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Silvia Aparecida Gonçalves De Lima x Pag Bank e outros

ID: 311823729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034048-68.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA APARECIDA GONçALVES DE LIMA

Polo Passivo:

PAG BANK PAGSEGURO INTERNET INSITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Intimação

Advogados:

ELIANE APARECIDA DA SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034048-68.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Silvia Aparecida Gonçalves de Lima - Pagseguro Internet Insituição de Pagamento S/A - - Pag Bank - Cuida-… Processo 1034048-68.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Silvia Aparecida Gonçalves de Lima - Pagseguro Internet Insituição de Pagamento S/A - - Pag Bank - Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, na qual a autora alega ter contratado cartão pré-pago, depositado R$ 300,00, e que a requerida não utilizou o saldo para quitar a fatura de R$ 299,75, causando inadimplência, juros, multa e negativação indevida. A requerida, por sua vez, sustenta que se trata de cartão de crédito, não pré-pago, e que o bloqueio do saldo seguiu previsão contratual. Preliminarmente, verifico que a relação jurídica estabelecida entre as partes enquadra-se nos moldes do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, defiro a inversão do ônus da prova em favor da consumidora, considerando a verossimilhança das alegações apresentadas na inicial, que demonstram coerência lógica quanto ao funcionamento esperado de um cartão pré-pago. Ademais, verifica-se evidente hipossuficiência técnica da autora, que não possui conhecimento especializado nem acesso aos sistemas internos da instituição financeira para comprovar as particularidades do produto contratado e do funcionamento da conta. Por fim, a medida visa facilitar a defesa do consumidor, tendo em vista que a requerida detém exclusivamente a documentação contratual e os registros sistêmicos da operação. Observo que existe controvérsia fundamental sobre a natureza do produto contratado, questão que constitui o cerne da lide e determina o regime jurídico aplicável, as obrigações das partes, a licitude ou ilicitude da conduta da requerida e a configuração de eventual dano indenizável. A autora sustenta ter contratado cartão pré-pago, enquanto a requerida afirma tratar-se de cartão de crédito comum, apresentando inclusive telas sistêmicas neste sentido. Para adequado julgamento da causa, faz-se imprescindível o esclarecimento inequívoco dos termos contratuais e das condições em que se deu a contratação. Somente com tais informações será possível verificar se houve falha na prestação do serviço ou se a conduta da requerida encontra amparo legal e contratual. Assim sendo, determino à requerida que, no prazo de 15 dias, proceda à juntada integral e fiel do contrato firmado com a autora, incluindo o contrato principal, termos de adesão, condições gerais, eventuais aditivos ou alterações e documentos informativos entregues à consumidora. Deverá a requerida esclarecer detalhadamente a natureza do produto contratado, especificando se se trata de cartão pré-pago, cartão de crédito ou modalidade híbrida, bem como suas características distintivas. Igualmente importante é a demonstração de como o produto foi oferecido à autora, incluindo eventual material publicitário, propostas e orientações fornecidas durante a contratação. No que se refere ao funcionamento do saldo, a requerida deverá explicar como opera o valor depositado pela consumidora, quando e como é utilizado para pagamento de faturas, quais os critérios para bloqueio e desbloqueio de valores, bem como esclarecer a diferença entre "saldo disponível" e "saldo reservado", conceitos mencionados em sua defesa. Deverá ainda demonstrar especificamente qual cláusula contratual autoriza o bloqueio do saldo em caso de inadimplência. Sem prejuízo, verifica-se que não foi comprovado que o nome da parte autora se encontra negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito. Assim sendo, para dirimir a lide no que tange ao apontamento em nome da parte autora, especialmente em caso de eventual incidência da súmula 385 do STJ, requisite-se informações a respeito de todo o histórico de apontamentos realizados em nome da parte autora de independentemente da empresa que efetuou a inserção, contendo principalmente: a) nome de cada credor; b) data de inclusão de cada apontamento; c) data de disponibilização; e d) data de exclusão, se o caso. Com a vinda das informações, dê-se ciência às partes, para manifestação em 15 dias, após, tornem os autos conclusos para sentença. OFÍCIO: Cópia desta decisão, com sua assinatura certificada à margem direita do documento, servirá de ofício a ser encaminhado pelo CARTÓRIO, através do sistema SERASAJUD e/ou por e-mail cadastrado pela Associação Comercial (SCPC). Intimem-se as partes. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ELIANE APARECIDA DA SILVA PEREIRA (OAB 395396/SP)

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Processo nº 1003299-68.2024.8.26.0602

ID: 278112175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003299-68.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VIVIANE FERNANDA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA SPADOTTO BALARIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Karina Spadotto Balarin (OAB 145620/MG) Processo 1003299-68.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Viviane Fernanda Cruz - Nº de Ordem: 2024/000252 Vistos. Fls. 55/56: … ADV: Karina Spadotto Balarin (OAB 145620/MG) Processo 1003299-68.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Viviane Fernanda Cruz - Nº de Ordem: 2024/000252 Vistos. Fls. 55/56: Indefiro a realização da pesquisa INFOJUD ou por quaisquer outros meios e/ou expedição de ofícios para busca de endereços, por se tratar de diligência a cargo da parte, não se coadunando ainda com os princípios da informalidade, simplicidade e celeridade (art. 2º, Lei 9.099/95), que devem nortear o procedimento dos juizados especiais cíveis. Nesse sentido, destaca-se que Não cabe ao Poder Judiciário exercer atividade substitutiva da parte e tomar iniciativa que só a essa interessa (1º TACSP, AI n.º 1.046.705-7, 11ª Câmara). No mesmo sentido, já se decidiu: É obrigação da parte, ao propor ação saber previamente, o endereço e qualificação dos requeridos, bem como, em execução, se os mesmos têm algum bem. Se não têm, ou não sabe o exequente da existência de algum, corre o risco de estar propondo ação sem finalidade. Por isso mesmo, é antes da propositura da ação que há de perquirir o autor da existência ou não de bens (RT 571/133). E mais: Os órgãos judiciais não podem ser reduzidos à condição de assessores especializados na localização dos devedores e dos bens que possam garantir a execução de títulos extrajudiciais de credores que, na maioria das vezes, não se preocupam em verificar, previamente a existência de bens que possam servir para esse fim e, comodamente, pretendem transformar o aparelho estatal em agente de cobrança eficiente e gratuito, esquecendo-se de que tal conduta, implica em desempenho, pelo Cartório, de inúmeros atos que, a rigor, não são de sua função, atravancam os serviços forenses e desatendem, por via de consequência, o interesse público (AI 831.593-9, rel. Ary Bauer). Trata-se, ademais, de matéria de cunho jurisdicional, não administrativo, conforme já se manifestou a E. Corregedoria Geral de Justiça, em caso semelhante desse mesmo juizado especial, em decisão com a seguinte ementa: Os Enunciados do Fórum Permanente de Juízos Especiais Cíveis e Criminais do Brasil não têm força vinculativa - Expedição de ofícios para localização de bens ou do próprio devedor no Juizado Especial Cível - Não obrigatoriedade - Matéria de cunho jurisdicional - Parecer pelo arquivamento do protocolado, encaminhando cópia deste ao MM. Juiz Diretor do Juizado Especial Cível de Sorocaba, dando-se ciência ao advogado consulente. (Prot. CG 26.912/04 - DEGE) - cópia arquivada em cartório. Aliás, extrai-se do conteúdo do referido i. parecer, da lavra do Dr. João Batista Morato Rebouças de Carvalho, Juiz Auxiliar da Corregedoria, que os Enunciados não têm força vinculativa, ou seja, não há obrigatoriedade na aplicação, quer de imediato ou mais a frente. O Magistrado concordando com aquelas orientações, pode aplicá-las, mas, em caso de discordância, pode manter seu posicionamento, até como forma de preservar sua convicção, que deve ser resguardada de qualquer interferência. E, mais adiante, com relação à expedição de ofício para localização de bens ou do próprio devedor, observa que a Constituição Federal de 1988, atenta ao movimento internacional de acesso à justiça, determinou à União, ao Distrito Federal e aos Estados a criação de Juizados Especiais, providos de juízes togados ou togados e leigos, competente para conciliação, julgamento e execução das causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo (art. 98, inciso I, CF). O legislador, então, traçou os princípios processuais do Juizado Especial, prevendo expressamente os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Referidos princípios acrescido do conjunto de regras trazido pela Lei 9.099/95, procurou, pelo menos parcialmente, dissociar-se do modelo processual contido no Código de Processo Civil de 1973. Assim, seguindo o raciocínio e o espírito do legislador, razão assiste ao MM. Juiz Diretor do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorocaba quando, embasado nos princípios basilares do Juizado, conjugado com o disposto na Lei 9.099/95 (referindo-se à posterior menção ao art. 53, §4º, da Lei 9.099/95), indefere a expedição de ofícios, para localização de bens e endereços, entendendo que eventual deferimento iria contrariar tais princípios, indo contra o sistema criado. Nestes termos, seguindo este juízo o entendimento acima apontado, fica indeferido o pedido de expedição de ofícios. Em continuidade, indique a parte autora o endereço da parte requerida, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. Int.

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Processo nº 0006469-31.2025.8.26.0602

ID: 316924914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006469-31.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDILAINE RAFAEL DE SOUSA CARVALHO SéRGIO DONADIO FRANCO VIVIANE AIRES DE OLIVEIRA SANCHES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS TAKAHASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006469-31.2025.8.26.0602 (processo principal 1026579-68.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Sérgio Donadio Franco - - … Processo 0006469-31.2025.8.26.0602 (processo principal 1026579-68.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Sérgio Donadio Franco - - Edilaine Rafael de Sousa Carvalho - - Viviane Aires de Oliveira Sanches - Vistos. Decorrido o prazo sem manifestação da Fazenda Pública, HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO apresentada pela parte EXEQUENTE. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Após o trânsito em julgado, deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. Formado incidente de RPV/precatório, ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: THAIS TAKAHASHI (OAB 307045/SP), THAIS TAKAHASHI (OAB 307045/SP), THAIS TAKAHASHI (OAB 307045/SP)

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Processo nº 1003299-68.2024.8.26.0602

ID: 277059812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003299-68.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VIVIANE FERNANDA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA SPADOTTO BALARIN

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ADV: Karina Spadotto Balarin (OAB 145620/MG) Processo 1003299-68.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Viviane Fernanda Cruz - Nº de Ordem: 2024/000252 Vistos. Fls. 55/56: … ADV: Karina Spadotto Balarin (OAB 145620/MG) Processo 1003299-68.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Viviane Fernanda Cruz - Nº de Ordem: 2024/000252 Vistos. Fls. 55/56: Indefiro a realização da pesquisa INFOJUD ou por quaisquer outros meios e/ou expedição de ofícios para busca de endereços, por se tratar de diligência a cargo da parte, não se coadunando ainda com os princípios da informalidade, simplicidade e celeridade (art. 2º, Lei 9.099/95), que devem nortear o procedimento dos juizados especiais cíveis. Nesse sentido, destaca-se que Não cabe ao Poder Judiciário exercer atividade substitutiva da parte e tomar iniciativa que só a essa interessa (1º TACSP, AI n.º 1.046.705-7, 11ª Câmara). No mesmo sentido, já se decidiu: É obrigação da parte, ao propor ação saber previamente, o endereço e qualificação dos requeridos, bem como, em execução, se os mesmos têm algum bem. Se não têm, ou não sabe o exequente da existência de algum, corre o risco de estar propondo ação sem finalidade. Por isso mesmo, é antes da propositura da ação que há de perquirir o autor da existência ou não de bens (RT 571/133). E mais: Os órgãos judiciais não podem ser reduzidos à condição de assessores especializados na localização dos devedores e dos bens que possam garantir a execução de títulos extrajudiciais de credores que, na maioria das vezes, não se preocupam em verificar, previamente a existência de bens que possam servir para esse fim e, comodamente, pretendem transformar o aparelho estatal em agente de cobrança eficiente e gratuito, esquecendo-se de que tal conduta, implica em desempenho, pelo Cartório, de inúmeros atos que, a rigor, não são de sua função, atravancam os serviços forenses e desatendem, por via de consequência, o interesse público (AI 831.593-9, rel. Ary Bauer). Trata-se, ademais, de matéria de cunho jurisdicional, não administrativo, conforme já se manifestou a E. Corregedoria Geral de Justiça, em caso semelhante desse mesmo juizado especial, em decisão com a seguinte ementa: Os Enunciados do Fórum Permanente de Juízos Especiais Cíveis e Criminais do Brasil não têm força vinculativa - Expedição de ofícios para localização de bens ou do próprio devedor no Juizado Especial Cível - Não obrigatoriedade - Matéria de cunho jurisdicional - Parecer pelo arquivamento do protocolado, encaminhando cópia deste ao MM. Juiz Diretor do Juizado Especial Cível de Sorocaba, dando-se ciência ao advogado consulente. (Prot. CG 26.912/04 - DEGE) - cópia arquivada em cartório. Aliás, extrai-se do conteúdo do referido i. parecer, da lavra do Dr. João Batista Morato Rebouças de Carvalho, Juiz Auxiliar da Corregedoria, que os Enunciados não têm força vinculativa, ou seja, não há obrigatoriedade na aplicação, quer de imediato ou mais a frente. O Magistrado concordando com aquelas orientações, pode aplicá-las, mas, em caso de discordância, pode manter seu posicionamento, até como forma de preservar sua convicção, que deve ser resguardada de qualquer interferência. E, mais adiante, com relação à expedição de ofício para localização de bens ou do próprio devedor, observa que a Constituição Federal de 1988, atenta ao movimento internacional de acesso à justiça, determinou à União, ao Distrito Federal e aos Estados a criação de Juizados Especiais, providos de juízes togados ou togados e leigos, competente para conciliação, julgamento e execução das causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo (art. 98, inciso I, CF). O legislador, então, traçou os princípios processuais do Juizado Especial, prevendo expressamente os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Referidos princípios acrescido do conjunto de regras trazido pela Lei 9.099/95, procurou, pelo menos parcialmente, dissociar-se do modelo processual contido no Código de Processo Civil de 1973. Assim, seguindo o raciocínio e o espírito do legislador, razão assiste ao MM. Juiz Diretor do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorocaba quando, embasado nos princípios basilares do Juizado, conjugado com o disposto na Lei 9.099/95 (referindo-se à posterior menção ao art. 53, §4º, da Lei 9.099/95), indefere a expedição de ofícios, para localização de bens e endereços, entendendo que eventual deferimento iria contrariar tais princípios, indo contra o sistema criado. Nestes termos, seguindo este juízo o entendimento acima apontado, fica indeferido o pedido de expedição de ofícios. Em continuidade, indique a parte autora o endereço da parte requerida, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. Int.

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Valquiria De Cassia Da Silva Santos x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 320623958

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000568-46.2024.8.26.0070

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VALQUIRIA DE CASSIA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação de acórdão

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000568-46.2024.8.26.0070 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000568-46.2024.8.26.0070 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Batatais - Apte/Apda: VALQUIRIA DE CASSIA DA SILVA SANTOS - Apdo/Apte: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Não conheceram do recurso da ré e deram parcial provimento ao recurso da autora. V.U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. NULIDADE DO DÉBITO. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FUNDADA EM DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA, SEM COMPROVAÇÃO DE ADESÃO PELA AUTORA.SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00, COM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E HONORÁRIOS DE 15% PARA CADA PATRONO.APELAÇÃO DA AUTORA PLEITEANDO MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO INTEGRAL DE CUSTAS E HONORÁRIOS. APELAÇÃO DA RÉ BUSCANDO A EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DO DANO MORAL.RENÚNCIA AO MANDATO PELO PATRONO DA RÉ, COM INTIMAÇÃO PESSOAL PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, QUE NÃO FOI ATENDIDA NO PRAZO LEGAL, INVIABILIZANDO O CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE É CABÍVEL O CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ SEM REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VÁLIDA; (II) SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (III) SE A SUCUMBÊNCIA DEVE SER INTEGRALMENTE SUPORTADA PELA RÉ.III. RAZÕES DE DECIDIRDIANTE DA INÉRCIA NA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA PERDA SUPERVENIENTE DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA DA RÉ, INVIABILIZANDO O CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 76, § 2º, I, DO CPC.OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO DO APOSENTADO CONFIGURAM ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL, ENSEJANDO REPARAÇÃO POR DANO MORAL, CONSIDERANDO O CONSTRANGIMENTO, OS TRANSTORNOS E O DESVIO DO TEMPO PRODUTIVO.O VALOR DA INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADO, CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DO TJSP.A SUCUMBÊNCIA DEVE SER ATRIBUÍDA INTEGRALMENTE À RÉ, CONSIDERANDO QUE FOI VENCIDA EM QUASE TODA A DEMANDA, NOS TERMOS DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E DA SÚMULA 326 DO STJ, FIXANDO-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESENÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VÁLIDA E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA PARA ATRIBUIR INTEGRALMENTE À RÉ O PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.TESE DE JULGAMENTO: “1. É INVIÁVEL O CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO SEM A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE RECORRENTE, APÓS A INTIMAÇÃO PESSOAL, NOS TERMOS DO ART. 76, § 2º, I, DO CPC. 2. O DESCONTO INDEVIDO DE VALORES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NÃO AUTORIZADA, CONFIGURA ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL, CABENDO REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. A PARTE QUE DEU CAUSA À DEMANDA DEVE ARCAR INTEGRALMENTE COM AS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CC/2002, ARTS. 186, 927; CPC/2015, ARTS. 76, § 2º, I; 85, § 2º; 373, II; 487, I; CDC, ARTS. 6º, VI E VIII, 14, 42, P.U.; SÚMULAS 297, 326/STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ERESP 1.413.542/RS, CORTE ESPECIAL, J. 30.03.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013290-68.2024.8.26.0602, REL. DES. ENIO ZULIANI, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11.02.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003965-47.2024.8.26.0189, REL. DES. JOSÉ APARICIO COELHO PRADO NETO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31.01.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thays Maryanny Caruano de Souza Gonçalves (OAB: 312728/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Letícia Sonaglio x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 312922381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036861-68.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LETíCIA SONAGLIO

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

MARCUS PEREIRA GOMES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036861-68.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Letícia Sonaglio - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Ante o exposto, JULGO P… Processo 1036861-68.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Letícia Sonaglio - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, e o faço para extinguir o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR inexistente o contrato discutido na inicial e, por consequência, inexigível o débito dele advindo; b) DETERMINAR a exclusão do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito, referente ao débito objeto dessa ação, inserido ou informado por Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda, CNPJ: 10.573.521/0001-91; c) CONDENAR o requerido a indenizar a parte autora, à título de danos morais, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros moratórios a partir da data de inserção do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito (11 de setembro de 2023 fl. 19). Confirmo a tutela de urgência concedida às fls. 21/22. O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no artigo 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Não há custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeira instância, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093,caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019, ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-se por peticionamento eletrônico; recomenda-se cadastrar a petição como pedido de expedição de mandado de levantamento, para análise com prioridade. Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Valor do preparo: Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, no sistema dos Juizados Especiais, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). * A taxa judiciária (item "a" e "b") deve ser recolhida via DARE; as despesas postais (item "c") via Guia FEDTJ; e as diligências de oficial de justiça (item "c") via GRD, sugerindo-se observar a planilha de conferência de custas para preparo (vide notas de rodapé). * O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão nos autos, anotando-se que o recolhimento incorreto implicará na deserção do recurso, eis que incabível a complementação do preparo em sede de juizado especial cível (Enunciado 80, Fonaje). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos digitais, com as formalidades necessárias. Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG27/2016), anotando-se nos autos digitais. Sorocaba, 16 de maio de 2025. - ADV: MARCUS PEREIRA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 227011/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Luciana Cristina De Oliveira Assumpção x Banco Pan S.A.

ID: 296190132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0017779-68.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA CRISTINA DE OLIVEIRA ASSUMPçãO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

RAQUEL HELENA PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017779-68.2024.8.26.0602 (processo principal 1008716-02.2024.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luciana Cristina de Oliveira As… Processo 0017779-68.2024.8.26.0602 (processo principal 1008716-02.2024.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luciana Cristina de Oliveira Assumpção - BANCO PAN S.A. - Vistos. Cuida-se de cumprimento provisório de sentença proposto por Luciana Cristina de Oliveira Assumpção em face de Banco Pan S.A., visando à cobrança de multa cominatória (astreintes) em razão do descumprimento de obrigação de não fazer, consubstanciada na continuidade indevida de cobranças, apesar de determinação judicial em sentido contrário. A exequente pleiteia o pagamento da quantia de R$ 74.045,06, correspondente a 63 atos de descumprimento, com base na decisão que fixou multa de R$ 1.000,00 por evento, conforme fls. 334 dos autos principais. O executado, por sua vez, apresentou impugnação, alegando: (i) ausência de intimação pessoal do devedor para cumprimento da obrigação, com base na Súmula 410 do STJ; (ii) ausência de confirmação da multa na sentença; (iii) excesso de execução; (iv) cumprimento tempestivo da obrigação; (v) vedação ao enriquecimento ilícito; e (vi) impossibilidade de aplicação de juros sobre astreintes. Passo à análise. A impugnação do executado quanto à inexistência de intimação pessoal não merece acolhida. Verifica-se dos autos principais que houve ciência inequívoca da decisão que impôs a obrigação de não fazer, com comprovação da citação e reiteradas manifestações nos autos. A jurisprudência atual admite, inclusive, que a intimação seja feita na pessoa do advogado, como o que ocorreu no presente caso, conforme se infere da certidão de publicação da decisão que a fixou, lançada a fls. 335/336 do processo de conhecimento, sendo suficiente para caracterizar a ciência do devedor. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO A OBRIGAÇÃO DE FAZER COM COMINAÇÃO DE ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. - Conforme assentado pela 2a Seção deste STJ, diante do panorama processual estabelecido a partir da Lei 11.232/2005, a intimação da parte devedora para cumprimento de obrigação de fazer, sob pena de multa diária, pode ser realizada na pessoa do seu advogado, via imprensa oficial . - A inovação recursal é vedada em sede de agravo regimental. - Agravo não provido."(STJ, 3a Turma, AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 102.561- RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 26/06/2012, DJe 29/06/2012). No entanto, no presente caso, deverá a parte exequente, demonstrar através de documentos e planilha de cálculo o descumprimento da ordem judicial a partir da fixação da astreinte, para que haja a sua incidência, pois, pese a recalcitrância ao cumprimento da ordem judicial dantes deferida, não é possível impor ao réu multa com efeito retroativo. E para adequação do cálculo do total da multa que incorreu a parte requerida, ora executado, é devida a aplicação de correção monetária, por se tratar de mera recomposição da perda inflacionária, do chamado poder de compra da moeda, devendo sua incidência ocorrer desde a data do arbitramento das astreintes, conforme julgado da Corte Superior, que segue transcrito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TUTELA ANTECIPADA. ASTREINTES. REVISÃO DO VALOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Na hipótese, verifica-se omissão no acórdão embargado sobre a incidência de correção monetária sobre o montante da multa cominatória. 2. O termo inicial de incidência da correção monetária sobre a multa do § 4º do art. 461 do CPC/1973 (correspondente ao art. 536 do CPC/2015) deve ser a data do respectivo arbitramento, o que, no caso, corresponde à data do julgamento no STJ que reduziu o montante fixado pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: EREsp 1.492.947/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/06/2017, DJe de 30/06/2017. 3. Embargos de declaração acolhidos para, sem atribuição de efeitos infringentes, sanar a omissão apontada. (EDcl no AgInt no AREsp 1433346/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 03/03/2020). Descabe, contudo, sobre o cálculo, a incidência de juros moratórios, haja vista a natureza cominatória da imposição, sob pena de representar dupla penalidade. A propósito: CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMINATÓRIA. MULTA. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. I. A ausência de prequestionamento das normas alusivas à data inicial da correção monetária e da multa, bem assim quanto ao índice utilizado, impedem o seu exame na esfera especial, por força do óbice contido nas Súmulas ns. 282 e 356 do C. STF. II. Inincidência de juros moratórios sobre multa decorrente de sentença judicial impositiva de obrigação de fazer, por representar, ela própria, a cominação pelo retardo no adimplemento exigido. III. Recurso especial não conhecido. (REsp 23.137/RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 19/02/2002, DJ 08/04/2002, p. 218). Apresente, portanto, a parte exequente nova planilha de cálculo, demonstrando a descumprimento da ordem após a fixação da astreinte, devendo sobre o valor apurado incidir a correção monetária, apenas, conforme acima explicitado. Intime-se. - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), RAQUEL HELENA PASSOS (OAB 273381/SP)

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Abimael Lima Da Silva x Associação Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas (Anddap)

ID: 294957746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046561-68.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ABIMAEL LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (ANDDAP)

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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CLAYTON DE SOUZA FRANQUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046561-68.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Abimael Lima da Silva - Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas (anddap) - Vist… Processo 1046561-68.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Abimael Lima da Silva - Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas (anddap) - Vistos, ABIMAEL LIMA DA SILVA ajuizou ação e face de ANDDAP - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, alegando que constatou descontos em seu benefício previdenciário no INSS em favor da ré. Argumentou que nunca consentiu e nem firmou contrato com a requerida, de modo que o desconto é ilícito e abusivo. Indicou que já arca com diversos empréstimos e o valor que descobriu ter sido descontado indevidamente lhe faz muita falta. Sustentou ser devida a restituição em dobro de todos os valores descontados de seu benefício previdenciário, que alcançaram R$ 311,44 até o ajuizamento da ação. Também defendeu a necessidade de indenização por danos morais, sob o argumento de que a quantia descontada pela requerida comprometeu sua própria subsistência e, consequentemente, sua dignidade. Requereu tutela de urgência para a suspensão das cobranças dos débitos. Ao final, pediu a devolução, em dobro, de todas as parcelas descontadas, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00. Reclamou pelos benefícios de gratuidade de justiça e juntou documentos (fls. 17/42). Às fls. 43/44, foi-lhe concedida a justiça gratuita e foi deferido o pedido de tutela de urgência para suspender o débito impugnado. A ré foi devidamente citada (fls. 51) e apresentou contestação tempestiva (fls. 66/87). Preliminarmente, alegou inépcia da inicial pela ausência de documentos que comprovassem os descontos e suas origens. Indicou que não existe interesse de agir, já que, caso o autor estivesse insatisfeito com a sua condição de membro, poderia ter entrado em contato para resolver esse problema. No mérito, informou que é uma associação privada sem fins lucrativos reconhecida pelo INSS, que inclusive autorizou, por meio de contrato, o desconto das mensalidades diretamente nos benefícios previdenciários de seus afiliados. Argumentou que o requerente decidiu se associar à ré para aproveitar os serviços oferecidos, autorizando os descontos mensais em seu benefício para pagamento da mensalidade. Afirmou que a contratação foi formalizada com assinatura eletrônica de uma ficha de filiação e uma autorização para descontos. Reforçou que, durante todo o período que alegou ter sofrido descontos indevidos, o autor teve acesso aos serviços ofertados, como telemedicina e seguro de acidente pessoal. Indicou que houve litigância de má-fé da parte autora, por desvirtuar a realidade dos fatos. Impugnou o pedido de indenização por danos morais, defendendo que não houve comprovação de prejuízos que ultrapassem o mero aborrecimento. Reclamou pelos benefícios de gratuidade de justiça e juntou documentos (fls. 88/137). Intimado a apresentar réplica (fls. 138), o requerente permaneceu inerte (fls. 141), além de ambas as partes não se terem manifestado quanto à produção de novas provas (fls. 144). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, dada a preclusão do direito probatório das partes, que nada requereram no prazo assinado a tanto. De início, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial, seja porque se trata de questão de mérito, seja porque o autor juntou documento às fls. 42 que demonstra os descontos em seu benefício. Além disso, AFASTO a preliminar de ausência de interesse de agir, já que o esgotamento da via administrativa não é requisito para acesso à Justiça, nos termos do art. 5º, XXXV, da CF. No mérito, o pedido é improcedente. A controvérsia repousa na alegação do autor de que não autorizou a cobrança impugnada, enquanto a requerida afirma que há relação jurídica associativista entre as partes, que justificaria a cobrança. Tratando-se de fato negativo alegado pelo autor, aplica-se o disposto no art. 373, §1º, do CPC, atribuindo à ré o ônus de comprovar a efetiva contratação, como ela de fato fez. Às fls. 132/134, a requerida apresentou os documentos de filiação e autorização de desconto diretamente no benefício do autor, contando com assinatura digital, além de geolocalização que indica a mesma cidade que o requerente colocou na inicial e o mesmo endereço que aparece nos documentos às fls. 34. Trata-se de documentos que não foram impugnados, pela ausência de réplica. Dessa forma, verifico que o autor tinha plena ciência dos termos do contrato de associação, sendo lícita a cobrança dos débitos, não sendo possível falar em indenização por danos morais e materiais, já que não foi comprovado nenhum ato ilícito da requerida. Concluo ter havido litigância de má-fé do autor, que ajuizou a ação baseado na alegação de que não contratou com a ré e, quando apresentada prova da contratação, silenciou e não mais se manifestou nos autos, subsumindo-se ao disposto no art. 80, II, V, do CPC. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão de ABIMAEL LIMA DA SILVA em face de ANDDAP ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS e CONDENO o autor a pagar multa por litigância de má-fé, no montante de 2% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 81 do CPC. Como consequência, revogo a tutela de urgência concedida às fls. 43/44. Defiro o pedido de gratuidade de justiça da ré, com base no art. 51 da Lei 10.741/03, por se tratar de uma associação sem fins lucrativos prestadora de serviço a pessoas idosas. Condeno o autor ao pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da causa, a teor do CPC, art. 85, § 2º, ressalvada a suspensão prevista pelo CPC, art. 98, § 3º, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Oficie-se ao NUMOPEDE para verificação de eventual litigância predatória. P.I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: CLAYTON DE SOUZA FRANQUINI (OAB 327502/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Lauriene Da Silva Fernandes x Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil - Sinab

ID: 324125204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020605-91.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LAURIENE DA SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

Intimação

Advogados:

DANIEL ANDRADE PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1020605-91.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lauriene da Silva Fernandes - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Sinab - Vistos. Formulou o requerido… Processo 1020605-91.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lauriene da Silva Fernandes - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Sinab - Vistos. Formulou o requerido pedido para o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Estadual, em razão do interesse da União; a suspensão do processo até que o Despacho PRES/INSS n.º 65/2025 seja reconsiderado; a responsabilização do INSS pelos eventuais prejuízos e despesas decorrentes do processo e a extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, ante a superveniente ausência de interesse de agir, em razão da suspensão dos descontos via acordo de cooperação técnica (fls. 226/233). Pois bem. Inicialmente, rejeita-se o pedido de reconhecimento da incompetência absoluta desta Justiça Estadual. Isso porque a superveniência do Despacho Decisório PRES/INSS n.º 65/2025, que suspendeu os Acordos de Cooperação Técnica com entidades de classe, não afasta a competência da Justiça Estadual, tampouco o interesse de agir da parte autora. A controvérsia judicial não se resume à vigência dos acordos, mas envolve a análise da validade dos descontos realizados anteriormente ao referido despacho administrativo, matéria de natureza civil que independe de relação jurídica direta com o INSS. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de nulidade contratual, com repetição do indébito, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário a título de contribuição associativa. A sentença declarou a nulidade do contrato e determinou a devolução em dobro dos valores, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a autora faz jus à indenização por danos morais em razão dos descontos indevidos; e (ii) se a Justiça Estadual é competente para julgar a demanda. III. Razões de decidir A superveniência do Despacho Decisório PRES/INSS n. 65/2025, que suspendeu contratos com entidades de classe, não afasta o interesse de agir da parte autora, pois os descontos controvertidos ocorreram anteriormente ao ato administrativo e envolvem análise de validade contratual, o que justifica a continuidade da demanda. A Justiça Estadual é competente para processar e julgar ações relativas a descontos indevidos em benefícios previdenciários decorrentes de suposta contratação civil com associações (TJSP, AI 0109453-67.2024.8.26.9061). A parte ré não comprovou a regularidade da contratação, nem a existência de consentimento da autora. A ausência de prova da autenticidade da adesão gera a nulidade do contrato (CPC, art. 429, II). Os descontos indevidos geraram constrangimentos, desvio do tempo produtivo e abalo à esfera psíquica da autora, caracterizando dano moral indenizável. IV. Dispositivo e tese Recurso provido para: (i) reconhecer o direito à indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00; (ii) fixar correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ); e (iii) atribuir à ré o pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% do valor da condenação. Tese de julgamento: "1. A suspensão de contratos administrativos pelo INSS não afasta o interesse de agir em demandas ajuizadas anteriormente que questionam a validade de descontos em benefícios previdenciários. 2. A ausência de prova da regularidade contratual autoriza a nulidade da contratação e a devolução dos valores descontados em dobro. 3. O desconto indevido em proventos previdenciários configura violação à dignidade da pessoa humana e enseja reparação por danos morais." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, parágrafo único; 406, § 1º; CPC, arts. 429, II; 85, §§ 2º e 11; STJ, Súmulas nº 54, 362 e 326. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1013290-68.2024.8.26.0602, Rel. Enio Zuliani, j. 11.02.2025; TJSP, Apelação Cível 1003965-47.2024.8.26.0189, Rel. José Aparicio Coelho Prado Neto, j. 31.01.2025; TJSP, Agravo de Instrumento 0109453-67.2024.8.26.9061, Rel. Marcos Alexandre Bronzatto Pagan, j. 25.03.2025. (TJSP; Apelação Cível 1000921-06.2024.8.26.0614; Relator (a):PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 1); Foro de Tambaú -Vara Única; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) Também não há que se falar em suspensão do processo, nos termos do art. 313, V, "a", do CPC. O processo judicial não está subordinado ao resultado de procedimento administrativo, especialmente quando há controvérsia sobre fatos anteriores à edição do ato estatal. O princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5.º, XXXV) impõe a continuidade da apreciação judicial. Quanto ao pedido de responsabilização do INSS pelos eventuais ônus decorrentes da demanda, carece de amparo legal e fático neste momento. O INSS sequer integra o polo passivo da presente ação, e eventual pretensão de ressarcimento por fato do príncipe deverá ser deduzida em ação própria, com contraditório e participação da autarquia. Por fim, não se reconhece a alegada perda superveniente do interesse processual. O objeto da demanda não se limita à possibilidade atual de descontos, mas envolve a análise da validade das cobranças pretéritas, cuja restituição é pleiteada. Tal como decidido no acórdão colacionado, o fato superveniente de suspensão administrativa dos convênios não esvazia a pretensão deduzida nestes autos, tampouco extingue a controvérsia jurídica relativa à relação contratual havida. Assim, INDEFIRO os pedidos formulados pelo sindicato. Entretando, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em recente decisão, houve por bem instaurar incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no processo nº 2116802-76.2025.8.26.0000, cuja pretensão é "obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada". Na decisão, o relator determinou a suspensão de todos os processos em andamento nos termos do art. 982, I, do CPC. Confira-se: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. (TJSP; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2116802-76.2025.8.26.0000; Relator (a):Alvaro Passos; Órgão Julgador: Turma Especial - Privado 1; Foro de Lins -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) Desta feita, suspendo o andamento do feito, devendo se aguardar em arquivo provisório o julgamento do referido Tema. Sem prejuízo, destaco que, por ocasião da suspensão, deverá ser aplicado o código SAJ nº 75059. Futuramente, quando do seu levantamento, deverá ser utilizado o código SAJ nº 14985. Intimem-se. - ADV: DANIEL ANDRADE PINTO (OAB 331285/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Processo nº 1029295-68.2024.8.26.0602

ID: 324475440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1029295-68.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS DE OLIVEIRA OSMAR FERREIRA DOS SANTOS RICARDO CARDOSO TEOBALDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029295-68.2024.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Osmar Ferreira dos Santos - - João Carlos de Oliveira - - Ricardo Cardoso Teobaldo - Visto… Processo 1029295-68.2024.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Osmar Ferreira dos Santos - - João Carlos de Oliveira - - Ricardo Cardoso Teobaldo - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por OSMAR FERREIRA SANTOS, JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA e RICARDO CARDOSO TEOBALDO, com base em título executivo judicial oriundo de mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 impetrado pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AOMESP. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo apresentou impugnação. Em preliminar, pleiteia a suspensão do processo até o trânsito em julgado da Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, a ocorrência de litispendência em relação ao autor Osmar Ferreira dos Santos, que teria ajuizado ações individuais idênticas (autos nº 0009479-57.2020.8.26.0053 e 1042639-32.2015.8.26.0053) e a ilegitimidade ativa dos autores, sob o argumento de que não integram a categoria de Oficiais Militares, representada pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP), impetrante do mandado de segurança coletivo originário, e que não comprovaram filiação à época da impetração. No mérito, alega a integral absorção de eventuais prejuízos decorrentes da Lei Complementar nº 1.197/2013 por reestruturações remuneratórias posteriores, citando as Leis Complementares nº 1.216/13, 1.249/14, 1.317/18, 1.350/19, 1.373/22 e 1.384/23. Os credores, em manifestação (fls. 569/600), rebatem os argumentos da devedora. A impugnação ao cumprimento de sentença não merece acolhimento. Por primeiro, indefiro o pedido de suspensão do feito em razão da pendência de trânsito em julgado da Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000. Como demonstram os credores demonstram, a medida de urgência que suspendia as execuções perdeu sua eficácia. O referido acórdão, em sede de Embargos de Declaração, consignou: "Cumpre, todavia, ressalvar a insubsistência da medida de urgência, de suspensão de todas as execuções, eis que cessada a sua eficácia com o julgamento de improcedência da ação rescisória. Código de Processo Civil, artigos 302, I, e 309, III. Para tanto, são acolhidos os embargos." Dessa forma, a preliminar fica afastada. Da mesma forma, não prospera a preliminar de ilegitimidade Ativa. A devedora sustenta a ilegitimidade ativa dos credores remanescentes por não pertencerem à categoria de "Oficiais Militares", que seria a única representada pela AOMESP, e por não comprovarem filiação. O regime de substituição processual das associações em mandado de segurança coletivo, previsto no artigo 5º, LXX, da Constituição Federal, tem sido interpretado de forma ampla pelos Tribunais Superiores. O col. Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 1.293.130/RG-SP (Tema 1.119), firmou a tese de que "é desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil". Ademais, a eficácia da sentença proferida em mandado de segurança coletivo abrange todos os membros da categoria substituída, salvo se houver expressa delimitação subjetiva no título executivo, o que não foi demonstrado pela devedora no presente caso. A Lei nº 12.016/2009 é clara ao dispor que "no mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. Ausente delimitação expressa, a coisa julgada advinda da ação coletiva alcança todos os integrantes da categoria. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. Acolho a preliminar de coisa julgada arguida em relação a Osmar Ferreira dos Santos. A devedora alega a existência de litispendência, apontando a ação individual nº 1042639-32.2015.8.26.0053, ajuizada pelo autor Osmar Ferreira dos Santos. A análise dos documentos juntados pela própria devedora demonstra que, na referida ação, o autor pleiteou a incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao salário-base, pedido que foi julgado improcedente, com v. acórdão negando provimento ao recurso de apelação. A existência de decisão de mérito transitada em julgado em processo individua, com o mesmo pedido e causa de pedir impede o autor de se beneficiar dos efeitos da coisa julgada formada na ação coletiva. Trata-se de respeito à coisa julgada, matéria de ordem pública. Portanto, acolho a preliminar para reconhecer a coisa julgada em relação ao autor Osmar Ferreira dos Santos, o que impõe a extinção do cumprimento de sentença em relação a ele. Mérito. A impugnação ao cumprimento de sentença deve ser rejeitada. Superadas as questões preliminares em relação aos credores João Carlos de Oliveira e Ricardo Cardoso Teobaldo, passo à análise do mérito. A devedora argumenta que as reestruturações remuneratórias posteriores à Lei Complementar nº 1.197/2013 teriam absorvido por completo as perdas sofridas pelos autores. Tal argumento não pode ser acolhido nesta fase processual. O cumprimento de sentença deve se ater aos estritos limites do título executivo judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada material. O título judicial que ampara a presente execução determinou a revisão do aumento de vencimento para que o valor integral do ALE fosse alocado sobre o salário-base padrão, com os devidos reflexos pecuniários. Pretender discutir a absorção de tais valores por leis posteriores que não foram objeto do processo de conhecimento equivale a rediscutir o mérito e modificar o alcance do título executivo, o que é vedado em sede de cumprimento de sentença. A questão da absorção dos valores por reestruturações posteriores é matéria de defesa que deveria ter sido arguida na fase de conhecimento ou, se o caso, por meio de ação autônoma, mas não pode ser utilizada para obstar a eficácia de um título judicial transitado em julgado. 1. Ante o exposto ACOLHO a preliminar de coisa julgada e JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença em relação ao autor Osmar Ferreira dos Santos, com fundamento no artigo 485, V, do Código de Processo Civil. Condeno o referido autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da sua pretensão executória, observada eventual gratuidade de justiça. 2. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo em relação aos autores João Carlos de Oliveira e Ricardo Cardoso Teobaldo. Intime-se a ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra a obrigação de fazer, procedendo ao apostilamento do direito reconhecido no título judicial, e apresente as fichas financeiras dos autos. Após o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o autor para que apresente, no prazo de 15 dias, planilha de cálculo para apuração dos valores retroativos, sob pena de extinção do feito por inércia. Intime-se. - ADV: MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 217992/SP), MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 217992/SP), MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 217992/SP)

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