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Processo nº 1013292-69.2025.4.01.3500

ID: 298185249

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013292-69.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALCIMAR DOMINGOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HELBER SOARES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1013292-69.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALCIMAR DOMINGOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1013292-69.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALCIMAR DOMINGOS DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TIPO A SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário de incapacidade, a partir da DER (27/03/2023). Desnecessária a realização de nova perícia ou mesmo a complementação da perícia realizada. Verifica-se que a quesitação respondida é suficiente ao deslinde da controvérsia. Em consonância com a Súmula 81 da TNU (alterada em 09/12/2020): A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. Contudo, por referir-se o pleito à concessão de benefício previdenciário sujeito a prestações sucessivas, submete-se ao prazo prescricional, que somente deve atingir os valores referentes ao período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. Nos termos da Lei 8.213/1991, a aposentadoria por invalidez é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurada, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O auxílio-doença, por sua vez, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurada, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos. Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado. Inicialmente, vale destacar os principais entendimentos fixados pelo STJ e TNU em temas e teses firmadas em apreciação de PUIL, acerca dos benefícios previdenciários por incapacidade: TEMA 349/TNU: " O recolhimento de contribuição previdenciária em valor inferior ao mínimo mensal da categoria, à míngua de previsão legal, não impede o reconhecimento da qualidade de segurado obrigatório, inclusive após o advento da EC 103/2019, que acrescentou o § 14 ao art. 195 da CF/88." (PEDILEF 504017-94.2022.4.05.8400/RN, Rel. JUIZ FEDERAL NEIAN MILHOMEM CRUZ, julgado em 16/10/2024) Tese: "O período de percepção de benefício previdenciário, concedido por força de tutela provisória, pode ser utilizado para efeitos de manutenção da qualidade de segurado." (PUIL 0501357-96.2018.4.05.8100/CE, Rel. JUÍZA FEDERAL TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, julgado em 06/11/2019) TEMA 255/TNU: "O pagamento de mais de 120 contribuições mensais, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, garante o direito à prorrogação do período de graça, previsto no parágrafo 1º, do art. 15 da Lei 8.213/91, mesmo nas filiações posteriores àquela na qual a exigência foi preenchida, independentemente do número de vezes em que foi exercido." (PEDILEF 0509717-14.2018.4.05.8102/CE, Rel. p/ Acórdão JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA, julgado em 16/10/2020) Tese: "Não é possível somar contribuições de períodos separados por perda da qualidade de segurado, para superar as 120 exigidas pelo §1º do art. 15 da Lei 8.213/91." (PUIL 0002594-12.2017.4.03.6324/SP, Rel. JUÍZA FEDERAL PAULA EMÍLIA MOURA ARAGÃO DE SOUSA BRASIL, julgado em 16/08/2023) TEMA 245/TNU: "A invalidação do ato de concessão de benefício previdenciário não impede a aplicação do art. 15, I da Lei 8.213/91 ao segurado de boa-fé." (PEDILEF 0008405-41.2016.4.01.3802/MG, Rel. p/ Acórdão JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA, julgado em 25/06/2020) Tese: "A análise da qualidade de segurado deve ser realizada no momento da data do início da incapacidade laborativa (DII), e não na data de entrada do requerimento administrativo (DER), oportunidade em que também serão examinadas eventuais causas de prorrogação do período de graça previstas no art. 15 da Lei de Benefícios." (PUIL 0500005-96.2015.4.05.8201/PB, Rel. JUÍZA FEDERAL POLYANA FALCÃO BRITO, julgado em 26/08/2021) Tese: "No Regime Geral de Previdência Social, o período de graça protrai-se até a data de vencimento da contribuição – na condição de contribuinte individual – concernente ao mês seguinte ao fim dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91. Significa dizer que a manutenção da qualidade de segurado se estenderá, via de regra, até o dia 15 do segundo mês posterior ao término dos aludidos prazos." (PUIL 0162102-48.2017.4.02.5151/RJ, Rel. JUIZ FEDERAL NEIAN MILHOMEM CRUZ, julgado em 16/08/2023) SÚMULA 75 DA TNU: "A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)." (DOU 13/06/2013) Tese: "A ausência de anotação laboral na CTPS, o CNIS ou a exibição do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, ou outro documento apenas com a mesma informação, não são suficientes, por si sós, para comprovar a situação de desemprego involuntário, devendo haver dilação probatória, por provas documentais e/ou testemunhais, para comprovar tal condição." (PUIL 0045087-39.2018.4.03.6301/SP, Rel. JUIZ FEDERAL DAVID WILSON DE ABREU PARDO, julgado em 22/10/2021) Tese: "A percepção de auxílio-acidente não configura a qualidade de segurado ou integra a carência para fins de outros benefícios previdenciários, sendo ilegal norma administrativa em sentido diverso." (PUIL 0503820-95.2020.4.05.8502/SE, Rel. JUIZ FEDERAL FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES, julgado em 23/06/2022) Tese: "É incabível a concessão de benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez quando a incapacidade (e não a doença) é preexistente ao ingresso ou reingresso no RGPS, em consonância com o disposto no art. 42, §2.º, e art. 59, § 1º, da Lei n.º 8.213/91." (PUIL 0000692-37.2016.4.03.6331/SP, Rel. JUÍZA FEDERAL SUSANA SBROGIO' GALIA, julgado em 17/03/2022) Tese: "Reafirmação da jurisprudência pacífica da TNU no tocante ao cômputo de benefício por incapacidade intercalado para fins de carência e tempo de contribuição, precipuamente, acerca da irrelevância: a) do número de contribuições vertidas e a forma de filiação em que efetuadas; b) do recolhimento ser posterior à perda da qualidade de segurado; ou c) de ser vertido durante recebimento de mensalidade de recuperação." (PUIL 0000110-53.2018.4.03.6303/SP, Rel. JUIZ FEDERAL NEIAN MILHOMEM CRUZ, julgado em 14/12/2023) Tese: "É possível a complementação, após o fato gerador do benefício por incapacidade, das contribuições recolhidas, a tempo e modo, pelo segurado facultativo de baixa renda do art. 21, §2º, II, 'b', da Lei 8.212/91, da alíquota de 5% para as de 11% ou 20%, no caso de não validação dos recolhimentos." (PUIL 0003946-11.2016.4.03.6301/SP, Rel. JUIZ FEDERAL FABIO DE SOUZA SILVA, julgado em 15/09/2022) TEMA 285/TNU: "A atualização/revalidação extemporânea das informações do CadÚnico, realizada antes da exclusão do cadastro na forma regulamentar, autoriza a validação retroativa das contribuições pela alíquota de 5%, desde que comprovados os requisitos de enquadramento como segurado facultativo, na forma do art. 21, §2º, II, alínea b', da Lei 8.212/91." (PEDILEF 5018761-55.2018.4.04.7100/RS, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL IVANIR CÉSAR IRENO JÚNIOR, julgado em 12/11/2021) TEMA 181/TNU: "A prévia inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico é requisito essencial para validação das contribuições previdenciárias vertidas na alíquota de 5% (art. 21, § 2º, inciso II, alínea "b" e § 4º, da Lei 8.212/1991 - redação dada pela Lei n. 12.470/2011), e os efeitos dessa inscrição não alcançam as contribuições feitas anteriormente." (PEDILEF 0000513-43.2014.4.02.5154/RJ, Rel. JUIZ FEDERAL SÉRGIO DE ABREU BRITO, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, julgado em 21/11/2018) TEMA 176/TNU: "Constatado que a incapacidade do(a) segurado(a) do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) ocorreu ao tempo da vigência das Medidas Provisórias 739/2016 e 767/2017, aplicam-se as novas regras de carência nela previstas." (PEDILEF 5001792-09.2017.4.04.7129/RS, Rel. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, julgado em 17/08/2018) Tese: "1. O rol de doenças do artigo 151, da Lei 8213/91 é meramente exemplificativo, conforme decidido no Tema 220 do Representativo de Controvérsias desta turma nacional; 2 - O AVC que cause paralisia irreversível e incapacitante dispensa a carência, nos termos do artigo 151, da Lei 8213/91." (PUIL 0033626-77.2016.4.01.3300/BA, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 27/05/2021) SÚMULA 72 DA TNU: "É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou." Tese: "Para fins de isenção de carência, prevista no art. art. 26, inciso II, c/c art. 151, ambos da Lei nº 8.213/91, há necessidade de que a parte esteja filiada ao Regime Geral de Previdência quando do início da doença. Tratando-se de doença preexistente ao ingresso ou reingresso ao regime previdenciário, não há óbice à concessão do benefício por incapacidade desde que decorrente de agravamento e tenha sido cumprida a carência." (PUIL 1002583-94.2020.4.01.3808/MG, Rel. JUIZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, julgado em 6/11/2024) Tese: "Ainda que o segurado esteja apto para trabalhar em ocupações por ele já executadas anteriormente, a incapacidade laborativa há que ser apurada em razão da sua última ocupação, sendo esta considerada o seu labor habitual." (PUIL 0003617-25.2018.4.03.6302/SP, Rel. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA, julgado em 23/06/2022) Tese: "As atividades desempenhadas pelo (a) empregado (a) doméstico (a) e pelo (a) segurado (a) no trabalho doméstico no âmbito de sua residência (do lar) se equivalem para fim de análise da incapacidade para a atividade habitual." (PUIL 5000464-36.2022.4.03.6308/SP, Rel. JUIZ FEDERAL GIOVANI BIGOLIN, julgado em 16/10/2024) Tese: "A data de início do benefício de incapacidade deve coincidir com aquela em foi realizada a perícia judicial se não houver elementos probatórios que permitam identificar fundamentadamente o início da incapacidade em data anterior." (PUIL 0500615-79.2015.4.05.8002/AL, Rel. JUÍZA FEDERAL CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE, julgado em 22/3/2018) Tese: "A decisão administrativa sobre a elegibilidade para a reconversão laboral ("reabilitação profissional" - sic) deve partir da premissa estabelecida, anteriormente, no título judicial transitado em julgado, quanto à existência da incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual, objeto de análise naquele feito." (PUIL 5002616-27.2019.4.04.7216/SC, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 26/8/2021) Tese: "O benefício por incapacidade não deve ser pago no período de recusa do segurado em participar do processo de reabilitação profissional, que é uma medida compulsória, na forma dos art. 62 e 101 da Lei 8.213/1991. Se o segurado manifestar interesse na reabilitação, desde que ainda presente a incapacidade e a qualidade de segurado, o benefício por incapacidade será reativado, com efeitos para o futuro, sem gerar crédito desde a suspensão." (PUIL 0508210-72.2019.4.05.8202/PB, Rel. JUÍZA FEDERAL LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES, julgado em 07/04/2022) Tese: "Nos benefícios por incapacidade, a Data do Início do Benefício – DIB é fixada na Data do Início da Incapacidade – DII quando esta ocorrer depois da citação e antes da realização da perícia médica judicial." (PUIL 0503279-98.2020.4.05.8102/CE, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 26/8/2021) Tese: "Quando a data de início da incapacidade se der em momento anterior ao requerimento administrativo, pouco importando o tempo decorrido entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da ação, o termo inicial do benefício por incapacidade será a data de entrada do dito requerimento." (PUIL 0019546-85.2019.4.01.3500/GO, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 26/8/2021) Tese: "Se a data do início da incapacidade for posterior à DER/DCB e anterior ao ajuizamento da demanda, a DIB do benefício deve ser fixada na data da citação." (PUIL 0508603-71.2017.4.05.8200/PB, Rel. JUÍZA FEDERAL POLYANA FALCAO BRITO, julgado em 27/05/2021) TEMA 246/TNU: "I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II - quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação." (PEDILEF 0500881-37.2018.4.05.8204/PB, Rel. JUIZ FEDERAL BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA, julgado em 20/11/2020) Tese: "Nos termos do art. 47 da Lei 8.213/91, a cessação da aposentadoria por invalidez ocorrerá, na forma dos seus incisos I e II, e respectivas alíneas, se verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, de modo que: 1- Não cessará o benefício de aposentadoria por invalidez quando o laudo pericial constatar a persistência de incapacidade laboral, ainda que temporária, à época da realização da avaliação médica perante a administração; 2- Comprovando a perícia médica judicial incapacidade laboral posterior à data da perícia realizada no âmbito administrativo, poderá ser concedido, na via judicial, benefício por incapacidade laboral diverso daquele cessado pela administração, em razão da fungibilidade existente entre os benefícios previdenciários por incapacidade laboral." (PUIL 0007927-74.2018.4.03.6302/SP, Rel. JUÍZA FEDERAL SUSANA SBROGIO GALIA, julgado em 18/08/2022) TEMA 275/TNU: “O termo inicial do adicional de 25% do art. 45 da Lei 8.213/91, concedido judicialmente, deve ser: I. a data de início da aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), independentemente de requerimento específico, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; II. a data do primeiro exame médico de revisão da aposentadoria por invalidez no âmbito administrativo, na forma do art. 101 da Lei 8.213/91, independentemente de requerimento específico, no qual o INSS tenha negado ou deixado de reconhecer o direito ao adicional, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; III. a data do requerimento administrativo específico do adicional, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; IV. a data da citação, na ausência de qualquer dos termos iniciais anteriores, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; V. a data da realização da perícia judicial, se não houver elementos probatórios que permitam identificar fundamentadamente a data de início da necessidade da assistência permanente de outra pessoa em momento anterior.” (PEDILEF 5002674-54.2019.4.04.7208/SC, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 21/06/2021) TEMA 195/TNU: "No cálculo das parcelas atrasadas do benefício concedido judicialmente, devem ser compensados todos os valores recebidos em período concomitante em razão de benefício inacumulável, sendo que a compensação deve se dar pelo total dos valores recebidos, não se podendo gerar saldo negativo para o segurado." O laudo médico pericial, firmado por médico especialista em oftalmologia, informa que a parte autora é portadora de visão monocular ambliopia refracional, mas não se encontra incapacitada para a atividade habitual. Vejamos: É consabido que o laudo pericial não vincula o juiz, que poderá formar o seu convencimento com base em outros elementos de prova contidos nos autos (art. 479 do Código de Processo Civil). Na situação sob análise, não obstante as ponderações feitas em sede de impugnação à perícia, considero que não há elementos aptos a alterar a moldura assentada pelo médico perito, uma vez que este analisou todos os exames e relatórios médicos juntados, bem como realizou exame físico satisfatório para a elucidação do diagnóstico. Vale acrescentar que a existência da patologia constatada pelo perito não conduz necessariamente à conclusão pela incapacidade laboral, tendo em vista que essa conclusão é extraída da análise conjunta da história clínica, exame físico/psíquico e documentos médicos. Ausente a inaptidão para o trabalho, desnecessária a averiguação da condição de segurado(a), uma vez que os requisitos devem se fazer presentes concomitantemente. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, declarando extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno a parte autora nas despesas de honorários periciais, cuja cobrança fica suspensa na forma do §3º do art. 98 do CPC, em razão da gratuidade da justiça, que ora se defere em razão da presumida condição de pobreza ante a declaração apresentada (art. 99, §3º do CPC). Sem custas e tampouco honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. Goiânia, data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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Processo nº 1019015-69.2025.4.01.3500

ID: 332890397

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019015-69.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

UEBER FRANCISCO DOS REIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS MAURICIO NASCIMENTO DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1019015-69.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: UEBER FRANCISCO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1019015-69.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: UEBER FRANCISCO DOS REIS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TIPO A SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário de incapacidade, a partir da DER (14/08/2024). Desnecessária a realização de nova perícia ou mesmo a complementação da perícia realizada. Verifica-se que a quesitação respondida é suficiente ao deslinde da controvérsia. Em consonância com a Súmula 81 da TNU (alterada em 09/12/2020): A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. Contudo, por referir-se o pleito à concessão de benefício previdenciário sujeito a prestações sucessivas, submete-se ao prazo prescricional, que somente deve atingir os valores referentes ao período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. Nos termos da Lei 8.213/1991, a aposentadoria por invalidez é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurada, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O auxílio-doença, por sua vez, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurada, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos. Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado. Inicialmente, vale destacar os principais entendimentos fixados pelo STJ e TNU em temas e teses firmadas em apreciação de PUIL, acerca dos benefícios previdenciários por incapacidade: TEMA 349/TNU: " O recolhimento de contribuição previdenciária em valor inferior ao mínimo mensal da categoria, à míngua de previsão legal, não impede o reconhecimento da qualidade de segurado obrigatório, inclusive após o advento da EC 103/2019, que acrescentou o § 14 ao art. 195 da CF/88." (PEDILEF 504017-94.2022.4.05.8400/RN, Rel. JUIZ FEDERAL NEIAN MILHOMEM CRUZ, julgado em 16/10/2024) Tese: "O período de percepção de benefício previdenciário, concedido por força de tutela provisória, pode ser utilizado para efeitos de manutenção da qualidade de segurado." (PUIL 0501357-96.2018.4.05.8100/CE, Rel. JUÍZA FEDERAL TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, julgado em 06/11/2019) TEMA 255/TNU: "O pagamento de mais de 120 contribuições mensais, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, garante o direito à prorrogação do período de graça, previsto no parágrafo 1º, do art. 15 da Lei 8.213/91, mesmo nas filiações posteriores àquela na qual a exigência foi preenchida, independentemente do número de vezes em que foi exercido." (PEDILEF 0509717-14.2018.4.05.8102/CE, Rel. p/ Acórdão JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA, julgado em 16/10/2020) Tese: "Não é possível somar contribuições de períodos separados por perda da qualidade de segurado, para superar as 120 exigidas pelo §1º do art. 15 da Lei 8.213/91." (PUIL 0002594-12.2017.4.03.6324/SP, Rel. JUÍZA FEDERAL PAULA EMÍLIA MOURA ARAGÃO DE SOUSA BRASIL, julgado em 16/08/2023) TEMA 245/TNU: "A invalidação do ato de concessão de benefício previdenciário não impede a aplicação do art. 15, I da Lei 8.213/91 ao segurado de boa-fé." (PEDILEF 0008405-41.2016.4.01.3802/MG, Rel. p/ Acórdão JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA, julgado em 25/06/2020) Tese: "A análise da qualidade de segurado deve ser realizada no momento da data do início da incapacidade laborativa (DII), e não na data de entrada do requerimento administrativo (DER), oportunidade em que também serão examinadas eventuais causas de prorrogação do período de graça previstas no art. 15 da Lei de Benefícios." (PUIL 0500005-96.2015.4.05.8201/PB, Rel. JUÍZA FEDERAL POLYANA FALCÃO BRITO, julgado em 26/08/2021) Tese: "No Regime Geral de Previdência Social, o período de graça protrai-se até a data de vencimento da contribuição – na condição de contribuinte individual – concernente ao mês seguinte ao fim dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91. Significa dizer que a manutenção da qualidade de segurado se estenderá, via de regra, até o dia 15 do segundo mês posterior ao término dos aludidos prazos." (PUIL 0162102-48.2017.4.02.5151/RJ, Rel. JUIZ FEDERAL NEIAN MILHOMEM CRUZ, julgado em 16/08/2023) SÚMULA 75 DA TNU: "A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)." (DOU 13/06/2013) Tese: "A ausência de anotação laboral na CTPS, o CNIS ou a exibição do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, ou outro documento apenas com a mesma informação, não são suficientes, por si sós, para comprovar a situação de desemprego involuntário, devendo haver dilação probatória, por provas documentais e/ou testemunhais, para comprovar tal condição." (PUIL 0045087-39.2018.4.03.6301/SP, Rel. JUIZ FEDERAL DAVID WILSON DE ABREU PARDO, julgado em 22/10/2021) Tese: "A percepção de auxílio-acidente não configura a qualidade de segurado ou integra a carência para fins de outros benefícios previdenciários, sendo ilegal norma administrativa em sentido diverso." (PUIL 0503820-95.2020.4.05.8502/SE, Rel. JUIZ FEDERAL FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES, julgado em 23/06/2022) Tese: "É incabível a concessão de benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez quando a incapacidade (e não a doença) é preexistente ao ingresso ou reingresso no RGPS, em consonância com o disposto no art. 42, §2.º, e art. 59, § 1º, da Lei n.º 8.213/91." (PUIL 0000692-37.2016.4.03.6331/SP, Rel. JUÍZA FEDERAL SUSANA SBROGIO' GALIA, julgado em 17/03/2022) Tese: "Reafirmação da jurisprudência pacífica da TNU no tocante ao cômputo de benefício por incapacidade intercalado para fins de carência e tempo de contribuição, precipuamente, acerca da irrelevância: a) do número de contribuições vertidas e a forma de filiação em que efetuadas; b) do recolhimento ser posterior à perda da qualidade de segurado; ou c) de ser vertido durante recebimento de mensalidade de recuperação." (PUIL 0000110-53.2018.4.03.6303/SP, Rel. JUIZ FEDERAL NEIAN MILHOMEM CRUZ, julgado em 14/12/2023) Tese: "É possível a complementação, após o fato gerador do benefício por incapacidade, das contribuições recolhidas, a tempo e modo, pelo segurado facultativo de baixa renda do art. 21, §2º, II, 'b', da Lei 8.212/91, da alíquota de 5% para as de 11% ou 20%, no caso de não validação dos recolhimentos." (PUIL 0003946-11.2016.4.03.6301/SP, Rel. JUIZ FEDERAL FABIO DE SOUZA SILVA, julgado em 15/09/2022) TEMA 285/TNU: "A atualização/revalidação extemporânea das informações do CadÚnico, realizada antes da exclusão do cadastro na forma regulamentar, autoriza a validação retroativa das contribuições pela alíquota de 5%, desde que comprovados os requisitos de enquadramento como segurado facultativo, na forma do art. 21, §2º, II, alínea b', da Lei 8.212/91." (PEDILEF 5018761-55.2018.4.04.7100/RS, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL IVANIR CÉSAR IRENO JÚNIOR, julgado em 12/11/2021) TEMA 181/TNU: "A prévia inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico é requisito essencial para validação das contribuições previdenciárias vertidas na alíquota de 5% (art. 21, § 2º, inciso II, alínea "b" e § 4º, da Lei 8.212/1991 - redação dada pela Lei n. 12.470/2011), e os efeitos dessa inscrição não alcançam as contribuições feitas anteriormente." (PEDILEF 0000513-43.2014.4.02.5154/RJ, Rel. JUIZ FEDERAL SÉRGIO DE ABREU BRITO, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, julgado em 21/11/2018) TEMA 176/TNU: "Constatado que a incapacidade do(a) segurado(a) do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) ocorreu ao tempo da vigência das Medidas Provisórias 739/2016 e 767/2017, aplicam-se as novas regras de carência nela previstas." (PEDILEF 5001792-09.2017.4.04.7129/RS, Rel. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, julgado em 17/08/2018) Tese: "1. O rol de doenças do artigo 151, da Lei 8213/91 é meramente exemplificativo, conforme decidido no Tema 220 do Representativo de Controvérsias desta turma nacional; 2 - O AVC que cause paralisia irreversível e incapacitante dispensa a carência, nos termos do artigo 151, da Lei 8213/91." (PUIL 0033626-77.2016.4.01.3300/BA, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 27/05/2021) SÚMULA 72 DA TNU: "É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou." Tese: "Para fins de isenção de carência, prevista no art. art. 26, inciso II, c/c art. 151, ambos da Lei nº 8.213/91, há necessidade de que a parte esteja filiada ao Regime Geral de Previdência quando do início da doença. Tratando-se de doença preexistente ao ingresso ou reingresso ao regime previdenciário, não há óbice à concessão do benefício por incapacidade desde que decorrente de agravamento e tenha sido cumprida a carência." (PUIL 1002583-94.2020.4.01.3808/MG, Rel. JUIZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, julgado em 6/11/2024) Tese: "Ainda que o segurado esteja apto para trabalhar em ocupações por ele já executadas anteriormente, a incapacidade laborativa há que ser apurada em razão da sua última ocupação, sendo esta considerada o seu labor habitual." (PUIL 0003617-25.2018.4.03.6302/SP, Rel. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA, julgado em 23/06/2022) Tese: "As atividades desempenhadas pelo (a) empregado (a) doméstico (a) e pelo (a) segurado (a) no trabalho doméstico no âmbito de sua residência (do lar) se equivalem para fim de análise da incapacidade para a atividade habitual." (PUIL 5000464-36.2022.4.03.6308/SP, Rel. JUIZ FEDERAL GIOVANI BIGOLIN, julgado em 16/10/2024) Tese: "A data de início do benefício de incapacidade deve coincidir com aquela em foi realizada a perícia judicial se não houver elementos probatórios que permitam identificar fundamentadamente o início da incapacidade em data anterior." (PUIL 0500615-79.2015.4.05.8002/AL, Rel. JUÍZA FEDERAL CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE, julgado em 22/3/2018) Tese: "A decisão administrativa sobre a elegibilidade para a reconversão laboral ("reabilitação profissional" - sic) deve partir da premissa estabelecida, anteriormente, no título judicial transitado em julgado, quanto à existência da incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual, objeto de análise naquele feito." (PUIL 5002616-27.2019.4.04.7216/SC, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 26/8/2021) Tese: "O benefício por incapacidade não deve ser pago no período de recusa do segurado em participar do processo de reabilitação profissional, que é uma medida compulsória, na forma dos art. 62 e 101 da Lei 8.213/1991. Se o segurado manifestar interesse na reabilitação, desde que ainda presente a incapacidade e a qualidade de segurado, o benefício por incapacidade será reativado, com efeitos para o futuro, sem gerar crédito desde a suspensão." (PUIL 0508210-72.2019.4.05.8202/PB, Rel. JUÍZA FEDERAL LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES, julgado em 07/04/2022) Tese: "Nos benefícios por incapacidade, a Data do Início do Benefício – DIB é fixada na Data do Início da Incapacidade – DII quando esta ocorrer depois da citação e antes da realização da perícia médica judicial." (PUIL 0503279-98.2020.4.05.8102/CE, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 26/8/2021) Tese: "Quando a data de início da incapacidade se der em momento anterior ao requerimento administrativo, pouco importando o tempo decorrido entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da ação, o termo inicial do benefício por incapacidade será a data de entrada do dito requerimento." (PUIL 0019546-85.2019.4.01.3500/GO, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 26/8/2021) Tese: "Se a data do início da incapacidade for posterior à DER/DCB e anterior ao ajuizamento da demanda, a DIB do benefício deve ser fixada na data da citação." (PUIL 0508603-71.2017.4.05.8200/PB, Rel. JUÍZA FEDERAL POLYANA FALCAO BRITO, julgado em 27/05/2021) TEMA 246/TNU: "I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II - quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação." (PEDILEF 0500881-37.2018.4.05.8204/PB, Rel. JUIZ FEDERAL BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA, julgado em 20/11/2020) Tese: "Nos termos do art. 47 da Lei 8.213/91, a cessação da aposentadoria por invalidez ocorrerá, na forma dos seus incisos I e II, e respectivas alíneas, se verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, de modo que: 1- Não cessará o benefício de aposentadoria por invalidez quando o laudo pericial constatar a persistência de incapacidade laboral, ainda que temporária, à época da realização da avaliação médica perante a administração; 2- Comprovando a perícia médica judicial incapacidade laboral posterior à data da perícia realizada no âmbito administrativo, poderá ser concedido, na via judicial, benefício por incapacidade laboral diverso daquele cessado pela administração, em razão da fungibilidade existente entre os benefícios previdenciários por incapacidade laboral." (PUIL 0007927-74.2018.4.03.6302/SP, Rel. JUÍZA FEDERAL SUSANA SBROGIO GALIA, julgado em 18/08/2022) TEMA 275/TNU: “O termo inicial do adicional de 25% do art. 45 da Lei 8.213/91, concedido judicialmente, deve ser: I. a data de início da aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), independentemente de requerimento específico, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; II. a data do primeiro exame médico de revisão da aposentadoria por invalidez no âmbito administrativo, na forma do art. 101 da Lei 8.213/91, independentemente de requerimento específico, no qual o INSS tenha negado ou deixado de reconhecer o direito ao adicional, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; III. a data do requerimento administrativo específico do adicional, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; IV. a data da citação, na ausência de qualquer dos termos iniciais anteriores, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; V. a data da realização da perícia judicial, se não houver elementos probatórios que permitam identificar fundamentadamente a data de início da necessidade da assistência permanente de outra pessoa em momento anterior.” (PEDILEF 5002674-54.2019.4.04.7208/SC, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 21/06/2021) TEMA 195/TNU: "No cálculo das parcelas atrasadas do benefício concedido judicialmente, devem ser compensados todos os valores recebidos em período concomitante em razão de benefício inacumulável, sendo que a compensação deve se dar pelo total dos valores recebidos, não se podendo gerar saldo negativo para o segurado." O laudo médico pericial, firmado por médico perito judicial e infectologista, informa que a parte autora é portadora de hemorróidas, toxoplasmose ocular, dislipidemia, hipertensão arterial, diabetes mellitus tipo 2 e obesidade, mas não se encontra incapacitada para a atividade habitual. Vejamos: É consabido que o laudo pericial não vincula o juiz, que poderá formar o seu convencimento com base em outros elementos de prova contidos nos autos (art. 479 do Código de Processo Civil). Na situação sob análise, não obstante as ponderações feitas em sede de impugnação à perícia, considero que não há elementos aptos a alterar a moldura assentada pelo médico perito, uma vez que este analisou todos os exames e relatórios médicos juntados, bem como realizou exame físico satisfatório para a elucidação do diagnóstico. Vale acrescentar que a existência da patologia constatada pelo perito não conduz necessariamente à conclusão pela incapacidade laboral, tendo em vista que essa conclusão é extraída da análise conjunta da história clínica, exame físico/psíquico e documentos médicos. Ausente a inaptidão para o trabalho, desnecessária a averiguação da condição de segurado(a), uma vez que os requisitos devem se fazer presentes concomitantemente. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, declarando extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno a parte autora nas despesas de honorários periciais, cuja cobrança fica suspensa na forma do §3º do art. 98 do CPC, em razão da gratuidade da justiça, que ora se defere em razão da presumida condição de pobreza ante a declaração apresentada (art. 99, §3º do CPC). Sem custas e tampouco honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. Goiânia, data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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Processo nº 1011546-69.2025.4.01.3500

ID: 311805645

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011546-69.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CICERO ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LORENA RAMOS TELES VICENTE

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GUSTAVO RESENDE DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1011546-69.20… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1011546-69.2025.4.01.3500 AUTOR: CICERO ALVES DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO RESENDE DE BRITO - GO55429, LORENA RAMOS TELES VICENTE - GO58620 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário de incapacidade. Em consonância com a Súmula 81 da TNU (alterada em 09/12/2020): A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. Contudo, por referir-se o pleito à concessão de benefício previdenciário sujeito a prestações sucessivas, submete-se ao prazo prescricional, que somente deve atingir os valores referentes ao período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. Nos termos da Lei 8.213/1991, a aposentadoria por invalidez é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurada, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O auxílio-doença, por sua vez, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurada, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos. Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado. Inicialmente, vale destacar os principais entendimentos fixados pelo STJ e TNU em temas e teses firmadas em apreciação de PUIL, acerca dos benefícios previdenciários por incapacidade: TEMA 349/TNU: " O recolhimento de contribuição previdenciária em valor inferior ao mínimo mensal da categoria, à míngua de previsão legal, não impede o reconhecimento da qualidade de segurado obrigatório, inclusive após o advento da EC 103/2019, que acrescentou o § 14 ao art. 195 da CF/88." (PEDILEF 504017-94.2022.4.05.8400/RN, Rel. JUIZ FEDERAL NEIAN MILHOMEM CRUZ, julgado em 16/10/2024) Tese: "O período de percepção de benefício previdenciário, concedido por força de tutela provisória, pode ser utilizado para efeitos de manutenção da qualidade de segurado." (PUIL 0501357-96.2018.4.05.8100/CE, Rel. JUÍZA FEDERAL TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, julgado em 06/11/2019) TEMA 255/TNU: "O pagamento de mais de 120 contribuições mensais, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, garante o direito à prorrogação do período de graça, previsto no parágrafo 1º, do art. 15 da Lei 8.213/91, mesmo nas filiações posteriores àquela na qual a exigência foi preenchida, independentemente do número de vezes em que foi exercido." (PEDILEF 0509717-14.2018.4.05.8102/CE, Rel. p/ Acórdão JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA, julgado em 16/10/2020) Tese: "Não é possível somar contribuições de períodos separados por perda da qualidade de segurado, para superar as 120 exigidas pelo §1º do art. 15 da Lei 8.213/91." (PUIL 0002594-12.2017.4.03.6324/SP, Rel. JUÍZA FEDERAL PAULA EMÍLIA MOURA ARAGÃO DE SOUSA BRASIL, julgado em 16/08/2023) TEMA 245/TNU: "A invalidação do ato de concessão de benefício previdenciário não impede a aplicação do art. 15, I da Lei 8.213/91 ao segurado de boa-fé." (PEDILEF 0008405-41.2016.4.01.3802/MG, Rel. p/ Acórdão JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA, julgado em 25/06/2020) Tese: "A análise da qualidade de segurado deve ser realizada no momento da data do início da incapacidade laborativa (DII), e não na data de entrada do requerimento administrativo (DER), oportunidade em que também serão examinadas eventuais causas de prorrogação do período de graça previstas no art. 15 da Lei de Benefícios." (PUIL 0500005-96.2015.4.05.8201/PB, Rel. JUÍZA FEDERAL POLYANA FALCÃO BRITO, julgado em 26/08/2021) Tese: "No Regime Geral de Previdência Social, o período de graça protrai-se até a data de vencimento da contribuição – na condição de contribuinte individual – concernente ao mês seguinte ao fim dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91. Significa dizer que a manutenção da qualidade de segurado se estenderá, via de regra, até o dia 15 do segundo mês posterior ao término dos aludidos prazos." (PUIL 0162102-48.2017.4.02.5151/RJ, Rel. JUIZ FEDERAL NEIAN MILHOMEM CRUZ, julgado em 16/08/2023) SÚMULA 75 DA TNU: "A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)." (DOU 13/06/2013) Tese: "A ausência de anotação laboral na CTPS, o CNIS ou a exibição do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, ou outro documento apenas com a mesma informação, não são suficientes, por si sós, para comprovar a situação de desemprego involuntário, devendo haver dilação probatória, por provas documentais e/ou testemunhais, para comprovar tal condição." (PUIL 0045087-39.2018.4.03.6301/SP, Rel. JUIZ FEDERAL DAVID WILSON DE ABREU PARDO, julgado em 22/10/2021) Tese: "A percepção de auxílio-acidente não configura a qualidade de segurado ou integra a carência para fins de outros benefícios previdenciários, sendo ilegal norma administrativa em sentido diverso." (PUIL 0503820-95.2020.4.05.8502/SE, Rel. JUIZ FEDERAL FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES, julgado em 23/06/2022) Tese: "É incabível a concessão de benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez quando a incapacidade (e não a doença) é preexistente ao ingresso ou reingresso no RGPS, em consonância com o disposto no art. 42, §2.º, e art. 59, § 1º, da Lei n.º 8.213/91." (PUIL 0000692-37.2016.4.03.6331/SP, Rel. JUÍZA FEDERAL SUSANA SBROGIO' GALIA, julgado em 17/03/2022) Tese: "Reafirmação da jurisprudência pacífica da TNU no tocante ao cômputo de benefício por incapacidade intercalado para fins de carência e tempo de contribuição, precipuamente, acerca da irrelevância: a) do número de contribuições vertidas e a forma de filiação em que efetuadas; b) do recolhimento ser posterior à perda da qualidade de segurado; ou c) de ser vertido durante recebimento de mensalidade de recuperação." (PUIL 0000110-53.2018.4.03.6303/SP, Rel. JUIZ FEDERAL NEIAN MILHOMEM CRUZ, julgado em 14/12/2023) Tese: "É possível a complementação, após o fato gerador do benefício por incapacidade, das contribuições recolhidas, a tempo e modo, pelo segurado facultativo de baixa renda do art. 21, §2º, II, 'b', da Lei 8.212/91, da alíquota de 5% para as de 11% ou 20%, no caso de não validação dos recolhimentos." (PUIL 0003946-11.2016.4.03.6301/SP, Rel. JUIZ FEDERAL FABIO DE SOUZA SILVA, julgado em 15/09/2022) TEMA 285/TNU: "A atualização/revalidação extemporânea das informações do CadÚnico, realizada antes da exclusão do cadastro na forma regulamentar, autoriza a validação retroativa das contribuições pela alíquota de 5%, desde que comprovados os requisitos de enquadramento como segurado facultativo, na forma do art. 21, §2º, II, alínea b', da Lei 8.212/91." (PEDILEF 5018761-55.2018.4.04.7100/RS, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL IVANIR CÉSAR IRENO JÚNIOR, julgado em 12/11/2021) TEMA 181/TNU: "A prévia inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico é requisito essencial para validação das contribuições previdenciárias vertidas na alíquota de 5% (art. 21, § 2º, inciso II, alínea "b" e § 4º, da Lei 8.212/1991 - redação dada pela Lei n. 12.470/2011), e os efeitos dessa inscrição não alcançam as contribuições feitas anteriormente." (PEDILEF 0000513-43.2014.4.02.5154/RJ, Rel. JUIZ FEDERAL SÉRGIO DE ABREU BRITO, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, julgado em 21/11/2018) TEMA 176/TNU: "Constatado que a incapacidade do(a) segurado(a) do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) ocorreu ao tempo da vigência das Medidas Provisórias 739/2016 e 767/2017, aplicam-se as novas regras de carência nela previstas." (PEDILEF 5001792-09.2017.4.04.7129/RS, Rel. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, julgado em 17/08/2018) Tese: "1. O rol de doenças do artigo 151, da Lei 8213/91 é meramente exemplificativo, conforme decidido no Tema 220 do Representativo de Controvérsias desta turma nacional; 2 - O AVC que cause paralisia irreversível e incapacitante dispensa a carência, nos termos do artigo 151, da Lei 8213/91." (PUIL 0033626-77.2016.4.01.3300/BA, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 27/05/2021) SÚMULA 72 DA TNU: "É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou." Tese: "Para fins de isenção de carência, prevista no art. art. 26, inciso II, c/c art. 151, ambos da Lei nº 8.213/91, há necessidade de que a parte esteja filiada ao Regime Geral de Previdência quando do início da doença. Tratando-se de doença preexistente ao ingresso ou reingresso ao regime previdenciário, não há óbice à concessão do benefício por incapacidade desde que decorrente de agravamento e tenha sido cumprida a carência." (PUIL 1002583-94.2020.4.01.3808/MG, Rel. JUIZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, julgado em 6/11/2024) Tese: "Ainda que o segurado esteja apto para trabalhar em ocupações por ele já executadas anteriormente, a incapacidade laborativa há que ser apurada em razão da sua última ocupação, sendo esta considerada o seu labor habitual." (PUIL 0003617-25.2018.4.03.6302/SP, Rel. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA, julgado em 23/06/2022) Tese: "As atividades desempenhadas pelo (a) empregado (a) doméstico (a) e pelo (a) segurado (a) no trabalho doméstico no âmbito de sua residência (do lar) se equivalem para fim de análise da incapacidade para a atividade habitual." (PUIL 5000464-36.2022.4.03.6308/SP, Rel. JUIZ FEDERAL GIOVANI BIGOLIN, julgado em 16/10/2024) Tese: "A data de início do benefício de incapacidade deve coincidir com aquela em foi realizada a perícia judicial se não houver elementos probatórios que permitam identificar fundamentadamente o início da incapacidade em data anterior." (PUIL 0500615-79.2015.4.05.8002/AL, Rel. JUÍZA FEDERAL CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE, julgado em 22/3/2018) Tese: "A decisão administrativa sobre a elegibilidade para a reconversão laboral ("reabilitação profissional" - sic) deve partir da premissa estabelecida, anteriormente, no título judicial transitado em julgado, quanto à existência da incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual, objeto de análise naquele feito." (PUIL 5002616-27.2019.4.04.7216/SC, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 26/8/2021) Tese: "O benefício por incapacidade não deve ser pago no período de recusa do segurado em participar do processo de reabilitação profissional, que é uma medida compulsória, na forma dos art. 62 e 101 da Lei 8.213/1991. Se o segurado manifestar interesse na reabilitação, desde que ainda presente a incapacidade e a qualidade de segurado, o benefício por incapacidade será reativado, com efeitos para o futuro, sem gerar crédito desde a suspensão." (PUIL 0508210-72.2019.4.05.8202/PB, Rel. JUÍZA FEDERAL LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES, julgado em 07/04/2022) Tese: "Nos benefícios por incapacidade, a Data do Início do Benefício – DIB é fixada na Data do Início da Incapacidade – DII quando esta ocorrer depois da citação e antes da realização da perícia médica judicial." (PUIL 0503279-98.2020.4.05.8102/CE, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 26/8/2021) Tese: "Quando a data de início da incapacidade se der em momento anterior ao requerimento administrativo, pouco importando o tempo decorrido entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da ação, o termo inicial do benefício por incapacidade será a data de entrada do dito requerimento." (PUIL 0019546-85.2019.4.01.3500/GO, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 26/8/2021) Tese: "Se a data do início da incapacidade for posterior à DER/DCB e anterior ao ajuizamento da demanda, a DIB do benefício deve ser fixada na data da citação." (PUIL 0508603-71.2017.4.05.8200/PB, Rel. JUÍZA FEDERAL POLYANA FALCAO BRITO, julgado em 27/05/2021) TEMA 246/TNU: "I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II - quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação." (PEDILEF 0500881-37.2018.4.05.8204/PB, Rel. JUIZ FEDERAL BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA, julgado em 20/11/2020) Tese: "Nos termos do art. 47 da Lei 8.213/91, a cessação da aposentadoria por invalidez ocorrerá, na forma dos seus incisos I e II, e respectivas alíneas, se verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, de modo que: 1- Não cessará o benefício de aposentadoria por invalidez quando o laudo pericial constatar a persistência de incapacidade laboral, ainda que temporária, à época da realização da avaliação médica perante a administração; 2- Comprovando a perícia médica judicial incapacidade laboral posterior à data da perícia realizada no âmbito administrativo, poderá ser concedido, na via judicial, benefício por incapacidade laboral diverso daquele cessado pela administração, em razão da fungibilidade existente entre os benefícios previdenciários por incapacidade laboral." (PUIL 0007927-74.2018.4.03.6302/SP, Rel. JUÍZA FEDERAL SUSANA SBROGIO GALIA, julgado em 18/08/2022) TEMA 275/TNU: “O termo inicial do adicional de 25% do art. 45 da Lei 8.213/91, concedido judicialmente, deve ser: I. a data de início da aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), independentemente de requerimento específico, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; II. a data do primeiro exame médico de revisão da aposentadoria por invalidez no âmbito administrativo, na forma do art. 101 da Lei 8.213/91, independentemente de requerimento específico, no qual o INSS tenha negado ou deixado de reconhecer o direito ao adicional, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; III. a data do requerimento administrativo específico do adicional, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; IV. a data da citação, na ausência de qualquer dos termos iniciais anteriores, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; V. a data da realização da perícia judicial, se não houver elementos probatórios que permitam identificar fundamentadamente a data de início da necessidade da assistência permanente de outra pessoa em momento anterior.” (PEDILEF 5002674-54.2019.4.04.7208/SC, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 21/06/2021) TEMA 195/TNU: "No cálculo das parcelas atrasadas do benefício concedido judicialmente, devem ser compensados todos os valores recebidos em período concomitante em razão de benefício inacumulável, sendo que a compensação deve se dar pelo total dos valores recebidos, não se podendo gerar saldo negativo para o segurado." No caso dos autos, infere-se do extrato do CNIS que a parte autora manteve, mais recentemente, as seguintes relações previdenciárias: O laudo médico pericial, firmado por médico especialista em ortopedia e traumatologia, informa que a parte autora, homem de 52 anos de idade, pintor, analfabeto, é portadora de dor na coluna vertebral e fratura de vértebra. Diante desse quadro, o médico perito concluiu que a parte autora não apresenta incapacidade para o exercício de sua atividade laboral habitual. (...) Contudo, infere-se do laudo SABI, juntado aos autos, que o INSS, em exame realizado em 17/12/2024, reconheceu a existência de incapacidade laborativa, no período de 06/03/2024 a 31/05/2025, tendo o requerimento administrativo NB 716.457.885-1 sido indeferido em decorrência da ausência de qualidade de segurado na DII. Ainda que se considere a inaptidão para o trabalho reconhecida pelo INSS administrativamente, é necessário analisar a qualidade de segurada e a carência exigidas em lei para a concessão do benefício pleiteado. Do extrato do CNIS verifica-se que após a perda da qualidade de segurado a parte autora reingressou ao RGPS em 06/2023, tendo vertido contribuições de 06/2023 a 10/2023 como segurado facultativo antes de data do início de incapacidade fixada administrativamente pelo INSS. Observa-se, portanto, que a parte autora não satisfaz o requisito da carência, na medida em que, por ocasião do início do quadro de incapacidade (06/03/2024), somente tinha recolhido 05 contribuições ao RGPS após seu reingresso, quando eram exigidas 06 contribuições. Cumpre asseverar que a patologia que acomete a parte autora não está prevista no art. 151 da Lei 8.213/1991, não sendo possível, portanto, enquadrar a moléstia em nenhuma das hipóteses de dispensa da carência. Nesse passo, considero que a parte autora não cumpriu a carência mínima necessária à concessão do benefício pleiteado. Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, declarando extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC/2015). Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno a parte autora nas despesas de honorários periciais, cuja cobrança fica suspensa na forma do §3º do art. 98 do CPC, em razão da gratuidade da justiça, que ora se defere em razão da presumida condição de pobreza ante a declaração apresentada (art. 99, §3º do CPC). Sem custas e tampouco honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Finalizados os procedimentos, encaminhem-se os autos ao arquivo. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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Processo nº 1003204-69.2025.4.01.3500

ID: 280796629

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003204-69.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE EUSTAQUIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROOSEVELT DA CONCEICAO CUSTODIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1003204-69.20… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1003204-69.2025.4.01.3500 AUTOR: JOSE EUSTAQUIO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ROOSEVELT DA CONCEICAO CUSTODIO - GO58113 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário de incapacidade. Em consonância com a Súmula 81 da TNU (alterada em 09/12/2020): A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. Contudo, por referir-se o pleito à concessão de benefício previdenciário sujeito a prestações sucessivas, submete-se ao prazo prescricional, que somente deve atingir os valores referentes ao período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. Nos termos da Lei 8.213/1991, a aposentadoria por invalidez é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurada, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O auxílio-doença, por sua vez, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurada, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos. Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado. Inicialmente, vale destacar os principais entendimentos fixados pelo STJ e TNU em temas e teses firmadas em apreciação de PUIL, acerca dos benefícios previdenciários por incapacidade: TEMA 349/TNU: " O recolhimento de contribuição previdenciária em valor inferior ao mínimo mensal da categoria, à míngua de previsão legal, não impede o reconhecimento da qualidade de segurado obrigatório, inclusive após o advento da EC 103/2019, que acrescentou o § 14 ao art. 195 da CF/88." (PEDILEF 504017-94.2022.4.05.8400/RN, Rel. JUIZ FEDERAL NEIAN MILHOMEM CRUZ, julgado em 16/10/2024) Tese: "O período de percepção de benefício previdenciário, concedido por força de tutela provisória, pode ser utilizado para efeitos de manutenção da qualidade de segurado." (PUIL 0501357-96.2018.4.05.8100/CE, Rel. JUÍZA FEDERAL TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, julgado em 06/11/2019) TEMA 255/TNU: "O pagamento de mais de 120 contribuições mensais, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, garante o direito à prorrogação do período de graça, previsto no parágrafo 1º, do art. 15 da Lei 8.213/91, mesmo nas filiações posteriores àquela na qual a exigência foi preenchida, independentemente do número de vezes em que foi exercido." (PEDILEF 0509717-14.2018.4.05.8102/CE, Rel. p/ Acórdão JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA, julgado em 16/10/2020) Tese: "Não é possível somar contribuições de períodos separados por perda da qualidade de segurado, para superar as 120 exigidas pelo §1º do art. 15 da Lei 8.213/91." (PUIL 0002594-12.2017.4.03.6324/SP, Rel. JUÍZA FEDERAL PAULA EMÍLIA MOURA ARAGÃO DE SOUSA BRASIL, julgado em 16/08/2023) TEMA 245/TNU: "A invalidação do ato de concessão de benefício previdenciário não impede a aplicação do art. 15, I da Lei 8.213/91 ao segurado de boa-fé." (PEDILEF 0008405-41.2016.4.01.3802/MG, Rel. p/ Acórdão JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA, julgado em 25/06/2020) Tese: "A análise da qualidade de segurado deve ser realizada no momento da data do início da incapacidade laborativa (DII), e não na data de entrada do requerimento administrativo (DER), oportunidade em que também serão examinadas eventuais causas de prorrogação do período de graça previstas no art. 15 da Lei de Benefícios." (PUIL 0500005-96.2015.4.05.8201/PB, Rel. JUÍZA FEDERAL POLYANA FALCÃO BRITO, julgado em 26/08/2021) Tese: "No Regime Geral de Previdência Social, o período de graça protrai-se até a data de vencimento da contribuição – na condição de contribuinte individual – concernente ao mês seguinte ao fim dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91. Significa dizer que a manutenção da qualidade de segurado se estenderá, via de regra, até o dia 15 do segundo mês posterior ao término dos aludidos prazos." (PUIL 0162102-48.2017.4.02.5151/RJ, Rel. JUIZ FEDERAL NEIAN MILHOMEM CRUZ, julgado em 16/08/2023) SÚMULA 75 DA TNU: "A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)." (DOU 13/06/2013) Tese: "A ausência de anotação laboral na CTPS, o CNIS ou a exibição do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, ou outro documento apenas com a mesma informação, não são suficientes, por si sós, para comprovar a situação de desemprego involuntário, devendo haver dilação probatória, por provas documentais e/ou testemunhais, para comprovar tal condição." (PUIL 0045087-39.2018.4.03.6301/SP, Rel. JUIZ FEDERAL DAVID WILSON DE ABREU PARDO, julgado em 22/10/2021) Tese: "A percepção de auxílio-acidente não configura a qualidade de segurado ou integra a carência para fins de outros benefícios previdenciários, sendo ilegal norma administrativa em sentido diverso." (PUIL 0503820-95.2020.4.05.8502/SE, Rel. JUIZ FEDERAL FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES, julgado em 23/06/2022) Tese: "É incabível a concessão de benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez quando a incapacidade (e não a doença) é preexistente ao ingresso ou reingresso no RGPS, em consonância com o disposto no art. 42, §2.º, e art. 59, § 1º, da Lei n.º 8.213/91." (PUIL 0000692-37.2016.4.03.6331/SP, Rel. JUÍZA FEDERAL SUSANA SBROGIO' GALIA, julgado em 17/03/2022) Tese: "Reafirmação da jurisprudência pacífica da TNU no tocante ao cômputo de benefício por incapacidade intercalado para fins de carência e tempo de contribuição, precipuamente, acerca da irrelevância: a) do número de contribuições vertidas e a forma de filiação em que efetuadas; b) do recolhimento ser posterior à perda da qualidade de segurado; ou c) de ser vertido durante recebimento de mensalidade de recuperação." (PUIL 0000110-53.2018.4.03.6303/SP, Rel. JUIZ FEDERAL NEIAN MILHOMEM CRUZ, julgado em 14/12/2023) Tese: "É possível a complementação, após o fato gerador do benefício por incapacidade, das contribuições recolhidas, a tempo e modo, pelo segurado facultativo de baixa renda do art. 21, §2º, II, 'b', da Lei 8.212/91, da alíquota de 5% para as de 11% ou 20%, no caso de não validação dos recolhimentos." (PUIL 0003946-11.2016.4.03.6301/SP, Rel. JUIZ FEDERAL FABIO DE SOUZA SILVA, julgado em 15/09/2022) TEMA 285/TNU: "A atualização/revalidação extemporânea das informações do CadÚnico, realizada antes da exclusão do cadastro na forma regulamentar, autoriza a validação retroativa das contribuições pela alíquota de 5%, desde que comprovados os requisitos de enquadramento como segurado facultativo, na forma do art. 21, §2º, II, alínea b', da Lei 8.212/91." (PEDILEF 5018761-55.2018.4.04.7100/RS, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL IVANIR CÉSAR IRENO JÚNIOR, julgado em 12/11/2021) TEMA 181/TNU: "A prévia inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico é requisito essencial para validação das contribuições previdenciárias vertidas na alíquota de 5% (art. 21, § 2º, inciso II, alínea "b" e § 4º, da Lei 8.212/1991 - redação dada pela Lei n. 12.470/2011), e os efeitos dessa inscrição não alcançam as contribuições feitas anteriormente." (PEDILEF 0000513-43.2014.4.02.5154/RJ, Rel. JUIZ FEDERAL SÉRGIO DE ABREU BRITO, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, julgado em 21/11/2018) TEMA 176/TNU: "Constatado que a incapacidade do(a) segurado(a) do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) ocorreu ao tempo da vigência das Medidas Provisórias 739/2016 e 767/2017, aplicam-se as novas regras de carência nela previstas." (PEDILEF 5001792-09.2017.4.04.7129/RS, Rel. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, julgado em 17/08/2018) Tese: "1. O rol de doenças do artigo 151, da Lei 8213/91 é meramente exemplificativo, conforme decidido no Tema 220 do Representativo de Controvérsias desta turma nacional; 2 - O AVC que cause paralisia irreversível e incapacitante dispensa a carência, nos termos do artigo 151, da Lei 8213/91." (PUIL 0033626-77.2016.4.01.3300/BA, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 27/05/2021) SÚMULA 72 DA TNU: "É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou." Tese: "Para fins de isenção de carência, prevista no art. art. 26, inciso II, c/c art. 151, ambos da Lei nº 8.213/91, há necessidade de que a parte esteja filiada ao Regime Geral de Previdência quando do início da doença. Tratando-se de doença preexistente ao ingresso ou reingresso ao regime previdenciário, não há óbice à concessão do benefício por incapacidade desde que decorrente de agravamento e tenha sido cumprida a carência." (PUIL 1002583-94.2020.4.01.3808/MG, Rel. JUIZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, julgado em 6/11/2024) Tese: "Ainda que o segurado esteja apto para trabalhar em ocupações por ele já executadas anteriormente, a incapacidade laborativa há que ser apurada em razão da sua última ocupação, sendo esta considerada o seu labor habitual." (PUIL 0003617-25.2018.4.03.6302/SP, Rel. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA, julgado em 23/06/2022) Tese: "As atividades desempenhadas pelo (a) empregado (a) doméstico (a) e pelo (a) segurado (a) no trabalho doméstico no âmbito de sua residência (do lar) se equivalem para fim de análise da incapacidade para a atividade habitual." (PUIL 5000464-36.2022.4.03.6308/SP, Rel. JUIZ FEDERAL GIOVANI BIGOLIN, julgado em 16/10/2024) Tese: "A data de início do benefício de incapacidade deve coincidir com aquela em foi realizada a perícia judicial se não houver elementos probatórios que permitam identificar fundamentadamente o início da incapacidade em data anterior." (PUIL 0500615-79.2015.4.05.8002/AL, Rel. JUÍZA FEDERAL CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE, julgado em 22/3/2018) Tese: "A decisão administrativa sobre a elegibilidade para a reconversão laboral ("reabilitação profissional" - sic) deve partir da premissa estabelecida, anteriormente, no título judicial transitado em julgado, quanto à existência da incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual, objeto de análise naquele feito." (PUIL 5002616-27.2019.4.04.7216/SC, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 26/8/2021) Tese: "O benefício por incapacidade não deve ser pago no período de recusa do segurado em participar do processo de reabilitação profissional, que é uma medida compulsória, na forma dos art. 62 e 101 da Lei 8.213/1991. Se o segurado manifestar interesse na reabilitação, desde que ainda presente a incapacidade e a qualidade de segurado, o benefício por incapacidade será reativado, com efeitos para o futuro, sem gerar crédito desde a suspensão." (PUIL 0508210-72.2019.4.05.8202/PB, Rel. JUÍZA FEDERAL LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES, julgado em 07/04/2022) Tese: "Nos benefícios por incapacidade, a Data do Início do Benefício – DIB é fixada na Data do Início da Incapacidade – DII quando esta ocorrer depois da citação e antes da realização da perícia médica judicial." (PUIL 0503279-98.2020.4.05.8102/CE, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 26/8/2021) Tese: "Quando a data de início da incapacidade se der em momento anterior ao requerimento administrativo, pouco importando o tempo decorrido entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da ação, o termo inicial do benefício por incapacidade será a data de entrada do dito requerimento." (PUIL 0019546-85.2019.4.01.3500/GO, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 26/8/2021) Tese: "Se a data do início da incapacidade for posterior à DER/DCB e anterior ao ajuizamento da demanda, a DIB do benefício deve ser fixada na data da citação." (PUIL 0508603-71.2017.4.05.8200/PB, Rel. JUÍZA FEDERAL POLYANA FALCAO BRITO, julgado em 27/05/2021) TEMA 246/TNU: "I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II - quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação." (PEDILEF 0500881-37.2018.4.05.8204/PB, Rel. JUIZ FEDERAL BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA, julgado em 20/11/2020) Tese: "Nos termos do art. 47 da Lei 8.213/91, a cessação da aposentadoria por invalidez ocorrerá, na forma dos seus incisos I e II, e respectivas alíneas, se verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, de modo que: 1- Não cessará o benefício de aposentadoria por invalidez quando o laudo pericial constatar a persistência de incapacidade laboral, ainda que temporária, à época da realização da avaliação médica perante a administração; 2- Comprovando a perícia médica judicial incapacidade laboral posterior à data da perícia realizada no âmbito administrativo, poderá ser concedido, na via judicial, benefício por incapacidade laboral diverso daquele cessado pela administração, em razão da fungibilidade existente entre os benefícios previdenciários por incapacidade laboral." (PUIL 0007927-74.2018.4.03.6302/SP, Rel. JUÍZA FEDERAL SUSANA SBROGIO GALIA, julgado em 18/08/2022) TEMA 275/TNU: “O termo inicial do adicional de 25% do art. 45 da Lei 8.213/91, concedido judicialmente, deve ser: I. a data de início da aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), independentemente de requerimento específico, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; II. a data do primeiro exame médico de revisão da aposentadoria por invalidez no âmbito administrativo, na forma do art. 101 da Lei 8.213/91, independentemente de requerimento específico, no qual o INSS tenha negado ou deixado de reconhecer o direito ao adicional, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; III. a data do requerimento administrativo específico do adicional, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; IV. a data da citação, na ausência de qualquer dos termos iniciais anteriores, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; V. a data da realização da perícia judicial, se não houver elementos probatórios que permitam identificar fundamentadamente a data de início da necessidade da assistência permanente de outra pessoa em momento anterior.” (PEDILEF 5002674-54.2019.4.04.7208/SC, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 21/06/2021) TEMA 195/TNU: "No cálculo das parcelas atrasadas do benefício concedido judicialmente, devem ser compensados todos os valores recebidos em período concomitante em razão de benefício inacumulável, sendo que a compensação deve se dar pelo total dos valores recebidos, não se podendo gerar saldo negativo para o segurado." No caso dos autos, infere-se do extrato do CNIS que a parte autora manteve as seguintes relações previdenciárias: O laudo médico pericial, firmado por médico especialista em neurologia, informa que a parte autora, homem de 62 anos de idade, profissão servente de pedreiro, analfabeto funcional, é portadora de traumatismo intracraniano e sequelas de traumatismo intracraniano, enfermidades que o incapacitam para o exercício de sua atividade laboral desde 31/07/2023. O perito constatou, ainda, a necessidade de assistência parcial de terceiros para execução de atividades da vida diária, tais como limpeza do domicílio, atividades que demandem peso, preparo de alimento, vestir-se, locomover-se plenamente e cuidar da higiene pessoal. Vejamos: No tocante à possibilidade de reabilitação profissional, o médico perito informa, na resposta ao quesito de letra f, que a incapacidade persiste e é definitiva, tendo consignado, ainda, que não há perspectiva de melhora do quadro neurológico (quesito h). Assim, demonstrada a incapacidade definitiva para o seu trabalho, e não sendo possível a reabilitação profissional, tem-se que a parte autora faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez. Faz jus, também, ao adicional de que trata o art. 45 da Lei 8.213/91. Quanto ao termo inicial do benefício, deverá ser fixado na data do requerimento administrativo (02/10/2024), haja vista que, de acordo com o laudo médico pericial, a incapacidade laboral surgiu em 31/07/2023 (DII). Vale registrar que, embora haja uma contradição no laudo pericial, notadamente no quesito "d", quanto à existência de incapacidade na data da perícia administrativa, o perito médico foi categórico ao fixar a data do início da incapacidade total e permanente em 31/07/2023. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, condenando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, com acréscimo de que trata o art. 45 da Lei 8.213/91, observados os parâmetros do quadro abaixo. Condeno, ainda, o INSS na obrigação de pagar à parte autora as parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, com a incidência da taxa Selic. Deverão ser descontados eventuais valores pagos administrativamente e outros que sejam inacumuláveis com o benefício ora concedido, inclusive o auxílio emergencial (Tema 195/TNU). Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno o INSS nas despesas de honorários periciais, devendo o reembolso ser realizado via RPV aos cofres públicos ou à parte autora, caso esta as tenha antecipado. Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da parte autora (art. 99, § 3º, do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, que, in casu, inexiste nos autos. Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. Estando caracterizada a verossimilhança das alegações nos precisos termos da fundamentação desta sentença e presente o perigo da demora ante o caráter alimentar do benefício, CONCEDO A TUTELA ESPECÍFICA, com base no artigo 52, V, da Lei 9.099/1995, para determinar que o INSS implante tal benefício em até 30 (trinta) dias. Nº Campo Informação 1 Tipo Concessão 2 Nome da parte autora JOSÉ EUSTÁQUIO DOS SANTOS 3 CPF do titular 349.878.861-20 4 CPF do representante - 5 NB- - 6 Espécie 32 - Aposentadoria por invalidez 7 DIB 02/10/2024 – DER 8 Antecipação da tutela sim 9 DII 31/07/2023 10 DIP (em formato de texto para decisões líquidas) primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento 11 RMI A apurar 12 RPV A apurar 13 Observações acréscimo 25% de que trata o art. 45 da Lei 8.213/91 Sem custas e tampouco honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Finalizados os procedimentos, encaminhem-se os autos ao arquivo. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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Processo nº 1024932-69.2025.4.01.3500

ID: 306032052

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1024932-69.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA DE LIMA BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VITOR AMM TEIXEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1024932-69.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) DECISÃO Trata-se de mandado de se… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1024932-69.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARIANA DE LIMA BARBOSA em face de ato do SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE – SAPS, do PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO e do DIRETOR-PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando, em sede de liminar, o abatimento de 1% e a consequente dedução de 42% nas cobranças mensais de amortização da dívida durante o tempo que trabalhou na Equipe de Saúde da Família, procedendo à redução proporcional das parcelas vincendas, sob pena de multa diária em favor do Impetrante, a ser fixada por pelo Juízo. Alega a Impetrante que: a) cursou Medicina na UNIRV, graduando-se em 11/12/2020; b) por se tratar de universidade privada, a Impetrante, sem condições financeiras para cobrir o valor mensal do curso, valeu-se dos recursos advindos do FIES, tendo como agente financeiro a Caixa; b) conforme previsto no art. 6º-B, II da Lei nº 10.260/2010, o profissional médico que financiou o seu curso pelo FIES pode estar apto a solicitar o abatimento mensal de 1% do saldo devedor caso tenha integrado Equipe de Estratégia em Saúde da Família por pelo menos um ano; c) trabalhou como Médica atuante da Estratégia de Saúde da Família, no período entre julho de 2021 até dezembro de 2024, isto é, por 42 meses, com carga horária de 40 horas semanais, por meio do SUS - Sistema Único de Saúde, na unidade Centro de Saúde de Piracanjuba; d) para requerer o benefício do abatimento para médicos, foi criado pelo Ministério da Saúde o site do FIESMED que, entretanto, em diversas tentativas, apresentou instabilidade, impossibilitando o acesso e a realização do requerimento, restringindo a concessão do abatimento; e) diante da impossibilidade de solicitação via FIESMED, apresentou requerimento via email e, posteriormente, via sistema GOV.BR do FNDE; f) a ausência de movimentação processual por mais de 30 dias em análise configura nítido descaso das Impetradas com os princípios da eficiência, da impessoalidade e da razoabilidade, ferindo os direitos da Impetrante; g) nos termos da Lei Federal n. 9784 de 1999, a administração deve decidir os processos administrativos no prazo de até 30 dias; h) a Lei nº 13.366/2016 conferiu a atual redação do inciso II do art. 6º-B da Lei 10.260/2001, que prevê o benefício do abatimento de 1% do saldo devedor do FIES aos médicos atuantes em equipes de Estratégia de Saúde da Família; i) in casu, a Impetrante comprovou, por meio de declaração firmada pelo gestor de saúde da unidade que atuou de forma ininterrupta mais de 12 meses na ESF em região prioritária ou que componha os 20% mais pobres do município, bem como comprovou, por meio do comprovante de inscrição no FIES que o contrato fora firmado antes de 2017; j) importante registrar ainda que não é nenhum segredo para as impetradas que a plataforma disponibilizada para o requerimento de benefícios (FIESMED) apresenta erros, sendo que não é requisito para o reconhecimento judicial do direito a ausência de esgotamento da via administrativa. Deixou-se para apreciar o pedido de liminar após informações das autoridades Impetradas. A Presidente do FNDE informou que, relativamente à pretensão da Impetrante de obter o reconhecimento do direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor, houve comunicação proveniente do Ministério da Saúde considerando a Impetrante elegível para implementação de 42 meses, consoante Oficio Nº 154/2025/CGPLAD/DGAPS/SAPS/MS. Alegou, por fim, que procedeu à análise da parte que lhe compete e encaminhou solicitação ao agente financeiro para implementação do abatimento do saldo devedor no percentual de 42%, conforme se verifica no Ofício Nº 154/2025/CGPLAD/DGAPS/SAPS/MS. O Diretor Presidente do Banco do Brasil prestou informações aduzindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, argumentou que: a) não houve nenhuma irregularidade por parte do banco impetrado e não existe qualquer defeito ou vício na prestação do serviço, não sendo cabível arguição de ato contrário ao direito ou lesivo ao interesse da parte impetrante; b) na qualidade de agente financeiro do FNDE, o Banco do Brasil somente tem responsabilidade sobre o correto aferimento dos dados cadastrais e da operacionalização do contrato de financiamento estudantil de acordo com as condições estabelecidas pelo FIES; c) não cabe ao Banco do Brasil a concessão de abatimento ou recálculo de juros, devendo ser denegada a segurança pretendida. Decido. PRELIMINARMENTE Da legitimidade passiva O Banco do Brasil alegou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação. Entretanto, justifica-se a legitimidade passiva “ad causam” do Banco do Brasil, pois se trata do agente financeiro que atuou como representante legal do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) no contrato de financiamento estudantil firmado com o Impetrante. Não bastasse, é o Banco do Brasil quem promove a cobrança da dívida em discussão. Nesse sentido, confira-se: ADMINISTRATIVO. ENSINO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS. EXIGÊNCIA DE RENDA MÍNIMA. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO POR PORTARIA. ILEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA. 1. A Caixa Econômica Federal, por ser a instituição financeira responsável por firmar contrato com os estudantes selecionados para se beneficiarem do FIES, está legitimada para figurar no pólo passivo da ação. 2. Compete à entidade de ensino instituir comissão de seleção dos candidatos e efetuar matrícula do aluno no curso a ser financiado, nos termos da Portaria MEC n. 1.186/99, também tendo, dessa forma, legitimidade para figurar no pólo passivo da ação. 3. A UNIÃO tem legitimidade passiva porque o 3º da Lei 10.260/2001, que instituiu o FIES, estabeleceu que competia ao Ministério da Educação, órgão da Administração Pública Federal, a gestão do FIES e a regulamentação do processo seletivo para concessão de financiamento pelo FIES. 4. A mudança no critério seletivo de renda familiar per capita para renda familiar bruta, (Portaria MEC n. 1.386/99, art. 3º, § 3º, e Portaria MEC n. 2.387/99, art. 3º, I, respectivamente) resultou em prejuízo à autora, que, apesar de classificada, ficou fora da margem de recursos solicitados pela instituição de ensino superior, sendo certo que tal exigência não estava contida na Medida Provisória n. 1.827/99 (reeditada sob o n. 1.865-7, de 18/11//99), que instituiu o FIES e exigiu apenas o oferecimento de garantias de pagamento (art. 5º, III), não mencionando valor mínimo de renda familiar. 5. Nega-se provimento aos recursos de apelação e à remessa oficial. (TRF1, AC 0004788-32.2000.4.01.3803 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA, 4ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.80 de 12/11/2012) Dessarte, rejeito a preliminar. MÉRITO A Lei 10.260/2001, com as alterações da Lei 14.024/2020, estabelece: Art. 6º-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016) III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) (...) §4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) (...) § 7º Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) Art. 6º-F O Fies poderá abater mensalmente, na forma a ser estabelecida em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes de que tratam o inciso I do caput e o § 2º do art. 6º-B desta Lei e até 50% (cinquenta por cento) do valor mensal devido pelo financiado pelo Fies dos estudantes de que tratam os incisos II e III do caput do art. 6º-B desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) § 1º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) I - a 1 (um) ano de trabalho, nos casos estabelecidos nos incisos I e II do caput do art. 6º-B desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) II - a 6 (seis) meses de trabalho, no caso estabelecido no inciso III do caput do art. 6º-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) § 2º O direito ao abatimento mensal referido no caput deste artigo será sustado, na forma a ser estabelecida em regulamento, pelo agente operador do Fies, nas hipóteses em que o estudante financiado deixar de atender às condições previstas nos incisos I, II e III do caput e no § 2º do art. 6º-B desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) § 3o Somente farão jus ao abatimento mensal de que trata o caput deste artigo os financiamentos contratados a partir do primeiro semestre de 2018. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) Já a Portaria 1.377, de 13/06/2011, do Ministério da Saúde, prevê: Art. 5º A operacionalização do abatimento do saldo devedor consolidado de que trata o 'caput' do art. 6º B da Lei nº 10.260, de 2001, será executada pelo FNDE e demais normas do FIES, além do disposto nesta Portaria. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) Art. 5º-A O profissional médico deverá atuar como integrante de ESF pelo período de, no mínimo, 1 (um) ano ininterrupto como requisito para requerer o abatimento mensal do saldo devedor consolidado do financiamento concedido com recursos do FIES. (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) Art. 5º-B Para requerer o abatimento de que trata esta Portaria, o profissional médico preencherá solicitação expressa, em sistema informatizado específico disponibilizado pelo Ministério da Saúde, contendo, dentre outras, as seguintes informações: (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) I - nome completo; (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) II - CPF; (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) III - data de nascimento; e (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) IV - e-mail. (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) § 1º Os gestores de saúde dos Municípios e do Distrito Federal deverão confirmar que o solicitante está em exercício ativo das suas atividades como médico integrante da ESF. (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) § 2º Recebida a solicitação, o Ministério da Saúde comunicará ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia vinculada ao Ministério da Educação, a relação de médicos considerados aptos para a concessão do abatimento. (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) § 3º Após ser comunicado, nos termos do § 2º, o FNDE notificará o agente financeiro responsável para a suspensão da cobrança das prestações referentes à amortização do financiamento. (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) § 4º Anualmente, as informações sobre o exercício ativo do profissional médico integrante da ESF deverão ser atualizadas pelo financiado e validadas pelos respectivos gestores de saúde dos Municípios e do Distrito Federal, nos termos do § 5º. (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) § 5º O abatimento mensal de que trata este artigo será operacionalizado anualmente pelo FNDE. (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) Ainda, a Portaria Normativa MEC n. 7/2013, dispõe: “Art. 1º O Fundo de Financiamento Estudantil - Fies abaterá mensalmente, por solicitação expressa do estudante, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período. § 1º Os procedimentos referentes à solicitação e concessão do abatimento de que trata o caput obedecerão ao disposto nesta Portaria e demais normas que regulamentam o Fies. § 2º O abatimento do saldo devedor será concedido na fase de amortização do financiamento. Art. 2º O estudante financiado pelo Fies poderá solicitar o abatimento referido no art. 1º, independentemente da data de contratação do financiamento, desde que tenha, no mínimo, 1 (um) ano de trabalho ininterrupto como: I - professor em efetivo exercício na docência na rede pública de educação básica com jornada de trabalho de, no mínimo, 20 horas semanais, na condição de graduado ou estudante regularmente matriculado em curso de licenciatura; II - médico em efetivo exercício com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldades de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento, e integre: a) equipe de saúde da família oficialmente cadastrada no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde - CNES, cumprindo jornada de trabalho de 40 horas semanais, conforme diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, Portaria GM/MS no2.488, de 21 de outubro de 2011; b) equipe que realize atenção básica - AB em populações quilombolas, indígenas e de assentamentos, cumprindo jornada de trabalho de 40 horas semanais, conforme diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, Portaria GM/MS no 2.488, de 21de outubro de 2011; ou c) equipe que realize atenção básica - AB em populações ribeirinhas, cumprindo jornada de trabalho de 32 horas semanais, conforme diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, Portaria GM/MS no 2.488, de 21 de outubro de 2011 e Portaria SAS/MS no 941, de 22 de dezembro de 2011. § 1º A contagem de 1 (um) ano de trabalho ininterrupto em efetivo exercício, para professor e para médico, deverá iniciar: I - a partir de 15 de janeiro de 2010, para os contratos formalizados antes desta data; II - a partir da contratação do financiamento, para os contratos formalizados após 14 de janeiro de 2010. (...) Art. 3º O saldo devedor do financiamento, incluídos os juros e demais encargos financeiros devidos no período, será consolidado: I- no vencimento da prestação no mês posterior ao da concessão da solicitação do abatimento, quando a solicitação para concessão for efetuada na fase de amortização do financiamento; II - ao final da fase de carência, quando a solicitação para concessão do abatimento for efetuada nas fases de utilização ou de carência do financiamento. § 1º O saldo devedor consolidado na forma do caput será utilizado para fins de apuração do valor correspondente à parcela fixa a ser utilizada mensalmente como abatimento do financiamento. § 2º Durante as fases de utilização e de carência do financiamento, o estudante financiado que preencher as condições para o abatimento do saldo devedor continuará obrigado ao pagamento dos juros previstos no § 1o do art. 5o da Lei no 10.260, de 12 de julho de2001, devendo estar adimplente com o pagamento dos juros quando da solicitação e das renovações subsequentes do abatimento. § 3º Na fase de amortização do financiamento, atendido o disposto nesta Portaria, e enquanto o estudante financiado fizer jus à concessão do abatimento: I - não incidirão juros e encargos financeiros sobre o saldo devedor do financiamento; e II - ficará desobrigado de pagar a prestação do financiamento. Art.4º O período de trabalho a ser considerado para concessão do abatimento do saldo devedor consolidado do financiamento do Fies será: I - de efetivo exercício na docência para os professores que atendam ao disposto no inciso I do art. 2º, a partir do mês que der início a 1 (um) ano de trabalho ininterrupto; II - de efetivo exercício, para os médicos que atendam ao disposto no inciso II do art. 2º, a partir do mês que der início a 1 (um)ano de trabalho ininterrupto. § 1º O abatimento será operacionalizado anualmente pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, na condição de agente operador do Fies, nos meses de março e abril de cada ano, tendo como base o período de janeiro a dezembro do ano anterior. § 2º O disposto no parágrafo anterior poderá ser alterado a critério do agente operador. (...) Art. 5º À solicitação do abatimento e as suas renovações serão efetuadas em sistemas específicos disponibilizados: I - pelo FNDE, caso seja professor e estudante de curso de licenciatura, nos termos do inciso I do art. 2º, devendo registrar informações referentes ao contrato de financiamento; e II - pelo Ministério da Saúde, caso seja médico e integre equipe conforme previsto no inciso II do art. 2º, devendo registrar informações referentes ao contrato de financiamento. § 1º Os meses trabalhados e demais informações para fins de concessão de abatimento deverão ser aprovados: I - pelas Secretarias de Educação dos municípios, dos estados e do Distrito Federal, no caso de professor em efetivo exercício na docência na rede pública de educação básica; II - pelas Secretarias de Saúde dos municípios, dos estados e do Distrito Federal, no caso de médico em efetivo exercício em equipe prevista no inciso II do art. 2º. §2º Confirmado o atendimento aos critérios para concessão do abatimento, o FNDE notificará o agente financeiro contratante da operação para suspender a cobrança das prestações referentes à fase de amortização do financiamento. (...) Como se vê, a Lei 10.260/2001 prevê a possibilidade de se abater, mensalmente, 1% do saldo devedor consolidado do FIES contraído por estudante que exerça a profissão de médico integrante de equipe de saúde da família vinculada às Unidades Básicas de Saúde localizadas em setores censitários, e/ou que façam parte de seu território adstrito, que compõem os 20% (vinte por cento) mais pobres do Município, baseado nos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a serem informadas pelos gestores municipais de saúde. Para tanto, o profissional deve formalizar o pedido, eletronicamente, e o Ministério da Saúde verificará o atendimento ou não dos requisitos legais. No caso, o polo ativo demonstrou a impossibilidade de solicitar o abatimento por via do Fiesmed (Id n. 2184893993), razão pela qual realizou o protocolo via e-mail (Id n. 2184894008), via Protocolo Geral do Ministério da Saúde (id. 2184894021) e também via sítio GOV.BR, a partir do Protocolo Digital Administrativo no FNDE (id. 2184894014). Ademais, para demonstrar o alegado, a Impetrante anexou aos autos: a) Cédula de Identidade de Médico (Id n. 2184894114); b) comprovante de inscrição no FIES, referente ao primeiro semestre de 2016 e aditamento (Ids. 2184893984 e 2184893987); c) declaração emitida pelo Secretário de Saúde do Município de Piracanjuba-GO, de 21/03/2025, a comprovar que a Impetrante prestara serviços no Centro de Saúde de Piracanjuba, no período de julho de 2021 a dezembro de 2024, com carga horária de 40 horas semanais, através do SUS (Id n. 2184894223). O contrato de financiamento é anterior ao segundo semestre de 2017, e a Impetrante exerceu as atividades de médica na equipe de saúde da família oficialmente cadastrada no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde - CNES, cumprindo jornada de trabalho de 40 horas semanais, conforme diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica - PNAB. O polo ativo, portanto, demonstrou atuar, por mais de um ano ininterrupto, como médico em equipe de saúde familiar vinculada a unidade básica de saúde localizada em região que atende 20% da população mais pobre do Município de Piracanjuba-GO. Dessarte, a Impetrante cumpriu todos os requisitos legais, razão por que faz jus ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado de seu contrato de financiamento estudantil no período de julho de 2021 a dezembro de 2024. Ademais, conforme informado pela Presidente do FNDE, o próprio Ministério da Saúde considerou a Impetrante elegível para implementação do desconto, consoante Oficio Nº 154/2025/CGPLAD/DGAPS/SAPS/MS. Daí a probabilidade do direito alegado. Já urgência decorre da economia que o abatimento trará ao patrimônio da Impetrante. Pelo exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a liminar para determinar ao FNDE e ao Banco do Brasil que promovam o abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado do contrato de financiamento estudantil da Impetrante, nos termos do art. 6º-B da Lei 10.260/2001, em percentual a considerar o período compreendido entre julho/2021 a dezembro/2024, bem como suspendam a cobrança das parcelas do FIES até a realização do recálculo e implementação do abatimento. Cientifiquem-se. Após, vista ao MPF e, oportunamente, retornem conclusos para sentença. I. Goiânia, (data e assinatura eletrônicas.).

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Processo nº 1024932-69.2025.4.01.3500

ID: 306032073

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1024932-69.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1024932-69.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) DECISÃO Trata-se de mandado de se… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1024932-69.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARIANA DE LIMA BARBOSA em face de ato do SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE – SAPS, do PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO e do DIRETOR-PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando, em sede de liminar, o abatimento de 1% e a consequente dedução de 42% nas cobranças mensais de amortização da dívida durante o tempo que trabalhou na Equipe de Saúde da Família, procedendo à redução proporcional das parcelas vincendas, sob pena de multa diária em favor do Impetrante, a ser fixada por pelo Juízo. Alega a Impetrante que: a) cursou Medicina na UNIRV, graduando-se em 11/12/2020; b) por se tratar de universidade privada, a Impetrante, sem condições financeiras para cobrir o valor mensal do curso, valeu-se dos recursos advindos do FIES, tendo como agente financeiro a Caixa; b) conforme previsto no art. 6º-B, II da Lei nº 10.260/2010, o profissional médico que financiou o seu curso pelo FIES pode estar apto a solicitar o abatimento mensal de 1% do saldo devedor caso tenha integrado Equipe de Estratégia em Saúde da Família por pelo menos um ano; c) trabalhou como Médica atuante da Estratégia de Saúde da Família, no período entre julho de 2021 até dezembro de 2024, isto é, por 42 meses, com carga horária de 40 horas semanais, por meio do SUS - Sistema Único de Saúde, na unidade Centro de Saúde de Piracanjuba; d) para requerer o benefício do abatimento para médicos, foi criado pelo Ministério da Saúde o site do FIESMED que, entretanto, em diversas tentativas, apresentou instabilidade, impossibilitando o acesso e a realização do requerimento, restringindo a concessão do abatimento; e) diante da impossibilidade de solicitação via FIESMED, apresentou requerimento via email e, posteriormente, via sistema GOV.BR do FNDE; f) a ausência de movimentação processual por mais de 30 dias em análise configura nítido descaso das Impetradas com os princípios da eficiência, da impessoalidade e da razoabilidade, ferindo os direitos da Impetrante; g) nos termos da Lei Federal n. 9784 de 1999, a administração deve decidir os processos administrativos no prazo de até 30 dias; h) a Lei nº 13.366/2016 conferiu a atual redação do inciso II do art. 6º-B da Lei 10.260/2001, que prevê o benefício do abatimento de 1% do saldo devedor do FIES aos médicos atuantes em equipes de Estratégia de Saúde da Família; i) in casu, a Impetrante comprovou, por meio de declaração firmada pelo gestor de saúde da unidade que atuou de forma ininterrupta mais de 12 meses na ESF em região prioritária ou que componha os 20% mais pobres do município, bem como comprovou, por meio do comprovante de inscrição no FIES que o contrato fora firmado antes de 2017; j) importante registrar ainda que não é nenhum segredo para as impetradas que a plataforma disponibilizada para o requerimento de benefícios (FIESMED) apresenta erros, sendo que não é requisito para o reconhecimento judicial do direito a ausência de esgotamento da via administrativa. Deixou-se para apreciar o pedido de liminar após informações das autoridades Impetradas. A Presidente do FNDE informou que, relativamente à pretensão da Impetrante de obter o reconhecimento do direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor, houve comunicação proveniente do Ministério da Saúde considerando a Impetrante elegível para implementação de 42 meses, consoante Oficio Nº 154/2025/CGPLAD/DGAPS/SAPS/MS. Alegou, por fim, que procedeu à análise da parte que lhe compete e encaminhou solicitação ao agente financeiro para implementação do abatimento do saldo devedor no percentual de 42%, conforme se verifica no Ofício Nº 154/2025/CGPLAD/DGAPS/SAPS/MS. O Diretor Presidente do Banco do Brasil prestou informações aduzindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, argumentou que: a) não houve nenhuma irregularidade por parte do banco impetrado e não existe qualquer defeito ou vício na prestação do serviço, não sendo cabível arguição de ato contrário ao direito ou lesivo ao interesse da parte impetrante; b) na qualidade de agente financeiro do FNDE, o Banco do Brasil somente tem responsabilidade sobre o correto aferimento dos dados cadastrais e da operacionalização do contrato de financiamento estudantil de acordo com as condições estabelecidas pelo FIES; c) não cabe ao Banco do Brasil a concessão de abatimento ou recálculo de juros, devendo ser denegada a segurança pretendida. Decido. PRELIMINARMENTE Da legitimidade passiva O Banco do Brasil alegou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação. Entretanto, justifica-se a legitimidade passiva “ad causam” do Banco do Brasil, pois se trata do agente financeiro que atuou como representante legal do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) no contrato de financiamento estudantil firmado com o Impetrante. Não bastasse, é o Banco do Brasil quem promove a cobrança da dívida em discussão. Nesse sentido, confira-se: ADMINISTRATIVO. ENSINO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS. EXIGÊNCIA DE RENDA MÍNIMA. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO POR PORTARIA. ILEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA. 1. A Caixa Econômica Federal, por ser a instituição financeira responsável por firmar contrato com os estudantes selecionados para se beneficiarem do FIES, está legitimada para figurar no pólo passivo da ação. 2. Compete à entidade de ensino instituir comissão de seleção dos candidatos e efetuar matrícula do aluno no curso a ser financiado, nos termos da Portaria MEC n. 1.186/99, também tendo, dessa forma, legitimidade para figurar no pólo passivo da ação. 3. A UNIÃO tem legitimidade passiva porque o 3º da Lei 10.260/2001, que instituiu o FIES, estabeleceu que competia ao Ministério da Educação, órgão da Administração Pública Federal, a gestão do FIES e a regulamentação do processo seletivo para concessão de financiamento pelo FIES. 4. A mudança no critério seletivo de renda familiar per capita para renda familiar bruta, (Portaria MEC n. 1.386/99, art. 3º, § 3º, e Portaria MEC n. 2.387/99, art. 3º, I, respectivamente) resultou em prejuízo à autora, que, apesar de classificada, ficou fora da margem de recursos solicitados pela instituição de ensino superior, sendo certo que tal exigência não estava contida na Medida Provisória n. 1.827/99 (reeditada sob o n. 1.865-7, de 18/11//99), que instituiu o FIES e exigiu apenas o oferecimento de garantias de pagamento (art. 5º, III), não mencionando valor mínimo de renda familiar. 5. Nega-se provimento aos recursos de apelação e à remessa oficial. (TRF1, AC 0004788-32.2000.4.01.3803 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA, 4ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.80 de 12/11/2012) Dessarte, rejeito a preliminar. MÉRITO A Lei 10.260/2001, com as alterações da Lei 14.024/2020, estabelece: Art. 6º-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016) III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) (...) §4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) (...) § 7º Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) Art. 6º-F O Fies poderá abater mensalmente, na forma a ser estabelecida em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes de que tratam o inciso I do caput e o § 2º do art. 6º-B desta Lei e até 50% (cinquenta por cento) do valor mensal devido pelo financiado pelo Fies dos estudantes de que tratam os incisos II e III do caput do art. 6º-B desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) § 1º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) I - a 1 (um) ano de trabalho, nos casos estabelecidos nos incisos I e II do caput do art. 6º-B desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) II - a 6 (seis) meses de trabalho, no caso estabelecido no inciso III do caput do art. 6º-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) § 2º O direito ao abatimento mensal referido no caput deste artigo será sustado, na forma a ser estabelecida em regulamento, pelo agente operador do Fies, nas hipóteses em que o estudante financiado deixar de atender às condições previstas nos incisos I, II e III do caput e no § 2º do art. 6º-B desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) § 3o Somente farão jus ao abatimento mensal de que trata o caput deste artigo os financiamentos contratados a partir do primeiro semestre de 2018. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) Já a Portaria 1.377, de 13/06/2011, do Ministério da Saúde, prevê: Art. 5º A operacionalização do abatimento do saldo devedor consolidado de que trata o 'caput' do art. 6º B da Lei nº 10.260, de 2001, será executada pelo FNDE e demais normas do FIES, além do disposto nesta Portaria. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) Art. 5º-A O profissional médico deverá atuar como integrante de ESF pelo período de, no mínimo, 1 (um) ano ininterrupto como requisito para requerer o abatimento mensal do saldo devedor consolidado do financiamento concedido com recursos do FIES. (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) Art. 5º-B Para requerer o abatimento de que trata esta Portaria, o profissional médico preencherá solicitação expressa, em sistema informatizado específico disponibilizado pelo Ministério da Saúde, contendo, dentre outras, as seguintes informações: (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) I - nome completo; (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) II - CPF; (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) III - data de nascimento; e (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) IV - e-mail. (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) § 1º Os gestores de saúde dos Municípios e do Distrito Federal deverão confirmar que o solicitante está em exercício ativo das suas atividades como médico integrante da ESF. (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) § 2º Recebida a solicitação, o Ministério da Saúde comunicará ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia vinculada ao Ministério da Educação, a relação de médicos considerados aptos para a concessão do abatimento. (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) § 3º Após ser comunicado, nos termos do § 2º, o FNDE notificará o agente financeiro responsável para a suspensão da cobrança das prestações referentes à amortização do financiamento. (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) § 4º Anualmente, as informações sobre o exercício ativo do profissional médico integrante da ESF deverão ser atualizadas pelo financiado e validadas pelos respectivos gestores de saúde dos Municípios e do Distrito Federal, nos termos do § 5º. (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) § 5º O abatimento mensal de que trata este artigo será operacionalizado anualmente pelo FNDE. (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) Ainda, a Portaria Normativa MEC n. 7/2013, dispõe: “Art. 1º O Fundo de Financiamento Estudantil - Fies abaterá mensalmente, por solicitação expressa do estudante, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período. § 1º Os procedimentos referentes à solicitação e concessão do abatimento de que trata o caput obedecerão ao disposto nesta Portaria e demais normas que regulamentam o Fies. § 2º O abatimento do saldo devedor será concedido na fase de amortização do financiamento. Art. 2º O estudante financiado pelo Fies poderá solicitar o abatimento referido no art. 1º, independentemente da data de contratação do financiamento, desde que tenha, no mínimo, 1 (um) ano de trabalho ininterrupto como: I - professor em efetivo exercício na docência na rede pública de educação básica com jornada de trabalho de, no mínimo, 20 horas semanais, na condição de graduado ou estudante regularmente matriculado em curso de licenciatura; II - médico em efetivo exercício com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldades de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento, e integre: a) equipe de saúde da família oficialmente cadastrada no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde - CNES, cumprindo jornada de trabalho de 40 horas semanais, conforme diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, Portaria GM/MS no2.488, de 21 de outubro de 2011; b) equipe que realize atenção básica - AB em populações quilombolas, indígenas e de assentamentos, cumprindo jornada de trabalho de 40 horas semanais, conforme diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, Portaria GM/MS no 2.488, de 21de outubro de 2011; ou c) equipe que realize atenção básica - AB em populações ribeirinhas, cumprindo jornada de trabalho de 32 horas semanais, conforme diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, Portaria GM/MS no 2.488, de 21 de outubro de 2011 e Portaria SAS/MS no 941, de 22 de dezembro de 2011. § 1º A contagem de 1 (um) ano de trabalho ininterrupto em efetivo exercício, para professor e para médico, deverá iniciar: I - a partir de 15 de janeiro de 2010, para os contratos formalizados antes desta data; II - a partir da contratação do financiamento, para os contratos formalizados após 14 de janeiro de 2010. (...) Art. 3º O saldo devedor do financiamento, incluídos os juros e demais encargos financeiros devidos no período, será consolidado: I- no vencimento da prestação no mês posterior ao da concessão da solicitação do abatimento, quando a solicitação para concessão for efetuada na fase de amortização do financiamento; II - ao final da fase de carência, quando a solicitação para concessão do abatimento for efetuada nas fases de utilização ou de carência do financiamento. § 1º O saldo devedor consolidado na forma do caput será utilizado para fins de apuração do valor correspondente à parcela fixa a ser utilizada mensalmente como abatimento do financiamento. § 2º Durante as fases de utilização e de carência do financiamento, o estudante financiado que preencher as condições para o abatimento do saldo devedor continuará obrigado ao pagamento dos juros previstos no § 1o do art. 5o da Lei no 10.260, de 12 de julho de2001, devendo estar adimplente com o pagamento dos juros quando da solicitação e das renovações subsequentes do abatimento. § 3º Na fase de amortização do financiamento, atendido o disposto nesta Portaria, e enquanto o estudante financiado fizer jus à concessão do abatimento: I - não incidirão juros e encargos financeiros sobre o saldo devedor do financiamento; e II - ficará desobrigado de pagar a prestação do financiamento. Art.4º O período de trabalho a ser considerado para concessão do abatimento do saldo devedor consolidado do financiamento do Fies será: I - de efetivo exercício na docência para os professores que atendam ao disposto no inciso I do art. 2º, a partir do mês que der início a 1 (um) ano de trabalho ininterrupto; II - de efetivo exercício, para os médicos que atendam ao disposto no inciso II do art. 2º, a partir do mês que der início a 1 (um)ano de trabalho ininterrupto. § 1º O abatimento será operacionalizado anualmente pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, na condição de agente operador do Fies, nos meses de março e abril de cada ano, tendo como base o período de janeiro a dezembro do ano anterior. § 2º O disposto no parágrafo anterior poderá ser alterado a critério do agente operador. (...) Art. 5º À solicitação do abatimento e as suas renovações serão efetuadas em sistemas específicos disponibilizados: I - pelo FNDE, caso seja professor e estudante de curso de licenciatura, nos termos do inciso I do art. 2º, devendo registrar informações referentes ao contrato de financiamento; e II - pelo Ministério da Saúde, caso seja médico e integre equipe conforme previsto no inciso II do art. 2º, devendo registrar informações referentes ao contrato de financiamento. § 1º Os meses trabalhados e demais informações para fins de concessão de abatimento deverão ser aprovados: I - pelas Secretarias de Educação dos municípios, dos estados e do Distrito Federal, no caso de professor em efetivo exercício na docência na rede pública de educação básica; II - pelas Secretarias de Saúde dos municípios, dos estados e do Distrito Federal, no caso de médico em efetivo exercício em equipe prevista no inciso II do art. 2º. §2º Confirmado o atendimento aos critérios para concessão do abatimento, o FNDE notificará o agente financeiro contratante da operação para suspender a cobrança das prestações referentes à fase de amortização do financiamento. (...) Como se vê, a Lei 10.260/2001 prevê a possibilidade de se abater, mensalmente, 1% do saldo devedor consolidado do FIES contraído por estudante que exerça a profissão de médico integrante de equipe de saúde da família vinculada às Unidades Básicas de Saúde localizadas em setores censitários, e/ou que façam parte de seu território adstrito, que compõem os 20% (vinte por cento) mais pobres do Município, baseado nos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a serem informadas pelos gestores municipais de saúde. Para tanto, o profissional deve formalizar o pedido, eletronicamente, e o Ministério da Saúde verificará o atendimento ou não dos requisitos legais. No caso, o polo ativo demonstrou a impossibilidade de solicitar o abatimento por via do Fiesmed (Id n. 2184893993), razão pela qual realizou o protocolo via e-mail (Id n. 2184894008), via Protocolo Geral do Ministério da Saúde (id. 2184894021) e também via sítio GOV.BR, a partir do Protocolo Digital Administrativo no FNDE (id. 2184894014). Ademais, para demonstrar o alegado, a Impetrante anexou aos autos: a) Cédula de Identidade de Médico (Id n. 2184894114); b) comprovante de inscrição no FIES, referente ao primeiro semestre de 2016 e aditamento (Ids. 2184893984 e 2184893987); c) declaração emitida pelo Secretário de Saúde do Município de Piracanjuba-GO, de 21/03/2025, a comprovar que a Impetrante prestara serviços no Centro de Saúde de Piracanjuba, no período de julho de 2021 a dezembro de 2024, com carga horária de 40 horas semanais, através do SUS (Id n. 2184894223). O contrato de financiamento é anterior ao segundo semestre de 2017, e a Impetrante exerceu as atividades de médica na equipe de saúde da família oficialmente cadastrada no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde - CNES, cumprindo jornada de trabalho de 40 horas semanais, conforme diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica - PNAB. O polo ativo, portanto, demonstrou atuar, por mais de um ano ininterrupto, como médico em equipe de saúde familiar vinculada a unidade básica de saúde localizada em região que atende 20% da população mais pobre do Município de Piracanjuba-GO. Dessarte, a Impetrante cumpriu todos os requisitos legais, razão por que faz jus ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado de seu contrato de financiamento estudantil no período de julho de 2021 a dezembro de 2024. Ademais, conforme informado pela Presidente do FNDE, o próprio Ministério da Saúde considerou a Impetrante elegível para implementação do desconto, consoante Oficio Nº 154/2025/CGPLAD/DGAPS/SAPS/MS. Daí a probabilidade do direito alegado. Já urgência decorre da economia que o abatimento trará ao patrimônio da Impetrante. Pelo exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a liminar para determinar ao FNDE e ao Banco do Brasil que promovam o abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado do contrato de financiamento estudantil da Impetrante, nos termos do art. 6º-B da Lei 10.260/2001, em percentual a considerar o período compreendido entre julho/2021 a dezembro/2024, bem como suspendam a cobrança das parcelas do FIES até a realização do recálculo e implementação do abatimento. Cientifiquem-se. Após, vista ao MPF e, oportunamente, retornem conclusos para sentença. I. Goiânia, (data e assinatura eletrônicas.).

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