houve oportunidade para réplica. Laudo Pericial Médico a fls. 67/73. É o relatório. DECIDO. Não havendo outras provas a produzir o feito comporta julgamento, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, estando os fatos devidamente comprovados nos autos. No mais, as questões se confundem com o mérito. No mérito, a parte autora não preenche todos os requisitos legais para a concessão dos benefícios requeridos, amparados nos artigos 42, 59 e 86, todos da Lei 8.213/91. Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Quanto à incapacidade, a análise do laudo médico elaborado em data de 10/03/2025, por perito judicial, concluiu que não existe incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, estando a parte apta ao exercício de atividade laborativa (fls. 69). Ainda, de se ressaltar a alegação de ausência de prova acerca de existência efetiva de acidente de trabalho ou de doença ocupacional com sequela física e nexo etiológico inexistente, que não foi refutada por qualquer outra prova dos autos. Aliás, da análise dos fatos e fundamentos postos na petição inicial e ainda da observação das respostas constantes no laudo pericial, constata-se a desnecessidade e inutilidade da realização de outro trabalho pericial no local ou nova perícia médica na mesma ou em outra especialidade, tampouco protelação de resposta de novos quesitos. Destaca-se a ausência de alegação modificativa, de agravamento ou piora da situação médica da parte autora ou mesmo documento capaz de alterar o resultado da conclusão pericial ali apresentada. E, como a parte autora não preenche um dos requisitos legais para a concessão dos benefícios pleiteados, os quais deveriam estar presentes de forma concomitante, resta prejudicada a análise dos demais requisitos, determinando-se logicamente, desde logo, a improcedência do pedido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e extingo o processo com análise de mérito. Deixo de condenar a parte vencida nos ônus decorrentes da sucumbência, em face de ser beneficiária da Justiça Gratuita e do artigo 129, parágrafo único, da Lei de Benefícios c.c. a Súmula STJ 110. Sobre honorários periciais aplica-se o Tema STJ Repetitivo 1044. A despesa fica reconhecida como a cargo do Estado, contudo a pretensão será exercida em ação própria, assegurado o contraditório e a ampla defesa à Fazenda Estadual, a qual não fez parte desse processo. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas legais. P.R.I. - ADV: JULIANA PEREZ COUTINHO (OAB 487308/SP)

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Luiz Sabulo Nakamura x Elevadores Otis Ltda

ID: 280512435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1038726-07.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ SABULO NAKAMURA

Polo Passivo:

ELEVADORES OTIS LTDA

Intimação

Advogados:

ROSEMARY DE OLIVEIRA BEZERRA

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RICARDO LEAL DE MORAES

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ADV: Rosemary de Oliveira Bezerra (OAB 306959/SP), Ricardo Leal de Moraes (OAB 56486/RS) Processo 1038726-07.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Luiz Sabulo Nakamura - Exectdo… ADV: Rosemary de Oliveira Bezerra (OAB 306959/SP), Ricardo Leal de Moraes (OAB 56486/RS) Processo 1038726-07.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Luiz Sabulo Nakamura - Exectdo: Elevadores Otis Ltda - Ciência à parte exequente sobre a seguinte certidão para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias: Certifico e dou fé que ao consultar o Portal de Custas, verifiquei que o MLe expedido nos valores de R$ 17.950,20 e R$ 18.578,81 (ato ordinatório fls. 77) foi cancelado pelo Banco do Brasil em 12/05/2025 e ainda que os referidos valores retornaram à conta judicial, conforme extratos de fls. 92/94. Ocorre que o Banco do Brasil não nos informou sobre o ocorrido e constatamos este fato somente nesta data, em vista de contato telefônico com o(a) advogado(a), o(a) qual informou que até a presente data não havia recebido os valores. Certifico também que já foi expedido anteriormente MLe na modalidade Pix para a parte exequente (ato ordinatório fls. 43 e comprovante de pagamento fls. 45), e aparentemente este mandado foi devidamente pago, pois não houve o retorno do valor à conta judicial, e este MLe consta com a situação "pago". Assim, para expedição de novo mandado de levantamento eletrônico dos valores de R$ 17.950,20 e R$ 18.578,81 (r. Decisão fls. 67), e diante do problema acima narrado, fica intimada a parte EXEQUENTE para juntar, no prazo de 05 (cinco) dias, NOVO Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico preenchido corretamente de acordo com as orientações do COMUNICADO CG n.º 12/2024, disponibilizado no DJE de 16 de janeiro de 2024, devendo indicar os dados bancários para transferência dos valores diretamente em conta: nome e CPF/CNPJ do titular da conta; banco; código do banco; agência; número da conta; e tipo da conta (corrente ou poupança). Em sendo de conta poupança no Banco do Brasil, deverá ser indicada a variação (51-poupança ouro; 52-poupança salário; 96-poupança poupex; 97-poupança poupex salário; ou 61-banco postal), observando que, não sendo possível a liquidação do MLe por incorreção dos dados, será descontada a tarifa bancária correspondente (TED). Faculta-se à parte credora discriminar sua cota parte e aquela correspondente aos honorários sucumbenciais, ressaltando-se que deve ser preenchido um formulário para cada cota, observando-se que a soma das cotas deverá corresponder ao saldo de capital depositado. Faculta-se também, no momento do peticionamento eletrônico, a classificação do formulário como peça sigilosa, tendo em vista a existência de dados bancários. Em se tratando de pedido de levantamento em nome de sociedade de advogados, o advogado constituído deverá apresentar o Contrato Social ou, se MEI, a ficha cadastral da JUCESP. No caso de levantamento na pessoa do síndico, deverá ser apresentada a Ata de Assembleia vigente que o elegeu como representante do condomínio. A parte assistida pela Defensoria Pública Estadual ou sem advogado constituído poderá, alternativamente, comparecer na UPJ - Unidade de Processamento Judicial para preenchimento do formulário ou declaração de não possuir conta bancária. O referido formulário está disponível no sítio eletrônico www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Caso a opção do beneficiário seja o levantamento em moeda corrente no estabelecimento bancário, no valor de até R$ 5.000,00, a validade será de 120 dias após a assinatura do magistrado, depois do que será considerado vencido.

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Antonio Luciano Da Silva e outros x Aparecida Divina Da Silva

ID: 278490411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001090-07.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUCIANO DA SILVA LAZARO LUCIANO DA SILVA MARIA DO CARMO DA SILVA MARIA DO ROSáRIO SILVA SANTOS

Polo Passivo:

APARECIDA DIVINA DA SILVA

Intimação

Advogados:

THAIS RODRIGUEZ PENA MOREIRA

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LETÍCIA PEREIRA DE ANDRADE

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ADV: Letícia Pereira de Andrade (OAB 178794/SP), Thais Rodriguez Pena Moreira (OAB 323426/SP) Processo 1001090-07.2024.8.26.0577 - Interdição/Curatela - Reqte: Maria do Rosário Silva Santos, Antonio … ADV: Letícia Pereira de Andrade (OAB 178794/SP), Thais Rodriguez Pena Moreira (OAB 323426/SP) Processo 1001090-07.2024.8.26.0577 - Interdição/Curatela - Reqte: Maria do Rosário Silva Santos, Antonio Luciano da Silva, Maria do Carmo da Silva, Lazaro Luciano da Silva - Reqda: Aparecida Divina da Silva - Vistos. MARIA DO ROSÁRIO SILVA SANTOS, ANTONIO LUCIANO DA SILVA, MARIA DO CARMO DA SILVA e LAZARO LUCIANO DA SILVA requereram a curatela de APARECIDA DIVINA DA SILVA, irmã dos autores, devidamente qualificada nestes autos, alegando que a Curatelanda é portadora de lesão cerebral de etiologia desconhecida com perda cognitiva e surtos de esquizofrenia (CID F70/F20), que a incapacita, de maneira total e definitiva, para a prática dos atos da vida civil. A petição inicial veio instruída com documentos (fls. 09/31), havendo emenda à fls. 36/38. Colheu-se informações técnicas. A Curadora Especial, chamada a compor a lide em defesa da Curatelanda, impugnou os fatos narrados na inicial de forma genérica e requereu a improcedência da Ação (fls. 81/82). O Ilustre Representante do Ministério Público opinou pela procedência do pedido (fls. 117/119). Decido. O laudo pericial de páginas 100/109 atesta que a Curatelanda, Aparecida Divina da Silva, é portadora de Retardo Mental, codificado pela CID 10-F70/79, concluindo-se que: ''A pericianda apresenta comprometimento do raciocínio lógico, não conseguindo exprimir desejos ou necessidade, o que a impossibilita de gerir as diretrizes de vida. Possui discernimento reduzido, o que gera incapacidade para a plena distinção do lícito e do ilícito e o prejuízo crítico de determinadas situações, propicia condição de ser manipulada para decidir em seu desfavor e assim favorecer pessoas de má fé, sobretudo no campo patrimonial ou negocial de finanças, contratos, venda ou hipoteca de bens, entre outras. Não pode manipular pequenas quantias no dia a dia, cujo valor depende da renda familiar. Há restrição total para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser Demandado.'' Ante o exposto, DECRETO a curatela da Requerida APARECIDA DIVINA DA SILVA, declarando-a relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e nomeio-lhe Curadora Definitiva MARIA DO ROSÁRIO SILVA SANTOS. Não poderá a Curatelada emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado ou praticar qualquer negócio jurídico sem curador. Considerando que não há bens móveis ou imóveis a serem administrados e tão somente benefício previdenciário de pequeno monte percebido pela Curatelanda, fica a Curadora dispensada da apresentação de contas, de acordo com o artigo 84, parágrafo 4º da Lei 13.146/15. Em obediência ao disposto no artigo 755 do Código de Processo Civil e no artigo 9º III do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se no Órgão Oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Após o trânsito em julgado da presente sentença, expeça-se o competente termo de curatela definitiva, bem como o mandado de registro. Comunique-se esta sentença ao SCPC (scpc@boavistaservicos.com.br), conforme formulário do Anexo V do Provimento CG Nº 43/2012. Havendo provisão do Convênio DPE/OAB, expeça-se a certidão de honorários, conforme a atuação do advogado, independente de requerimento. Não há custas e despesas processuais por se tratar de Justiça Gratuita. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo, com as comunicações e anotações de praxe.

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