Resultados para "5004197-47.2022.8.13.0407" – Página 31 de 50

Processo nº 5004197-73.2024.8.24.0018

ID: 295999060

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004197-73.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S.A SEBASTIAO LEMES DE CAMPOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADRIELI LEHNEN PUTZEL DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CELSO ADROALDO LEHNEN PUTZEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO Nº 5004197-73.2024.8.24.0018/SC (originário: processo nº 50041977320248240018/SC) RELATOR : SAUL STEIL APELANTE : SEBASTIAO LEMES DE CAMPOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADRIELI LEHNEN PUTZEL DOS SA…

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Processo nº 5004197-83.2023.4.04.7007

ID: 313607087

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004197-83.2023.4.04.7007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HELENA MELO DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

HELENA MELO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004197-83.2023.4.04.7007/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que nos termos do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c artigo…

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Processo nº 5004197-81.2023.8.21.0086

ID: 321049604

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004197-81.2023.8.21.0086

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALUCAR LOCADORA E RASTREAMENTO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA HARRAS SALDANHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004197-81.2023.8.21.0086/RS AUTOR : ALUCAR LOCADORA E RASTREAMENTO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : VANESSA HARRAS SALDANHA (OAB RS104000) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Com fun…

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Processo nº 5004197-75.2025.8.13.0687

ID: 322792027

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: AçãO DE PARTILHA Nº Processo: 5004197-75.2025.8.13.0687

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOAO GUALBERTO DE MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANNA EDUARDA ARAUJO E REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ENEIAS ALVES DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 1PROC…

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Processo nº 5004197-95.2023.4.03.6333

ID: 324406522

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004197-95.2023.4.03.6333

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCINEIDE ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MILTON DE JULIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004197-95.2023.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira EXEQUENTE: MARIA LUCINEI…

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Processo nº 5004197-82.2024.4.03.6326

ID: 259820910

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004197-82.2024.4.03.6326

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FRANCINETE EUGENIO RIBEIRO

Polo Passivo:

Citação e intimação

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE GALLEGO BIFFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004197-82.2024.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: FRANCINETE EUGENIO RIBEIRO…

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Processo nº 5004197-32.2024.8.21.3001

ID: 335581660

Tribunal: TJRS Órgão: 10º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional do Partenon da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004197-32.2024.8.21.3001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PASSARELA CENTER LTDA.

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA RABUSKE DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TALES KESSLER BIRCK

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JAIME LUIS BATISTA DE MATTOS

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RENATA DE MAGALHAES DREHER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIS OTAVIO DALOMA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004197-32.2024.8.21.3001/RS RELATOR : LEANDRO AUGUSTO SASSI RÉU : PASSARELA CENTER LTDA. ADVOGADO(A) : LUIS OTAVIO DALOMA DA SILVA (OAB RS090552) ADVOGADO(A…

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Processo nº 5004197-32.2024.8.21.3001

ID: 334928089

Tribunal: TJRS Órgão: 10º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional do Partenon da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004197-32.2024.8.21.3001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME RODRIGUES ABRÃO

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FABIANO JUSTIN CERVEIRA

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SANDRO ANDRE BOBRZYK

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ANA LUIZA CARVALHO FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA DA ROSA MARTINEZ

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DORA RIBAS AZEVEDO FAGUNDES VENTURINI

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GUILHERME BOTELHO DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004197-32.2024.8.21.3001/RS RELATOR : LEANDRO AUGUSTO SASSI AUTOR : ISABEL CRISTINA SOARES ADVOGADO(A) : GUILHERME BOTELHO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DORA RI…

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Processo nº 5004197-32.2020.4.03.6000

ID: 295396369

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004197-32.2020.4.03.6000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ FELIPE FERREIRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

LUIZ FELIPE FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004197-32.2020.4.03.6000 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ FELI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004197-32.2020.4.03.6000 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ FELIPE FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: LUIZ FELIPE FERREIRA DOS SANTOS - MS13652-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004197-32.2020.4.03.6000 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ FELIPE FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: LUIZ FELIPE FERREIRA DOS SANTOS - MS13652-A R E L A T Ó R I O Trata-se de mandado de segurança impetrado por Luiz Felipe Ferreira dos Santos contra ato praticado pelo Delegado de Polícia Federal, objetivando o reconhecimento da ilegalidade da decisão administrativa que reconheceu a ausência de idoneidade do impetrante, desde já concedendo-lhe o direito de registro e porte de arma de fogo, pistola 9mm. A r. sentença concedeu parcialmente a segurança, para reconhecer a idoneidade do impetrante, e, consectariamente, o direito de registro da arma de fogo do tipo pistola 9mm, afastando a decisão administrativa que lhe denegou o registro. Nas razões de apelação, a União argumenta com a legalidade do indeferimento administrativo do pedido de registro de arma, tendo em visto o não preenchimento do requisito legal de idoneidade. Requer a denegação da segurança. Houve apresentação de contrarrazões. O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pela manutenção da r. sentença. Em 12 de setembro de 2023 o impetrante peticionou comprovando, através de certidão, o trânsito em julgado da decisão, proferida pela Justiça Estadual, que rejeitou a denúncia criminal em seu nome (ID 279697489). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004197-32.2020.4.03.6000 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ FELIPE FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: LUIZ FELIPE FERREIRA DOS SANTOS - MS13652-A V O T O O recurso não comporta provimento. A questão ora posta nos autos está disciplinada pelo artigo 4º, da Lei n.º 10.826/2003: “Art. 4.º Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos: I - comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos; II - apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa; III - comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei. (...)” (o destaque não é original). O impetrante logrou êxito nos exames de proficiência e psicológico, tendo seu pedido indeferido pela autoridade impetrada por não cumprimento do requisito de idoneidade, previsto no inc. I, do supracitado dispositivo legal. A ausência de comprovação de idoneidade foi apontada pela autoridade coatora em decorrência da existência de um processo penal em nome do autor (autos n.º 0900024-36.2018.8.12.0010) por suposto delito de fraude à licitação, previsto no art. 90 da Lei n.º 8.666/93. Ocorre que, consoante comprovado nos autos, a denúncia em face do apelado foi rejeitada pela Justiça Estadual, tendo a referida decisão transitado em julgado em 27/04/2022 (ID 27969492). Desta forma, entendo que não há mais nada nos autos que evidencie a falta de comprovação de idoneidade por parte do ora apelado, devendo a r. sentença ser mantida. Cumpre destacar, por fim, que embora a princípio a autorização constitua ato administrativo discricionário, é evidente que, no caso concreto, reconhecer a ausência de idoneidade por parte do apelado tão-somente por conta de uma ação penal já com trânsito em julgado a seu favor, ofenderia a legalidade. A r. sentença deve ser mantida. Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa oficial. É o meu voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PORTE DE ARMA DE FOGO. REQUISITOS. LEI N.º 10.826/2003. IDONEIDADE. AÇÃO PENAL COM TRÂNSITO EM JULGADO REJEITANDO A DENÚNCIA. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. - O artigo 4º, da Lei n.º 10.826/2003, exige, dentre outros requisitos, para o registro e porte de arma de fogo, a comprovação de idoneidade do requerente. - No caso concreto, a autoridade coatora negou o pedido administrativamente, por conta da existência de uma ação penal em nome do impetrante, por suposto crime de fraude à licitação (art. 90 da Lei n.º 8.666/93). - Ocorre que, consoante comprovado nos autos, a denúncia em face do apelado foi rejeitada pela Justiça Estadual, tendo a referida decisão transitado em julgado em 27/04/2022. - Desta forma, entendo que não há mais nada nos autos que evidencie a falta de comprovação de idoneidade por parte do ora apelado, devendo a r. sentença ser mantida. - Cumpre destacar, por fim, que embora a princípio a autorização constitua ato administrativo discricionário, é evidente que, no caso concreto, reconhecer a ausência de idoneidade por parte do apelado tão-somente por conta de uma ação penal já com trânsito em julgado a seu favor, ofenderia a legalidade. - Apelação e remessa oficial improvidas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. WILSON ZAUHY, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MONICA NOBRE Desembargadora Federal

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Debora Maria Almeida De Oliveira Moller Dos Santos x Claro S.A.

ID: 298014959

Tribunal: TJRS Órgão: 6º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional da Tristeza da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004197-19.2025.8.21.6001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA MARIA ALMEIDA DE OLIVEIRA MOLLER DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLARO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CESAR GOULART LANES

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DEBORA MARIA ALMEIDA DE OLIVEIRA MOLLER DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004197-19.2025.8.21.6001/RS AUTOR : DEBORA MARIA ALMEIDA DE OLIVEIRA MOLLER DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DEBORA MARIA ALMEIDA DE OLIVEIRA MOLLER DOS SANTOS (OA…

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