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Processo nº 1022940-10.2024.8.26.0451

ID: 277254422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1022940-10.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA CORREIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS EDUARDO GAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucas Eduardo Gava (OAB 300409/SP) Processo 1022940-10.2024.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Aparecida Correia - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O … ADV: Lucas Eduardo Gava (OAB 300409/SP) Processo 1022940-10.2024.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Aparecida Correia - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e o faço para DETERMINAR a dedução da contribuição de custeio da Carteira de Previdência das Serventias da base de cálculo do imposto de renda. Condenar a parte ré ao pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E a partir do pagamento indevido e juros de mora a partir da citação. A partir da citação, nos termos da EC nº 113/2021, o valor será corrigido apenas pela Taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros de mora. Em razão da ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09) e que a ela se aplica subsidiariamente a Lei 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9099/95). Quanto ao preparo recursal, conforme comunicado CG nº 373/2023, cite-se o item 12 do Comunicado CG nº 1530/2021, com redação do Comunicado CG nº 374/2023 (Protocolo CPA nº 2023/48923), republicado no DJE de 14/06/2023, por conter alterações (item 1, letra b texto sublinhado), em sua integralidade: "12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." P. I.C Piracicaba, 16 de maio de 2025. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito

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Estado De São Paulo x Klaus Schereiber Silva

ID: 330839761

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1016829-10.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

KLAUS SCHEREIBER SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO EDUARDO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016829-10.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: KLAUS SCHEREIBER SILVA - Magistrado(a) Jo… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016829-10.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: KLAUS SCHEREIBER SILVA - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso. Por maioria de votos. - 1 - RECURSO INOMINADO SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL PROFESSOR(A) - PISO SALARIAL DOCENTE - PAGAMENTO DO ABONO COMPLEMENTAR COM REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) - ABONO COMPLEMENTAR PAGO PELO ESTADO DE SÃO PAULO PARA EFETIVAÇÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/08 PARA TODOS OS ENTES FEDERADOS - ADMISSIBILIDADE - NATUREZA REMUNERATÓRIA E CARÁTER PERMANENTE - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 2 - APLICAÇÃO DO TEMA Nº 911 DO STJ VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF PREQUESTIONAMENTO DESACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDE SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO E VERBAS PERMANENTES, EXCLUÍDAS AS DE NATUREZA EVENTUAL OU TRANSITÓRIA PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006 PISO SALARIAL DOCENTE POSSUIR NATUREZA DE AUMENTO GERAL DE VENCIMENTOS DE CARÁTER PERMANENTE(ART. 1º, DECRETO 67.582/23) AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TEMA Nº 911 DO STJ OU À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 VEZ QUE NÃO SE DETERMINOU A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA NAS PROMOÇÕES HORIZONTAIS E POR CLASSE, NEM SE TRATA DE DISCUSSÃO ENVOLVENDO SALÁRIO MÍNIMO.3 - IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000, TEMA 7 PACIFICADO INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV DA CF E PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E SEPARAÇÃO DE PODERES - INSUSTENTÁVEL A PUÍDA ALEGAÇÃO DE HAVER INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO EM ASSUNTOS DO PODER EXECUTIVO, POSTO A PRÓPRIA LEI MAIOR DA NAÇÃO ESTABELECER, EM SEU ART. 5º, INCISO XXXV, QUE NENHUMA LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO ESCAPA DA APRECIAÇÃO JUDICIAL DE MANEIRA QUE, COM A PRESENTE DECISÃO, O PODER JUDICIÁRIO NADA MAIS FAZ DO QUE CUMPRIR SUA MISSÃO CONSTITUCIONAL DE CONFERIR A CADA UM O QUE LHE É DE DIREITO, SE E QUANDO ESTE É LEGALMENTE RECONHECIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Eduardo Moreno (OAB: 358141/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1506679-10.2024.8.26.0451

ID: 333346927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1506679-10.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. E. M. C.

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR VIANNA GASPAR

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JOÃO LUIS BISCALCHIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1506679-10.2024.8.26.0451 - Guarda de Família - Guarda - C.E.M.C. - Vistos. 1 - Fls. 58/73: conforme certificado às fls. 74, a contestação é intempestiva. Não obstante a isso, com base no ar… Processo 1506679-10.2024.8.26.0451 - Guarda de Família - Guarda - C.E.M.C. - Vistos. 1 - Fls. 58/73: conforme certificado às fls. 74, a contestação é intempestiva. Não obstante a isso, com base no artigo 346 do Código de Processo Civil, podendo o réu se manifestar em qualquer fase processual recebo suas alegações e documentos, mantendo a petição nos autos. 2 A requerente pede a guarda unilateral do menor, fixação de regime de convivência e alimentos. O réu concordou com a guarda unilateral, se opondo ao regime de convivência apresentado na inicial e ao percentual de alimentos sobre seus rendimentos, pugnando pela antecipação da tutela de urgência para adequação. 3 Julgamento antecipado parcial do mérito. 3.1.) - A guarda. Fica estabelecida a guarda unilateral à genitora do menor. Expeça-se o respectivo termo. 4 Para a definição dos temas remanescentes (regime de convivência e alimentos): 4.1.) Considerando a manifestação do MP (fls. 84/85), diante da comprovação pelo réu de que possui outros dois filhos para os quais paga alimentos (fls. 65/69), presentes portanto os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, defiro a antecipação da tutela de urgência pretendida para reduzir o percentual correspondente aos alimentos para 15% dos rendimentos líquidos do genitor / requerido incidentes sobre a totalidade da remuneração para o caso de trabalho formal ou 50% do salário mínimo para o caso de desemprego ou trabalho informal. Solicito à Vossa Senhoria providências no sentido de proceder ao desconto da pensão alimentícia em folha de pagamento do alimentante acima mencionado, no montante de 15% dos rendimentos líquidos do genitor / requerido incidentes sobre a totalidade da remuneração, mediante depósito em conta corrente de titularidade da genitora do menor. Prazo para atendimento das requisições: 15 (quinze) dias, a contar do recebimento. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (piracicaba3fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. O desatendimento às requisições judiciais sujeita-se às penas do crime de desobediência e pode ser punido como ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa, no valor de até 20% do valor da causa ou de até dez vezes o valor do salário mínimo (CPC, art. 77, caput, inciso IV, §§ 1º e 5º). Servirá o presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO. Sendo a autora representada pela Defensoria Pública Estadual, proceda-se à serventia o envio do ofício. 4.2.) - No mais, desnecessária a produção de novas provas. Ao MP para parecer e voltem conclusos para prolação de sentença. Intime(m)-se. - ADV: JOÃO LUIS BISCALCHIM JUNIOR (OAB 409525/SP), JOÃO VICTOR VIANNA GASPAR (OAB 510249/SP)

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Sidney Olveira x Letícia Aparecida Camargo Correa

ID: 337721165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027596-10.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEY OLVEIRA

Polo Passivo:

LETíCIA APARECIDA CAMARGO CORREA

Intimação

Advogados:

LEANDRO LOURENÇO DE CAMARGO

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ALEX RODRIGUES DE JESUS

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Processo 1027596-10.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Sidney Olveira - Letícia Aparecida Camargo Correa e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, nos termos do art… Processo 1027596-10.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Sidney Olveira - Letícia Aparecida Camargo Correa e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a presente ação indenizatória ajuizada por SIDNEY OLIVEIRA contra LETÍCIA APARECIDA CAMARGO CORREA e BRUNO MURILO FERREIRA BLAZUTTI para CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 9.452,50 (nove mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos), com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (30/07/2024), nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. A partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. CONDENO os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita aos réus, o mesmo deve ser indeferido. Os documentos de fls. 99/102 demonstram que os requeridos possuem condições financeiras de custear as despesas processuais, não se enquadrando no perfil de necessitados contemplado pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e artigo 98 do Código de Processo Civil. O corréu Bruno se qualifica como autônomo, circunstância que sugere a existência de rendimentos regulares, os quais não foram adequadamente declarados. Ademais, a corré Letícia possui patrimônio representado pelo veículo automotor, conforme se depreende dos autos. A contratação de advogado particular também indica capacidade econômica incompatível com a condição de necessitado, razão pela qual deve ser indeferida a gratuidade pleiteada. Ficam as partes desde já advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, a parte vencedora deverá apresentar, em trinta (30) dias úteis, petição intermediária com requerimento de cumprimento de sentença, a ser processado como incidente em apenso. Não apresentado o requerimento nesse prazo, arquivem-se os autos, observando a Serventia o Comunicado 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. Se apresentado o requerimento, arquivem-se estes autos definitivamente, prosseguindo-se no incidente de cumprimento de sentença. Publique-se e intime-se. - ADV: LEANDRO LOURENÇO DE CAMARGO (OAB 213736/SP), LEANDRO LOURENÇO DE CAMARGO (OAB 213736/SP), ALEX RODRIGUES DE JESUS (OAB 356605/SP)

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Doretta Cadioli Rossi x Ana Paula Rodrigues Ferro e outros

ID: 314906279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007711-10.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DORETTA CADIOLI ROSSI

Polo Passivo:

ANA PAULA RODRIGUES FERRO MATHEUS MORAES FERRO

Intimação

Advogados:

MARCELA BOZZANI SOUBHIA

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LAURA ROCHA TEIXEIRA

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HAMID CHARAF BDINE NETO

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HAMID CHARAF BDINE JUNIOR

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DANIELLE PUPIN FERREIRA DE SOUZA NOGUEIRA

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Processo 1007711-10.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Mútuo - Doretta Cadioli Rossi - Matheus Moraes Ferro - - Ana Paula Rodrigues Ferro - Vistos. 1- A autora, idosa e atualmente sob cur… Processo 1007711-10.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Mútuo - Doretta Cadioli Rossi - Matheus Moraes Ferro - - Ana Paula Rodrigues Ferro - Vistos. 1- A autora, idosa e atualmente sob curatela, alega ter emprestado informalmente R$ 1.247.972,00 aos réus entre 2017 e 2021. Os empréstimos teriam sido realizados em razão da relação de confiança desenvolvida com Matheus, ex-personal trainer da autora e amigo íntimo da família. Os réus não efetuaram pagamento. Em defesa, o corréu Matheus informou que, a partir de 2014, passou a acompanhá-la em tarefas diárias, sendo remunerado de forma informal. Em 2017, a autora passou a fazer doações. 2- As partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo nulidades a suprir, dou o feito por saneado. 3- Controverte-se sobre a natureza da transferência de valores da autora aos réus (doação ou mútuo), sendo irrelevante a situação econômica da autora, bem como a capacidade intelectual da autora de fazer doações válidas. 4- Distribuição do ônus da prova de acordo com o Código de Processo Civil. 5- A autora pediu o pronto julgamento da lide. 6- Os réus pedem a dilação probatória. 7- Para esclarecimento da controvérsia, defiro a colheita da prova oral, pedida apenas pelos requeridos, consistente na oitiva de testemunhas, tão somente, porque as versões de cada parte estão bem claras em suas manifestações. Designoaudiência de instrução e julgamento para08 de setembro de 2025, às 14:30 horas. A audiência será realizada virtualmente, pelo aplicativo Teams. Os advogados e as partes receberão e-mail, com o link para ingresso na audiência, na data e horário acima designados. Em cinco (05) dias úteis, os requeridos deverão depositar o rol de testemunhas, e as partes, indicar o endereço eletrônico e o telefone das pessoas para as quais o cartório deverá enviar o convite virtual (partes e/ou testemunhas), inclusive as que eventualmente se encontrem fora da comarca, sob pena de preclusão da oitiva. Caso os advogados não forneçam o endereço eletrônico e o telefone da pessoa a ser convidada, devem apresentar a pessoa por meio de seu próprio link, sob pena de se presumir a desistência da oitiva. Caberá ao advogado observar à testemunha ser normal que demore alguns minutos para o início de sua participação, pela necessidade de prévia tentativa de conciliação, colheita prévia de eventuais depoimentos pessoais, de oitiva de outras testemunhas e, nesse período, aguardará, no aplicativo, no lobby (sala de espera), até o momento de sua oitiva, quando então será autorizado o ingresso na audiência virtual. Por último, ficam alertados que todos que vão participar da audiência precisam estar com os documentos pessoais em mãos para a devida identificação (inclusive advogados, para conferência de sua condição de patrono nos autos). As testemunhas que não estiverem na posse de documento de identificação não serão ouvidas. Intime-se. - ADV: MARCELA BOZZANI SOUBHIA (OAB 458072/SP), HAMID CHARAF BDINE NETO (OAB 374616/SP), HAMID CHARAF BDINE JUNIOR (OAB 82333/SP), DANIELLE PUPIN FERREIRA DE SOUZA NOGUEIRA (OAB 288711/SP), LAURA ROCHA TEIXEIRA (OAB 445866/SP), DANIELLE PUPIN FERREIRA DE SOUZA NOGUEIRA (OAB 288711/SP)

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Estado De São Paulo x Gabriella Bastos Figueira De Oliveira

ID: 332021591

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009554-10.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

GABRIELLA BASTOS FIGUEIRA DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009554-10.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Gabriella Bastos Figueira de Oliveira - M… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009554-10.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Gabriella Bastos Figueira de Oliveira - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, com observação, por V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053. INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AO SALÁRIO-BASE, COM PAGAMENTO DE DIFERENÇAS E VALORES REFLEXOS REFERENTES AOS ADICIONAIS TEMPORAIS. AÇÃO DE COBRANÇA (SÚMULAS 269 E 271 DO STF) PARA O PERÍODO DE 03/2013 A 01/2014. ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CAUSA PARA SUSPENSÃO. AÇÃO RESCISÓRIA 2111455-33.2023.0000 JULGADA IMPROCEDENTE. LEGITIMIDADE ATIVA PARA AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO PRESENTE. TESE FIXADA NO PUIL 0000003-18.2024.8.26.9021: “DIANTE DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TEMA Nº 1056 DO STJ E 1119 DO STF, PODEM SER BENEFICIADOS PELA SENTENÇA DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, PROMOVIDO PELA AOMESP, ATUAL AMESP, TODOS OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO, INDEPENDENTEMENTE DO CARGO OU PATENTE QUE OSTENTEM, E SEM NECESSIDADE DE INTEGRAREM RELAÇÃO QUE INSTRUIU OS AUTOS OU SEREM PREVIAMENTE FILIADOS À REFERIDA ASSOCIAÇÃO.”. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (TRÂNSITO EM JULGADO EM 05.04.2023). CAUSA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IRRELEVÂNCIA DE IMPETRAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, CONSIDERADAS AS PARCELAS RECONHECIDAS NA SENTENÇA. SÚMULA 383/STF. DIREITO RECONHECIDO. COISA JULGADA MATERIAL. TESE FIXADA NO PUIL 0004787-15.2024.8.26.9061: “É INCABÍVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO, EM AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS COM FUNDAMENTO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N. 1001391-23.2014.8.26.0053, SOB PENA DE OFENSA À AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL.”. INCORPORAÇÃO DO ALE AO SALÁRIO-BASE GERA REFLEXOS NOS ADICIONAIS TEMPORAIS JÁ EXISTENTES NO PERÍODO COBRADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000. EFEITOS PECUNIÁRIOS PRETÉRITOS LIMITADOS AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.197/2013. REAJUSTES POSTERIORES, EM ESPECIAL O EFETIVADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.216/2013, NÃO INFLUENCIAM NO DÉBITO PRETÉRITO. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL NESTA PARTE, E APLICAÇÃO DO EXTERNADO PELA MAIORIA DA TURMA JULGADORA, POR COLEGIALIDADE. MANTIDA A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315

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Erildo Poncen De Medeiros x Multimarcas Administradora De Consorcios Ltda

ID: 301489312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023425-10.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ERILDO PONCEN DE MEDEIROS

Polo Passivo:

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIO HENRIQUE SAVOLDI SOUSA

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Processo 1023425-10.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Erildo Poncen de Medeiros - Multimarcas Administradora de Consorcios Ltda e outros - Vistos. Trata-se… Processo 1023425-10.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Erildo Poncen de Medeiros - Multimarcas Administradora de Consorcios Ltda e outros - Vistos. Trata-se de ação declaratória de rescisão contratual c.c. danos materiais e morais c.c. devolução de valores pagos, na qual o autor alega que visualizou anúncio no Facebook de venda de imóvel com entrada de R$ 13.000,00 e financiamento do restante. Ao contactar a primeira requerida, foi conduzido à agência onde, após ser apresentado a outras pessoas incluindo o gerente, foi informado que se tratava de carta de consórcio no valor de R$ 200.000,00 com prestações mensais de R$ 1.191,00, informação que não havia sido inicialmente esclarecida. Após expressar relutância em razão do valor elevado para sua realidade financeira, foi-lhe oferecido lance de aproximadamente R$ 50.000,00 com promessa de contemplação em até 60 dias, tendo o autor vendido seu veículo e disponibilizado R$ 60.000,00 como lance, acreditando na contemplação rápida. Posteriormente, ao descobrir que não se tratava de financiamento contemplado, mas de consórcio sem garantia de contemplação imediata, solicitou cancelamento, sendo informado que perderia R$ 10.000,00 já pagos, considerando inaceitável tal perda diante da propaganda enganosa e promessas não cumpridas. Requer tutela de urgência para devolução imediata de R$ 9.691,80 a título de entrada no negócio jurídico. Prematuro encontra-se, no entanto, o deferimento da tutela de urgência, seja porque sua natureza satisfativa impediria a reversibilidade da medida, aumentando-se a cautela de deferimento antes do contraditório; seja porque sem a defesa não é possível verificar se há algum impedimento para a devoluçãorequerida, não havendo risco em se aguardar o contraditório. Desta forma, INDEFIRO o pedido, por ora. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré (Adricon Promoções de Vendas e Soluções Financeiras Ltda e Jla Promoções de Vendas Soc. Unipes L) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Servirá esta, assinada digitalmente, como mandado, caso necessário. Ante o comparecimento espontâneo da requerida Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda nos autos, com a apresentação decontestação (fls. 112/156), considero-a citada. Intime-se o autor para réplica em quinze dias úteis. Int. - ADV: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM (OAB 133406/MG), JULIO HENRIQUE SAVOLDI SOUSA (OAB 488554/SP)

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Sidney Olveira x Letícia Aparecida Camargo Correa

ID: 275916323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027596-10.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SIDNEY OLVEIRA

Polo Passivo:

LETíCIA APARECIDA CAMARGO CORREA

Intimação

Advogados:

LEANDRO LOURENÇO DE CAMARGO

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ALEX RODRIGUES DE JESUS

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ADV: Leandro Lourenço de Camargo (OAB 213736/SP), Alex Rodrigues de Jesus (OAB 356605/SP) Processo 1027596-10.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sidney Olveira - Reqda: Letícia Aparec… ADV: Leandro Lourenço de Camargo (OAB 213736/SP), Alex Rodrigues de Jesus (OAB 356605/SP) Processo 1027596-10.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sidney Olveira - Reqda: Letícia Aparecida Camargo Correa - Vistos. Ante o pedido de concessão da justiça gratuita formulado pelos requeridos em contestação, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: natureza e objeto discutidos, documentos indicando a capacidade (considerando ter rendimentos mensais) e a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a(s) parte(s) requerida(s) interessada(s) deverá, em 15 (quinze) dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia de todos os extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses, inclusive trazendo aos autos cópia do Registrato (Registrato (bcb.gov.br); c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Caso a parte requerida seja sócia de empresa deverá também apresentar: A) ficha de breve relato junto à JUCESP, da(s) respectiva(s) empresa(s); B) cópia dos extratos bancários dos ultimos 60 dias da empresa; C) cópia dos três últimos balanços patrimoniais da empresa. Pede-se atenção para serem juntados TODOS os documentos acima determinados. A falta de um ou alguns deles, sem justificativa, implicará no indeferimento da gratuidade. A ocultação de informação sobre bens ou extratos bancários de qualquer conta ativa será considerada litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, inciso II, do CPC. Ou, no mesmo prazo, deverá peticionar a desistência do pedido de justiça gratuita, sob pena de indeferimento, sem nova intimação. Finalmente, tendo em vista a(s) contestação(ões) apresentada(s), à(s) réplica(s) pelo(a)(s) autor(a)(es) em 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. Nesse mesmo prazo, as partes deverão esclarecer: a) quais reputam ser as questões de fato e de direito controvertidas; b) se há interesse na designação de audiência de conciliação (artigo 334 do CPC); c) se pretendem produzir provas na sequência da instrução e, em caso positivo, devem especificá-las e justificar de forma fundamentada a pertinência delas. Sendo necessário prova testemunhal, apresente o rol das testemunhas, no máximo 3 (três), qualificando-as; d) e se entendem que é caso de aplicação das regras ordinárias de ônus da prova ou sua inversão, nesse último caso apresentando a justificação pertinente. Int.

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Antonia Aparecida Gomes x Juízo Da 3º Vara Criminal Do Foro Central Da Comarca De São Paulo - Sp

ID: 318708289

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 2193906-47.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA APARECIDA GOMES

Polo Passivo:

JUíZO DA 3º VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SãO PAULO - SP

Despacho

Advogados:

YURI GOMES MIGUEL

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DESPACHO Nº 2193906-47.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Seg… DESPACHO Nº 2193906-47.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Criminal - São Paulo - Impetrante: Antonia Aparecida Gomes - Impetrado: Juízo da 3º Vara Criminal do Foro Central da Comarca de São Paulo - SP - Mandado de Segurança nº 2193906-47.2025.8.26.0000Origem: 3ª Vara Criminal do Foro Central da Barra FundaImpetrante: ANTONIA APARECIDA GOMESAdvogado: Dr. Yuri Gomes MiguelAutos de origem nº 1007436-66.2025.8.26.0050 Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por ANTÔNIA APARECIDA GOMES contra ato praticado pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal do Foro Central Criminal da Comarca de São Paulo, consistente no indeferimento do processamento de Recurso em Sentido Estrito, sob o fundamento de ausência de recolhimento das custas processuais. Sustenta a impetrante que ajuizou queixa-crime contra Renata Rodrigues Maia e Yvan Gomes Miguel, imputando-lhes a prática dos crimes de calúnia, difamação e injúria, e requereu, desde o início, a concessão da gratuidade judiciária, em razão de sua comprovada hipossuficiência econômica. Relata que, apesar do pedido explícito de justiça gratuita formulado na inicial, e reiterado na petição recursal, o juízo singular indeferiu o pedido, condicionando o processamento do recurso ao prévio recolhimento do preparo, impossibilitando o acesso à segunda instância. Argumenta a existência de flagrante ilegalidade no ato coator, que teria violado o direito constitucional de acesso à Justiça, à ampla defesa, ao contraditório e à dignidade da pessoa humana, especialmente por se tratar de pessoa idosa em situação de vulnerabilidade econômica e social. Requer, em caráter liminar, a suspensão dos efeitos do despacho que condicionou o processamento do recurso ao recolhimento prévio das custas e, no mérito, a concessão definitiva da segurança para determinar o regular processamento do recurso em sentido estrito, independentemente do preparo. É o relatório. ANTÔNIA ajuizou Queixa-Crime em face de RENATA RODRIGUES MAIA e YVAN GOMES MIGUEL, imputando-lhes a prática dos crimes previstos nos artigos 138, 139 e 140, do Código Penal, em concurso material, envolvendo calúnia, difamação e injúria. Segundo consta, Renata teria protocolado petição contendo afirmações falsas sobre Antônia, acusando-a de perseguição (stalking), simulação de descumprimento de medida protetiva e denunciação caluniosa, além de atribuir-lhe má-fé e manipulação do sistema judiciário por interesses patrimoniais. Yvan, por sua vez, teria aderido às condutas, beneficiando-se diretamente dos atos praticados. Destaca-se ainda que Antônia é pessoa idosa protegida judicialmente por medidas protetivas anteriores, o que acentua a gravidade dos fatos narrados. Distribuída a Queixa-Crime ao Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca da Capital, tal Autoridade Judicial rejeitou a Queixa-Crime, fazendo-o com base nos seguintes termos: Qualquer ação penal, para ser instaurada, possui requisitos essenciais, entre os quais indicativos mínimos de autoria e materialidade do delito imputado. E os crimes contra a honra pressupõe, justamente, o dolo de macular a imagem do ofendido. No caso dos autos, os fatos imputados referem-se a uma petição apresentada por advogada em um inquérito policial (fls. 12/14). Ora, em primeiro lugar de se observar que, em casos assim, primeiramente há que se definir se o eventual crime é, mesmo, de autoria do representado, ou do advogado, o que se dá, via de regra, pelo procedimento de Pedido de Explicações, no qual se poderá apurar se a petição representa apenas a manifestação do representado (quando então, o advogado, mero representante dele, não é autor de nada, eis que somente se manifesta como procurador da parte), ou se constitui excesso por ação e responsabilidade do advogado, sem participação direta do representado. E tal definição prévia é essencial, eis que, sem ela, o recebimento da queixa estaria levando à instauração de uma ação penal contra pessoa que pode não ter qualquer responsabilidade pelo fato. Equivale a, havendo dúvida quanto a qual de duas pessoas praticou um crime, de admitir que ambas sejam processadas criminalmente, o que obviamente extrapola o razoável, sobretudo quando a elucidação desta dúvida seria perfeitamente possível, mediante o procedimento próprio, o que não se fez por mera inércia. Só por isso já não poderia prosseguir a presente ação. Em segundo lugar, de se observar que nada indica a intenção de macular a honra, mas sim, claramente, a petição tem o caráter de defesa e apresentação de sua versão dos fatos, até porque não se trata de um ato destinado a terceiros, ou ao público, ou à própria suposta ofendida, mas sim às autoridades responsáveis pelo inquérito. É um claro ato de defesa, e não instrumento de ataque à honra de terceiro. Admitir-se a instauração de ação penal por manifestação desta natureza implicaria, no limite, em afirmar-se que qualquer vítima que registra um boletim de ocorrência noticiando um crime, na hipótese de este poder não restar comprovado com condenação, poder ser acusada de calúnia. Ora, calúnia há quando a pessoa age pela intenção de ofender, de fazer acusação falsa, e não por outra, legítima, seja de denunciar um crime, seja de se defender de situações que podem ter desdobramentos, como no presente caso. Nada indica, portanto, no caso específico, o dolo de caluniar, e especialmente tanto pela parte quanto por seu procurador e, simultan1eamente, por ambos. Aliás, admitir-se tal ação implicaria em verdadeira criminalização do exercício da Advocacia, algo muito grave, e descabido. Terceiro lugar, observo a precariedade da representação processual, que não atende aos requisitos legais, limitando-se a mera indicação de tipos penais, mas sem mencionar os fatos para os quais dados os poderes especiais de propor ação penal. Por tudo isso, seja a falta de requisitos formais, seja a ausência de elementos suficientes de autoria para ambos os querelados, e de caracterização mínima do dolo necessário para tipificação dos fatos imputados, resta evidente que a presente queixa crime não tem condições de prosseguimento. Isto posto, REJEITO a presente queixa crime. Em que pese as alegações de pobreza, não se demonstrou situação que justificasse a alegada pobreza, sobretudo quando se trata de ação penal privada, movida por iniciativa de exclusiva vontade da parte, não sendo razoável que o faça sem qualquer encargo ou consequência, sobretudo quando patente o exagero e descabimento, como no presente caso, somado a um contexto de excessiva litigiosidade, como se percebe pela quantidade de ações e procedimentos abaixo mencionados (pesquisa apenas feita na capital, pelo nome da requerente, sendo todos os feitos envolvendo a querelante e os fatos correlacionais, a maioria por iniciativa relacionada a ela), fruto deste contexto. Processo Procedimento 1511745-10.2024 Inquérito - Calúnia 1050516-51.2023 Pedido de Protetiva 1506970-49.2024 Inquérito - Injúria 1500361-50.2024 Inquérito - Estatuto do idoso 1540219-88.2024 Inquérito - Descumprimento de protetiva 1006068-22.2025 Queixa-crime 1006940-71.2024 Cautelar Inominada 1001543-16.2023 Pedido de Protetivas 1002344-29.2023 Cautelar 1506970-49.2024 Inquérito Injúria. Assim, indeferida a gratuidade, em havendo recurso deverá ser recolhida a taxa judiciária prevista em lei. Transitada em julgado, façam-se as anotações e comunicações necessárias, arquivando-se os autos. (ressalvo negritos e sublinhados) Contra a decisão de rejeição, ANTONIA manejou Recurso em Sentido Estrito, tendo o D. Magistrado de Primeiro Grau pronunciado-se no seguinte sentido: Não recolhido o preparo, já tendo sido antes indeferida a gratuidade, fica indeferido o processamento do recurso. Certifique-se oportunamente o transitada em julgado, arquivando-se o feito. Pois bem. A decisão judicial que indeferiu o benefício da justiça gratuita deve ser mantida. ANTÔNIA, ao pleitear a gratuidade de justiça, fez valer a presunção juris tantum de hipossuficiência prevista no art. 98, do CPC. Contudo, os documentos por ela próprios acostados aos autos revelam quadros patrimoniais incompatíveis com a alegada impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Em suas Declarações de Ajuste Anual, ANTÔNIA informa que, em 31 de dezembro de 2022, possuía bens e direitos no valor total de R$ 1.737.101,96, sem a existência de dívidas ou obrigações, o que demonstra significativa disponibilidade patrimonial. No exercício seguinte, em 31 de dezembro de 2023, declarou bens e direitos no montante de R$ 1.314.601,43, igualmente sem registro de qualquer passivo, evidenciando a manutenção de um acervo patrimonial relevante. Na composição detalhada, constatase que parcela substancial desse patrimônio provém de imóvel rural (50% da quadra 3, em Salto de Pirapora-SP) avaliado em R$ 2.300.000,00 à época, cabendo-lhe remanescente de R$ 1.150.000,00; aplicações e investimentos em pessoa jurídica (CNPJ 60.746.948/0001-12) que passam de R$ 1.197,63 para R$ 1.682,43 entre as declarações de 2022 e 2023; e saldos em conta corrente no Banco do Brasil de R$ 10.854,24 (2022) e R$ 3.239,39 (2023), além de conta poupança Bradesco Celular com R$ 979,88, em junho de 2025 . Diante de tais elementos, não há como manter a presunção de insuficiência econômica: o volume de ativos declarado atinge patamar incompatível com quem não poderia suportar mínimo dispêndio de custas e preparo recursal, sem prejuízo de sua própria subsistência ou de sua família. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para fins de concessão dos benefícios da justiça gratuita, 'há presunção juris tantum de que a pessoa física requerente não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer o próprio sustento ou de sua família, podendo o magistrado indeferir o requerimento se encontrar elementos que infirmem a alegada hipossuficiência' (...). Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Inviável alterar o entendimento a que chegou o colegiado local, acerca dos requisitos autorizadores da concessão de gratuidade de justiça, sem que se proceda ao reexame do substrato fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.584.382/TO, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.) Logo, à luz do entendimento consolidado, a comprovação de ativos volumosos, livres de ônus, autoriza o indeferimento do pedido de gratuidade, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Ademais, não se verifica qualquer circunstância excepcional que impusesse mantença do benefício em face da Lei nº 1.050/60, que também condiciona a assistência judiciária gratuita à demonstração de efetiva carência, não meramente à presunção inicial. Assim, ao menos por ora, indefiro a liminar postulada. Ficam dispensadas a vinda de informações judiciais. Abra-se vista à Procuradoria de Justiça Criminal, tornando os autos conclusos, oportunamente. Intime-se. J. E. S. BITTENCOURT RODRIGUES Relator - Magistrado(a) J. E. S. Bittencourt Rodrigues - Advs: Yuri Gomes Miguel (OAB: 281969/SP) - 10º Andar

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Município De São Carlos x Ailton Alves De Souza e outros

ID: 295158919

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1506970-19.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

AILTON ALVES DE SOUZA FIVE9 2016 EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LTDA

Despacho

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

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DESPACHO Nº 1506970-19.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1506970-19.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Ailton Alves de Souza - Apelado: Five9 2016 Empreendimento Imobiliário Ltda - Apelação n° 1506970-19.2025.8.26.0566 Apelante: Município de São Carlos Apelado: Five9 2016 Empreendimento Imobiliário Ltda, Ailton Alves de Souza Comarca: São Carlos Decisão Monocrática nº 37624 Vistos. Trata-se de tempestivo recurso de apelação interposto por MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS, por meio do qual objetiva a reforma da sentença de fls. 24/31, que julgou extinta a execução. Em suas razões, alega, em suma, que tem regramento próprio na fixação de valor mínimo para fins de ajuizamento de ação executiva fiscal, devendo prevalecer o critério adotado pela lei municipal; que a Lei Municipal nº 16.033/2012 autoriza o não ajuizamento de ações para cobrança de créditos inferiores à R$ 500,00 (quinhentos) reais, que, após última atualização (maio/2024) elevou o valor à R$ 996,84 (novecentos e noventa e seis reais e oitenta e quatro centavos); que o Município comprovou a existência de lei geral de parcelamento em vigor, e não só isso, comprovou, ainda, que no período de 2019 a 2024 (nos últimos 06 anos) foram realizados 04 programas de Refinanciamento de Débitos (REFIS), amplamente divulgado nos meios de comunicação; que pode comprovar a prévia cobrança administrativa ou pela tentativa de conciliação (existência de lei geral e/ou REFIS) ou pela solução administrativa (notificação do executado para pagamento), que estará comprovado o interesse de agir; que o protesto tem se mostrado inadequado, em razão da pendência de conclusão da integração dos sistemas com o Instituto de Protestos, bem como, pela limitação diária para envio dos títulos aos Cartórios (240 CDA's), conforme previsão em Convênio firmado; que o artigo 3º, parágrafo único da Resolução CNJ Nº 547/2024, em seu, lista as hipóteses nas quais o protesto poderá ser dispensado, como a indicação de bem a ser penhorado, como se deu no caso concreto; que o juízo deveria ter dado oportunidade para a emenda da petição inicial, com a juntada da certidão de propriedade do imóvel indicado para fins de penhora, daí porque pede a inversão do julgado. É o relatório. O recurso não merece provimento. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento, no plenário, na sessão de 19.12.2023, do Recurso Extraordinário nº 1.355.208 RG/SC, com repercussão geral (Tema 1184), fixou as seguintes teses: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Diante do referido julgamento, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, para instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, sendo legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. IV a inclusão do crédito inscrito em dívida ativa no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) de que trata a Lei nº 10.522/2002. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) (...). A Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 547/2024 de 22 de fevereiro de 2024 instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais em andamento no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema nº 1184, sob regime de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, dispondo ser legítima a extinção de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. A Resolução é ato normativo primário, pois o seu fundamento de validade é extraído diretamente da Constituição Federal, de forma que, ao tratar do conceito de pequeno valor ou valor antieconômico que foi abordado no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, ainda que inovando o ordenamento jurídico, fixou um valor de referência para fins de extinção das execuções fiscais, com base na falta de interesse de agir, fornecendo um critério objetivo ao conceito aberto de pequeno valor. E isso se deveu a estudos técnicos sobre o custo do ajuizamento da execução fiscal e de sua eficácia na recuperação do crédito, com reflexos na estrutura administrativa do Poder Judiciário, que está obliterado e com uma taxa de congestionamento incompatível com os princípios constitucionais da eficiência e economicidade. Assim, a legislação municipal que fixe valores inferiores a R$ 10.000,00, à vista da força vinculante do julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e do caráter normativo da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, sofre derrogação ou suspensão indireta de sua eficácia, sem que isso afronte a competência tributária do Município, pois, em verdade, o que se definiu no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal foi a inutilidade das execuções fiscais de pequeno valor para a satisfação do crédito, com fundamento constitucional que supera a competência do ente tributante. No caso concreto, trata-se de execução fiscal ajuizada em data posterior ao julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal, sob regime de repercussão geral, no qual previu a exigência de comprovação do efetivo interesse de agir pela adoção de medidas administrativas prévias ao ajuizamento das execuções fiscais com valores inferiores a R$ 10.000,00, conforme previsão expressa na Resolução CNJ 547/2004, com força de lei, tais como parcelamento, protesto de CDA, com possibilidade de substituição do protesto pela inserção comprovada do devedor no cadastro de inadimplentes. O artigo 2º, § 3º da Resolução CNJ 547/20024, acima transcrito, que traz presunção de cumprimento das medidas administrativas pela existência de ato normativo do ente exequente, deve ser interpretado de forma sistemática com o conceito de interesse processual para o caso concreto, no sentido de que a demonstração do interesse de agir deve ser concreta, ou seja, de que foram esgotados os meios de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa com relação a cada devedor, sob pena de se fazer letra morta à própria tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, já que bastaria a mera edição de norma, com previsão genérica de possibilidade de parcelamento e protesto de CDA, dentre outras soluções administrativas, para que as execuções fiscais, com valor inferior a R$ 10.000,00 fossem ajuizadas, sem a demonstração prévia da existência de acordo de parcelamento descumprido ou notificação para pagamento, sob pena de protesto da CDA, por exemplo, o que não se deu no caso concreto. Assim, a Fazenda Municipal deveria ter trazido prova de que o devedor foi notificado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal ou que foram esgotados os meios de transação na via administrativa. Numa palavra: a mera previsão legislativa municipal, de cunho abstrato e genérico, quanto a possibilidade de parcelamento, protesto de CDA, inscrição no cadastro de inadimplentes, dentre outros meios de solução amigável do débito inferior a R$ 10.000,00, não basta para atender a condição da ação, quanto a sua efetiva necessidade e adequação, com o registro de que os requisitos são cumulativos e que devem ser comprovados no momento da propositura da execução fiscal, conforme previsto no item 2 do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal. Da mesma forma, a mera indicação de imóvel, sem a juntada de certidão de propriedade não atende ao requisito previsto na Resolução CNJ nº 547/2024, pois tal providência deveria ter sido adotada anteriormente à propositura da ação executiva, o que não ocorreu no caso concreto, não sendo sequer o caso de emenda da inicial e tudo sem prejuízo de repropositura da ação. Em suma: a) para o ajuizamento da execução fiscal com valor inferior a R$ 10.000,00, a existência de lei municipal que define o valor menor não prevalece sobre a Resolução CNJ nº 547/2024, que tem força de lei, operando-se a derrogação ou suspensão de eficácia da lei municipal e; b) os requisitos para a comprovação prévia do interesse de agir previsto no item 2 do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal são cumulativos, não bastando a previsão genérica da possibilidade de parcelamento, devendo a notificação do devedor ser pessoal, com a juntada, ao ensejo da petição inicial, da prova da existência efetiva de bens passíveis de penhora, tais como certidão de propriedade e da inserção efetiva do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, no caso de não ter sido lavrado o protesto da CDA. Agiu com acerto o juízo de origem ao extinguir a execução fiscal de valor antieconômico, pelo não atendimento prévio dos requisitos ou pressupostos cumulativos para o seu ajuizamento, previstos no item 2 do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal. Assim, a sentença deve ser mantida porque em consonância ao julgamento do Tema 1184 do STF. Diante do exposto, nego provimento ao recurso, nos termos do art. 932, inciso IV, b do Código de Processo Civil. São Paulo, 6 de junho de 2025. REZENDE SILVEIRA Relator - Magistrado(a) Rezende Silveira - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1° andar

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