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Luiza Administradora De Consórcios Ltda x Alessandra Menezes Otoni

ID: 306511855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004439-71.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

ALESSANDRA MENEZES OTONI

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA GUIMARÃES REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR CARDOSO MANFREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ZAITTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1004439-71.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Luiza Administradora de Consórcios Ltda - Alessandra Menezes Otoni - Vistos. Fls. 107/119, 128/133: cu… Processo 1004439-71.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Luiza Administradora de Consórcios Ltda - Alessandra Menezes Otoni - Vistos. Fls. 107/119, 128/133: cuida-se de exceção de pré-executividade oposta pela executada Alessandra Menezes Otoni, sob a alegação de não ter ocorrido citação válida nos autos, consoante preconiza o artigo 239 do CPC, não podendo, desta forma, ocorrer o bloqueio (sisbajud). Alega que na ação de busca e apreensão a citação restou negativa, conforme folha 44, e, após a conversão da ação para execução de título extrajudicial, o AR também restou infrutífero, conforme folha 100. Sustenta ainda, ser o valor bloqueado inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, encontrado em conta poupança, e ter recaído sobre verba de natureza salarial impenhorável, a teor do quanto dispõe o artigo 833 IV e X do CPC. No mais, pugnou pela concessão da justiça gratuita a teor do quanto dispõem os artigos 98 e 99 do CPC. Juntou documentos a fls. 134/136 e 194/204. Por seu turno, a parte exequente opôs-se ao pedido a fls. 139/141, sustentando falta de provas sobre a origem dos valores existentes nas contas da parte executada, não representando "reserva de patrimônio" a garantir o mínimo existencial da parte executada. No mais, ofertou impugnação em relação à exceção de pré-executividade a fls. 144/149, sob a alegação da ordem de bloqueio ter ocorrido a título de "arresto", reconhecendo a não citação da parte executada, não sendo a exceção, ademais, a via correta pois deveria ter manejado impugnação à penhora a teor do quanto dispõe o artigo 854 parágrafo 3º do CPC e/ou embargos à execução. É o relato, decido. Consta dos detalhamentos da ordem a fls. 160/164 a ocorrência do bloqueio na conta da parte executada no valor de R$ 24.443,15 (vinte e quatro mil, quatrocentos e quarenta e três reais e quinze centavos), ocorrido na data de 02/05/25. Os extratos detalhados constante a fls. 194/204 revelam existirem valores diversos lançados em sua conta bancária, além de não restar dúvida no sentido de auferir a executada verba salarial na referida conta, conforme os lançamentos ocorridos nas datas de 22/04/25, R$ 77.969,64 (fl. 200), 02/05/2025, R$ 11.597,42 (fl. 201), 09/05/2025, R$ 1.407,49 (fl. 202), 14/05/2025, R$ 2.275,69 (fl. 202). Dessa forma, em relação ao lançamento ocorrido na data de 02/05/2025 (mesma data do bloqueio), a titulo de remuneração salarial no valor de R$ 11.597,42 (onze mil, quinhentos e noventa e sete reais e quarenta e dois centavos), delibera-se pelo reconhecimento da impenhorabilidade, consoante prescreve o artigo 833 IV do CPC. Contudo, a proteção legal do artigo 833, IV e X, do Código de Processo Civil (vedação da penhora de vencimentos, proventos de aposentadoria e valores inferiores a 40 salários mínimos, salvo para pagamento de prestações alimentícias) pressupõe demonstração inequívoca da origem dos valores, o que não se verifica no presente caso. Embora a executada alegue que os valores bloqueados derivam de verbas impenhoráveis, os documentos apresentados não permitem vinculação segura entre os montantes constritos e as fontes de natureza alimentar. Destaca-se, especialmente, que os valores bloqueados não estavam depositados em contas bancárias destinadas exclusivamente ao recebimento de proventos ou benefícios previdenciários. Ao contrário, trata-se de contas bancárias de uso geral, com livre movimentação, nas quais se verificam diversas entradas, transferências, pagamentos e depósitos inclusive valores substanciais, como aqueles lançados (Itaú Black, Sams Gold, Latam Pass), comprovando dispêndios diversos da parte executada, podendo este Juízo seguramente concluir que o valor de R$ 12.845,73 (doze mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e setenta e três centavos), não compromete a subsistência digna da parte executada ou afetaria de alguma forma seu mínimo existencial devendo, dessa forma, subsistir, mantendo-se o bloqueio sobre o mencionado valor. Com efeito, para que haja o reconhecimento da impenhorabilidade, é necessário a vinculação direta e exclusiva da conta bancária ao crédito de natureza alimentar, condição que não se observa no caso em tela. A utilização de contas de movimentação ampla, em que se misturam recursos de diversas origens e finalidades, impede a identificação precisa da natureza dos valores bloqueados, inviabilizando a aplicação automática da proteção legal. Além disso, como já mencionado, a análise dos autos demonstra que a permanência do bloqueio do valor acima destacado não compromete a subsistência digna da parte executada, que, conforme os próprios extratos, apresenta capacidade econômica superior àquela declarada. Nesse contexto, é juridicamente admissível a relativização da regra da impenhorabilidade, especialmente quando se busca evitar o esvaziamento da efetividade da execução e quando não há demonstração concreta de prejuízo à dignidade mínima dos devedores. Diante disso e, considerando a ausência de comprovação da origem alimentar exclusiva dos valores constritos, bem como a inconsistência entre os rendimentos alegados e as movimentações bancárias efetivamente verificadas, indefere-se parcialmente o pedido para determinar a manutenção do bloqueio do valor acima destacado. Assim, defere-se o imediato desbloqueio do valor de R$ 11.597,42 (onze mil, quinhentos e noventa e sete reais e quarenta e dois centavos) a teor do quanto preconiza o artigo 833 IV do CPC. No mais, deverá permanecer bloqueada a quantia de R$ 12.845,73 (doze mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e setenta e três centavos), conforme detalhamentos de fls. 160/164, devendo ser imediatamente transferida mencionada quantia para conta judicial a disposição deste Juízo, ressaltando-se ainda, que somente após o decurso do prazo legal para eventual interposição de recurso, deverá a parte exequente manifestar-se a respeito do levantamento. No que tange à exceção de pré-executividade oposta pela parte executada, verificando-se os endereços das pesquisas, certo que não foi indicado o endereço que ela declarou na procuração, logo, as tentativas de citação com base nos endereços fornecidos pela pesquisa teriam resultado inócuos, podendo concluir-se que não houve prejuizo à executada, por não esgotamento das tentativas de citação conforme os endereços fornecidos. Assim, não é o caso de reconhecer-se a nulidade da decisão contida a folha 158, que deliberou sobre o bloqueio a título de "arresto". Dessa forma, rejeita-se a exceção de pré-executividade oposta pela parte devedora a fls. 107/119, uma vez que as demais matérias ali trazidas a baila, demandam análise pela via eleita própria, não se enquadrando nas hipóteses contidas no artigo 803 do CPC. Finalmente, considerando-se os extratos bancários constantes a fls. 194/204, não demonstrando a hipossuficiência financeira alegada pela parte executada, indefere-se o pedido de justiça gratuita a teor do quanto dispõe o artigo 99 parágrafo 2º do CPC. Providencie-se, com urgência, o desbloqueio, certificando-se nos autos. Após, transcorrido o prazo para irresignação, diga o exequente em prosseguimento. Intimem-se. - ADV: ADRIANO ZAITTER (OAB 47325/PR), ARTHUR CARDOSO MANFREDO (OAB 473641/SP), MARIA EDUARDA GUIMARÃES REIS (OAB 474367/SP)

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Unimed Ribeirão Preto - Cooperativa De Trabalho Médico x Agencia De Viagens Dallas Ltda-Me

ID: 307839319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014554-71.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED RIBEIRãO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

AGENCIA DE VIAGENS DALLAS LTDA-ME

Intimação

Advogados:

FERNANDO BOTELHO SENNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014554-71.2023.8.26.0506 (processo principal 1036515-85.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Unimed Ribeirão Preto - Cooperativa de Trabalho Médico - Agencia de Viagens … Processo 0014554-71.2023.8.26.0506 (processo principal 1036515-85.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Unimed Ribeirão Preto - Cooperativa de Trabalho Médico - Agencia de Viagens Dallas Ltda-me - Vistos. Indefiro o pedido de pesquisa de bens pelo SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias, o que equivaleria à quebra de sigilo bancário, eis que tal medida é excepcional e não deve ser utilizada em processo de natureza civil, ainda mais quando se trata de direito disponível de valor não expressivo. Tal sistema trata de conjunto de processos, módulos e normas de tráfego de dados bancários entre instituições financeiras e órgãos governamentais. Constitui ferramenta de afastamento de sigilo bancário para identificação de fraudes, especialmente as financeiras, estando atualmente regulamentado através daCarta Circular n.° 3.454/10do Banco Central, e no âmbito do Judiciário, pelaInstrução Normativa n.º 03/2010do CNJ eResolução n.º 140/2014do CSJT. A ferramenta não identifica patrimônio do devedor, mas sim aponta as movimentações financeiras realizadas e pode ser utilizada quando há prévios indícios de existência fraude ou ocultação de patrimônio medianteoperações bancárias irregulares. Com efeito, o sistema SIMBA é destinado à obtenção de informações relativas a investigações criminais contra o sistema financeiro, não guardando qualquer relação com a pretensão da autora. O E. Tribunal de Justiça de São Paulo, no âmbito de sua competência, disciplinou, nos termos do Comunicado Conjunto do TJSP e da CGJ nº 747 de 17.6.2019, o seguinte: A Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça comunicam aos Senhores Magistrados e Dirigentes das Unidades Judiciais que, a fim de otimizar as atividades desenvolvidas pela Controladoria-Geral da União (CGU), não serão atendidas as solicitações para fornecimento de informações sobre a situação bancária de particulares por meio do Sistema de Investigações de Movimentações Bancárias - SIMBA quando não houver a prévia determinação judicial de quebra de sigilo bancário na esfera criminal (grifo não original). Recentemente a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu no REsp 2.043.328 que, mesmo após tentativas infrutíferas de identificar e penhorar ativos financeiros, não é possível fazer pesquisa no SIMBA e no cadastro do COAF para fins de execução civil. A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que não é possível atender à pretensão da exequente em relação ao Simba e ao Coaf, pois isso significaria desvio da finalidade desses sistemas, que têm atribuições imprescindíveis no combate à criminalidade. O sistema CCS-Bacen (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), igualmente, é utilizado à apuração de crimes financeiros, não servindo para localizar bens existentes em nome de eventuais devedores e para favorecer interesses meramente particulares. Note-se que a consulta ao CCS permite identificar possíveis fraudes, tais como a utilização de laranjas em crimes de lavagem de dinheiro, já que as relações cadastradas incluem as que são realizadas de forma direta pela pessoa ou empresa investigada ou por seus procuradores. A pesquisa perante o CCS tem por finalidade a investigação de ilícitos penais, podendo ser adotada no processo civil quando se fundar em justo motivo, hipótese aqui não retratada. No caso em tela, embora se reconheça que a parte credora não vem obtendo êxito nas tentativas de recuperação de seu crédito, não existem indícios de que a parte executada esteja utilizando terceiras pessoas para fins de ocultação de patrimônio ou de que ele tenha cometido fraudes ou crimes financeiros. O fato de não terem sido encontrados bens capazes de satisfazer o débito, por si só, não implica indício de ocultação de bens. Acerca desse assunto, já houve pronunciamentos do E.Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Não localização de bens. Pesquisa via sistema SIMBA. Impossibilidade. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional CCS e o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias SIMBA não foram criados com a finalidade pretendida pelo exequente, não guardando relação direta com a satisfação do crédito executado. Referidos cadastros foram criados com o intuito de facilitar investigações de ilícitos penais previstos na Lei de Lavagem de Dinheiro. Comunicado Conjunto da Corregedoria do TJSP restringindo a aplicação do sistema SIMBA apenas às hipóteses de quebra de sigilo determinadas por ordem judicial em ações criminais. Recurso improvido (AI nº 2198216-38.2021.8.26.0000, de São Paulo, 30ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. MARIA LÚCIA PIZZOTTI, j. em 29.9.2021). Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa de bens por meio do sistema SIMBA. Criação para combate aos crimes contra o Sistema Financeiro. Não cabimento no presente caso. Decisão mantida. Recurso não provido (AI nº 2139130-39.2021.8.26.0000, de São Paulo, 21ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. DÉCIO RODRIGUES, j. em 19.7.2021). Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu requerimento formulado pela exequente, ora agravante, de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional CCS-Bacen. Impossibilidade. Sistema de informações de natureza cadastral, que não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas ou aplicações, não tem a finalidade de localizar bens passíveis de penhora. Criação do cadastro para averiguações e ações destinadas a combater os crimes financeiros. Precedentes do TJSP. Decisão mantida. Recurso improvido (AI nº 2275665-43.2019.8.26.0000, de São Paulo, 24ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR, j. em 19.11.2020). Agravo de instrumento. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa junto ao CCS-Bacen (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) pleiteado pela autora. Inconformismo. Providência requerida que não se funda em um direito, se o cenário é o de uma relação privada das partes. Ato de flexibilizar a inviolabilidade que passa por hipóteses próprias do interesse público, como versado no § 4º do art. 1º da Lei Complementar nº 105/2001, que não é o caso dos autos. Decisão mantida. Recurso não provido (AI nº 2217665-16.2020.8.26.0000, de Guarulhos, 23ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. HÉLIO NOGUEIRA, j. em 27.10.2020). Cumprimento de sentença. Ação monitória fundada em cheques prescritos. Consulta ao sistema CCS do Banco Central. Inexistência de circunstâncias excepcionais, nos termos da LC nº 105/2001. Ausência de indícios de ilícito. Indeferimento mantido. Recurso improvido (AI nº 2172379-15.2020.8.26.0000, de São Paulo, 22ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. MATHEUS FONTES, j. em 20.10.2020). Em suma, as pesquisas pelos sistemas CCS e SIMBA possuem natureza auxiliar de investigações criminais, não sendo o meio adequado à localização de bens em ação cível, para atender interesses particulares do credor. Logo, as providências pretendidas pela autora para identificação "da rota" ou "caminho do dinheiro" revelam-se impróprias e desproporcionais para a localização de bens aptos à satisfação do crédito perseguido neste processo. Intimem-se. - ADV: FERNANDO BOTELHO SENNA (OAB 184686/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)

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Processo nº 5009381-46.2023.4.03.6102

ID: 309329919

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009381-46.2023.4.03.6102

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ALEXANDRE CUNHA KIKUTAKE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TAMER BERDU ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HUMBERTO FRANCIOSI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL AVEZUM MARQUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009381-46.2023.4.03.6102 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARCOS ALEXANDRE CUNHA KIKUTAKE Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL AVEZUM MARQUES… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009381-46.2023.4.03.6102 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARCOS ALEXANDRE CUNHA KIKUTAKE Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL AVEZUM MARQUES - SP416721, LUIZ HUMBERTO FRANCIOSI JUNIOR - SP421920 REU: ORGANIZACAO EDUCACIONAL BARAO DE MAUA Advogado do(a) REU: TAMER BERDU ELIAS - SP188047 S E N T E N Ç A MARCOS ALEXANDRE CUNHA KIKUTAKE ajuizou a presente ação em face da ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL BARÃO DE MAUÁ, objetivando, em síntese, a condenação da requerida a incluir em sua grade curricular a matéria que cursou na Unaerp, a agendar sua colação de grau e a lhe fornecer o diploma registrado referente ao curso de Direito. Alega que: 1) firmou contrato de prestação de serviços educacionais com a requerida para o curso de Direito, sendo que restou a pendência de apenas uma disciplina. 2) ocorreu que tal disciplina não seria lecionada na instituição de ensino no semestre seguinte, razão pela qual questionou o coordenador do curso sobre a possibilidade de cursar a matéria faltante em outra universidade que disponibilizasse os mesmos créditos exigidos pela requerida. 3) enviou ao coordenador do curso a grade da matéria a ser cursada na Unaerp, sendo orientado a apresentar o histórico escolar após a finalização da matéria. 4) desta forma, cursou a matéria pendente na Unaerp e, após a sua aprovação, apresentou seu histórico escolar na requerida. 5) acontece que, para sua surpresa, foi informado que para que fosse inserida a aprovação da matéria faltante em seu histórico escolar, com a consequente finalização do curso, teria que arcar com a taxa de rematrícula. 6) mesmo não concordando, optou por arcar com a rematrícula. No entanto, acabou sendo novamente surpreendido com a informação de que não seria possível realizar a rematrícula, tendo em vista que possuía débitos em aberto e que o deferimento da matrícula estava condicionado à quitação das mensalidades atrasadas. 7) assim, desde janeiro de 2021, a requerida vem dificultando a resolução do impasse, sendo que, conforme áudio que gravou, em ligação junto à requerida em 26.10.2023, obteve a confirmação de que somente estará autorizado a reingressar na requerida para apresentar a última matéria necessária e receber o certificado de conclusão do curso após o adimplemento das mensalidades atrasadas, o que fere o disposto no artigo 6º da Lei 9.870/1999. Regularmente citada, a requerida apresentou sua contestação (Id 327711428) e documentos (eventos 30/35). É relatório. DECIDO: 1 – Competência: De plano, é importante destacar que o STF já decidiu, no julgamento do Tema 1154, que compete à Justiça Federal processar e julgar as causas que versem sobre a expedição de diplomas de instituições de ensino superior privadas, e o TRF desta Região também já decidiu, no julgamento de conflito de competência (nº 5012115-40.2023.4.03.0000), que os juizados especiais federais são competentes para processamento e julgamento dos referidos feitos. 2 – Valor da causa: Não há qualquer razão para alterar o valor da causa inicialmente fixado em R$ 5.000,00 para o montante de R$ 79.000,00 apontado na petição de emenda da inicial (Id 308096920), eis que a pretendida alteração não está fundada no efetivo proveito econômico buscado nos autos, mas apenas na alegação genérica de “para fins fiscais”. Desta forma, acolho a impugnação ao valor da causa apresentada pela requerida para manter o valor da causa no importe de R$ 5.000,00, tal como indicado na inicial. 3 – Tempestividade da contestação: No mandado de citação constou expressamente o prazo de 30 dias para a apresentação da contestação (Id 323468786). A citação foi realizada em 14.5.2024 (certidão no Id 325111658), sendo que a contestação foi apresentada em 6.6.2024 (Id 327711428). Logo, a contestação apresentada é tempestiva. 4 – O caso concreto: Em sua contestação, a requerida alegou que: “13. No entanto, nenhuma dessas situações se aplica o caso do Autor, que nunca foi impedido de realizar provas, ter acesso a seus documentos escolares e tampouco sofreu qualquer outra penalidade pedagógica em razão de seu inadimplemento. 14. Ocorre que, quando solicitou o reingresso em outubro de 2021, o Autor se encontrava sem qualquer vínculo com a instituição Ré desde 2019, quando cursou as últimas disciplinas do curso de Direito, ficando pendente a disciplina de Direito Processual Civil VI. 15. Dessa forma, para terminar de cumprir com o conteúdo programático do curso, era necessário que o Autor restabelecesse o vínculo com a Ré, fazendo sua rematrícula perante a instituição para, então, poder cursar a matéria faltante ou, no caso em tela, poder solicitar ao coordenador do curso a avaliação e aproveitamento dos créditos cursados em outra instituição de ensino. 16. No entanto, o Autor confessadamente se encontrava (e ainda se encontra) em situação de inadimplência perante a instituição Ré, débitos esses que estão sendo, inclusive, cobrados judicialmente (processos nº 1032179-04.2023.8.26.0506 e 1032181-71.2023.8.26.0506). Portanto, conforme letra expressa do art. 5º da Lei nº 9.870/1999 (mesma lei invocada pelo Autor), ele não tem direito à renovação de matrícula (reingresso ou rematrícula).” Pois bem. Conforme histórico escolar apresentado com a inicial, expedido em 31.8.2020, o autor possui uma disciplina pendente (direito processual civil VI), que cursou no segundo semestre de 2019, mas não obteve aprovação. Consta, ainda, que não efetuou a matrícula para o 1º semestre de 2020 (Id 307435094). O autor, então, cursou Direito Processual Civil III em outro estabelecimento de ensino (Unaerp) no segundo semestre de 2020, conforme documentos apresentadas na inicial. Assim, tal como alegada na contestação, no primeiro semestre de 2021, o autor já não tinha qualquer vínculo ativo com a requerida há um ano, tendo em vista que cursou até o final de 2019. Logo, não verifico qualquer ilegalidade na conduta da requerida em exigir o restabelecimento do vínculo de prestação de serviços educacionais, com nova matrícula, a fim de que possa avaliar a compatibilidade do conteúdo da disciplina que o autor cursou em outra unidade de ensino (direito processual civil III) com a que se encontra pendente na requerida (direito processual civil VI) para, em caso positivo, dar por concluído o conteúdo programática, autorizar a colação de grau e expedir o diploma. Também não há qualquer ilegalidade na conduta da requerida em condicionar a rematrícula ao pagamento de débitos anteriores. De fato, a hipótese dos autos, ao contrário do alegado na inicial, não é a do artigo 6º da Lei 9.870/1999 que proíbe a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de qualquer outra penalidade pedagógica por motivo de inadimplemento, tendo em vista que não há contrato de prestação de serviços educacionais em vigor. A situação do autor é a do artigo 5º da mesma Lei 9.870/1999, que expressamente dispõe que: “Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual”. No caso concreto, o próprio autor admitiu na inicial que tem débitos pendentes com a requerida, de modo que a instituição de ensino está amparada, por disposição legal, a condicionar a rematrícula à quitação de dívida vencida. Em sua manifestação final, o autor alegou que “aceitou o parcelamento da dívida no boleto, entretanto, devido ao passar dos anos, novas matérias foram incluídas na grade curricular da requerida, e agora o requerente, para conseguir seu diploma, teria que arcar com as parcelas em atraso, com a rematrícula e ainda cursar, eventualmente, novas matérias”. O argumento em questão não afasta a necessidade de rematrícula para análise de eventual aproveitamento do estudo que realizou em outra instituição de ensino, tampouco exclui o direito da requerida, de condicionar o deferimento de nova matrícula ao pagamento da dívida anterior. Desta forma, o autor não faz jus aos pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e, nesta fase, sem condenação em honorários advocatícios. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Ribeirão Preto, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 5005593-76.2025.4.02.5101

ID: 283533981

Tribunal: TRF2 Órgão: 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005593-76.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PHILLIPE HIROCHE BRITO XAVIER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS VIDAL ROCHA

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MOEMA MORCILLO DA COSTA

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GABRIEL GOMES CONTARINI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005593-76.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : PHILLIPE HIROCHE BRITO XAVIER ADVOGADO(A) : GABRIEL GOMES CONTARINI (OAB RJ236109) ADVOGADO(A) : MOEMA MORCILLO DA COST… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005593-76.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : PHILLIPE HIROCHE BRITO XAVIER ADVOGADO(A) : GABRIEL GOMES CONTARINI (OAB RJ236109) ADVOGADO(A) : MOEMA MORCILLO DA COSTA (OAB RJ234306) ADVOGADO(A) : MATHEUS VIDAL ROCHA (OAB RJ215834) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por PHILLIPE HIROCHE BRITO XAVIER em face da CEF com pedido de condenação da ré ao pagamento de R$ 27.492,22 a título de lucros cessantes, em virtude de não ter recebido 17 meses de bolsa de estágio e pela impossibilidade de aditamento de seu contrato de financiamento FIES. Relata que é titular da conta poupança nº 880333922-0 – agência 3225 (Cinelândia) no banco réu, à qual utilizava para operações financeiras referentes ao contrato FIES nº 322518738/22, contraído para estudar Direito na SESES, campus Presidente Vargas. Informa que no dia 09/11/21 foram efetuadas diversas movimentações em sua conta e seu aplicativo foi bloqueado, razão pela qual não conseguiu mais realizar qualquer transação em sua conta. Alega que buscou esclarecimentos junto à CEF e foi informado de que sua conta tinha sido bloqueada pelo Banco Central. Situação que impossibilitou o aditamento de seu contrato FIES e acarretou a negativação de seu nome, o que provocou o ajuizamento da ação nº 5051435-84.2022.4.02.5101 – 5º JEF, que teve sentença de parcial procedência com condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e providenciar o aditamento de seu contrato FIES. Alega que foi desligado do estágio que fazia na Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro por ausência de apresentação de comprovante de matrícula, já que por culpa da CEF ficou sem estudar por cerca de dois anos e não conseguiu emitir o referido comprovante. Junta documentos, evento 1 – anexos 2 a 27 e Evento 10. Evento 3, termo de prevenção. Evento 17, contestação. Pugna pela improcedência do pedido. Aduz que a parte autora não adimpliu o contrato FIES, inviabilizando assim sua outrora pretensão de aditamento. Evento 19, decisão para réplica e comprovar a regularidade do bloqueio na conta poupança nº 880333922-0, agência 3225. Evento 24, manifestação da CEF sobre o contrato FIES da parte autora. Evento 28, réplica. É o relatório. Decido. Antes dar prosseguimento ao feito é imprescindível verificar se o presente juízo é competente para apreciar a lide, ante as informações constantes na exordial, que é praticamente idêntica à ação nº 5067927-20.2023.4.02.5101, e a prevenção apontada no termo do evento 3, que não foi analisada pela Vara equivocadamente. A parte autora relata que ajuizou a ação nº 5067927-20.2023.4.02.5101, 5ª VFRJ (2º JEF/RJ) em face da CEF e com a mesma causa de pedir, tanto que reconhece na exordial que não tinha havido pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, somente danos morais. A referida ação objetivou a condenação da ré a proceder com o pagamento das prestações vencidas e vincendas do contrato FIES à IES, assim como desbloquear a conta poupança vinculada ao FIES com o restabelecimento do saldo anterior às fraudes já reconhecidas pela CEF. Subsidiariamente, caso não fosse possível o desbloqueio, a abertura de nova conta bancária vinculada ao contrato FIES. Requer a condenação dos réus para adotarem as providências necessárias para permitir o imediato aditamento do contrato FIES no SISFies; exclusão do nome dos cadastros de restrição ao crédito, com cessação de cobranças por e-mails e ligações; e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Houve prolação de sentença no 2º JEF (5ª VFRJ), nos seguintes termos: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051435-84.2022.4.02.5101/RJ AUTOR : PHILLIPE HIROCHE BRITO XAVIER RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO SENTENÇA Tipo A Vistos, etc. Phillipe Hiroche Brito Xavier , devidamente qualificado na inicial, propõe ação objetivando a condenação dos réus em obrigação de fazer, cumulada com o pagamento de indenização por danos morais, que reputa configurado em razão de má prestação do serviço que lhe teria sido dispensado, diante de fraude ocorrida em sua conta poupança nº 880333922-0 e o bloqueio do seu aplicativo bancário, que impediu a realização do aditamento do seu contrato de FIES. Afirma o demandante, ainda, que teve seu nome negativado pela CEF. Este o breve relatório, em que pese a dispensa legal (art. 38 da Lei n° 9.099/95). O FNDE ofereceu sua defesa em Evento 12. A CEF apresentou sua contestação em Evento 13. DECIDO . Inicialmente, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo FNDE, visto que não figura como agente operador do contrato em tela, mas sim a Caixa Econômica Federal, eis que trata-se de contrato de financiamento estudantil celebrado em 22 de fevereiro de 2021, regido pela Lei nº. 10.260/2001 e Portaria Normativa MEC nº. 209/2018. No mérito, trata-se de relação de consumo, conforme o disposto no art.3º, §2º, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Aplicam-se à hipótese o disposto no caput e no §1º do artigo 14 da Lei nº 8.078/90, os quais impõem ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva no âmbito das relações de consumo. Não assume relevância, assim, o aspecto subjetivo (dolo ou culpa), restando analisar a presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade objetiva: a conduta, o dano e o nexo de causalidade entre um e outro. O autor alega que teve sua conta poupança bloqueada pela CEF em razão de fraude de terceiros, o que causou o consequente bloqueio do seu aplicativo bancário. Afirma que, diante do bloqueio da conta, ficou impedido de realizar o aditamento do seu contrato de FIES para o semestre 2022.1 e de pagar as parcelas do financiamento estudantil. Assevera que foi incluído pela CEF nos cadastros restritivos e que permanece sem acesso à sua conta bancária e sem conseguir proceder ao aditamento do seu contrato de FIES no SISFIES. O demandante instruiu a inicial com o extrato de negativação do seu nome, extrato de movimentação da conta bancária, registro de ocorrência policial e histórico escolar emitido pela Universidade Estácio de Sá. A CEF, por outro lado, informou em petição de Evento 30, que a conta do autor foi incluída no Sistema de Monitoramento de Golpes e Fraudes, o que gerou um bloqueio automático. A instituição financeira ré aduziu, também, em Evento 35, que o contrato de FIES nº 19.3225.187.0000038/22 foi firmado em 22/02/2021, com contratação efetiva para o 1º semestre de 2021 e sem aditamentos posteriores. Este Juízo intimou a CEF para esclarecer se houve bloqueio do SISFIES do autor, devendo, em caso afirmativo, informar e comprovar o motivo daquele, a data em que foi feito e se tal circunstancia obstou a realização do aditamento do contrato de FIES. Em resposta, a CEF se limitou a juntar a planilha de cálculos relativa à dívida originada do contrato de FIES de titularidade do autor, mas não cumpriu a contento o despacho de Evento 37 e deixou de trazer as informações sobre o bloqueio do SISFIES, que, segundo o demandante alega, teria impedido a efetivação do aditamento do contrato de FIES para o semestre 2022.1. Neste ponto, observo que a ré é quem possui os melhores meios de produzir prova, a seu favor, em relação aos fatos descritos , de modo que deixou de cumprir o ônus que lhe compete, a teor do disposto no art. 373, II, do CPC. Sendo assim, no que diz respeito ao bloqueio da conta bancária do autor, entendo que a CEF foi diligente, já que o fez por motivos de segurança, diante da suspeita de fraude. Por conta disso, não há como acolher o pedido de desbloqueio da conta, mas, para que não haja maior prejuízo ao demandante, deverá a CEF abrir uma nova conta de titularidade do autor, vinculada ao contrato de FIES nº 19.3225.187.0000038/22. No que diz respeito ao pedido de aditamento imediato do contrato de FIES nº 19.3225.187.0000038/22, cabe registrar que a CEF, apesar de intimada, não produziu prova apta a demonstrar que houve desídia do estudante. Os extratos de Outros 6 – Evento 1 demonstram que as operações com suspeita de fraude e o bloqueio automático da conta ocorreram em novembro de 2021, ou seja, um pouco antes do início do primeiro prazo para aditamento do contrato de FIES para o semestre 2022.1, conforme demonstra o calendário apresentado pela CEF em fls. 6/14 – Anexo 2 – Evento 35. Desta forma, ante a inexistência de prova produzida pela CEF, cabe concluir que o bloqueio automático da conta poupança afetou o contrato de FIES do autor, uma vez que o impossibilitou de aditar o contrato de financiamento estudantil para o semestre de 2022.1 (Extrato 2 – Evento 34). Cabe observar, também, que a conta de poupança era utilizada para débito automático das prestações do contrato de FIES. Por esses motivos e levando-se em conta a finalidade do programa de financiamento estudantil promovido pelo Governo Federal, entendo que o autor faz jus ao aditamento do contrato de FIES nº 19.3225.187.0000038/22 para o semestre de 2022.1, que já foi cursado (Histórico Escolar de Outros 5 –Evento 1), mediante regularização dos pagamentos devidos, devendo cobrir os encargos educacionais que são de sua responsabilidade (coparticipação), conforme parágrafo único da cláusula sexta do contrato de FIES pactuado, a fim de prosseguir com seus estudos e concluir a sua graduação. A CEF, portanto, deverá proceder ao repasse dos valores devidos à IES, no que concerne ao semestre letivo de 2022.1. Por outro lado, rejeito o pedido de exclusão da negativação do nome do autor, diante da existência de débito originado das prestações não pagas pelo estudante, relativas à coparticipação do semestre de 2022.1. Com relação aos danos morais, segundo ensina a doutrina, ele se caracteriza pela dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, irritação e sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, do trabalho, do trânsito, das relações de amizade e até do ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. No caso, entendo que a falha da ré ocasionou danos morais a parte autora, visto que tal ocorrência lhe acarretou sofrimento superior àquele que é comum no dia a dia da nossa sociedade, violando interesse merecedor de tutela, uma vez que o simples fato de ter que recorrer ao Judiciário para conseguir aditar o seu contrato de financiamento estudantil, por si só, já é suficiente para afastar a alegação de “mero dissabor” ou “aborrecimento”. Neste ponto, observo que “mero dissabor” ou “aborrecimento” restam caracterizados quando, após a constatação do problema, este vem a ser sanado em um prazo razoável. Ou seja, a partir do momento que o prejudicado informa o responsável sobre o vício na prestação do serviço (este, sim, natural na vida cotidiana), dando oportunidade para que a correção ocorra voluntariamente, a conduta que se espera do responsável é que tome as medidas cabíveis para a sua correção ou reparação em um prazo razoável. Na medida em que o prejudicado é obrigado a ajuizar uma ação para obter a correção ou reparação daquilo que a parte ré deveria ter feito voluntariamente, o fato deixa de ser mais um aborrecimento cotidiano, fugindo à normalidade da vida em sociedade, e ensejando a consequente reparação dos danos morais sofridos. Em síntese, a ação judicial, quando se torna necessária para solucionar um conflito que poderia ter sido resolvido extrajudicialmente sem maiores dificuldades, não deve ser vista como um fato do cotidiano, uma vez que deveria ser exceção em nossa sociedade e não a regra. A CEF falhou na sua prestação de serviços, por não ter viabilizado o aditamento do contrato de FIES do autor por outros meios, já que a conta de poupança, vinculada ao contrato de FIES, estava bloqueada, por suspeita de fraude. Desse modo, firmada a responsabilidade pela falha no serviço e a ocorrência de dano moral indenizável, por derradeiro o problema reside na quantificação do valor da indenização a ser paga ao ofendido, considerando que o bem lesado (honra, sentimento, nome) não se mede monetariamente. A “reparação” do dano, na realidade, nada repara e sim compensa. Ao mesmo tempo em que ajuda a reprimir a ilicitude do ato, a indenização propicia à vítima uma sensação de bem-estar pela penalidade do lesionador e pelas possibilidades compensatórias que a quantia paga haverá de oferecer-lhe. O ressarcimento possui uma genérica função satisfatória, com a qual se procura um bem que recompense, de certo modo, o sofrimento ou a humilhação sentida. A indenização por dano moral é, assim, arbitrável mediante estimativa prudencial que leve em conta a compensação do sofrimento causado e a reprovação da conduta, restabelecendo o equilíbrio no mundo fático rompido pelas consequências da ação ilícita. Convém assinalar que tal valor não deve ser fonte de enriquecimento nem irrisório, tendo em vista principalmente a capacidade econômica das partes e a repercussão do fato, de modo a atenuar os transtornos sentidos pela vítima. Por conseguinte, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é razoável e suficiente para atenuar os transtornos sentidos, sem caracterizar enriquecimento indevido e, ao mesmo tempo, sem se revelar inexpressivo. Acrescente-se, ainda, que o referido valor se encontra em consonância com o parâmetro objetivo estabelecido no Enunciado nº 08 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Por essas razões, JULGO: a) PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, resolvendo o mérito com base no art. 487, I, do CPC, para: (i) condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente a partir desta data, conforme Súmula 362 do STJ, e acrescida de juros a partir da data da citação, observando os percentuais e indexadores do Manual de Cálculos da Justiça Federal; (ii) condenar a CEF a proceder ao aditamento do contrato de FIES nº 19.3225.187.0000038/22 para o semestre de 2022.1, de modo a regularizar o cadastro do autor junto ao SISFIES, para posteriores renovações de aditamentos, mediante a prévia regularização dos pagamentos dos encargos educacionais devidos pelo autor, conforme dispõe o parágrafo único da cláusula sexta do contrato de FIES pactuado; A CEF deverá proceder ao repasse dos valores devidos à IES, no que concerne ao semestre letivo de 2022.1. (iii) condenar a CEF a abrir nova conta bancária em nome do autor, vinculada ao contrato de FIES nº 19.3225.187.0000038/22, para pagamento das prestações do financiamento estudantil; b) EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, por sua ilegitimidade passiva, com base no art. 485, VI, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais. Tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. I. Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2023. Documento eletrônico assinado por LUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI, Juíza Federal , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510011351794v6 e do código CRC 4893504c . Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): LUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI Data e Hora: 31/10/2023, às 17:8:19 5051435-84.2022.4.02.5101 Em sede recursal houve provimento do recurso para reformar a sentença do evento 49, nos seguintes termos: Fies. responsabilidade civil. bloqueio de conta com suspeita de fraude. impossibilidade de aditamento do contrato fies e de pagamento da coparticipação. prejuízos acadêmicos e profissionais. negativação indevida. solução administrativa não trazida pela ré. danos morais majorados. recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso do autor, reformando a sentença para que a CEF seja também condenada nas obrigações de regularizar o contrato FIES do autor, com o repasse à IES dos valores dos semestres não cursados enquanto a conta bancária permanecia bloqueada e com a possibilidade de novos aditamentos; de retirar o nome do autor dos cadastros restritivos; e para majorar os danos morais arbitrados para R$ 8.000,00 (oito mil reais), na forma da fundamentação supra. Sem condenação em honorários, haja vista tratar-se de recorrente vencedor, ainda que em parte (art. 55 da Lei 9.099/95). Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao JEF de origem com as cautelas de praxe, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 15 de maio de 2024. Documento eletrônico assinado por ALESSANDRA BELFORT BUENO, Juíza Federal , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510013094712v3 e do código CRC 43c09e86 . Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): ALESSANDRA BELFORT BUENO Data e Hora: 16/5/2024, às 16:39:23 Imperioso destacar no momento que a presente ação possui causa de pedir idêntica à realizada na ação que tramitou no 2º JEF/RJ, assim como para efeito de responsabilidade civil, os requisitos a serem analisados são os mesmos que foram observados pelo 2º JEF para julgamento do pedido de indenização por danos morais. Tendo em vista que há grande risco de decisões conflitantes entre os juízos, eis que o magistrado não está obrigado a seguir o mesmo entendimento adotado na ação anterior ante a presença do princípio do livre convencimento sediado no Art. 371 do CPC, é prudente que os presentes autos sejam remetidos ao juízo da 5ª VFRJ para verificação de prevenção pela existência de conexão entre as ações, conforme Art. 54 e 55 do CPC, ainda que haja o verbete 235 do STJ. Nestes termos: CONEXÃO – Ação de indenização por danos materiais e morais fundada em contrato discutido em outros dois processos – Insurgência recursal em face da sentença que julgou extinto o feito - Ações que guardam a mesma causa de pedir remotas, eis que versam sobre o mesmo contrato – Conexão – Reconhecimento – Artigo 55 do CPC – Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP, 0015427-71.2023.8.26.0506, 2ª Turma Recursal Cível, Monica Rodrigues Dias de Carvalho, julgado em 09/04/2024) RECURSO ESPECIAL . PROCESSUAL CIVIL . COMPETÊNCIA . CONEXÃO . REUNIÃO DE AÇÕES . RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS CAUSAS . PROCESSO DE CONHECIMENTO E DE EXECUÇÃO . POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO . DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO . 1. Uma causa, mercê de não poder ser idêntica à outra, pode guardar com a mesma um vínculo de identidade quanto a um de seus elementos caracterizadores. Esse vínculo entre as ações por força da identidade de um de seus elementos denomina-se, tecnicamente, de conexão. (FUX, Luiz. Curso de direito processual civil . Rio de Janeiro: Forense, 2001). 2. A moderna teoria materialista da conexão ultrapassa os limites estreitos da teoria tradicional e procura caracterizar o fenômeno pela identificação de fatos comuns, causais ou finalísticos entre diferentes ações, superando a simples identidade parcial dos elementos constitutivos das ações. 3 . É possível a conexão entre um processo de conhecimento e um de execução, quando se observar entre eles uma mesma origem, ou seja, que as causas se fundamentam em fatos comuns ou nas mesmas relações jurídicas, sujeitando-as a uma análise conjunta. 4. O efeito jurídico maior da conexão é a modificação de competência, com reunião das causas em um mesmo juízo. A modificação apenas não acontecerá nos casos de competência absoluta, quando se providenciará a suspensão do andamento processual de uma das ações, até que a conexa seja, enfim, resolvida. 5. O conhecimento do recurso fundado na alínea c do permissivo constitucional pressupõe a demonstração analítica da alegada divergência. A demonstração da divergência não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, caso contrário não se terá por satisfeito o disposto no § 2º do art. 255 do RISTJ. 6. Recurso especial a que se nega provimento . (STJ, RESp 1221941/RJ, T4, Luis Felipe Salomão, julgado em 24/02/2015) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. QUINTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E SAÚDE PÚBLICA DO DF E SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. PROBABILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. 1. Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles (CPC/2015 55 §3º). 2. Declarou-se competente o Juízo Suscitante, da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal. (TJDFT, CC 1253834, 2ª Câmara Cível, relator Desembargador Sérgio Rocha, julgado em 01/06/2020) Portanto, demonstrado que os requisitos dos Arts. 54 e 55 do CPC estão presentes, necessário esse juízo reconhecer sua incompetência para apreciar a causa, na forma do Art. 64, § 1º do CPC, e declinar o feito para o juízo da 5ª VFRJ por entender que é o juiz natural para a causa. Caso não entenda assim que os autos retornem ao presente juízo para que seja suscitado conflito negativo de competência, conforme Art . 66, inciso II, e parágrafo único, do CPC. Intime-se. Cumpra-se.

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