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"1036962-86.2024.8.26.0576" - Resultados da Busca – Página 31 de 48

Omni S/A - Crédito, Financiamento E Investimento x Lucilene Ribeiro Da Silva

ID: 324104099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1012518-86.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

LUCILENE RIBEIRO DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR DE OLIVEIRA GOMES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL AUGUSTO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012518-86.2024.8.26.0576 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Lucilene Ribeiro da Silva - Vistos. Intime… Processo 1012518-86.2024.8.26.0576 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Lucilene Ribeiro da Silva - Vistos. Intime-se a parte requerida, na pessoa do advogado, para que informe a localização exata do bem objeto da demanda no prazo de 15 dias. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. Insurgência do réu contra a r. decisão que intimou o devedor, sob pena de multa por litigância de má-fé, na pessoa do seu advogado, para informar o paradeiro do veículo objeto do contrato de alienação fiduciária. Pretensão de reforma que não tem sustentação jurídica. A determinação de que se informe o paradeiro do veículo é medida salutar, que cumpre com o princípio da boa-fé objetiva e com os deveres de cooperação e de lealdade processual. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2014548-59.2024.8.26.0000; Relator (a):Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de intimação do agravado para que informe a localização do veículo. Possibilidade. Apesar de não haver previsão expressa no Decreto - Lei nº 911/69 quanto à obrigatoriedade de o devedor indicar a localização do bem, havendo resistência injustificada quanto ao andamento do processo, pode ser imposto ao devedor o dever de colaboração, em nome dos princípios da cooperação, lealdade processual e da boa-fé objetiva. Art. 5º do CPC. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2338206-73.2023.8.26.0000; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024) Manifestado, abra-se vista à autora. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP), JOÃO VICTOR DE OLIVEIRA GOMES SANTOS (OAB 502153/SP), GABRIEL AUGUSTO ALVES (OAB 504474/SP)

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Roberta Bacchiega Canille e outros x Carlos Wilson Saes e outros

ID: 324720548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021345-86.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA BACCHIEGA CANILLE TITO LIVIO QUINTELA CANILLE

Polo Passivo:

CARLOS WILSON SAES RUBENS LEMES SAES & LEMES LTDA.

Intimação

Advogados:

THALES HENRIQUE BERTUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO IVAN BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO GONCALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021345-86.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tito Livio Quintela Canille - - Roberta Bacchiega Canille - Saes & Lemes Ltda. - - Ru… Processo 1021345-86.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tito Livio Quintela Canille - - Roberta Bacchiega Canille - Saes & Lemes Ltda. - - Rubens Lemes - - Carlos Wilson Saes - Vistos. Fls. 215/220 : trata-se de embargos de declaração apresentados pelos autores, inconformados com a desconsideração da personalidade jurídica apenas em relação ao sócio que recebera parte do pagamento do preço, reclamando, inclusive, do cerceamento de defesa por se ter julgado antecipadamente o mérito. Afirmam que a condenação a ser liquidada estaria obscura ao se referir ao serviço não entregue, na dúvida sobre incluir os itens parcialmente executados. Por fim, irresignaram-se contra a divisão da sucumbência. Decido. Não há dúvida no comando a ser liquidado, pois, por certo, os itens apenas em parte executados estão contidos nos serviços não entregues; quanto às demais reclamações, não são alteráveis por embargos de declaração, pois são tentativas de modificar o julgado, o que somente por apelação deve ser buscado, nada havendo de contradição ou omissão, de forma que NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Fls. 221/222: trata-se de embargos de declaração apresentados pelos réus, afirmando que se teria partido de premissa equivocada em relação ao segundo réu, apontando que ele não seria o "Rubens xx Lemes", mas, sim, simplesmente "Rubens Lemes", que, então, não seria a mesma pessoa a receber valores pagos pelos autores. Decido. Sendo essa a causa de pedir a desconsideração da personalidade jurídica, e tendo o réu um nome em parte idêntico ao do destinatário de parte de pagamento de serviço prestado pela pessoa jurídica da qual era sócio, não houve equívoco no julgamento. Eventual irresignação deve ser buscada em apelação, pelo que NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimem-se - ADV: FABIO GONCALVES DA SILVA (OAB 133169/SP), FABIO GONCALVES DA SILVA (OAB 133169/SP), FABIO GONCALVES DA SILVA (OAB 133169/SP), LEANDRO IVAN BERNARDO (OAB 189282/SP), LEANDRO IVAN BERNARDO (OAB 189282/SP), THALES HENRIQUE BERTUCCI (OAB 398935/SP), THALES HENRIQUE BERTUCCI (OAB 398935/SP)

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Andressa Símaro Gonçalves e outros x Aquamarine Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros

ID: 328336088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021663-86.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA SíMARO GONçALVES EURíPEDES GONçALVES NETO

Polo Passivo:

AQUAMARINE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA GALLO RIO PRETO PARTICIPAçõES LTDA. NEBANA INCORPORAçõES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE THEOPHILO FLEURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EURÍPEDES GONÇALVES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021663-86.2024.8.26.0576 (processo principal 1007062-34.2019.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eurípedes Gonçalves Neto - - Andressa Sím… Processo 0021663-86.2024.8.26.0576 (processo principal 1007062-34.2019.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eurípedes Gonçalves Neto - - Andressa Símaro Gonçalves - Gallo Rio Preto Participações Ltda. - - Aquamarine Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Nebana Incorporações e Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Pdg Incorporadora, Construtora, Urbanizadora e Corretora Ltda - Vistos. Houve o cumprimento integral da obrigação, de forma que deve a presente demanda ser extinta pela satisfação da obrigação. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se, incontinenti, Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte EXEQUENTE (art. 1.112 das NSCGJ e Comunicado Conjunto nº 1.514/2019, DJE de 10/09/2019, págs. 1/2) relativamente ao(s) depósito(s) judicial(is) de pág(s). 42 acrescido de juros e correção monetária. Custas e despesas processuais pela parte executada, observada a gratuidade de justiça. Certificado o trânsito em julgado, proceda a Serventia a conferência das custas e despesas processuais em aberto, intimando-se a parte devedora, via DJE, para proceder ao recolhimento na proporção a que foi condenada, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo concedido, sem o pagamento, nos termos disposto no Comunicado Conjunto nº 2682/2021, intime-se pessoalmente a parte, por Carta AR/AR Digital para que comprove o recolhimento das custas no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa (art. 1.098 das NSCGJ), reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se o necessário para inscrição do débito na dívida ativa. Oportunamente, arquive-se com baixa definitiva. Publique-se e intimem-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: JOSE THEOPHILO FLEURY (OAB 133298/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), JOSE THEOPHILO FLEURY (OAB 133298/SP), EURÍPEDES GONÇALVES NETO (OAB 356670/SP), JOSE THEOPHILO FLEURY (OAB 133298/SP), EURÍPEDES GONÇALVES NETO (OAB 356670/SP)

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Processo nº 1053258-86.2024.8.26.0576

ID: 310109290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: REVISIONAL DE ALUGUEL Nº Processo: 1053258-86.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE PATRICIA BITENCOUR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALOISIO BARBOSA CALADO NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Processo 1053258-86.2024.8.26.0576 - Revisional de Aluguel - Locação de Imóvel - Viviane Patricia Bitencour - Vistos. Fl. 17: a parte autora não comprovou o recolhimento da taxa judiciária e despesas… Processo 1053258-86.2024.8.26.0576 - Revisional de Aluguel - Locação de Imóvel - Viviane Patricia Bitencour - Vistos. Fl. 17: a parte autora não comprovou o recolhimento da taxa judiciária e despesas com citação, mesmo após intimação, através do DJE, na pessoa de seu advogado(a). Despicienda a intimação pessoal da parte, considerando a expressa previsão do art. 290 do CPC no sentido de que a intimação será realizada na pessoa do advogado, via DJE, bem como o entendimento uníssono do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. É caso de hipótese de indeferimento da petição inicial em virtude da incorreta propositura da demanda por ausência de preparo inicial do processo em formação, considerando que o pagamento das custas e despesas processuais iniciais é requisito obrigatório à distribuição do feito e a sua ausência implica em falta de pressuposto processual. Assim, nos termos do que dispõem os arts. 82, 290, 330, IV, e 485, I, todos do CPC, deve ser indeferida a inicial, extinto o feito sem resolução de mérito e determinado o seu ulterior arquivamento, em virtude de falta de pressuposto processual, ou seja, o pagamento das custas e despesas processuais iniciais necessário à distribuição da demanda. Por conseguinte, INDEFIRO a petição inicial, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, movido por Viviane Patricia Bitencour, em face de Oliva Administração de Bens Ltda, com fundamento no art. 485, I e IV, ambos do CPC, determinando o seu ulterior arquivamento. Não há condenação em honorários sucumbenciais, haja vista que não houve a citação da parte contrária. Diante do não pagamento das custas, nos termos do Provimento CSM n.º 2.788/25, concedo o prazo de 15 (quinze) dias à parte autora para providenciar o recolhimento de 5 UFESP's, sob pena de extração de certidão para inclusão na Dívida Ativa do Estado (artigo 1.098 das NCGJ). Na inércia, não recolhidas as custas e certificado a respeito nos autos, extraia-se a competente certidão. Saliento, contudo, que para novo ajuizamento desta ação deverão ser recolhidas as custas processuais relativas ao presente feito (art. 486, § 2º, do CPC). Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. São José do Rio Preto, 26 de junho de 2025. - ADV: ALOISIO BARBOSA CALADO NETO (OAB 17231/PB)

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Silvana Adelaide Calijuri Marsura x Banco Bmg S.A.

ID: 290724585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015137-86.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA ADELAIDE CALIJURI MARSURA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONIQUE MELONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PIVA SARJORATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015137-86.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Silvana Adelaide Calijuri Marsura - Banco BMG S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIAL… Processo 1015137-86.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Silvana Adelaide Calijuri Marsura - Banco BMG S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: I- declarar a nulidade do contrato e, por consequência, determinar que o réu cesse os descontos no benefício previdenciário da autora; e II- condenar o réu a restituir à autora, em dobro, o montante descontado, com correção monetária desde a data de cada desconto, pela Tabela Prática do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo até agosto/2024 e com base no IPCA-E a partir de setembro/2024, e juros de mora desde o fato, no patamar de 1% ao mês até agosto/2024 e com base na Taxa Selic deduzida do IPCA-E a partir de setembro/2024, assegurada a compensação com o valor transferido ao autor. Também condeno a autora ao pagamento de multa equivalente a 5% do valor atualizado da causa, por litigância de má-fé. Em virtude da sucumbência recíproca em igual proporção (art. 86, caput, do CPC), cada parte deverá pagar suas próprias custas e despesas processuais (art. 82 do CPC), bem como honorários advocatícios no equivalente a 10% do proveito econômico obtido pela autora, ou seja, o que ela efetivamente obter a partir da condenação, já descontada a multa (art. 85, §2º, do CPC), respeitado o mínimo de 10% do salário-mínimo vigente nesta data (art. 85, §8º-A, do CPC), observada a condição suspensiva de exigibilidade decorrente da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, do CPC) e vedada a compensação (art. 86, §14, do CPC). Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio. Conforme o art. 1.285, §3º, das NSCGJ, O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria. Portanto, o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao peticionamento eletrônico intermediário, não devendo ser distribuído pelo peticionamento eletrônico inicial para não gerar novo processo (art. 1.289, caput, das NSCGJ). Intime-se. - ADV: SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), MONIQUE MELONI (OAB 422616/SP), GUILHERME PIVA SARJORATO (OAB 407952/SP)

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Associação Portuguesa De Beneficência De São José Do Rio Preto x Fernanda Oliveira Da Silva

ID: 303899110

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015040-86.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO PORTUGUESA DE BENEFICêNCIA DE SãO JOSé DO RIO PRETO

Polo Passivo:

FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JURANDIR PINHEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO AUGUSTO RODRIGUES MOITINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015040-86.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015040-86.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apte/Apdo: Associação Portuguesa de Beneficência de São José do Rio Preto - Apda/Apte: Fernanda Oliveira da Silva - Magistrado(a) Marcello do Amaral Perino - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. - DISTINÇÃO ENTRE HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. - A AUTORA FOI CONTRATADA PELA IMOBILIÁRIA MANDATÁRIA DA RÉ PARA PROPOR AÇÃO DE DESPEJO, TENDO ATUADO NA FASE DE CONHECIMENTO E INICIADO A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SENDO POSTERIORMENTE REVOGADA DE FORMA IMOTIVADA. - EM RAZÃO DA REVOGAÇÃO DO MANDATO, APLICA-SE O ART. 22, § 3º, DA LEI Nº 8.906/94, QUE ASSEGURA AO ADVOGADO DIREITO À REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL AO TRABALHO REALIZADO. A QUANTIA FIXADA (R$ 2.585,11), DEDUZIDOS OS VALORES JÁ RECEBIDOS (R$ 2.407,17), OBSERVA CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO E DA ATUAÇÃO PARCIAL DA AUTORA NA FASE EXECUTIVA, PERMITINDO ARBITRAMENTO EQUITATIVO CONFORME O § 2º DO MESMO ARTIGO. - A DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ART. 86 DO CPC, SENDO ADEQUADA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECÍPROCOS NO VALOR DE R$ 1.500,00 PARA CADA PARTE, EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO E APELO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Augusto Rodrigues Moitinho (OAB: 155279/SP) - Jurandir Pinheiro Junior (OAB: 281407/SP) - Kleber Souza Santos (OAB: 280948/SP) - Fernanda Oliveira da Silva (OAB: 241193/SP) (Causa própria) - 5º andar

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Osvaldo Francisco De Souza x B.V. Financeira - Credito Financiamento E Investimento S.A.

ID: 308452295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020499-86.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO FRANCISCO DE SOUZA

Polo Passivo:

B.V. FINANCEIRA - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

WAMBLER, YAMASAKI, BEVERVANÇO & LOBO ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO GABRIEL

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Processo 0020499-86.2024.8.26.0576 (processo principal 1025431-71.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Osvaldo Francisco de Souza - B.V. FINAN… Processo 0020499-86.2024.8.26.0576 (processo principal 1025431-71.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Osvaldo Francisco de Souza - B.V. FINANCEIRA - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Vistos. 1- A parte executada alega ter formalizado acordo extrajudicial com o patrono da exequente e realizado o pagamento do débito. O patrono da parte exequente aduz que desconhece a transação firmada e que o pagamento não foi realizado em sua conta bancária. De fato, observo que o acordo foi formalizado através de e-mail e que o pagamento foi efetivado em conta titularizada por terceiro estranho aos autos. Assim, eventual alegação de fraude no acordo deverá ser objeto de ação própria e, se o caso, levado ao conhecimento das autoridades competentes. 2- Houve o cumprimento integral da obrigação, de forma que deve a presente demanda ser extinta pela satisfação da obrigação. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após a preclusão desta decisão, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente (art. 1.112 das NSCGJ e Comunicado Conjunto nº 1.514/2019, DJE de 10/09/2019, págs. 1/2) no valor de R$ 21.673,44, conforme cálculo de pág. 01/02, acrescido de juros e correção monetária. No mais, observo que o pagamento do valor referente à taxa judiciária ocorreu através de depósito judicial, juntamente com o montante do débito. Assim, deverá a serventia providenciar a emissão da guia DARE no valor de R$ 433,47 (referente a 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença). Após, expeça-se ofício ao Banco do Brasil para que a guia emitida seja quitada com o valor constante na conta judicial vinculada a este processo. Por fim, o saldo remanescente (R$ 370,53) deverá ser levantado pelo banco executado, encerrando-se a conta. Deverá a parte interessada juntar o Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais) devidamente preenchido, a fim de possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (art. 1.112, § 8º, das NSCGJ), em 5 (cinco) dias. Oportunamente, arquive-se com baixa definitiva. Publique-se e intimem-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP), JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP), MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR (OAB 360037/SP), WAMBLER, YAMASAKI, BEVERVANÇO & LOBO ADVOGADOS (OAB 2049/SP)

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M. De S. J. Do R. P. x D. L. M. De O.

ID: 292721884

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013973-86.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. DE S. J. DO R. P.

Polo Passivo:

D. L. M. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

MATHEUS JOSÉ THEODORO

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FERNANDO LUIS DE ALBUQUERQUE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013973-86.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013973-86.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: M. de S. J. do R. P. - Apelado: D. L. M. de O. (Menor) - Magistrado(a) Egberto de Almeida Penido - Não conheceram da remessa necessária e negaram provimento ao recurso de apelação. V. U. - DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. INFÂNCIA E JUVENTUDE. MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. AUTOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (CID 10 F84 E F90). PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR CRIANÇA CONTRA O MUNICÍPIO, VISANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) INCLUSÃO DA UNIÃO E DO ESTADO NO POLO PASSIVO; (II) NÃO PREENCHIMENTO REQUISITOS ESTABELECIDOS NOS TEMAS Nº 106 DO STJ E Nº 1161 DO STF. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDOU QUE A AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA SUPRE A AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA, TEMA 1.161/STF. 4. POLÍTICA ESTADUAL DE FORNECIMENTO QUE TRAZ PANORAMA DISTINTO E AFASTA A INCIDÊNCIA DOS TEMAS 106/STJ E 1234/STF. 5. INEFICÁCIA DO USO DE MEDICAMENTO DO SUS E IMPRESCINDIBILIDADE DO PRODUTO À BASE DE CANABIDIOL QUE RESTOU DEMONSTRADA. 6. HONORÁRIOS BEM FIXADOS NA ORIGEM, EM ATENÇÃO AO TEMA Nº 1.076/STJ. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Luis de Albuquerque (OAB: 149932/SP) (Procurador) - Matheus José Theodoro (OAB: 168303/SP) - Carla Adriana Silva de Souza - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Banco Do Brasil S/A x Delma Maria Rosa e outros

ID: 292758612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008956-86.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

DELMA MARIA ROSA GOLD STEEL COMéRCIO DE AçO LTDA LONDENEI PELICANO

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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HENRIQUE JOSÉ ROSA PELICANO

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 0008956-86.2024.8.26.0576 (processo principal 1017487-18.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Gold Steel Comércio de Aço Ltda - - Londen… Processo 0008956-86.2024.8.26.0576 (processo principal 1017487-18.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Gold Steel Comércio de Aço Ltda - - Londenei Pelicano - - Delma Maria Rosa - Vistos. A fls. 33/41 e fls. 74/76, a executada Delma Maria Rosa apresentou impugnação alegando impenhorabilidade de valores localizados via Sisbajud (fls. 107/120), tendo em vista que consistem em quantia recebida de aposentadoria, sendo de rigor a proteção do art. 833, IV, do CPC, sobretudo pela natureza essencial e alimentar do numerário. Requer, assim, a liberação dos valores para retorno à conta de origem. Em resposta (fls. 128/129), a exequente ressaltou que a parte contrária se obrigou a satisfazer a obrigação com o uso do salário, tal como realizado por qualquer pessoa, e requer a manutenção do bloqueio de ao menos 30% das quantias encontradas, por não acarretar prejuízo à parte devedora. É o relatório. Decido. As impugnações de fls. 33/41 e fls. 74/76 comportam acolhimento. Isso porque o valor encontrado, em sua maior extensão, fora localizado em conta mantida junto ao Banco Itaú S.A, esta destinada ao recebimento de aposentadoria, sendo inafastáveis o reconhecimento da natureza do montante e determinação de liberação para uso pela executada, aplicando-se a proteção disposta no art. 833, IV, CPC. Já o valor localizado junto ao Banco do Brasil S.A, por ser ínfimo, igualmente deve ser liberado em favor da devedora, em conformidade com o art. 836 do diploma processual. Com efeito, indefiro a manutenção do bloqueio de 30% do valor localizado em desfavor da impugnante, haja vista que o valor localizado não passa de dois salários mínimos impedindo o decote de parte dele sem prejuízo do sustento e manutenção da executada e de eventuais dependentes, à luz da razoabilidade e proporcionalidade, como também da preservação do mínimo existencial. Isto posto, acolho a impugnação de fls. 33/41 e fls. 74/76, para determinar o desbloqueio integral dos valores localizados via Sisbajud em nome da executada Delma. Com o decurso do prazo de recurso, à z serventia para comunicação via Sisbajud. Manifeste-se o credor em prosseguimento. Intime-se. - ADV: HENRIQUE JOSÉ ROSA PELICANO (OAB 440397/SP), HENRIQUE JOSÉ ROSA PELICANO (OAB 440397/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), HENRIQUE JOSÉ ROSA PELICANO (OAB 440397/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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Érica Aparecida Dias Da Silva Wiebeling e outros x Pagseguro Internet Insituição De Pagamento S/A

ID: 323586593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010075-48.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ÉRICA APARECIDA DIAS DA SILVA WIEBELING ERICA APARECIDA DIAS DA SILVA WIEBELING - ME

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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ANDREIA ALVES DE FREITAS

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Processo 0010075-48.2025.8.26.0576 (processo principal 1002236-86.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Erica Aparecida Dias da Silva Wiebeling - Me - - Érica Apar… Processo 0010075-48.2025.8.26.0576 (processo principal 1002236-86.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Erica Aparecida Dias da Silva Wiebeling - Me - - Érica Aparecida Dias da Silva Wiebeling - Pagseguro Internet Insituição de Pagamento S/A - Vistos. Providencie a serventia, caso existam alertas no processo principal em apenso, também a inclusão dos referidos alertas de pendência e tarjas que devem constar também no presente pedido de cumprimento de sentença (por exemplo: gratuidade de justiça, prioridade no andamento, penhora no rosto dos autos, embargos de terceiro, intervenção do MP etc...), para conhecimento neste incidente nos termos do art.1232, das NSCGJ, tendo em vista o sincretismo processual consagrado pelo Código de Processo Civil de 2015. Na forma do artigo 513, § 2º do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada (na pessoa de seu procurador, via DJE) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário, no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, cabendo à parte Exequente providenciar novos cálculos. Deixo consignado que compete também, ao exequente, ainda que beneficiário da gratuidade processual, incluir nos cálculos os valores das custas e despesas (que por consequência inclui a taxa de satisfação executiva que será ao final pelo vencido recolhida em guia própria). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá a parte exequente indicar os meios de constrição que se pretende para a obtenção de seu crédito, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, o que fica desde já deferido. Intimem-se. - ADV: ANDREIA ALVES DE FREITAS (OAB 325148/SP), ANDREIA ALVES DE FREITAS (OAB 325148/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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