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Natalina Da Silva Cale x R Coltri Agencia De Viagens

ID: 277150846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004973-14.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NATALINA DA SILVA CALE

Polo Passivo:

R COLTRI AGENCIA DE VIAGENS

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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GIOVANA ALEXANDRA DIMARIO

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ADV: Giovana Alexandra Dimario (OAB 346301/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 0004973-14.2025.8.26.0554 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Natalina da Silva Cale - Exectdo: R Coltri Agencia de Viage…

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Processo nº 1013579-14.2025.8.26.0554

ID: 325297197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013579-14.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA BORGES GUEDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDNEY RUIZ BERNARDO JUNIOR

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Processo 1013579-14.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Aparecida Borges Guedes - Vistos. Maria Aparecida Borges Guedes ajuizou a presente demanda em face de Banco Master S/…

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Processo nº 1014258-14.2025.8.26.0554

ID: 326067681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 7ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1014258-14.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1014258-14.2025.8.26.0554 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no art…

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L. F. O. A. x M. V. T. A.

ID: 333804506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008077-14.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

L. F. O. A.

Polo Passivo:

M. V. T. A.

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS BOLGAR

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VANESSA CRISTINA VITORIANO DE SOUZA

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JAMES MARIANO DA SILVA

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FREDERICO BOLGAR

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Processo 0008077-14.2025.8.26.0554 (apensado ao processo 1004212-63.2025.8.26.0554) (processo principal 1004212-63.2025.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Dissolução - L.F.O.A. - M.V.T.A. - Vis…

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B. N. e outros x B. S. S. A.

ID: 304607599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 7ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1012900-14.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

B. N. V. E. B. N.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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ADRIANA MARIA DE ARAUJO

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Processo 1012900-14.2025.8.26.0554 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - B.N. - - V.E.B.N. - B.S.S. - Vistos. Recebo a petição de fls. 130/151 como aditamento à inicial, anotando-se, inclusive… Processo 1012900-14.2025.8.26.0554 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - B.N. - - V.E.B.N. - B.S.S. - Vistos. Recebo a petição de fls. 130/151 como aditamento à inicial, anotando-se, inclusive, tratar-se de ação de procedimento ordinário (obrigação de fazer). Concedo os benefícios da justiça gratuita à requerente a vista dos documentos de fls. 98 e 100/111. Anote-se. Considerando o comparecimento espontâneo da parte requerida aos autos (fls. 94/95), dou-a por citada na data do protocolo. 1. Pela imprensa oficial, através de sua advogada constituída, intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 335 e 219, ambos do CPC. Conste que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 344, do CPC. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. 2. Intimem-se as partes para se manifestar acerca do interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso haja interesse, deverão informar nos autos os seus e-mails, bem como do(s) seu(s) advogado(s) para encaminhamento do convite com o link de ingresso à audiência de tentativa de conciliação; após, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação, por videoconferência; decorrido o prazo sem manifestação, presumir-se-á o desinteresse das partes. 3. Manifeste-se a parte requerida acerca das alegaçãos autorais de descumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de majoração da multa anteriormente arbitrada. Esclareço que eventual cumprimento provisório de decisão deverá ser buscado através do incidente processual adequado, a fim de não tumultuar o andamento do feito. Int.. - ADV: ADRIANA MARIA DE ARAUJO (OAB 262909/SP), ADRIANA MARIA DE ARAUJO (OAB 262909/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Processo nº 0004197-14.2025.8.26.0554

ID: 293037474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0004197-14.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. A. E. A. B. H. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NERI VOLTOLINI DALL OLIO

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CAMILO DE LELIS ARNALDI

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ALINE TERNERO VEZZÁ BRIGAGÃO

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Processo 0004197-14.2025.8.26.0554 (processo principal 0000335-95.1989.8.26.0554) - Habilitação de Crédito - Sistema Remuneratório e Benefícios - E.A.B. - - H.A. - - C.A. e outros - A.S.P.M.S.A. -… Processo 0004197-14.2025.8.26.0554 (processo principal 0000335-95.1989.8.26.0554) - Habilitação de Crédito - Sistema Remuneratório e Benefícios - E.A.B. - - H.A. - - C.A. e outros - A.S.P.M.S.A. - Vistos. Levando-se em conta a documentação apresentada, bem como a ausência de qualquer impugnação, declaro habilitados os herdeiros de José Arcuri, CPF nº 043.748.908-59, falecido em 24 de agosto de 2019 (pedido e documentos de fls. 01/15 - ordem de serviço 01/2016), EP Nº 3931/2000, a seguir indicado: - Elaine Arcuri Bassani - filha - CPF 079.932.968-11 - quinhão de 33,333% - data de nascimento 04/11/1959; - Haroldo Arcuri - filho - CPF 070.939.628-74 - quinhão de 33,333% - data de nascimento 07/04/1962; - Cristiane Arcuri - filha - CPF 277.629.168-06 - quinhão de 33,334% - data de nascimento 12/06/1977. Transitada em julgado (art. 692 do Código de Processo Civil), expeçam-se eventuais mandados de levantamento pendentes (se o caso), cabendo aos habilitantes informar se o crédito objeto desta habilitação já foi depositado pelo DEPRE, indicando em caso positivo, a data do depósito e sua localização nos autos. Havendo valores no aguardo de pagamento, nos autos da demanda principal comunique-se ao DEPRE, expedindo-se ofício nos moldes do comunicado conjunto nº 1457/2017 (ofício eletrônico). Caberá ao credor promover a instrução do ofício no DEPRE, com as cópias necessárias (indicadas na Ordem de serviço nº 01/2016 do DEPRE), comprovando-se o protocolo nestes autos), valendo esta decisão como ofício. Consigno que quando do efetivo depósito, deverá ser observada a retenção dos honorários contratuais dos patronos da Associação dos Servidores Públicos do Município de Santo André, conforme contrato juntado às fls. 25/26 (15%), crédito este oriundo de previsão contratual e da efetiva prestação do serviço pactuado. Int. - ADV: NERI VOLTOLINI DALL OLIO (OAB 29538/SP), ALINE TERNERO VEZZÁ BRIGAGÃO (OAB 265208/SP), CAMILO DE LELIS ARNALDI (OAB 420860/SP), CAMILO DE LELIS ARNALDI (OAB 420860/SP), CAMILO DE LELIS ARNALDI (OAB 420860/SP)

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Giovanna Bezerra Alexandre x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 314350370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0006913-14.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA BEZERRA ALEXANDRE

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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CAIO DA PAIXÃO PUGA

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Processo 0006913-14.2025.8.26.0554 (processo principal 1006263-81.2024.8.26.0554) - Cumprimento Provisório de Sentença - Obrigações - Giovanna Bezerra Alexandre - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL … Processo 0006913-14.2025.8.26.0554 (processo principal 1006263-81.2024.8.26.0554) - Cumprimento Provisório de Sentença - Obrigações - Giovanna Bezerra Alexandre - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - Intime-se a parte devedora para pagamento do débito de R$ 6.000,00 (excluído o valor das custas), a ser atualizado por ocasião do pagamento, em conformidade com a sentença proferida, no prazo de quinze dias, sob pena de penhora e acréscimo de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1º do CPC. O pagamento deverá ser comprovado imediatamente no processo pela parte devedora, sob pena de prosseguimento da execução. Os embargos poderão ser opostos no prazo de 15 dias, sendo obrigatória a segurança do Juízo, fluindo o prazo a partir da intimação da penhora. Em caso de depósito espontâneo, o prazo para embargos fluirá da data do depósito. Com o pagamento e/ou inexistindo impugnação, intime-se a parte credora a apresentar neste Juizado, no prazo de 10 dias, os dados bancários do beneficiário, sendo que, para fins de transferência via PIX, utilizar somente a chave CPF/CNPJ do beneficiário, até o limite de R$50.000,00 (Comunicado SPI 341/24), não sendo possível essa transferência para conta na Caixa Econômica Federal, ante a impossibilidade de assinatura do MLE pelo magistrado. Com os dados bancários informados, expeça-se o MLE em favor da parte credora, que deverá ser intimada para manifestar-se quanto a eventual satisfação do débito, em 10 dias, ficando consignado que o silêncio será interpretado como reconhecimento da suficiência do valor. Decorrido o prazo sem manifestação em qualquer hipótese supra, conclusos para extinção da execução. Se necessário (entenda-se qualquer tipo de providência para fins de regular prosseguimento da execução, juntada de documento, manifestação etc), intime-se a parte credora a requerer o que de direito em TRINTA dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), CAIO DA PAIXÃO PUGA (OAB 397642/SP)

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Processo nº 1503235-14.2025.8.26.0554

ID: 314800042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503235-14.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VAGNER VALVERDE FELIX

Intimação

Advogados:

MARLY ANTUNES DE PONTES

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ARNALDO SERAFIM ROCHA

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Processo 1503235-14.2025.8.26.0554 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - VAGNER VALVERDE FELIX - Proc. Nº 605/2025 Vistos. 1 - Proceda-se ao cadastramento da defesa constituída às fls. 92/9… Processo 1503235-14.2025.8.26.0554 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - VAGNER VALVERDE FELIX - Proc. Nº 605/2025 Vistos. 1 - Proceda-se ao cadastramento da defesa constituída às fls. 92/93, junto ao SAJ - Sistema de Automação da Justiça, comunicando-se à Defensoria Pública. 2 - As questões ventiladas em sede de defesa preliminar (fls. 94/96), além de se confundirem com o mérito da ação penal, por si sós, não autorizam a absolvição sumária do réu Vagner Valverde Felix, que fica afastada neste momento processual. 3 - Denota-se que o Comunicado CG nº 284/2020 estabelece todos os meios necessários para realização de audiência por videoconferência, com plena garantia ao direito à ampla defesa do réu. Logo, considerando os princípios da economia e celeridade processuais, que devem ser aplicados ao caso vertente, designo audiência de instrução, debates e julgamento, ocasião em que o réu será interrogado, para o dia 24 de julho de 2025, às 13h, anotando-se que será realizada por meio de videoconferência. Intimem-se o réu, a vitima e as testemunhas de acusação e defesa, requisitando-se caso necessário, bem como solicitando que informem um número de telefone celular ou e-mail para envio do convite e link de acesso à sala de audiência virtual, pela plataforma do TEAMS. Fica consignado que o não comparecimento do réu Vagner Valverde Felix na audiência acima, implicará na decretação da revelia dele e no prosseguimento do feito até final decisão. Providencie o necessário para a realização do ato, com urgência, em especial o agendamento remoto da audiência e o convite de todos os participantes com o envio do link necessário para acesso. Anote-se que, nos termos do Comunicado CG 317/2023, o oficial de justiça está autorizado, excepcionalmente, a realizar a citação/intimação remota via fone e/ou via e-mail. 4 - Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. Int. Santo André, 01 de julho de 2025. - ADV: MARLY ANTUNES DE PONTES (OAB 433050/SP), ARNALDO SERAFIM ROCHA (OAB 435431/SP)

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Processo nº 1017362-14.2025.8.26.0554

ID: 331162562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017362-14.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS GIACON DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ AUGUSTO DUARTE

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Processo 1017362-14.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Luiz Carlos Giacon Duarte - Vistos. Ante os documentos juntados, defiro o benefício da gratuidade e a prioridade … Processo 1017362-14.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Luiz Carlos Giacon Duarte - Vistos. Ante os documentos juntados, defiro o benefício da gratuidade e a prioridade de tramitação. Anote-se. Defiro o pedido de tutela de urgência. Com efeito, a continuidade dos descontos (decorrentes de transação realizada mediante fraude), poderão comprometer a sua subsistência. Sendo assim, antecipo os efeitos da tutela provisória de urgência, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, para determinar a suspensão dos descontos dos valores relativos ao contrato de empréstimo não contratado pela parte autora, até o julgamento definitivo da lide. Malgrado o novel artigo 334 do Código de Processo Civil disponha ser obrigatória, salvo expressa manifestação de desinteresse das partes, a prévia realização de audiência de conciliação ou mediação, considerando que à luz do seu parágrafo primeiro a condução da audiência deve ser atribuída a um conciliador ou mediador e não dispondo este Juízo de profissionais desta natureza, bem como que o CEJUSC instalado nesta Comarca não dispõe, sob pena de inviabilização de suas atividades, de estrutura suficiente para recepcionar todas as demandas ajuizadas, o que impõe sejam a eles encaminhados apenas os processos em que haja uma perspectiva de êxito na tentativa de conciliação, aqui inexistente a princípio, dispenso a designação da audiência, determinando seja o réu citado para o eventual oferecimento de contestação no prazo de 15 dias, contados de acordo com o artigo 231 do Código de Processo Civil. Ao réu caberá informar, em sua eventual contestação, do interesse na tentativa de conciliação, hipótese em que este Juízo poderá, ancorado no artigo 139, V, do Código de Processo Civil em vigor, designar audiência, futuramente, para fins de autocomposição. Servirá a presente decisão como Ofício, que deverá ser encaminhado pela parte autora ao réu, comprovando-se nos autos em 05 dias. Intime-se com urgência. - ADV: ANDRÉ AUGUSTO DUARTE (OAB 206392/SP), ANDRÉ AUGUSTO DUARTE (OAB 206392/SP)

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Processo nº 1009020-14.2025.8.26.0554

ID: 335623859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 7ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009020-14.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1009020-14.2025.8.26.0554 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto Vi - Vistos. 1. Recebo as petições …

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