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Processo nº 1018140-51.2025.8.26.0564

ID: 311257658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1018140-51.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELZA ANTONIA DE OLIVEIRA PASINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA DOS SANTOS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018140-51.2025.8.26.0564 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Elza Antonia de Oliveira Pasini - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Tini Gar… Processo 1018140-51.2025.8.26.0564 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Elza Antonia de Oliveira Pasini - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Tini Garcia Vistos, Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança de aluguéis e pedido tutela de urgência para desocupação do imóvel. In casu, verifica-se na cláusula décima primeira do instrumento acostado a fls. 10/24 que, para garantia das obrigações assumidas, foi concedido o título de caução pela locatária, correspondente a três vezes o valor do aluguel. Assim, não preenche o contrato a exigência do artigo 59, §1º, IX, da Lei 8.245/91, uma vez que encontra-se provido de uma das garantias previstas no artigo 37. Além da alegada falta de pagamento, não há outro elemento de convicção a ensejar o deferimento da tutela provisória pretendida. Por este motivo, entendo necessária a instauração do contraditório, a fim de averiguar se estão preenchidos os requisitos do artigo 59, § 1º, IX, da Lei 8.245/91. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência pleiteada. No mais, em casos semelhantes, a experiência mostra-nos que a composição intentada pelas partes não resulta frutífera, de modo que a designação de audiência restará inócua, eis que prejudicial às partes e a seus procuradores, haja vista que seu deslocamento para o local da realização do ato muitas vezes é custoso, com a perda de um dia de trabalho, gastos com transporte, incômodo no aguardo do início da sessão em razão do grande volume de audiências que são designadas para o mesmo dia, enfim, um verdadeiro transtorno a todos. Não vislumbrando prejuízo entre as partes que, a qualquer momento podem se conciliar, e que o Juízo prima pela prestação jurisdicional célere e efetiva, dispenso a audiência prevista no artigo 334, do CPC. Citem-se os requeridos para os termos da ação em epígrafe, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a resposta, observando-se os incisos I e II, do artigo 62, da Lei 8.245/1991, com a redação da Lei 12.112/2009. Cientifiquem-se eventuais sublocatários e ocupantes. Intime-se. - ADV: JULIANA DOS SANTOS ROSA (OAB 231941/SP)

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Processo nº 1014551-51.2025.8.26.0564

ID: 278723595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1014551-51.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP) Processo 1014551-51.2025.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - À vista do disposto no art. 11 do CPC e não … ADV: Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP) Processo 1014551-51.2025.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - À vista do disposto no art. 11 do CPC e não se enquadrando a demanda nas hipóteses do art. 189, do mesmo diploma legal, indefiro a tramitação sob segredo de justiça. Retifique-se o cadastro processual, certificando-se. Comprovada a mora, defiro a liminar e determino a busca e apreensão do bem acima descrito, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o(a) ré(u) para pagar a integralidade da dívida pendente, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (Decreto-lei nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, com advertência de que, não o fazendo, será considerado revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Constatado ofechamento de portas, obstando o cumprimento da ordem de busca e apreensão, autorizo o arrombamento, assim como o auxílio de força policial, de tudo lavrando-se auto circunstanciado. O processo tramita eletronicamente e a visualização da petição inicial e documentos dá-se por meio de acesso ao sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br). O acesso à íntegra do processo será considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, Lei Federal nº 11.419/2006). Providência que dispensa a anexação de papéis e/ou documentos. Para visualização do inteiro teor do processo, segue em anexo, senha pessoal e intransferível. Constitui dever das partes declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizado essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva (art. 77, IV, CPC). Na hipótese da diligência ser realizada em comarca contígua, fica deferido o cumprimento por oficial de justiça aqui lotado, nos termos do art. 6º, da Resolução TJ nº 742/2016 (DJE 16.06.2016). Decisão assinada digitalmente, a qual servirá de mandado. Int.

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Processo nº 0002841-51.2025.8.26.0564

ID: 277432574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Anexo do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002841-51.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO MICELI FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Ellen Cristina Goncalves Pires (OAB 131600/SP), Armando Miceli Filho (OAB 369267/SP) Processo 0002841-51.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: BANCO SANTANDER (BRASIL)… ADV: Ellen Cristina Goncalves Pires (OAB 131600/SP), Armando Miceli Filho (OAB 369267/SP) Processo 0002841-51.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., Banco BMG S/A - Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, extinguindo-se o feito com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o corréu BMG ao pagamento de R$ 204,00, e o corréu Banco Santander S.A ao pagamento de R$ 7.486,00, quantias acrescidas de correção monetária pelo índice da Tabela Prática do TJ/SP a contar do desembolso e juros legais a contar da citação. Sem ônus da sucumbência nesta fase processual nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir acompanhado do preparo no valor de R$ 538,30, recolhido pela DARE-SP (Código da Receita 230-6 - Imposto Estadual), nos termos do Provimento CSM n° 1.670/2009, acrescido das despesas de citação carta AR (2xR$ 32,75), a qual deve ser paga em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT (Código 120-1), conforme COMUNICADO CG Nº 489/2022 - Processo nº. 2022/73610). Para fins de execução da sentença condenatória: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n. 9.099/95 c.c. art. 523 do Código de Processo Civil. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor desassistido por advogado desde logo requer o início da execução, com encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Quanto a parte assistida por advogado, deverá requerer o o início da execução, com a apresentação de calculo com multa de 10% do artigo 523 do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Sem manifestação do credor, os autos serão arquivados. P.I.C

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Processo nº 4000987-51.2025.8.26.0564

ID: 327241656

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000987-51.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO LEITE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO HENRIQUE TAVARES

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LUIS SERGIO KOBAYASHI

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GABRIELA PRIMO FURLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000987-51.2025.8.26.0564/SP AUTOR : JOSE ROBERTO LEITE ADVOGADO(A) : GABRIELA PRIMO FURLAN (OAB SP512329) ADVOGADO(A) : LUIS SERGIO KOBAYASHI (OAB SP213444…

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Processo nº 4000987-51.2025.8.26.0564

ID: 291285286

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000987-51.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO LEITE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO HENRIQUE TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS SERGIO KOBAYASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA PRIMO FURLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000987-51.2025.8.26.0564/SP AUTOR : JOSE ROBERTO LEITE ADVOGADO(A) : GABRIELA PRIMO FURLAN (OAB SP512329) ADVOGADO(A) : LUIS SERGIO KOBAYASHI (OAB SP213444…

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Processo nº 1018625-51.2025.8.26.0564

ID: 319862561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1018625-51.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO APARECIDO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018625-51.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Gilberto Aparecido de Souza - Vistos. Com amparo no Comunicado nº 1… Processo 1018625-51.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Gilberto Aparecido de Souza - Vistos. Com amparo no Comunicado nº 146/11 do C. Conselho Superior da Magistratura, e no princípio da celeridade processual, dispenso a audiência de conciliação. Pretende o requerente o deferimento de liminar para exclusão da infração nº 5D0366476 de seu prontuário, bem como para suspensão do processo de cassação do direito de dirigir n° 910/2024. Alega que a infração foi cometida em 07/10/2019, com instauração do PA de cassação em 09/08/2024, de modo que entende pela decadência do direito de punir pelo requerido, tendo em vista os prazos estabelecidos pelo art. 282, §6º e §7º do CTB. Apesar das alegações do requerente, ao menos em análise preliminar, não se verifica a probabilidade do direito capaz de ensejar o deferimento do pedido antes da formação do contraditório nos autos, especialmente tendo em vista o entendimento de que os prazos previstos no art. 282 são aplicáveis para notificação do infrator quanto às penalidades impostas, após o fim do procedimento administrativo (de suspensão ou cassação do direito de dirigir), não se confundindo com o prazo prescricional quinquenal para a instauração do procedimento administrativo de cassação/suspensão. Nesse sentido: APELAÇÃO Mandado de segurança. CNH. Recusa de submissão ao teste do etilômetro. Pretensão à anulação da autuação e do subsequente processo de suspensão da habilitação. Vício do auto não demonstrado. Legitimidade, em tese, da previsão contida no art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro. Tema nº 1079, STF. Notificações expedidas tempestivamente. Prazo de trinta dias previsto no art. 281 do Código de Trânsito que diz respeito tão somente à autuação. Prescrição do processo de suspensão que se opera ao cabo de cinco anos. Resolução Contran nº 723/18. Caso concreto em que a instauração se operou dentro do quinquênio extintivo. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1043079-47.2023.8.26.0053; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024). Assim, INDEFIRO A LIMINAR. Cite-se o DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO, para contestar o feito, ficando cientificado de que eventual proposta de acordo deverá ser ofertada em preliminar na contestação e não induzirá à confissão (Enunciado nº 76 do FONAJEF), através do Portal Eletrônico. Intime-se. - ADV: RODRIGO LOPES (OAB 459579/SP)

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Processo nº 1013969-51.2025.8.26.0564

ID: 277094711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013969-51.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Neves Costa (OAB 120394/SP), Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), Raphael Neves Costa (OAB 225061/SP) Processo 1013969-51.2025.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqt… ADV: Ricardo Neves Costa (OAB 120394/SP), Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), Raphael Neves Costa (OAB 225061/SP) Processo 1013969-51.2025.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Volkswagen S/A - Indefiro a tramitação dos autos sob segredo de justiça, pois não resta caracterizada hipótese de qualquer dos incisos do art. 189, do CPC. Exclua-se a tarja. Vistos. Defiro a busca e apreensão do veículo indicado. Cumprida, no mesmo ato, cite-se o réu para contestar a ação no prazo de quinze dias, contados da execução da liminar (art. 3º § 3º, DL nº 911/69, com as alterações introduzidas pela Lei 10.931/04), intimando-o de que terá o prazo de cinco dias também contados da execução da liminar, para pagar a integralidade da dívida, conforme os valores apresentados na inicial, sob pena de consolidar-se a propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Fica autorizado o cumprimento, na forma do artigo 212, § 2º do CPC. Fica ademais autorizado o Sr. Oficial de justiça requisitar força policial e realizar o arrombamento, em caso de resistência ao cumprimento da ordem, a seu prudente critério, à vista das peculiaridades do caso. Observo que na hipótese de realizar o arrombamento deverá indicar o oficial, no auto respectivo, a imprescindibilidade do ato com as razões que o determinaram. Servirá cópia desta decisão como oficio para solicitação de força junto ao Comando da Polícia Militar, por parte do oficial de justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cabe observar que, não se logrando êxito na apreensão do veículo e tampouco no pagamento do débito, o autor deverá efetivar diligências visando o êxito da ordem, inclusive, em querendo, o bloqueio do automóvel por meio do convênio Renajud, recolhendo a taxa atinente na forma do Provimento nº 2462/2017 do CSM. O silêncio implicará o desinteresse pela medida. Informo que, na hipótese do veículo eventualmente estar localizado em outra Comarca, poderá o autor providenciar diretamente nela o peticionamento eletrônico inicial de Requerimento de Apreensão de Veículo - Classe 12137, independente de expedição de Carta Precatória para fins de apreensão do veículo e citação, nos termos do COMUNICADO SPI Nº 26/2017 (Disponibilizado no DJE de 08/05/2017, Caderno Administrativo, página 16), cabendo à parte apenas informar nos autos acerca de eventual peticionamento nesse sentido. Intime-se.

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Josinete De Souza Santos De Freitas x Claro S.A.

ID: 307451207

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª, 2ª e 3ª Vara do JEC de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001569-04.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSINETE DE SOUZA SANTOS DE FREITAS

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LINDINÊS SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001569-04.2025.8.26.0224/SP Assunto: Assinatura Básica Mensal AUTOR : JOSINETE DE SOUZA SANTOS DE FREITAS ADVOGADO(A) : LINDINÊS SOUZA SANTOS (OAB SP456656… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001569-04.2025.8.26.0224/SP Assunto: Assinatura Básica Mensal AUTOR : JOSINETE DE SOUZA SANTOS DE FREITAS ADVOGADO(A) : LINDINÊS SOUZA SANTOS (OAB SP456656) RÉU : CLARO S.A. ADVOGADO(A) : JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB SP270757) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: Considerando a apresentação espontanea da parte requerida nos autos, suprindo a Citação e em obediência à decisão normativa do Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, ficam as partes intimadas a cumprir o quanto segue: “Vistos. Considerando que, em casos anteriores, vem se constatando baixo índice de acordos em ações promovidas contra concessionárias de serviço público, instituições financeiras, operadoras de plano de saúde, empresas de comércio varejista em geral e outras pessoas jurídicas e firmas individuais, e que a designação de audiência de conciliação, no mais das vezes, apenas procrastina o julgamento da lide, por força do artigo 2º da Lei nº 9.099/95, que estabelece o princípio da celeridade neste procedimento, determino a citação da parte ré para que ofereça sua contestação, acompanhada de todos os documentos necessários à prova de suas alegações, no prazo de trinta dias , correspondente à soma dos prazos previstos nos artigos 16 e 27, parágrafo único, da referida lei. Para se assegurar a transação entre as partes, se a parte ré tiver proposta para solução da lide por meio de acordo, deverá lança-la como preambular em sua contestação e, sendo aceita pela parte autora, será homologada por sentença. Oferecida a contestação, a parte autora deverá ser intimada a se manifestar em dez dias, quando poderá juntar documentos complementares, necessários à prova de suas alegações, caso não tenham acompanhado a petição inicial. Se qualquer das partes tiver interesse na produção de prova oral, em audiência de instrução e julgamento, deverá justificar sua pertinência e necessidade, em petição própria (destacada da contestação e réplica), nos mesmos prazos já referidos nesta decisão, caso contrário se presumirá que concordam com o julgamento antecipado da lide." 07 de maio de 2025 Local: Guarulhos

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Processo nº 1005239-51.2025.8.26.0564

ID: 296229978

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005239-51.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ROMULO SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DOS SANTOS CASTRO

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Processo 1005239-51.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Romulo Santos de Souza - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo… Processo 1005239-51.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Romulo Santos de Souza - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ALEXANDRE DOS SANTOS CASTRO (OAB 417017/SP)

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Processo nº 1015909-51.2025.8.26.0564

ID: 291602068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1015909-51.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SCANIA BANCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015909-51.2025.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Scania Banco S/A - Vistos, Indefiro o prosseguimento desta ação em segredo de justiça, visto qu… Processo 1015909-51.2025.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Scania Banco S/A - Vistos, Indefiro o prosseguimento desta ação em segredo de justiça, visto que não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 189 do CPC, além do que o interesse individual do credor na busca e apreensão não pode se sobrepor ao regramento constitucional que assegura a publicidade do processo, sobretudo quando não evidenciados, na espécie, atos deliberados de ocultação do veículo ou outras atitudes concretas que deponham contra a boa-fé da parte devedora. Retire-se a tarja respectiva. Cuida-se de ação de busca e apreensão proposta por Scania Banco S/A., com base no Decreto-Lei nº 911/69, em razão do inadimplemento de diversos contratos de financiamento com garantia fiduciária, envolvendo veículos destinados à atividade empresarial da parte ré, pessoa jurídica do ramo de transporte. Reconsidero o entendimento anteriormente adotado por este Juízo quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Conforme consolidado pela jurisprudência do E. TJSP e do STJ, o CDC não se aplica a contratos firmados para fins empresariais, nos quais os bens integram a cadeia produtiva, nos termos da teoria finalista (art. 2º do CDC). A alegada vulnerabilidade do contratante não restou demonstrada de forma suficiente a justificar exceção. Afasta-se, assim, a incidência do CDC, bem como se reconhece a validade da cláusula de eleição de foro, nos termos da Súmula 33 do STJ. Por outro lado, verifica-se que a presente ação abrange múltiplos contratos autônomos, referentes a diferentes veículos, cuja localização e posse podem divergir substancialmente, exigindo, para eventual cumprimento da medida liminar, atos de constrição em comarcas distintas, o que compromete a efetividade e a racionalidade do processo. Diante disso, e com base no princípio da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e art. 6º do CPC), determino que a parte autora emende a petição inicial, promovendo o desmembramento da presente ação, de modo que cada contrato e respectivo bem sejam objeto de demanda autônoma. O feito deverá prosseguir, por ora, apenas em relação a um dos bens, a ser indicado pela parte autora na emenda, observando-se o foro de eleição contratual. Advirto que o descumprimento acarretará o indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único) e extinção do processo (art. 485, I e IV, e art. 354, CPC). Intimem-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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