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Anna Carolina Machado x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 294522613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030661-54.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANNA CAROLINA MACHADO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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FERNANDO FLAMINI CORDEIRO

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EDUARDO RODOLPHO VASCONCELOS DE MORAES

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Processo 1030661-54.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Anna Carolina Machado - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o … Processo 1030661-54.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Anna Carolina Machado - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO IMPROCEDENTEa pretensão autoral. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). - ADV: FERNANDO FLAMINI CORDEIRO (OAB 359198/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), EDUARDO RODOLPHO VASCONCELOS DE MORAES (OAB 402574/SP)

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Processo nº 1015529-54.2024.8.26.0405

ID: 279945262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015529-54.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANILO FERREIRA DE SOUZA PIASSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ DOTI SOUZA NOBRE

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ADV: Beatriz Doti Souza Nobre (OAB 410148/SP) Processo 1015529-54.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Danilo Ferreira de Souza Piassi - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE… ADV: Beatriz Doti Souza Nobre (OAB 410148/SP) Processo 1015529-54.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Danilo Ferreira de Souza Piassi - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS A SER REALIZADA PELO CEJUSC Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação para o dia 11 de agosto de 2025, às 14:00h, que será realizada de forma virtual pelo CEJUSC. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjFjNzNmMDQtY2IxZi00OWMyLTk0MjMtYTMwNTExZmI5ZDMy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo MM. Juiz de Direito Dr. Paulo de Abreu Lorenzino, em R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo.

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Eduardo Marques Oliveira x Cicero Torres Da Silva

ID: 317132122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034735-54.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MARQUES OLIVEIRA

Polo Passivo:

CICERO TORRES DA SILVA

Intimação

Advogados:

LÍGIA MARIA NISHIMURA

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GLAUCIA APARECIDA DE FREITAS

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Processo 1034735-54.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Eduardo Marques Oliveira - Cicero Torres da Silva - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL D… Processo 1034735-54.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Eduardo Marques Oliveira - Cicero Torres da Silva - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS A SER REALIZADA PELO CEJUSC Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação para o dia 22 de setembro de 2025, às 09:30h, que será realizada de forma virtual pelo CEJUSC. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTdhNmZiZmUtMWRjMC00OGIzLThjZjYtZGI4M2M0NDkwMzg0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo MM. Juiz de Direito Dr. Paulo de Abreu Lorenzino, em R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. - ADV: LÍGIA MARIA NISHIMURA (OAB 221415/SP), GLAUCIA APARECIDA DE FREITAS (OAB 386952/SP)

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Jamile Cristiane De Souza x Banco Pan S.A.

ID: 276794934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034638-54.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JAMILE CRISTIANE DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

FADIGA,BUOSE E CAMARGO

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EDVAN GONÇALVES MARQUES

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ADV: Fadiga,buose e Camargo (OAB 227541/SP), Edvan Gonçalves Marques (OAB 360967/SP) Processo 1034638-54.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: JAMILE CRISTIANE DE SOUZA - Reqdo: BANCO PA… ADV: Fadiga,buose e Camargo (OAB 227541/SP), Edvan Gonçalves Marques (OAB 360967/SP) Processo 1034638-54.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: JAMILE CRISTIANE DE SOUZA - Reqdo: BANCO PAN S.A. - Vistos. 1 - Fls. 161: Constata-se que a devolução negativa da tentativa de citação do requerido LUIS FELIPE SANTOS DA COSTA se deu por motivo de "não procurado" (AR fls. 154), o que implica, obrigatoriamente, expedição de mandado para tentativa de cumprimento por Oficial de Justiça no mesmo endereço. 1.1 - Expeça a serventia "Folha de Rosto" para a decisão de fls. 34-35, no endereço anteriormente diligenciado, com encaminhamento à Central para cumprimento. 2 - Caso o mandado seja devolvido negativo, determino desde já a realização de pesquisas de endereços por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 2.1 - Dispensa-se o recolhimento das custas necessárias, considerando a gratuidade de justiça deferida à autora (fls. 34-35). 3 - Com os resultados, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para relacionar todos os endereços não diligenciados no prazo de 10 dias. 3.1 - Relacionados todos os endereços encontrados e não diligenciados, independentemente de nova conclusão ou determinação, expeça a SERVENTIA cartas para citação em todos os endereços encontrados e relacionados. 3.2 - ATENTE A SERVENTIA para não expedir atos ordinatórios e cartas de intimação caso o autor não cumpra de forma integral a determinação. Caso não seja cumprida a determinação de forma integral, certifique-se e tornem os autos conclusos, para extinção, nos termos do item "8" da presente. 3.3 - A carta postal de citação não entregue exclusivamente por ausência de quem a receba, seja o motivo de devolução "ausente" ou "não procurado", implicará obrigatoriamente expedição de mandado para tentativa de cumprimento por Oficial de Justiça no mesmo endereço.4 - A responsabilidade pelo correto cumprimento das determinações contidas na presente decisão é do(s) PATRONO(S).5 - Na eventualidade de todos os endereços encontrados terem sido diligenciados, com resultados negativos, fica desde já determinada a citação por edital.5.1 - Nesta hipótese, deve a SERVENTIA redigir a minuta do edital único para citação, com prazo de 20 dias.5.2 - Após conferido e assinada a minuta do edital, observada a gratuidade de justiça, publique-se o edital, com a advertência de que será nomeado Curador Especial em favor da parte requerida na hipótese de não ingressar aos autos. Deste modo, caso seja certificado pela serventia o decurso do prazo do Edital sem resposta da parte requerida, independentemente de nova decisão, dê-se vista à DEFENSORIA PÚBLICA para atuar como curadora especial ou indicar advogado para tal função.6 - Decorridos quaisquer dos prazos assinalados nesta decisão sem o integral e adequado atendimento, com fundamento nos artigos 240, § 2º e 485, IV do CPC, tornem-me os autos conclusos para extinção independentemente de nova intimação.Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo nos termos do art. 223 do CPC. Intime-se.

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J.P. x Guilherme Do Carmo Andrade

ID: 338055609

Tribunal: TJSP Órgão: Vara Criminal - Itapevi Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502372-64.2024.8.26.0628

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

GUILHERME DO CARMO ANDRADE

Edital

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Criminal, do Foro de Itapevi, Estado de São Paulo, Dr(a). Udo Wolff Dick Appolo Do Amaral, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem o… O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Criminal, do Foro de Itapevi, Estado de São Paulo, Dr(a). Udo Wolff Dick Appolo Do Amaral, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente GUILHERME DO CARMO ANDRADE, Solteiro, RG 57152967, CPF 533.598.778-29, pai DAVI ANDERSON DA SILVA ANDRADE, mãe SANDRA REGINA DO CARMO OLIVEIRA, Nascido/Nascida 10/06/2001, de cor Preto, com endereço à Rua Azulao, 249, Jardim Nova Coimbra, CEP 06703-420, Cotia - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 155 § 4º, IV do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1502372-64.2024.8.26.0628, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Diante de todo o exposto, denuncio GUILHERME DO CARMO ANDRADE como incurso no art. 155, § 4°, inciso IV, Código Penal, requerendo que, após recebida esta, seja citado para apresentar resposta escrita, prosseguindo o feito normalmente com a audiência para oitiva da vítima e testemunhas a seguir arroladas e interrogatório, tudo nos termos do art. 394, § 1º, I, seguintes do Código de Processo Penal, até final sentença condenatória. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Itapevi, aos 09 de maio de 2025.

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Ekko Group Incorporações E Participações Ltda e outros x Banco Itaucard S/A e outros

ID: 319869360

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001270-54.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EKKO GROUP INCORPORAçõES E PARTICIPAçõES LTDA PLR SPOT CENTRO SPE LTDA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A MARIA CRISTINA LAURENTI

Despacho

Advogados:

JULIO NICOLAU FILHO

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RICARDO NEGRAO

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TEREZA MARIA SCALDELAI

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THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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DESPACHO Nº 1001270-54.2024.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1001270-54.2024.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Osasco - Embargte: Plr Spot Centro Spe Ltda - Embargte: Ekko Group Incorporações e Participações Ltda - Embargda: Maria Cristina Laurenti - Embargdo: Banco Itaucard S/A - Cuida-se de embargos declaratórios opostos pelas empresas rés, apelantes em face da decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária formulado em sede recursal e determinou o recolhimento do preparo (R$185,10), sob penalidade de deserção. As embargantes argumentaram omissão porque apresentaram documentos que comprovam sua hipossuficiência, sugerindo que não foram analisados, sendo evidente que fazem jus à concessão do benefício, que deve ser deferido. Requereram o aclaramento, com efeitos modificativos para se deferir a benesse. É o relatório. 1. Os embargos devem ser conhecidos porque tempestivos, contudo, no mérito, devem ser rejeitados. Os embargos declaratórios se prestam a aclarar omissão, obscuridade ou contradição presente na decisão embargada. No caso concreto não se verifica a incidência de nenhuma dessas hipóteses, tangenciando a má-fé processual, pelo que as embargantes ficam expressamente advertidas acerca de sua conduta que, se reiterada, acarretará condenação na multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC. 2. Evidente o manejo em caráter desvirtuado dos presentes declaratórios pelo próprio pedido implícito de reconsideração, inexistente nessa via recursal. A decisão monocrática indicou a fundamentação para o indeferimento da gratuidade judiciária pretendida em sede recursal, com detida análise dos documentos apresentados por esta relatoria, que evidenciam não há insuficiência econômica das sociedades empresárias a ponto de inviabilizar arcarem com o ínfimo preparo recursal, nem se vislumbra crise econômico-financeira para que o benefício fosse concedido, sequer parcelamento ou recolhimento ao final, permanecendo as partes comercializando empreendimentos e com ativo circulante e crédito a receber. Indicou-se, inclusive, precedente jurisprudencial com entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça Bandeirante no sentido que mesmo uma empresa em recuperação judicial não recebe a concessão da gratuidade de forma automática, deve demonstrá-la e, no caso concreto, a parte embargante não está em recuperação, nem em estado pré-falimentar, muito embora, pela linha de argumentação que apresentou nestes embargos busca transparecer essa condição, com indícios de tentativa de blindagem patrimonial e desvio de ativos, o que poderá ser melhor analisado, se o caso, em eventual incidente de desconsideração de personalidade jurídica, e se mantida a condenação na origem, oportunidade em que poderá ser oficiada a Receita Federal para apurar prática de eventual sonegação fiscal. 3. Ante o exposto, por decisão monocrática, conheço dos embargos declaratórios, porque tempestivos, e não os acolho porque ausente o vício alegado, com advertência das empresas embargantes pela sua conduta. 4. Aguarde-se o cumprimento da determinação de recolhimento do preparo recursal nos autos principais, e certificado eventual inércia, tornem conclusos para julgamento. Cumpra-se e Intimem-se. - Magistrado(a) Jane Franco Martins - Advs: Theodoro Chiappetta Focaccia Saibro (OAB: 433288/SP) - Tereza Maria Scaldelai (OAB: 167141/SP) - Ricardo Negrao (OAB: 138723/SP) - Julio Nicolau Filho (OAB: 105694/SP) - 4º andar

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Rodolfo De Araujo Bavaroti x Bmp Money Plus Sociedade De Crédito Direto S/A e outros

ID: 332798679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017566-54.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RODOLFO DE ARAUJO BAVAROTI

Polo Passivo:

BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S/A MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA PICK MONEY COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS, IN RVM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

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MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE

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ADRIANA SILVIANO FRANCISCO

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ADRIANA PEREIRA DIAS

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Processo 1017566-54.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rodolfo de Araujo Bavaroti - Rvm Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Momentum Empree… Processo 1017566-54.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rodolfo de Araujo Bavaroti - Rvm Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - - Bmp Money Plus Sociedade de Crédito Direto S/A - - Pick Money Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros, In - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: 1. Confirmar a tutela antecipada. 2. Declarar rescindido o contrato. 3. Condenar a parte ré, solidariamente, na restituição de 80% de todos os valores pagos pela parte autora, os quais deverão ser pagos de forma simples, em parcela única, incidentes atualização monetária desde os respectivos pagamentos, e juros de mora a partir do trânsito em julgado dessa sentença. A correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) e os juros moratórios serão de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art.406,§ 3º,CC). Em face da sucumbência mínima da autora, a parte ré arcará com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica a z. Serventia também advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: ADRIANA PEREIRA DIAS (OAB 167277/SP), ADRIANA SILVIANO FRANCISCO (OAB 138605/SP), MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE (OAB 167107/SP), WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI (OAB 297903/SP), ADRIANA SILVIANO FRANCISCO (OAB 138605/SP)

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Processo nº 1004083-54.2024.8.26.0405

ID: 333971512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004083-54.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VALDENI FRANCISCO DOS SANTOS YANDRA STEPHANNE MARQUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA GRACIELE BARONI

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Processo 1004083-54.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Yandra Stephanne Marques de Oliveira - - Valdeni Francisco dos Santos - Vistos. De iní… Processo 1004083-54.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Yandra Stephanne Marques de Oliveira - - Valdeni Francisco dos Santos - Vistos. De início, TORNO SEM EFEITO a decisão de fls. 536/537, por ter sido lançada equivocadamente nos presentes autos, referindo-se nitidamente a outro feito (ação previdenciária contra o INSS), não guardando qualquer relação com o processo em análise. No mais, foram opostos embargos de declaração pela empresa SO1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. e SINDONA IMÓVEIS ASSESSORIA EM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA., alegando contradição e omissão na sentença de fls. 498/503, especificamente quanto à ausência de intimação das rés sobre a desistência em relação à ré HONEST INCORPORADORA E CONSTRUTORA e a aplicação incorreta do prazo para contestação em caso de litisconsórcio passivo, com a decretação indevida da revelia. Os embargos comportam acolhimento. As embargantes têm razão ao invocar o disposto no art. 231, §1º do Código de Processo Civil, que estabelece que, quando houver mais de um réu, o prazo para contestação será comum e começará a contar da data da juntada do último mandado de citação cumprido. No caso dos autos, a ação foi ajuizada contra três rés em litisconsórcio passivo. Apenas duas foram citadas (as ora embargantes), enquanto a terceira (HONEST INCORPORADORA E CONSTRUTORA) não foi localizada para citação. Ocorre que o art. 335, §2º do Código de Processo Civil dispõe que, não tendo sido designada audiência de conciliação e o autor desistir da ação em relação ao réu não citado, o prazo para contestação dos demais réus começará a fluir da intimação da decisão que homologar a desistência e, no caso dos autos, as embargantes não foram intimadas da homologação da desistência em relação à ré HONEST INCORPORADORA E CONSTRUTORA, o que efetivamente impediu o regular início do prazo para contestação. Com efeito, a ausência de intimação dos litisconsortes remanescentes sobre a desistência em relação ao corréu não citado impede a fluência do prazo para contestação, constituindo cerceamento de defesa a decretação da revelia nessas circunstâncias. Nesse sentido, reconheço equívoco na sentença quanto ao procedimento correto para casos de litisconsórcio passivo com posterior desistência em relação a corréu não citado. A decretação da revelia das embargantes ocorreu de forma prematura, sem a observância do devido processo legal, especificamente quanto à necessidade de intimação prévia sobre a homologação da desistência. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para RECONHECER a erro e na decretação da revelia das embargantes constante da sentença de fls. 498/503, que fica ANULADA na íntegra. Para regular processamento do feito, HOMOLOGO agora a desistência de fls. 497. Por conseguinte, determino que as embargantes sejam intimadas da homologação da desistência em relação à ré HONEST INCORPORADORA E CONSTRUTORA, devolvendo-se às embargantes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, para apresentação de contestação. Após o decurso do prazo para contestação, com ou sem manifestação das embargantes, tornem os autos conclusos para regular prosseguimento. Intimem-se. - ADV: CARLA GRACIELE BARONI (OAB 388065/SP), CARLA GRACIELE BARONI (OAB 388065/SP)

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Ekko Group Incorporações E Participações Ltda e outros x Banco Itaucard S/A e outros

ID: 301383542

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001270-54.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EKKO GROUP INCORPORAçõES E PARTICIPAçõES LTDA PLR SPOT CENTRO SPE LTDA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A MARIA CRISTINA LAURENTI

Despacho

Advogados:

JULIO NICOLAU FILHO

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RICARDO NEGRAO

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TEREZA MARIA SCALDELAI

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JULIO NICOLAU FILHO

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JULIO NICOLAU FILHO

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DESPACHO Nº 1001270-54.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001270-54.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Plr Spot Centro Spe Ltda - Apelante: Ekko Group Incorporações e Participações Ltda - Apelada: Maria Cristina Laurenti - Apelado: Banco Itaucard S/A - 1. Cuida-se de recurso de apelação apresentado pelas rés em ação de reparação de danos em face de sentença, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para (i) condená-las, solidariamente, a promoverem às suas expensas a baixa do gravame da hipoteca objeto da Av.1 da matrícula do imóvel, no prazo de quinze dias, sob penalidade de multa diária fixada, por ora, em dez mil reais; (ii) adjudicar em favor da parte autora o imóvel descrito na inicial, objeto da matrícula n. 150.899 do 1º CRI/Osasco, com sucumbência recíproca entre as partes. Recurso tempestivo e sem preparo ante pedido de gratuidade formulado em sede recursal, com juntada de documentos, e contrarrazões impugnando tal pretensão. 2. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, exige-se a comprovação da insuficiência de recursos para que se faça jus ao benefício em questão. E por comprovação se deve entender a produção de prova efetiva, de natureza documental, acerca do alegado, como demonstrativos de pagamento, declarações de rendimentos etc., atendendo o princípio da moralidade administrativa, pois para dispor o Julgador dos recursos do Estado deve estar ele convicto de que se verifique aquela situação fática exigida pela Constituição e pela lei ordinária para a concessão do benefício. No mesmo sentido a Súmula 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, sedimentando a necessidade de comprovação da insuficiência econômica da pessoa jurídica. Nesse tocante, os próprios documentos contábeis apresentados não evidenciam insuficiência de recursos, ou crise econômico-financeira momentânea que as impossibilite no recolhimento do preparo. Com efeito, se encontram em plena atividade financeira, comercializando empreendimentos em cidades diversas com publicidade em sítio da internet, mais ativo circulante e créditos a receber, conforme projeção do período de 31/12/2023 a 30/06/2024. Não há pedido de recuperação judicial e ainda que houvesse, não implicaria, por si só, no deferimento da benesse, como assentado em precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - Inconformismo da autora - Não acolhimento - Recorrente que não comprovou a impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo - A viabilidade econômica do exercício da empresa é fundamento para o deferimento da recuperação judicial - Incumbe ao juiz dirigir o processo, prevenindo ou reprimindo ato atentatório à dignidade da justiça, verificando especialmente se a exposição dos fatos está em conformidade com a verdade (art. 77, I, c.c. art. 139, CPC) - Nesse sentido, cabe-lhe indeferir o pedido de gratuidade da justiça quando a parte não comprova a presença dos respectivos pressupostos legais (art. 98, "caput", c.c. art. 99, § 2º, CPC) - RECURSO DESPROVIDO. (destaquei) Consigne-se o inexpressivo valor do preparo, conforme certidão da z. Serventia de primeiro grau (mínimo legal, 5 UFESP's). Se as apelantes não possuíssem capacidade financeira para valor de R$185,10 (cento e oitenta e cinco reais e dez centavos) se encontrariam falidas, o que não é verdadeiro conforme os balanços contábeis apresentados. 3. Assim, indefiro a gratuidade judiciária às empresas rés e, nos termos do art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, concedo aos apelantes o prazo de 5 (cinco) dias para o recolhimento do preparo, conforme certidão da z.Serventia de primeiro grau, sob penalidade de deserção. 4. Oportunamente, retornem os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se e Intimem-se. - Magistrado(a) Jane Franco Martins - Advs: Julio Nicolau Filho (OAB: 105694/SP) - Tereza Maria Scaldelai (OAB: 167141/SP) - Ricardo Negrao (OAB: 138723/SP) - 4º andar

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Maria Luiza Araujo De Almeida x Banco Do Brasil S/A.

ID: 292687031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014268-54.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA ARAUJO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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JOSÉ CARLOS NOGUEIRA MAZZEI

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Processo 1014268-54.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Luiza Araujo de Almeida - Banco do Brasil S/A. - Ante o exposto, nos termos do artig… Processo 1014268-54.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Luiza Araujo de Almeida - Banco do Brasil S/A. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEa pretensão autoral, a fim de condenar a parte ré ao pagamento de R$ 3.062,00, acrescido de correção monetária desde a data do pagamento e juros de mora a contar da citação. Condeno a ré ao reembolso do valor de R$ 1.008,83 caso a autora tenha realizado pagamento, também com incidência de correção monetária desde eventual pagamento e juros moratórios a contar da citação. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), JOSÉ CARLOS NOGUEIRA MAZZEI (OAB 202122/SP)

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