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Lucas Dos Santos Pacheco x Banco Pan S.A. e outros

ID: 315356358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006260-34.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DOS SANTOS PACHECO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. MIRAGIO VEICULOS S. V. P. MIRANDA COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

TANIA APARECIDA ESTEVES

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MAYARA CRISTINA DE SOUZA

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LEONARDO TEIXEIRA CARIA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1006260-34.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lucas dos Santos Pacheco - Miragio Veiculos S. V. P. Miranda Comércio de Veículos Ltda … Processo 1006260-34.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lucas dos Santos Pacheco - Miragio Veiculos S. V. P. Miranda Comércio de Veículos Ltda - - BANCO PAN S.A. - Vistos (art. 357 do CPC). A impugnação à justiça gratuita apresentada pelo réu não tem o condão de afastar a presunção de necessidade da parte impugnada, razão pela qual não pode ser acolhida. Ressalte-se que realmente não é necessária a condição de miserabilidade para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A impugnante, por sua vez, não se desfez do ônus de provar a suficiência do impugnado. Com efeito, a nova dicção legal imposta pela Lei 13.105/15 ao artigo 99, § 2º, do CPC determina que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Todavia, a lei 1.060/50 faculta ao magistrado a possibilidade de indeferir o pedido de concessão de justiça gratuita. Tem-se esta interpretação com base no conteúdo do artigo 5º, que assim dispõe: O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas. No caso dos autos, observo que a parte impugnada solicitou formalmente, em momento prévio, os benefícios da Justiça Gratuita, firmando declaração de pobreza. Além disso, há indícios de que não possua condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo de sua subsistência. Sobre o assunto, confira-se: Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da gratuidade, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei nº 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (art. 5º)(STJ. RESP 96054/RS. RELATOR: MINISTRO SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - Concessão fundada na simples afirmação da parte requerente. Na exata dicção do artigo 4º da Lei 1.060/50 (com a redação dada pela Lei 7.510/860), a concessão dos benefícios da assistência judiciária dependerá única e exclusivamente, da simples afirmação da parte requerente de que não pode, sem prejuízo próprio ou de sua família, arcar com as despesas do processo, respondendo, em caso de afirmação falsa, pelo pagamento da multa prevista no § 1º - Por outro laudo, a autoridade judiciária só poderá indeferir o pedido se e quando dispuser de fundadas razões para tanto (artigo 5º). (TJSP Agravo de Instrumento n. 105.460-4 - Relator: Antonio Carlos Marcato). Isto posto, mantenho a justiça gratuita à autora. O banco réu tem legitimidade para figurar no polo passivo tendo em vista que participou do negócio jurídico descrito na inicial, mormente pelo contrato de fls. 37/41. Tratando-se de vício oculto o prazo decadencial apenas tem início após a constatação do defeito, restando afastada tal alegação. A parte autora tem nítido interesse em discutir o contrato celebrado entre as partes. Declaro, pois, saneado o processo. Os fatos controvertidos consistem na verificação da existência de vícios ocultos no veículo Toyota Corolla 1.8 - SE G 16v - Gasolina 4P Automático ano/modelo 2025, prata, placa DRU6707, ou ocorrência de desgaste natural do bem/falta de manutenção pelo comprador. À elucidação desses fatos é o que se defere às partes comprovar, mediante a produção de prova pericial. Nomeio perito judicial o Engenheiro Mecânico Otávio Villar da Silva Neto , CREA-SP 5060902815. No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, parág. 1º, do CPC. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo, intime-se o perito judicial para estimar honorários em 5 dias. Após manifestem-se as partes em 5 dias e tornem conclusos para fixação dos honorários, que deverão ser depositado pela parte requerida, ambos os réus, no prazo de 15 dias contados da fixação, sob pena de preclusão. Na mesma ocasião, será fixado prazo para apresentação do laudo, devendo o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). Oportunamente, será designada audiência de instrução, debates e julgamento. Int. - ADV: TANIA APARECIDA ESTEVES (OAB 321204/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), LEONARDO TEIXEIRA CARIA (OAB 426479/SP), MAYARA CRISTINA DE SOUZA (OAB 435536/SP)

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Município De Capão Bonito x Luiz Francisco De Oliveira

ID: 303284641

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1500766-95.2023.8.26.0123

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAPãO BONITO

Polo Passivo:

LUIZ FRANCISCO DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

ADRIANA MENK DE CARVALHO

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DESPACHO Nº 1500766-95.2023.8.26.0123 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1500766-95.2023.8.26.0123 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Capão Bonito - Apelante: Município de Capão Bonito - Apelado: Luiz Francisco de Oliveira - Trata-se de execução fiscal proposta em outubro de 2023, pelo MUNICÍPIO DE CAPÃO BONITO em face de LUIZ FRANCISCO DE OLIVEIRA, objetivando a cobrança de débitos no montante de R$ 1.003,39. Em março de 2025, sobreveio a sentença de fls. 38, proferida pela MM. Juíza Caroline Costa De Camargo, cujo relatório se adota, que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC. Inconformado, o exequente apelou às fls. 41/46, requerendo a reforma da sentença. Sustentou que deixou de ser intimado, conforme preceitua o art. 25 da Lei nº 6.830/80 e que a mera paralisação do feito por determinado período não autoriza a extinção do feito, cabendo ao magistrado adotar as providências para o impulso oficial da ação. Alegou que, verificado o desinteresse da parte no prosseguimento do feito, os autos deveriam ser remetidos ao arquivo, nos termos do art. 40 da supracitada legislação e que não houve requerimento do réu, pugnando pelo reconhecimento do abandono da causa, nos termos da Súmula nº 240 do STJ. Em que pese a controvérsia a respeito do abandono da causa, inicialmente deve-se verificar a questão referente ao valor de alçada e aplicação do art. 34 da Lei nº 6.830/80 no caso sub judice. Com efeito, consoante decisão proferida em 09 de junho de 2010, o STJ deu nova interpretação ao art. 34 da Lei de Execução Fiscal, o qual limita a possibilidade de recursos quando a dívida tributária tem valor menor ou igual a 50 ORTN, para que a partir de janeiro de 2001 o valor de alçada seja calculado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampliado Especial (IPCA-E) (REsp nº 1.168.625/MG, Rel. 1ª Seção, Ministro Luiz Fux, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010). Neste sentido, o STJ consolidou o entendimento de que com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo, de sorte que 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia (REsp nº 607.930/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004, p. 206). Daí em diante, o valor deve ser atualizado pelo IPCA-E, o mesmo que corrige as dívidas dos contribuintes, conforme decidido pelo STJ no REsp nº 761.319/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006, p. 208. Seguindo essa nova interpretação, considerando que, em outubro de 2023, o valor de alçada perfazia R$ 1.386,70 e que o valor da causa, nessa data, totalizava R$ 1.003,39, observa-se que, adotando-se a nova interpretação do art. 34 da Lei nº 6.830/80, o valor da causa não atinge o valor de alçada, inviabilizando o conhecimento do recurso. Em outras palavras, não haverá recurso para a segunda instância quando o valor executado for inferior ao valor de alçada, de sorte que, estando o valor da execução abaixo do estipulado, a exceção ao duplo grau de jurisdição impõe-se, seja para a Fazenda Pública, seja para o executado. Por fim, no caso em tela, mostra-se impossível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, pois com a fixação pelo STJ dos critérios para aferição do valor de alçada, não há qualquer dúvida acerca do recurso cabível ao caso. Menciona-se, neste sentido, o seguinte julgado do STJ: PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTENTE. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNs. APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. Não cabe o recurso de apelação nas execuções fiscais de valor inferior a 50 ORTNs, não se aplicando, no feito, o princípio da fungibilidade. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (REsp nº 1.233.828/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 01/03/2011, DJe 17/03/2011). Face ao exposto, nos termos do artigo 932, III do CPC, não se conhece do recurso. - Magistrado(a) Eutálio Porto - Advs: Adriana Menk de Carvalho (OAB: 425048/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 1500766-52.2025.8.26.0438

ID: 333769034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500766-52.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS DOS SANTOS FERNANDES

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO OBA

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ICARO EMMANUEL PIPINO

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FABIANO RICARDO DE CARVALHO MANICARDI

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EDUARDO NIMER ELIAS

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Processo 1500766-52.2025.8.26.0438 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - LUCAS DOS SANTOS FERNANDES e outro - RICHARD EDI PIPINO e outros - *As defesas apresentadas pelos ré… Processo 1500766-52.2025.8.26.0438 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - LUCAS DOS SANTOS FERNANDES e outro - RICHARD EDI PIPINO e outros - *As defesas apresentadas pelos réus não revelam nulidade, nem se pode extrair dos elementos informativos existentes conclusão sumária que leve às hipóteses do art. 397 do CPP, razão pela qual mantenho o recebimento da denúncia. Os argumentos deduzidos na resposta escrita serão analisados quando do enfrentamento do mérito, após a instrução. Providencie o cartório a juntada de Folha de Antecedentes e Certidão Estadual de Distribuições Criminais atualizadas. Designo audiência de instrução e julgamento, para a seguinte data e horário: 03 de setembro de 2025, às 13 horas e 30 minutos, oportunidade em que serão ouvidas a(s) vítima(s), testemunha(s) e ao final interrogado(s) o(s) réu(s). A audiência ocorrerá de forma híbrida, nos termos da Resolução 354/2020, do Conselho Nacional de Justiça. Intimem-se para comparecimento à audiência designada, inclusive em caráter de urgência ou sistema de plantão, se necessário, o(a) acusado(a), o(a) defensor(a), o(a) Ministério Público, a vítima (se houver) e a(s) testemunha(s) arrolada(s) tempestivamente. Considerando-se a extensa pauta de audiências deste juízo, bem como, a inexistência de tempo hábil para cumprimento de um mandado por vez, inviável a aplicação da regra geral prevista no Provimento 27/2023, por violação ao princípio da celeridade e efetividade do processo. Dessa forma, fica desde já, autorizada a intimação das partes de forma concomitante, para todos os endereços constantes dos autos, observando-se a necessidade de solicitação de devolução dos demais mandados expedidos, independentemente de cumprimento, após o retorno do primeiro positivo (art. 1.012, §3º, V, NJCGJ). Em caso de impossibilidade de cumprimento da intimação do réu preso pelo "cumprimento remoto", em decorrência da proximidade da audiência, expeça-se mandado com classificação "Réu Preso - 3 dias", "Urgente - 5 dias" ou "Plantão", conforme o caso, devendo ser compartilhado à SADM em que localizado o estabelecimento prisional e cumprido presencialmente pelo oficial de justiça. A ausência do réu resultará na decretação de sua revelia (art. 367, CPP). Requisite-se o réu preso, bem como, os agentes policiais e servidores públicos, eventualmente arrolados como testemunhas, encaminhando-se cópia da presente decisão com o QR Code para acesso à audiência virtual. A participação na audiência será na modalidade virtual (videoconferência) para o acusado(a), vítima(s) ou testemunha(s) que estiverem presos ou que residirem em outra comarca, desde que disponham de habilidade e meios necessários (aparelho com câmera de vídeo, microfone e acesso à internet), bem como, para os agentes policiais, ficando responsáveis por acessar o QR Code abaixo ou o link de acesso, previamente encaminhado via e-mail. Nos demais casos a participação na audiência será presencial, devendo as partes comparecerem na sala de audiências da 2ª Vara Judicial, no Fórum de Penápolis/SP (Praça Dr. Carlos Sampaio Filho, 190, centro, CEP 16300-019), no dia e horário acima indicados, munidos de documento de identificação pessoal com foto. Em caso de ausência injustificada da(s) vítima(s) e testemunha(s) que inviabilize a realização da audiência, poderá ser aplicada multa de 1 a 10 salários-mínimos, sem prejuízo, a critério do magistrado, de determinação de condução coercitiva e responsabilização por crime de desobediência (art. 219, CPP). Poderá o(a) defensor(a) comparecer de forma presencial na audiência ou informar seu endereço eletrônico para recebimento do lin o link de acesso à audiência virtual. Encaminhe-se convite virtual às partes. O manual acerca do funcionamento da Audiência Virtual poderá ser acessado no endereço: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Deverá o Oficial de Justiça informar à parte para, no dia e horário designado, apontar a câmera do celular para o QR Code ao lado, a fim de ser direcionado à sala de audiência virtual. Sem prejuízo, deverá ser coletado o número do celular com Whatsapp ou e-mail, para contato, caso necessário. A audiência também poderá ser acessada pelo link: https://shorturl.at/Vs1V7 No mais, cumpra-se, com urgência, o determinado no item 2.2, da decisão de fls. 167/169, oficiando-se à autoridade policial para que proceda à realização de perícia a fim de constatar a eficácia das munições apreendidas. SERVIRÁ A PRESENTE DELIBERAÇÃO COMO OFÍCIO/MANDADO. Int. - ADV: ICARO EMMANUEL PIPINO (OAB 460340/SP), FABIANO RICARDO DE CARVALHO MANICARDI (OAB 194390/SP), EDUARDO NIMER ELIAS (OAB 192572/SP), MARCO ANTONIO OBA (OAB 144042/SP)

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Processo nº 1500766-34.2024.8.26.0617

ID: 278202304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500766-34.2024.8.26.0617

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON ADOLFO LOPES JUNIOR

Intimação

Advogados:

HERALDO BIANCHY SANTOS FELIPE SERRA

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ADV: Heraldo Bianchy Santos Felipe Serra (OAB 348036/SP) Processo 1500766-34.2024.8.26.0617 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: ANDERSON ADOLFO LOPES JUNIOR - Vistos. 1. Ciente i) do v.… ADV: Heraldo Bianchy Santos Felipe Serra (OAB 348036/SP) Processo 1500766-34.2024.8.26.0617 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: ANDERSON ADOLFO LOPES JUNIOR - Vistos. 1. Ciente i) do v. Acórdão do TJ/SP que negou provimento à apelação interposta pela defesa do réu Anderson Adolfo Lopes Júnior (fls. 377/393); ii) da decisão que não admitiu o recurso especial interposto pela defesa do acusado Anderson (fls. 450/452); iii) da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial interposto pela defesa de Anderson (fls. 488/492), bem como do trânsito em julgado às partes (fls. 486). Anote-se, atualizando o histórico de partes e a movimentação processual, caso necessário. Cumpra-se a sentença de fls. 264/281 não modificada pelas instâncias superiores. 2. Ante a inexistência de ofício de aditamento no BNMP 3.0, não obstante a emissão e envio de guia de recolhimento provisória (fls. 355/356), nos termos do Comunicado CJ 36/25, item 19, emita-se diretamente naquele sistema nova guia, agora definitiva, enviando-a, após assinatura, importação para o sistema oficial e alteração da competência das peças ativas (mandado de prisão e guia de execução), também diretamente no portal CNJ/BNMP 3.0, nos termos do Comunicado CG 328/23, itens 4, 4.5 e 5, e do Comunicado CJ 555/24, por e-mail institucional ao Juízo da VEC ou DEECRIM competente, acompanhada de peças e informações pertinentes. 3. Oficiem-se ao IIRGD-SP e à Justiça Eleitoral (direitos.politicos@tre-sp.jus.br - Comunicado CG 224/23, DJe 05.04.23). 4. Havendo objetos apreendidos, conforme fls. 38/39, sem notícia de entrega até a presente data, comunique-se à Delegacia de Polícia de origem para liberação ou restituição, destinação ou destruição, conforme o caso, informando em seguida ao juízo as providências adotadas (NSCGJ, artigo 507 e segts, alteradas pelo Provimento CG 10/2020, DJe de 13.04.2020). 5. Cumpra-se o determinado na sentença com relação ao perdimento de valores apreendidos (fls. 280), comunicando-se à SENAD (Comunicado CG nº 805/19, DJe de 01.07.19). Nos termos do Provimento CG nº 45/18, DJe de 13.12.18, oficie-se para a imediata destruição das amostras de drogas guardadas para contraprova (art. 525 das NSCGJ), encaminhando-o por e-mail à autoridade policial competente (art. 524-A, §2º, das NSCGJ). 6. Trato, agora, da pena de multa cumulativamente imposta, cuja competência para cobrança e execução, se o caso, foi estabelecida pelo Provimento CG 05/22, disponibilizado no DJe de 13.05.22. Nesta data, o valor atualizado da multa é de R$ 29.006,65 (vinte e nove mil e seis reais e sessenta e cinco centavos). Sendo assim, verifique a serventia se há nos autos fiança depositada em favor do réu e, em caso positivo, sem quebra ou perdimento no curso da ação, atualize-se o valor para efeito de compensação ou abatimento. Após, se a menor, maior ou suficiente para o pagamento da multa imposta, oficie-se ao Banco do Brasil para transferência do valor atualizado da multa para a agência 1897-X, conta 139.521-1, em favor da FUNPESP (Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo), devendo o Banco informar eventual saldo remanescente na conta judicial, valendo o comprovante de transferência como quitação da multa imposta em condenação penal. Quitada a pena de multa com a transferência efetivada, anote-se no histórico de partes e comunique-se à VEC/DEECRIM competente. Inexistindo fiança ou valores a considerar ou, ainda, sendo estes a menor, expeça-se a serventia certidão da sentença (Certidão Multa Penal, modelo código 505.791), observando-se apenas o saldo remanescente caso a menor, e, em seguida, encaminhem-se os autos ao Ministério Público (Ato Ordinatório modelo 505.790). Ao mesmo tempo, sendo apenas um réu no processo ou todos na mesma situação, cadastre-se a movimentação Código 62050 Autos no Prazo - Execução da Multa Penal -, que atualizará a situação do processo para suspenso e, sendo digital, o encaminhará automaticamente para a fila Ag. Execução Pena de Multa. Com réus em situações diferentes, copie-se apenas o processo para a fila "Ag. Execução - Pena de Multa". Nessa oportunidade, atente-se a serventia para o prazo prescricional, data limite para que o processo ali permaneça. Comunicado pelo Juízo da Execução o ajuizamento da ação de execução da multa penal, proceda-se a serventia à atualização do histórico de partes mediante lançamento do Evento 17 Início da Execução da Pena de Multa -, informando no complemento o número do processo instaurado. Após, sem pendências a sanar ou outros réus nestes autos em situações distintas, ainda, não havendo necessidade de nenhum andamento ou providência no processo, expedida, cadastrada ou aditada a guia de recolhimento, cadastre-se então a movimentação Código 61619 Definitivo-Processo Findo com Condenação -, e remeta o processo ao arquivo (fila própria do subfluxo de trabalho). 7. Por fim, com a comunicação, pelo Juízo da Execução, da extinção das penas aplicadas, lance-se, então, a movimentação código 61615. Intime-se.

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Processo nº 1500766-81.2024.8.26.0569

ID: 302078569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500766-81.2024.8.26.0569

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDINEI CLARO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ERIKA JULIANA ABASTO XISTO

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Processo 1500766-81.2024.8.26.0569 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CLAUDINEI CLARO DOS SANTOS - Vistos. Consigno que o réu foi notificado/citado à pág. 95… Processo 1500766-81.2024.8.26.0569 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CLAUDINEI CLARO DOS SANTOS - Vistos. Consigno que o réu foi notificado/citado à pág. 95. Recebo a defesa preliminar de págs. 112/118. A denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, estando ausentes as hipóteses de rejeição previstas no art. 395, do mesmo diploma legal. Não é caso de inépcia da denúncia, visto que esta descreve os fatos e as circunstâncias a ponto de possibilitar que o julgador verifique se a conduta descrita constitui, em tese, um crime. In casu, a denúncia descreveu, de forma individualizada, os fatos criminosos, delineando a conduta penalmente típica do agente, não podendo ser acoimada de inepta. Verifico, portanto, que não foram arguidas matérias preliminares, nem teses defensivas de mérito que permitam o seu imediato acolhimento, pois dependem, para melhor análise, da colheita probatória em juízo. Com efeito, em cognição sumária, da análise dos elementos informativos colhidos na fase policial, verifica-se que há prova de existência do crime imputado ao acusado e indícios suficientes de autoria, sendo inviável, neste, absolver sumariamente o réu. Presentes, portanto, os pressupostos processuais, a justa causa e as condições para o exercício da ação penal. Ademais, as teses defensivas invocadas misturam-se com o próprio mérito da ação penal e dependem, para sua percuciente análise, da instrução probatória em juízo sob o crivo do contraditório, através da qual serão produzidos melhores elementos de convicção para se apurar a responsabilidade penal do acusado, sua conduta e culpabilidade, bem como a configuração do crime que lhe foi imputado na denúncia. Assim, estão ausentes as hipóteses autorizadoras da absolvição sumária, previstas no art. 397 do Código de Processo Penal. Recebo a denúncia de págs. 85/87, já que satisfaz os requisitos contidos no artigo 41 do C.P.P. Diante do Comunicado284/2020 que regulamenta a audiência virtual/mista por meio do sistema TEAMS, designo audiência de instrução e julgamento na forma mista para o dia 03 de setembro de 2025, às 16:00 horas. Qr-code e Link para acesso à audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Njk3MjJjYWUtNjdkMy00YTgyLWE4ZjAtMGUzNDEyOWMwZjM1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22957a3f90-aa9a-45e1-aa45-1c666dfb9566%22%7d ID da Reunião: 231 052 071 708 1 Senha: sM3oG7Dt Faculto à Defesa a apresentação de declarações no caso de testemunhas/informantes somente de antecedentes do acusado. A audiência ocorrerá de forma mista por meio do aplicativo Teams. Se o acesso for por meio de computador, o link acima poderá ser acessado diretamente. Se o acesso for por meio de celular, o aplicativo Teams deverá ser baixado previamente. Advocacia e Ministério Público receberão o link por meio de email ou poderão acessar o endereço que consta acima. No prazo de 48hs informe a Advocacia o e-mail e número celular para facilitar o contato na audiência; Solicita-se que a Advocacia ingresse no link com ao menos 15 minutos de antecedência para realizar entrevista reservada com o réu, se o caso; Testemunhas policiais (civil, militar, guarda municipal) serão ouvidos exclusivamente via Teams. Requisite-se; Demais testemunha(s) poderão ser ouvidas presencialmente na sala de audiências da 1ª vara, caso seja necessário, com o auxílio da escrevente de sala; Testemunhas de fora da terra: inicialmente expeça-se mandado a fim de que o Oficial de Justiça tente a intimação por meio de telefone, informando nos autos e-mail e número de celular, esclarecendo se a pessoa tem condições de participar da audiência virtual. Se o contato for infrutífero, expeça-se Carta Precatória a fim de que o Oficial de Justiça informe e-mail e celular da pessoa, esclarecendo se a pessoa tem condições de participar de audiência virtual, inclusive, deverá orientar a pessoa de que receberá contato da escrevente de sala para acesso à audiência em data anterior à audiência designada. Se a informação sobrevier no sentido da impossibilidade da pessoa acessar a audiência via Teams, solicita-se que o Juízo Deprecado realize o ato e para tanto já instrua-se a Carta Precatória com as peças necessárias. 1) Intime-se/Requisite-se o réu junto ao estabelecimento prisional, caso se encontre preso. 2) Intimem-se e/ou requisitem-se o comparecimento e presença das testemunhas arroladas pela acusação e defesa, os quais deverão fornecer o e-mail e contato telefônico para convite a audiência virtual. Se infrutífera a intimação pessoal das partes no(s) endereço(s) informado(s) nos autos, fica autorizada a intimação da(s) testemunha(s), réu(s) e vítima(s) por meio REMOTO(whatsapp), através dos números de telefone indicados nos autos e/ou cadastrados no SAJ. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link a ser enviado por este Juízo, podendo-se valer do e-mail institucional da escrevente de sala Josilaine (jorodrigues@tjsp.jus.br), ou pelo número 15-3416-6251 - Whatsapp - 1ª Vara Criminal, para o envio das informações ou dúvidas sobre a realização da audiência. Ciência à defesa do laudo IML juntado às págs. 123/124. Págs. 123/124: ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: ERIKA JULIANA ABASTO XISTO (OAB 308604/SP)

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Processo nº 2157562-67.2025.8.26.0000

ID: 301576563

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2157562-67.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUíS ANTôNIO GONZAGA VAGNER MACIEL JúNIOR

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUÍS ANTÔNIO GONZAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2157562-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2157562-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Ribeirão Preto - Paciente: Vagner Maciel Júnior - Impetrante: Luís Antônio Gonzaga - Registro: 2025.0000607527 DECISÃO MONOCRÁTICA Habeas Corpus Criminal Processo nº 2157562-67.2025.8.26.0000 Relator(a): HUGO MARANZANO Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal Voto n. 7103 EMENTA: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. WRIT PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO. I. Caso em Exame. Habeas Corpus impetrado em favor de Vagner Maciel Júnior, preso preventivamente por lesão corporal em contexto de violência doméstica. II. Questões em Discussão. Verificar a legalidade da decretação da prisão preventiva do paciente, considerando a alegação de ausência de requisitos legais e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. III. Razões de decidir. Impetração prejudicada. Superveniência de decisão que concedeu a liberdade provisória. Expedição de alvará de soltura. IV. Dispositivo. Ordem de Habeas Corpus julgada prejudicada pela perda do objeto Trata-se de Habeas Corpus (2157562-67.2025.8.26.0000), com pedido liminar, impetrado por LUÍS ANTÔNIO GONZAGA, advogado inscrito na OAB/SP sob o n. 148.696, em favor de VAGNER MACIEL JÚNIOR, qualificado nos autos, no qual aponta como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Vara Regional das Garantias - 6ª RAJ - Ribeirão Preto (Autos n. 1500766-90.2025.8.26.0393) em razão de decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, pelo que estaria a sofrer constrangimento ilegal. Consta dos autos que o Paciente foi preso em flagrante delito em 15.05.2025, pela prática, em tese, do crime de lesão corporal, no âmbito da violência doméstica (fls. 01/02 dos autos de origem). Alega a Defesa, em apertada síntese, que o Paciente negou a prática das agressões. Assevera que o decreto se baseou exclusivamente na palavra da vítima, sem suporte fático ou jurídico. Aduz que Autoridade apontada como coatora decretou a prisão preventiva por meio de decisão inidônea e desproporcional, vez que ausentes os requisitos legais previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Sustenta que não houve demonstração de que sua liberdade acarretaria risco à conveniência da instrução criminal ou à garantia da ordem pública, vez que as testemunhas são os próprios policiais que participaram da ocorrência. Argumenta que em caso de eventual condenação, fará jus à suspensão condicional da pena, ou à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, demonstrando a desproporcionalidade da segregação cautelar. Rememora, ainda, que em virtude do princípio da presunção de inocência, a prisão deverá ser tratada como exceção, e não a regra. Por fim, destaca as condições pessoais favoráveis do Paciente, como primariedade, endereço fixo e ocupação lícita. Requereu, assim, a concessão de liminar para determinar a expedição de alvará de soltura em favor do Paciente e, no julgamento do mérito, requer a revogação da prisão preventiva, com a imposição de medidas cautelares alternativas. A liminar foi indeferida (fls. 122/125) e as informações foram prestadas pela autoridade apontada como coatora (fls. 128/129). A Procuradoria Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (fls. 135/141). Não houve oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1° da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. É o relatório. A ordem apresenta-se prejudicada. Consoante se verifica nos autos originários, por decisão proferida na data de 12/06/2025, o d. Juízo a quo revogou a prisão preventiva do paciente, mediante comparecimento a todos os atos processuais, bem como impôs medidas protetivas de urgência em favo da vítima, nos seguintes termos (fls. 188/190 na origem): “(...) Em que pese a manifestação contrária do Ministério Público (fls. 185/187)e o réu ostentar o réu ostentar antecedentes criminais, inclusive por roubo, há possibilidade de eventual concessão de regime semiaberto. Ademais, a pena, se condenado, não seria muito além de 2 anos e 6 meses de reclusão, que é compatível com o regime semiaberto. Além disso, já está preso por tempo razoável, que deve ter surtido algum efeito na sua forma de agir, doravante. Isto posto, ausentes, neste momento, os fundamentos da prisão preventiva, concedo ao réu VAGNER MACIEL JÚNIOR a liberdade provisória, sem fiança, mediante comparecimento a todos os atos processuais, pena de revogação. 2) IMPONHO as seguintes medidas protetivas, com vigência mínima de 06(seis) meses, que deverão ser cumpridas pelo réu, pena de decretação de prisão preventiva: I- AFASTAMENTO, DE IMEDIATO, DO LAR ONDE RESIDE COM A VÍTIMA E FILHOS. II- MANUTENÇÃO DE DISTÂNCIA de pelo menos 100 metros da vítima, dos filhos e de familiares da mesma, de suas residências e de seus eventuais locais de trabalho; com a ressalva que eventual decisão diversa do Juiz da Vara de Família, em relação aos filhos, prevalecerá sobre a deste Juízo. III- ABSTENÇÃO de manutenção de qualquer comunicação com a vítima e familiares dela, por qualquer meio (pessoalmente, por meio de telefones, redes sociais, etc.)”. Desta forma, prejudicado o presente pedido pela perda do objeto, porquanto já alcançado o intento da impetração. Ante o exposto, JULGO PREJUDICADA a ordem de Habeas Corpus impetrada. São Paulo, 16 de junho de 2025. HUGO MARANZANO - Magistrado(a) Hugo Maranzano - Advs: Luís Antônio Gonzaga (OAB: 148696/SP) - 10º andar

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Processo nº 1500766-53.2024.8.26.0546

ID: 311643702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500766-53.2024.8.26.0546

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. V. S.

Intimação

Advogados:

JENIFER APARECIDA DA SILVA ALVES

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EMANUELA DE AMORIM POLVORA NOGUEIRA

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Processo 1500766-53.2024.8.26.0546 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - V.V.S. - A.S.O. - Vistos. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado por VANDERSON VIEIRA SANTO… Processo 1500766-53.2024.8.26.0546 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - V.V.S. - A.S.O. - Vistos. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado por VANDERSON VIEIRA SANTOS, sob a alegação, em breve síntese, de que há demora demasiada na confecção do laudo e, assim, excesso de prazo na formação da culpa, não estando presentes requisitos da manutenção da custódia cautelar, bem como que a pena abstrata a lhe ser fixada permitira a concessão da benesse. O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido, justificando a necessidade da manutenção da custódia cautelar. Decido. Em que pesem as combativas teses da defesa, no que se refere ao prazo para a conclusão do processo, impossível crer que cálculos meramente matemáticos e destituídos de qualquer liame com as dificuldades do caso específico que são geradas para uma instrução criminal, sejam parâmetros para se determinar secamente o que configura ou não excesso de prazo, cujo excesso de prazo que configuraria constrangimento ilegal seria aquele causado pela inércia do Juízo, ao não dar andamento célere ao processo quando é possível fazê-lo. Desse modo, não se verifica a ocorrência de excesso de prazo que caracterize constrangimento ilegal, cujo prazo para encerramento da instrução criminal não se conta apenas pela somatória de dias, devendo ser conjugada juntamente com o juízo de razoabilidade, ante as dificuldades de cada processo, sendo certo que não é de atribuir-se culpa pelo atraso no andamento do feito ao Juízo processante, que tem adotado as medidas ao seu alcance para dar ao processo uma marcha adequada. Aliás, a respeito veja-se valioso aresto do Superior Tribunal de Justiça: O Direito, como fato cultural, é fenômeno histórico. As normas jurídicas devem ser interpretadas consoante o significado dos acontecimentos, que por sua vez constituem a causa da relação jurídica. O Código de Processo Penal data do início da década de 40. O país mudou consideravelmente. A complexidade da conclusão dos inquéritos policiais e a dificuldade da instrução criminal são cada vez maiores. O prazo de conclusão não pode resultar de mera soma aritmética. Faz-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo. O discurso judicial não é simples raciocínio de lógica formal (STJ, RHC 1.453-RJ, re. Min. Vicente Cernicchiaro, DJU, 9 dez. 1991, p. 18046). Nesse sentido, é certo que as cortes superiores possuem orientação pacífica de que "o prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para a realização dos atos processuais" (RHC30/09/2015). Não obstante, denota-se que o processo não está paralisado, e a prova pericial é elemento essencial para o julgamento do presente caso, sendo que deve ser feita por perito especializado e a demanda não pode ser atribuída ao Ministério Público ou ao juízo, haja vista não serem eles os responsáveis pela realização da mesma, sendo que já fora cobrado o envio do laudo em 21/05/2025, conforme informações acostadas às fls. 292. Além disso, no caso em espécie, não houve alteração na situação fática que ensejou a prisão cautelar do acusado, sendo que já houve decisão recente na qual o pedido de liberdade provisória foi devidamente indeferido durante a audiência de instrução às fls. 280. Não trouxe a defesa qualquer fato novo que pudesse justificar a modificação daquela decisão. Os fatos imputados ao acusado são concretamente graves, eis que eivada de grande violência, haja vista que as agressões teriam envolvido múltiplos golpes e teriam sido praticadas na presença das três filhas menores do casal que tiveram que fugir da residência pra pedir socorro aos vizinhos. Assim, revelando a especial periculosidade do acusado, fatos que autorizam a concessão da custódia cautelar como forma de se resguardar a ordem pública e a integridade física e psicológica das vítimas, impedindo que fatos análogos voltem a ocorrer. Dessa forma, não há que se falar em liberdade por eventual excesso de prazo, quiçá de concessão de liberdade por desproporcionalidade do tempo de prisão, mostrando-se prematura a concessão do benefício da liberdade provisória ou a substituição da prisão provisória por outra medida cautelar, haja vista que o quadro probatório permanece o mesmo de quando proferida a decisão que manteve a custodia cautelar do acusado como forma de garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Os demais argumentos aduzidos, configuram mérito do processo cuja resolução demanda análise pormenorizada dos autos, que deverá ser discutido no momento processual oportuno. Ademais disso, a existência de circunstâncias pessoais favoráveis em nada diminui a necessidade da garantia da ordem pública, inclusive porque esses atributos, que se inserem entre as "obrigações" de todos os cidadãos, não constituem virtude que possam ser invocados como certidão de caráter ilibado. Outros fatores devem preponderar, como a necessidade de se resguardar a ordem pública, haja vista que os crimes hediondos trazem efeitos nefastos para a sociedade, na medida que incentivam a criminalidade e destroem a base desta que é a família. Nestes termos, estando presentes os requisitos que ensejariam a decretação da prisão preventiva e não havendo excesso de prazo, INDEFIRO O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA FORMULADO por VANDERSON VIEIRA SANTOS. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Por fim, nos termos da manifestação ministerial de fls. 336, oficie-se diretamente ao IML, a remessa do laudo pericial indireto requisitado. Prazo de 05 dias. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. - ADV: JENIFER APARECIDA DA SILVA ALVES (OAB 475307/SP), EMANUELA DE AMORIM POLVORA NOGUEIRA (OAB 244133/SP)

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Processo nº 1502318-34.2024.8.26.0229

ID: 325106531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502318-34.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOÃO PEDRO BEZERRA DOS SANTOS SAMOEL ALVES DA SILVA

Intimação

Advogados:

SONIA LUCIA REZENDE

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FELIPE TADEU SANTANA

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DANIELE APARECIDA FERREIRA GUSSONI MESQUITA

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CELI ELIZABETH RAMOS

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Processo 1502318-34.2024.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - SAMOEL ALVES DA SILVA - - JOÃO PEDRO BEZERRA DOS SANTOS e outro - Vistos. 1. Fl. … Processo 1502318-34.2024.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - SAMOEL ALVES DA SILVA - - JOÃO PEDRO BEZERRA DOS SANTOS e outro - Vistos. 1. Fl. 1512: Ante o ingresso de defesa constituída nos autos, expeça-se certidão de honorários ao defensor nomeado pelos atos praticados. 2. Fl. 1536: Trata-se de pedido de destruição do equipamento de prensa pneumática eletromecânica apreendido nestes autos, formulado pelo Ministério Público. Conforme se verifica do laudo pericial às fls. 1513/1523, foram detectados vestígios de substâncias entorpecentes, em especial cocaína nas superfícies analisadas, além de cafeína e lidocaína em diferentes regiões, tendo sido integralmente utilizadas as amostras, sem possibilidade de reserva para eventual contraprova. Considerando o pedido formulado às fls. 1366 e a impossibilidade de guarda do equipamento, visto que não há local adequado para mantê-lo, torna-se inviável sua conservação, além do baixo valor e utilidade, sendo evidente o desinteresse em aproveitamento ou destinação, DEFIRO a destruição da prensa apreendida. Oficie-se à Autoridade Policial para as providências pertinentes, observados os procedimentos legais. 3. Cumpra-se os itens de A a D elencados à fl. 1536. 4. Reitere-se o cumprimento do item 3 de fl. 1489. 5. Ademais, trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público contra SAMOEL ALVES DA SILVA e LUCIA HELENA NALIN GONÇALVES pela suposta prática dos crimes tipificados nos artigos 33, §1º, inciso III, e 35, da Lei n.º 11.343/06, e do crime tipificado no artigo 299, do Código Penal, na forma do artigo 69, do mesmo diploma legal, e JOÃO PEDRO BEZERRA DOS SANTOS pela suposta prática dos crimes tipificados nos artigos 33, caput, e no §1º, inciso I; no artigo 34; e no artigo 35, todos da Lei nº 11.343/06, na forma do artigo 69, do Código Penal. Os denunciados foram foram notificados às fls. 1296 (João Pedro), 1359 (Lucia Helena) e 1364 (Samoel), e apresentaram defesa preliminar às fls. 1301/1323 (Samoel), 1349/1352 (Lucia Helena) e 1394/1397 (João Pedro). É o relatório. Passo à fundamentação e decisão. A denúncia comporta recebimento. Para o recebimento da denúncia, compete ao julgador tão somente analisar a existência de suporte probatório mínimo a embasar a peça acusatória e verificar o cumprimento dos requisitos dos artigos 41 e 395 do CPP, restringindo-se o magistrado à constatação da presença do fumus commissi delicti, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito e o cerceamento do direito de acusação do Ministério Público. No caso concreto, a peça acusatória atende aos requisitos do art. 41 do CPP, estando instruída com elementos indiciários colhidos durante a investigação, narrando de forma clara a conduta supostamente delituosa imputada ao acusado, com a descrição compreensível das circunstâncias de tempo, lugar e modo, sem qualquer prejuízo ao exercício da ampla defesa, permitindo à parte ré contraposição plena às imputações formuladas pelo órgão acusatório. Dessa forma, a manifestação defensiva não tem o condão de obstar o recebimento da denúncia nesta fase processual. Ademais, a análise do mérito e a procedência ou não da imputação serão feitas por ocasião da sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada no mérito. Por todo o exposto, havendo prova da materialidade e indícios de autoria, e ausente qualquer dos impedimentos do art. 43 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA contra LUCIA HELENA NALIN GONÇALVES, SAMOEL ALVES DA SILVA e JOÃO PEDRO BEZERRA DOS SANTOS, qualificados nos autos. Diante disso, designo audiência virtual, pelo Microsoft Teams, para o dia 02/10/2025 às 14:00h, cujo link será encaminhado por e-mail e WhatsApp para acesso por computador ou celular conectado à internet. Caso não receba o link até a véspera da audiência, solicite pelo e-mail jbindela@tjsp.jus.br ou WhatsApp 19 3309-4796. A defesa da acusada Luciana deve informar o contato da testemunha arrolada à fl. 1350 em até 10 dias úteis após a publicação, sob pena de perda da prova oral, ou indicar expressamente impossibilidade caso não consiga obter esses dados para intimação pessoal no endereço previamente fornecido. Proceda-se à citação e intimação dos réus no CDP de Campinas (João Pedro), na Pen. Fem. Votorantim (Lúcia Helena) e na Pen. Araraquara ou CDP de Hortolândia (Samoel) para ciência do inteiro teor da denúncia, cuja cópia segue anexa, bem como para que, sob pena de revelia, compareçam à audiência designada no processo que lhes move a Justiça Pública, por meio do Teams, requisitando-os com a suas qualificações completas no corpo do e-mail. Proceda-se à intimação e requisição das testemunhas arroladas às fls. 1127/1128 e 1350 a fim de participarem virtualmente da audiência designada. O Oficial de Justiça deverá colher junto à pessoa intimada o número de WhatsAppe e-mail para a devida realização daaudiência. Fica desde já determinada a expedição de mandado(s) SIMULTANEAMENTE, nos termos do artigo 1.012, §3º, inciso I, da NJCGJ, inclusive quando houver retorno negativo e posterior apresentação de novo(s) endereço(s), a fim de celeridade e economia processuais. Deverá constar nos mandados de intimação que, caso alguma das partes não possua meios para a realização do ato virtualmente, deverá o Sr.(a) Oficial(a) de Justiça a intimar para que compareça presencialmente nas dependências do Fórum (Rua Imola, 75, Jardim Residencial Firenze, Hortolândia-SP; CEP 13189-212, Fone: 19 3309-4780) no dia e horário acima indicados. Providencie o responsável pelo cumprimento o devido cadastro pormenorizado dos dados do processo junto ao sistema, bem como em relação à qualificação pessoal do réu, sob pena de responsabilidade. Oficie-se o I.I.R.G.D. (Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt) para comunicar do recebimento da denúncia. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente decisão servirá de ofício aos órgãos indicados para que cumpram a decisão e informem o solicitado e como mandado, que deverá ser cumprido com urgência pelo Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo colher os dados pessoais de contato das partes. Ciência ao Ministério Público. Int. Hortolândia, 01 de julho de 2025. CHRISTIANO RODRIGO GOMES DE FREITAS Juiz de Direito - ADV: FELIPE TADEU SANTANA (OAB 342683/SP), SONIA LUCIA REZENDE (OAB 383123/SP), CELI ELIZABETH RAMOS (OAB 51377/SP), DANIELE APARECIDA FERREIRA GUSSONI MESQUITA (OAB 481449/SP)

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Processo nº 1500766-86.2023.8.26.0417

ID: 276055848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1500766-86.2023.8.26.0417

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA MARTINHA ZAUHY

Intimação

Advogados:

LUÍS ROGERIO MARCON

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ADV: Luís Rogerio Marcon (OAB 226678/SP) Processo 1500766-86.2023.8.26.0417 - Inquérito Policial - Denunciada: MARIA MARTINHA ZAUHY - Juiz de Direito: Arnaldo Luiz Zasso Valderrama A denúncia foi rec… ADV: Luís Rogerio Marcon (OAB 226678/SP) Processo 1500766-86.2023.8.26.0417 - Inquérito Policial - Denunciada: MARIA MARTINHA ZAUHY - Juiz de Direito: Arnaldo Luiz Zasso Valderrama A denúncia foi recebida pelo juízo, determinada a citação da acusada (fls. 147/148). Citação positiva da acusada (fls. 158/159). Resposta à acusação (fls. 152/154). Verifica-se que a acusada foi citada e ofertou resposta escrita à acusação. Os argumentos levantados na preliminar pela defesa, por ora, improcedem, especialmente, quanto à rejeição da denúncia uma vez que não restaram demonstrado, de forma convincente, as alegações, ou seja, não apontaram de forma segura a ausência de justa causa para o exercício da ação penal, restando preenchidos os requisitos legais do artigo 41 do Código de Processo Penal. Diante do atendimento dos requisitos essenciais da denúncia, a contextualização dos fatos permite concluir a presença de lastro probatório mínimo para acusação, sendo certo que não se justifica a rejeição inicial da exordial acusatória, por ausência de defeito formal grave, nos termos do artigo 395, do Código de Processo Penal (A denúncia ou queixa será rejeita quando: i for manifestamente inepta; II faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III faltar justa causa para o exercício da ação penal). Considerando-se o resultado da investigação criminal, que através dos relatos orais e da prova técnica amealhada no procedimento inquisitivo denota indícios de autoria e prova de materialidade delitiva, CONFIRMO O RECEBIMENTO DA DENUNCIA ofertada contra a acusada MARIA MARTINHA ZAUHY e desde já designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 25 de junho de 2025, às 13:30h, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas arroladas pelas partes, procedendo-se logo após o interrogatório do acusado. Advirto que, encerradas as oitivas e o interrogatório, a acusação e a defesa deverão apresentar alegações orais em audiência, nos termos do artigo 403 do CPP. Ressalto que não será concedido prazo para memoriais escritos, exceto na hipótese do § 3º (complexidade do caso ou pluralidade de réus). Em seguida, a sentença será proferida em audiência. Nos termos da Resolução CNJ nº 481 de 22/11/2022, e considerando as peculiaridades locais, com sucesso na realização de audiências telepresenciais e mistas há anos, sem oposição das partes e com grande benefício à Administração da Justiça, trazendo maior celeridade na conclusão das instruções presenciais, presume-se a opção para a realização do ato de forma telepresencial. Caso a parte OPTE PELA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE FORMA EXCLUSIVAMENTE PRESENCIAL, DEVE MANIFESTAR A OPÇÃO EM ATÉ 15 DIAS APÓS A INTIMAÇÃO da presente decisão. Em sendo manifestada a necessidade de audiência presencial após tal prazo, para melhor acomodação, retire-se de pauta a audiência designada e retornem conclusos para nova designação. Assim, a audiência será realizada preferencialmente de forma virtual. Dessa forma, as partes e respetivos advogados que tiverem condições técnicas para a realização da audiência por meio de videoconferência, deverão ingressar virtualmente, conforme se orientará abaixo. A audiência será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, cuja instalação no computador das partes, advogados e testemunhas não é obrigatória, mas pode ser feita de forma gratuita. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes ou testemunhas, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Contudo, na eventualidade de as partes e as testemunhas utilizarem a mesma ferramenta digital no mesmo local, deverão os advogados atentar para a necessidade de sua incomunicabilidade, cuja comprovação poderá ser exigida durante o ato com a captação de imagens do local. Deverão as partes e testemunhas, igualmente, portarem documento de identidade com foto para que seja possível proceder à sua identificação. Intime-se a acusada Maria Martinha Zahuy, por mandado. Intimem-se as vítimas Patrícia Franciele Rodrigues Matta e Sérgio Aparecido Gomes, a testemunha comum Rute Gercino Morgado e as testemunha de defesa Cláudio Ivan Pereira dos Santos e Solange Aparecida Pinheiro Bispo, por mandado, para, caso tenha condições de participar da audiência por videoconferência, informe imediatamente ao oficial de Justiça o seu telefone de contato e e-mail a fim de possibilitar a remessa do link para seu ingresso na audiência remota. Caso a testemunha tenha condições de participar do ato por videoconferência, providencie a serventia a remessa do link de acesso ao endereço eletrônico indicado pela testemunha. ORIENTAÇÕES TESTEMUNHAS QUE OPTEM PELA VIDEOCONFERENCIA: - A testemunha deve informar seu telefone e e-mail ao oficial de Justiça no ato da intimação. - A testemunhas receberá no e-mail indicado ao oficial de Justiça o link de acesso à audiência remota. - A testemunha deverá ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo; - Depois de ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em "espera", no ambiente virtual ("lobby") até admissão pelo funcionário do Tribunal de Justiça; - A testemunha deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas; - Será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em "espera", até dispensa expressa. Caso: a) os intimados sejam dessa comarca e informem que não tem condições de ingressar virtualmente na audiência; o meirinho deverá intimá-lo para comparecer à audiência presencialmente no Fórum, localizado na Avenida Siqueira Campos, 1.429, Vila Affini em Paraguaçu Paulista/SP. Quanto ao pedido dos benefícios da Justiça Gratuita pela ré, anoto que não há nos autos documentos que comprovem a necessidade do benefício, já que não é possível aferir qual o rendimento líquido mensal recebido pelo ré, se ele possui emprego fixo ou mesmo se é proprietária de bens móveis ou imóveis. Logo, para análise do pedido, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que o réu comprove, documentalmente, a sua necessidade, sob pena de indeferimento. Intimem-se o órgão ministerial e a defesa. O representante do Ministério Público e o advogado deverão informar seu telefone de contato e e-mail no máximo até 48 horas antes da audiência. Providencie-se junto ao Cartório Distribuidor, juntada da certidão de Distribuição e folha de antecedentes. Cópia da presente, servirá como mandado. Int. Paraguacu Paulista, 20 de maio de 2025

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Processo nº 1500766-52.2025.8.26.0438

ID: 276332011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1500766-52.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. D. S. F.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO OBA

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ICARO EMMANUEL PIPINO

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FABIANO RICARDO DE CARVALHO MANICARDI

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EDUARDO NIMER ELIAS

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ADV: Marco Antonio Oba (OAB 144042/SP), Eduardo Nimer Elias (OAB 192572/SP), Fabiano Ricardo de Carvalho Manicardi (OAB 194390/SP), Icaro Emmanuel Pipino (OAB 460340/SP) Processo 1500766-52.2025.8.26… ADV: Marco Antonio Oba (OAB 144042/SP), Eduardo Nimer Elias (OAB 192572/SP), Fabiano Ricardo de Carvalho Manicardi (OAB 194390/SP), Icaro Emmanuel Pipino (OAB 460340/SP) Processo 1500766-52.2025.8.26.0438 - Inquérito Policial - Réu: L. D. S. F. - Vistos. Pelo presente, em atenção ao solicitado nos autos do Habeas Corpus nº 2150099-74.2025.8.26.0000 em que figura como paciente LUCAS DOS SANTOS FERNANDES, tenho a honra de prestar a Vossa Excelência as informações que seguem. Em 23 de março de 2025, por volta das 20h10, na Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 788, Vila América, nesta cidade e comarca, ocorreu um acidente de trânsito envolvendo o veículo Ford/Fiesta, placas DDX-1929, conduzido pelo paciente LUCAS DOS SANTOS FERNANDES (acompanhado por Kaique Cirino Rodrigues e Fábio Antônio de Jesus Barbalho), que colidiu com o veículo Honda/Civic, placas HTD-0H38, de propriedade de Lorrane Delfino, que estava estacionado. Após o acidente, seguiu-se uma discussão e luta corporal entre os envolvidos, notadamente entre o paciente e a vítima Richard Edi Pipino. Durante o tumulto, um dos indivíduos não identificados inicialmente (posteriormente identificado como Fábio Antônio de Jesus Barbalho) assumiu a direção do Ford/Fiesta e, ao tentar manobrar o veículo, atropelou a Sra. Sebastiana Delfino, que sofreu lesões graves. Ato contínuo, Lucas dos Santos Fernandes evadiu-se do local a pé, retornando pouco depois de posse de uma sacola, da qual sacou uma arma de fogo e efetuou dois disparos contra Richard Edi Pipino, atingindo-o nas costas. Durante a fuga, Lucas deixou cair a sacola contendo munições calibre .22 e um aparelho celular. As vítimas Richard Edi Pipino e Sebastiana Delfino foram socorridas ao pronto-socorro local. Foi instaurado o Boletim de Ocorrência nº EH8125-2/2025 - Del. Pol. Plantão Penápolis (fls. 3/7). Em 24 de março de 2025, foi formalmente instaurado o Inquérito Policial nº 2102726-53.2025.050217 pela Delegacia de Polícia de Penápolis, para apurar os crimes de Homicídio Qualificado tentado (art. 121, §2º, II c/c art. 14, II do Código Penal) e Porte Ilegal de Arma de Fogo (art. 14 da Lei 10.826/03), figurando como investigado LUCAS DOS SANTOS FERNANDES. Foram colhidos depoimentos, requisitados exames periciais (local dos fatos, IML para as vítimas, apreensão de objetos - incluindo o veículo Ford/Fiesta, um celular Xiaomi e munições calibre .22) e realizada pesquisa de antecedentes criminais do investigado. A Autoridade Policial representou pela decretação da prisão preventiva de LUCAS DOS SANTOS FERNANDES, pela expedição de mandado de busca e apreensão domiciliar e pela autorização de acesso aos dados do celular apreendido (fls. 36/38). Em 25 de março de 2025, os autos foram remetidos a este Juízo e, após manifestação do Ministério Público, que opinou pela decretação da prisão temporária (por entender mais adequada) e deferimento da busca e apreensão, este Juízo decretou a prisão temporária de LUCAS DOS SANTOS FERNANDES pelo prazo de 30 (trinta) dias, com fundamento no art. 1º, incisos I e III, da Lei 7960/89, bem como, deferiu o mandado de busca e apreensão para a residência do investigado, autorizando, também, a análise dos aparelhos eletrônicos apreendidos. Mandado de prisão temporária expedido em 25/03/2025 (fls. 55/56). Em 28 de março de 2025, o paciente apresentou-se espontaneamente na Delegacia de Polícia, acompanhado de seu advogado, Dr. Marco Antonio Oba, sendo dado cumprimento ao mandado de prisão temporária (BO EP5895-1/2025) (fls. 79/80). O investigado foi interrogado na presença de seu defensor, admitindo ter ido buscar uma garrucha calibre .22 em sua residência após a briga e ter efetuado um disparo na direção de Richard e Max para se defender, negando a intenção de matar e alegando ter se desfeito da arma posteriormente (fl. 68). Foi cumprido o mandado de busca e apreensão na residência de Lucas dos Santos Fernandes, não sendo encontrado nada de ilícito (BO EP7829-1/2025) (fls. 76/77). Em 29 de março de 2025, foi realizada Audiência de Custódia, presidida pela MM. Juíza Silvia Camila Calil Mendonca (Plantão Judiciário da 36ª CJ - Araçatuba), que homologou o cumprimento do mandado de prisão temporária. Em 01 de abril de 2025, o Ministério Público reiterou a necessidade de diligências pendentes. Foram juntados os laudos periciais indiretos de lesão corporal das vítimas Sebastiana Delfino (Laudo nº 128051/2025) e Richard Edi Pipino (Laudo nº 128045/2025), ambos baseados em prontuários médicos do atendimento inicial. Foi realizada análise do celular apreendido de Lucas, encontrando-se fotos de munições. Em 03 de abril de 2025, foram colhidos os depoimentos das vítimas Richard Edi Pipino (que relatou os disparos, sendo que os dois primeiros falharam e o terceiro o atingiu pelas costas), Max Bruno Pipino e Lorrane Delfino. Neste mesmo dia, este Juízo (MM. Juiz Matheus Tauan Volpi) deferiu a prorrogação do prazo para conclusão do inquérito por 60 dias. Em 04 de abril de 2025, foi comunicada a evolução do quadro da Sra. Sebastiana Delfino para óbito, ocorrido em 03/04/2025, em decorrência do atropelamento (BO EH8125-4/2025 - 4ª edição). Foi juntado o Laudo Necroscópico nº 145189/2025, atestando a morte por politraumatismo devido ao acidente de trânsito. Informa-se que a apuração do homicídio culposo na direção de veículo automotor envolvendo Fábio Antônio de Jesus Barbalho e a vítima Sebastiana Delfino passou a tramitar nos autos nº 1500292-37.2025.8.26.0388. Em 07 de abril de 2025, foi juntado o Laudo Pericial de Local nº 106.130/2025, detalhando a cena do crime, os veículos, danos e a apreensão de uma bolsa contendo 20 munições calibre .22 (19 intactas e 1 picotada). Em 09 de abril de 2025, foi juntado o Laudo de Lesão Corporal direto nº 139617/2025 referente a Richard Edi Pipino, realizado em 01/04/2025, constatando ferimento circular cruento na região dorsal direita compatível com arma de fogo, de natureza leve. Em 14 de abril de 2025, foi juntado o Relatório Final do Inquérito Policial. Em 20 de abril de 2025, o Ministério Público ofereceu denúncia contra o paciente LUCAS DOS SANTOS FERNANDES, como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, II (motivo fútil) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), c/c o art. 14, II (tentativa), e art. 29, todos do Código Penal, e no art. 12 da Lei nº 10.826/03 (posse irregular de arma de fogo de uso permitido - referente à garrucha que declarou possuir em residência e munições). Em 22 de abril de 2025, este Juízo, em decisão fundamentada, recebeu a denúncia em face de LUCAS DOS SANTOS FERNANDES, nos termos propostos pelo Ministério Público e decretou a conversão da prisão temporária em prisão preventiva, acolhendo os argumentos do Ministério Público quanto à gravidade concreta do delito, risco à ordem pública (considerando o modus operandi - motivo fútil e recurso que dificultou a defesa), necessidade de garantir a instrução criminal (possibilidade de intimidação de testemunhas) e assegurar a aplicação da lei penal (fuga inicial do agente) (fls. 167/169). Mandado de conversão da prisão temporária em prisão preventiva expedido (fls. 172/173) e cumprido em 22/04/2025 (fls. 177/178). Em 09 de maio de 2025, o Oficial de Justiça certificou ter solicitado o agendamento para cumprimento do mandado de citação de LUCAS DOS SANTOS FERNANDES no CDP de São José do Rio Preto em 07/05/2025, tendo sido a diligência agendada para 20 de maio de 2025. Até a presente data, não houve a juntada do mandado de citação cumprido. Neste momento, o feito aguarda o cumprimento da citação do paciente e a apresentação da resposta à acusação. Entendo serem estas informações suficientes para o deslinde da questão e coloco-me à disposição de Vossa Excelência para, se for o caso, complementá-las. Apresento a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração. Remeta-se a presente deliberação, com roupagem de ofício, à eminente Relatora, por correio eletrônico. Intime-se.

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