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Processo nº 1502067-41.2024.8.26.0544

ID: 333070202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502067-41.2024.8.26.0544

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICHARD DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

REGINA HELENA FLEURY NOVAES MARINHO

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Processo 1502067-41.2024.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RICHARD DOS SANTOS - 1. Concedo ao(s) réu(s), os benefícios da justiça gratuita. Anote-… Processo 1502067-41.2024.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RICHARD DOS SANTOS - 1. Concedo ao(s) réu(s), os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. A matéria elencada pela Defesa não configura caso de absolvição sumária. No mais, a denúncia não é inepta e atende os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, bem como a questão relativa ao mérito reclama o exame de provas a serem realizadas na instrução. 3. Designo audiência de instrução, debates e julgamento, para o dia 23 de setembro de 2025, às 14 horas e 50 minutos, que será realizada por vídeo, por meio do aplicativo Teams. 4. Providencie o cartório o necessário, observando-se: a) Requisição da F.A. (Sivec) atualizada em nome do(s) réu(s), e certidão de distribuição criminal, bem como as certidões dos feitos que porventura dela constarem, devendo as certidões aportarem nos autos até a data da audiência supra designada. b) A criação do evento, junto ao aplicativo Teams, incluindo-se, por ora, o juiz responsável pela condução dos trabalhos, Ministério Público, advogados, testemunhas e/ou vítimas, encaminhando-se os convites eletrônicos, cabendo este ato, ao escrevente responsável pela realização da audiência. c) Certificar se todas as diligencias requeridas pelas partes, foram devidamente cumpridas. Caso ainda pendentes, oficie-se cobrando-se o cumprimento até a data da audiência supra designada. 5. Nos termo Comunicado CG nº 305/2014 (Protocolo CPD nº 2011/149090), republicado em 07/06/2017, da Corregedoria Geral de Justiça, se o caso, proceda-se à requisição/intimação das testemunhas Policiais Militares através do e-mail dpapjuizo@policiamilitar.sp.gov.br, Policiais Civis através dos e-mails audienciasjudiciais@policiacivil.sp.gov.br (Cc: louveira.dpm@policiacivil.sp.gov.br) e, por analogia, dos Guardas Civis Municipais através dos e-mails guardamunicipal@louveira.sp.gov.br (Cc: corregedoriagm@louveira.sp.gov.br). Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício de requisição dos agentes públicos para comparecimento e depoimento. Os Guardas Civis Municipais, atuantes nesta Comarca, deverão participar da audiência presencialmente. As demais testemunhas, Policiais Militares e Policiais Civis, residentes fora da Comarca, poderão poderá prestar depoimento através de acesso por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, bastando que seja encaminhada comunicação nesse sentido, com antecedência mínima de 24 horas, ao e-mail do cartório (sttiveron@tjsp.jus.br), para que lhe seja encaminhado o link para acesso à audiência. 6. De igual modo, intimem-se a(s) testemunhas, vítima(s) e o(s) réu(s) residentes fora da Comarca, informando como poderá(ão) prestar o seu depoimento, bem como o equipamento para acesso. Deverá constar expressamente no mandado o endereço eletrônico do cartório, e que o senhor Oficial de justiça deverá colher o endereço eletrônico e o celular da parte a ser intimada. Deverá a defesa informar os dados de contato para envio do link de acesso para audiência. O(a)(s) ré(u)(s) residente(s) na Comarca deverá(ão) participar presencialmente da audiência. 7. Servirá a presente decisão por cópia digitada como ofício e mandado. 8. Ciência ao Ministério Público. 9. Cumpra-se com urgência e intime-se. - ADV: REGINA HELENA FLEURY NOVAES MARINHO (OAB 117591/SP)

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Cooperativa De Credito Cocre x Rafael Luiz Da Fonseca

ID: 333876030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018134-29.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO COCRE

Polo Passivo:

RAFAEL LUIZ DA FONSECA

Intimação

Advogados:

FÁBIO FERREIRA DE MOURA

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EDIBERTO DIAMANTINO

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CAMILA FERREIRA DE MOURA

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Processo 1018134-29.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cooperativa de Credito Cocre - Rafael Luiz da Fonseca - Vistos. Cooperativa de Credito Cocre, ajuizou Ação Proc… Processo 1018134-29.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cooperativa de Credito Cocre - Rafael Luiz da Fonseca - Vistos. Cooperativa de Credito Cocre, ajuizou Ação Procedimento Comum Cível contra Rafael Luiz da Fonseca alegando, em síntese, que firmou contratos bancários junto ao requerido, com objeto sobre a adesão de cartões de crédito siccobcard e na cédula de crédito bancário, com a abertura de limite para cheque especial que. Aduz que o requerido deixou de adimplir com a obrigação, resultando no saldo devedor de R$ 49.245,48. Isto posto, formula os seguintes pedidos: 1- Que seja satisfeito o débito ou julgado procedente o presente pedido, condenando o réu ao pagamento dos valores devidos. Contestação às fls. 260/267 - Aduz que a clausula correspondente à antecipação das parcelas corresponde unicamente ao contrato de abertura de limite de cheque especial e não à adesão de cartão de crédito, além de que não há previsão contratual para a incidência de multa moratória. Alega que o inadimplemento decorreu de força maior, qual seja limitações na saúde do requerido. Réplica às fls. 279/289. É o relatório. Passo a decidir. O vencimento de todo o contrato tem previsão, consoante comprovado a fls. 282. Pelo que se verifica das fatura foi cobrado apenas os juros e multa moratórios, sendo plenamente lícito. Por fim, problemas particulares não afastam o direito da autora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o requerido a pagar R$49.245,48, corrigidos pela tabela do TJSP a partir do ajuizamento da ação e juros de mora de 12% ao ano a partir da citação, além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação (art. 85, parágrafo segundo, do CPC). Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico intermediário, devidamente categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023. - ADV: FÁBIO FERREIRA DE MOURA (OAB 155678/SP), CAMILA FERREIRA DE MOURA (OAB 206402/SP), EDIBERTO DIAMANTINO (OAB 152463/SP)

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Processo nº 1005718-29.2024.8.26.0451

ID: 313607841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005718-29.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO FERREIRA DA CRUZ SILVA

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Processo 1005718-29.2024.8.26.0451 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.P.S. - A.P.S e L.C.P promoveram AÇÃO DE GUARDA em face de A.B.S.J, visando a guarda da filha menor, a regulamen… Processo 1005718-29.2024.8.26.0451 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.P.S. - A.P.S e L.C.P promoveram AÇÃO DE GUARDA em face de A.B.S.J, visando a guarda da filha menor, a regulamentação do regime de convivência e a condenação do requerido ao pagamento de alimentos. Manifestação do Ministério Público (fls. 23). Instada (fls. 25), a parte autora emendou a petição inicial (fls. 28). A emenda da petição inicial foi recebida e o pedido de tutela de urgência foi deferido (fls. 29). O requerido foi citado (certidões de fls. 48 e 86) e não apresentou contestação (certidão de fls. 88). O Ministério Público opinou pela procedência dos pedidos iniciais (fls. 105/108). É o relatório. Fundamento e decido. Não há preliminares arguidas pelas partes a serem analisadas pelo juízo. No mais, estão presentes todas as condições da ação e todos os pressupostos processuais. No mérito, a demanda há de ser julgada procedente. A guarda de fato da filha comum A.P.S já encontra-se com a genitora, o que deve ser mantido porque a menor tem apenas 02 anos de idade, segundo se infere da certidão de nascimento juntada às fls. 12 dos autos. Aliado a este fato, temos que o requerido não se opôs a nenhum dos pedidos formulados na petição inicial ante a sua revelia (certidão de fls. 88). Não há, ademais, qualquer elemento nos autos que rechace a pretensão da autora, sem contar que o menor já está sob a sua guarda de fato (como já dito acima). Diante deste quadro probatório e considerando o princípio da proteção integral, de rigor seja julgado procedente o pedido de guarda formulado pela genitora. O regime de convivência exposto na petição inicial deve ser acolhido para manutenção dos laços afetivos existentes entre a filha menor e o requerido. No mais, entendo razoável, conveniente e de acordo com as condições da filha menor e as possibilidades do requerido, que os alimentos sejam fixados da seguinte forma: (i) em caso de emprego formal: 20% dos rendimentos líquidos do requerido; ou (ii) em caso de desemprego: hum terço (1/3) do salário mínimo. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a AÇÃO DE GUARDA que A.P.S e L.C.P promoveram em face de A.B.S.J para: (i) ATRIBUIR a guarda unilateral da filha menor A.P.S à genitora; (ii) ESTABELECER o regime de convivência entre o pai e a filha menor nos moldes pleiteados na petição inicial; e (iii) CONDENAR o requerido a pagar alimentos à sua filha no valor equivalente a 20% de seus rendimentos líquidos, incidindo sobre o 13º salário, férias e PLR em caso de emprego formal; ou 1/3 do salário mínimo em caso de desemprego. Deixo de condenar o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios porque não ofereceu resistência aos pedidos iniciais. Ciência ao Ministério Público. P.I. - ADV: FERNANDO FERREIRA DA CRUZ SILVA (OAB 63260/PR)

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Processo nº 1502067-34.2025.8.26.0535

ID: 337318150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502067-34.2025.8.26.0535

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE ALVES DE BASTOS

Intimação

Advogados:

FLAVIA CRISTINA FONSECA DE MORAIS

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Processo 1502067-34.2025.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação Qualificada - CARLOS HENRIQUE ALVES DE BASTOS - Vistos. Autos nº 2025/000850 Trata-se de pedido de Resposta à Acu… Processo 1502067-34.2025.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação Qualificada - CARLOS HENRIQUE ALVES DE BASTOS - Vistos. Autos nº 2025/000850 Trata-se de pedido de Resposta à Acusação, cumulada com pedido de revogação da prisão preventiva pela defesa do acusado CARLOS HENRIQUE ALVES BASTOS, preso em flagrante pelo delito em tese de receptação. O M.P. manifesta-se pelo indeferimento do pedido. Carlos Henrique foi preso em flagrante, em "tese" pelo crime receptação. Sua custódia cautelar foi analisada e a prisão em flagrante. Pelo representante do Ministério Público, em fls. 59/62, foi ofertado denúncia em desfavor do acusado, como incurso no artigo 180, caput, do Código Penal, sendo recebida por este juízo em fls. 102/102. Conforme consta dos autos, o acusado foi abordado por policias que estavam de campana na Rua Deputado Ulisses Guimarães, Taboão, Guarulhos, ,ante investigações em andamento, sendo encontrado no interior de seu veículo, 05 baterias de lítio, uma esmerilhadeira angular e 02 aparelhos celulares. Carlos informou aos policiais que havia adquirido os objetos de uma "amigo", que não sabia precisar o nome, informando ainda que comercializa baterias, sendo a venda delas como sua principal fonte de renda. Os antecedentes criminais de Carlos encontra-se acostada em fls. 34/37. É o relatório. Decido. Anote-se a juntada da Resposta à Acusação para análise oportuna, passando-se assim para a análise do pedido de revogação da prisão preventiva de Carlos Henrique Alves Bastos. Com efeito, as provas colhidas pela autoridade policial não permitem afastar, desde logo, a existência do crime e a probabilidade do acusado estar envolvido na prática do delito. A custódia cautelar do acusado foi analisada em data recente e convertida em preventiva, sendo que nada mais foi acrescentado desde então, que pudesse alterar a convicção deste Juízo. Em que pese o crime ter sido cometido sem uso de violência física ou grave ameaça, Carlos ostenta antecedentes criminais, sendo que foi beneficiado com a Liberdade Provisória em 04/02/2025, em autos que tramita na Comarca da Capital/SP, por furto qualificado. Fato que indica que é pessoa acentuadamente propensa ao crime, o que reforça a necessidade da segregação cautelar. O fato de ser primário, ter residência fixa e família constituída, por si só, não afasta a necessidade da prisão cautelar, uma vez presentes seus requisitos autorizadores. Confira-se a jurisprudência dos Tribunais Superiores: [...] A existência de condições pessoais favoráveis - tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa - não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema [...] (STJ, AgRg no HC n.º 574.544/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. em 30/06/2020, DJe 4/8/2020) e ainda: [...] No tocante à custódia cautelar, é da jurisprudência desta Corte que a primariedade, os bons antecedentes, a residência fixa e a profissão lícita são circunstâncias pessoais que, de per se, não são suficientes ao afastamento da prisão preventiva [...] (STF, HC 112.642/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, j. 26/06/2012, Dje 10/08/2012). Assim, estando presentes os requisitos da prisão preventiva e para a garantia da ordem pública, bem como para garantir a instrução criminal e assegurar a aplicação da lei, INDEFIRO o pedido formulado pela defesa, mantendo-se a prisão cautelar de CARLOS HENRIQUE ALVES BASTOS. Cobre-se o cumprimento do mandado de citação, se o caso. Diligencie a serventia o agendamento de data junto ao sistema SAP de videoconferência e, após, voltem conclusos para designação de audiência. Intime-se. Guarulhos, 24 de julho de 2025. PRISCILA DEVECHI FERRAZ MAIA Juiz(a) de Direito - ADV: FLAVIA CRISTINA FONSECA DE MORAIS (OAB 264795/SP)

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Vinicius Junior Fernandes Goncalves x Banco Daycoval S.A.

ID: 291625106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023081-29.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS JUNIOR FERNANDES GONCALVES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 1023081-29.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Vinicius Junior Fernandes Goncalves - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Vinicius Junior Fernandes Goncalves … Processo 1023081-29.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Vinicius Junior Fernandes Goncalves - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Vinicius Junior Fernandes Goncalves ajuizou Ação Procedimento Comum Cível contra BANCO DAYCOVAL S.A. alegando, em síntese, abusividade dos juros contratados. O réu contestou sustentando a legalidade. Houve réplica. É o relatório. Passo a decidir. Em relação aosjurosremuneratórios, não há que se falar em sualimitaçãopara os estabelecimentos bancários, pois são livres e não se subordinam ao Decreto 22.626/33. Neste sentido, Súmula 596 do STF: As disposições do decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxasdejurose aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. A Súmula Vinculante 7 do STF dispõe que "a norma do §3º do artigo 192 da Constituição Federal, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava ataxadejurosreais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à ediçãodelei complementar." Em relação ao pedidodeaplicação dataxamédiado mercado é necessário, em cada caso, a demonstração da abusividade na contratação, conforme entendimento firmado no AgRg no REsp 1256894,derelatoria do Ministro Marco Buzzi. A parte autora nem mesmo se dignou a indicar qual a taxa média praticada pelo mercado. Frise-se que ataxamédiadejurosdivulgada pelo Banco Central não configura um limite máximo,demodo que superaçãodetaltaxanão configura, por si só, abusividade. Por se tratardetaxamédia, não significa um valor fixo imposto às instituições financeiras. Entende-se legais taxasdejurosremuneratóriosdetrês vezes o valor fixado pelo Bacen. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisionaldecontratos bancários. Empréstimo pessoal. Sentençadeprocedência para reduzir as taxasdejurosremuneratórios aos valores correspondentes àmédiademercado, com devolução simples dos valores cobrados em excesso. Irresignação do banco réu.JUROSREMUNERATÓRIOS.Jurosque não sofremlimitaçãoda LeideUsura e podem ser superiores a 12% ao ano. Taxasdejurosmensal e anual muito superiores ao percentual divulgado pelo Banco Central para operação análoga à época da contratação (superiores aotriplodamédia). Abusividade caracterizada.Derigor a substituição pelas taxas médias divulgadas pelo BACEN para operações da mesma natureza. Taxas aplicáveis relativas a crédito pessoal com débito em conta corrente, não se tratadeempréstimo consignado como constou da r. Sentença. (...) RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO apenas para retificar as taxasdejurosremuneratórios a serem aplicadas, que são as previstas para crédito pessoal não consignado." (TJSP; Apelação Cível 1002852-63.2022.8.26.0404; Relator:Rodolfo Pellizari; 24ª CâmaradeDireito Privado; Orlândia -1ª Vara; Data do Julgamento: 03/07/2023). "APELAÇÃO. Ação revisional. Céduladecrédito bancário. Financiamentodeveículo. Sentençadeparcial procedência. Insurgência exclusiva da autora.Taxadejurosremuneratórios. Jurisprudência do STJ que tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (REsp 271.214/RS), ao dobro (REsp 1.036.818/RS) e até mesmo aotriploda praticada pelo mercado (REsp 971.853/RS). Revisão dataxadejurosque é medida excepcional. Ausênciadeflagrante descompasso com amédiado mercado. Seguro. Indíciosdevenda casada. Prática vedada pelo art. 39, I, do CDC. Ausênciadeoferecimentodeoutras opçõesdeseguradora. Cobrança que deve ser expurgada. Devolução na forma simples, devendo o Apelado restituir o valor cobrado a maior, com correção monetária do desembolso ejurosdemorade1% ao mês da citação. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1001268-12.2022.8.26.0581; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª CâmaradeDireito Privado; ForodeSão Manuel -1ª Vara; Data do Julgamento: 28/06/2023; DatadeRegistro: 28/06/2023). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, arcando a parte autora com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico devidamente intermediário, categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023.. Intime-se. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP), MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Processo nº 0000401-43.2025.8.26.0189

ID: 315996905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Criminal Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0000401-43.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO SÉRGIO FERNANDES VITOR

Intimação

Advogados:

BRUNO LUIS ALVES

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Processo 0000401-43.2025.8.26.0189 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - PAULO SÉRGIO FERNANDES VITOR - Vistos. O(a) sentenciado(a) foi condenado(a), por sentença irrecorrível, à … Processo 0000401-43.2025.8.26.0189 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - PAULO SÉRGIO FERNANDES VITOR - Vistos. O(a) sentenciado(a) foi condenado(a), por sentença irrecorrível, à pena privativa de liberdade de 3 anos de detenção no regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços comunitários e multa (já declarada extinta). O sentenciado não foi encontrado para ser intimado, tendo sido intimado por edital (fl. 62). DECIDO. O(a) reeducando(a) não foi encontrado(a) pelo(a) oficial de justiça (fl. 44), para ser intimado(a) para dar início ao cumprimento das penas alternativas, por estar em lugar incerto e não sabido, mostrando, desta maneira, seu desinteresse no cumprimento das condições impostas. Além disso, o(a) sentenciado(a) foi intimado(a) por edital (fl. 62), permanecendo inerte (fl. 63). O(a) Defensor(a) dativo(a) limitou-se em requerer a nulidade absoluta da citação editalícia, não apresentando justificativa idônea para o descumprimento das penas alternativas (fl. 78/80). Cabia a(o) sentenciado(a) comunicar seu atual endereço nos autos, pois, conforme dispõe a parte final do artigo 367 do Código de Processo Penal, que se aplica à execução penal, O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo. No caso vertente, restou evidenciado que o(a) sentenciado(a) vem tentando frustrar a execução da pena que lhe foi imposta, sem motivo justificado. Posto isso, RECONVERTO a pena restritiva de direitos imposta a(o) sentenciado(a) PAULO SÉRGIO FERNANDES VITOR, Solteiro, Borracheiro, com endereço à RUA SÃO JOÃO BATISTA, 108, 67 99915-5494 - Em lugar incerto e não sabido, JARDIM SÃO FRANCISCO, CEP 79780-000, Bataguassu - MS, concedida nos autos 1502067-10.2022.8.26.0189 em privativa de liberdade, o que faço com fundamento no art. 44, § 4º, do Código Penal. Tendo em vista que o(a) sentenciado(a) não foi encontrado(a), sendo intimado(a) por Edital, expeça-se o respectivo mandado de prisão, com as seguintes condições do regime: a)Obter ocupação lícita, no prazo de 30 (trinta) dias e apresentar comprovante de que está trabalhando na Central de Atendimento ao Egresso, situada na Rua Minas Gerais, 1837, em Fernandópolis/SP, das 9 às 12 horas; b)Recolhimento na própria residência nos dias úteis de segunda a sexta-feira das 22:00 horas às 06:00 horas do dia seguinte, e nos feriados, sábados e domingos durante todo o dia e noite, salvo para trabalho devidamente comprovado. O sentenciado deverá juntar mensalmente ou semestralmente a escala de trabalho emitida pelo(a) empregador(a), com os horários de trabalho, bem como dos dias de folga, hipótese em que a Serventia, imediatamente, deverá lançar a autorização no Projeto V.I.D.A. Em caso de trabalho excepcional e urgente em dias de folga, o(a) sentenciado(a) deverá juntar a declaração do(a) empregador(a), no prazo de até 05 (cinco) dias após o trabalho realizado. c)Requerer autorização judicial prévia para mudança de endereço, a qual, desde já, fica concedida, desde que o(a) sentenciado(a) indique a data exata da mudança, hipótese em que a Serventia, imediatamente, deverá fazer as alterações no Projeto V.I.D.A.; se a mudança se der entre comarcas distintas, deverá a Serventia, desativar o cadastro no Projeto V.I.D.A. e cientificar a CAEF; d) Instalar dispositivo sonoro (campainha, interfone, etc.) na residência em local onde o condenado consiga ouvi-lo mesmo se estiver dormindo, NO PRAZO DE TRÊS (3) DIAS, sob pena de ser injustificável a alegação de que não ouviu o chamado da fiscalização, devendo inspecionar o funcionamento do dispositivo sonoro diariamente e, caso constatado defeito, documentar o problema com envio de e-mail, requerimento em balcão ou junto à CAEF, bem como providenciar no dia seguinte o conserto; e)Comparecer MENSALMENTE e quando for solicitado, na Central de Atendimento ao Egresso, situada na Rua Minas Gerais, 1837, em Fernandópolis/SP, das 9 às 12 horas, munido de documento pessoal com foto; f)Fora as hipóteses de trabalho já autorizadas, não se ausentar da comarca (Fernandópolis, Pedranópolis, Macedônia, Meridiano e Distrito de Brasitânia) sem prévia autorização judicial, devendo fazer este pedido com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, em Juízo, sob pena de indeferimento, salvo o caso de urgência comprovada, ficando, ainda, advertido de que não basta o requerimento para se ausentar, devendo ser comunicado do deferimento da autorização; g)Não freqüentar bares, locais onde sirvam bebidas alcoólicas, casas de jogos ou de prostituição e não portar armas ofensivas de qualquer espécie; h) O sentenciado deverá apresentar na Central de Atendimento ao Egresso, situada na Rua Minas Gerais, 1837, em Fernandópolis/SP , das 9 às 12 horas, no prazo de dez (10) dias, documento hábil a comprovar seu atual endereço. I) Fica o(a) sentenciado(a) autorizado(a) a se ausentar da Comarca, com retorno no mesmo dia, a fim de realizar exames, consultas ou procedimentos médicos, devendo apresentar comprovante (atestado) respectivo, no prazo de 05 (cinco) dias. J) Fica o(a) sentenciado(a) autorizado(a) a se ausentar da Comarca, com retorno no mesmo dia, a fim de realizar atividades laborais (prestação de serviços) ou compra/venda, resultante de seu ofício, devendo apresentar comprovante respectivo nos autos previamente, ou no prazo de 05 (cinco) dias após a viagem. Com o cumprimento do mandado de prisão e advertência do regime aberto, elabore-se o cálculo de liquidação de penas. Tendo em vista que foi nomeado(a) defensor(a), expeça-se certidão de honorários. Comunique-se a Central de Penas e Medidas Alternativas. Providencie a serventia a alteração do assunto da execução para o regime inicial, se necessário. A presente decisão por cópia digitalizada servirá como OFÍCIO. P.I.C. - ADV: BRUNO LUIS ALVES (OAB 436026/SP)

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Processo nº 0009334-29.2024.8.26.0451

ID: 277340865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009334-29.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS LUCIANO RODRIGUES DE JESUS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS EDUARDO GAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucas Eduardo Gava (OAB 300409/SP) Processo 0009334-29.2024.8.26.0451 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Herdeiro: Carlos Luciano Rodrigues de Jesus Souza - Ordem nº 2024/00188… ADV: Lucas Eduardo Gava (OAB 300409/SP) Processo 0009334-29.2024.8.26.0451 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Herdeiro: Carlos Luciano Rodrigues de Jesus Souza - Ordem nº 2024/001882 Vistos. 1. Ante a ausência de impugnação, homologo o cálculo de fls. 55/56, o qual deverá ser observado e sua data base (data da atualização do cálculo) para o preenchimento do oficio requisitório/precatório, incluindo obrigatoriamente os descontos legais, se devidos. As requisições deverão ser expedidas pelo valor bruto definido na conta de liquidação, vedado envio de requisição por valor ilíquido mediante desconto de verbas referentes a contribuição previdenciária, assistência médica, imposto de renda ou outras deduções legais, sob pena de rejeição do oficio requisitório. 2.Não há condenação honorários, nos termos do 85, §7º do CPC, bem como o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c. c. artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. 3. Considerando o implemento a partir de 02/07/2015 do Sistema Digital de Precatório e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, deve o interessado proceder a interposição do incidente respectivo através do Portal e-saj, petição intermediaria de 1ª grau. 4. Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo em relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhoram cujo montante integrará o crédito principal. II- o valor definido em Lei da entidade devedora: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - 440,214851, na data da conta da liquidação (Lei Estadual nº 17205/2019) e Prefeitura Municipal de Piracicaba - 30 salários mínimos, da data que foi homologada a conta de liquidação (Lei Municipal nº 5235/2002). 4.1 A requisição de pequeno valor deve ser instruída com as seguintes peças processuais, a depender da entidade devedora: A) FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ou fundações ou autarquias estaduais: planilha de calculo individualizadas por credor, a certidão de transito em julgado tanto da fase de conhecimento quanto da fase de execução, certidão de decurso do prazo/manifestação da concordância do valor. B) MUNICÍPIO DE PIRACICABA e fundações ou autarquias municipais: cópia da petição inicial do processo de conhecimento, sentença, acórdão, transito em julgado e planilha de calculo individualizadas por credor, certidão de decurso de prazo sem a interposição de embargos/impugnação cumprimento de sentença e tendo sido interposto deve ser juntado a sentença e seu respectivo transito m julgado. 4.3 Os requerente devem observar e preencher todos os campos disponíveis inclusive fazendo destaque de juros moratórios, honorários sucumbenciais ou contratuais, custas e despesas processuais. 4.4 Nas ações ajuizadas por substituto processual, deverão ser expedidas requisições individualizadas por beneficiário, observado teto dos oficios requisitórios de pequeno valor, exceto com relação aos honorários sucumbenciais, que deverão ser requisitados em precatório único no valor integral devido ao advogado. 5. Os pagamentos de valores superiores aos limites previstos deverão ser requisitados mediante precatório, salvo se o credor renunciar aos limites que autorizam a expedição da requisição de pequeno valor, apresentando petição de renuncia assinada pelo requerente. 6. Incumbe ao advogado o preenchimento correto dos dados de peticionamento eletrônico que instaura o incidente de PRECATÓRIO, devendo ser apresentado individualmente por credor, com as planilhas de cálculos individualizadas, sendo obrigatória as inserções no sistema dos valores brutos, juros moratórios, custas, contribuição previdenciária, médica, sob pena de rejeição pela DEPRE. 6.1 A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal (juros, correção monetária), bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição. 6.2 Será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem. 6.3 O acolhimento do pedido de revogação de mandato ou de substabelecimento sem reserva de poderes comunicados nos autos do processo de precatório ficará condicionado à apresentação de instrumento com firma reconhecida do mandante ou declaração do novo causídico do cumprimento dos §§ 5º e 6º do art. 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como de prova da cientificação do advogado ou a sociedade de advogados destituídos. 6.4 Havendo dúvida fundada acerca da validade da procuração, poderá ser exigido documento atualizado. 6.5 A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório. 7. O imposto de renda, a contribuição previdenciária e de assistência médica, quando incidentes sobre os valores da requisição, serão retidos na fonte por ocasião do deposito. Caso haja isenção de imposto de renda, é obrigatório anexar documentação comprobatória. Intime-se. Piracicaba, 15 de maio de 2025. Mauricio Habice Juiz de Direito

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Processo nº 0009911-07.2024.8.26.0451

ID: 308645083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009911-07.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SALETE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON ANTONIO DE MOURA ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009911-07.2024.8.26.0451 (processo principal 1015806-29.2024.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Salete Carvalho - Ordem nº 2024/002… Processo 0009911-07.2024.8.26.0451 (processo principal 1015806-29.2024.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Salete Carvalho - Ordem nº 2024/002621 Vistos. 1. Ante a concordância da executada , homologo o cálculo de fls. 114/115, o qual deverá ser observado e sua data base (data da atualização do cálculo) para o preenchimento do oficio requisitório/precatório, incluindo obrigatoriamente os descontos legais, se devidos. As requisições deverão ser expedidas pelo valor bruto definido na conta de liquidação, vedado envio de requisição por valor ilíquido mediante desconto de verbas referentes a contribuição previdenciária, assistência médica, imposto de renda ou outras deduções legais, sob pena de rejeição do oficio requisitório. https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Depre/Depre/Default/PeticionamentoDeIncidente.pdf?d=1747838939438 2.Não há condenação honorários, nos termos do 85, §7º do CPC, bem como o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c. c. artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. 3. Considerando o implemento a partir de 02/07/2015 do Sistema Digital de Precatório e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, deve o interessado proceder a interposição do incidente respectivo através do Portal e-saj, petição intermediaria de 1ª grau. 4. Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo em relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhoram cujo montante integrará o crédito principal. II- o valor definido em Lei da entidade devedora: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - 440,214851, na data da conta da liquidação (Lei Estadual nº 17205/2019) e Prefeitura Municipal de Piracicaba - 30 salários mínimos, da data que foi homologada a conta de liquidação (Lei Municipal nº 5235/2002). 4.1 A requisição de pequeno valor deve ser instruída com as seguintes peças processuais, a depender da entidade devedora: A) FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ou fundações ou autarquias estaduais: planilha de calculo individualizadas por credor, a certidão de transito em julgado tanto da fase de conhecimento quanto da fase de execução, certidão de decurso do prazo/manifestação da concordância do valor. B) MUNICÍPIO DE PIRACICABA e fundações ou autarquias municipais: cópia da petição inicial do processo de conhecimento, sentença, acórdão, transito em julgado e planilha de calculo individualizadas por credor, certidão de decurso de prazo sem a interposição de embargos/impugnação cumprimento de sentença e tendo sido interposto deve ser juntado a sentença e seu respectivo transito m julgado. 4.3 Os requerente devem observar e preencher todos os campos disponíveis inclusive fazendo destaque de juros moratórios, honorários sucumbenciais ou contratuais, custas e despesas processuais. 4.4 Nas ações ajuizadas por substituto processual, deverão ser expedidas requisições individualizadas por beneficiário, observado teto dos oficios requisitórios de pequeno valor, exceto com relação aos honorários sucumbenciais, que deverão ser requisitados em precatório único no valor integral devido ao advogado. 5. Os pagamentos de valores superiores aos limites previstos deverão ser requisitados mediante precatório, salvo se o credor renunciar aos limites que autorizam a expedição da requisição de pequeno valor, apresentando petição de renuncia assinada pelo requerente. 6. Incumbe ao advogado o preenchimento correto dos dados de peticionamento eletrônico que instaura o incidente de PRECATÓRIO, devendo ser apresentado individualmente por credor, com as planilhas de cálculos individualizadas, sendo obrigatória as inserções no sistema dos valores brutos, juros moratórios, custas, contribuição previdenciária, médica, sob pena de rejeição pela DEPRE. 6.1 A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal (juros, correção monetária), bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição. 6.2 Será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem. 6.3 O acolhimento do pedido de revogação de mandato ou de substabelecimento sem reserva de poderes comunicados nos autos do processo de precatório ficará condicionado à apresentação de instrumento com firma reconhecida do mandante ou declaração do novo causídico do cumprimento dos §§ 5º e 6º do art. 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como de prova da cientificação do advogado ou a sociedade de advogados destituídos. 6.4 Havendo dúvida fundada acerca da validade da procuração, poderá ser exigido documento atualizado. 6.5 A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório. 7. O imposto de renda, a contribuição previdenciária e de assistência médica, quando incidentes sobre os valores da requisição, serão retidos na fonte por ocasião do deposito. Caso haja isenção de imposto de renda, é obrigatório anexar documentação comprobatória. Caso contrário preencher o campo referente ao RRA para correto recolhimento. 8. Nos termos da Portaria n° 9.816/2019, do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 e do Comunicado nº 02/2018, os honorários contratuais NÃO deverão ser expedidos individualmente, e sim, destacados do montante principal na mesma requisição do credor, conforme art. 7º da Resolução CNJ 303/2019 e Comunicado DEPRE nº 2/2018, disponibilizado no DJE de 20/09/2018. Intime-se. Piracicaba, 25 de junho de 2025. Mauricio Habice Juiz de Direito - ADV: EDSON ANTONIO DE MOURA ALVES DA SILVA (OAB 437074/SP)

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Francisco Donizete Martins x Al Serviços Financeiros Ltda e outros

ID: 311150359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012896-29.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DONIZETE MARTINS

Polo Passivo:

AL SERVIçOS FINANCEIROS LTDA BRB CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

SERGIO ANTONIO CEMIN FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANDRADE CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE CIAPPINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012896-29.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisco Donizete Martins - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - - Al Serviços Financei… Processo 1012896-29.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisco Donizete Martins - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - - Al Serviços Financeiros Ltda - - Brb Crédito Financiamento e Investimento S/A e outro - Vistos. Francisco Donizete Martins ajuizou Ação Procedimento Comum Cível contra BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO E PICPAY alegando, em síntese, que diante da existência de uma dívida proveniente de um empréstimo consignado junto ao Banco Inbursa S.A., foi abordado por representantes das rés Facta e AL, sendo que esta última confeccionou Cédula de Crédito bancário em nome da BRB, a qual lhe propôs a portabilidade da dívida, prometendo redução dos juros e das parcelas. Não obstante, após aceitar a proposta das rés, informa que foi realizado um refinanciamento do montante devido, criando um novo contrato de empréstimo com condições muito menos vantajosas do que as prometidas e, inclusive, piores que as do contrato original. Assim sendo, aduz que a conduta dos bancos réus pode ser caracterizada como prática abusiva por ter induzido o autor a erro mediante falsa promessa de portabilidade de dívida. Isto posto, formula os seguintes pedidos finais: 1 - declaração de nulidade do contrato de refinanciamento realizado com os bancos réus, por vício de consentimento, uma vez que foi oferecida e aceita a portabilidade da dívida, e não o refinanciamento; 2 - condenação dos bancos réus à restituição de todos os valores pagos indevidamente pelo autor em razão do contrato viciado; 3 - condenação dos bancos réus ao pagamento de indenização a título de danos morais; e 4 - proibição de inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes ou, caso já tenha sido inscrito, a sua imediata exclusão, em razão da controvérsia sobre a validade do contrato e dos pagamentos devidos. Decisão de fl. 72 determinou que o autor emende a inicial, a fim de esclarecer os valores do empréstimo quitado pelas rés, como seria o contrato prometido e como ficou o implementado, o que foi realizado pelo autor à fl. 80. O banco réu AL Serviços apresentou contestação às fls. 93/111 sustentando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, bem como a carência da ação em razão da ausência de pretensão resistida. Ademais, requereu o chamamento ao processo do Banco Inbursa S.A. No mérito, alega que a operação contratada pelo autor foi a portabilidade de um empréstimo que possuía junto ao Banco Inbursa para o Banco BRB, seguida do refinanciamento do contrato, que liberaria ao autor valores de troco. Não obstante, aduz que o autor não anuiu com a efetivação do refinanciamento, o que fez com que a portabilidade não pudesse ser reajustada e a operação ficasse paralisada no contrato de portabilidade, não sendo possível a devolução do troco. Assim sendo, ressalta a inexistência de ato ilícito, bem como a culpa exclusiva do autor, de modo que não há que se falar em indenização. Isto posto, pugna pela improcedência da demanda. A ré Facta contestou às fls. 124/138 sustentando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, bem como requereu a denunciação à lide do Banco Pine S/A. No mérito, alega que a contratação foi realizada de maneira lícita e regular, tendo contado com selfie, comprovante de transferência/depósito dos valores contratados, geolocalização e extrato contendo a evolução da dívida. Outrossim, ressalta que a operação de portabilidade permitiu que o autor obtivesse ganhos financeiros, sendo que houve depósito em sua conta a título de troca da operação de refinanciamento, devendo o autor informar de que forma pretende saldar seu débito junto à ré, uma vez que houve quitação de seu empréstimo junto ao banco originário, bem como o recebimento de valores. Por fim, aduz que, diante da contratação, não há que se falar em declaração de inexistência de débito, suspensão das cobranças, repetição do indébito e/ou indenização a título de danos morais. Isto posto, pugna pela improcedência da demanda. O banco réu BRB apresentou contestação às fls. 215/224 sustentando que o autor realizou a portabilidade do contrato para a Financeira BRB em 03/04/2024, mas não realizou o refinanciamento do mesmo, motivo pelo qual não houve liberação de valores. Aponta que, como não foi realizado o refinanciamento do contrato, o valor da 1ª parcela acabou mantendo-se averbado para o Banco Inbursa, não sendo encaminhado para a ré BRB, o que fez com que o contrato ficasse inadimplente e ocorresse a negativação do nome do autor. Informa que o contrato foi, posteriormente, cedido ao Banco Pic pay. Assim sendo, aduz que não existe ato ilícito, mas mero exercício de direito, não havendo que se falar em indenização. Isto posto, pugna pela improcedência da demanda. Réplica às fls. 336/370. Sentença às fls. 372/373 excluiu os réus FACTA E AL SERVIÇOS . Réu Picpay não contestou (fls. 385) É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. No caso dos autos, contudo, não restou demonstrada qualquer irregularidade na celebração do contrato bancário impugnado. A parte ré, por sua vez, apresentou documentação suficiente para comprovar a existência e a validade da contratação. O contrato digital juntado aos autos encontra-se devidamente assinado por meio eletrônico, contendo elementos que evidenciam sua autenticidade, como a fotografia do autor e a imagem de seu documento de identidade. O autor, embora tenha tido oportunidade para tanto, não impugnou especificamente tais documentos, tampouco demonstrou que a assinatura eletrônica tenha sido utilizada de forma fraudulenta ou sem sua autorização. A ausência de impugnação específica importa em reconhecimento tácito da veracidade dos documentos apresentados, nos termos do art. 341 do CPC. Ademais, não há nos autos qualquer indício de vício de consentimento, como dolo, coação ou erro, que pudesse macular a validade do negócio jurídico celebrado. A alegação genérica de desconhecimento da contratação, desacompanhada de qualquer prova mínima nesse sentido, não é suficiente para ensejar a anulação pretendida. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, arcando o autor com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, devendo ser observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico devidamente intermediário, categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023.. Intime-se. - ADV: SERGIO ANTONIO CEMIN FILHO (OAB 46748/SC), PAULO EDUARDO RAMOS (OAB 54014/RS), EDUARDO HENRIQUE CIAPPINA (OAB 436611/SP), FERNANDO ANDRADE CHAVES (OAB 82770/MG)

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Processo nº 1015709-29.2024.8.26.0451

ID: 305843291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015709-29.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GILDAZIO FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE SILVESTRE DA SILVA

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Processo 1015709-29.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Gildazio Francisco da Silva - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Ação de Suprimento Judicial par… Processo 1015709-29.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Gildazio Francisco da Silva - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Ação de Suprimento Judicial para Registro de Ata de Pessoa Jurídica movida por Gildazio Francisco da Silva em face de Everton Aparecido Moreno. Sustenta o autor que foi Pastor Presidente da Igreja Comunidade Fonte de Vida, fundada em 20 de junho de 2022, e que em razão de desavenças com o requerido (Vice-Presidente) e sua esposa (Tesoureira) renunciaram aos cargos. Realizada assembleia no dia 29 de junho de 2023, foi aceita sua renúncia e o requerido foi empossado como Pastor Presidente. O registro da Ata de Deliberação de Posse foi protocolizado em 1º de setembro de 2023 no 2º Oficial de Registro Civil de Pessoas Jurídicas de Piracicaba, sendo devolvido em 19 de setembro de 2023 através da Nota de Devolução nº 15.559, com diversas exigências para cumprimento. O autor promoveu notificação judicial em face do requerido para cumprimento das exigências, sendo este citado em 02 de janeiro de 2024. Mesmo notificado judicialmente, o requerido deixou de regularizar as irregularidades no prazo de 10 dias, abandonou a direção da igreja e não deu cumprimento às exigências cartoriais. Requer que o requerido seja condenado a cumprir todas as exigências contidas na Nota Devolutiva nº 15.559 do 2º Oficial de Registro de Piracicaba e, caso deixe de tomar as providências necessárias, sejam supridam judicialmente tais exigências. Devidamente citado por mandado de oficial de justiça, o requerido deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação, conforme certidão de fls. 210. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. No mérito, o pedido é procedente. A controvérsia cinge-se ao cumprimento das exigências contidas na Nota de Devolução nº 15.559 do 2º Oficial de Registro Civil de Pessoas Jurídicas de Piracicaba para registro da ata de assembleia geral extraordinária da Igreja Comunidade Fonte de Vida, realizada em 29 de junho de 2023, que deliberou sobre a posse de novos membros da diretoria. A documentação acostada aos autos comprova de forma inequívoca os fatos narrados na inicial. O Estatuto da Igreja Comunidade Fonte de Vida (fls. 12/29) demonstra que a entidade foi fundada em 20 de junho de 2022, sendo o autor alçado ao cargo de Pastor Presidente da Diretoria, conforme disposto no artigo 33, inciso I e § 1º do referido estatuto, que estabelece: "O Pastor da Igreja Sede é o seu Presidente e seu mandato será por tempo indeterminado". A ata de assembleia geral extraordinária realizada em 29 de junho de 2023 (fls. 30/36) comprova que foram aceitas as renúncias de Gildazio Francisco da Silva (Pastor Presidente), Elaine Cristina de Arruda Ferreira (1ª Secretária) e Lidia Castilho Dias da Silva (2ª Secretária), sendo empossados por aclamação aos cargos de Presidente Everton Aparecido Moreno, Secretário João Vitor Baldo de Araújo e Tesoureira Vanessa Cristini Viscardi Moreno, para o biênio de 20 de junho de 2022 a 19 de maio de 2024. O requerimento de registro da ata foi devidamente protocolizado no 2º Oficial de Registro Civil de Pessoas Jurídicas de Piracicaba em 1º de setembro de 2023, sob nº 00028740 (fls.49/51). Entretanto, o título foi devolvido em 19 de setembro de 2023 através da Nota de Devolução nº 15.559 (fls. 189/191), elencando diversas exigências que deveriam ser cumpridas para viabilizar o registro, incluindo: necessidade de convocação de assembleia geral extraordinária para substituição de cargos; apresentação de cartas de renúncia das secretárias; apresentação do edital de convocação; correção de datas divergentes nos documentos; inclusão do número do CNPJ; observância de formalidades estatutárias para convocação; esclarecimentos sobre membros eleitos; retificação do início do mandato; apresentação da lista de presença; esclarecimentos sobre o livro de atas; entre outros requisitos. O autor, na qualidade de interessado no registro da ata e membro fundador da entidade, buscou resolver a questão amigavelmente, promovendo notificação judicial em face do requerido através do processo nº 1024927-18.2023.8.26.0451, sendo o requerido devidamente citado e intimado, ficando de tudo bem ciente. Mesmo devidamente notificado e ciente de suas obrigações, o requerido manteve-se inerte, não promovendo qualquer das providências necessárias para regularização das exigências cartoriais no prazo de 10 dias estabelecido na notificação judicial. O instituto do suprimento judicial é medida cabível quando há impossibilidade prática de obtenção da deliberação assemblear necessária, conforme dispõe o Código Civil em seu art. 1.350, § 2o: Se a assembléia não se reunir, o juiz decidirá, a requerimento de qualquer condômino, que se aplica ao caso em apreço, por analogia. Quanto ao suprimento judicial por impossibilidade, o TJSP também já decidiu favoravelmente ao pedido: DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO - Entidade inativa que não teve quorum para adaptar seu Estatuto ao vigente Código Civil e nem para a dissolução convencional - Necessidade da autorização da dissolução judicial - Não pode ser aplicada a previsão do art. 31 dos Estatutos Sociais no sentido de que, dissolvido o Clube e liquidado o seu passivo remanescente, "será distribuído em partes proporcionais aos títulos dos sócios Proprietários", porque contraria o art. 61 do Código Civil, que é norma de ordem pública e deve ser observado, ainda que o Estatuto não tenha sido adaptado - O patrimônio da autora deve ser destinado à instituição municipal de fins idênticos ou semelhantes, do Município de Santa Bárbara D'Oeste, onde está a propriedade, e assim, também, se resolve a questão da dívida tributária, e não para a venda a particulares - Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1003166-44.2021.8.26.0533; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024) No presente caso, resta configurada a impossibilidade prática de realização de nova assembleia geral, considerando que o requerido, na qualidade de Pastor Presidente eleito e responsável pela convocação das assembleias (conforme artigo 36, inciso II do estatuto), mantém-se deliberadamente inerte e demonstrou descaso com suas obrigações estatutárias e legais, abandonando inclusive a direção da igreja e não mais dando notícias aos fiéis. As exigências contidas na Nota de Devolução nº 15.559 são de natureza meramente formal e visam à regularidade do registro público, não havendo controvérsia quanto à validade da assembleia realizada ou quanto à legitimidade da eleição e posse dos novos dirigentes. A documentação acostada aos autos demonstra que a assembleia foi regularmente realizada, com observância dos preceitos estatutários, havendo apenas necessidade de adequações formais para viabilizar o registro cartorário. A revelia do requerido, devidamente citado por mandado de oficial de justiça, faz presumir verdadeiros os fatos alegados pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, corroborando a procedência da pretensão. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido, para: a) Condenar o requerido EVERTON APARECIDO MORENO a cumprir, no prazo de 15 (quinze) dias, todas as exigências contidas na Nota de Devolução nº 15.559 do 2º Oficial de Registro Civil de Pessoas Jurídicas de Piracicaba/SP, Protocolo nº 00028740, promovendo as regularizações necessárias para viabilizar o registro da ata de assembleia geral extraordinária da Igreja Comunidade Fonte de Vida realizada em 29 de junho de 2023; b) Na hipótese de descumprimento da obrigação no prazo estabelecido, SUPRIR JUDICIALMENTE as exigências contidas na referida nota devolutiva, determinando que o 2º Oficial de Registro Civil de Pessoas Jurídicas de Piracicaba/SP proceda ao registro da ata de assembleia geral extraordinária da Igreja Comunidade Fonte de Vida realizada em 29 de junho de 2023, considerando-se supridas as formalidades exigidas e validando-se a eleição e posse de EVERTON APARECIDO MORENO como Presidente, JOÃO VITOR BALDO DE ARAÚJO como Secretário e VANESSA CRISTINI VISCARDI MORENO como Tesoureira, para o período de 29 de junho de 2023 a 19 de maio de 2024. Diante da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao 2º Oficial de Registro Civil de Pessoas Jurídicas de Piracicaba/SP para cumprimento da presente decisão, caso não tenha havido cumprimento voluntário da obrigação pelo requerido. Após o trânsito em julgado, providencie a serventia a apuração de eventuais custas pendentes, tanto nos autos de conhecimento como em eventual cumprimento de sentença, antes do arquivamento dos processos, conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº. 862/2023 do TJSP. P.I. - ADV: JOSE SILVESTRE DA SILVA (OAB 61855/SP)

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