Processo nº 1048501-77.2024.8.26.0114
ID: 276594454
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1048501-77.2024.8.26.0114
Data de Disponibilização:
22/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Marli Alves Miquelete (OAB 96398/SP) Processo 1048501-77.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcia de Souza Dantas Reis - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antec…
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