Resultados para "1500128-06.2023.8.26.0368" – Página 31 de 31

Processo nº 1500128-11.2025.8.26.0570

ID: 306285749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500128-11.2025.8.26.0570

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIO CESAR CORDEIRO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

FELLIPE BRAGA FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500128-11.2025.8.26.0570 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JULIO CESAR CORDEIRO DE SOUZA - Vistos. Após análise dos autos, da prova indiciária até… Processo 1500128-11.2025.8.26.0570 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JULIO CESAR CORDEIRO DE SOUZA - Vistos. Após análise dos autos, da prova indiciária até então produzida e das alegações defensivas, entendo ausentes as causas de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. As alegações contidas nas peças de defesa não trazem novos elementos e não têm o condão de afastar as peças informativas de Inquérito Policial, pois dependem de dilação probatória e são atinentes ao mérito da causa. RECEBO a denúncia oferecida contra JULIO CESAR CORDEIRO DE SOUZA nela imputado, pois amparada em subsídios angariados até o presente momento, os quais fornecem indícios da autoria e elementos indicativos da materialidade do ilícito penal. 1 - Consigno que a audiência de Instrução, interrogatório, debates e julgamento será realizada de forma SEMIPRESENCIAL. Portanto, designo audiência virtual de para o dia 11 de setembro de 2025, ÀS 13:30. Intime-se o acusado e as testemunhas, inclusive as de defesa, que tempestivamente arroladas. A realização do ato obedecerá ao disposto no Comunicado CG n. 284/2020. 2 - A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador, notebook ou celular smartphone que possuam acesso à internet ou a dados móveis, sendo que tal ferramenta não precisa estar instalada em aplicativo no computador das partes, Advogados/as, vítimas e testemunhas. Em caso de inviabilidade de uso do referido sistema na data e horário da audiência, destaca-se desde logo que poderá haver a redesignação do ato para nova data. 3 - Para a realização do ato, os Advogados/as não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes ou testemunhas, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera, microfone e acesso à internet à sua disposição, podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. 4 Aos/às Advogados/as e representantes do Ministério Público: esclareçam em 48 (quarenta e oito) horas os e-mails para os quais pretendem o envio do link, caso diverso do já constante dos autos. 5 - Em caso de absoluta impossibilidade técnica ou fática de participar do ato por meio virtual (seja por não possuir os equipamentos acima mencionados e não haver disponibilidade de terceiros os emprestarem para tal finalidade, ou por não possuir acesso à internet, seja fixa, rede wi-fi ou dados móveis), deverá a parte, Advogado/a, vítima ou testemunha informar tal circunstância desde logo ao Oficial de Justiça responsável por sua intimação para o ato ou, ainda, manifestar-se no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar do recebimento da intimação, através do e-mail institucional (iguape2@tjsp.jus.br) justificando e comprovando, se possível, tal fato. Sem prejuízo, caso a realização do ato venha, na data designada, a ser parcial ou totalmente prejudicada por qualquer tipo de indisponibilidade tecnológica ou de rede por parte de qualquer dos envolvidos, destaca-se novamente que poderá haver a redesignação do ato para nova data. 6 - No mesmo prazo, deverão o Ministério Público e a Defesa informar sobre a existência de testemunha ou vítima que pretenda prestar depoimento sem a visualização pelo réu. 7 - A intimação do réu e intimação de eventuais testemunhas de Defesa serão feitas por meio de Oficial de Justiça (presencialmente ou por meios tecnológicos, com a respectiva certidão nos autos), ao qual caberá, no momento da intimação, indagar ao(à) intimado(a) se possui dispositivo próprio ou pode emprestá-lo de terceiro, além de acesso à internet (fixa, rede wi-fi ou dados móveis), a fim de viabilizar sua participação no ato virtual, devendo: A) EM CASO POSITIVO, certificar o endereço de e-mail do(a) intimado(a), bem como seu telefone de contato ou do responsável, em caso de menores de idade, para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados. Deverá o Sr. Oficial de Justiça, ainda, esclarecer ao réu, às testemunhas e às vítimas que na data e horários designados terão acesso à audiência acessando o link que será enviado ao e-mail ou telefone celular fornecidos e que não é preciso ter nenhum aplicativo específico para ingresso na audiência virtual. O link será enviado antes do horário designado para a audiência, oportunidade em que deverão estar de posse de documento de identificação (CNH, RG, CPF etc.) para exibir junto à câmera no início da colheita das declarações, para fins de confirmação da identidade da pessoa a ser ouvida de forma virtual; B) EM CASO NEGATIVO, intimá-lo(a) a comparecer ao Fórum da Comarca de Iguape no dia e horário previstos para o ato, ocasião em que será ouvida em recinto distinto da sala de audiências, a fim de compatibilizar a necessidade de participação do ato com o distanciamento social necessário, em que pesem as limitações estruturais acima expostas, a fim de mitigar os efeitos deletérios da pandemia do COVID-19 no sistema de saúde local e regional. 8 - Intimem-se e requisitem-se as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, bem como o(s) réu(s), caso esteja(m) preso(s), e seu(s) Defensor(es). Intimem-se as vítimas. 9 - Servirá a presente decisão como mandado para intimação do(a) Defensor(a) dativo(a) do(s) réu(s) e das testemunhas a comparecerem na audiência designada, devendo o Oficial de Justiça atentar-se especialmente para o determinado no item 7 da presente decisão, devendo ser fornecida cópia da decisão para fins de fiel observância dos seus termos, diante das diversas especificidades envolvendo o novo método de colheita da prova oral, que pode, eventualmente, gerar dúvidas aos envolvidos. 10 - As testemunhas ficam cientes de que o seu não comparecimento à teleaudiência em processo criminal poderá acarretar-lhe aplicação de multa de 1 a 10 salários mínimos nos termos do artigo 458, do Código de Processo Penal, sem prejuízo de eventual processo pela prática de crime de desobediência. Intime-se. - ADV: FELLIPE BRAGA FORTES (OAB 301287/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

1. Sandra Mara Freitas (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 339586237

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0178748-26.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

1. SANDRA MARA FREITAS (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

SANDRA MARA FREITAS PONCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HC 1004661/SP (2025/0178748-0) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : SANDRA MARA FREITAS ADVOGADO : SANDRA MARA FREITAS PONCIANO - SP127529 IMPETRADO… HC 1004661/SP (2025/0178748-0) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : SANDRA MARA FREITAS ADVOGADO : SANDRA MARA FREITAS PONCIANO - SP127529 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : MICHAEL ROBERTO DA SILVA CORRÉU : LUAN SANTOS DE SOUZA CORRÉU : TALITA DAYANE DA SILVA CORRÉU : JHONATHAN MATEUS DA SILVA CORRÉU : VALDECIR PEREIRA DA SILVA JUNIOR CORRÉU : KAIQUE HENRIQUE CORREA CORRÉU : ALLAN SANTOS DE SOUZA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MICHAEL ROBERTO DA SILVA, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 8-9): HABEAS CORPUS. Suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pedido de revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Presentes os pressupostos da prisão preventiva (artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal). Paciente com maus antecedentes, com condenação pelo mesmo delito. Necessidade de acautelamento à ordem pública pelo risco concreto de reiteração delitiva. Quantidade significativa de drogas apreendidas. Gravidade em concreto da conduta. Medidas cautelares inadequadas e desproporcionais à conduta em tese praticada. Pleito de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Descabimento. A substituição por prisão domiciliar requer comprovação inequívoca da imprescindibilidade do agente aos cuidados de menor, o que não foi demonstrado. Constrangimento ilegal não verificado. ORDEM DENEGADA. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante no dia 21 de fevereiro de 2025, tendo a custódia sido convertida em prisão preventiva. Atualmente, responde a ação penal nº 1500128-53.2025.8.26.0556, em trâmite na Vara Criminal da Comarca de Ibitinga, pela imputação dos delitos tipificados nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006, bem como no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003. A denúncia foi formalizada, acusando o paciente de integrar uma organização criminosa voltada para o tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. O juiz de primeiro grau indeferiu o pedido de liberdade provisória, e o Tribunal de origem manteve a decisão, denegando a ordem de habeas corpus. No presente writ, a impetrante sustenta que o paciente tem família constituída, uma filha de 9 anos totalmente dependente dele, residência fixa e é empresário. Afirma que não há elementos a justificar a custódia cautelar, considerando que o acusado vinha comparecendo a todo chamado no Inquérito Policial, não havendo necessidade de prisão para assegurar a aplicação da lei, garantia da ordem pública ou conveniência da instrução criminal. Requer a concessão da ordem para que seja expedido o alvará de soltura. Subsidiariamente, requer a concessão de prisão domiciliar. A liminar foi indeferida (fls. 72-73). Foram prestadas informações (fls. 76-95). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus, nos termos da seguinte ementa (fls. 99-100): PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE DROGAS APREENDIDAS. MAUS ANTECEDENTES E CONDENAÇÃO ANTERIOR PELO MESMO DELITO. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O PAI É O ÚNICO RESPONSÁVEL PELOS CUIDADOS DA CRIANÇA. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO, INEXISTINDO RAZÃO PARA A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. É o relatório. Decido. O rito do habeas corpus demanda prova documental pré-constituída do direito alegado pela defesa. Na hipótese, o impetrante não colacionou aos autos a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, de forma que a ausência de peça essencial ao deslinde da controvérsia impede o exame sobre as alegações, razão pela qual deve ser negado seguimento ao presente writ. A propósito, os seguintes precedentes: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS COM AS CAUSAS DE AUMENTOS DE PENA DO ART. 40, IV, V E VI, DA LEI N. 11.343/13, E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA. APENAS PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE ACESSO A "LINK EXTERNO" PARA FINS DE VISUALIZAÇÃO DAS PROVAS. OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO JULGAMENTO DO PROCESSO PRECISAM ESTAR JUNTADOS AOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A defesa se insurge contra a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, por instrução deficitária. 2. O rito do habeas corpus, e do recurso ordinário a ele inerente, em razão da necessária celeridade, pressupõe a apresentação de prova pré-constituída do direito alegado, sob pena de não conhecimento da ordem, o que não ocorreu, na espécie. Apesar de impetrado por advogado, os autos compõem-se apenas da petição inicial. 3. "A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de inadmitir o conhecimento de habeas corpus, não instruídos os autos com peça necessária à confirmação da efetiva ocorrência do constrangimento ilegal" (AgRg no HC n. 168.676/BA, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 29/11/2019, DJe 11/12/2019). [...] 5. Agravo regimental conhecido e não provido. (AgRg no HC n. 895.072/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo à parte apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado. 2. A tese defensiva restringe-se a suposto erro na dosimetria da pena, alegando o impetrante, em suma, que o paciente era tecnicamente primário à época do cometimento dos fatos, razão por que faz jus à minorante do tráfico privilegiado e à incidência da atenuante da confissão espontânea, sem qualquer compensação. 3. No caso, o writ carece de prova pré-constituída, porque desprovido de cópia da própria sentença condenatória e do acórdão que julgara a apelação na ação subjacente, peças essenciais para que se verifique eventual constrangimento ilegal trazido na impetração. 4. Ademais, "a documentação necessária ao exame do constrangimento ilegal a que estaria sendo submetido o paciente deve estar presente nos autos no momento da impetração do habeas corpus, não se admitindo a juntada posterior de peças processuais, tampouco que a instrução seja feita por outros meios, como links ou consulta ao processo na página eletrônica do Tribunal de origem. Precedentes" (RHC n. 122.600/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 5/3/2020). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 837.638/CE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023.) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1500128-53.2025.8.26.0556

ID: 295675253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500128-53.2025.8.26.0556

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. S. D. S. J. M. D. S. K. H. C. L. S. D. S. M. R. D. S. R. R. D. C. T. D. D. S.

Intimação

Advogados:

SANDRA MARA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO RODRIGO FURCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS ANTONIO SPOLIAR MADARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA SALES LONGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERNANDO AMORIM VERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE SOUZA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500128-53.2025.8.26.0556 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - R.R.C. e outro - L.S.S. - - A.S.S. - - K.H.C. - - J.M.S. - - T.D.S. - - M.R.S. e o… Processo 1500128-53.2025.8.26.0556 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - R.R.C. e outro - L.S.S. - - A.S.S. - - K.H.C. - - J.M.S. - - T.D.S. - - M.R.S. e outro - Vistos. 1) Trata-se de pedido de Liberdade Provisória formulado em favor do réu V. P. DA S. J.. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (fl. 1159). Não há inovação fática que faça desaparecer os motivos que ensejaram a prisão preventiva do réu. Conforme se verifica dos autos, a decisão de fls. 235/256 analisou o presente caso de forma pormenorizada, tendo sido encontrado na residência de V. P. DA S. J. um aparelho celular, dois munições de calibre 32 intactas, três munições de calibre 22 intactas, três estojos de calibre 22 e 6 munições percutidas, além de 15 pinos vazios", ao passo que há informações de que seria um dos funcionários que realizava a venda de drogas, além de ser o responsável pelo depósito, armazenamento de drogas e das armas, que ficava localizado em uma chácara na área rural. Além disso, importante destacar que já houve a denegação da ordem em sede do Habeas Corpus nº 0006896-88.2025.8.26.0000, tendo o V. Acórdão transitado em julgado. Com fundamento no que já foi analisado anteriormente, a prisão preventiva deve ser mantida, em respeito à garantia da ordem pública e à conveniência da instrução criminal, tendo em vista que se trata de caso complexo envolvendo grande quantidade de drogas, com pessoas associadas para o tráfico. Ante o exposto, MANTENHO a decisão anteriormente proferida e INDEFIRO o pedido de liberdade provisória de fls. 1150/1154. 2) Tendo em vista a nomeação de defensor dativo por meio do convênio OAB/DPE, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte ré A. S. DE S. e V. P. DA S. J.. Anote-se. No que diz respeito aos demais réus, por ora, a fim de ser examinado o requerimento de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, comprovem os réus, no prazo de 10 (dez) dias, seu estado de miserabilidade, sob pena de indeferimento do pleito, independentemente de nova intimação, devendo juntar cópias dos extratos de movimentação bancária dos últimos 3 meses, bem como de cartão de crédito, de todas as contas e cartões existentes, tendo a parte postulante como titular; cópias das últimas folhas da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. 3) Em relação ao pedido de instauração de incidente de insanidade mental feito pelo réu A. S. DE S. (fl. 978), o Ministério Público manifestou-se desfavoravelmente (fls. 985/986). O pedido deve ser indeferido, tendo em vista não haver qualquer prova nos autos que sirva aoensejo de constituir indícios necessários à instauração doincidente de dependência toxicológica, não havendo evidências efetivas de que o réu não pudesse compreender o caráter ilícito do fatoou de se determinar de acordo com este entendimento a ponto decomprometer sua culpabilidade. A simples alegação ou declaração de que o réu é usuário de drogas não tem o condão de impor a realização do pleiteado exame, sendo necessária a existência de dúvidas sobre a sua capacidade de entendimento. Destaco que a jurisprudência é uníssona no sentido de que o examede dependênciatoxicológica e insanidadesomente é indispensável quando restarem dúvidas sobre a normalidade psíquica do agente, não estando o julgador obrigado a deferir o pedido deexamese outros elementos de convicção demonstram que o réu seria capaz de se autodeterminar no momento da prática do ilícito. Nesse sentido: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. ESTUPRO. EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA NÃO REALIZADO. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OFENSA À SÚMULA 443/STJ NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Quanto à nulidade do processo, conforme o reconhecido na manifestação ministerial, importa reconhecer que "a alegação de dependência química de substâncias entorpecentes do paciente não implica obrigatoriedade de realização do exame toxicológico, ficando a análise de sua necessidade dentro do âmbito de discricionariedade motivada do Magistrado (RHC 88.626/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 7/11/2017, DJe de 14/11/2017), sendo incompatível com a via do habeas corpus analisar as razões fáticas que motivaram o julgador a indeferir o incidente" (AgRg no HC 484.526/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/3/2019, DJe 2/4/2019). 3. Em que pesem os esforços da impetrante, o pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea não foi objeto de cognição pela Corte de origem, o que obsta o exame de tal matéria por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e em violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte. 4. Descabe falar em ofensa à Súmula 443/STJ, pois as circunstâncias concretas do delito, praticado mediante o emprego de arma de fogo, com as restrição da liberdade de 2 vítimas, denota a necessidade de maior resposta penal, em atendimento ao princípio da individualização da pena e, portanto, não se infere ilegalidade no aumento superior a 1/3 pela incidência das duas majorantes do crime de roubo. 5. Writ não conhecido. (HC 521.458/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 30/10/2019) APELAÇÃO CRIMINAL - NULIDADE DO PROCESSO EM FACE DO INDEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DO EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA - PRELIMINAR REJEITADA - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO DA DROGA - PROVAS SUFICIENTES DO COMÉRCIO ILÍCITO - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DAS PENAS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - O exame de dependência toxicológica ou insanidade mental somente é indispensável quando restarem dúvidas sobre a normalidade psíquica do agente, não estando o julgador obrigado a deferir o pedido de exame se outros elementos de convicção demonstram que o réu seria capaz de se autodeterminar no momento da prática do ilícito. II - Tendo a prova dos autos, em seu conjunto, apontado para a autoria do delito de tráfico de entorpecentes em desfavor do réu, ainda que haja peremptória negativa de autoria, é de se manter a sentença condenatória recorrida, não havendo que se falar em desclassificação. III - Se as circunstâncias judiciais são, em sua totalidade, favoráveis, merece redução a pena fixada. (TJ-MG - APR: 10145120392710001 MG , Relator: Adilson Lamounier, Data de Julgamento: 03/12/2013, Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 10/12/2013). Dessa forma, a realização do exame não se faz indispensável para a comprovação da alegação de usuário, o que pode ser feito através de outros meios de prova, não havendo, pois, que se falar em violação do princípio constitucional da ampla defesa. Ante o exposto, indefiro o pedido do réu A. S. DE S.. 4) Em relação ao pedido de juntada das filmagens das câmeras da adega feita pelos réus M. R. DA S. e J. M. DA S. (fl. 711), destaco que tais imagens podem ser juntadas pela própria parte, uma vez que as câmeras de tal local pertencem ao réu M. R. DA S. 5) Não há que se falar em ausência de justa causa (art. 395, inc. III, do CPP), pois estão presentes indícios mínimos de autoria e a prova da materialidade do fato delitivo, imprescindíveis para o oferecimento da ação penal. A denúncia, com base em elementos colhidos em inquérito policial, descreveu o fato típico de forma clara e suficiente a permitir o exercício do direito de defesa. Ademais, não se faz manifestamente presente qualquer causa excludente da ilicitude, tal como o estado de necessidade, a legítima defesa, o estrito cumprimento do dever legal ou o exercício regular de direito, bem como também não se vislumbra a presença inequívoca de causa excludente da culpabilidade (como, por exemplo, a menoridade e a inexigibilidade de conduta diversa) ou da punibilidade (esta última prevista no art. 107 do CP). Nesse sentido: Era preciso que o réu oferecesse, em sua defesa prévia, documentos inéditos ou preliminares de conteúdo extremamente convincente para que o magistrado pudesse absolvê-lo sumariamente (Guilherme de Souza Nucci, Código de Processo Penal Comentado, RT, 2008, p. 717). Portanto, REJEITO as preliminares ao mérito relativa à alegada falta de justa causa para o exercício da ação penal. 6) Ausentes os requisitos ensejadores de decisão de absolvição sumária elencados pelo artigo 397 do Código de Processo Penal do(s) réu(s) A. S. DE S., L. S.DE S., M. R. DA S., T. D. DA S., J. M. DA S., V. P. DA S. J. e K. H. C.. Assim, ratifico o recebimento da denúncia. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 11 de agosto de 2025, às 9h15min, com as seguintes observações, a fim de evitar tumulto processual, em respeito aos princípios da economia e da celeridade processual. Salvo empecilhos provenientes do procedimento comum da oitiva das testemunhas, no período da manhã serão ouvidas as testemunhas, deixando os interrogatórios para o período vespertino, cujos trabalhos se iniciarão, salvo imprevistos, às 13h30min. Desde já, manifestem-se as defesas, no prazo de 10 (dez) dias, se concordam com a dispensa dos réus no período matutino, quando da oitiva das testemunhas, possibilitando suas entradas, e das penitenciárias, a partir das 13h30min. Também, no mesmo prazo, informem as defesas se farão a entrevista reservada antes do interrogatório, ou se farão em data anterior à audiência, para melhor adequar a logística quando do agendamento nas penitenciárias. No mais, as partes deverão comparecer cientes de todos os termos da presente ação penal a fim de que, em caso de eventual encerramento da instrução processual, o feito possa ser julgado após a apresentação das alegações finais orais, nos termos do artigo 403 do citado diploma legal. Intime-se pessoalmente a parte ré, sob pena de decretação de sua revelia, devendo fornecer ao oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência o endereço de um e-mail e números de celular (ao menos dois) nos quais possa ser contactado para que possa receber o link para poder participar da audiência, esclarecendo-o que o não acesso ao link no dia e hora mencionados implicará a declaração de revelia. Caso não constem nos autos o endereço de e-mail válido ou o numero de celular da vítima e testemunha, impossibilitando o envio do link de acesso para participação na audiência telepresencial, certifique-se tal impossibilidade nos autos e expeça-se o mandado para intimação pessoal, ao qual deverá ser fornecido um endereço de e-mail válido e ao menos dois números de celular, para os quais se possa enviar o link de acesso à audiência, cujo acesso no dia e hora acima designados é obrigatório, sob pena de, caso requerido por qualquer das partes, proceder-se à sua condução coercitiva às dependências do Fórum, por Oficial de Justiça acompanhado da Polícia Militar, caso se faça necessário. Providencie o envio ao Promotor de Justiça e ao Advogado, assim como ao réu, vítima e testemunha, do link para ingresso na Sala Virtual da Audiência, esclarecendo-os que bastará clicar em tal link no dia e hora acima mencionados para ingresso à audiência, o que poderá ser feito por qualquer computador, notebook ou celular, desde que possuam câmera e microfone, bem como conexão à rede de internet. Faculta-se, à, ainda, caso não possuam meios para acessar à audiência telepresencial, o comparecimento pessoal no prédio do fórum no dia e hora designados, para a oitiva presencial, em caráter excepcional. 7) Ciência às partes da juntada dos laudos periciais de fls. 1055/1148. CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. Expeça-se o necessário. Caso haja, mais de um endereço cadastrado nos autos em relação a pessoa a ser intimada/citada, fica determinado que seja emitido mandados concomitantes. Intime(m)-se. - ADV: SANDRA MARA FREITAS (OAB 127529/SP), SANDRA MARA FREITAS (OAB 127529/SP), LUCIANO RODRIGO FURCO (OAB 196058/SP), DANIEL DE SOUZA TORRES (OAB 282060/SP), ERNANDO AMORIM VERA (OAB 301852/SP), KARINA SALES LONGHINI (OAB 345504/SP), LUCAS ANTONIO SPOLIAR MADARO (OAB 382187/SP), LUCAS ANTONIO SPOLIAR MADARO (OAB 382187/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1500517-97.2025.8.26.0116

ID: 325704936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 1500517-97.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. D. F. D. S. P. H. B. D. S.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL TEIXEIRA DE SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIANA MIDORI KUROIWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500517-97.2025.8.26.0116 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - L.D.F.S. - - P.H.B.S. - Vistos. Fls. 8-10: Presentes os requisitos legais, RECEBO… Processo 1500517-97.2025.8.26.0116 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - L.D.F.S. - - P.H.B.S. - Vistos. Fls. 8-10: Presentes os requisitos legais, RECEBO A REPRESENTAÇÃO oferecida pelo Ministério Público em face do(s) adolescente(s) L.D.F.S. e P.H.B.S. pela prática de ato(s) infracional(is) análogo(s) ao(s) crime(s) previsto(s) no(s) tipo(s) penal(is) lá mencionado(s). Os elementos coletados até aqui são indicativos, com relevância, do cometimento do(s) ato(s) infracional(is) pelo(s) adolescente(s), como consta dos relatos dos policiais que promoveram a apreensão, informando que aquele(s) traziam consigo, para fins de tráfico, 16 pinos de cocaína, pesando cerca de 16,60 gramas; e 96 pedras de "crack", pesando cerca de 26,72 gramas (fls. 25); substâncias entorpecentes que causam dependência física e química, destinados à comercialização. Conforme se verifica da documentação produzida em sede policial, os adolescentes L.D.F.S. e P.H.B.S., oriundos de outras localidades (Taubaté e Pindamonhangaba, respectivamente), deliberaram praticar ato infracional semelhante ao tráfico de drogas nesta urbe. Durante patrulhamento na área conhecida como "biqueira do Funaro", os policiais militares Thiago da Silva Ferreira e Tiago da Silva Borges avistaram os dois adolescentes na escadaria de acesso à Rua Curió. Ao notarem a presença policial, tentaram fugir adentrando uma região de mata próxima. Após abordagem, identificaram-nos pelos nomes, encontrado com uma pochete contendo 16 pinos de cocaína (16,60g), 96 pedras de "crack" (26,72g), além de R\$ 253,00 em dinheiro miúdo e dois celulares. L.D.F.S. admitiu ser residente de Taubaté/SP, bairro Chácara Flórida, vindo especificamente para cometer o delito. Já P.H.B.S., sem ilícitos em posse, agia como observador para L.D.F.S.. P.H.B.S., residente de Pindamonhangaba/SP, também veio a Campos do Jordão para participar do ato infracional (fls. 11-16). A materialidade do ato infracional está evidenciada com a elaboração de laudo de constatação preliminar (fls. 29) e há sérios indícios da prática do ato, conforme documentos juntados ao auto de apreensão, inclusive a própria oitiva informal do(s) adolescente(s). Assim, não há óbice ao recebimento da representação, à luz dos elementos de informação presentes no auto de apreensão, os quais serão alvo de posterior cotejo mediante a renovação da prova sob o contraditório. No mais, entendo que é caso de internação provisória do(s) averiguado(s). É verdade que "o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente". Mas, na hipótese, a suposta habitualidade da conduta indica a necessidade de ser conferida ao(s) adolescente(s) resposta destinada a influir decisivamente em sua formação de caráter e personalidade. Fls. 48: O(A) representado(a) L.D.F.S. já teve contra si outro(s) processo(s) por ato(s) infracional(is) análogo ao crime de roubo, tendo cumprido medida socioeducativa de liberdade assistida (autos n° 1500698-81.2024.8.26.0618). Fls. 49: Já o(a) representado(a) P.H.B.S. já teve contra si outro(s) processo(s) por ato(s) infracional(is) análogo ao crime de tráfico de drogas, recebendo remissão judicial nos autos do processo n° 1500128-61.2025.8.26.0618; também foi processado por ato infracional análogo ao crime de receptação, cumprindo medida socioeducativa de liberdade assistida (autos de n° 1500605-84.2025.8.26.0618). Sobre os fatos ora em apuração, vale ressaltar que o(s) adolescente(s) foi(foram) apreendido(s) com grande quantidade de substâncias entorpecentes conforme acima relatado, o que indica, de forma concreta, a sua estreita ligação com a traficância, a demonstrar completa ausência de amparo familiar à efetivação de medidas socioeducativas em meio aberto, até porque já aplicada medida anterior que não impediu a reiteração infracional ora constatada, impondo-se a privação cautelar de liberdade como medida de se evitar nova reiteração de atos ilícitos. Em caso recente, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferiu o mesmo entendimento: HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DECRETOU A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DA JOVEM. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA DECISÃO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE APONTAM A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INTERVENÇÃO QUE GARANTE A SEGURANÇA DA JOVEM E A MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 108, PARÁGRAFO ÚNICO, E 174, PARTE FINAL, DA LEI 8.069/90. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A quantidade dos entorpecentes apreendidos com a jovem e as circunstâncias em que foram apreendidos revelam a necessidade da firme atuação estatal a fim de afastar a jovem do meio delituoso, o que garante sua segurança pessoal e resguarda a manutenção da ordem pública. 2. Existência de indícios suficientes de autoria e materialidade, tanto é que a representação oferecida pelo Promotor de Justiça foi recebida. 3. Ordem denegada.(TJ-SP; Habeas Corpus Cível 2276294-17.2019.8.26.0000; Relator (a):Luis Soares de Mello (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São José dos Campos -Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 14/02/2020; Data de Registro: 14/02/2020). Grifos acrescidos. No presente caso, destaca-se ainda a circunstância de que o(s) adolescente(s) em questão veio(vieram) à Comarca exclusivamente para a prática de atos relacionados ao tráfico de drogas, conforme consta nos autos (vindos de Taubaté e Pindamonhangaba - fls. 17-18). Demais disso, cumpre ressaltar que o(s) adolescente(s) encontrava(m)-se desacompanhado(s) de representante(s) legal(is) durante sua estadia na Comarca, fato que reforça a falta de amparo familiar necessário para a sua proteção e desenvolvimento saudável. Esta condição evidencia a ausência de suporte familiar, elemento fundamental para a proteção integral de adolescentes em situação de vulnerabilidade. A conjunção desses elementos - (i) a vinda exclusiva para a prática infracional; e (ii) a ausência de amparo/acompanhamento familiar - sublinha a fragilidade do ambiente de suporte social do(s) adolescente(s), reforçando a necessidade de intervenção estatal para assegurar não apenas a saúde e segurança públicas, mas também a proteção integral e o desenvolvimento dele(s) conforme preceituam os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Portanto, com base nos elementos fáticos acima delineados e à luz dos princípios norteadores da legislação especializada, é imperativa a internação do(s) adolescente(s) como medida protetiva e socioeducativa, visando não apenas a repressão da conduta infracional, mas principalmente a sua reintegração social, assegurando-lhe(s) oportunidades efetivas de ressocialização e reconstrução de sua trajetória pessoal. Assim, a internação é a medida adequada e consoante aos princípios que regem a Justiça da Infância e da Juventude, afastando o(s) adolescente(s) da atividade do tráfico, com o objetivo de que possa(m) desenvolver habilidades para o seu completo desenvolvimento no seio da comunidade. Diante disso, determino a INTERNAÇÃO PROVISÓRIA do(s) adolescente(s) L.D.F.S. e P.H.B.S., pelo prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, o que faço nos termos dos artigos 108, 122, e 184, todos do ECA. OFICIE-SE, com urgência, à Fundação CASA, com cópia dessa decisão, para as providencias necessárias, inclusive alertando que deverá ser cumprido o disposto nos artigos 94, 123, parágrafo único, e 124, todos do ECA, anotando-se que a permanência dele(s) no local não excederá o prazo previsto no artigo acima descrito. Deverá a entidade redobrar a vigilância e cautela sobre o(s) adolescente(s), atendendo-o(s) bem na alimentação e no repouso, preservando sua integridade física e psíquica. Aliás, por cautela e para que não pairem dúvidas acerca do cumprimento de tais exigências, deverá, ainda, providenciar a realização de exame médico prévio no(s) adolescente(s) para verificação de sua condição física ao entrar no estabelecimento de custódia cautelar. Consoante o disposto no artigo 3º, caput, da Resolução nº 354/2020, com redação dada pela Resolução nº 481/2022, ambas do C. Conselho Nacional de Justiça, as partes deverão manifestar concordância quanto à realização da audiência de forma virtual, por meio de videoconferência utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams. Nos termos do parágrafo 2º do mesmo dispositivo, bem como em respeito ao princípio da cooperação processual, eventual "oposição à realização de audiência telepresencial deverá ser fundamentada, submetendo-se a controle judicial". Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, entendendo-se o silêncio como concordância. Na hipótese de realização de audiência virtual, delibera-se desde logo quanto à respectiva organização, nos termos a seguir expostos: Por economia processual e considerando que nenhum prejuízo haverá ao(s) adolescente(s), providencie o(a) Escrevente de Sala a reserva de dia e hora junto à Unidade da Fundação CASA para a qual o(s) representado(s) for(am) direcionado(s) para a designação de audiência una (apresentação, instrução, debates e julgamento). Com a informação e certificado nos autos a data da audiência agendada, providencie o Oficio Judicial a intimação dos participantes da audiência através de ato ordinatório, oficiando-se, em seguida, para requisição. Encontrando-se o(a) adolescente internado(a), se o caso, fica desde já o(a) respectivo(a) Defensor(a) ciente de que será oportunizada junto à Unidade da Fundação CASA, antes do início da audiência, ENTREVISTA RESERVADA pelo período de até 5 (cinco) minutos, prorrogáveis se justificada a necessidade ao Juízo, observando-se, quanto a este ponto, que o estabelecimento educacional oportuniza, no período matutino, horários de agendamento ao(à) Defensor(a) para entrevista anterior à data da audiência na hipótese de necessidade de prazo maior de entrevista que o acima previsto, voltado a viabilizar o aproveitamento do período de reserva, sabidamente limitado pela quantidade diminuta de salas virtuais disponibilizada pelo estabelecimento educacional, à realização do ato designado. Deverá o(a) Defensor(a), portanto, ingressar ao lobby da sala virtual com antecedência prévia de, pelo menos, 15 (quinze) minutos para tal finalidade. CUMPRA-SE O NECESSÁRIO: 1 - CITE(M)-SE/INTIME(M)-SE/NOTIFIQUE(M)-SE, o(s) adolescente(s) e seus responsáveis legais acerca do teor da representação, para oferecimento de resposta. Caso esteja respondendo solto(a) ao processo, deverá o(a) adolescente informar ao(a) Oficial(a) de Justiça se possui telefone com acesso à internet e aplicativo WhatsApp e/ou endereço de e-mail para, em caso positivo, acessar o link de audiência virtual; encontrando-se internado(a), requisite-se o(a) adolescente junto ao respectivo estabelecimento educacional. Ainda, o Oficial de Justiça deverá indagar o(s) adolescente(s) e seus responsáveis legais, se possui(em) defensor constituído e, na falta, se deseja(m) a imediata atuação de Advogado(a) Dativo(a) nos termos do Convênio OAB/DPE. Na resposta, a(s) defesa(s) do(s) adolescente(s) poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até o limite legal, qualificando-as (com endereço, telefone, e-mail) e requerendo sua intimação, quando necessário. Apresentadas preliminares, vista ao MP. 2 - Desde já, providencie o Oficio Judicial, acaso desassistido(a)(s), a INDICAÇÃO DE ADVOGADO(A)(S) DATIVO(A)(S) para patrocinar(em) a(s) defesa(s) do(s) adolescente(s), intimando-o(a)(s) para apresentar(em) DEFESA PRÉVIA, dentro no prazo de 3 (três) dias, informando as provas que pretende(m) produzir, inclusive ofertando o rol de testemunhas, para serem ouvidas oportunamente. Na hipótese de constituição de Advogado(a), será dado baixa na indicação. 3 - Intimem-se as testemunhas arroladas pela Acusação e pela Defesa, com as advertências legais, sob pena da(s) ausência(s) implicar(em) em condução coercitiva, que deverão informar ao(à) Oficial(a) de Justiça se possuem telefone com acesso à internet e aplicativo WhatsApp e/ou endereço de e-mail para, em caso positivo, acessar o link de audiência virtual. Caso exista Testemunha Protegida, deverá o(a) Oficial(a) de Justiça intimá-la para comparecer pessoalmente: 3.A) ao Fórum local (sala de audiências mistas da Segunda Vara Judicial, devendo ser de imediato direcionada ao Salão do Júri para aguardar, de modo a evitar-se eventual contato com as partes/demais testemunhas), se residente em Campos do Jordão; ou 3.B) ao Fórum da Comarca de sua residência (Estação Passiva), deprecando-se o ato. 4 - Caso algum dos participantes do ato, ao ser intimado, declinar dificuldades de acesso à internet ou não possuir telefone com acesso à internet e aplicativo WhatsApp ou computador com e-mail, deverá(ão) ser intimado(s), pelo(a) Oficial(a) de Justiça, para comparecer ao Fórum (sala de audiências mistas da Segunda Vara Judicial). 5 - Na hipótese de ausência de número de telefone e/ou e-mail do teor das certidões do(a) Oficial(a) de Justiça decorrentes do cumprimento de mandados expedidos nestes autos, o que prejudica sobremaneira a organização adequada do ato virtual, expeça(m)-se novo(s) mandado(s) de intimação, em caráter de urgência, encaminhando-se à Central de Mandados com ordem de direcionamento ao(à) mesmo(a) Oficial(a) responsável pelo cumprimento parcial anterior, para realização prioritária de nova diligência, independente de cômputo de novo(s) ato(s), voltada ao fornecimento dos dados a fim de ser encaminhado o link de audiência virtual. 6 - Atualizem-se os dados no SAJ (documentos, telefones, endereços, etc). 7 - Requisitem-se, anteriormente à audiência, eventuais laudos e certidões faltantes. 8 - Oportunamente, encaminhe-se o link aos participantes do ato para acesso à sala virtual via e-mail ou WhatsApp, com as orientações pertinentes. 9 - Na eventualidade de uma das partes, seja a Acusação ou a Defesa, arrolar ou informar o endereço de testemunha a menos de 30 (trinta) dias da data designada para a audiência, fica desde já autorizado que o ato de intimação seja expedido em caráter de urgência, com prioridade de cumprimento pelo(a) Oficial(a) de Justiça. Essa medida visa garantir a eficácia e a celeridade processual, conforme o princípio da duração razoável do processo previsto no art. 5º, LXXVIII, da CF/88, que possibilita a adoção de medidas urgentes para assegurar o regular andamento do feito e a obtenção da prova testemunhal necessária. 10 - Considerando-se o quanto previsto nos itens nº 3, 3.2 e 3.3 do Comunicado Conjunto nº 299/2024, na eventualidade de a data da audiência ser designada sem tempo hábil para cumprimento pela SADM-Cumprimento Remoto, fica desde já determinada/autorizada a emissão do(s) respectivo(s) mandado(s) com a classificação de "Urgente", devendo ser encaminhado(s) para cumprimento pela(s) SADM(s) em que localizado(s) o(s) respectivo(s) estabelecimento(s) prisional/educacional(is) onde custodiada(s)/internada(s) a(s) pessoa(s) a ser(em) intimada(s) e cumprido(s) presencialmente pelo(s) Oficial(is) de Justiça, de modo a assegurar que o processo judicial não seja prejudicado por atrasos, evitar adiamentos e garantir que a audiência ocorra conforme planejado. INSTRUÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE FORMA VIRTUAL: para acessar a sala é necessário baixar antes de a reunião começar o aplicativo MICROSOFT TEAMS. Os participantes poderão acessar o seguinte link, que possui orientações sobre como participar de uma audiência virtual: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. Pode levar cerca de 1 ou 2 minutos, a depender da qualidade da conexão com a internet. Caso a participação ocorra via celular: Ingressar por link com compartilhamento de áudio e vídeo: 1) Selecione "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams" no convite da reunião para abrir o aplicativo e ingressar na reunião; 2) Selecione Ingressar como convidado e insira seu nome para ingressar na reunião como um convidado. Os(as) participantes deverão exibir na câmera documento de identificação com foto (RG/CNH) e ingressar na audiência virtual com 15 (quinze) minutos de antecedência, de modo a possibilitar a realização de testes de conexão/áudio/vídeo e, se necessário, de entrevista reservada da(s) parte(s) com o(a)(s) respectivo(a)(s) Advogado(a)(s). Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo. Após ingressar na audiência virtual, deverá aguardar em "espera" no ambiente virtual ("lobby") até admissão à sala de audiência virtual pelo MM. Juiz presidente do ato, até dispensa expressa também pelo MM. Juiz. Ainda, as partes restam advertidas de que, deixando de comparecer sem motivo justificado, o proceso seguirá seus trâmites legais. Em caso de audiência mista, os participantes que não possuam condições de participar virtualmente deverão comparecer ao Fórum com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do horário da audiência e apresentar na portaria de acesso e na sala de audiências mistas da Segunda Vara Judicial documento de identidade contendo foto e número do RG/CPF. Horário de funcionamento do Fórum: das 9h às 17h, com atendimento ao público em geral das 13h às 17h e, aos Advogados(as), das 9h às 17h. Servirá a presente como MANDADO para a intimação dos envolvidos. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. À VISTA DA APREENSÃO DE APARELHO(S) DE TELEFONE CELULAR NA POSSE DO(S) ADOLESCENTE(S) (fls. 25), deverá(ão) este(a)(s) fornecer(em) de imediato senha ou código de desbloqueio do(s) aparelho(s), diante da quebra do sigilo telefônico e de dados que ora se determina: É certo que a Constituição Federal, dentre os direitos e garantias fundamentais, protege a inviolabilidade da intimidade, do sigilo de correspondência, dados e comunicações telefônicas (art. 5º, X e XII), salvo por ordem judicial. Porém, tal garantia, como qualquer outro direito ou garantia fundamental, não é absoluta, uma vez que outros direitos insculpidos na Constituição Federal - como o direito à segurança ou o direito do Estado de exercitar o "jus puniendi" - também devem ser preservados, em atenção ao princípio da unidade constitucional, pelo qual nenhuma norma da Lei Maior pode preponderar ou sobrepujar outras normas constitucionais. Importante frisar que as garantias individuais e os direitos fundamentais não podem servir de escudo protetor para práticas criminosas e existindo indícios suficientes da ocorrência de atividades ilícitas, é razoável que se autorize o sacrifício do direito/garantia individual em prol do legítimo interesse da repressão estatal. Sobre o tema, assim discorre Alexandre de Moraes: "Os direitos humanos fundamentais não podem ser utilizados como um verdadeiro escudo protetivo da prática de atividades ilícitas, nem tampouco como argumento para o afastamento ou diminuição da responsabilidade penal por atos criminosos, sob pena de total consagração ao desrespeito a um verdadeiro Estado de Direito (...) os direitos e garantias fundamentais consagrados pela Constituição Federal, portanto, não são ilimitados, uma vez que encontram seus limites nos direitos igualmente consagrados pela Carta Magna." (Constituição do Brasil Interpretada. São Paulo, Editora Atlas S.A., 2006, pág. 170). Fica igualmente determinada, desde logo, a realização de perícia no(s) aparelho(s) apreendido(s) a fim de se extrair escritas, áudios ou filmagens com conteúdo eventualmente relacionados à prática criminosa ora apurada. Fls. 1-7: Defiro os pedidos requeridos na cota ministerial. Requisite-se o necessário (certidões, laudos, comprovante de depósito, etc) para juntada antes da audiência. Fls. 48-49: Consta(m) dos autos processo(s) de Execução de Medida Socioeducativa no(s) qual(is) o(s) adolescente(s) figura(m) como parte(s) perante outros Juízos deste Estado, sendo imprescindível que seja(m) informado(s) do presente expediente e da atual situação do(s) averiguado(s), com vistas à eventual adoção de providências cabíveis nos respectivos autos. Portanto, oficie-se ao(s) Juízo(s) onde tramita(m) o(s) processo(s) informado(s) na(s) certidão(ões), informando-se-lhe(s) de todo o processado, servindo a presente como OFÍCIO (anexar senha dos autos). Conforme Provimento CSM nº 2482/2018 (DJE de 24/10/2018, págs. 2-3), autorizo a destruição de entorpecentes, reservando-se material suficiente para a realização do laudo definitivo e, se necessário, eventual contraprova, nos termos dos artigos 50, § 3º, 50-A e 72, da Lei nº 11.343/2006. Comunique-se à Autoridade Policial, caso ainda não tenha sido feito, servindo a presente como OFÍCIO. Servirá a presente, ainda, como OFÍCIO à Autoridade Policial, a ser encaminhada com urgência, considerando o escasso prazo para a conclusão do presente processo (45 dias). Providencie o Ofício Judicial, haja vista a comunicação da apreensão do(a)(s) adolescente(s): I - A expedição de Guia(s) de Internação Provisória, encaminhando-a(s) ao(s) Juízo(s) da Infância e Juventude da(s) Comarca(s) onde localizado(s) o(s) estabelecimento(s) educacional(is) em que o(a)(s) adolescente(s) estiver(em) internado(a)(s); II - A alocação do presente processo na fila de controle de internação provisória, com a devida atualização dos prazos e registros necessários, inserindo-se observação nos autos digitais. Vista ao MP para manifestação quanto à forma de realização da audiência, nos termos acima deliberados. Intime-se. - ADV: RAPHAEL TEIXEIRA DE SÁ (OAB 370597/SP), DIANA MIDORI KUROIWA (OAB 212233/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 304 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes