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Processo nº 0016960-91.2024.8.26.0001

ID: 328757869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016960-91.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 0016960-91.2024.8.26.0001 (processo principal 1014587-70.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1) Fls. 51: por ora, defiro a indispo…

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Aline Milena Jordão De Souza e outros x Lina Interiores Móveis Ltda

ID: 300415672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008570-98.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALINE MILENA JORDãO DE SOUZA PEDRO HENRIQUE MORALES DE SOUZA

Polo Passivo:

LINA INTERIORES MóVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

VINICIUS CABOATAN DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL SZPERMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008570-98.2025.8.26.0001 (processo principal 1009931-70.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Pedro Henrique Morales de Souza - - Aline Milena Jordão… Processo 0008570-98.2025.8.26.0001 (processo principal 1009931-70.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Pedro Henrique Morales de Souza - - Aline Milena Jordão de Souza - Lina Interiores Móveis Ltda - Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 330, III, e 485, I e VI, ambos do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Decorrido o prazo para recurso, arquivem-se os autos, anotando-se sua extinção. SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: VINICIUS CABOATAN DOS SANTOS (OAB 457561/SP), VINICIUS CABOATAN DOS SANTOS (OAB 457561/SP), DANIEL SZPERMAN (OAB 221600/SP)

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Processo nº 1018273-70.2024.8.26.0001

ID: 290738396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1018273-70.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

J. H. C. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA CRISTINA SCHNEIDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHAEL DELLA TORRE NETO

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Processo 1018273-70.2024.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.H.C.O. - Isto posto, JULGO PROCEDENTE, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para condenar o requerido Manoe…

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Processo nº 1018273-70.2024.8.26.0001

ID: 290738655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1018273-70.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

J. H. C. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA CRISTINA SCHNEIDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHAEL DELLA TORRE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018273-70.2024.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.H.C.O. - Isto posto, JULGO PROCEDENTE, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para condenar o requerido Manoe…

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Processo nº 4002356-23.2025.8.26.0001

ID: 312284096

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional I - Santana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002356-23.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO MASSAO MORITA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS FERNANDO VANSAN GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA MARIA DOS SANTOS CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002356-23.2025.8.26.0001/SP AUTOR : MARCELO MASSAO MORITA ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO VANSAN GONÇALVES (OAB SP348982) ADVOGADO(A) : LUANA MARIA DOS SANTOS …

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Robson Cassius Pinto x Creditas Sociedade De Credito Direto S.A

ID: 319778303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022250-70.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON CASSIUS PINTO

Polo Passivo:

CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022250-70.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Robson Cassius Pinto - Creditas Sociedade de Credito Direto S.a - Vistos. 1) Para prosseguimento em cumpriment…

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André Do Nascimento Macedo x Claro S/A

ID: 291382534

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027003-70.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé DO NASCIMENTO MACEDO

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027003-70.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027003-70.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: André do Nascimento Macedo (Justiça Gratuita) - Apelado: Claro S/A - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO NÃO PROVIDO. V.U.* - *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. DEMANDANTE QUE ALEGA PREJUÍZO POR COBRANÇA INDEVIDA DA PRESTADORA DO SERVIÇO DE TELEFONIA, EM RAZÃO DA INCLUSÃO DE SEU NOME NA PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS "SERASA LIMPA NOME", POR DÍVIDA ATRELADA À CONTRATAÇÃO QUE ALEGA DESCONHECER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR, QUE INSISTE NO ACOLHIMENTO DO PEDIDO INICIAL. EXAME: SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DA LINHA TELEFÔNICA NÃO COMPROVADA PELO AUTOR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA CONSTANTE DOS AUTOS QUE REVELA COM SEGURANÇA O DÉBITO PELO SERVIÇO DISPONIBILIZADO NO PERÍODO. INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO NEGATIVO QUE CONFIGUROU MERO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO POR PARTE DA OPERADORA RÉ. VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO PATRONO DA RÉ QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA DOZE POR CENTO (12%) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, “EX VI” DO ARTIGO 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, D

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André Do Nascimento Macedo x Claro S/A

ID: 291415554

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027003-70.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé DO NASCIMENTO MACEDO

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027003-70.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027003-70.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: André do Nascimento Macedo (Justiça Gratuita) - Apelado: Claro S/A - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO NÃO PROVIDO. V.U.* - *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. DEMANDANTE QUE ALEGA PREJUÍZO POR COBRANÇA INDEVIDA DA PRESTADORA DO SERVIÇO DE TELEFONIA, EM RAZÃO DA INCLUSÃO DE SEU NOME NA PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS "SERASA LIMPA NOME", POR DÍVIDA ATRELADA À CONTRATAÇÃO QUE ALEGA DESCONHECER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR, QUE INSISTE NO ACOLHIMENTO DO PEDIDO INICIAL. EXAME: SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DA LINHA TELEFÔNICA NÃO COMPROVADA PELO AUTOR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA CONSTANTE DOS AUTOS QUE REVELA COM SEGURANÇA O DÉBITO PELO SERVIÇO DISPONIBILIZADO NO PERÍODO. INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO NEGATIVO QUE CONFIGUROU MERO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO POR PARTE DA OPERADORA RÉ. VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO PATRONO DA RÉ QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA DOZE POR CENTO (12%) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, “EX VI” DO ARTIGO 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 5º andar

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Processo nº 1508414-70.2024.8.26.0001

ID: 278214273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1508414-70.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. A.

Intimação

Advogados:

JAYME DA CONCEICAO TEIXEIRA

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ADV: Jayme da Conceicao Teixeira (OAB 90818/SP) Processo 1508414-70.2024.8.26.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Averiguado: A. A. - 1) Defiro a inclusão da vítim… ADV: Jayme da Conceicao Teixeira (OAB 90818/SP) Processo 1508414-70.2024.8.26.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Averiguado: A. A. - 1) Defiro a inclusão da vítima no Programa Guardiã Maria da Penha. Oficie-se à Guarda Civil Metropolitana, expedindo-se o necessário. 2) Partes devidamente intimadas. Considerando que as medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006 possuem natureza jurídica autônoma, conforme dispõe o art. 19 , § 5o. do referido diploma legal, não se condicionando à existência ou à tramitação de inquérito policial, mostra-se desnecessário aguardar a remessa de eventual inquérito instaurado para apuração dos fatos aqui tratados. Dessa forma, determino a remessa dos autos à fila de cautelares em vigor. Decorrido o prazo de 01 (um) ano sem manifestação das partes, intime-se a vítima para que informe se persiste a necessidade da manutenção das medidas protetiva. Consigne-se no mandado que o(a) Sr.(a) Oficial deverá indagar a vítima se persiste a necessidade da medida protetiva, certificando. A vitima deverá ser orientada que caso ela tenha se manifestado que não há mais interesse, a medida protetiva será revogada e o processo arquivado, não havendo necessidade de seu comparecimento em Juízo. Caso ela manifeste interesse na manutenção, deverá se manifestar por meio da Defensoria Pública ou Advogado (a) constituído (a). Anote-se que a defensoria atende vítimas de violência doméstica, mediante prévio agendamento por meio do site www.defensoria.sp.def.br - iniciar uma conversa com DEFI - assistente virtual de atendimento (das 8h às 18h, em dias úteis) OU por meio do número gratuito 0800 773 4340, disponível das 7h às 19h, em dias úteis. Caso a vítima esteja sendo assistida por advogado (a) constituído (a) ou pela Defensoria Pública, deverá este(a) se manifestar acerca da necessidade da manutenção da medida protetiva, dispensando a intimação pessoal da vítima. Prazo para manifestação: 60 dias. Advirta-se a vítima, que no silêncio, a medida protetiva será revogada.

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Mlr Metalurgica Ltda x Smartech Comercial Ltda

ID: 279989779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032144-70.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MLR METALURGICA LTDA

Polo Passivo:

SMARTECH COMERCIAL LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO POUSADA TAHAN

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ANDRÉ MARRANO MARTIN SILVA

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ADV: Jose Roberto Pousada Tahan (OAB 101618/SP), André Marrano Martin Silva (OAB 522187/SP) Processo 1032144-70.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mlr Metalurgica Ltda - Reqdo: Smarte… ADV: Jose Roberto Pousada Tahan (OAB 101618/SP), André Marrano Martin Silva (OAB 522187/SP) Processo 1032144-70.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mlr Metalurgica Ltda - Reqdo: Smartech Comercial Ltda - Vistos. Antes do eventual saneamento ou prolação de sentença, diante do estímulo à adoção de métodos de solução consensual de conflitos previsto no artigo 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, e, tendo em vista a Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses implementada pelo Conselho Nacional de Justiça a partir da edição da Resolução nº 125/2010, manifestem-se as partes sobre seu eventual interesse na realização de sessão de pré-mediação ou de tentativa de conciliação no recém implementado CEJUSC Empresarial. A mediação tem funcionado nas Varas Empresariais como apoio à solução de conflitos pela designação de mediador cadastrado junto ao TJSP, de confiança do Juízo, submetendo-se as partes a ela por disposição de vontade para solução do litígio, não contando com a participação do magistrado, senão para homologação da transação ou mera assinatura da ata de transação infrutífera. O recém inaugurado CEJUSC Empresarial conta com o apoio dos conciliadores cadastrados perante o TJSP para, por ora, litígios societários exclusivamente. Assim, nos casos de litígios societários exclusivamente, as partes poderão optar entre a mediação ou o CEJUSC Empresarial; nos demais casos, somente a mediação funcionará. Ambos - mediadores e conciliadores - são remunerados diretamente pelas partes, os primeiros conforme acertado entre todos os participantes, os segundos por decisão do Juízo segundo tabela de referência. Tais formas de solução de conflitos em paralelo funcionarão como apoio à jurisdição e servirão para melhorar a taxa de congestionamento nas Varas Empresariais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder o peticionamento por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a respectiva petição na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "61368 - indicação de provas", o que conferirá maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho dos autos digitais e, sobretudo,na apreciação da petição. Intimem-se.

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