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Processo nº 1046807-07.2025.8.11.0001

ID: 327203666

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1046807-07.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL CAMPEAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CONCEICAO FABIANE DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1046807-07.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LOURIVAL CAMPEAO REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A Vistos. Trata-se de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1046807-07.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LOURIVAL CAMPEAO REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, na qual a parte autora alega, em síntese, que não contratou qualquer cartão de crédito consignado com a instituição reclamada, a qual, de forma indevida, realizou descontos em seu benefício previdenciário. Por tal razão, postula a restituição dos valores debitados, bem como a indenização por danos morais. Pois bem. Sem adentrar no mérito da demanda, verifica-se que a hipótese dos autos enseja o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo, uma vez que, tratando-se de descontos realizados diretamente em benefício previdenciário e negada a contratação pela parte beneficiária, impõe-se o reconhecimento do litisconsórcio passivo necessário, a ser formado entre a entidade responsável pela cobrança e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que atua como fonte pagadora. Com efeito, a responsabilidade do INSS, nesses casos, é subsidiária, considerando que a autorização para os descontos é negada pelo beneficiário, e sua efetivação somente se deu por possível omissão ou falha na verificação da regularidade da autorização. Logo, o INSS deve integrar o polo passivo da demanda ao lado da instituição que figura como credora. Ressalte-se que compete ao INSS apenas autorizar descontos regularmente formalizados, conforme expressa previsão no artigo 115, inciso V, da Lei nº 8.213/91, sendo-lhe exigido o cumprimento das cautelas previstas no artigo 655, inciso III, da Instrução Normativa nº 128/2022. No presente caso, a parte autora afirma que jamais autorizou o desconto, o que, em tese, caracteriza a responsabilidade subsidiária da autarquia previdenciária. Dessa forma, tanto a instituição destinatária dos valores quanto o INSS devem figurar no polo passivo da demanda, sob pena de formação incompleta da relação jurídica processual, motivo pelo qual deve ser reconhecida a incompetência deste Juízo Estadual para o julgamento da demanda, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Nesse sentido, eis o recente entendimento da Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO CONSIGNADO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCLUSÃO DO INSS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME.(...) Recurso prejudicado. Tese de julgamento: A incompetência absoluta do Juizado Especial Cível deve ser reconhecida de ofício quando a demanda envolver atuação direta do INSS em descontos efetuados sobre benefício previdenciário. Configura-se litisconsórcio passivo necessário entre o INSS e a instituição financeira nos casos de descontos oriundos de empréstimos consignados ou cartões consignados operados por convênio com a autarquia. Na ausência de citação do INSS, a demanda deve ser extinta sem resolução do mérito, sendo vedada a remessa ao Juizado Especial Federal (N.U 1011977-15.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/07/2025, Publicado no DJE 04/07/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. LEGITIMIDADE DO INSS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. (...). A inclusão do INSS no polo passivo reveste-se de natureza obrigatória, caracterizando litisconsórcio passivo necessário, dada sua participação direta na operacionalização dos descontos, conforme preconizam o art. 115, parágrafo único, e art. 485, §3º, do CPC. 5. A ausência de citação do INSS, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, resultando na extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão da incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar demandas em que figure autarquia federal, nos termos do art. 109, I, da CF/1988 e art. 485, IV, do CPC. 6. Demonstrado que os descontos ocorreram diretamente no benefício previdenciário do autor, torna-se imprescindível a participação do INSS para regular formação da relação processual, razão pela qual impõe-se a extinção do feito, prejudicado o exame do mérito recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso prejudicado. Feito extinto sem resolução do mérito, por incompetência absoluta da Justiça Estadual. Tese de julgamento: 1. O INSS é litisconsorte passivo necessário nas demandas que discutem descontos indevidos em benefício previdenciário, dada sua responsabilidade pela operacionalização dos descontos. (N.U 1082593-49.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/07/2025, Publicado no DJE 04/07/2025) Ademais, tratando-se de matéria de ordem pública, a incompetência absoluta pode ser reconhecida de ofício pelo Juízo, nos termos do artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

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Lojas Riachuelo Sa e outros x Mayara Do Nascimento Farias

ID: 306961965

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000829-07.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LOJAS RIACHUELO SA MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

MAYARA DO NASCIMENTO FARIAS

Decisão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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LAURIANE OLIVEIRA DA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000829-07.2025.8.11.0001 RECORRENTE: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000829-07.2025.8.11.0001 RECORRENTE: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, LOJAS RIACHUELO SA RECORRIDO: MAYARA DO NASCIMENTO FARIAS EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. CESSIONÁRIA. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. Nº 02 DESTA TURMA RECURSAL. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. A inclusão do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito, por obrigação considerada indevida, configura-se ato ilícito e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade “in re ipsa”. Reduz-se o valor da indenização por dano moral, se foi fixado fora dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso Provido. Decisão monocrática em face a Súmula 02 da Turma Recursal Única de Mato Grosso. DECISÃO MONOCRÁTICA Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 38 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de RECURSO INOMINADO intentado contra a sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Pelo exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, PROPONHO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) condenar as promovidas, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização pelos danos morais, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24; e b) declarar inexistente o débito inscrito pela parte promovida em nome da parte promovente relativo ao contrato e débito discutido neste processo e, por consequência, que a parte promovida providencie a exclusão do débito dos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa fixa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95.” Considerando que a autora nega a existência de inadimplência relativamente ao débito vencido em 13/12/2024 — o qual motivou a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito — e tendo ela comprovado o pagamento da obrigação em 11/12/2024, competia à empresa Reclamada demonstrar a legalidade da cobrança, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. No entanto, embora a Reclamada, ora Recorrente, tenha sustentado a legitimidade da dívida, não apresentou qualquer documento comprobatório capaz de embasar suas alegações. Ademais, o art. 14 do Código de defesa do Consumidor dispõe, in verbis: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." O Código de Defesa do Consumidor abraçou o sistema da responsabilidade objetiva do fornecedor, inclusive do prestador de serviços, fundada na teoria do risco da atividade, não se exigindo dolo ou culpa para emergir o dever de indenizar. Assim, entendo que a decisão ora objurgada não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, a teor do disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. Entretanto, no que concerne ao quantum indenizatório fixado, a título de dano moral, entendo que deve ser reduzido e ser arbitrado em valor compatível com a lesão sofrida pela vitima, além de que na fixação do valor indenizatório o juízo deve considerar a razoabilidade e proporcionalidade. Com efeito, o relator pode, monocraticamente, dar provimento a recurso se a decisão estiver em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, nos termos do art. 932, V, do CPC, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Aliado a isso, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 02 com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. Ante o exposto, conheço do recurso, dou-lhe provimento e reduzo o valor da condenação para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Deixo de condenar Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por ter sido dado provimento em parte substancial do recurso. Intimem-se. Edson Dias Reis Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1042539-07.2025.8.11.0001

ID: 309833985

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1042539-07.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARDOSO COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEX SANDRO RODRIGUES CARDOSO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1042539-07.2025.8.11.0001. AUTOR: CARDOSO COMERCIO LTDA REU: IDEAL MARKETING TECNOLOGIA DIGITAL LTDA Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1042539-07.2025.8.11.0001. AUTOR: CARDOSO COMERCIO LTDA REU: IDEAL MARKETING TECNOLOGIA DIGITAL LTDA Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, em desfavor de IDEAL MARKETING TECNOLOGIA DIGITAL LTDA. A parte requerente pleiteia, em sede de tutela de urgência, o impedimento da inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes, bem como do protesto de eventuais títulos e da retirada do site do ar – id. 198121950. É a síntese do necessário. Fundamento. Decido. A possibilidade de antecipação de tutela cautelar nos Juizados Especiais deve obedecer aos limites traçados no art. 2º e art. 84, da Lei nº 8.078/90 c/c. art. 1.046, §2º, do CPC c/c Enunciado nº 163 do FONAJE. Da análise dos elementos e das circunstâncias que envolvem o caso em questão, percebe-se que a antecipação da tutela desejada deve ser parcialmente concedida. Isso ocorre porque, se deduz do artigo 84, caput e § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, que o juiz está autorizado a outorgar a tutela específica da obrigação de imediato, ou tomar medidas que garantam o alcance prático equivalente ao cumprimento, desde que os dois requisitos essenciais estejam satisfeitos, a saber, a relevância do fundamento da demanda e o receio justificado de ineficácia da decisão final. Por sua vez, o artigo 300 do Código de Processo Civil explicita que a tutela de urgência será concedida quando houver probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. A requerente sustenta que, firmou com a requerida contrato de prestação de serviços digitais, identificado como MPI 3.0 – nº 1003748, cujo valor global pactuado alcançou R$ 62.400,00 (sessenta e dois mil e quatrocentos reais), a ser satisfeito em vinte e quatro parcelas mensais; aduz, ainda, ter quitado R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), equivalentes a quinze parcelas, antes do litígio instaurado. A requerente assevera que, desde o início da execução contratual, a requerida supostamente deixou de promover as reuniões de alinhamento prometidas, omitiu a entrega regular de relatórios analíticos e não alcançou os resultados de ranqueamento em mecanismos de busca, circunstâncias que configurariam inadimplemento reiterado e comprometimento da utilidade econômica dos serviços. Diante desse quadro, a requerente afirma ter notificado formalmente a rescisão, seja por justa causa, seja em consonância com a cláusula que autoriza rompimento imotivado mediante aviso prévio de trinta dias; contudo, a requerida manteve a emissão de boletos, inclusive para o mês subsequente, e passou a ameaçar a retirada do sítio eletrônico do ar e a retenção do respectivo domínio, exigindo o pagamento integral remanescente do contrato, conduta que a requerente assevera abusiva e de má-fé. Por fim, a requerente alega que, já cumpriu mais de 60% (sessenta por cento) das obrigações financeiras, salientando o risco iminente de protesto, inscrição em cadastros restritivos e interrupção de suas atividades virtuais caso permaneça vinculada às exigências da requerida. Parte superior do formulário Parte superior do formulário O justificado receio de ineficácia do provimento final se evidencia pela possibilidade de a requerente ter seu nome indevidamente negativado, sofrer protesto de títulos e ter seu site retirado do ar, comprometendo suas atividades empresariais e sua reputação, antes mesmo da apreciação definitiva da controvérsia contratual. Isto posto, com fundamento no art.84, §3º, do CDC, DEFIRO a antecipação de tutela, determinando à Empresa Reclamada, até ulterior deliberação deste juízo, que: a) suspenda o contrato e a cobrança de toda e qualquer dívida decorrente do contrato/débito questionado no CNPJ da parte Reclamante, no prazo máximo de 05 (cinco) dias; b) não inclua o nome da parte Reclamante nos cadastros negativadores (SPC/SERASA, SCPC etc.) e protesto por dívidas eventualmente vinculadas ao CPF da parte requerente, relacionado ao objeto da demanda, e se já ocorrida, que EXCLUA no prazo de 05 (cinco) dias; c) abstenha-se de retirar do ar o site institucional da parte requerente, bem como obstruir o acesso ou dificultar a transferência de domínio; d) fixo multa simples em R$ 2.000,00 (dois mil reais), pelo descumprimento injustificado da presente determinação, sem prejuízo da resposta criminal por crime de desobediência. Antevendo a relação consumerista e respectiva hipossuficiência da parte, DEFIRO, desde já, a inversão do ônus da prova, naquilo que não for responsabilidade processual da parte Reclamante, porquanto presentes os requisitos legais. Havendo medida de urgência e sendo a parte Reclamada local, cite-se e intime-se, por mandado, COM URGÊNCIA, acompanhado das cópias necessárias. Do contrário, cumpra-se por E- carta. Intime-se a parte Reclamante, por meio de seu patrono - via DJE. CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá, data e horário da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1001702-07.2025.8.11.0001

ID: 292898373

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001702-07.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TOBELLI COMERCIO DE CALCADOS LTDA

Citação

Advogados:

DANIELE YUKIE FUKUI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GRACIENE PAULINE MAZETO CORREA DA COSTA PROCESSO n. 1001702-07.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 15.000,00 ESPÉCIE: [Bancários, Indenização por Dano Moral, Análise de Crédito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: DELSON DE SOUZA Endereço: RUA POXORÉO, 678, JARDIM ALVORADA, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-600 POLO PASSIVO: Nome: TOBELLI COMERCIO DE CALCADOS LTDA Endereço: AV. MATO GROSSO, 2953, ,, SANTA FÉ, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79021-002 Nome: STILO A CARD GESTAO DE CARTOES E DE CREDITO LTDA Endereço: R. DR. IRACY COELHO NETO, 195, VIVENDAS DO PARQUE, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79044-030 Senhor(a): TOBELLI COMERCIO DE CALCADOS LTDA - CNPJ: 33.780.883/0001-59 (REQUERIDO) A presente carta, extraída dos autos da RECLAMAÇÃO supra-identificada, tem por finalidade a citação de Vossa Senhoria, por todo o conteúdo da petição inicial, que se encontra disponibilizado no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas, bem como a sua intimação para comparecer à audiência de conciliação designada. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 5ºJEC Cuiabá Data: 08/07/2025 Hora: 17:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso à sala virtual: 5º JEC https://aud.tjmt.jus.br/ Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no Cejusc dos Juizados, no endereço Avenida Dr. Helio Ponce de Arruda, s/n, Centro Politico Administrativo, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. ADVERTÊNCIA: 1. a) Para Parte Promovente: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). 2. Comparecendo a parte promovida, e não obtida a conciliação, deverá oferecer contestação, escrita ou oral, no prazo de 05 (cinco) dias após a audiência de conciliação, sendo obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários mínimos, a presença de advogado. A ação poderá ser julgada antecipadamente, se for o caso, ou se proceder à audiência de instrução e julgamento. 3. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. 4. Apresentação de documento de identificação das partes: - As partes deverão portar documento de identidade com foto, atualizado, a ser apresentado na audiência. CUIABÁ, 6 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ Canais de Atendimento do Cejusc: E-mail: Telefone: Celular (das 13h às 19h) Celular (das 08h às 14h) cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; 3317-7400 (65) 9 9262-6346 (65) 9 9232-4969 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001702-07.2025.8.11.0001

ID: 291394576

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001702-07.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TOBELLI COMERCIO DE CALCADOS LTDA

Citação

Advogados:

DANIELE YUKIE FUKUI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GRACIENE PAULINE MAZETO CORREA DA COSTA PROCESSO n. 1001702-07.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 15.000,00 ESPÉCIE: [Bancários, Indenização por Dano Moral, Análise de Crédito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: DELSON DE SOUZA Endereço: RUA POXORÉO, 678, JARDIM ALVORADA, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-600 POLO PASSIVO: Nome: TOBELLI COMERCIO DE CALCADOS LTDA Endereço: AV. MATO GROSSO, 2953, ,, SANTA FÉ, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79021-002 Nome: STILO A CARD GESTAO DE CARTOES E DE CREDITO LTDA Endereço: R. DR. IRACY COELHO NETO, 195, VIVENDAS DO PARQUE, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79044-030 Senhor(a): TOBELLI COMERCIO DE CALCADOS LTDA - CNPJ: 33.780.883/0001-59 (REQUERIDO) A presente carta, extraída dos autos da RECLAMAÇÃO supra-identificada, tem por finalidade a citação de Vossa Senhoria, por todo o conteúdo da petição inicial, que se encontra disponibilizado no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas, bem como a sua intimação para comparecer à audiência de conciliação designada. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 5ºJEC Cuiabá Data: 12/05/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso à sala virtual: 5º JEC https://aud.tjmt.jus.br/ Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no Cejusc dos Juizados, no endereço Avenida Dr. Helio Ponce de Arruda, s/n, Centro Politico Administrativo, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. ADVERTÊNCIA: 1. a) Para Parte Promovente: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). 2. Comparecendo a parte promovida, e não obtida a conciliação, deverá oferecer contestação, escrita ou oral, no prazo de 05 (cinco) dias após a audiência de conciliação, sendo obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários mínimos, a presença de advogado. A ação poderá ser julgada antecipadamente, se for o caso, ou se proceder à audiência de instrução e julgamento. 3. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. 4. Apresentação de documento de identificação das partes: - As partes deverão portar documento de identidade com foto, atualizado, a ser apresentado na audiência. CUIABÁ, 5 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ Canais de Atendimento do Cejusc: E-mail: Telefone: Celular (das 13h às 19h) Celular (das 08h às 14h) cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; 3317-7400 (65) 9 9262-6346 (65) 9 9232-4969 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Antonio Felix De Oliveira x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 282372281

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017707-07.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FELIX DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Sentença

Advogados:

PRISCILLA NERY DA SILVA FERREIRA MENDES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1017707-07.2025.8.11.0001. AUTOR: ANTONIO FELIX DE OLIVEIRA REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Vistos, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1017707-07.2025.8.11.0001. AUTOR: ANTONIO FELIX DE OLIVEIRA REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Vistos, Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38, da Lei 9.099/1995. Preliminares. - Impugnação justiça gratuita Não é na sentença o momento adequado para o juiz se manifestar sobre eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – a Lei nº 9.099/95. - Inépcia de inicial - endereço Em análise preliminar, quanto à alegação de inépcia da inicial levantada pelo requerido, entendo que razão não lhe assiste, uma vez que o comprovante de endereço apresentado pela parte autora é suficiente para demonstrar o local de sua residência. Ademais, o requerido não apresentou qualquer documento capaz de infirmar o comprovante acostado aos autos. Perpassado esse ponto, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Fundamento e Decido. Mérito. A parte autora pleiteia a condenação da empresa ré à reativação de seu cadastro como motorista parceiro na plataforma da Uber, bem como indenização por danos morais, sob o argumento de que a negativa de cadastro se deu de forma arbitrária e injustificada, em razão de apontamento criminal referente a processo extinto por prescrição. A reclamada, por sua vez, sustenta que não houve desativação de conta ativa, mas sim recusa de ativação inicial do cadastro em razão de reprovação na verificação de segurança, procedimento de praxe voltado à proteção dos usuários e parceiros, conforme diretrizes contratuais e políticas internas. A empresa destaca ainda que o autor foi devidamente informado da recusa e teve acesso ao processo de revisão administrativa. No caso concreto, não se trata de exclusão de motorista com histórico de atividade na plataforma, mas de não aprovação de cadastro inicial em razão de apontamento criminal identificado em processo de verificação cadastral. A recusa, portanto, insere-se no âmbito da autonomia privada da empresa, assegurada pelos arts. 421 e 422 do Código Civil. O direito à livre iniciativa e à liberdade de contratar (art. 5º, XX da CF) confere à empresa a possibilidade de selecionar os parceiros que integrarão sua rede de prestação de serviços, especialmente quando estiver em jogo a segurança dos usuários e a integridade da marca. Ressalte-se que não se vislumbra qualquer ilegalidade ou arbitrariedade manifesta na conduta da requerida. Ao contrário, a documentação comprova que o autor foi notificado e que teve à disposição canais de revisão administrativa da decisão, o que descaracteriza eventual afronta ao contraditório ou ampla defesa. A jurisprudência do próprio TJMT tem reconhecido, em casos análogos, que o encerramento ou impedimento de vínculo contratual com plataformas digitais, quando amparado em cláusulas contratuais claras e justificado por questões de segurança, configura exercício regular de direito: “[…] O encerramento da relação jurídica entre a plataforma e o entregador possui previsão contratual e configura exercício regular do direito […]” (N.U 1036481-27.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 02/03/2023, Publicado no DJE 06/03/2023). “[...] restou observado o desligamento devido do reclamante, tendo em vista que agiu de forma contrária ao regulamento da reclamada [...]” (N.U 1062116-73.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 05/05/2023, Publicado no DJE 08/05/2023). “[...] 4. Hipótese em que demonstra a existência de violação aos termos de serviço da empresa, a justificar recusa do motorista de da plataforma, atitude que poderia, segundo as normas da companhia, ocorrer, inclusive, de maneira imotivada. 5. Ademais, tratando-se de relação contratual privada, incidente o art. 421, parágrafo único do Código Civil, devendo prevalecer o princípio da intervenção mínima no caso concreto, notadamente porque há outras plataformas à disposição do demandante [...]”.(N.U 1026593-28.2021.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 22/05/2023, Publicado no DJE 29/05/2023)” Ausente conduta ilícita, não se pode reconhecer qualquer direito à indenização por danos morais, nem obrigação da empresa em aceitar o cadastro do autor, sob pena de violação aos princípios contratuais da liberdade e da autonomia da vontade. Dispositivo. Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º da Lei n.º 9.099/95, opino por julgar improcedente a pretensão vindicada pela autora. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Rauana Cristina Dos Santos Lima Juíza Leiga Vistos. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Flávio Maldonado De Barros Juiz de Direito

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Processo nº 1032360-14.2025.8.11.0001

ID: 316509548

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1032360-14.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VIVIAN DA SILVA PEREIRA MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

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Recurso Inominado nº 1032360-14.2025.8.11.0001. Origem: Quinto Juizado Especial Cível de Cuiabá. Recorrente: VIVIAN DA SILVA PEREIRA MOURA. Recorrido: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS SE… Recurso Inominado nº 1032360-14.2025.8.11.0001. Origem: Quinto Juizado Especial Cível de Cuiabá. Recorrente: VIVIAN DA SILVA PEREIRA MOURA. Recorrido: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS SEA I. EMENTA - DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - FRACIONAMENTO DE AÇÕES – ABUSO DE DIREITO – DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EXPEDIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA DOS AUTOS AO NUMOPEDE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto Pela reclamante contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 330, III, do Código de Processo Civil, reconhecendo o fracionamento abusivo de demandas idênticas ajuizadas pela recorrente. Ademais além de julgar extinto o processo determinou expedição de ofício ao NUMOPEDE. 2. Na sentença recorrida, o juízo de origem fundamentou a extinção na existência de outra demanda, Processo de número 1032354-07.2025.8.11.0001, cujo protocolo se deu na mesma data da presente ação, e se refere a outra inscrição realizada pela Recorrida, ou seja, poderiam ter sido incluídas na mesma inicial, sendo desnecessária e abusiva a distribuição de duas ações sobre a mesma causa de pedir. 3. Nesse sentido, verbis: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANO MORAL. INCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FRACIONAMENTO DE AÇÕES. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR PELO FRACIONAMENTO DE AÇÕES. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EXPEDIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA DOS AUTOS AO NUMOPEDE, VINCULADO À CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. PROVIMENTO Nº 26/2020.RECURSO IMPROVIDO. “O fracionamento das ações como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que o autor ajuizou diversas ações contra a mesma parte e pedido de declaração de inexigibilidade de débito, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida.” (TJ-MT 10012761720208110018 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/03/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2021)” Ao efetuar o fracionamento das ações a conduta da autora/apelante se amolda ao previsto no art. 80, III do CPC (usar do processo para conseguir objetivo ilegal), litigância de má-fé, eis que além de visa auferir enriquecimento ilícito, abarrota o Poder Judiciário com repetidas ações idênticas, prejudica a celeridade processual e causa danos à sociedade que paga por esses processos. Recurso improvido.” (N.U 1014801-70.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/09/2023, Publicado no DJE 15/09/2023). “RECURSO INOMINADO- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA- ENERGIA ELÉTRICA- PARTE AUTORA QUE AJUIZOU INÚMERAS DEMANDAS CONTRA A CONCESSIONÁRIA RELATIVAS AO MESMO CONTRATO- INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – MANUTENÇÃO – TENTATIVA DE BURLA A REGRA PREVISTA NO ART. 3º, I, DA LEI 9.099/95- DESLEALDADE PROCESSUAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Verifica-se que todas as demandas anteriormente ajuizadas pela Recorrente e esta que se encontra em análise, dizem respeito ao mesmo contrato mantido com a concessionária de energia, divergindo apenas no tocante ao débito cobrado. De maneira que, mostra-se clarividente que sua pretensão é burlar a regra prevista no artigo 3º, inciso I da Lei 9.099/95 que limita o valor da causa a quarenta salários mínimos. A conduta da Recorrente, além de violar o limite de alçada, caracteriza, ainda, deslealdade processual porquanto ao demandar nos juizados, se exime do pagamento das custas judiciais e também de eventual condenação em honorários advocatícios. Sentença mantida. Recurso desprovido.” (N.U 1015049-36.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 05/10/2023, Publicado no DJE 09/10/2023). “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL FUNDADO EM PULVERIZAÇÃO DAS DEMANDAS. ABUSO DO DIREITO DE LITIGAR RECONHECIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A pulverização de demandas no Poder Judiciário tem efeito contrário e deletério ao princípio de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, Constituição Federal de 1988) e contribui para a morosidade processual, em ofensa à duração razoável (art. 5º, LXXVIII, CF/88). 2. Litigância de má-fé evidenciada. 3. Recurso conhecido e desprovido.” (N.U 1013414-20.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 02/10/2023, Publicado no DJE 07/10/2023). 4. Por fim, a determinação do encaminhamento dos autos ao NUMOPEDE, deve ser mantida, tendo em vista os indícios evidentes de pulverização de demandas. 5. Decisão monocrática, Súmula nº 01 das Turmas Recursais Do Estado de Mato Grosso. 6. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso interposto pela parte reclamante e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório será aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. 8. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do disposto no art. 98, §3º, do CPC. 9. Intimem-se. 10. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Nailza Da Costa Barbosa Gomes x Spe Mirante Investimentos Imobiliarios S.A e outros

ID: 275351164

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020326-07.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

NAILZA DA COSTA BARBOSA GOMES

Polo Passivo:

SPE MIRANTE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S.A WAM CALDAS NOVAS LTDA

Sentença

Advogados:

MARCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI

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FILIPE EDUARDO DE LIMA RAGAZZI

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MARCOS FELLIPE ROCHA E SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1020326-07.2025.8.11.0001. AUTOR: NAILZA DA COSTA BARBOSA GOMES REQUERIDO: SPE MIRANTE INVESTIMENTOS IMOB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1020326-07.2025.8.11.0001. AUTOR: NAILZA DA COSTA BARBOSA GOMES REQUERIDO: SPE MIRANTE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S.A, WAM CALDAS NOVAS LTDA Vistos e examinados. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Passo a análise das preliminares. Quanto a preliminar da ausência de pretensão resistida/interesse de agir, no caso em tela, a parte autora instruiu a exordial com os documentos necessários para o deslinde da causa, bem como da narração dos fatos decorreu logicamente a conclusão, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. Deixo para analisar o pedido de assistência judiciária gratuita em sede de eventual exame de requisitos de admissibilidade de recurso inominado, pois, em primeiro grau, a prestação jurisdicional, em sede de Juizados Especiais, é gratuita. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. Os pedidos da parte requerente são PROCEDENTES em parte. Trata-se de ação proposta por NAILZA DA COSTA BARBOSA GOMES em desfavor de SPE MIRANTE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S.A e WAM CALDAS NOVAS LTDA na qual a parte autora requer a condenação da Promovida em dano material e moral devido à ausência de cancelamento do contrato e negativação indevida. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Em relação à inversão do ônus da prova, considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, uma vez que são notórios que problemas como este ocorrem ordinariamente nas prestações de serviços assemelhados aos oferecidos pela parte requerida, inverto o ônus da prova em favor do consumidor. A parte autora alega ter exercido o direito de arrependimento no prazo legal, por meio de protocolo físico e e-mail enviado nos dias subsequentes à contratação. Requereu a restituição dos valores pagos, a declaração de nulidade das cobranças futuras, a exclusão do nome dos cadastros de inadimplentes e indenização por danos morais. As Promovidas apresentaram contestação, alegando, que houve prestação regular do serviço e que parte dos valores pagos se refeririam à taxa de corretagem, razão pela qual não caberia restituição integral. No entanto, não foi juntado aos autos o contrato firmado entre as partes, o qual poderia esclarecer os valores efetivamente contratados e sua natureza, o que atrai a incidência do art. 373, II, do CPC, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. Comprovado nos autos o envio do pedido de cancelamento dentro do prazo legal, bem como o pagamento de parcela no valor de R$ 523,20 (ID 188525719), deve-se reconhecer o direito da autora à rescisão contratual e à restituição desse valor, considerando indevidas todas as faturas posteriores ao pedido de cancelamento. No tocante à indenização por danos morais, entendo que a situação vivenciada, embora incômoda, não extrapola os limites do mero dissabor cotidiano, inexistindo, inclusive, comprovação de negativação ativa do nome da autora (cf. ID 188525718 – documento SERASA sem registro de apontamento negativo). Assim, não há que se falar em dano moral indenizável. Por fim, deve ser confirmada a liminar concedida no ID 188634703, que determinou a suspensão das cobranças relacionadas ao contrato, diante da manifesta abusividade na continuidade da relação jurídica após o exercício do direito de arrependimento. DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO por julgar parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de 1 – CONFIRMAR a medida liminar concedida nos autos. 2 – CONDENAR a parte reclamada, solidariamente, ao pagamento de R$ 523,20 (quinhentos e vinte e três reais e vinte centavos) pelos danos materiais atualizados monetariamente a partir do pagamento pelo IPCA, com a aplicação dos juros de mora a partir da citação válida pela TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. Raimundo Moriman de Goes Junior Juiz Leigo Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá - MT. MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES Juiz de Direito

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Marcelo Pereira Companhoni x Latam Airlines Group S.A.

ID: 307027488

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030511-07.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO PEREIRA COMPANHONI

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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DANYLO FERREIRA DE ALCANTARA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANYLO FERREIRA DE ALCANTARA

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EDGAR FRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR

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FABIO RIVELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030511-07.2025.8.11.0001. AUTOR: MARCELO PEREIRA COMPANHONI REU: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Dispensada a … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030511-07.2025.8.11.0001. AUTOR: MARCELO PEREIRA COMPANHONI REU: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. As provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Esclareço, inicialmente, que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência de má prestação de serviço, não é regulamentada pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código consumerista. Afasto a preliminar arguida. As provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Trata-se de ação indenizatória decorrente de atraso de voo em que a parte autora aduz, em suma, que adquiriu bilhete aéreo para voar dia 30/03/2025, às 20h05min, saindo do aeroporto Santos Dumont(RJ), com destino ao aeroporto de São Paulo/SP (Congonhas),para realizar uma conexão, com previsão de chegada às 21h15min, partindo novamente para Cuiabá/MT (CGB) às 22h10min, com previsão de chegada às 23h35min, porém, o voo inicial sofreu atraso de aproximadamente 40 (quarenta) minutos por um fortuito interno, atraso esse que ocasionou na perda do voo de conexão, sendo realocado em outro voo com saída às 05h00min, da manhã do dia 31/03/2025, no aeroporto de Guarulhos/SP e chegada ao destino às 07h05min, gerando atraso na chegada superior a 7 horas, motivo pelo qual almeja indenização por danos morais e materiais A reclamada, por seu turno, apresentou contestação e confirmou a ocorrência do cancelamento do voo, porém, aduziu que a medida foi necessária para manutenção não programada na aeronave. A presente relação é de consumo e, nessas circunstâncias, a responsabilidade do fornecedor em decorrência de vício na prestação do serviço é objetiva, nos exatos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, incumbe à Reclamada provar a veracidade de suas alegações na qualidade de fornecedora de serviço, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Com efeito, a responsabilidade da reclamada como fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, inc. I e II, do CDC). No caso, o cancelamento do voo é inconteste e não foi refutado pela reclamada, que afirma foi necessária manutenção não programada na aeronave e que prestou assistência ao demandante. Registro que a demandada não logrou êxito em comprovar a presença de excludente de responsabilidade, no que se refere à prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma prevista no artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, ou, ainda, hipótese de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da parte adversa. Deste modo, embora o mero cancelamento ou atraso de voo não faça presumir o dano moral, fato é que o prejuízo restou configurado devido à excessiva demora para o voo remarcado pela ré, ocasionando um atraso na chegada superior à 4 horas, ultrapassando a esfera do mero aborrecimento, fazendo jus à indenização por dano moral. Sobre o tema: RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO –ATRASO DE MAIS DE 5 (CINCO) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL – TESE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE – HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO – RISCO DA ATIVIDADE – SITUAÇÃO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – REDUÇÃO DO QUANTUM - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A tese de manutenção da aeronave não é suficiente para excluir a responsabilidade do prestador do serviço, pois representa risco da atividade, ou seja, fortuito interno e, por isso mesmo, evitável(...) . (N.U 1014635-15.2023.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 29/08/2024) Assim, levando-se em consideração os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, que se mostra adequado ao caso concreto, servindo para compensar a Requerente pelos transtornos sofridos, sem lhe causar o enriquecimento indevido. Também, como medida de caráter pedagógico. Por fim, quanto ao dano material entendo pertinente a restituição do valor pago para aquisição de água, no montante de R$ 10,00 (dez reais), conforme id. 192979432. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados e o faço para: CONDENAR a Requerida ao pagamento em favor da autora do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido pelo índice IPCA (art.389, do CC) a partir do arbitramento, e sujeito a juros de mora de acordo com a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art.406, §1º do CC) a partir da citação; CONDENAR a requerida a restituir ao autor o valor de R$ 10,00 (dez reais), com correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), desde a data do desembolso (31.03.2025)e juros moratórios pela taxa Selic, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos, a partir da citação Em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Fernanda Corrêa da Costa Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Cuiabá/MT. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

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Bruno Jhonatan Costa Bordest Lima e outros x Deutsche Lufthansa Ag

ID: 281781578

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014118-07.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO JHONATAN COSTA BORDEST LIMA NICOLE LEON BORDEST

Polo Passivo:

DEUTSCHE LUFTHANSA AG

Sentença

Advogados:

HELVIO SANTOS SANTANA

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BRUNA CARLA GUARIM DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº: 1014118-07.2025.8.11.0001 Requerente: Bruno Jhonatan Costa Bordest Lima e outra. Requerida: Deutsche L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº: 1014118-07.2025.8.11.0001 Requerente: Bruno Jhonatan Costa Bordest Lima e outra. Requerida: Deutsche Lufthansa AG. Vistos etc. Fundamento e Decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por BRUNO JHONATAN COSTA BORDEST LIMA e NICOLE LEON BORDEST LIMA em desfavor de DEUTSCHE LUFTHANSA A.G. 1 – MÉRITO Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando (a) não houver necessidade de produção de provas a serem produzidas em audiência de instrução ou (b) quando for aplicado os efeitos da revelia e não houver requerimento de provas. Examinando os autos, nota-se que para a solução do presente conflito não há necessidade de produção novas provas, visto que os fatos controvertidos só podem ser comprovados por meio documental. O que se extrai de relevante para o deslinde da controvérsia é que os autores relatam que em 25/12/2020, adquiriram passagens aéreas para o trecho São Paulo–Genebra, ida e volta, originalmente programado para ocorrer em março de 2021. Asseveram que realizaram por vontade própria a remarcação dos bilhetes para nova data de voo (25/02/22) e, no entanto, poucos dias antes do embarque, optaram por desistir da viagem, solicitando o cancelamento e reembolso dos valores, situação que não teria ocorrido até os dias atuais. Pois bem. Inicialmente, convém esclarecer que a Lei nº 14.034/2020, que dispôs sobre medidas emergenciais para o setor aéreo em decorrência da pandemia de COVID-19, fixou, em seu art. 3º, o seguinte: “O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado no prazo de até 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado.” Posteriormente, a Lei nº 14.174/2021 estendeu esse prazo até 31 de dezembro de 2021, abarcando situações excepcionais de cancelamento de voos ou impedimentos operacionais até essa data. No entanto, no caso concreto, com base nas provas colacionadas nos autos, verifico que a compra original das passagens ocorreu em 25/12/2020 (dentro da vigência da norma), com voos datados de 19/03/21, com retorno em 04/04/21. Conforme mencionado pela defesa, na data de 19/03/21 os autores não compareceram para embarque, inexistindo no caderno processual qualquer prova acerca de impedimento que os levaram a se ausentar na data mencionada, tendo ocorrido o no-show por parte dos clientes. Na data de 02/09/21, os autores solicitaram a remarcação das passagens, ou seja, cinco meses após a viagem originalmente marcada, conforme se infere do documento anexado no ID nº 185848814, sobrevindo nova data para utilização das passagens, sendo de 25/02/22 a 12/03/22. O documento anexado no ID nº 185848807, confirma a emissão formal das novas passagens, com a mesma data de viagem de 25/02/2022 a 12/03/2022, comprovando que a companhia atendeu ao pedido dos autores, mesmo após o no-show original. Em 24/01/22, os autores desistiram da viagem, encaminhando o pedido de cancelamento para fora do canal oficial previsto contratualmente e já fora do período de vigência da legislação emergencial, não havendo confirmação nos autos de que esse pedido tenha sido efetivamente recebido e analisado pela companhia. Ou seja, o fato gerador do reembolso (a desistência da segunda viagem), bem como o pedido que a ele se refere, ocorreram fora do período de cobertura da legislação especial, ainda que a compra original tenha ocorrido em 2020, a remarcação e o cancelamento ocorreram em 2021/2022, em momento já regulado exclusivamente pelo contrato e pela política tarifária da empresa. Logo, a Lei nº 14.034/2020 e suas alterações não se aplicam ao presente caso, não sendo possível invocar seus efeitos benéficos, como a flexibilização do reembolso, a fatos posteriores ao prazo estabelecido legalmente e, nesse contexto, devem prevalecer os termos contratuais firmados entre as partes, respeitando o princípio pacta sunt servanda (o contrato firmado entre as partes, respeitando as políticas tarifárias vigentes). Os documentos de ID 185848807 e 185848814 revelam que os bilhetes emitidos pertencem à tarifa econômica com classe “K”, a qual, conforme política tarifária da própria Lufthansa (ID 192371955), não admite reembolso em caso de desistência voluntária, tampouco após a ausência injustificada do passageiro no embarque (“no-show”). Além disso, as condições de reembolso da companhia são claras ao prever que somente há restituição integral ou parcial quando o cancelamento decorre de cancelamento do voo pela companhia; mudança significativa de horário; impedimento legal (restrição governamental) ou outras circunstâncias operacionais específicas. Nenhuma dessas hipóteses se verifica no presente caso. A viagem foi cancelada por iniciativa exclusiva dos autores, sem impedimento legal vigente à época, e após já terem usufruído de remarcação graciosa concedida pela ré. Por fim, ainda que os autores tenham alegado ter solicitado o reembolso via e-mail, não se comprova que utilizaram os canais formais indicados pela empresa (site oficial, formulário próprio ou área do cliente), tampouco houve prova de que o e-mail enviado gerou qualquer protocolo ou resposta formal. Nesse cenário, não há como reconhecer omissão ou falha da ré no processamento do reembolso, não havendo alternativa senão na improcedência da demanda. 2 – DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Karla Arruda Grefe Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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