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Processo nº 1037564-39.2025.8.11.0001

ID: 291486476

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1037564-39.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCELA LEVY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA VIANA FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: End: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: End: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativo-CEP 78.049-944-Email: terceiro.jec.cuiaba@tjmt.jus.br INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1037564-39.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: AUTOR: MARCELA LEVY POLO PASSIVO: REU: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Fundos de Investimento 3ºJEC Cuiabá Data: 28/07/2025 Hora: 16:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência ( JUIZADO UNIFICADO DE CUIABÁ – DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES - Endereço: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativo - EMAIL: terceiro.jec.cuiaba@tjmt.jus.br ), portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: Telefone: (65) 3648-6890 Celular: (65) 99262-6346

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Leoneta Rocha Ferreira x Banco Bradesco S.A.

ID: 301853589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017803-08.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LEONETA ROCHA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

WILSON GONÇALVES PEREIRA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017803-08.2024.8.26.0405 (processo principal 1003328-30.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Bancários - Leoneta Rocha Ferreira - BANCO BRADESCO S.A. - Havendo verificado que a Dec… Processo 0017803-08.2024.8.26.0405 (processo principal 1003328-30.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Bancários - Leoneta Rocha Ferreira - BANCO BRADESCO S.A. - Havendo verificado que a Decisão de fl. 187 não foi publicada ao patrono da parte executada, razão pela qual remeto seu teor à republicação, para ciência e manifestações pertinentes: "Vistos. 1 - Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por intermédio de seu(s) advogado(s), pelo Diário de Justiça Eletrônico, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 15.018,19 - dezembro/2024. 2 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 3 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 4 - Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 5 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 6 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 7 - Na ausência de impulso processual pela parte exequente (ou, se caso, ausênciade recolhimento das taxas necessárias às pesquisas requeridas para satisfação do crédito), certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Int." - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), WILSON GONÇALVES PEREIRA JÚNIOR (OAB 506362/SP)

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Shirlei Fernandes x Localiza Rent A Car S/A

ID: 294784281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032714-08.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SHIRLEI FERNANDES

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1032714-08.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Shirlei Fernandes - Localiza Rent A Car S/A - Ante o exposto, nos termos do artigo 487… Processo 1032714-08.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Shirlei Fernandes - Localiza Rent A Car S/A - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral, a fim de declarar inexigível a cobrança no valor de R$ 420,00 a título de multa por quebra contratual bem como condenar a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 à titulo de dano moral, com incidência de juros de mora desde o evento danoso e correção monetária a contar do arbitramento. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação ao pagamento das verbas de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, e, decorrido esse prazo, arquivem-se os autos. - ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO (OAB 19341/CE)

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M. F. L. e outros x O.

ID: 315335528

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037370-08.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. F. L. M. F. S. C. L.

Polo Passivo:

O.

Intimação de acórdão

Advogados:

KELLY FRANCINE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO KOPKE SALINAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA FRÓES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE MARUCCI VILANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037370-08.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037370-08.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: M. F. LTDA - Apelante: M. F. S. LTDA - Apelado: o J. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - Deram provimento ao recurso para reformar em parte a r. sentença e autorizar a realização das filmagens no interior da escola pública municipal “EMEF Marechal Bittencourt”, confirmando-se a antecipação da tutela recursal concedida nos autos nº 2012720-91.2025.8.26.0000. V.U. - EMENTA. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ALVARÁ PARA GRAVAÇÃO DE OBRA AUDIOVISUAL ENVOLVENDO CRIANÇAS. RECURSO PROVIDO. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL CONFIRMADA.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS AUTORES CONTRA A R. SENTENÇA QUE INDEFERIU PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA REALIZAÇÃO DE GRAVAÇÃO ENVOLVENDO CRIANÇAS NO INTERIOR DA ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL, AUTORIZANDO A REALIZAÇÃO DAS FILMAGENS SOMENTE NOS DEMAIS LOCAIS INFORMADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O LOCAL DAS PRETENDIDAS GRAVAÇÕES REÚNE A SEGURANÇA NECESSÁRIA PARA A PARTICIPAÇÃO DAS CRIANÇAS MENCIONADAS NA INICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DESPEITO DA AUSÊNCIA DO AVCB, A EXISTÊNCIA DE ART RECENTE, SUBSCRITO POR ENGENHEIRO CIVIL, SOMADO À AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE OSASCO, AO RRT E AO LAUDO TÉCNICO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO, PERMITEM CONCLUIR PELA SEGURANÇA NECESSÁRIA À PARTICIPAÇÃO DAS CRIANÇAS NAS GRAVAÇÕES. IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSO PROVIDO. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL CONFIRMADA. TESE DE JULGAMENTO: “A AUSÊNCIA DO AVCB NÃO IMPEDE A PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM GRAVAÇÕES DE CONTEÚDO AUDIOVISUAL SE OS DEMAIS ELEMENTOS TÉCNICOS DEMONSTRAREM QUE O LOCAL REÚNE AS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA NECESSÁRIAS”. ______DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: N/A.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabrielle Marucci Vilano (OAB: 481504/SP) - Fabiana Fróes de Oliveira (OAB: 285631/SP) - Rodrigo Kopke Salinas (OAB: 146814/SP) - Kelly Francine da Silva (OAB: 490063/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Itaú Unibanco S.A x Natanael De Castro Gomes

ID: 295472426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007467-08.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

NATANAEL DE CASTRO GOMES

Intimação

Advogados:

RICARDO NEGRAO

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DANIEL TADEU ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007467-08.2025.8.26.0405 (processo principal 1011762-08.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Sustação/Alteração de Leilão - Itaú Unibanco S.A - Natanael de Castro Gomes - Vistos. 1… Processo 0007467-08.2025.8.26.0405 (processo principal 1011762-08.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Sustação/Alteração de Leilão - Itaú Unibanco S.A - Natanael de Castro Gomes - Vistos. 1 - Considerando tratar-se de cumprimento de sentença de honorários advocatícios, fica o exequente dispensado de adiantar o pagamento das custas processuais, que deverão ser recolhidas ao final, pelo executado, nos termos do art. 82, § 3º do CPC, incluído pela Lei nº 15.109/25. 1.1 - Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por intermédio de seu(s) advogado(s), pelo Diário de Justiça Eletrônico, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 25.201,98 - Maio/2025. 2 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 3 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 4 - Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 5 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 6 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 7 - Na ausência de impulso processual pela parte exequente (ou, se caso, ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas requeridas para satisfação do crédito), certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Int. - ADV: DANIEL TADEU ROCHA (OAB 404036/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP)

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Hzm Construtora E Incorporadora Ltda x Associação Dos Cooperativados Contemplados E Moradores Do Conjunto Residencial Parque Eldorado I e outros

ID: 311189683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007591-08.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HZM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS COOPERATIVADOS CONTEMPLADOS E MORADORES DO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE ELDORADO I BARTOLOMEU DE SOUZA VIEIRA

Intimação

Advogados:

MAYCON CORDEIRO DO NASCIMENTO

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ELIAS VENTURA DE SOUSA

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ANDERSON ROBERTO DANIEL

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ADRIANO HISAO MOYSES KAWASAKI

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Processo 1007591-08.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Hzm Construtora e Incorporadora Ltda - Associação dos Cooperativados Contemplados e Moradores do Conjunto Residencial… Processo 1007591-08.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Hzm Construtora e Incorporadora Ltda - Associação dos Cooperativados Contemplados e Moradores do Conjunto Residencial Parque Eldorado I - - Bartolomeu de Souza Vieira - Posto isso, em relação ao corréu BARTOLOMEU DE SOUZA VIEIRA, JULGO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO a demanda, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil (ausência de legitimidade passiva). Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, consoante artigo 85, §§ 2º, 6º e 8º, do Código de Processo Civil. Por outro lado, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, CONDENAR a corré ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE ELDORADO a pagar à parte autora (a) a título de danos materiais, a importância de correspondente ao valor principal dos tributos pagos pela autora ao Fisco, devendo incidir sobre tal montante juros de mora, contados do vencimento, por se tratar de obrigação com mora ex re (art. 397, Código Civil) e correção monetária, desde o efetivo desembolso; (b) a quantia de R$ 2.000,00 a título de danos morais, com atualização monetária desde a publicação desta sentença em cartório e incidência de juros legais de mora desde a citação. A atualização monetária deve se dar pela "variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)" (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora "serão fixados de acordo com a taxa legal", ou seja, "à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária" (art. 406, "caput" e parágrafo único, do Código Civil). Dispõe a lei que "se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários" (art. 86, parágrafo único, do CPC). Assim condeno a corré ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE ELDORADO ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% da condenação (proveito econômico), consoante artigo 85, §§ 2º, 6º e 8º, do Código de Processo Civil. Caso se esteja diante de beneficiário da gratuidade judicial, as verbas só serão exigíveis na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Restam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente as sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. - ADV: ELIAS VENTURA DE SOUSA (OAB 419307/SP), ADRIANO HISAO MOYSES KAWASAKI (OAB 300198/SP), ANDERSON ROBERTO DANIEL (OAB 293376/SP), MAYCON CORDEIRO DO NASCIMENTO (OAB 276825/SP)

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Processo nº 0017706-08.2024.8.26.0405

ID: 323334492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0017706-08.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO SERGIO DA SILVA TAIPASTUR TRANSPORTES TURISTICOS LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO MELO CARNEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALCIONE PEREIRA BOAVENTURA

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Processo 0017706-08.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Taipastur Transportes Turisticos Ltda - - Paulo Sergio Da Silva - Certifico e dou fé haver desig… Processo 0017706-08.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Taipastur Transportes Turisticos Ltda - - Paulo Sergio Da Silva - Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 06 de outubro de 2025, às 13:30h. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NmUxMjYwZTctYmI1ZS00MTViLWFhZDctYmFlM2JjMTZmNjgx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Parte(s) sem advogado, caso possua algum documento ou mídia relevante ao caso, deverá enviar via e-mail (mídias deverão ser enviadas via link de acesso), identificando o número do processo e a data da audiência, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência. Advogados devem peticionar nos autos. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. - ADV: ALCIONE PEREIRA BOAVENTURA (OAB 27707/MT), FERNANDO MELO CARNEIRO (OAB 42088/PR)

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Bradesco Administradora De Consórcios Ltda x Aline Lucia Werlang Langer

ID: 301991470

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016903-08.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

ALINE LUCIA WERLANG LANGER

Intimação de acórdão

Advogados:

CAROLINA HELENA FREITAS PRADO

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016903-08.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016903-08.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Apelada: Aline Lucia Werlang Langer (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIDA. O RECURSO ESTÁ EM TERMOS, COM IMPUGNAÇÃO ADEQUADA AO CONTEÚDO DO DECISUM. PRELIMINAR REJEITADA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. DESTINADA AO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA ADMINISTRADORA, POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, INEXISTINDO LIMITE PARA O ÍNDICE REFERIDO [SÚMULA 538 E TEMA 499, STJ]. RETENÇÃO A ESTE TÍTULO, NO ENTANTO, QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO TEMPO EM QUE A PARTE PERMANECEU VINCULADA AO GRUPO, SOB PENA DE CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRADO. PARTE AUTORA QUE NÃO PERMANECEU NO GRUPO PELO PRAZO PREVISTO EM CONTRATO, DE SORTE QUE A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO NÃO DEVE SER DESCONTADA NA TOTALIDADE, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA INTEGRALIDADE. RECURSO DESPROVIDO NESTE ASPECTO.CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. EMBORA SEJA POSSÍVEL O DESCONTO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS PELA DESISTÊNCIA OU INADIMPLÊNCIA DO CONSORCIADO, IN CASU, VERIFICA-SE A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE PREJUÍZOS AO GRUPO, NÃO SENDO DEVIDA A MULTA PELO CONSUMIDOR. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO DESPROVIDO NESTE ASPECTO.CORREÇÃO MONETÁRIA. A CORREÇÃO MONETÁRIA VISA TÃO SOMENTE RECOMPOR O VALOR DA MOEDA, O QUE NÃO OCORRE NA VARIAÇÃO DO PREÇO DO BEM OBJETO DO CONSÓRCIO [AGINT NO ARESP 1943561/SP]. RECURSO DESPROVIDO NESTE ASPECTO. PROPRIEDADE DA TABELA DE CÁLCULOS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DESDE OS DESEMBOLSOS, EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 35 DO STJ. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO IMEDIATA. QUANTO A ESTE PONTO, CARECE O AUTOR DE INTERESSE RECURSAL, HAJA VISTA A INEXISTÊNCIA DE PEDIDO NA INICIAL PARA DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES, INEXISTINDO, POR CONSEGUINTE, ESTIPULAÇÃO NESSE SENTIDO NA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO.PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA QUANTO ÀS MATÉRIAS APRECIADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Garcia Perez (OAB: 104866/SP) - Carolina Helena Freitas Prado (OAB: 283864/SP) - 3º andar

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Cassia Fidelis Maldonado e outros x Cassia Fidelis Maldonado e outros

ID: 309973132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025924-08.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CASSIA FIDELIS MALDONADO MOVIMENTO HABITACIONAL CASA PARA TODOS

Polo Passivo:

CASSIA FIDELIS MALDONADO MOVIMENTO HABITACIONAL CASA PARA TODOS

Intimação

Advogados:

UESLEI ALVES DE ALMEIDA

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TEREZINHA BRITO SEPULVEDA

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Processo 1025924-08.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Movimento Habitacional Casa para Todos - Cassia Fidelis Maldonado - Cassia Fidelis Maldonado - Movimento Habi… Processo 1025924-08.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Movimento Habitacional Casa para Todos - Cassia Fidelis Maldonado - Cassia Fidelis Maldonado - Movimento Habitacional Casa para Todos - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para o fim de: a) declarar rescindido o contrato entre as partes, por culpa da requerida; b) determinar a reintegração da autora na posse do imóvel; c) condenar a ré ao pagamento de indenização pela ocupação do imóvel desde a data da citação até a data da efetiva devolução no valor mensal de R$ 1.200,00; d) caberá à autora a restituição de 90% de tudo o que a ré pagou para a consecução do contrato. Referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), desde cada desembolso, e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, desde o trânsito em julgado, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Fica desde já autorizada a compensação proporcional dos valores a serem apurados como devidos decorrentes das condenações acima previstas nos item "c" e "d", além dos valores atinentes às despesas de condomínio, consumos de água e energia, imposto predial incidentes sobre o imóvel até a devida desocupação, se houver inadimplemento. Transitada em julgado, expeça-se mandado de notificação para desocupação voluntária, no prazo de 30 dias, sob pena de reintegração forçada, desde que depositado em juízo o valor devido à parte ré a título de devolução do quanto pago, descontado os valores acima referenciados. Maiormente sucumbente, e por ter dado causa à distribuição da presente ação, condeno a requerida nas custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, ora fixados no importe de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2.º, CPC. Observe-se, contudo, a gratuidade judicial deferida à requerida. Julgo IMPROCEDENTE a reconvenção. Sucumbente, no que diz com a reconvenção apresentada, condeno a reconvinte/requerida nas custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, ora fixados no importe de 10% sobre o valor atribuído à reconvenção, nos termos do art. 85, § 2.º, CPC. Observe-se a gratuidade judicial deferida em favor da parte reconvinte. Sem condenação por litigância de má-fé, por ora. P.I.C.. - ADV: UESLEI ALVES DE ALMEIDA (OAB 377524/SP), TEREZINHA BRITO SEPULVEDA (OAB 139064/SP), TEREZINHA BRITO SEPULVEDA (OAB 139064/SP), UESLEI ALVES DE ALMEIDA (OAB 377524/SP)

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João Paulo De Barros Taibo Cadorniga e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 279719734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002838-08.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOãO PAULO DE BARROS TAIBO CADORNIGA MICHELLE VERDI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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EDUARDO PEDROSA MASSAD

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ADV: Eduardo Pedrosa Massad (OAB 184071/SP), Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP) Processo 1002838-08.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Paulo de Barros Taibo … ADV: Eduardo Pedrosa Massad (OAB 184071/SP), Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP) Processo 1002838-08.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Paulo de Barros Taibo Cadorniga, Michelle Verdi de Oliveira - Reqdo: BANCO BRADESCO S.A. - Michelle Verdi de Oliveira e João Paulo de Barros Taibo Cadorniga ajuizaram ação de declaratória de inexistência de débito e de execução extrajudicial de alienação fiduciária contra BANCO BRADESCO S.A.. Contam que diante dos documentos trazidos com a inicial, inexiste mora no contrato de crédito imobiliário com alienação fiduciária, pois, inclusive, está se discutindo as cláusulas contratuais nos autos de processo 1002481-04.2019.8.26.0405 que tramita perante esta vara de modo que se busca a declaração acerca da inexistência de débito/mora no contrato de credito imobiliário (contrato de compra e venda com alienação fiduciária). Intimados a justificar o pedido de produção das provas, pleitearam realização de audiência, consistente na oitiva do representante legal do Réu e de testemunhas, inclusive técnicas, para esclarecer a sistemática de funcionamento do credito imobiliário e da conta corrente contratados e debatidos (cobrança, débitos, extratos, etc..); Requereram ainda a vinda de prova documental, consistente na juntada de novos documentos, inclusive aqueles produzidos pelo próprio Réu, dentre outros, para total e integral comprovação da alegada incongruência no sistema do credito imobiliário contratado e debatido, que não gera debito junto ao mesmo mas sim junto ao contrato de conta corrente, o que afasta a cobrança e execução perpetradas; Por fim, pretendem a realização de prova técnica especializada, para análise técnica dos elementos probatórios para atesta-los e valida-los para solução da controvérsia da sistemática de funcionamento do credito imobiliário e da conta corrente contratados e debatidos (cobrança, débitos, extratos, etc..), bem como da alegada incongruência no sistema do credito imobiliário contratado e debatido, pois alegam que não gera debito junto ao mesmo mas sim junto ao contrato de conta corrente, o que afasta a cobrança e execução perpetradas. Há em trâmite perante esta vara, autos nº 1002481- 04.2019.8.26.0405, julgada parcialmente procedente e por v. Acórdão, foi reformada para julgar improcedente o pedido dos autores, e no momento, encontra-se em grau recursal em instâncias superiores. Observo que a parte autora teve plena ciência da taxa mensal e anual de juros cobradas, quantidade e valor das parcelas, forma de pagamento das mesmas, dentre outras informações pertinentes. Portanto, ao ter plena ciência e pleno conhecimento de todas as condições contratuais, deveriam ter ingressado com ação de prestação de contas a fim de ser esclarecida a sistemática de funcionamento do credito imobiliário e da conta corrente contratados e debatidos (cobrança, débitos, extratos, etc..) e para que seja analisa a técnica dos elementos probatórios para atesta-los e valida-los para solução da controvérsia da sistemática de funcionamento do credito imobiliário e da conta corrente contratados e debatidos (cobrança, débitos, extratos, etc..). Assim, tratando-se de matéria de direito, indefiro o pedido de tais provas, pois impertinentes à pretensão dos autores. Decorrido o prazo recursal em face desta decisão, venham-me conclusos para julgamento. Int.

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