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Caixa Econômica Federal - Cef x Rozane Moreira Alves Da Silva

ID: 301065448

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5004769-45.2024.4.02.5104

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

ROZANE MOREIRA ALVES DA SILVA

Sentença

Advogados:

ROZANE MOREIRA ALVES DA SILVA

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NEI CALDERON

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NEI CALDERON

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NEI CALDERON

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NEI CALDERON

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NEI CALDERON

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NEI CALDERON

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NEI CALDERON

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NEI CALDERON

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MONITÓRIA COM EMBARGOS Nº 5004769-45.2024.4.02.5104/RJ AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : ROZANE MOREIRA ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : ROZANE MOREIRA ALVES DA SILVA (OAB RJ250960) SENTENÇA I… MONITÓRIA COM EMBARGOS Nº 5004769-45.2024.4.02.5104/RJ AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : ROZANE MOREIRA ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : ROZANE MOREIRA ALVES DA SILVA (OAB RJ250960) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Posto isso e com base na fundamentação, por preencherem os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, a fim de conferir nova redação à sentença embargada - evento 29, a qual passará a ter o seguinte teor transcrito integralmente abaixo: ?(...) II.a Das questões processuais (...) Da litigância de má-fé No que concerne à pretensão do réu de que seja a autora condenada em litigância de má-fé, afasto sua aplicação, por não se verificar a hipótese do artigo 702, §10, do CPC. Com efeito, em que pese a justificativa plausível da ré, em razão da ação monitória ter sido proposta posteriormente à citação da autora em âmbito estadual, fato é que não restou demonstrada, efetivamente, a má-fé da instituição financeira. O fato do ajuizamento posterior a citação, não é, por si só, suficiente a caracterizar a má-fé processual. No caso, a CEF efetuou a cobrança por ausência de anotações sobre a instauração do processo de repactuação por superendividamento, o que demonstra falha nos seus registros internos, mas não interesse de, maliciosamente, enganar a Justiça e enriquecer-se de forma ilícita. Assim, não restou evidenciada hipótese de litigância de má-fé. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho os embargos monitórios e julgo EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, em razão da presente demanda estar contida ao processo 0809930-80.2023.8.19.0007, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa/RJ. Defiro a gratuidade de justiça a parte ré/embargante. Sem custas. Condeno a CEF em honorários advocatícios sucumbenciais no patamar de 10%, tendo em vista que a propositura da presente ação foi posterior à citação da instituição financeira nos autos da justiça estadual, pelo que se infere do documento em evento 15, DOC23. Indefiro a pretensão condenação em litigância de má-fé da parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se baixa e arquivem-se.? P. Intime-se.

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Roger Randel Santos x Rosilei Ricardo De Oliveira Rodrigues

ID: 311745192

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5004769-49.2020.8.13.0188

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROGER RANDEL SANTOS

Polo Passivo:

ROSILEI RICARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

DENILSON PLACIDONIO DOS SANTOS

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IGOR BRUNO GOES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5004769-49.2020.8.13.0188 PA CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: ROGER RANDEL SANTOS CPF: 057.550.286-05 RÉU: ROSILEI RICARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES CPF: não informado DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de reintegração de posse c/c pedido liminar proposta por ROGER RANDEL SANTOS em face de ROSILEI RICARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES. Não sendo hipótese de extinção do processo ou julgamento antecipado do mérito, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357, CPC, incisos I a V, ressaltando o direito das partes de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 dias (art. 357, §1º). Contestação apresentada em ID- 10087541167. Impugnação a contestação apresentado em ID- 10185717139. 1- Mantenho o beneficio da justiça gratuita parte autora, pois preenchidos os requisitos legais. 2- Os argumentos da preliminar de inépcia da inicial confunde-se com matéria de mérito e será analisada em momento oportuno. Não há outras questões processuais pendentes e não foram apresentadas outras preliminares ou prejudiciais. Ausentes as hipóteses dos artigos 354 e ss do CPC, nos termos do artigo 357 do referido diploma legal, declaro saneado o feito. Quanto à prova requerida, cumpre destacar que, conforme disposição expressa do artigo 370 do NCPC, caberá ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A parte autora requer oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do réu e perícia a fim de verificar os prejuízos causados ao imóvel. A parte ré requer oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do autor. No presente caso, para fins de solucionar a questão controvertida, defiro os requerimentos de provas apresentados pelas partes. Intime-se a as partes para apresentarem os quesitos e, caso queiram, indicarem assistente técnico. Prazo: 15(quinze) dias Após, venham os autos conclusos para nomeação do perito. Saliento que as demais provas serão produzias assim que superada a prova pericial. P.I.C Nova Lima, data da assinatura eletrônica. KLEBER ALVES DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima

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Processo nº 5004769-71.2024.4.03.6315

ID: 314053927

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004769-71.2024.4.03.6315

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE PAULA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VERA LUCIA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004769-71.2024.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: LUIZ CARLOS DE P… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004769-71.2024.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: LUIZ CARLOS DE PAULA ADVOGADO do(a) AUTOR: VERA LUCIA RIBEIRO - SP65597 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SOROCABA/SP, 1 de julho de 2025.

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Processo nº 5004769-42.2022.4.03.6315

ID: 314114530

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004769-42.2022.4.03.6315

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE DE CASSIA FERREIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004769-42.2022.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: CAROLINE DE CASS… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004769-42.2022.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: CAROLINE DE CASSIA FERREIRA NASCIMENTO ADVOGADO do(a) AUTOR: DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ - SP451980 REU: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SOROCABA/SP, 1 de julho de 2025.

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Divino Noronha De Barcelos e outros x Condominio Lagoa Dos Peixes Spe Ltda e outros

ID: 275399792

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5004769-88.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DIVINO NORONHA DE BARCELOS MARIA DE LOURDES NORONHA

Polo Passivo:

CONDOMINIO LAGOA DOS PEIXES SPE LTDA ESPÓLIO DE MARCOS ANTÔNIO MACEDO DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS ANTONIO MACEDO DE CARVALHO MARCOS ANTONIO MACEDO DE CARVALHO SIT URB - URBANISMO E REGULARIZACOES LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ VINICIUS SILVA

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JULIE DA MATA FERREIRA

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PEDRO HENRIQUE NUNES GENTIL

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ORLEINDO DO NASCIMENTO

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FELLIPE PACHIELE LOPES CAMPOS

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MACIEL FERNANDES RODRIGUES AMORIM

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ANA BEATRIZ LOPES ANDRADE

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RONEI BARBOSA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5004769-88.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) ASSUNTO: [Depósito, Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: DIVINO NORONHA DE BARCELOS CPF: 182.908.336-87 e outros RÉU: CONDOMINIO LAGOA DOS PEIXES SPE LTDA CPF: 27.991.390/0001-65 e outros DESPACHO Vistos etc. Indefiro o pedido de exibição de documentos ou coisa, uma vez que o réu não especificou qual documentação pretende a exibição, fazendo apenas questionamento genérico. Indefiro o pedido de prova pericial, uma vez que a ação trata-se de revisional de contrato, na qual se alega o descumprimento da regularização do loteamento, cujo fato não é negado pelos réus. Defiro tão somente a expedição de mandado de constatação de benfeitorias no local. Expeça-se mandado de constatação e descrição das benfeitorias. O Município permanecerá cadastrado como terceiro interessado. Designo audiência de instrução e julgamento para a oitiva das testemunhas e depoimento pessoal para 17/07/2025 às 14 h. Às partes para que informem nos autos o rol das testemunhas com antecedência mínima de 10 dias da data de audiência, e deverão providenciar providenciar a intimação, nos termos do art. 455 do CPC, ficando ciente da presunção absoluta inserta no parágrafo 2º do artigo em comento. Proceda a secretaria as intimações devidas, inclusive expedição de requerimento de sala passiva, em caso de testemunha residente em outra comarca, bem como a requisição de policiais, quando forem necessárias. Audiência será presencial, respeitando os protocolos de saúde. Todos deverão comparecer à sede predial da unidade judiciária, devidamente munidas de documento oficial de identificação original, com foto para participação da audiência. Em caso de testemunha residente em outra comarca do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 5º,§2º, da portaria nº 6.710/CGJ/2021 encaminhe à Direção do Foro , preferencialmente por e-mail, solicitação de agendamento de data, horário e informação de previsão da duração do ato processual, assim como pedido de disponibilização e operação do ambiente com sistema de videoconferência para oitiva das testemunhas. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CLAUDIANA SILVA DE FREITAS Juíza de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5004769-83.2021.4.04.7112

ID: 327203553

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Canoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004769-83.2021.4.04.7112

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL SULINA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA POSTO ZOOLOGICO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO SILVA DE OLIVEIRA

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VICTOR ARNS PASSOS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004769-83.2021.4.04.7112/RS AUTOR : POSTO ZOOLOGICO LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO SILVA DE OLIVEIRA (OAB RS057546) ADVOGADO(A) : VICTOR ARNS PASSOS (OAB RS090751) AUTOR : COMERCIAL…

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Processo nº 5004769-29.2025.4.02.5001

ID: 327319448

Tribunal: TRF2 Órgão: 5º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004769-29.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PAULO SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAULI OLIVEIRA NASCIMENTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004769-29.2025.4.02.5001/ES AUTOR : ANTONIO PAULO SILVA ADVOGADO(A) : CAULI OLIVEIRA NASCIMENTO (OAB ES030661) DESPACHO/DECISÃO Embora a parte autora não t…

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Processo nº 5004769-12.2024.8.08.0006

ID: 257187838

Tribunal: TJES Órgão: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004769-12.2024.8.08.0006

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN

Intimação - Diário

Advogados:

GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA

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MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER

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MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO

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HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Ce… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5004769-12.2024.8.08.0006 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCELO MACIEL REQUERIDO: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN Advogados do(a) REQUERENTE: MARCUS MODENESI VICENTE - ES13280, MARCUS ROBERTO SEVERO DE OLIVEIRA - ES26229, WEVERTON ROSSI VESCOVI - ES34266 Advogados do(a) REQUERIDO: GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA - ES33453, HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - PE20366, MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER - PE00711, MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO - PE25867 DESPACHO Considerando o Trânsito em Julgado, conforme certidão de ID n° 66432902, bem como a petição de ID nº 66806153, intime-se o devedor para cumprimento da obrigação, no valor de R$ 2.172,48 (dois mil cento e setenta e dois reais e quarenta e oito centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-o que não o fazendo incidirá o disposto no art. 523, §1º, do CPC, ou seja, multa no patamar de 10% (dez por cento) sobre o débito. Com o cumprimento, intime-se a parte autora para que indique, no prazo de 05 (cinco) dias, se deseja a expedição de alvará eletrônico ou ordem de transferência. Para o caso de alvará eletrônico, deverá ser indicado o nome do beneficiário e o número do CPF do mesmo. Para o caso de transferência eletrônica, deverá ser indicado o nome do destinatário da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição financeira de destino, o tipo de conta, o número da agência e o número da conta. Fica desde já ciente a parte beneficiária, que os custos da eventual transferência eletrônica correrão às suas expensas. Prestada a informação pela parte, expeça-se o alvará eletrônico ou a ordem de transferência. Caso não ocorra o pagamento no prazo, determino a intimação da parte autora para apresentar os cálculos atualizados, bem como requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Findo o prazo sem manifestação, ou no caso de impossibilidade de juntada da memória de cálculo pela parte, determino, desde já, a remessa dos autos à contadoria para cálculo e atualização do débito. Após, venham conclusos para análise. Diligencie-se. ARACRUZ-ES, 11 de abril de 2025. FABIO LUIZ MASSARIOL Juiz(a) de Direito

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Dejair Dos Santos Almeida x União - Advocacia Geral Da União

ID: 255886867

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004769-04.2022.4.02.5108

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DEJAIR DOS SANTOS ALMEIDA

Polo Passivo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

80

Advogados:

MARCIA PANTOJA MAIA SANTANA

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ARTHUR MAIA SANTANA

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JAIRO SILVA SANTANA

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6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/0… 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 05 de maio de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão. Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Apelação Cível Nº 5004769-04.2022.4.02.5108/RJ (Pauta: 74) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE APELANTE: DEJAIR DOS SANTOS ALMEIDA (RÉU) ADVOGADO(A): JAIRO SILVA SANTANA (OAB RJ148092) ADVOGADO(A): ARTHUR MAIA SANTANA (OAB RJ259491) ADVOGADO(A): MARCIA PANTOJA MAIA SANTANA (OAB RJ135558) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (AUTOR) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de abril de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente

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Ubsclender Carneiro Pereira x Unimed Belo Horizonte Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 314820719

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Três Corações Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010201-47.2024.8.13.0693

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

UBSCLENDER CARNEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

RAFAEL JOSE MARTINS BRAZ

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ADRIANO DE OLIVEIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Corações / 3ª Vara Cível da Comarca de Três Corações CONRADO GROSSI DANGELO, 509, MORADA DO SOL, Três Corações… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Corações / 3ª Vara Cível da Comarca de Três Corações CONRADO GROSSI DANGELO, 509, MORADA DO SOL, Três Corações - MG - CEP: 37418-050 PROCESSO Nº: 5010201-47.2024.8.13.0693 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: UBSCLENDER CARNEIRO PEREIRA CPF: 010.088.036-34 RÉU: FEDERACAO INTERF. DAS COOP. DE TRABALHO MEDICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.891.852/0001-44 Vistos. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por UBSCLENDER CARNEIRO PEREIRA em face de FEDERAÇÃO INTERF. DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – UNIMED FEDERAÇÃO MINAS, aduzindo, em síntese, que é titular de um plano de saúde desde 04 de abril de 1995, tendo sua esposa como dependente. Em 28/05/2024, sua esposa precisou se submeter a uma cateterismo e angioplastia para desobstrução de uma artéria coronária com colocação de dois stents farmacológicos. Não respondendo ao procedimento satisfatoriamente, foi submetida a segunda angioplastia. A Unimed não cobriu os procedimentos. Após tecer considerações sobre o direito que entendem lhes assistir, os autores pugnaram pela concessão da gratuidade de justiça, procedência da ação, com ressarcimento do valor gasto com os procedimentos médicos, bem como condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. Com a inicial, juntou documentos. Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Médico contestou a ação ID 10380521814, arguindo necessidade de retificação do pólo passivo para Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Médico do Estado de Minas Gerais. No mérito, afirmou que o autor pleiteia a cobertura de tratamento não previsto em lei à época da celebração do negócio jurídico. Aduz que o plano de saúde do autor foi firmado em 1998, antes de ser publicada a lei que regulamenta os planos privados de assistência à saúde. Alega que não há cobertura para o procedimento realizado no plano de saúde firmado pelo autor. Ao final, pugnou pela improcedência da ação. Frustrada a tentativa de conciliação em audiência previamente designada ID 10428506380. Impugnação à contestação ID 10440524578. Na fase de especificação probatória, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Passo ao saneamento do feito, com base no art. 357, do CPC, resolvendo as controvérsias jurídico processuais pendentes, deferindo as provas, ensejando assim mais célere e coordenada tramitação. Por conseguinte, dou o processo por saneado, já que presentes os pressupostos processuais e condições da ação. De início, acolho o pedido de retificação do pólo passivo, visto que o contrato de ID 10347365729 foi firmado entre a Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais e a Federação das Cooperativas de Trabalho Médicos do Estado de Minas Gerais, inicialmente. Após, houve a adesão ao UNIPLAN – EMPRESA entre a Unimed – BH e a Caixa de Assistência dos Advogados de MG ID 10380513976. Portanto, retifique o pólo passivo para Unimed BH, inscrita no CNPJ 16.513.178/0001-76. Fixo como pontos controvertidos: A) Conduta da ré (omissiva/comissiva) apta a ensejar a reparação civil postulada: B) Dano causado ao autor; C) Nexo causal entre A e B. Em que pese as partes arguirem não terem provas a produzir e atento ao previsto no 370, do CPC, determino à ré que manifeste se o autor é titular de plano básico ou se houve adesão a algum pacote suplementar, como previsto no contrato apresentado junto à defesa, apresentando a documentação referente aos contratos firmados e pacotes adicionais. Prazo: 5 dias. Com a resposta, oportunizo ao autor manifestar a respeito, no prazo de 5 dias. Em seguida, venham os autos conclusos. REGINALDO MIKIO NAKAJIMA Juiz de Direito

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