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E. M. Do P. C. x G. C. S.

ID: 308293197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1011353-74.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. M. DO P. C.

Polo Passivo:

G. C. S.

Intimação

Advogados:

THAYANE RIBEIRO MOURÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DAVI MONTEIRO DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA GABANYI RAYS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011353-74.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.M.P.C. - G.C.S. - Vistos. Passo a sanear o feito, em conformidade ao disposto no artigo 357 e seguintes do CP… Processo 1011353-74.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.M.P.C. - G.C.S. - Vistos. Passo a sanear o feito, em conformidade ao disposto no artigo 357 e seguintes do CPC. Estão presentes as condições da ação. As partes que litigam neste processo são os pretensos protagonistas da obrigação alimentar. O autor é parte legítima ativa, enquanto o réu ostenta a qualidade de parte legítima passiva. Estão todos regularmente representados, ostentando capacidade postulatória e de estar em juízo. A petição inicial é apta, vale dizer, apresenta os elementos substanciais do artigo 319 e não ostenta os defeitos do artigo 330, ambos do Código de Processo Civil. Inexistindo nulidades a enfrentar, dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido a possibilidade do réu em pagar a quantia postulada, posto que a necessidade do menor, face a sua tenra idade é presumida, e esta demonstrada com os documentos encartados aos autos, sendo compatíveis com a faixa etária, não se vislumbrando excessos. Com o escopo de elucidação do ponto controvertido, a meu ver, a prova pertinente à formação da convicção judicial é a documental, que pode retratar, com fidelidade, a situação econômica do requerido, notadamente sua movimentação financeira. Nesta esteira, entendo que a prova oral é impertinente ao desate da lide, já que se mostra permeada de subjetivismo, é imprecisa e quase sempre deduzida por pessoas próximas às partes, o que coloca em dúvida a sua credibilidade. Anote-se outrossim que a representante legal do menor não é parte nos autos e não está em discussão a apuração da capacidade financeira da genitora, pois ela vem atendendo as necessidades prementes do menor. Assim, para fins de elucidar o ponto controvertido, determino a realização das seguintes pesquisas, via sistema, em nome do alimentante: 1) requisição dos 12 últimos extratos bancários (cartões de crédito inclusive), via SISBAJUD; 2) requisição das 02 últimas declarações de IR, via Infojud; 3) pesquisa de veículos, via Renajud. 4) Reiteração do ofício de fls. 120, vez que a resposta apresentada não corresponde ao quanto já determinado. Providencie a Serventia. Com a resposta, manifestem-se as partes. Após, ao Ministério Público e, na sequência, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: DEBORA GABANYI RAYS (OAB 183348/SP), EDUARDO DAVI MONTEIRO DE BARROS (OAB 346662/SP), THAYANE RIBEIRO MOURÃO (OAB 412451/SP)

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Luiz Antônio Martins De Freitas Horta x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 300089420

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1020762-74.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTôNIO MARTINS DE FREITAS HORTA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA PAULA SIQUEIRA HERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020762-74.2024.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020762-74.2024.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Luiz Antônio Martins de Freitas Horta - Embargdo: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA RÉ. A PARTE APELADA ALEGA OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE PROVA DO ABALO PSICOLÓGICO, SUSTENTANDO TRATAR-SE DE DANO IN RE IPSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE JUSTIFIQUE A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO A SER SUPRIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO.4. O EMBARGANTE BUSCA, NA VERDADE, A RECONSIDERAÇÃO DO MÉRITO DA DECISÃO, O QUE NÃO É CABÍVEL POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA. 2. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS SOMENTE OCORRE EM CASO DE VÍCIO OU ERRO MATERIAL EVIDENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, REX 173.459-DF, REL. MIN. CELSO DE MELLO, RTJ 175/315.STJ, EDCL NOS EDCL NO RESP 183039/CE; EDCL NO AGRG NO AG 210182/RN; EDCL NOS EDCL NO AGRG NO AG 427996/MG; EDCL NO RESP 183039/CE.STJ, AI Nº 169.073/SP, REL. MIN. JOSÉ DELGADO.STF, RE Nº 141.788, REL. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruna Paula Siqueira Hernandes (OAB: 329480/SP) - Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - 4º andar

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Processo nº 1028522-74.2024.8.26.0003

ID: 315830456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1028522-74.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. DOS S. B. DE A.

Intimação

Advogados:

KATIA EMILIA TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028522-74.2024.8.26.0003 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.S.B.A. - Vistos. 1. Fls. 413/414: Melhor analisando os autos e o teor da decisão liminar… Processo 1028522-74.2024.8.26.0003 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.S.B.A. - Vistos. 1. Fls. 413/414: Melhor analisando os autos e o teor da decisão liminar proferida no AgI nº 2166029-35.2025.8.26.0000, embora não concedido o efeito suspensivo, foi determinada a suspensão da expedição do mandado de prisão. Assim, reconsidero a decisão de fls. 402, item 1 e determino o cumprimento da decisão liminar proferida pelo E. Tribunal de Justiça, para que seja suspensa a expedição do mandado prisional até o julgamento definitivo do aludido recurso. 2. O réu ao propor o acordo alega ter quitado 30% do débito (v. fls. 408). Observo, contudo que tomou por base valor bastante inferior ao apurado por meio da planilha a fls. 387/388, que, se observada, ensejaria uma entrada de aproximadamente R$ 861,53, e não os R$ 488,00 depositados (v. fls. 415). O réu teve numerosas oportunidades de comprovar o desacerto dos cálculos apresentados pela parte exequente, o que não o fez. Como já decidido ainda no mês de maio a fls. 91/93, a obtenção das folhas de pagamento do período ora executado é prova a ser produzida pelo executado, não havendo necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Logo, caberia a ele ter buscado junto a sua empregadora tais documentos e, assim, se desoneraria do seu ônus de prova. Evidentemente não lhe compete, após múltiplas manifestações, anexar planilha sem qualquer lastro documental como a fls. 406/407. Por amor ao debate, anoto que ainda que o acerto dos cálculos se trate de questão de ordem pública, o ordenamento pátrio não autoriza a rediscussão de questão já apreciada. No tema a Corte da Cidadania (grifei): As matérias de ordem pública, embora passíveis de conhecimento pelo juiz de oficio, são insuscetíveis de nova deliberação judicial, ante a preclusão pro judicato, que é espécie de preclusão consumativa. (STJ, 2ª Seção, EREsp 1.488.048-MT, julgado em 13/11/2024). 3. Concedo ao réu 03 dias para que, em querendo, complemente o depósito inicial da proposta de parcelamento do crédito alimentar ora executado. 4. Após, com ou sem manifestação do réu, abra-se vista à DPE para que de maneira explicita diga se concorda com o pagamento parcelado proposto pelo exequente, no mesmo prazo de 03 dias. 5. Cumpridos os itens 3 e 4, abra-se vista ao MP. Intimem-se. - ADV: KATIA EMILIA TAKANO (OAB 486447/SP)

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Artur Simões Schlinker x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A

ID: 277004290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034536-74.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ARTUR SIMõES SCHLINKER

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DAGA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Gustavo Daga (OAB 38531/CE) Processo 1034536-74.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Artur Simões Schlinker - Reqdo: Gol Linhas Aéreas… ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Gustavo Daga (OAB 38531/CE) Processo 1034536-74.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Artur Simões Schlinker - Reqdo: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda para condenar a ré ao pagamento de i) R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros moratórios contados a partir da citação e correção monetária a partir desta data (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça); e ii) R$ 944,64 (novecentos e quarenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos) a título de indenização por danos materiais, acrescidos de juros moratórios contados a partir da citação e correção monetária a partir da data do desembolso. Em face da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Destaco que o enunciado sumular permanece aplicável mesmo após a vigência do novo Código de Processo Civil, uma vez que o artigo 292, V, do referido diploma legal diz respeito tão somente à fixação do valor da causa, não alterando o consolidado entendimento jurisprudencial no sentido de que o pedido nas demandas em que se pleiteia reparação de danos morais é uma simples sugestão ao magistrado, que deverá fixar o valor da indenização de acordo com o seu prudente arbítrio, razão pela qual a fixação em montante inferior ao postulado não implica sucumbência. Nos termos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.795.982 e dos artigos 389 e 406 do Código Civil, os critérios de juros de mora e correção monetária serão: i) no período em que houver incidência cumulativa de juros de mora e correção monetária será aplicada exclusivamente a taxa SELIC; ii) no período em que houver incidência exclusiva de correção monetária será aplicado exclusivamente o índice IPCA; e iii) no período em que houver incidência exclusiva de juros de mora será aplicada a taxa SELIC com abatimento do índice IPCA no período, sendo utilizado o percentual zero caso o abatimento apresente resultado negativo. Com o trânsito em julgado, a parte interessada no cumprimento de sentença deverá distribuir o respectivo incidente digital no prazo de trinta dias, observando as normas estabelecidas pelo Comunicado CG 1789/2017. Após, ou certificado o decurso do prazo sem providência da parte, arquivem-se os autos com baixa definitiva independentemente de novas deliberações.

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Renan Dos Santos Leão

ID: 314745786

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030268-74.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

RENAN DOS SANTOS LEãO

Intimação de acórdão

Advogados:

COLUMBANO FEIJO

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RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030268-74.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030268-74.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelado: Renan dos Santos Leão - Magistrado(a) Salles Rossi - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEMANDA VOLTADA À COBERTURA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICA EM FAVOR DO AUTOR (DERMOLIPECTOMIAS ABDOMINAL, LOMBAR E SACRAL COM CORREÇÃO E SUSPENSÃO DA REGIÃO PUBIANA, GINECOMASTIA BILATERAL, TORACOPLASTIA INFLA-AXILARES E EXTENSOS FERIMENTOS/RETALHO LOCAL), ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROCEDÊNCIA DECRETADA INCONFORMISMO DA OPERADORA - PARCIAL ACOLHIMENTO PROCEDIMENTOS QUE CONSTITUEM DESDOBRAMENTO DE ANTERIOR CIRURGIA (BARIÁTRICA), COBERTA PELO CONTRATO CARÁTER ESTÉTICO INEXISTÊNCIA, DIANTE DO QUANTO DECIDIDO PELO C. STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA Nº 1.069: É DE COBERTURA OBRIGATÓRIA PELOS PLANOS DE SAÚDE A CIRURGIA PLÁSTICA DE CARÁTER REPARADOR OU FUNCIONAL INDICADA PELO MÉDICO ASSISTENTE, EM PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA, VISTO SER PARTE DECORRENTE DO TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA) CLAREZA DO RELATÓRIO MÉDICO QUE INSTRUI A PETIÇÃO INICIAL, SOBRE A NATUREZA REPARATÓRIA (E NÃO ESTÉTICA) DOS PROCEDIMENTOS INDICADOS AO AUTOR (TENDO AINDA SIDO DECLARADA PRECLUSA A PROVA PERICIAL, EM VIRTUDE DO NÃO RECOLHIMENTO DA HONORÁRIA, PELA OPERADORA RÉ) - RECUSA DESTA ÚLTIMA QUE, PORTANTO, MOSTROU-SE ABUSIVA À LUZ DO CDC, POR COLOCAR O CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE EXCESSIVA DESVANTAGEM, A PONTO DE FERIR O PRÓPRIO OBJETO DO CONTRATO - SÚMULA Nº 97 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA (NÃO PODE SER CONSIDERADA SIMPLESMENTE ESTÉTICA A CIRURGIA PLÁSTICA COMPLEMENTAR DE TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA, HAVENDO INDICAÇÃO MÉDICA) PRECEDENTES, INCLUSIVE DESTA CÂMARA, JÁ SOB A ÓTICA DA TESE REPETITIVA TRANSCRITA DANO MORAL INOCORRENTE NEGATIVA QUE NÃO EXTRAPOLOU A DISCUSSÃO DOS TERMOS DO CONTRATO, INEXISTINDO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA (ENTENDA-SE, RISCO DE VIDA AO PACIENTE) - SENTENÇA REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Columbano Feijo (OAB: 346653/SP) - 4º andar

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Gustavo Landgren x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 330035115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035409-74.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO LANDGREN

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

ROBSON FERREIRA DE CARVALHO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1035409-74.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gustavo Landgren - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o expos… Processo 1035409-74.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gustavo Landgren - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,18 de julho de 2025. - ADV: ROBSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 405590/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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A. F. O. M. e outros x E. B. O. C.

ID: 294588395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012536-97.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. F. O. M. D. E. O. M. S. T. O. M.

Polo Passivo:

E. B. O. C.

Intimação

Advogados:

EDSON DE SOUZA LIMA

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DANIELA DAL POZZO RASCOVSKI

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Processo 0012536-97.2024.8.26.0003 (processo principal 1009742-86.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.F.O.M. - - D.E.O.M. - - S.T.O.M. - E.B.O.C. - Considerando que os credore… Processo 0012536-97.2024.8.26.0003 (processo principal 1009742-86.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.F.O.M. - - D.E.O.M. - - S.T.O.M. - E.B.O.C. - Considerando que os credores não manifestaram interesse na adjudicação do bem (CPC, 685-A), pugnando pelo início dos atos de expropriação do bem constrito (fls. 218), nos termos do Provimento CSM Nº 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo art. 689-A, parágrafo único do CPC, designo a hasta pública que se encerrará no DIA 30 DE SETEMBRO DE 2025, ÀS 18:00 HORAS. Cumprindo o determinado por este E. Tribunal, a alienação obedecerá às regras do Provimento supracitado, onde a 1ª Praça terá inicio no 1º dia útil subsequente ao da publicação do Edital. Não havendo lance superior à importância da Avaliação nos 3 dias seguintes seguir-se-á sem interrupção o 2º Pregão que se estenderá por no mínimo 20 dias e se encerrará no dia e hora supramencionados. No 2º pregão não serão admitidos lanços que ofereçam preço vil, considerando, desde já, como tal, os inferiores a 60% do valor da avaliação. O Leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO pela empresa MEGALEILÕES, através do portal http://www.megaleiloes.com.br, no qual serão captados lanços, mesmo que abaixo do valor de avaliação, dependendo nesta hipótese, de liberação do Juízo para se concretizar a venda e será presidido pelo leiloeiro, autorizado e credenciado pela JUCESP, Fernando José Cerello G. Pereira, devidamente habilitado para tal, conforme publicação no DOE de 20/08/2012, pág. 03, com endereço eletrônico: www.megaleiloes.com.br, e comercial na Alameda Franca, nº 580, Jardim Paulista, São Paulo, Fone (11) 3149-4600. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento. O executado por ter patrono constituído nos autos será intimado na pessoa de seu advogado, pela imprensa, das datas, locais e forma de realização do leilão do seguinte bem: HYUNDAI /CRETA 16A ACTION, placas FMR6E12. O BEM FOI AVALIADO EM R$ 90.520,00 (março/2025 - fls. 193). Tratando-se de processo executório, competirá ao exequente providenciar a minuta do edital. Após, publique-se o edital, observando o prazo, que não poderá ser inferior a 28 dias da data estipulada para encerramento da hasta. Fica decidido que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre os bens, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único do CTN, além da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários da MEGALEILÕES, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela Internet, dos interessados em vistoriar os bens penhorados, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do bem. Autorizo os funcionários da MEGALEILÕES, devidamente identificados, obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal mencionado anteriormente, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características dos bens, que serão vendidos no estado em que se encontram. Desde já, considerando a existência do cumprimento de sentença n. 0012156-74.2024.8.26.0003, em curso pelo rito da prisão, cuja dívida atualizada alcança o montante de R$ 58.023,53, ACOLHO o pedido de fls. 218 para que eventual valor excedente com a venda judicial do veículo constrito seja transferido para satisfação da dívida no cumprimento de sentença supracitado. Intime-se. - ADV: EDSON DE SOUZA LIMA (OAB 125958/SP), DANIELA DAL POZZO RASCOVSKI (OAB 153515/SP), DANIELA DAL POZZO RASCOVSKI (OAB 153515/SP), DANIELA DAL POZZO RASCOVSKI (OAB 153515/SP)

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Mm Juiz De Direito Da 2ª Vara Da Família E Sucessões Do Foro Regional Do Jabaquara x Mm Juiz De Direito Da 1ª Vara Da Família E Sucessões Do Foro Regional Do Jabaquara

ID: 319439574

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0022187-31.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAMíLIA E SUCESSõES DO FORO REGIONAL DO JABAQUARA

Polo Passivo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAMíLIA E SUCESSõES DO FORO REGIONAL DO JABAQUARA

Despacho

Advogados:

TALITA SILVA DE BRITO

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TALITA SILVA DE BRITO

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DESPACHO Nº 0022187-31.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de co… DESPACHO Nº 0022187-31.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - São Paulo - Interessada: Rita de Cassia Barbosa - Interessado: Geraldo Barbosa Muniz - Suscitante: Mm Juiz de Direito da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional do Jabaquara - Suscitado: Mm Juiz de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional do Jabaquara - Vistos. Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional III Jabaquara Comarca de São Paulo em face do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional III Jabaquara Comarca de São Paulo, nos autos da Ação de Alvará Judicial nº 1033857-74.2024.8.26.0003, ajuizada por G. B. M., representado por sua curadora a sra. R. de C. B., para levantamento de valores depositados na conta corrente de seu genitor, falecido, seu antigo curador. Expôs que [a] ação foi originalmente distribuída de forma livre à 1.ª Vara da Família e Sucessões deste For o Regional, que, após analisar a certidão de óbito de P. B. S. (fl. 41), proferiu a decisão da fl. 42, declinando a competência e determinando a redistribuição do feito por dependência ao Processo n.º 1015319-16.2022.8.26.0003, sob o fundamento de que existe relação de acessoriedade entre o pretendido alvará judicial autônomo e a ação de interdição. (fl. 47 da origem). Sustentou que não há conexão entre o pretendido alvará judicial autônomo e a ação de interdição, já que as causas de pedir e os pedidos existentes nos dois feitos são diversos. Está, portanto, afastada a incidência do art. 55, caput, do Código de Processo Civil no caso. (fl. 47 da origem). Ressaltou que, na espécie, [t]ampouco haverá no caso risco de prolação de sentenças contraditórias, caso os dois feitos sejam processados separadamente, seja porque, em 01/ 09/ 2023, transitou em julgado a sentença de interdição proferida no Processo n.º 1015319-16.2022 (vide certidão de objeto e pé da fl. 18); seja por que, após definir se o requerente faz ou não jus ao pretendido alvará, o Juízo da 1.ª Vara da Família e Sucessões deste For o Regional poderá simplesmente determinar que o Banco Bradesco realize a transferência dos valores cabíveis ao incapaz para a conta vinculada ao processo da interdição, a fim de que possam ser administrados no interesse do curatelado. (fl. 47 da origem). Por fim, ressaltou que, além do curatelado, P. B. S. deixou quatro filhos (J., M., P. e R.), os quais sequer integram o polo ativo do presente feito. Logo, há potencial risco de que o alvará judicial sequer poderá ser processado, diante da possibilidade de haver litígio entre os herdeiros sobre o saldo existente na conta de titularidade do de cujus no Banco Bradesco deverá integrar ou não o espólio. (fls. 47/48 da origem). Nesta fase inicial, designo o MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional III Jabaquara Comarca de São Paulo, suscitado, para apreciar e decidir questões urgentes. Oficie-se e, após, à d. Procuradoria-Geral de Justiça. Intimem-se. São Paulo, BERETTA DA SILVEIRA Vice-Presidente - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Advs: Talita Silva de Brito (OAB: 259293/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1011253-65.2021.4.01.0000

ID: 318794057

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011253-65.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DA SILVA MARIA DE LOURDES SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011253-65.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036961-39.2020.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIA DE LOUR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011253-65.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036961-39.2020.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIA DE LOURDES SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA - PB18788-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1011253-65.2021.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento da parte exequente contra a decisão que acolheu a impugnação da União no cumprimento de sentença coletiva, limitando o valor da execução individual em razão do nível funcional e do termo final pactuado. Aduz que o instituidor da pensão pertenceria ao nível intermediário e que o termo final da apuração das diferenças deveria ser fixado em data diversa daquela acolhida pelo juízo. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1011253-65.2021.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Compulsando os autos, verifico que estão presentes os requisitos de admissibilidade, pelo que conheço do recurso. Mérito A controvérsia posta no presente agravo de instrumento consiste em avaliar a legalidade da decisão que acolheu parcialmente a impugnação da União no cumprimento individual de sentença coletiva, fixando o valor da execução em R$ 2.529,20, com base na caracterização do cargo do instituidor da pensão como de nível auxiliar e na observância do termo final previamente acordado entre as partes. Quanto ao nível do cargo, a decisão agravada baseou-se em documento constante dos autos, qual seja, o Comprovante de Rendimentos do Beneficiário de Pensão, que indica vencimento básico compatível com o nível auxiliar, nos moldes da Lei nº 11.357/2006. Por outro lado, a parte exequente limitou-se a alegar que o instituidor pertencia ao nível intermediário, sem, contudo, apresentar documentação comprobatória idônea. Aplica-se, nesse ponto, a regra do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Assim, não tendo sido produzido qualquer elemento capaz de infirmar a informação extraída do documento oficial acostado aos autos, impõe-se a manutenção da conclusão do juízo de origem quanto ao enquadramento funcional. No que se refere ao termo final do cálculo, a sentença coletiva originária foi objeto de acordo entre as partes, posteriormente homologado judicialmente, o qual estabeleceu como marco final a data de publicação da Portaria nº 2.592/2010. A tentativa da parte agravante de desconsiderar essa convenção viola os princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica, além de desrespeitar os limites do título executivo. A execução deve observar os parâmetros fixados na fase de conhecimento e eventualmente ratificados por acordo entre as partes, não cabendo ao exequente modificar unilateralmente seus termos, sobretudo após a homologação judicial do ajuste. Por fim, quanto à ausência de condenação em honorários advocatícios, constou expressamente na decisão agravada que tal exclusão decorreu do próprio acordo homologado na ação originária, inexistindo, portanto, nulidade ou omissão a ser sanada. Dessa forma, não há ilegalidade na decisão agravada, razão pela qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão agravada. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011253-65.2021.4.01.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES SILVA, FRANCISCA DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: ANDRE CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA - PB18788-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NÍVEL PRETENDIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no cumprimento individual de sentença coletiva, que acolheu impugnação da União ao reconhecer excesso de execução. 2. A decisão agravada observou o enquadramento funcional do instituidor da pensão com base em documentação constante dos autos, a qual indicou vencimento compatível com o nível auxiliar previsto na Tabela IV, Quadro II, da Lei nº 11.357/2006. 3. A parte exequente limitou-se a alegar que o instituidor da pensão pertencia ao nível intermediário, não demonstrando concretamente sua alegação. 4. Agravo de instrumento da parte exequente desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1011253-65.2021.4.01.0000

ID: 318794059

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011253-65.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DA SILVA MARIA DE LOURDES SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011253-65.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036961-39.2020.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIA DE LOUR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011253-65.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036961-39.2020.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIA DE LOURDES SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA - PB18788-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1011253-65.2021.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento da parte exequente contra a decisão que acolheu a impugnação da União no cumprimento de sentença coletiva, limitando o valor da execução individual em razão do nível funcional e do termo final pactuado. Aduz que o instituidor da pensão pertenceria ao nível intermediário e que o termo final da apuração das diferenças deveria ser fixado em data diversa daquela acolhida pelo juízo. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1011253-65.2021.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Compulsando os autos, verifico que estão presentes os requisitos de admissibilidade, pelo que conheço do recurso. Mérito A controvérsia posta no presente agravo de instrumento consiste em avaliar a legalidade da decisão que acolheu parcialmente a impugnação da União no cumprimento individual de sentença coletiva, fixando o valor da execução em R$ 2.529,20, com base na caracterização do cargo do instituidor da pensão como de nível auxiliar e na observância do termo final previamente acordado entre as partes. Quanto ao nível do cargo, a decisão agravada baseou-se em documento constante dos autos, qual seja, o Comprovante de Rendimentos do Beneficiário de Pensão, que indica vencimento básico compatível com o nível auxiliar, nos moldes da Lei nº 11.357/2006. Por outro lado, a parte exequente limitou-se a alegar que o instituidor pertencia ao nível intermediário, sem, contudo, apresentar documentação comprobatória idônea. Aplica-se, nesse ponto, a regra do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Assim, não tendo sido produzido qualquer elemento capaz de infirmar a informação extraída do documento oficial acostado aos autos, impõe-se a manutenção da conclusão do juízo de origem quanto ao enquadramento funcional. No que se refere ao termo final do cálculo, a sentença coletiva originária foi objeto de acordo entre as partes, posteriormente homologado judicialmente, o qual estabeleceu como marco final a data de publicação da Portaria nº 2.592/2010. A tentativa da parte agravante de desconsiderar essa convenção viola os princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica, além de desrespeitar os limites do título executivo. A execução deve observar os parâmetros fixados na fase de conhecimento e eventualmente ratificados por acordo entre as partes, não cabendo ao exequente modificar unilateralmente seus termos, sobretudo após a homologação judicial do ajuste. Por fim, quanto à ausência de condenação em honorários advocatícios, constou expressamente na decisão agravada que tal exclusão decorreu do próprio acordo homologado na ação originária, inexistindo, portanto, nulidade ou omissão a ser sanada. Dessa forma, não há ilegalidade na decisão agravada, razão pela qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão agravada. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011253-65.2021.4.01.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES SILVA, FRANCISCA DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: ANDRE CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA - PB18788-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NÍVEL PRETENDIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no cumprimento individual de sentença coletiva, que acolheu impugnação da União ao reconhecer excesso de execução. 2. A decisão agravada observou o enquadramento funcional do instituidor da pensão com base em documentação constante dos autos, a qual indicou vencimento compatível com o nível auxiliar previsto na Tabela IV, Quadro II, da Lei nº 11.357/2006. 3. A parte exequente limitou-se a alegar que o instituidor da pensão pertencia ao nível intermediário, não demonstrando concretamente sua alegação. 4. Agravo de instrumento da parte exequente desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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