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"5004385-41.2022.8.13.0342" - Resultados da Busca – Página 31 de 48

Processo nº 5004385-74.2025.8.24.0004

ID: 314619603

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004385-74.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NORMA ROSA CORREA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENATA NUNES SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004385-74.2025.8.24.0004/SC EXEQUENTE : NORMA ROSA CORREA ADVOGADO(A) : Renata Nunes Souza (OAB SC016070) ATO ORDINATÓRIO Certifico que verifican…

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Processo nº 5004385-14.2025.4.04.7102

ID: 277426289

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004385-14.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIANA DE MEDEIROS MAGALHAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO FURTADO GUERINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004385-14.2025.4.04.7102/RS AUTOR : MARIANA DE MEDEIROS MAGALHAES ADVOGADO(A) : JOAO FURTADO GUERINI (OAB ES030079) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 152,…

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Processo nº 5004385-91.2023.8.13.0411

ID: 275304295

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Matozinhos Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5004385-91.2023.8.13.0411

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS EGIDIO PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO EDUARDO RODRIGUES QUIRINO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MEIRE APARECIDA PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO CESAR PEREIRA VICTOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Matozinhos / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Matozinhos Avenida Caio Martins, 11… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Matozinhos / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Matozinhos Avenida Caio Martins, 1161, Floresta, Matozinhos - MG - CEP: 35720-000 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5004385-91.2023.8.13.0411 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) Nome: CARLOS EGIDIO PEREIRA DE OLIVEIRA rua Paulo Gonçalves, 270, Progresso, Matozinhos - MG - CEP: 35720-000 Nome: GERALDA LEA LINHARES OLIVEIRA Waldemar Pezzine, 116, Centro, Matozinhos - MG - CEP: 35720-000 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 1.998,90 (um mil, novecentos e noventa e oito reais e noventa centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa de XXXXX, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Matozinhos, data da assinatura eletrônica. ADILSON TEIXEIRA SANTOS Escrivão(ã) Judicial

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Processo nº 5004385-48.2024.8.21.0051

ID: 322124004

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Garibaldi Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004385-48.2024.8.21.0051

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MOLDER ESTRUTURAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA ZENI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELISA MARIA ZENI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR ZENI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANIR JOSÉ ZENI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA MARIZA IGANSI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004385-48.2024.8.21.0051/RS EMBARGANTE : MOLDER ESTRUTURAS LTDA ADVOGADO(A) : ANA MARIZA IGANSI (OAB RS033356) ADVOGADO(A) : MANIR JOSÉ ZENI (OAB RS035606) ADVOGADO(A)…

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Thais Cristini Dos Santo x Dm 30 Moda Eireli - Epp e outros

ID: 324379071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020011-52.2019.8.26.0562

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

THAIS CRISTINI DOS SANTO

Polo Passivo:

DM 30 MODA EIRELI - EPP THIAGO BERLIN DIAS

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE ARAUJO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIDIA JULIANA ALONSO LEVY NOTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020011-52.2019.8.26.0562 (processo principal 1015147-51.2019.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Cheque - Thais Cristini dos Santo - Dm 30 Moda Eireli - Epp - - Thiago Berlin Dias - V… Processo 0020011-52.2019.8.26.0562 (processo principal 1015147-51.2019.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Cheque - Thais Cristini dos Santo - Dm 30 Moda Eireli - Epp - - Thiago Berlin Dias - Vistos. A exequente requereu a penhora no rosto dos autos no processo n.º 5004385-37.2022.4.03.6329, em trâmite perante a 1ª Vara do Juizado Especial Federal de Bragança Paulista/SP, referente a saldo do FGTS. Indefiro a penhora requerida, por se tratar de valor proveniente de salário, portanto, impenhorável. Esta é a posição da jurisprudência: EXECUÇÃO - PENHORA - REMUNERAÇÃO - PIS/FGTS - RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou a realização de constrição judicial sobre 30% dos rendimentos líquidos percebidos mensalmente pelos executados, até o limite da dívida - Impossibilidade - Impenhorabilidade, porquanto possuem natureza alimentar o salário e os proventos de aposentadoria e de pensão, que se encontram amparados pelo art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil - Decisão reformada. - Penhora de eventual saldo de PIS ou FGTS em nome dos devedores - Indeferimento, em face de reconhecida impenhorabilidade - As verbas das contas vinculadas ao FGTS e ao PIS/PASEP possuem natureza salarial e alimentar e a elas aplica-se a vedação legal à penhora insculpida no inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil - Decisão reformada. - Sendo o valor relativo à restituição decorrente de retenção fiscal que incidiu sobre o recebimento de quaisquer das verbas previstas no artigo 833 do CPC, está acobertada pelo manto da impenhorabilidade - Valores impenhoráveis - Inteligência do artigo 833, inciso IV, do CPC - Precedentes deste Tribunal e do STJ - Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2219257-61.2021.8.26.0000; Relator (a):Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2021; Data de Registro: 16/11/2021) Indique o credor bens passíveis de penhora. No silêncio, aguarde-se no arquivo. Intime-se. - ADV: NIDIA JULIANA ALONSO LEVY NOTARI (OAB 255802/SP), PEDRO HENRIQUE ARAUJO BARBOSA (OAB 376227/SP), PEDRO HENRIQUE ARAUJO BARBOSA (OAB 376227/SP)

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Município De São Borja / Rs x Robson Aguirre

ID: 255907684

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004385-14.2024.8.21.0030

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE SÃO BORJA / RS

Polo Passivo:

ROBSON AGUIRRE

80

Advogados:

JOSE ALBERI DIAS DE CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAELA WENDLER BLASCKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROGÉRIO SOUZA DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO …

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Thais Cristini Dos Santo x Dm 30 Moda Eireli - Epp e outros

ID: 335122726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020011-52.2019.8.26.0562

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

THAIS CRISTINI DOS SANTO

Polo Passivo:

DM 30 MODA EIRELI - EPP THIAGO BERLIN DIAS

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE ARAUJO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIDIA JULIANA ALONSO LEVY NOTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020011-52.2019.8.26.0562 (processo principal 1015147-51.2019.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Cheque - Thais Cristini dos Santo - Dm 30 Moda Eireli - Epp - - Thiago Berlin Dias - V… Processo 0020011-52.2019.8.26.0562 (processo principal 1015147-51.2019.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Cheque - Thais Cristini dos Santo - Dm 30 Moda Eireli - Epp - - Thiago Berlin Dias - Vistos. A exequente requereu a penhora no rosto dos autos no processo n.º 5004385-37.2022.4.03.6329, em trâmite perante a 1ª Vara do Juizado Especial Federal de Bragança Paulista/SP, referente a saldo do FGTS. Indefiro a penhora requerida, por se tratar de valor proveniente de salário, portanto, impenhorável. Esta é a posição da jurisprudência: EXECUÇÃO - PENHORA - REMUNERAÇÃO - PIS/FGTS - RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou a realização de constrição judicial sobre 30% dos rendimentos líquidos percebidos mensalmente pelos executados, até o limite da dívida - Impossibilidade - Impenhorabilidade, porquanto possuem natureza alimentar o salário e os proventos de aposentadoria e de pensão, que se encontram amparados pelo art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil - Decisão reformada. - Penhora de eventual saldo de PIS ou FGTS em nome dos devedores - Indeferimento, em face de reconhecida impenhorabilidade - As verbas das contas vinculadas ao FGTS e ao PIS/PASEP possuem natureza salarial e alimentar e a elas aplica-se a vedação legal à penhora insculpida no inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil - Decisão reformada. - Sendo o valor relativo à restituição decorrente de retenção fiscal que incidiu sobre o recebimento de quaisquer das verbas previstas no artigo 833 do CPC, está acobertada pelo manto da impenhorabilidade - Valores impenhoráveis - Inteligência do artigo 833, inciso IV, do CPC - Precedentes deste Tribunal e do STJ - Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2219257-61.2021.8.26.0000; Relator (a):Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2021; Data de Registro: 16/11/2021) Indique o credor bens passíveis de penhora. No silêncio, aguarde-se no arquivo. Intime-se. - ADV: NIDIA JULIANA ALONSO LEVY NOTARI (OAB 255802/SP), PEDRO HENRIQUE ARAUJO BARBOSA (OAB 376227/SP), PEDRO HENRIQUE ARAUJO BARBOSA (OAB 376227/SP)

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Processo nº 5002251-41.2022.8.13.0342

ID: 327214327

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002251-41.2022.8.13.0342

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DO PONTAL DO TRIANGULO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ALVES VIALI SOBRINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 PROCESSO Nº: 5002251-41.2022.8.13.0342 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DO PONTAL DO TRIANGULO LTDA CPF: 26.178.533/0001-51 RÉU: AUTO PECAS 26 LTDA - ME CPF: 21.587.509/0001-52 e outros DESPACHO Vistos, etc. 1. ATOS PARA PESQUISA E CONSTRIÇÃO DE BENS a. Após a intimação e ausência de pagamento voluntário, ainda, não havendo efeito suspensivo concedido em eventual impugnação, DETERMINO prontamente a realização de pesquisas de bens nos sistemas abaixo citados, mediante recolhimento de guia pela parte exequente, se devida: – INFOJUD (banco de dados da Receita Federal) – SISBAJUD (banco de dados das Instituições Financeiras) – RENAJUD (banco de dados do SENATRAN) – PREVJUD (banco de dados do INSS) – SERP (banco de dados dos Registros Públicos) – SNIPER (banco de dados diversificado) b. Ressalto que este juízo não realiza pesquisas consultivas no Sistema CNIB, assim, para utilização do sistema, conforme art. 2º do Provimento 39/2014 do CNJ, é exigido que a parte indique previamente o imóvel visado, também não o fazendo no Sistema SREI, cujos dados são acessíveis ao público. c. Dos sistemas utilizados, apenas o SISBAJUD e o RENAJUD permitem efetiva constrição de bens, através do lançamento de bloqueio de valores (SISBAJUD) e restrição de transferência veicular (RENAJUD), ficando ambas as ações deferidas, com a pesquisa SISBAJUD na modalidade “teimosinha”. d. Os demais sistemas, embora não permitam efetiva constrição, possibilitam a indicação de eventuais bens declarados na declaração anual de imposto de renda (INFOJUD), relação de emprego (PREVJUD), bens imóveis (SERP), e empresas das quais é sócio, empresário, ou outra relação (SNIPER). e. Enfim, sendo exigível o recolhimento de guia, INTIME-SE a parte exequente para, no PRAZO IMPRORROGÁVEL de 10 (dez) dias, RECOLHER AS GUIAS DE TODOS OS SISTEMAS, sendo um para cada CPF a ser pesquisado, bem como apresentar cálculo atualizado, sob pena de se utilizar o último indicado. f. Não recolhidas as guias, quando devidas, CONCLUSOS PARA SUSPENSÃO por execução frustrada, com arquivamento, uma vez que não localizados bens penhoráveis e inerte a parte exequente, nos termos do art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil (CPC). g. Se recolhidas as guias, ou quando inexigíveis, PROCEDA-SE com as pesquisas em bloco, juntando-se os resultados no processo e, em seguida, INTIMEM-SE as partes, devendo a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, indicar interesse em eventual bem, ou apresentar outro, sob pena de suspensão. h. Caso tenha ocorrido bloqueio de valores, no mesmo ato de intimação acima previsto, INTIME-SE também a parte atingida para impugnar a penhora no prazo de 5 (cinco) dias, no termos do art. 854, § 3º, do CPC. Neste caso, havendo impugnação, antes de vir concluso, vistas ao credor pelo mesmo prazo. ADVIRTO a parte exequente que não será acolhido pedido de dilação de prazo para recolhimento das guias de pesquisa, salvo justificada razão, entendendo-se o pedido de dilação injustificado como inércia da parte exequente e, portanto, como causa ensejadora da suspensão do processo. Após o cumprimento desses atos e dos demais ordinatórios de ofício, CONCLUSOS para apreciação de eventual impugnação à penhora ou de bem indicado à penhora, ficando a parte exequente ciente de que, ausentes bens penhoráveis após as pesquisas, será o feito suspenso por execução frustrada. Expeça-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ituiutaba/MG, na data da assinatura eletrônica. ADILSON DA SILVA DA CONCEIÇÃO Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba/MG

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Processo nº 5004385-69.2025.8.24.0135

ID: 304164312

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Navegantes Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5004385-69.2025.8.24.0135

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON VICENTE MINICOSKI PEREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDSON VICENTE MINICOSKI PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5004385-69.2025.8.24.0135/SC AUTOR FATO : EDSON VICENTE MINICOSKI PEREIRA ADVOGADO(A) : EDSON VICENTE MINICOSKI PEREIRA (OAB SC021008) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de " Termo C…

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Processo nº 5004385-15.2024.4.04.7016

ID: 306231689

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Paraná Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004385-15.2024.4.04.7016

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA REGINA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAMILA CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004385-15.2024.4.04.7016/PR REQUERENTE : MARCIA REGINA DA SILVA ADVOGADO(A) : CAMILA CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB RS094386) ATO ORDINATÓRIO Do ex…

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