Processo nº 1020725-98.2025.8.26.0007
ID: 332606791
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1020725-98.2025.8.26.0007
Data de Disponibilização:
23/07/2025
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1020725-98.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Rodrigo Moacir Gandini - - Sheila Cilene de Oliveira Pereira - Vistos. 1) Segundo estabelece o texto constitucional, artigo 5º, inciso LXXIV, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que …
Ver mais