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Processo nº 5004266-16.2025.8.24.0004

ID: 314619500

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004266-16.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SUSANA DUARTE ALVES PEDRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENATA NUNES SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004266-16.2025.8.24.0004/SC EXEQUENTE : SUSANA DUARTE ALVES PEDRO ADVOGADO(A) : Renata Nunes Souza (OAB SC016070) ATO ORDINATÓRIO Certifico que v…

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Processo nº 5004266-71.2024.8.21.0024

ID: 327200765

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 5004266-71.2024.8.21.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO HERMES HERTZ JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VITORIA BANDEIRA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº 5004266-71.2024.8.21.0024/RS AUTOR : MARCO ANTONIO SOUZA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOAO HERMES HERTZ JUNIOR (OAB RS094208) AD…

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Canto Do Rio Ltda x Cemig Distribuição S.A.

ID: 307216750

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004266-49.2025.8.13.0480

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CANTO DO RIO LTDA

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ VIEIRA CARNEIRO

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ALECIO MARTINS SENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Mede… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5004266-49.2025.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica, Energia Elétrica] AUTOR: CANTO DO RIO LTDA CPF: 38.128.636/0001-96 RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 DESPACHO Vistos. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 07/08/2025, às 13 horas e 45 minutos. Desde já fica autorizada a requisição de eventuais testemunhas, caso seja necessário. Eventuais testemunhas (até no máximo 03) deverão ser preferencialmente informadas acerca do dia, da hora e do local da audiência designada pela parte que a arrolou, independentemente de intimação, nos termos do art. 455, caput e seguintes do Código de Processo Civil, ou mediante esta, se assim for requerido, nos termos do art. 34, caput, §§1º e 2º da Lei 9.099/95. Se pleiteado o depoimento pessoal de qualquer das partes, diligencie-se no sentido de intimá-la pessoalmente acerca da audiência, advertindo-a da pena de confesso (ex vi art.385, §1º, CPC). A audiência será realizada de forma híbrida, podendo os participantes participar do ato por videoconferência, através do seguinte link: https://tjmg.webex.com/meet/mfortes No cumprimento dos atos que antecedem a audiência, deverá a Serventia se atentar para os termos ao art. 455, §4°, inciso III do Código de Processo Civil. Caso necessário a expedição de Carta Precatória para as oitivas, diligencie-se nos termos do art. 5°,§2° e seguintes, da Portaria 6.710/2021/CGJ, intimando-se, por meio eletrônico na forma da lei, para que participem, à distância, por meio de link: https://tjmg.webex.com/meet/mfortes e em caso da impossibilidade de oitiva à distância nos termos supracitados, para que promova agendamento na unidade de residência das pessoas a serem ouvidas, nos termos do art. 1°, parágrafo único da Portaria 6.710/2021/CGJ. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. MELCHIADES FORTES DA SILVA FILHO Juiz de Direito Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Patos de Minas MAGP

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Processo nº 5004266-91.2021.8.13.0479

ID: 308118133

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004266-91.2021.8.13.0479

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ABRAO MIGUEL NETO ELAINE MACEDO DE MELO

Intimação

Advogados:

ABRAO MIGUEL NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 PROCESSO Nº: 5004266-91.2021.8.13.0479 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença] AUTOR: RHULIO ABUD BORGES CPF: 060.240.076-71 RÉU: ELAINE MACEDO DE MELO CPF: 282.363.558-02 e outros DESPACHO Vistos. 1 - Altere-se a Classe Processual para Cumprimento de Sentença, caso a diligência não tenha sido ainda implementada. 2 – Intime-se o executado, nos termos do art. 513, §2º do CPC, para cumprir a sentença, pagando o valor atualizado no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. 3 – Advirta-se o executado de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, com o recolhimento prévio das custas judiciais (art. 12, § 3º, do Prov. Conjunto n. 75/2018), sob pena de cancelamento da distribuição e rejeição liminar, conforme o Tema n. 674 do STJ. 4 – Não ocorrendo o pagamento voluntário, no prazo do art. 523, CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e também honorários advocatícios no mesmo patamar (10%), a teor do disposto no art. 523 do CPC. 5 – Não efetuando o pagamento voluntário, no prazo de 15 dias, independente de nova intimação do credor, desde logo, deverá ser expedido o mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito exequendo (art. 523, § 3º do CPC). 6 - Após a devolução do mandado, o exequente poderá efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das despesas, conforme estabelecido no Provimento-Conjunto nº 75/2018, se devidas, e apresentar a planilha atualizada do débito. 7 - Intime-se e cumpra-se. Passos, data da assinatura eletrônica. ISADORA DE CASTRO SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Passos

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Processo nº 5004266-43.2022.4.04.7107

ID: 309663487

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004266-43.2022.4.04.7107

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CERAMICA SERTORINA LTDA - EPP

Ato ordinatório

Advogados:

THAIS ENGELMANN TEIXEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004266-43.2022.4.04.7107/RS EXECUTADO : CERAMICA SERTORINA LTDA - EPP ADVOGADO(A) : THAIS ENGELMANN TEIXEIRA (OAB RS084444) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 911, de 22 d…

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Processo nº 5004266-54.2024.8.21.0159

ID: 311218360

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Teutônia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004266-54.2024.8.21.0159

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MONICA CARBONEL PROMPT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS OLIVEIRA HAUTRIVE

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004266-54.2024.8.21.0159/RS EXEQUENTE : MONICA CARBONEL PROMPT ADVOGADO(A) : DOUGLAS OLIVEIRA HAUTRIVE (OAB RS120750) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Proceda-se a indisponibilid…

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Adriano Machado x Sergio Ramos De Andrade

ID: 310630294

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004266-52.2022.8.24.0026

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO MACHADO

Polo Passivo:

SERGIO RAMOS DE ANDRADE

80

Advogados:

FÁBIO ROBERTO DE OLIVEIRA

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EDUARDO WITKOWSKY

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RICARDO IRADI DE OLIVEIRA

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ADRIANO MACHADO

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2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo. Sr. Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, informo aos senhores advogados que na SESSÃO DE JULGAMENTO POR VIDEO… 2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo. Sr. Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, informo aos senhores advogados que na SESSÃO DE JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 15/07/2025, terça-feira, às 09 (nove) horas serão julgados os processos relacionados abaixo. Os pedidos de preferência e/ou sustentação oral deverão ser formulados EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, oportunidade na qual, deverá ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO, em resposta, será fornecido o link, a fim de viabilizar o acompanhamento e a sustentação oral por videoconferência. Ainda, quanto ao advogado interessado em realizar sustentação oral por videoconferência, deverá observar o disposto nos arts. 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019. Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça. Independentemente da ordem da pauta, serão julgados no início da sessão os processos pautados em mesa, com pedido de vista e os que o Ministério Público for parte. Caso o advogado tenha interesse em fazer PEDIDO DE PREFERÊNCIA, deverá também fazê-lo no SISTEMA EPROC até 12 (doze) horas do dia útil anterior à sessão. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO DE JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 15/07/2025 às 09 (nove) horas, os seguintes processos e possíveis recursos e incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5004266-52.2022.8.24.0026/SC (Pauta: 20) RELATOR: Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça RECORRENTE: ADRIANO MACHADO (RÉU) ADVOGADO(A): RICARDO IRADI DE OLIVEIRA (OAB SC054158) ADVOGADO(A): ADRIANO MACHADO (OAB SC030675) RECORRIDO: SERGIO RAMOS DE ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A): FÁBIO ROBERTO DE OLIVEIRA (OAB SC014381) ADVOGADO(A): EDUARDO WITKOWSKY (OAB SC013476) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de junho de 2025. Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça Presidente

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Processo nº 5004266-05.2024.8.24.0019

ID: 291499343

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Concórdia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004266-05.2024.8.24.0019

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NEUDI TURATTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDREIA NEVES DE PAULA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004266-05.2024.8.24.0019/SC AUTOR : NEUDI TURATTO ADVOGADO(A) : ANDREIA NEVES DE PAULA (OAB SC055467) SENTENÇA Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inci… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004266-05.2024.8.24.0019/SC AUTOR : NEUDI TURATTO ADVOGADO(A) : ANDREIA NEVES DE PAULA (OAB SC055467) SENTENÇA Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Neudi Turatto em face de Amanda Gabriela Caricimo Artifon para condenar a parte ré ao pagamento à parte autora, do valor total de R$ 1.729,06 (um mil, setecentos e vinte e nove reais e seis centavos) , corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios a partir do(s) respectivo(s) vencimento(s), observando-se o consignado na fundamentação. Até 29/08/2024, a correção monetária deverá ser pelo INPC, além de juros de mora simples de 1% (um por cento) ao mês. A partir de 30/08/2024, aplicar-se-ão correção monetária pelo IPCA e juros de mora simples segundo a variação da Taxa Legal. Após o trânsito em julgado da sentença, permaneçam os autos em Cartório pelo prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderá a parte ré/executada (independentemente de intimação pessoal para esse fim, porquanto revel) realizar o pagamento voluntário do débito, ficando advertida, desde já, que, caso não o faça, acrescerá sobre o valor exequendo multa de 10% (dez por cento). Se não adimplida a condenação a modo e tempo, havendo manifestação da parte legitimada, proceder-se-á à execução, para o que deverá a parte autora/exequente apresentar cálculo atualizado do débito (Lei dos Juizados Especiais, art. 52, III, c/c os §§1º a 3º do art. 523, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora. Quanto à parte ré, observe-se o Cartório a Circular CGJ n. 108-2024. Interposto recurso tempestivo por qualquer das partes, intime-se a parte contrária para contrarrazoar no prazo legal e, após, remeta-se à Turma Recursal, competente para realizar o juízo de admissibilidade recursal (inclusive eventual requerimento de gratuidade). Após o trânsito em julgado, arquive-se.

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Processo nº 5004266-52.2013.4.04.7206

ID: 321951397

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004266-52.2013.4.04.7206

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORLANDINO BALDESSAR

Acórdão

Advogados:

DIOVANE FRANCO RODRIGUES

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NELSON TONON NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5004266-52.2013.4.04.7206/SC RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELADO : ORLANDINO BALDESSAR (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : DIOVANE FRANCO RODRIGUES (OAB S…

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Processo nº 5004266-12.2024.8.13.0245

ID: 327227295

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5004266-12.2024.8.13.0245

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO FELIPETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE VALADARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5004266-12.2024.8.13.0245 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião de bem móvel] AUTOR: LUIZ FERNANDO FELIPETTO CPF: 245.160.156-68 RÉU: DIEGO SANT ANA TEIXEIRA CPF: 123.435.466-73 DESPACHO O pedido formulado pelo autor, no sentido de que seja oficiada, com urgência, a direção da Receita Estadual de Vespasiano, para promover a baixa no sistema dos IPVA’s já quitados durante seu período de posse e direcionar eventuais débitos anteriores ao proprietário anterior, não merece acolhimento. Ainda que a usucapião seja uma forma originária de aquisição de propriedade, não cabe a este Juízo determinar à Fazenda Pública Estadual o cancelamento ou redirecionamento de débitos tributários anteriores à data de aquisição. A regularização quanto aos débitos existentes ou baixa de IPVA quitado, compete exclusivamente à autoridade administrativa, sendo necessário que o autor solicite a expedição de ofício ao órgão de trânsito, devidamente acompanhado das decisões dos autos, para que ocorra a abertura do procedimento administrativo para o registro e licenciamento do veículo, e não o pedido de cancelamento dos débitos incidentes sobre o bem. A propósito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL - TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO - CANCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO À FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - INDEFERIMENTO MANTIDO. - Ainda que a usucapião seja forma originária de aquisição de propriedade, não cabe ao juízo do cumprimento da sentença expedir ofício à Fazenda Pública Estadual, no sentido de cancelar os débitos anteriores referentes à propriedade do veículo. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.208329-7/001, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/07/2023, publicação da súmula em 12/07/2023) Além do mais, a tutela jurisdicional foi exaurida com a prolação da sentença constante no ID. 10379849335, inexistindo qualquer medida pendente de apreciação que justifique a continuidade da atividade jurisdicional no feito. Dessa forma, indefiro os pedidos ID. 10467517398. Arquive-se o feito. Intime-se. Cumpra-se. Santa Luzia/MG, data da assinatura eletrônica. Gustavo Cesar Sant’Ana Juiz de Direito

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