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José Rodrigo Do Carmo e outros x Luiz Antonio Pinto De Camargo e outros

ID: 326657911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009494-86.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSé RODRIGO DO CARMO MARCIA CRISTINA DA COSTA

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO PINTO DE CAMARGO NáTHALIE SALMAZI CAMARGO VINICCIUS SALMAZI PINTO DE CAMARGO

Intimação

Advogados:

LEANDRO FERREIRA NUNES

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BRUNA SOUZA PINTO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA MORA CAMARGO NAKAZIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009494-86.2024.8.26.0602 (processo principal 1037109-39.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - José Rodrigo do Carmo - - Marcia Cristina da Costa - Luiz… Processo 0009494-86.2024.8.26.0602 (processo principal 1037109-39.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - José Rodrigo do Carmo - - Marcia Cristina da Costa - Luiz Antonio Pinto de Camargo - - Viniccius Salmazi Pinto de Camargo - - Náthalie Salmazi Camargo - Vistos. Á vista do requerimento do perito do Juízo (fls. 158), arbitro os seus honorários periciais em R$ 1.600,00 e determino o depósito da referida verba no prazo de 15 (quinze) dias, nos exatos termos da irrecorrida decisão de fls. 152. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos (após o depósito dos honorários e apresentação do documento). Apresentado o laudo: a) expeça-se mandado de levantamento em favor do perito; e b) intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. O perito deverá observar as nomeações adequadas das petições, nos termos do Comunicado Conjunto nº 605/2018, conforme os códigos e descrições: 7576: Agendamento de Vistoria - Prova Pericial - Art. 474 do CPC 38039: Apresentação de Proposta de Honorários Periciais 796: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico Peritos 797: Laudo Pericial Sigiloso 7874: Manifestação do Perito 1322: Pedido de Complemento de Honorários - Solicitação do Perito 7878: Pedido de Desistência do Laudo Pericial - Peritos 7574: Pedido de Dilação de Prazo - Auxiliares da Justiça 7870: Pedido de Documentos - Peritos 804: Pedido de Honorários - Solicitação do Perito 7882: Pedido de Ofício à Defensoria Pública para Liberação de Honorários - Perito 7880: Pedido de Ofício à Defensoria Pública para Reserva de Honorários - Peritos 7876: Prestação de Contas - Peritos Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Intime-se. - ADV: LEANDRO FERREIRA NUNES (OAB 394904/SP), BRUNA SOUZA PINTO DE CAMARGO (OAB 338546/SP), BRUNA SOUZA PINTO DE CAMARGO (OAB 338546/SP), LEANDRO FERREIRA NUNES (OAB 394904/SP), BÁRBARA MORA CAMARGO NAKAZIMA (OAB 416610/SP), BÁRBARA MORA CAMARGO NAKAZIMA (OAB 416610/SP), BÁRBARA MORA CAMARGO NAKAZIMA (OAB 416610/SP), BRUNA SOUZA PINTO DE CAMARGO (OAB 338546/SP)

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Maria Do Socorro Ramalho Silva x Banco Pan S/A

ID: 294251233

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010631-86.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO RAMALHO SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

TIAGO VICTOR MOTA

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NILTON ROBERTO DA SILVA SIMÃO

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RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR

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VIVIANE DOS REIS FERREIRA

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PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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SAMARIS PEREIRA DA SILVA

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THAYNÁ RIBEIRO BERTANHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010631-86.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010631-86.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Maria do Socorro Ramalho Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Fernão Borba Franco - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM 2020 E 2022 E A AÇÃO SOMENTE AJUIZADA EM 2024. SUPRESSIO CONFIGURADA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO JUDICIAL POR PERÍODO PROLONGADO, MESMO APÓS SUCESSIVOS DESCONTOS. RÉU TROUXE PROVA DA CONTRATAÇÃO, FATURAS E LIBERAÇÃO DE VALOR EM CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA. CONTRATAÇÕES LEGÍTIMAS.CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.BANCO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A CONTRATAÇÃO, DEIXANDO DE JUNTAR O CONTRATO ASSINADO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. NECESSÁRIA DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. RESTITUIÇÃO QUE DEVE SE DAR DA FORMA SIMPLES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA.CONCLUSÃO: SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA RELATIVA AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO (Nº 374488648-6), COM A DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thayná Ribeiro Bertanha (OAB: 454526/SP) - Samaris Pereira da Silva (OAB: 358511/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - Patricia Antero Fernandes Bastos (OAB: 319359/SP) - Viviane dos Reis Ferreira (OAB: 464767/SP) - Ricardo Luiz Cesario Junior (OAB: 390779/SP) - Nilton Roberto da Silva Simão (OAB: 28180/PR) - Tiago Victor Mota (OAB: 380725/SP) - 3º andar

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Processo nº 0020746-86.2024.8.26.0602

ID: 315688023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0020746-86.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020746-86.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Reginaldo Lopes dos Santos - Vistos. Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EX… Processo 0020746-86.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Reginaldo Lopes dos Santos - Vistos. Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento da(s) importância(s) depositada(s) em favor do exequente. Junte o exequente o formulário de MLE, CONFORME O NOVO COMUNICADO CG Nº 12/2024 deste Tribunal de Justiça, sob pena de indeferimento, caso ainda não juntado: "ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O NOME DO CREDOR DEVERÁ SER INDICADO MESMO NA HIPÓTESE DE O LEVANTAMENTO SER TRANSFERIDO PARA CONTA DO REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR COM PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total". Por fim, arquivem-se os autos DEFINITIVAMENTE (Arquivamento/Custas - 61615 - Inexistência de custas finais - Fazenda vencida - isenta). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)

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Processo nº 0013665-86.2024.8.26.0602

ID: 330472488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0013665-86.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013665-86.2024.8.26.0602/05 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Daniel Henrique Mota da Costa - Vistos. Decorrido o prazo sem comprovação pela entidade devedora/exe… Processo 0013665-86.2024.8.26.0602/05 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Daniel Henrique Mota da Costa - Vistos. Decorrido o prazo sem comprovação pela entidade devedora/executada quanto ao adimplemento da requisição de pequeno valor/precatório, providencie a serventia o SEQUESTRO ELETRÔNICO DE BENS, por meio do SISBAJUD. Nesse sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: "O processo de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública rege-se, nos termos do que prescreve a própria Lei Fundamental, por normas especiais, que, ao instituírem o regime constitucional dos precatórios, estendem-se a todas as pessoas jurídicas de direito público interno, inclusive às entidades autárquicas. A disciplina constitucional desse processo de execução, na redação anterior à promulgação das EC 30/2000, 37/2002 e 62/2009, tornava imprescindível a expedição do requisitório, independentemente da natureza e do valor do crédito exequendo. A exigência constitucional de expedição do precatório, com a consequente obrigação imposta ao Estado de estrita observância da ordem cronológica de apresentação daquele instrumento de requisição judicial de pagamento, tinha (e ainda tem) por finalidade impedir favorecimentos pessoais indevidos e frustrar injustas perseguições ditadas por razões de caráter político-administrativo. A regra inscrita no art. 100 da CF - cuja gênese reside, em seus aspectos essenciais, na Constituição de 1934 (art. 182) - tinha por objetivo precípuo viabilizar, na concreção de seu alcance normativo, a submissão incondicional do poder público ao dever de respeitar o princípio que conferia preferência jurídica a quem dispusesse de precedência cronológica (prior in tempore, potior in jure). O comportamento da pessoa jurídica de direito público, que desrespeita a ordem de precedência cronológica de apresentação dos precatórios, deve expor-se às graves sanções definidas pelo ordenamento positivo, inclusive ao próprio sequestro de quantias necessárias à satisfação do credor injustamente preterido. Nem mesmo a celebração de transação com o poder público, ainda que em bases vantajosas para o erário, teria, na época em que ocorridos os fatos expostos na denúncia, o condão de autorizar a inobservância da ordem de precedência cronológica dos precatórios, pois semelhante comportamento - por envolver efetivação de despesa não autorizada por lei e por implicar frustração do direito de credores mais antigos, com evidente prejuízo para eles - enquadra-se no preceito incriminador constante do inciso V do art. 1º do DL 201/1967. (AP 503, rel. min. Celso de Mello, j. 20-5-2010, P,DJEde 1º-2-2013.)" Intimem-se. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

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Processo nº 0013665-86.2024.8.26.0602

ID: 331904181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0013665-86.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013665-86.2024.8.26.0602/05 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Daniel Henrique Mota da Costa - Vistos. Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE… Processo 0013665-86.2024.8.26.0602/05 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Daniel Henrique Mota da Costa - Vistos. Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento da(s) importância(s) depositada(s) em favor do exequente. Junte o exequente o formulário de MLE, CONFORME O NOVO COMUNICADO CG Nº 12/2024 deste Tribunal de Justiça, sob pena de indeferimento, caso ainda não juntado: "ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O NOME DO CREDOR DEVERÁ SER INDICADO MESMO NA HIPÓTESE DE O LEVANTAMENTO SER TRANSFERIDO PARA CONTA DO REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR COM PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total". Por fim, arquivem-se os autos DEFINITIVAMENTE (Arquivamento/Custas - 61615 - Inexistência de custas finais - Fazenda vencida - isenta). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

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Herciane Aparecida Rabelo Da Silva x Ifood.Com Agência De Serviços De Restaurantes Online S/A e outros

ID: 294884463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Cível Anexo FADI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0016709-50.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HERCIANE APARECIDA RABELO DA SILVA

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGêNCIA DE SERVIçOS DE RESTAURANTES ONLINE S/A PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

NELSON BRUNO DO RÊGO VALENÇA

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO JOSÉ SETTON MIZRAHI,

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE VASSALLO REI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DELGADO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016709-50.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Herciane Aparecida Rabelo da Silva - Ifood.com Agência de Serviços de Restaurantes Online S/A - - Pime… Processo 0016709-50.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Herciane Aparecida Rabelo da Silva - Ifood.com Agência de Serviços de Restaurantes Online S/A - - Pimenta Verde Alimentos Ltda. - Gabriel Mingrone Azevedo Silva - Nº de ordem: 2023/001269 Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão (súmula do julgamento: Negaram provimento em parte ao recurso, vu). Fls. 297: Quanto ao depósito judicial efetuado nestes autos em 16/05/2025, no valor de R$ 7.550,66 (fls. 296/299), deverá ser realizada a transferência integral do valor à disposição da 6ª Vara Cível de Sorocaba - autos nº 0003092-86.2024.8.26.0602 (fls. 277), cabendo àquele douto Juízo avaliar a respeito do respectivo levantamento por quem de direito. Para transferência integral do depósito judicial, deverá ser observado o Comunicado Conjunto nº 318/2023, conforme segue: "...Para transferência de valores integrais entre contas judiciais vinculadas a processos do TJSP, deverá ser realizada a alteração de vínculo de contas judiciais, via Portal de Custas, por meio da ferramenta Vincular Contas, observando-se os seguintes procedimentos: 16.1) A Unidade Judicial, detentora do processo a receber o valor, deverá proceder à alteração de vinculação no Portal de Custas, indicando a razão pela qual se solicita a alteração de vínculo da conta no campo Motivo do Vínculo; 16.2) A solicitação de vinculação de contas ficará com o status Pendente de Envio, somente sendo liberada após a assinatura eletrônica do magistrado responsável pela unidade judicial solicitante; 16.3) Para que a transferência de vínculo ocorra, é necessária a assinatura do magistrado do processo detentor da conta judicial na qual está o valor a ser transferido; 16.4) A fim de agilizar a transferência de vínculo, a unidade judicial solicitante poderá informar o pedido de alteração de vínculo, por e-mail institucional ou via Teams, à unidade judicial para qual se solicitou a alteração de vínculo...". Prazo para respostas: 30 dias. Sem prejuízo, intime a parte requerente para que, no prazo de 30 dias, retire a mídia que está arquivada em cartório. Decorrido prazo, sem que tenha sido retirada, proceda-se à sua inutilização, certificando-se. Após a transferência do valor, nada mais havendo, arquivem-se os autos com anotação de cumprimento da obrigação (artigo 924, II, do CPC/2015). Em se tratando de processo eletrônico, eventuais respostas deverão ser encaminhadas ao e-mail institucional deste juizado (sorocabajec@tjsp.jus.br - ADV: GUSTAVO JOSÉ SETTON MIZRAHI, (OAB 178823/RJ), FELIPE VASSALLO REI (OAB 183753/RJ), NELSON BRUNO DO RÊGO VALENÇA (OAB 15783/CE), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA PINTO (OAB 343252/SP), ANTONIO CARLOS DELGADO LOPES (OAB 36601/SP)

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Rosa De Lima x Banco Do Brasil S/A

ID: 314089797

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027800-86.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSA DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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RAQUEL APARECIDA TUTUI CRESPO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027800-86.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027800-86.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Rosa de Lima (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Anularam o processo - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTA VINCULADA AO PASEP. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA O BANCO DO BRASIL, ALEGANDO DESFALQUE DE R$ 1.202,34 EM CONTA VINCULADA AO PASEP, IDENTIFICADO EM 2024. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FOI ALVO DE APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL; (II) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL; (III) EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO; (IV) NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O BANCO DO BRASIL É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER POR FALHAS NA CONTA PASEP, CONFORME TEMA 1.150 DO STJ.4. A JUSTIÇA ESTADUAL É COMPETENTE, AUSENTE IMPUGNAÇÃO A ÍNDICES FIXADOS PELO CONSELHO DIRETOR DO PASEP.5. NÃO HÁ PRESCRIÇÃO, POIS A CIÊNCIA DO DESFALQUE SE DEU EM 21/01/2024.6. A AUSÊNCIA DE PERÍCIA CONTÁBIL IMPEDE A ANÁLISE ADEQUADA DO MÉRITO, SENDO PREMATURO O JULGAMENTO ANTECIPADO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO.TESE DE JULGAMENTO:A) O BANCO DO BRASIL É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER POR DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP.B) A JUSTIÇA ESTADUAL É COMPETENTE PARA JULGAR A DEMANDA.C) O PRAZO PRESCRICIONAL É DE 10 ANOS, CONTADO DA CIÊNCIA DO DESFALQUE.D) É INDISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 205; CPC, ART. 357.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.150; TJSP, AP. CÍV. 1118066-49.2019.8.26.0100; TJSP, AG. INST. 2041945-93.2024.8.26.0000; TJSP, AP. CÍV. 1005981-66.2020.8.26.0624. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raquel Aparecida Tutui Crespo (OAB: 166111/SP) - Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0001346-86.2024.8.26.0602

ID: 316838683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001346-86.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA APARECIDA DE CAMARGO KRAHEMBUHL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PERSEU GONÇALVES CAVALCANTE

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Processo 0001346-86.2024.8.26.0602 (processo principal 1000156-81.2018.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Horas Extras - Janaina Aparecida de Camargo Krahemb… Processo 0001346-86.2024.8.26.0602 (processo principal 1000156-81.2018.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Horas Extras - Janaina Aparecida de Camargo Krahembuhl - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por JANAINA APARECIDA DE CAMARGO KRAHEMBUHL em face do MUNICÍPIO DE SOROCABA, visando ao recebimento de diferenças de férias, com fundamento em título executivo judicial oriundo de ação coletiva. A parte autora apresentou planilha de cálculo no valor de R$6.722,67. O Município, por sua vez, apresentou impugnação, sustentando, em síntese, que as parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da execução estão prescritas, e que os cálculos apresentados pela autora não consideram corretamente a limitação temporal da pretensão. Alegou ainda equívoco nos índices de correção utilizados, com base na EC 113/2021, e postulou o reconhecimento da prescrição ou, subsidiariamente, o reconhecimento de excesso de execução, limitando o valor devido a R$ 2.774,55. A impugnação deve ser acolhida. A execução individual decorre de ação coletiva, cujos efeitos financeiros estão sujeitos à prescrição quinquenal contada da data do ajuizamento da execução individual, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932. A autora, contudo, adotou como termo inicial o ajuizamento da ação coletiva, o que viola a orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual as parcelas vencidas somente são exigíveis no quinquênio anterior à propositura da ação individual de cumprimento. Além disso, a planilha de cálculo apresentada pela parte autora desconsidera a incidência exclusiva da taxa SELIC para atualização dos valores, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, o que compromete a exatidão dos valores executados. Segundo a informação técnica da Secretaria de Recursos Humanos juntada aos autos, não há valores pendentes a partir de 06/2019, data de início da vigência da Lei Municipal nº 12.009, que passou a incorporar a média de horas extras no próprio pagamento das férias. Diante da ausência de valores executáveis, e considerando a correção jurídica dos fundamentos apresentados pela Fazenda Pública, impõe-se reconhecer a inexigibilidade do montante cobrado. Diante do exposto, acolho a impugnação apresentada pelo MUNICÍPIO DE SOROCABA e julgo extinta a presente fase de cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 534, § 4º, do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, fixados em dois mil reais, por apreciação judicial equitativa, respeitados os critérios estabelecidos no artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil, em especial a natureza, a importância da causa, a realidade social da comarca e o trabalho realizado. Int. - ADV: PERSEU GONÇALVES CAVALCANTE (OAB 355223/SP)

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Processo nº 0018418-86.2024.8.26.0602

ID: 326720088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018418-86.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI TAMBURI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME BONIFÁCIO HERNANDES

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Processo 0018418-86.2024.8.26.0602 (processo principal 1031944-06.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cheque - Vanderlei Tamburi - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS… Processo 0018418-86.2024.8.26.0602 (processo principal 1031944-06.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cheque - Vanderlei Tamburi - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Vindo a resposta, em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. RENAJUD: Defiro a pesquisa de propriedade de veículos automotores cadastrados no CPF ou CNPJ do réu/executado. INFOJUD: Defiro a pesquisa da última declaração de imposto de renda do devedor no sistema INFOJUD. Vindo resposta positiva, se processo digital, insira a declaração aos autos como documento sigiloso. Se processo físico, fica decretado segredo de justiça, devendo a serventia proceder as anotações pertinentes, nos termos do Provimento CSM nº 2473/2018. Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: GUILHERME BONIFÁCIO HERNANDES (OAB 281194/SP), GUILHERME BONIFÁCIO HERNANDES (OAB 281194/SP)

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Processo nº 1003744-86.2024.8.26.0602

ID: 329793117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003744-86.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS EMPRESáRIOS DE SOROCABA E REGIãO – SICOOB COPERASO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ANTONIO BRANCO PERES

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Processo 1003744-86.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empresários de Sorocaba e Região – Sicoob Coperaso… Processo 1003744-86.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empresários de Sorocaba e Região – Sicoob Coperaso - Vistos. Certifique a Serventia relativamente às diligências existentes nos autos e ainda disponíveis para utilização, solicitando, via expedição de ato ordinatório, para que a parte exequente complemente o recolhimento, se caso for, para integral cumprimento do mandado devolvido (certidão de fls. 174). Exclusivamente com relação ao executado CLEYTON ALVES MARTINS, já citado: SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD. 2) Vindo a resposta, em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. RENAJUD: Defiro a pesquisa de propriedade de veículos automotores cadastrados no CPF ou CNPJ do réu/executado. INFOJUD: Defiro a pesquisa da última declaração de imposto de renda do devedor no sistema INFOJUD. Vindo resposta positiva, se processo digital, insira a declaração aos autos como documento sigiloso. Se processo físico, fica decretado segredo de justiça, devendo a serventia proceder as anotações pertinentes, nos termos do Provimento CSM nº 2473/2018. Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: JOSÉ ANTONIO BRANCO PERES (OAB 169363/SP)

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