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Laerte Balbi x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 280050401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000076-23.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LAERTE BALBI

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO PEIXOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Bernardo Parreiras de Freitas (OAB 109797/MG), Marco Antonio Peixoto (OAB 26913/PR) Processo 1000076-23.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Laerte Balbi - Reqdo: Banco Mercantil d… ADV: Bernardo Parreiras de Freitas (OAB 109797/MG), Marco Antonio Peixoto (OAB 26913/PR) Processo 1000076-23.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Laerte Balbi - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário com pedido de exibição incidental de documentos promovida por LAERTE BALBI em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. Aduz a parte autora, em síntese, ter contratado empréstimo pessoal com o requerido, entretanto não lhe foi fornecido o instrumento contratual. Promoveu a notificação extrajudicial, sem sucesso. Requer seja aplicada a presunção de veracidade, ante eventual omissão da parte adversa, considerando a aplicação da taxa de juros de 22% a.m. e 982% a.a. À vista disso, pediu seja o réu compelido a exibir os contratos firmados nos último 10 (dez) anos e, caso não apresentados, seja aplicada a presunção de veracidade, na forma do artigo 400 do CPC. Ainda, pediu: a) seja declarada a nulidade da cláusula que fixou os juros remuneratórios, substituindo-os pela taxa média mensal correlata; b) seja determinado o recálculo das prestações; c) o réu seja condenado a restituir, na forma simples, os valores indevidamente pagos e; d) seja possibilitada a compensação do crédito. Pugnou pela concessão de justiça gratuita. A inicial (fls. 01/12) veio acompanhada de procuração e documentos (fls. 13/27). Despacho inicial às fls. 28/29 concedendo AJG, bem como designando a realização de audiência para tentativa de conciliação. Citado pelo portal eletrônico (fls. 35/37), o réu ofertou contestação às fls. 42/60. Esclareceu que o contrato n. 998000492170, objeto desta ação, renovou os contratos ns. 502918893 e 998000346015, inferindo-se ser costume do autor promover a renovação contratual. Aduz que em seus proventos de aposentadoria existem diversos empréstimos consignados, indicando não possuir mais margem para contratar. Bate-se pela inocorrência de ato ilícito e regularidade da cobrança das taxas previamente estipuladas. Teceu considerações a respeito dos juros de capitalização e utilização da Tabela Price. Explanou sobre os princípios do "pacta sunt servanda" e da boa-fé contratual. A cobrança do percentual aplicado é justificado pelo risco de inadimplência. Afastou sua responsabilidade civil em virtude da ausência do nexo de causalidade. Aduziu litigância de má-fé. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou procuração e documentos (fls. 61/81). Realizada audiência, resultou infrutífera (fls. 83/84). Certificada a ausência de pagamento dos honorários do conciliador (fl. 88). Réplica às fls. 89/100, repisando os termos da inicial. Juntou documentos (fls. 101/108). Instadas à especificação de provas (fl. 109), o autor requereu seja o réu compelido a exibir os contratos celebrados entre as partes nos últimos 10 (dez) anos, bem como a expedição de mandado de busca e apreensão, sem prejuízo da aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00, em caso de descumprimento. É o relatório do essencial. Decido. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO Processo em ordem, não havendo vícios a suprir ou nulidades a declarar. Partes legítimas e bem representadas, emergindo dos autos o legítimo interesse. Assim, com fundamento no artigo 357 do Código de Processo Civil, DECLARO O FEITO SANEADO. No caso em apreço, a controvérsia fática reside na abusividade da cláusulas contratadas, em cotejo com taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil. Não há necessidade, neste momento, de delimitação das questões de direito relevantes. Tratando-se de nítida relação de consumo a envolver parte tecnicamente hipossuficiente, ainda que como bystander, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC, inverto o ônus da prova, cabendo ao réu demonstrar a regularidade de sua atuação. De acordo com o artigo 370 do Código de Processo Civil, cabe ao juízo determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, podendo indeferir as que se mostrarem impertinentes ou meramente protelatórias. Desse modo, DEFIRO o pedido de exibição de documento. Com esteio no artigo 396 do Código de Processo Civil, determino ao requerido a apresentação dos instrumentos contratuais firmados entre as partes referentes aos últimos 10 (dez) anos, especialmente os indicados em sua peça de bloqueio. Assim, concedo ao requerido o prazo de 5 (cinco) dias para que apresente os contratos de números 998000492170, 502918893 e 998000346015, além de outros documentos referentes ao período acima indicado, sob pena de serem admitidos como verdadeiros os fatos que a parte autora pretende provar. Nesse sentido, é a jurisprudência bandeirante: "CONTRATO - Revisional de contrato bancário - Empréstimo consignado - Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 330, III, c.c. art. 485, inciso I, ambos do CPC - Insurgência da autora visando à desconstituição do julgado, com o consequente prosseguimento da demanda - Possibilidade - Pedido incidental de exibição do contrato firmado entre as partes - Necessidade da juntada do documento para a adequada análise da controvérsia - Anulação da sentença para determinação de apresentação, pelo réu, do pacto formalizado entre as partes - Sentença anulada - Recurso provido com determinação".(TJSP; Apelação Cível 1036711-87.2024.8.26.0602; Relator (a):Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025) - destaquei "APELAÇÃO. Ação revisional de contrato bancário com pedido de exibição incidental de documentos. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Empréstimo pessoal não consignado. Pedido de exibição dos contratos para apuração de eventuais abusividades da taxa de juros remuneratórios. Impossibilidade de julgamento da lide no estado atual, vez que os contratos impugnados não foram apresentados pelo banco réu. Instituição financeira tem o dever de fornecer ao cliente os documentos relacionados às operações e serviços prestados. Inteligência do art. 1º, IV, da Resolução nº 3.694, do BACEN. Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem, para apresentação incidental dos documentos pleiteados. Recurso provido, com determinação". (Apelação Cível nº 1000640-05.2022.8.26.0102; Relator RUI PORTO DIAS; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); j. 06/09/2024) - destaquei "CONTRATO Serviços bancários Ação revisional de contrato bancário c.c. repetição de indébito c.c pedido de exibição incidental de documento Empréstimo pessoal não consignado Sentença de procedência parcial dos pedidos formulados em relação a alguns dos contratos celebrados entre os litigantes Necessidade de exibição dos instrumentos relativos aos demais contratos entabulados entre as partes, para a análise das taxas de juros neles pactuadas Dever da instituição financeira Sentença anulada de ofício com determinação de retorno dos autos à primeira instância e prosseguimento do feito para exibição incidental dos instrumentos contratuais faltantes - Recurso da autora provido, com determinação, prejudicado o recurso da ré". (Apelação Cível nº 1034801-35.2022.8.26.0007; Relator PEDRO FERRONATO; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); j. 16/12/2024) - destaquei "Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Empréstimo pessoal - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Demanda que tem como finalidade discutir a legalidade das cláusulas de diversos contratos de empréstimo pessoal celebrados com a instituição financeira ré, sob a alegação de abusividade na cobrança de taxas de juros - Pedido incidental de exibição dos contratos faltantes - Exibição dos contratos entabulados entre as partes que é essencial para a análise das eventuais irregularidades apontadas pelo autor - Ausência desses documentos que compromete a adequada instrução do feito e impossibilita a análise criteriosa das condições pactuadas entre as partes - Dever da instituição financeira - Sentença anulada de ofício - RECURSO PREJUDICADO".(TJSP; Apelação Cível 1031715-89.2023.8.26.0114; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 21/03/2025) - destaquei Com o aporte dos documentos e manifestação do réu, intime-se a parte autora para também se manifestar em 5 (cinco) dias. Oportunamente, conclusos para julgamento. Intimem-se. Bastos, 25 de maio de 2025.

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Processo nº 1036953-88.2017.8.26.0053

ID: 324280220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1036953-88.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALBERTO FELLIPE HADDAD FILHO IBM PROMOçõES E ENTRETENIMENTO PROMOçõES EVENTOS E MARKETING LTDA (ATUAL DENOMINAçãO DE KOCH TAVARES PROMOçõES E EVENTOS

Intimação

Advogados:

RAQUEL RODRIGUES GALETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE STELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO TEIXEIRA LANFRANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036953-88.2017.8.26.0053 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - Alberto Fellipe Haddad Filho - - IBM Promoções e Entretenimento Promoções Eventos e Marketing Ltda (a… Processo 1036953-88.2017.8.26.0053 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - Alberto Fellipe Haddad Filho - - IBM Promoções e Entretenimento Promoções Eventos e Marketing Ltda (atual denominação de Koch Tavares Promoções e Eventos - Bunge Fertizilantes S/A e outro - Ao relatório de fls. 3429/3434, acrescento que esta magistrada proferiu sentença julgando procedente a ação, condenando ambos os réus solidariamente ao ressarcimento do dano e ao pagamento de multa civil, além de aplicar as demais sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa. Contra a sentença, foi interposta apelação e o Egrégio Tribunal de Justiça, pela 2ª Câmara de Direito Público deu provimento ao recurso da empresa Koch Tavares Promoções e Eventos Ltda. e julgou prejudicado o recurso do particular Alberto, anulando a sentença de ofício por cerceamento de defesa. O v. acórdão fundamentou a anulação na violação ao princípio da ampla defesa, considerando que as provas carreadas foram insuficientes e que não foi oportunizada à empresa a produção das provas previamente requeridas (testemunhal e pericial). O Tribunal entendeu que a complexidade da causa exigia dilação probatória para adequada apuração dos fatos. Retornando os autos a esta Vara em cumprimento ao determinado em Segunda Instância, impõe-se o saneamento do feito para dar prosseguimento à instrução probatória, uma vez que o julgamento de segundo grau reconheceu expressamente a ocorrência de cerceamento de defesa pela ausência de oportunidade para produção das provas requeridas pela empresa ré. Estão presentes as condições da ação, bem assim os pressupostos de existência e validade da relação jurídica processual e, inexistindo quaisquer irregularidades a serem supridas, dou o feito por saneado. Quanto à aplicação da Lei nº 14.230/2021, que alterou substancialmente a Lei de Improbidade Administrativa, o Egrégio Tribunal já se manifestou pela sua retroatividade nos autos, afastando a prescrição e determinando o prosseguimento da ação. Da análise dos autos e das alegações das partes, identificam-se como pontos controvertidos: a) se houve efetiva prestação de serviços pela empresa ré e em que extensão; b) valor efetivamente despendido pela empresa na realização dos eventos esportivos; c) se a empresa tinha conhecimento das irregularidades no procedimento administrativo; d) adequação entre os valores pagos e os serviços efetivamente prestados; e) existência de dolo específico na conduta dos réus; f) extensão do dano ao erário, considerando os serviços efetivamente prestados; e g) cumprimento das contrapartidas assumidas pela empresa junto à Secretaria Municipal. Considerando o determinado em Segunda Instância, mostra-se indispensável a realização de perícia contábil-financeira para esclarecimento dos pontos controvertidos. A prova pericial é essencial para verificar: (i) os custos efetivos dos eventos realizados; (ii) a adequação dos valores pagos em relação aos serviços prestados; (iii) a extensão do eventual dano ao erário; (iv) a análise dos documentos fiscais apresentados pela empresa; e (v) a verificação das contrapartidas efetivamente cumpridas. Ante o exposto, determino a produção da prova pericial e nomeio perito(a) o(a) Dr(ª). Emerson Henrique Sanchez Chenta. O artigo 23-B da Lei de Improbidade Administrativa, ao vedar genericamente o adiantamento de honorários periciais, colide frontalmente com o direito fundamental ao trabalho e à justa remuneração (art. 6º, CF/88). A perícia contábil-financeira ora determinada demanda profissional altamente especializado, com conhecimentos técnicos específicos em contabilidade pública, análise de custos de eventos esportivos e avaliação de danos ao erário. Tal expertise não se obtém sem investimento substancial em formação e experiência profissional. Exigir que o perito judicial trabalhe gratuitamente representa violação ao princípio da vedação ao trabalho gratuito, corolário da dignidade humana. A aplicação literal do artigo 23-B geraria situação de inviabilidade prática da perícia, ferindo o princípio da proporcionalidade, em sua tríplice dimensão (adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito). Impõe-se, assim, que se busque solução que concilie a finalidade da lei com a preservação dos direitos fundamentais envolvidos. É adequado que haja custeio da perícia para viabilizar a instrução processual; é necessário ante a complexidade técnica da matéria; e é proporcional em sentido estrito, pois o ônus financeiro imposto ao particular não supera os benefícios da correta apuração dos fatos. Portanto, considerando que a empresa ré foi quem requereu expressamente a produção de prova pericial, sustentando que tal prova seria essencial para demonstrar a regularidade de sua conduta e a adequação dos valores recebidos, aplica-se o princípio da causalidade processual. Aquele que dá causa à necessidade de produção da prova deve arcar com seus custos, especialmente quando a prova é determinada em seu próprio interesse. A empresa alegou que a perícia comprovaria o cumprimento de todas as contrapartidas assumidas pela apelante perante a Secretaria de Esportes e que o valor pago era plenamente adequado. Anoto, ainda que o artigo 23-B deve ser interpretado conforme a Constituição Federal, de modo a preservar sua validade no que se refere ao não adiantamento de custas pelo autor da ação de improbidade (Ministério Público ou pessoa jurídica de direito público), mas não pode alcançar situações em que sua aplicação literal importe na paralisação do processo, com risco de ocorrência da prescrição enquanto se procura por profissional que aceite a realização do trabalho complexo sem remuneração ou com remuneração pífia, como é o caso dos honorários periciais convencionados pela Defensoria Pública. A interpretação sistemática da Lei de Improbidade Administrativa revela que sua finalidade é facilitar o acesso à justiça para os legitimados ativos, não criar obstáculos intransponíveis à produção de provas essenciais ao deslinde da causa. Frise-se que o Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo tem aplicado a regra geral do CPC quanto ao custeio dos honorários periciais às ações de improbidade: "Embargos de Declaração - Ação Civil Pública - Improbidade administrativa - Prova pericial requerida por ambas as partes - Honorários periciais que deverão ser rateados entre as partes. Embargos acolhidos para esclarecimentos, mas sem efeitos modificativos." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 3000854-06.2024.8.26.0000; Relator (a):Marrey Uint; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024) "Ação civil pública. Improbidade administrativa. Homologação de honorários periciais e imposição de custeio pelos corréus-agravantes. Insurgência. Prova pleiteada exclusivamente pelos agravantes (CPC, art. 95). Descabimento de o perito desempenhar seu mister sem remuneração. Estimativa do valor dos honorários periciais já pautada em ser o trabalho complexo e volumoso. Valor da honorária mantido. Recurso desprovido. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Imposição de multa por litigância de má fé ante pedido de reconsideração quanto ao valor dos honorários periciais arbitrados e ônus do pagamento. Pretensão apresentada dentro dos limites cabíveis em casos deste jaez. Sanção sem pertinência nessa pretensão. Não se perca, no entanto, pelo uso do chamado "jus sperniandi". Recurso provido. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2296593-73.2023.8.26.0000; Relator (a):Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Catanduva -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2023; Data de Registro: 06/12/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO. Recurso tirado contra decisão que indeferiu pedido de diferimento dos honorários periciais ao final da demanda, se vencido, nos termos do art. 23-B, §1º, da Lei Federal nº 8.429/1992. 1. Controvérsia que se amolda aos ditames circunscritos no §21 do art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa. Recurso conhecido. 2. Questão abordada sob o lume do direito intertemporal, o qual preceitua que as leis processuais são regidas pelo princípio do tempus regit actum, nos moldes insculpidos no art. 14 do CPC. Hipótese que impõe reflexão casuística. Conquanto a novel Lei Federal nº 14.230/2021 enuncie a regra da dispensa de adiantamento de despesas processuais nas ações das quais se ocupa, interpretação sistêmica impõe guardar reverência ao entendimento solidado pelo Superior Tribunal de Justiça ao tempo do julgamento do REsp nº 1.253.844/SC - Tema nº 510, referente à produção de prova em demanda coletiva, na forma do art. 18 da Lei nº 7.347/1985, oportunidade em que fixada tese em ordem a pontificar que "a referida isenção conferida ao Ministério Público em relação ao adiantamento dos honorários periciais não pode obrigar que o perito exerça seu ofício gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas". Não se cuidando de hipótese em que o demandado usufrua do beneplácito da gratuidade da justiça, tem-se que a este incumbe o prévio depósito dos honorários periciais, uma vez que relegar a remuneração de auxiliar da justiça ao final da contenda é impor à sua contraprestação remuneratória caráter de imprevisibilidade, ponderada a complexidade do feito, o que não se admite. Manutenção da decisão guerreada por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2244910-94.2023.8.26.0000; Relator (a):Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023) Diante do exposto, com fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana, no direito à justa remuneração pelo trabalho e na necessidade de efetividade da prestação jurisdicional, DETERMINO que os honorários periciais sejam suportados pela empresa ré KOCH TAVARES PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA., por aplicação do princípio da causalidade, uma vez que foi a requerente da prova pericial. Faculto às partes e ao Ministério Público a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico no prazo de 15 dias (art. 465 NCPC II e III), sob pena de preclusão. Após, cadastre-se a nomeação via portal e intime-se o(a) perito(a) a estimar seus honorários no prazo de 05 dias. Estimados os honorários, intimem-se as partes para manifestação. Autorizo gerar senha para acesso ao SAJ ao perito e aos assistentes técnicos. Formulo os quesitos do juízo: Esclareça o perito qual o valor efetivamente despendido pela empresa ré na realização dos eventos "O Melhor do Esporte em Guarapiranga", especificando cada item de despesa; Os documentos fiscais apresentados pela empresa correspondem efetivamente a gastos relacionados aos eventos objeto da ação? Há adequação entre os valores pagos pelo Município (R$ 985.200,00) e os custos efetivamente suportados pela empresa na realização dos eventos? Considerando os valores de mercado à época dos fatos, o montante pago era compatível com os serviços prestados? A empresa recebeu patrocínios ou recursos de terceiros para a realização dos eventos? Em caso positivo, especifique os valores; Houve cumprimento integral das contrapartidas assumidas pela empresa junto à Secretaria Municipal de Esportes? Existiu dano efetivo ao erário municipal? Em caso positivo, qual o valor exato? Considerando a aplicação do art. 18, § 3º da Lei nº 8.429/92 (atual Lei nº 14.230/2021), qual o valor que efetivamente deveria ser ressarcido, descontando-se os serviços comprovadamente prestados? Após a homologação do laudo pericial, será designada audiência de instrução para oitiva das testemunhas arroladas pela empresa ré, observando-se o contraditório e a ampla defesa. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO TEIXEIRA LANFRANCHI (OAB 137567/SP), ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL (OAB 152186/SP), GISELE STELLA (OAB 258486/SP), RAQUEL RODRIGUES GALETTI (OAB 296546/SP)

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Processo nº 1036953-95.2025.4.01.3300

ID: 298791687

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036953-95.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOANA CRISTINA GOMES DOS ANJOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EVELYM THAINA DOS SANTOS PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1036953-95.2025.4.01.3300 AUTOR: JOANA CRISTINA GOMES DOS ANJOS REU: INSTI… Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1036953-95.2025.4.01.3300 AUTOR: JOANA CRISTINA GOMES DOS ANJOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - DECISÃO - Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio da qual pretende a parte autora – residente em localidade abrangida pela jurisdição de Subseção Judiciária - a concessão/a revisão/o restabelecimento de benefício previdenciário/assistencial. Decido. Revendo entendimento anteriormente adotado a respeito da matéria, entendo que falece competência a este Juízo Federal para processar e julgar a causa. Senão vejamos. Em sessão plenária realizada em 24 de setembro de 2003, o Supremo Tribunal Federal, ao considerar que o artigo 109, §3º, da Constituição Federal, faculta ao segurado o ajuizamento da ação de natureza previdenciária no foro do seu domicílio, conferindo-lhe, ainda, a opção de demandar perante as varas federais da capital, assentou o entendimento cristalizado na Súmula n. 689, com o seguinte teor: "O segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o juízo federal do seu domicílio ou nas varas federais da Capital do Estado-Membro". Note-se que tal entendimento decorreu, a princípio, do conflito entre a Justiça Federal, competente originariamente para o julgamento de causas previdenciárias, e a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição delegada, em época na qual a Justiça Federal se encontrava presente, de forma prioritária, nas capitais dos estados, dificultando o acesso à justiça de moradores do interior. Trata-se, portanto, de enunciado aprovado diante de determinado cenário fático e jurídico, não mais presente atualmente. Bem de ver, desde a edição da sobretida súmula, sobrevieram inúmeras alterações no tocante à estruturação da Justiça Federal, dentre as quais merece destaque o fenômeno consistente na sua interiorização, que propiciou a criação de inúmeras varas federais no interior, voltadas a assegurar a prestação jurisdicional aos residentes nos municípios abrangidos pelas respectivas jurisdições. Assim é que a Lei n. 10.772 – que dispôs sobre a criação de 183 (cento e oitenta e três) varas federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de Primeiro Grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no país – fora editada em 21 de novembro de 2003 – depois do verbete sumulado -, daí decorrendo a lógica conclusão de que o entendimento cristalizado pelo Supremo Tribunal Federal não levou (nem poderia ter levado) em consideração a nova realidade que se descortinou a partir de então. Dentro dessa seara, impende salientar que o Estado da Bahia conta hoje com 15 (quinze) subseções judiciárias, distribuídas em pontos distintos e em regiões estratégicas do seu território, quais sejam: Alagoinhas, Barreiras, Bom Jesus da Lapa, Campo Formoso, Eunápolis, Feira de Santana, Guanambi, Ilhéus, Irecê, Itabuna, Jequié, Juazeiro, Paulo Afonso, Teixeira de Freitas e Vitória da Conquista, sendo que algumas delas recepcionam mais de uma vara federal, a exemplo de Feira de Santana, Itabuna e Vitória da Conquista. Em face disso, considerando o fim colimado pela norma constitucional e tendo o Estado (em sentido amplo), com vistas a assegurar o amplo acesso à Justiça, na forma preconizada pela Constituição Federal, despendido recursos públicos com a instalação de unidades jurisdicionais nos mais longínquos municípios, às mesmas destinando quadro próprio de servidores e magistrados, a fim de garantir o seu adequado funcionamento, evidente que não mais se justifica, à míngua de qualquer motivação, o aforamento de ações previdenciárias na capital do estado por segurados residentes em municípios abarcados pela jurisdição de varas federais instaladas no interior. Confira-se, a propósito, o entendimento manifestado pelo Juiz Federal Convocado Rogério Tobias de Carvalho, ao relatar o Agravo de Instrumento n. 0003265-85.2018.4.02.0000, distribuído para a 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em 30 de julho de 2018, que bem equaciona as razões e o contexto que motivaram a edição da Súmula n. 689 pelo Pretório Excelso e a necessidade da sua adequada intelecção nos dias atuais: “... Inicialmente, faz-se necessário entender o alcance da referida súmula. Nesse sentido, é preciso destacar que o verbete foi editado tendo por referência legislativa o art. 109, §3º, da CF/88, que trata da jurisdição constitucional delegada, através da qual se autoriza que a Justiça Comum Estadual processe e julgue, excepcionalmente e a critério do autor, as ações previdenciárias, sempre que a comarca não seja sede de vara federal, conforme se observa da leitura do dispositivo legal: Assim, por se tratar de mera opção conferida ao autor, permaneceu a dúvida com relação àqueles casos em que, a despeito de não haver sede de vara de juízo federal na comarca, o autor opta por interpor a ação perante a Justiça Federal. Com isso, a solução giraria em torno de decidir qual vara federal seria competente, se aquela cuja competência abrangesse o município do autor ou as varas federais da capital do estado membro. Visando dirimir a questão, o STF editou o verbete acima transcrito, dando ao autor o direito de escolher entre qualquer delas. Ocorre que, na prática, a súmula tem dado espaço a interpretação diversa, levando ao ajuizamento de ações nas varas federais das capitais, ainda que exista sede de vara federal no município de domicílio do autor da ação, ocasionando verdadeiro prejuízo ao processo de interiorização da Justiça Federal, que vem sendo conduzido ao longo dos últimos anos. Assim, entendo que a Súmula nº 689 deve ser interpretada com parcimônia, de forma que somente naqueles casos em que o município do autor não seja sede de uma vara federal é que haveria escolha entre a vara federal, de município diverso com competência sobre o município do autor, de acordo com as regras de organização interna da Justiça Federal, e as varas federais da capital...” (grifos postos) Nesse mesmo sentido, ao proferir voto nos autos do Agravo de Instrumento n. 5031032-49.2019.4.03.0000 (TRF 3ª Região, 7ª Turma, julgado em 15/03/2021), o Desembargador Federal Carlos Delgado refletiu a respeito da questão, salientando que “[...] num momento histórico em que a infraestrutura da Justiça Federal se mostrava insuficiente para garantir o acesso à justiça, mormente porque havia juízos federais instalados apenas nas capitais e em algumas outras poucas localidades dos Estados, construiu-se um entendimento jurídico que flexibilizava a regra de competência aplicável às demandas de natureza previdenciária. Contudo, vivenciamos um exponencial investimento na garantia de acesso à justiça federal, com a instalação de juízos federais em inúmeras localidades, além da implantação do processo judicial eletrônico”. Prosseguiu afirmando que “[...] modificadas aquelas circunstâncias existentes em outras décadas, há que se reavaliar as soluções jurídicas que então se apresentaram a fim de identificar se, hodiernamente, ainda se mostram as mais adequadas. Pondero que a Constituição garante não apenas o acesso à justiça (artigo 5º, XXXV), como, também, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (inciso LXXVIII), a serem observados pelo juízo natural (inciso LIII). [...] Com a larga interiorização das sedes dos juízos federais e a implantação do processo judicial eletrônico, o qual dispensa os constantes deslocamentos dos jurisdicionados e seus patronos constituídos, não mais se justifica, sob aspectos fáticos ou jurídicos, a manutenção da possibilidade de seleção do juízo federal da Capital, sob pena de se assolar as varas e juizados da Capital, como vem ocorrendo, conforme demonstra a crescente distribuição de conflitos negativos de competência deste jaez”. Ponderou, por fim, que: “Na medida em que se instalaram inúmeros juízos federais, com jurisdição sobre as localidades estabelecidas nos respectivos atos normativos, não mais compreendo possível ao jurisdicionado ‘escolher’ ajuizar sua demanda previdenciária em juízo federal distinto daquele com jurisdição sobre o município de seu domicílio, inclusive o da Capital, haja vista que, hoje, ausentes justificativas fático-jurídicas para tanto, de sorte a estabelecer o juízo natural como aquele do domicílio do beneficiário requerente de demanda previdenciária, superando-se entendimento, que ora se percebe defasado, cristalizado no enunciado de Súmula n.º 689 do e. STF.” Na verdade, consoante exsurge do julgamento do Conflito de Competência n. 5020409-52.2021.4.03.0000, a matéria já encontra dissenso na 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, “coexistindo entendimento minoritário no sentido de que a Súmula n.º 689/STF não se aplica na hipótese, tanto pelo caráter cogente que orienta a competência quanto em razão do fenômeno da interiorização da Justiça Federal, que mitiga os fundamentos que deram origem ao verbete em questão”. Pode-se, então, afirmar que as razões que outrora conduziram à adoção do entendimento cristalizado na súmula mencionada, senão completamente infirmadas pela nova realidade, recomendam ao menos a consideração da questão sob nova perspectiva, atenta, inclusive, ao direito constitucional de acesso à Justiça e à solução mais adequada de resolução dos conflitos de interesse que são submetidos ao crivo do Poder Judiciário. Mas não é só. Conforme artigo 109, parágrafo 2º da Carta Magna de 1988 - disposição que também se aplica às autarquias federais, consoante entendimento assentado no Recurso Extraordinário n. 627709 (Relator Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2014), submetido ao regime de repercussão geral -, em se tratando de ação ajuizada contra a União, a opção de escolha de foro pela parte autora não é ilimitada, recaindo no local do seu domicílio, naquele onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda, onde esteja situada a coisa ou no Distrito Federal. A propósito, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário n. 459322/RS, firmou entendimento no sentido de que o rol previsto no artigo 109, parágrafo 2º da Carta Magna de 1988 é exaustivo, não admitindo a possibilidade de escolha fora das hipóteses ali previstas, de modo a contemplar a opção, por exemplo, pelo foro da capital do estado. Ademais, a Lei n. 10.259/2001, em seu artigo 3º, parágrafo 3º, prescreve que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. Estamos, diante, portanto, de hipótese de competência de natureza absoluta, e não relativa, a autorizar o reconhecimento de ofício, com espeque no artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil. A isso se soma o fato de que o Código de Processo Civil em vigor, ao enunciar regras de competência, em seu artigo 51, parágrafo único, expressamente estabeleceu que "Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal", sem qualquer menção, portanto, quanto à possibilidade de propor a demanda, mesmo que de natureza previdenciária, no Juízo Federal sediado na capital. Mesmo que assim não fosse, em se tratando de foros concorrentes, a escolha daquele em que será ajuizada a ação deve, por certo, reger-se pelos princípios do devido processo legal, lealdade e da boa-fé objetiva, este último positivado no artigo 5º do Código de Processo Civil, afastando-se a possibilidade de abuso de direito, assim também de escolhas fundadas em conveniência meramente aleatória. Há que se admitir, pois, a possibilidade de que a escolha do foro em que será proposta a demanda seja, em alguma medida, submetida ao crivo do Poder Judiciário, que, objetivando a melhor solução do conflito de interesses e sempre com olhos postos na finalidade almejada pela norma de competência, possa então rejeitá-la. Nesse prumo, embora ainda não difundida no Brasil, a doutrina do fórum non conveniens admite a “possibilidade do controle da competência quando o foro escolhido é um juízo inconveniente ou inadequado, buscando a escolha de um foro neutro, sem que uma das partes seja excessivamente prejudicada. Trata-se, então, de um limitador do forum shopping. A lógica é a de que, em abstrato, existe mais de um foro competente, mas, por algum motivo, desenvolvido por cada ordenamento jurídico, aquele escolhido não é o adequado (9)” (in https://leonardomiranda.jusbrasil.com.br/artigos/938700377/forum-shopping-e-forum-non-conveniens-viloam-o-principio-do-juiz-natural?utm_medium=social&utm_campaign=link_share&utm_source=WhatsApp). Partindo dessa premissa, conclui-se que o Juízo Federal da capital não se revela, na hipótese, o mais conveniente e adequado para processamento e julgamento da causa. Ora, o Juízo Federal com jurisdição sobre o domicílio da parte autora encontra-se mais próximo dos fatos que interessam ao desate das lides de natureza previdenciária, que, muitas das vezes, demandam a colheita de prova oral e a realização de exames periciais, circunstância que, a um só tempo, tem o condão de facilitar o julgamento das causas, aproximando-o, por certo, da desejada verdade real, evitando, ainda, o deslocamento de partes e testemunhas. E ainda que se acolha entendimento em sentido diverso, a ampla difusão do processo eletrônico no âmbito da Justiça Federal, possibilitando a prática de atos processuais pela via virtual, inclusive de audiências, infirma eventual alegação de violação do princípio de acesso à Justiça. Em outros termos, significa dizer que o ajuizamento da ação perante o Juízo Federal do domicílio da parte autora é medida que preserva a efetividade da prestação jurisdicional, sem que daí decorra qualquer prejuízo à garantia do acesso à Justiça. Com tais fundamentos, possuindo a parte autora domicílio em localidade abrangida pela jurisdição da Subseção Judiciária de Ilhéus/BA, declino da competência para aquele juízo, na forma do art. 64, inciso I, do CPC, c/c o art. 3º, § 3º, da Lei n. 10.259/2001. Intimem-se. Redistribua-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. JUÍZA FEDERAL (assinado digitalmente)

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Thiago Cesar Rapini Concer x Gol Linhas Aéreas S.A. e outros

ID: 292750453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056353-89.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO CESAR RAPINI CONCER

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A. LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO SILVÉRIO DA FONSECA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056353-89.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Thiago Cesar Rapini Concer - Gol Linhas Aéreas S.A. - - Latam Airlines Group S/A - Vistos. THIAGO CESAR RAPINI… Processo 1056353-89.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Thiago Cesar Rapini Concer - Gol Linhas Aéreas S.A. - - Latam Airlines Group S/A - Vistos. THIAGO CESAR RAPINI CONCER, qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA em face de GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. e LATAM AIRLINES GROUP S.A., igualmente qualificadas. Narra o autor, em síntese, que adquiriu passagem aérea da correquerida GOL para o trecho Maringá/PR - Guarulhos/SP (voo G3 1127), com partida agendada para 18 de novembro de 2023, às 07h10. Afirma que o voo foi subitamente cancelado sob a alegação de problemas mecânicos, e que a companhia não lhe ofereceu reacomodação em voo próximo ou qualquer assistência material. Diante da necessidade de retornar a Campinas para um compromisso familiar, o autor, por meios próprios, adquiriu nova passagem com a correquerida LATAM. Contudo, logo em seguida, encontrou uma opção mais conveniente com a companhia Azul, partindo de Londrina/PR. Alega que, antes de efetuar a nova compra, contatou a LATAM por telefone e foi assegurado, por três vezes, que teria direito ao reembolso integral do valor pago. Confiando na informação, cancelou a passagem da LATAM e adquiriu a da Azul. Para se deslocar de Maringá a Londrina, arcou com a despesa de R$ 350,00 de táxi. Posteriormente, foi surpreendido pela LATAM com o reembolso de apenas R$ 41,71, referente à taxa de embarque, sendo-lhe negado o estorno do valor da passagem de R$ 1.875,90. Pelas falhas na prestação de serviços de ambas as requeridas, pleiteia a condenação solidária ao pagamento de indenização por danos materiais no valor total de R$ 2.225,90 (sendo R$ 1.875,90 referentes à passagem da LATAM e R$ 350,00 ao táxi) e por danos morais, no importe de R$ 10.000,00. Regularmente citada, a requerida LATAM apresentou contestação (fls. 136-156), arguindo, em preliminar, a necessidade de retificação do polo passivo para constar TAM Linhas Aéreas S/A e sua ilegitimidade passiva quanto ao cancelamento do voo da GOL. No mérito, sustentou que o reembolso foi processado de acordo com as regras da tarifa "Light" adquirida pelo autor, que não permite reembolso em caso de cancelamento voluntário, e que a situação não se enquadra no direito de arrependimento previsto na legislação. Alegou a inexistência de ato ilícito e, consequentemente, de danos morais ou materiais a serem indenizados, pugnando pela improcedência dos pedidos. A requerida GOL, em sua contestação (fls. 216-232), também arguiu sua ilegitimidade passiva quanto ao litígio entre o autor e a LATAM. Aduziu a ausência de pretensão resistida. No mérito, confirmou o cancelamento do voo por necessidade de manutenção não programada na aeronave, defendendo ter agido para garantir a segurança dos passageiros, o que configuraria excludente de responsabilidade. Afirmou que o autor optou por seguir viagem por meios próprios e que não há provas dos danos alegados, rechaçando os pedidos de indenização. Houve réplica (fls. 276-285). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as provas documentais são suficientes para o deslinde da controvérsia. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. Das Preliminares Afasto as preliminares de ilegitimidade passiva. A petição inicial imputa a cada requerida condutas distintas que, em cadeia, teriam resultado nos danos alegados. À GOL, atribui-se a falha inicial pelo cancelamento do voo. À LATAM, a falha no dever de informação quanto ao reembolso. Ambas as empresas são, portanto, partes legítimas para responder pelas falhas que lhes são imputadas, sendo a análise da responsabilidade de cada uma matéria de mérito. Afasto também a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida, pois o esgotamento da via administrativa não é condição para o ajuizamento de ação judicial, conforme garante o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). Do Mérito Os pedidos são parcialmente procedentes. A) Da Responsabilidade da GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. É incontroverso o cancelamento do voo G3 1127, operado pela GOL, no dia 18 de novembro de 2023. A companhia aérea alega que o cancelamento se deu pela necessidade de manutenção não programada na aeronave, o que, segundo defende, seria uma excludente de sua responsabilidade. Contudo, a necessidade de manutenção de aeronave, ainda que não programada, constitui fortuito interno, inerente ao risco da atividade de transporte aéreo. Não se trata de causa excludente de responsabilidade, mas sim de um evento previsível e relacionado à própria operação da empresa. A responsabilidade do transportador aéreo é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo este pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. A falha na prestação do serviço pela GOL restou configurada não apenas pelo cancelamento, mas também pela inobservância dos deveres de assistência e reacomodação previstos na Resolução nº 400/2016 da ANAC. A companhia não demonstrou ter oferecido ao autor reacomodação em voo de outra empresa ou em voo próprio na primeira oportunidade, limitando-se a sugerir um embarque com mais de 6 horas de atraso, e tampouco comprovou ter prestado a devida assistência material (alimentação, comunicação). Diante da falha da GOL em prover uma solução tempestiva, a decisão do autor de buscar meios alternativos para chegar ao seu destino foi legítima e diretamente causada pela conduta da requerida. A despesa de R$ 350,00 com o táxi para se deslocar de Maringá a Londrina, a fim de embarcar em outro voo, está devidamente comprovada pelo recibo de fls. 15 e 32, e deve ser ressarcida a título de dano material. No que tange aos danos morais, estes também são devidos. O cancelamento do voo, o atraso superior a quatro horas para a resolução do problema e a ausência de assistência adequada ultrapassam o mero dissabor. A situação gerou no autor angústia, estresse e a frustração de seu planejamento pessoal, que era um almoço com a família e sogros idosos que não via há tempos. A perda de tempo útil na tentativa de solucionar um problema ao qual não deu causa também configura lesão a direito da personalidade. Considerando as circunstâncias do caso, a capacidade econômica da ofensora e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem gerar enriquecimento ilícito ao autor, arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). B) Da Responsabilidade da LATAM AIRLINES GROUP S.A. A controvérsia com a LATAM cinge-se à questão do reembolso da passagem adquirida e cancelada no mesmo dia. O autor alega ter sido informado por um preposto da companhia que o reembolso seria integral , ao passo que a LATAM sustenta que a tarifa adquirida não era reembolsável. O autor pleiteou, na inicial, que a LATAM trouxesse aos autos a gravação do contato telefônico de protocolo nº 56034774. A requerida, em sua defesa, não impugnou especificamente a alegação sobre a promessa de reembolso integral feita por seu funcionário, nem apresentou a gravação solicitada. Nesse cenário, aplica-se a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). Cabia à LATAM comprovar que a informação prestada ao consumidor foi clara e correta. Ao não fazê-lo, a versão do autor ganha presunção de veracidade. A informação prestada pelo preposto vincula a empresa. O consumidor, ao ser informado de que teria o reembolso integral, agiu de boa-fé e com base na legítima expectativa criada pela própria companhia ao cancelar a passagem. A retenção do valor de R$ 1.875,90, reembolsando-se apenas a taxa de embarque, configura falha no dever de informação e enriquecimento sem causa da empresa, que pôde comercializar o assento novamente. Portanto, a LATAM deve restituir ao autor o valor integral da passagem. Contudo, não vislumbro dano moral na conduta da LATAM. O transtorno principal e gerador de abalo psicológico foi o cancelamento do voo da GOL. A questão com a LATAM, embora represente uma falha contratual, resolve-se na esfera patrimonial, com a devolução do valor indevidamente retido, caracterizando mero aborrecimento, sem ofensa a direitos da personalidade. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) CONDENAR a requerida GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. a pagar ao autor: A) A título de danos materiais, a quantia de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), a ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data do desembolso (18/11/2023) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. B. A título de danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. 2) CONDENAR a requerida TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL) a reembolsar o autor, a título de danos materiais, a quantia de R$ 1.875,90 (mil oitocentos e setenta e cinco reais e noventa centavos), a ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data do pagamento e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Ficam julgados improcedentes os demais pedidos. Diante da sucumbência recíproca, mas em maior parte das requeridas, condeno as rés, solidariamente, ao pagamento de 80% das custas e despesas processuais. Condeno o autor ao pagamento dos 20% restantes das custas e despesas processuais. Quanto aos honorários advocatícios fixo, por equidade, em R$ 800,00, devidos pelo autor, para cada uma das requeridas, e por cada uma das requeridas em favor do patrono do autor. O valor deverá ser corrigido a partir desta sentença e acrescido de juros de mora a partir do trânsito em julgado. Até29/08/2024, a correção monetária seguirá a Tabela Prática do E. TJSP e a taxa de juros será de 1% ao mês. Apartirde30/08/2024,acorreção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem corresponder à diferença entreaTaxa SELIC e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo CódigodeProcesso Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: GUSTAVO SILVÉRIO DA FONSECA (OAB 16982/ES), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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Edenei Maria Curvo Rondon x Egm Ecom Brasil Ltda e outros

ID: 334366568

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036953-86.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EDENEI MARIA CURVO RONDON

Polo Passivo:

EGM ECOM BRASIL LTDA MAX INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

JACQUELINE CURVO RONDON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº 1036953-86.2025.8.11.0001 Reclamante: EDENEI MARIA CURVO RONDON Reclamada: MAX INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Rec… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº 1036953-86.2025.8.11.0001 Reclamante: EDENEI MARIA CURVO RONDON Reclamada: MAX INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Reclamada: EGM ECOM BRASIL LTDA SENTENÇA Dispensando o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Trata-se de Reclamação Cível movida por EDENEI MARIA CURVO RONDON em desfavor de MAX INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA e EGM ECOM BRASIL LTDA, na qual a parte promovente alega, em síntese, que adquiriu uma jaqueta no site da Segunda Promovida, no valor total de R$ 219,00 (duzentos e dezenove reais), todavia até o momento a promovida não efetuou a entrega do produto e nem a restituição do valor despendido. Afirma ainda, que o pagamento foi realizado diretamente para a primeira Reclamada, e que tentou resolver administrativamente e não obteve êxito. A promovida APPMAX PLATAFORMA DE PAGAMENTOS, na contestação, requereu a retificação do polo passivo, em preliminar arguiu a ilegitimidade passiva. No mérito, a promovida APPMAX, sustenta que não praticou nenhum ato ilícito, pois não participou da venda e entrega do produto, tendo atuado apenas como intermediadora da transação financeira, e por isso não tem responsabilidade pela não entrega do produto, razão pela qual inexiste o dever de indenizar. Requer, por fim, a improcedência dos pedidos. A promovida EGM ECOM BRASIL LTDA, não apresentou contestação. Audiência de conciliação foi realizada, comparecendo ao ato, a Requerente e a Requerida APPMAX, porém não houve conciliação, estando ausente a Requerida EGM ECOM BRASIL, embora devidamente citada. É o relatório. Fundamento e Decido. Da Revelia No caso dos autos, verifica-se que foi encaminhado mandado de citação via AR no endereço da Requerida EGM ECOM BRASIL LTDA, foi recebido, id. 19856409. Desse modo, torna-se inequívoca a ciência da parte demandada do ato conciliatório designado. Apesar de citada, a Requerida EGM, deixou de comparecer em audiência de conciliação, id. 199185914. Nos termos do artigo 20 da Lei n° 9.099/95, a parte reclamada é considerada revel quando não comparece à audiência de conciliação e/ou não apresenta contestação. No caso, nota-se que a parte reclamada foi regularmente citada, mas não compareceu à audiência de conciliação. Desta forma, considera-se revel a parte reclamada. Efeitos da revelia. O principal efeito da revelia é a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte reclamante (art. 344 do CPC), todavia, à revelia não produz efeito quando: "I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos" (art. 345, incisos I a IV, do CPC), além dos fatos: "I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; e IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade" (art. 374, I a IV, do CPC). Portanto, decreto à revelia da reclamada EGM ECOM BRASIL LTDA com fulcro no art. 20 da Lei 9.099/95, no entanto, deixo de aplicar seus efeitos, ante a inteligência do art. 345, inciso I do Código de Processo Civil. Preliminar Ilegitimidade Passiva - APPMAX PLATAFORMA DE PAGAMENTOS Consoante já manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça quanto à análise das condições da ação, "segundo a teoria da asserção, a verificação se dá à luz das afirmações feitas pelo demandante em sua petição inicial, devendo o julgador considerar a relação jurídica deduzida em juízo in statu assertionies, ou seja, à vista daquilo que se afirmou". Precedentes: AgInt no REsp 1711322/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2018, DJe 12/09/2018; AgInt no REsp 1710937/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 18/10/2019; REsp 1893387/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 30/06/2021; REsp 1609701/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 20/05/2021. Deste modo, da leitura das alegações contidas na inicial é possível identificar a existência de relação jurídica material, notadamente pelo fato de as partes reclamadas integrarem a cadeia de fornecedores: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se de uma relação de consumo, impõe-se a responsabilidade solidária perante o consumidor de todos aqueles que tenham integrado a cadeia de prestação de serviço, em caso de defeito ou vício. Precedentes. 2. Ademais, tendo o TJSP concluído que a responsabilidade da ora recorrente se deu em razão do princípio da solidariedade existente entre os integrantes da cadeia de prestadores de serviços, rever tal entendimento demandaria o revolvimento do conjunto probatório, o que é inviável, na via eleita, ante o óbice da Súmulas 5 e 7 do STJ. (...) (AgInt no REsp 1812710/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 03/12/2020) No caso, a Reclamada APPMAX PLATAFORMA DE PAGAMENTOS participou como intermediador das operações de pagamento realizada pela Requerente. A legitimidade deve ser aferida em abstrato, ou seja, o referido liame é suficiente para legitimar a inclusão no polo, sendo que a pertinência concreta é do mérito. Portanto, rejeitada a presente preliminar. Determino, ainda, a retificação do polo passivo, devendo a Secretaria retificar os dados da parte Reclamada para APPMAX PLATAFORMA DE PAGAMENTOS – CNPJ: 27.000.511/0001-60. Mérito Sem mais delongas, passo ao julgamento do mérito da demanda. Analisado o processo e os documentos a ele acostados, verifica-se que é incontroverso que não houve a entrega do produto, tampouco o reembolso do valor pago pela consumidora, não tendo se desincumbido do ônus probatório que lhe competia, por força do art. 373, II do CPC. Desta feita, resta demonstrada a falha na prestação do serviço pelas Reclamadas na medida em que não houve a entrega do produto adquirido pela Reclamante, tampouco foi devolvido o valor pago pela mercadoria, nos termos do art. 14, § 1º, I do CDC. Como decorrência da responsabilidade objetiva, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar deve provar que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço e se não a produzir, será responsabilizado, como deve ocorrer no presente caso. Salienta-se que a parte promovente teve legítima expectativa de receber o produto dentro do prazo estabelecido pela segunda promovida. Assim, conclui-se pela existência de prejuízo extrapatrimonial, diante do completo descaso na solução do impasse junto ao autor, que foi submetido a aguardar o prazo para entrega e não receber o produto. A ausência de entrega do produto adquirido pela autora, a tempo e modo inicialmente previsto, configura evidente falha na prestação do serviço. Assim sendo, não comprovando a Reclamada fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do consumidor, durante a instrução processual, resta configurado o ato ilícito. A situação se agrava pelo fato de que a Reclamante tentou resolver o problema administrativamente e as Reclamadas se manteve inerte, sendo necessário que ela ingressasse com a presente demanda para resolver o problema. De fato, o tempo é um bem precioso e o consumidor prejudicado pela conduta do fornecedor poderia tê-lo utilizado para o convívio familiar, investimento em cultura e lazer e em atividades profissionais, situação que extrapola os limites do mero aborrecimento e caracteriza dano indenizável. Ilustro: (...) 5. Danos morais excepcionalmente configurados no caso sub examine, em decorrência do não fornecimento dos serviços contratados e ante a inercia de solução administrativa, que gerou desvio do tempo produtivo da parte consumidora. 6. Aplica-se no caso, a teoria do desvio produtivo do consumidor, já homenageada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1737412/SE), a qual: “caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”. 7. A situação não pode ser equiparada a mero descumprimento contratual, restando configurado verdadeiro ato atentatório à dignidade do consumidor passível de reparação por danos morais. (...) (N.U 1008069-95.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 24/05/2024) Sendo assim, resta evidente o descaso e desrespeito que foi empregado no atendimento à consumidora, fato este que ultrapassa o mero aborrecimento, devendo, portanto, indenizarem a parte Reclamante pelo dano moral experimentado. Corroborando: “RECURSO INOMINADO. COMPRADEPRODUTOPELA INTERNET. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPROVAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE PRODUTO. E- COMMERCE. PRODUTO NÃO ENTREGUE. NÃO EVIDENCIADA A CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO OU DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1003054-34.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 16/09/2024, Publicado no DJE 20/09/2024).” No que tange ao quantum indenizatório, o valor fixado a título de dano moral deve considerar as peculiaridades do caso em comento, observando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, servindo para compensar a parte Autora pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito, e ainda, de acordo aos casos análogos já fixados pela Turma Recursal. Deste modo, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), atende ao caráter pedagógico, sem dar azo ao enriquecimento sem causa. Do mesmo modo, as Reclamadas devem reembolsar o valor desembolsado pela Reclamante para pagamento da mercadoria, haja vista que o produto não foi entregue, não tendo a parte reclamada demonstrado ter entregue a mercadoria por si comercializada, deixando de apresentar o respectivo comprovante apto a demonstrar o exaurimento do ato de remessa e recebimento pela consumidora (art. 373,II, CPC). Neste sentido: RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA PELA INTERNET. MERCADORIA NÃO ENTREGUE. DANO MATERIAL DEVIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A parte Recorrente comprovou a aquisição de mercadoria pelo site da Ré, a qual não efetuou a entrega do produto, devendo ser devolvido o valor pago. 2. O dano moral configura-se pelo descaso, uma vez que, diante da reclamação da compradora/recorrente sobre a não entrega do produto, a reclamada não comprova que diligenciou a fim de resolver o problema. 3. Relativamente ao quantum indenizatório, o e. STJ já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais. “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). 4. Desse modo, vê-se que necessária a condenação da recorrida ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de correção monetária, indexada pelo INPC, a partir do arbitramento, e juros simples de mora de 1% (um por cento), ao mês, a partir da citação. 5. Recurso conhecido e provido. (N.U 1013276-61.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/09/2024, Publicado no DJE 13/09/2024) Cumpre destacar que a devolução do valor deve ser realizada de forma simples, nos termos do art. 42, § 1º do CPC, uma vez que não restou configurada a má-fé da parte reclamada. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c o art. 18, da Lei n° 8.078/90 (CDC), OPINO pela parcial PROCEDÊNCIA DA AÇÃO e o faço para condenar solidariamente as Reclamadas a: PAGAR o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora pelo índice da TAXA LEGAL de juros, a partir da citação válida, calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 RESTITUIR o valor de R$ 219,00 (duzentos e dezenove reais) em favor da Reclamante, com correção monetária pelo IPCA a partir do desembolso e juros moratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, desde a citação. Preclusa a via recursal, após apresentada a memória do cálculo pela parte autora, no requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte requerida para efetuar o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, sob pena de incidir na multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em consonância com a Súmula nº. 18, editada pela eg. Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. SUBMETO o presente PROJETO DE SENTENÇA a MMª. Juíza de Direito, para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Diani de Moraes Juíza Leiga VISTOS, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Anna Barbara Oliveira Borges x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda

ID: 309272603

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004494-98.2025.8.13.0035

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANNA BARBARA OLIVEIRA BORGES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FILIPE DE SOUSA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/10… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna, Araguari - MG - CEP: 38445-130 PROCESSO Nº: 5004494-98.2025.8.13.0035 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Perdas e Danos] AUTOR: ANNA BARBARA OLIVEIRA BORGES CPF: 148.696.506-73 RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA CPF: 13.347.016/0001-17 SENTENÇA I - RESUMO DOS FATOS Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por ANNA BARBARA OLIVEIRA BORGES em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. A autora narra, em sua petição inicial, que é usuária da rede social Instagram desde 2018, mantendo o perfil "@__annabarbara", que alega utilizar para fins pessoais e, precipuamente, profissionais, na condição de influenciadora digital, contando com mais de 5.000 seguidores. Sustenta que, de forma inesperada e sem qualquer justificativa plausível ou notificação prévia, sua conta foi desativada pela plataforma ré. Afirma ter envidado múltiplos esforços para reaver seu acesso por meio dos canais administrativos de suporte, contudo, sem sucesso, recebendo apenas respostas automatizadas e ineficazes. Diante disso, pugnou pela concessão de tutela de urgência para a reativação imediata da conta e, no mérito, a confirmação da medida, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A tutela de urgência foi indeferida, conforme decisão de ID 10437325999, por se entender, em análise preliminar, ausente a comprovação robusta da utilização profissional da conta e dos prejuízos iminentes, sendo prudente aguardar o estabelecimento do contraditório. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, arguindo, em sede preliminar, a perda superveniente do objeto no que tange à obrigação de fazer, informando que a conta da autora já se encontrava ativa e sem restrições. No mérito, defendeu a legitimidade de sua conduta, alegando que a suspensão temporária da conta se deu em exercício regular de direito, como medida de segurança para verificação de eventual violação aos Termos de Uso e às Diretrizes da Comunidade. Negou a existência de ato ilícito e, por conseguinte, o dever de indenizar, impugnando, subsidiariamente, o valor pleiteado a título de danos morais por considerá-lo excessivo. A parte autora apresentou impugnação à contestação, rebatendo os argumentos da defesa. Argumentou que a reativação da conta somente ocorreu após a propositura da presente demanda, o que reforçaria a falha na prestação do serviço. Sustentou que a suspensão foi arbitrária e baseada em premissa comprovadamente falsa, qual seja, a de que a autora seria menor de idade. Insistiu na ocorrência dos danos morais e na procedência do pedido indenizatório. Realizada audiência de conciliação por videoconferência, a tentativa de acordo restou infrutífera. Na oportunidade, ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas e requereram o julgamento antecipado da lide. Dispensado o relatório formal, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos estão suficientemente demonstrados pelos documentos carreados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Relação Jurídica e da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Inicialmente, cumpre assentar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, enquadrando-se a autora na figura de consumidora, como destinatária final do serviço prestado, e a ré na de fornecedora, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). A gratuidade aparente do serviço de rede social não descaracteriza a relação consumerista, uma vez que a remuneração da fornecedora se dá de forma indireta, por meio da exploração de publicidade direcionada e da utilização de dados dos usuários, o que torna a plataforma um empreendimento econômico e o serviço por ela oferecido um produto no mercado de consumo. Desta forma, a controvérsia será analisada sob a égide da legislação consumerista, com a aplicação de seus princípios e regras protetivas. Questão Preliminar: Perda Superveniente do Objeto da Obrigação de Fazer A parte ré arguiu, em preliminar, a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de reativação da conta. Com efeito, a própria ré informou em sua contestação que o perfil da autora, "@__annabarbara", já havia sido restabelecido e se encontrava plenamente funcional, fato este que não foi contestado pela autora em sua réplica, a qual, ao contrário, confirmou a reativação. A tutela jurisdicional buscada no que tange à obrigação de fazer era, precisamente, a reativação da conta. Uma vez que tal providência foi adotada pela ré no curso do processo, ainda que após o ajuizamento da ação, é forçoso reconhecer a perda do interesse processual da autora quanto a este pedido específico. O provimento jurisdicional tornou-se inútil e desnecessário, pois o bem da vida pretendido já foi alcançado na via administrativa. Sendo assim, o acolhimento da preliminar é medida que se impõe, para julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, no que concerne ao pedido cominatório, por ausência de interesse de agir superveniente, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ressalta-se, contudo, que tal extinção não obsta a análise do pleito indenizatório, uma vez que este se refere às consequências e aos danos advindos do período em que a conta esteve indevidamente suspensa. Mérito: Falha na Prestação do Serviço e do Dever de Indenizar Superada a questão preliminar, o cerne da controvérsia reside em aferir se a suspensão da conta da autora na plataforma Instagram configurou falha na prestação do serviço e, em caso afirmativo, se tal conduta gerou danos morais passíveis de indenização. A responsabilidade do fornecedor de serviços, à luz do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva, o que significa que independe da demonstração de culpa, bastando a comprovação do defeito no serviço, do dano suportado pelo consumidor e do nexo de causalidade entre eles. O fornecedor somente se exime da responsabilidade se provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não se vislumbra no caso em tela. A ré sustenta que agiu no exercício regular de um direito, suspendendo a conta para uma verificação de segurança. Contudo, tal argumento não se sustenta diante das particularidades do caso. A autora, em sua impugnação, trouxe à tona o motivo subjacente à suspensão: uma equivocada suspeita de que ela seria menor de idade. Tal alegação, além de verossímil, não foi especificamente rebatida pela ré, que se limitou a alegações genéricas sobre a necessidade de zelar pela segurança da plataforma, sem jamais apontar qual teria sido a efetiva e concreta violação cometida pela usuária que justificasse a medida drástica. A aplicação de uma sanção tão severa como a desativação de uma conta, baseada em uma premissa fática comprovadamente falsa — a autora é maior e capaz, conforme documentos pessoais juntados desde o início —, caracteriza uma falha grosseira e inescusável na prestação do serviço. Não se trata de mero exercício regular de direito, mas de um ato arbitrário, desprovido de qualquer fundamento fático ou contratual. A plataforma, ao implementar seus mecanismos de segurança, tem o dever de agir com um mínimo de diligência para evitar erros crassos que penalizem injustamente seus usuários. A conduta da ré, ao bloquear o perfil sem prévia notificação e sem oferecer um canal de suporte minimamente eficaz para a rápida solução do equívoco, violou os deveres de informação, transparência e boa-fé objetiva que regem as relações de consumo. A inércia da plataforma em resolver a questão administrativamente, forçando a consumidora a buscar a via judicial para ter seu direito restabelecido, agrava a falha e demonstra o descaso com que a situação foi tratada. A reativação da conta somente após a citação judicial, longe de configurar um mero cumprimento de dever, evidencia que a intervenção do Poder Judiciário foi necessária para compelir a ré a corrigir seu próprio erro. Deste modo, resta inequivocamente caracterizada a conduta ilícita da ré, consistente na falha grave na prestação do serviço, o que atrai seu dever de reparar os danos causados. Dano Moral Configurada a falha na prestação do serviço, passa-se à análise da ocorrência do dano moral. O dano moral, no caso em apreço, prescinde de prova específica, configurando-se in re ipsa, ou seja, decorre da própria gravidade do ato ilícito praticado. A situação vivenciada pela autora ultrapassa, em muito, a esfera do mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. A autora foi abruptamente privada de acesso ao seu perfil na rede social, uma ferramenta que, além de sua importância para a interação social, era utilizada como um instrumento de expressão e, conforme alegado, de atividade profissional. A conta mantida desde 2018, com alegado número expressivo de seguidores, representa um capital social e digital construído ao longo de anos. A sua suspensão injustificada gera um sentimento de impotência, angústia e frustração, violando direitos da personalidade, como a imagem e a honra perante sua rede de contatos. Ademais, a necessidade de despender tempo e recursos, inclusive com a contratação de advogado, para solucionar um problema criado exclusivamente pela fornecedora, configura o que a doutrina moderna denomina "desvio produtivo do consumidor", que consiste na perda do tempo útil do consumidor para resolver problemas que não deveriam existir, o que, por si só, é passível de indenização. A propósito, assim vem entendendo a jurisprudência: AÇÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO DE DANOS MORAIS. Relação de consumo. Rede social (Instagram). Suspensão do perfil mantido pelo autor na referida plataforma, em razão de suposta violação aos termos de serviço. Sentença de procedência. Acerto. Bloqueio incontroverso da conta do autor pela ré, de forma repentina e sem maiores informações ou justificativas. Requerida que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade de sua conduta (art. 14, § 3º, do CDC e art. 373, II, do CPC). Defesa genérica. Não houve sequer indicação, de forma clara e específica, da maneira pela qual o autor teria violado os aludidos termos de serviço. Medida injustificada, arbitrária e indevida. Falha na prestação dos serviços. DANOS MORAIS configurados. Ré que, sem provas, atribuiu ao autor a prática de ato ilícito e desabonador, em ofensa aos seus direitos de personalidade. Ausência de concessão de oportunidade de defesa ou manifestação ao autor, de forma puramente arbitrária. Violação da garantia constitucional ao contraditório e à ampla defesa. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Indenização fixada na r. Sentença em patamar adequado para os fins a que se destina (R$ 5.000,00), capaz de servir à reparação da lesão imaterial, mostrando-se razoável à situação descrita nos autos. Precedentes deste E. TJSP e desta C. Câmara. Sentença mantida. Majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (Tema 1.059 do C. STJ) RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1148589-68.2024.8.26.0100; Relator (a): Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2025; Data de Registro: 07/06/2025) (TJSP; AC 1148589-68.2024.8.26.0100; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Eduardo Borges Fantacini; Julg. 07/06/2025). DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESATIVAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL SEM JUSTIFICATIVA CONCRETA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, determinando: (I) o restabelecimento da conta da autora na rede social instagram (@ei-aninhabusiness); e (II) o pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, atualizados pelo ipca e acrescidos de juros legais, com base na Lei nº 14.905/2024. A ré sustenta que a exclusão da conta decorreu de violação aos seus termos de uso, requerendo a reforma da sentença e, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório. II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (I) definir se a desativação da conta da autora foi legítima diante da alegação de violação contratual; (II) estabelecer se é devida indenização por danos morais e se o valor fixado é proporcional. III. Razões de decidir3. A alegação da ré de que a autora violou os termos de uso é genérica e desprovida de qualquer comprovação específica nos autos, não indicando conduta concreta que justificasse a suspensão da conta. 4. Cabe ao provedor de serviço digital, ao desativar unilateralmente o perfil de usuário por suposta infração contratual, demonstrar de forma clara e individualizada o fato motivador da medida, sob pena de se caracterizar abuso de direito e falha na prestação do serviço. 5. A ausência de motivação idônea e de prova efetiva da infração contratual imputada à autora caracteriza ato arbitrário da ré, impondo o restabelecimento da conta. 6. A indevida desativação de conta de rede social com finalidade comercial acarreta prejuízos que ultrapassam os aborrecimentos cotidianos, configurando dano moral indenizável. 7. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de danos morais revela-se razoável e proporcional, observando os princípios da reparação integral, da vedação ao enriquecimento sem causa, e da função punitivo-pedagógica da indenização. lV. Dispositivo e tese8. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. O provedor de serviço digital deve indicar de forma individualizada e fundamentada a conduta do usuário que supostamente viola os termos de uso, sob pena de a desativação de conta configurar falha na prestação do serviço. 2. A desativação injustificada de conta em rede social com finalidade comercial enseja indenização por danos morais. 3. O valor da indenização por dano moral deve considerar a gravidade da lesão, a condição econômica das partes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VI, e 14; CPC, art. 487, I; Lei nº 9.099/95, art. 55; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: TJSP, recurso inominado cível nº 1036371-89.2023.8.26.0114, Rel. Marcia rezende barbosa de oliveira, j. 23.04.2024; TJSP, apelação cível nº 1104497-10.2021.8.26.0100, Rel. Ramon mateo Júnior, j. 26.05.2022. (JECSP; RecInom 1016160-97.2024.8.26.0566; São Carlos; Sexta Turma Recursal Cível; Rel. Juiz Marcio Bonetti; Julg. 15/05/2025). No que tange à fixação do valor da indenização, devem ser sopesados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O montante deve ser suficiente para compensar a vítima pelo sofrimento e transtornos suportados, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito. Deve, ainda, ostentar um caráter pedagógico-punitivo, de modo a desestimular o ofensor a reincidir em condutas semelhantes. Considerando a gravidade da falha da ré, o período em que a autora ficou privada de sua conta, o descaso no tratamento da questão na via administrativa, a condição econômica das partes e as circunstâncias do caso, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) se mostra adequado, justo e proporcional para reparar os danos morais sofridos pela autora. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: a) JULGAR PREJUDICADO o pedido de obrigação de fazer, consistente na reativação da conta da autora, em razão da perda superveniente do objeto, extinguindo o processo, neste ponto, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. b) ACOLHER o pedido de indenização por danos morais e, por conseguinte, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, CONDENAR a ré, FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, a pagar à autora, ANNA BARBARA OLIVEIRA BORGES, a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais. Em relação aos consectários da mora, observar-se-ão os seguintes parâmetros: deve o valor ser corrigido monetariamente desde a data da sentença, utilizando-se para este fim o IPCA – IBGE, conforme art. 389, par. único, do Código Civil; em referência aos juros de mora, deve ser aplicado o percentual de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação, até 29/08/2024, inclusive; a partir de 30/08/2024, deve ser aplicado juros de mora de acordo com a taxa legal, divulgada mensalmente pelo Banco Central do Brasil, conforme art. 406 do Código Civil. Com a intimação da sentença, fica a parte ré ciente de que deverá adimplir o débito em 15 dias do trânsito em julgado, sob pena de incidência da multa de 10% sobre o valor atualizado da dívida em conformidade ao art. 523, §1º, do Código de Processo Civil combinado com art. 52, III, da Lei 9.099 de 1995. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, em conformidade com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Araguari, 26 de junho de 2025. Araguari, data da assinatura eletrônica. HAROLDO PIMENTA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari

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G. C. D. x C. N. U. C. C.

ID: 293521516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001962-32.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. C. D.

Polo Passivo:

C. N. U. C. C.

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRECÉA APARECIDA LEAL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001962-32.2022.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - G.C.D. - C.N.U.C.C. - Vistos. GABRIELA CASTAGNARO DE PAULA ingressou com ação de obrigação de fazer co… Processo 1001962-32.2022.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - G.C.D. - C.N.U.C.C. - Vistos. GABRIELA CASTAGNARO DE PAULA ingressou com ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais, em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED COOPERATIVA CENTRAL, aduzindo, em síntese, o direito à realização de procedimento médico, cuja cobertura foi negada pelo plano de saúde réu. Consta na inicial, que a autora é beneficiária do plano de saúde réu e foi portadora de quadro de obesidade mórbida, submetida à realização de cirurgia bariátrica, o que acarretou perda maciça de peso, de aproximadamente 30 quilos. Informa que, após a realização da cirurgia, passou a apresentar excesso de pele em diversas regiões do corpo, além de sofrimento de ordem física e psicológica. Sustenta que há necessidade de se submeter à procedimentos para retirada da pele, quais sejam cirurgias plásticas reparadoras, conforme orientação médica. São elas: Dermolipectomia abdominal pós bariátrica com correção diástases de músculo reto-abdominais; Reconstrução da mama com prótese; Toracoplastia infra-axilares e dorsal bilateral; Dermolipectomia lombar e sacral com Flancoplastia bilateral e enxertia; Correção de lipodistrofia crurais e trocantéricas; Correção de lipodistrofias braquiais) fls. 42/43. Alega que, ao solicitar autorização para os procedimentos cirúrgicos prescritos pelo médico, teve seu pedido negado sob a alegação de ausência de cobertura contratual. Assim, postula que a ré seja compelida a autorizar e custear os procedimentos cirúrgicos reparatórios pós-cirurgia bariátrica, conforme indicação médica, bem como a indenizar pelos danos morais sofridos em razão da negativa de cobertura abusiva, no valor de R$10.000,00. Requer a procedência. Inicial com documentos (fls. 01/63). Custas recolhidas na forma da lei. A decisão de fls. 64/65 suspendeu o andamento do feito em observância à determinação do STJ, no julgamento do tema 1069, bem como indeferiu o pedido liminar de realização de cirurgia. Citada, a ré apresentou resposta na forma de contestação (fls. 83/401). Preliminarmente ponderou sobre a necessidade de prova pericial médica. No mérito, defende a legalidade da negativa, uma vez que os procedimentos objetos da lide são exclusivamente estéticos não se tratando de cirurgias reparadoras funcionais e não encontram respaldo no contato firmado entre as partes, bem como não estão previstos no rol de procedimentos da ANS. Aduz que as cirurgias almejadas têm caráter eletivo, não configurando situação de urgência. Discorre sobre o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e natureza suplementar dos planos de saúde. Aduz inexistência de danos morais indenizáveis. Pugna pela improcedência. Houve réplica (fls. 405/414). Instadas a se manifestaram quanto ao interesse na produção de provas, a autora demonstrou desinteresse na produção de outras provas, sendo que a ré, por seu turno, requereu produção de prova pericial (fls. 418 e 419/423). A decisão de fls. 424 suspendeu o processamento do feito, nos termos do tema repetitivo 1069 do STJ. Com o julgamento do recurso repetitivo em questão, houve determinação de prosseguimento do feito, nos termos da decisão de fls. 430/431. Referida decisão determinou a realização de prova pericial médica. As partes apresentaram quesitos a fls. 434/437 e 438/440. O laudo pericial foi juntado a fls. 478/500, seguido de manifestação das partes a fls. 507/508 e 509/512. O perito prestou esclarecimentos a fls. 517/520, ratificando o laudo pericial juntado. As partes manifestaram-se a fls. 524/525 e 526/528. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A priori, homologo a perícia realizada nos autos, cujo laudo foi juntado a fls. 478/500, complementado a fls. 517/520. Os pedidos são parcialmente procedentes. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, com vistas à condenação da ré na obrigação de autorizar e custear as cirurgias plásticas reparadoras pós bariátrica, conforme prescrição médica, bem como a indenizar pelos danos morais sofridos decorrentes da negativa de cobertura abusiva. A priori, cumpre salientar que o C. STJ proferiu julgamento nos Recursos Especiais n. 1.870.834/SP e n. 1.872.321/SP, processos-paradigma do Tema nº 1069 - Plano Saúde Cirurgia Plástica Bariátrica Cobertura, com trânsito em julgado em 22/2/2024, veiculadas as seguintes teses: "(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida; e (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. Assim, embora não conste do rol de procedimentos da ANS, subsiste o entendimento de que as cirurgias plásticas reparadoras são de cobertura obrigatória pelos planos de saúde, quando constituem etapa do tratamento para obesidade mórbida, doença com cobertura contratual. Contudo, a mera indicação médica não implica imediata obrigatoriedade, pois necessário se aferir a natureza reparadora dos procedimentos prescritos, voltada à correção de grandes excessos de pele, repercussões funcionais, bem como infecções e dermatites a eles relacionadas, ressalvado que, conforme art. 10, II, Lei 9.656/98, há exclusão legal de cobertura aos indicados procedimentos de cunho meramente estético. No caso concreto, verifico que, a despeito da perda significativa de peso após a submissão da apelante à cirurgia bariátrica, o laudo pericial atestou a ausência de caráter reparador na grande maioria das cirurgias solicitadas pelo médico assistente, conforme trechos a seguir transcritos: A indicação cirúrgica feita para a autora foi apresentada para o réu e o mesmo negou tal solicitação sob a alegação de que se tratavam de procedimentos estéticos e não reparadores. Mas, posteriormente o réu autorizou realizar cirurgia reparadora no abdome, sendo que, nessa oportunidade a autora pagou de forma particular para realizar cirurgia corretiva nas duas mamas. Logo, conforme comprovações abaixo e anexadas ao final do laudo, em 03/05/2022 a autora foi submetida a cirurgias reparadores nas mamas e abdome: (...) Além disso, tais informações foram totalmente comprovadas pelo exame físico pericial, pois há cicatrizes diretamente ligadas a esses tipos de cirurgia. Com relação ao abdome, não há discussão técnica, pois o próprio réu reconheceu a necessidade cirúrgica reparadora e autorizou a mesma. Quanto as mamas, apesar de no atual momento elas já estarem reparadas, há elementos probatórios nos autos, apresentados pela autora e revelados pelo ato pericial que comprovam que de fato a autora tinha prejuízos funcionais devido ao excesso de pele das mamas. Afinal, houve a indicação médica de reparação nas mamas feita por dois médicos diferentes (vide folhas 42 e 43 e laudos anexados ao final do laudo) e há comprovações fotográficas de que a autora possuía mamas desproporcionais e disfuncionais devido ao grande emagrecimento gerado pela cirurgia bariátrica. (...) Logo, o ato pericial revelou que havia indicação de cirurgia plástica reparadora nas mamas da autora. Além disso, o exame físico revelou, sem dúvidas técnicas, que a autora não possui nenhum tipo de alteração de pele que justifique a realização de novas cirurgias plásticas na região das mamas e abdome, e nem nos braços, dorso (incluindo flancos e regiões tóraco-axilares todas bilaterais) e nem na face externa ou lateral das coxas (regiões trocantéricas). Porém, o ato pericial revelou, sem dúvidas técnicas, que há necessidade de cirurgia plástica reparadora na face interna das coxas, pois restou comprovado pelo exame físico pericial que há excessos de pele disfuncionais nessa região. Por fim, a autora foi devidamente avaliada e todas as dúvidas técnicas foram sanadas. A autora fez cirurgia plástica reparadora no abdome e nas mamas, sendo que no abdome foi pago pelo réu e nas mamas foi pago pela autora, porém, restou comprovado que ambos os locais tinham indicação de cirúrgica plástica reparadora. No mais, o ato pericial revelou que o único local do corpo que necessita de cirurgia reparado atualmente é a face interna das coxas, logo, é correta a seguinte indicação cirúrgica: CORREÇÃO DE LIPODISTROFIAS CRURAIS (direita e esquerda) (Fls. 490/493 destaque nosso) Por fim, conclui que: 7) CONCLUSÃO: Diante do exposto concluímos que: 1. A autora de fato foi submetida a cirurgia bariátrica e teve grande perda de peso e alterações na sua pele; 2. Não foi possível definir o exato peso que a autora perdeu, pois não foi apresentado os devidos prontuários médicos de pré e pós cirurgia bariátrica; 3. A autora de fato possui sinais claros de emagrecimento de grande monta; 4. A autora de fato solicitou junto ao réu uma série de autorizações de cirurgias plásticas, as quais foram negadas pelo convênio réu sob a alegação de que se tratavam de cirurgias estéticas, exceto a cirurgia abdominal; 5. Com relação ao abdome, não há discussão técnica, pois o próprio réu reconheceu a necessidade cirúrgica reparadora e autorizou a mesma. 6. Quanto as mamas, apesar de no atual momento elas já estarem reparadas, há elementos probatórios que comprovam que de fato a autora tinha prejuízos funcionais devido ao excesso de pele das mamas; 7. No dia 03/05/2022 a autora foi submetida a cirurgias reparadores nas mamas e abdome, sendo que no abdome houve o custeio da ré e nas mamas foi pago de forma particular pela autora. Mas ambos locais tinham indicação de cirurgia plástica reparadora devido aos prejuízos funcionais cutâneos gerados pelo grande emagrecimento; 8. O ato pericial revelou que o único local do corpo que necessita de cirurgia reparadora atualmente é a face interna das coxas, logo, é correta a seguinte indicação cirúrgica: CORREÇÃO DE LIPODISTROFIAS CRURAIS (direita e esquerda); 9. Por fim, os braços direito e esquerdo, o dorso (incluindo flancos e regiões tóraco-axilares todas bilaterais) e a face externas das coxas (troncatéricas) não possuem indicação de cirurgia plástica reparadora, e qualquer cirurgia nessas regiões será apenas por indicação estética. (fls. 494/495 destaque nosso). A autora, intimada acerca do laudo pericial, se absteve de impugná-lo de forma técnica, assim como não solicitou a realização de nova perícia, limitando-se a afirmar que é importante ressaltar que todas as cirurgias plásticas pleiteadas possuem caráter reparador e que os procedimentos são estritamente necessários para o completo restabelecimento físico e emocional da autora (fls. 507). Pois bem. A pretensão deduzida na inicial encontra parcial respaldo no conjunto probatório, especialmente no laudo pericial produzido por perito nomeado pelo juízo, cuja conclusão técnica foi íntegra e devidamente ratificada em manifestação complementar, não havendo prova em sentido contrário. A prova pericial foi produzida por médico devidamente qualificado e imparcial, de modo que o laudo analisou detidamente todas as regiões corporais indicadas pela autora e concluiu que apenas as cirurgias no abdome, nas mamas e na face interna das coxas possuíam caráter reparador, por evidenciarem prejuízo funcional decorrente da grande perda ponderal. As demais regiões não apresentaram comprometimento funcional clinicamente relevante, sendo consideradas de cunho exclusivamente estético. Inexistindo qualquer outra prova técnica a infirmar tais conclusões, o laudo deve ser acolhido integralmente como fundamento da decisão, nos termos do art. 479 do CPC. Tem-se que a negativa de cobertura pela operadora de saúde, quando fundada exclusivamente na ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS, revela-se abusiva, desde que o procedimento seja prescrito por profissional habilitado e tenha finalidade terapêutica ou reparadora. No caso dos autos, o procedimento foi indicado por médico da confiança da autora, e a perícia confirmou a necessidade clínica das intervenções em três áreas corporais, o que impõe o reconhecimento da abusividade parcial da negativa contratual. Em suma, embora tenha sido reconhecida pelo perito a existência de excesso de pele na autora, tal não ultrapassa a esfera estética, não tendo a pretensão almejada o condão reparador ou funcional, nos termos delimitados no tema 1069/STJ, com exceção das cirurgias no abdome, nas mamas, e também da cirurgia de correção da face interna das coxas, entendendo por bem o perito correta tão somente a indicação cirúrgica de CORREÇÃO DE LIPODISTROFIAS CRURAIS (direita e esquerda); vez que as outras duas já foram realizadas no transcurso do processo. Aliás, mister abrir um parêntese para o fim de se ressaltar que as cirurgias reparadoras no abdome e nas mamas da autora, já foram realizadas. O perito bem observou que: Autora refere que em 2021 foi avaliada médico cirurgião plástico, o qual indicou fazer cirurgia nos locais com sobras de pele. Refere que apresentou o pedido de cirurgia ao seu plano de saúde, mas que todas foram negadas. Autora refere que depois passou em um cirurgião plástico credenciado de seu plano de saúde e que a única cirurgia que foi autorizada pelo plano foi na barriga. Diz que aceitou a cirurgia na barriga, a qual foi feita em 11/05/2022. Diz que no mesmo dia fez também cirurgia nas mamas, mas sem colocação de prótese. Diz que a cirurgia nas mamas teve que pagar de forma particular. Autora refere que melhorou com as cirurgias que fez, mas que entrou com um processo na justiça para conseguir os seus tratamentos. Refere que ainda tem sobras de pele, principalmente no meio das coxas e que fica toda assada nessa região. (fls. 481/482 destaque nosso). Emerge salientar que a propositura desta se deu em 31/02/2022; logo, a autora foi submetida à cirurgia após o ajuizamento desta, na qual foi indeferida a liminar. Ou seja, a autora ajuizou a presente demanda pleiteando a cobertura de várias cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátrica, teve seu pedido de liminar negado e mesmo assim posteriormente realizou cirurgia da mama sob seu custeio, ou seja, de forma particular. Contudo, ainda que a cirurgia tenha sido realizada com recursos próprios após indeferimento da tutela de urgência, é plenamente cabível o reembolso. Tem-se que é possível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos quando o beneficiário, diante da negativa do plano e da urgência do quadro, realiza o procedimento por conta própria. A tutela provisória tem natureza precária, não fazendo coisa julgada, motivo pelo qual a apreciação do mérito pode, como no presente caso, reconhecer a ilicitude da recusa contratual, mesmo que em parte. Desta feita, ainda que a autora não tenha formulado pedido específico de reembolso na exordial, é possível a sua concessão. Trata-se de pretensão acessória, derivada e menos gravosa do que a obrigação de fazer originalmente postulada, compatível com o objeto da demanda. A conversão encontra amparo no art. 497, do CPC: Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. E o art. 322, §2º, do CPC dispõe que a interpretação do pedido deve considerar o conjunto da postulação, permitindo que se reconheça o direito ao reembolso como efeito lógico da procedência do pedido de custeio. Por outro lado, vislumbra-se que o pedido de cirurgia reparadora no abdome restou prejudicado, vez que tal cirurgia já foi realizada às expensas da ré no curso do processo. Assim, de rigor o acolhimento parcial dos pedidos de custeio de cirurgia plástica reparadora pós bariátrica, de modo que de rigor a condenação da ré ao custeio das cirurgias nas mamas (mediante reembolso em cumprimento de sentença das despesas comprovadamente desembolsadas pela autora), bem como à cobertura do procedimento cirúrgico de correção de lipodistrofias crurais (direita e esquerda). Nesse sentido: Direito Civil. Apelação. Contratos. Sentença anulada para realização de prova pericial. I.Caso em Exame A autora, beneficiária de plano de saúde, após cirurgia bariátrica, busca custeio de cirurgias reparadoras prescritas pelo médico, negadas pela operadora sob alegação de ausência de cobertura. Pleiteia obrigação de fazer e compensação por dano moral. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na obrigatoriedade de custeio pela operadora de saúde de cirurgias plásticas reparadoras em paciente pós-cirurgia bariátrica, considerando a natureza estética ou reparadora dos procedimentos. III.Razões de Decidir3. A sentença foi anulada para realização de prova pericial, necessária para determinar a natureza dos procedimentos e a cobertura obrigatória pelo plano de saúde. 4. A tese do STJ no Tema 1069 estabelece cobertura obrigatória para cirurgias reparadoras pós-bariátrica, permitindo exclusão de procedimentos estéticos. IV.Dispositivo e Tese5. Sentença anulada para realização de prova pericial, ficando prejudicados os recursos.Tese de julgamento:1. Cobertura obrigatória de cirurgias reparadoras pós-bariátrica. 2. Necessidade de perícia para determinar natureza estética ou reparadora dos procedimentos. 3. As teses repetitivas devem ser obrigatoriamente observadas e aplicadas por juízes e Tribunais, por imperativo do art. 927, III, do CPC/2015, independentemente de requerimento ou vontade das partes, de maneira que o não requerimento de prova pericial, que é essencial no caso, não afasta a necessidade de sua determinação de ofício, por não ser precedente meramente persuasivo. Legislação Citada: CDC, art. 51, IV; CPC/2015, art. 927, III. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1069.(TJSP; Apelação Cível 1059263-89.2023.8.26.0114; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) destaque nosso. Por outro lado, a recusa da parte ré não acarretadanomoralindenizável. No caso, a autora se limitou a aventar as limitações inerentes à sua condição de saúde, que, contudo, não se originaram a partir do descumprimento contratual da ré, mas em decorrência de sua própria patologia, em decorrência do excesso de pele. Como se não bastasse, a parte autora não descreveu qualquer situação apta a acarretar violação a seus direitos de personalidade, como a negativa de atendimento em situação de evidente urgência no socorro médico, com risco de vida, hipótese não configurada nos autos. Assim, não obstante o reconhecimento da parcial injusta negativa de custeio do tratamento da parte autora, tal aborrecimento não se mostra suficiente para qualificar o descumprimento contratual da parte ré, a ponto de ser capaz de violar os direitos de personalidade da demandante ou sua dignidade humana, nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal, tratando-se no caso de mero aborrecimento do cotidiano sem o condão de propiciar a indigitada reparação. Tem-se que o mero descumprimento contratual, por si só, não gera dano moral, pelo que se afasta a tese de reparação. No caso concreto, a autora não ficou sem atendimento médico, tendo inclusive realizado as cirurgias por meios próprios e em momento de sua escolha, com estrutura hospitalar adequada. Ainda que a negativa de cobertura tenha sido considerada abusiva quanto a parte dos procedimentos, a situação não extrapolou os limites do mero inadimplemento contratual, insuficiente para caracterizar ofensa aos direitos da personalidade. Aliás, emerge salientar que parte dos pedidos da autora não foram validados como procedimentos de origem não estética. Afinal, só foi possível mensurar a legitimidade do que deveria ou não ser coberto após a realização da perícia. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame. Recurso de apelação interposto por A. M. P. contra sentença que condenou U. de T. C. de T. M. a custear procedimento cirúrgico de dermolipectomia crural, rejeitando os demais pedidos de cirurgias pós-bariátricas e indenização por danos morais. II.Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na obrigatoriedade de cobertura de cirurgias pós-bariátricas de caráter reparador e a possibilidade de indenização por danos morais devido à negativa de cobertura. III.Razões de Decidir. 3. A jurisprudência e o Tema 1069 do STJ confirmam a obrigatoriedade de cobertura de cirurgias reparadoras pós-bariátricas, desde que possuam caráter reparador e não estético. 4. O laudo pericial concluiu que apenas a dermolipectomia crural possui caráter reparador, enquanto os demais procedimentos são estéticos. 5. A negativa de cobertura não configura danos morais, pois não extrapola a discussão contratual. IV.Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. É obrigatória a cobertura de cirurgias pós-bariátricas de caráter reparador, conforme indicação médica. 2. Negativa de cobertura não enseja danos morais sem violação significativa de direitos de personalidade. (TJSP; Apelação Cível 1003632-17.2021.8.26.0637; Relator (a):Débora Brandão; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupã -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) destaque nosso. Resta, pois, indeferido o pedido de indenização por danos morais. Ante o exposto, indeferida a pretensão de indenização por danos morais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: Condenar a ré na obrigação de fazer a fim de fornecer cobertura para a realização do procedimento cirúrgico de correção de lipodistrofias crurais (direita e esquerda) em favor da autora; condenar a ré a reembolsar a autora pelos valores comprovadamente despendidos com a cirurgia nas mamas, realizada pela autora no dia 11/05/2022, nos limites do laudo pericial e dos documentos médicos constantes dos autos, em sede de cumprimento de sentença; atualizados pela tabela prática do TJSP desde cada desembolso, e de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, até o período de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, observando a modificação introduzida pela Lei n° 14.905/2024, aplicar-se-á o disposto na nova redação dos artigos 406 e 389 do Código Civil, de modo que os juros de mora serão correspondentes ao índice obtido através do cálculo da Taxa Selic deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, qual seja, IPCA (IBGE); desde que não convencionados (observada a limitação do art. 1 ° da Lei 22.626/1933). Em razão da sucumbência recíproca e diante da vedação de compensação de honorários advocatícios (art. 85, §14º, do CPC), cada parte arcará com o pagamento de suas custas e despesas processuais que arcaram e pagará ao patrono da parte contrária honorários advocatícios que fixo em observância aos parâmetros do artigo 85, § 2° e § 8º: a autora pagará honorários de 10% dos valores solicitados a título de indenização por danos morais (observada a gratuidade processual concedida nos autos), enquanto a ré responsabilizar-se-á pelo pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais), fixados por apreciação equitativa, considerados a duração da tramitação, a complexidade da causa e os serviços prestados pelo patrono. PRIC. - ADV: ANDRECÉA APARECIDA LEAL DE SOUZA (OAB 398383/SP), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP)

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