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Processo nº 5004769-07.2025.8.21.0041

ID: 317519337

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Canela Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5004769-07.2025.8.21.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO AUTAIR BECKER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL DE ALMEIDA BRAGA

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JOAO CLEONISIO WEBER FILHO

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5004769-07.2025.8.21.0041/RS RÉU : GUSTAVO AUTAIR BECKER ADVOGADO(A) : GABRIEL DE ALMEIDA BRAGA (OAB RS110319) ADVOGADO(A) : JOAO CLEONISIO WEBER FILHO (OAB RS… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5004769-07.2025.8.21.0041/RS RÉU : GUSTAVO AUTAIR BECKER ADVOGADO(A) : GABRIEL DE ALMEIDA BRAGA (OAB RS110319) ADVOGADO(A) : JOAO CLEONISIO WEBER FILHO (OAB RS123369) DESPACHO/DECISÃO A defesa escrita apresentada pelo denunciado não trouxe a lume qualquer alegação que conduza a absolvição sumária, a qual somente é possível se demonstrada e verificada a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente; o fato narrado evidentemente não constitua crime; ou, no caso de extinção da punibilidade do agente (art. 397, do CPP). Depreende-se da defesa ofertada que os argumentos suscitados dependem de dilação probatória, não estando presentes nenhuma das hipóteses acima citadas, ao contrário, trata-se, em tese, de fatos típicos do ponto de vista criminal, presentes indícios quanto à autoria e demonstrada a materialidade em especial pela prova carreada, tudo em acordo com a prova até o momento produzida. Outrossim, demonstrada, também, a justa causa e os pressupostos processuais necessários para o prosseguimento da ação penal. Assim, deixo de absolver sumariamente o denunciado. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 28/08/2025, às 13h20min , ocasião em que serão ouvidas as vítimas, as testemunhas de acusação e interrogado o réu. Intimem-se e requisitem-se, se necessário. A solenidade será realizada de forma híbrida - virtualmente somente para aqueles que não residem nesta comarca ou na comarca contígua de Gramado/RS - podendo as partes e testemunhas que não tiverem acesso aos meios virtuais serem ouvidas presencialmente na sala de audiências deste foro. Acesso à sala virtual pelo QR CODE abaixo: https://eproc1g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=webex_externo/acessar_webconferencia_qrcode&numProcesso=50047690720258210041&idMinuta=11751646394758114023456545722&hash=f327efad865b69c0bab54f14c1a68caffb1fa341dae31b091334a6c3fd7e819f

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Fatima Elisa Garcia Dos Santos x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 326297660

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004769-80.2024.8.21.0028

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA ELISA GARCIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE CLASSMANN

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004769-80.2024.8.21.0028/RS AUTOR : FATIMA ELISA GARCIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FELIPE CLASSMANN (OAB RS100281) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INV…

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Processo nº 5004769-93.2022.8.13.0183

ID: 278629819

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004769-93.2022.8.13.0183

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WALDIMAR DE SOUZA SILVA WALDIMAR DE SOUZA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WALDIMAR DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMARA CRISTINA NOGUEIRA SEIXAS

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LETICIA CUPERTINO CORREIA

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RENATA LOURES MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5004769-93.2022.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: WALDIMAR DE SOUZA SILVA registrado(a) civilmente como WALDIMAR DE SOUZA SILVA CPF: 091.863.306-08 EXECUTADO(A): VANDERLEI EVANGELICO FIRMO CPF: 052.681.776-30 CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Certifico e dou fé que foi designada audiência de conciliação, nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 9.099/95, para o dia 10/07/2025, às 13:00 horas, a ser realizada de forma híbrida, podendo a participação ocorrer de forma presencial no Setor de Conciliação, localizado no 2º andar, sala 214, do prédio do Fórum desta Comarca, ou por videoconferência por meio da plataforma Cisco Webex através do link https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=ma32bfcabc9c06f00a4e34bdb7fcf8e60, número da reunião: 2334 785 4355, Senha: 0201, observadas as seguintes orientações: 1 Comparecendo todos os envolvidos e não havendo acordo, será oportunizado à parte Executada a possibilidade de apresentação de embargos à execução, hipótese em que a parte Exequente deverá imediatamente apresentar resposta, salvo se houver prejuízo à defesa. 2 O não comparecimento injustificado da parte Exequente implicará a extinção do processo por contumácia e à condenação ao pagamento das custas processuais. O não comparecimento injustificado da parte Executada implicará o prosseguimento do feito com a expropriação dos bens penhorados. 3 As partes e testemunhas que optarem pela participação por videoconferência assumem a responsabilidade por eventuais instabilidades no seu sistema de conexão à internet, inclusive quanto à aplicação dos institutos da revelia e contumácia. 4 Fica a parte ciente de que, caso tenha interesse na produção prova testemunhal, deverá apresentar o rol de testemunhas na Secretaria, no máximo três, com cinco dias úteis de antecedência da audiência, independentemente da necessidade de intimação, conforme art. 34 da Lei nº 9.099/95, informando, ainda, se deseja que elas sejam intimadas pelo Juízo caso não tenha advogado constituído nos autos. A parte que possuir advogado deverá proceder na forma do art. 455 do CPC. 5 Em caso de oitiva de testemunha por videoconferência, eventuais instabilidades no seu sistema de conexão à internet acarretará na sua não oitiva ou na interrupção da gravação no momento da instabilidade. 6 Cabe à parte insurgente impugnar a produção da prova oral de forma remota, expressamente nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da sua intimação, sob pena de preclusão. 7 A parte que não possui advogado constituído deverá manter o seu endereço e telefone atualizados nos autos, pois todas as intimações processuais serão consideradas eficazes quando enviadas aos meios anteriormente indicados, na ausência de prévia comunicação sobre eventuais alterações. Conselheiro Lafaiete, 23 de maio de 2025. SARA VITORIA CATAO VIEIRA Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 5004769-93.2022.8.13.0183

ID: 278640955

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004769-93.2022.8.13.0183

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WALDIMAR DE SOUZA SILVA WALDIMAR DE SOUZA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WALDIMAR DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA CUPERTINO CORREIA

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RENATA LOURES MOREIRA

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GILMARA CRISTINA NOGUEIRA SEIXAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5004769-93.2022.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: WALDIMAR DE SOUZA SILVA registrado(a) civilmente como WALDIMAR DE SOUZA SILVA CPF: 091.863.306-08 EXECUTADO(A): VANDERLEI EVANGELICO FIRMO CPF: 052.681.776-30 CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Certifico e dou fé que foi designada audiência de conciliação, nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 9.099/95, para o dia 17/07/2025, às 13:00 horas, a ser realizada de forma híbrida, podendo a participação ocorrer de forma presencial no Setor de Conciliação, localizado no 2º andar, sala 214, do prédio do Fórum desta Comarca, ou por videoconferência por meio da plataforma Cisco Webex através do link https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=ma32bfcabc9c06f00a4e34bdb7fcf8e60, número da reunião: 2334 785 4355, Senha: 0201, observadas as seguintes orientações: 1 Comparecendo todos os envolvidos e não havendo acordo, será oportunizado à parte Executada a possibilidade de apresentação de embargos à execução, hipótese em que a parte Exequente deverá imediatamente apresentar resposta, salvo se houver prejuízo à defesa. 2 O não comparecimento injustificado da parte Exequente implicará a extinção do processo por contumácia e à condenação ao pagamento das custas processuais. O não comparecimento injustificado da parte Executada implicará o prosseguimento do feito com a expropriação dos bens penhorados. 3 As partes e testemunhas que optarem pela participação por videoconferência assumem a responsabilidade por eventuais instabilidades no seu sistema de conexão à internet, inclusive quanto à aplicação dos institutos da revelia e contumácia. 4 Fica a parte ciente de que, caso tenha interesse na produção prova testemunhal, deverá apresentar o rol de testemunhas na Secretaria, no máximo três, com cinco dias úteis de antecedência da audiência, independentemente da necessidade de intimação, conforme art. 34 da Lei nº 9.099/95, informando, ainda, se deseja que elas sejam intimadas pelo Juízo caso não tenha advogado constituído nos autos. A parte que possuir advogado deverá proceder na forma do art. 455 do CPC. 5 Em caso de oitiva de testemunha por videoconferência, eventuais instabilidades no seu sistema de conexão à internet acarretará na sua não oitiva ou na interrupção da gravação no momento da instabilidade. 6 Cabe à parte insurgente impugnar a produção da prova oral de forma remota, expressamente nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da sua intimação, sob pena de preclusão. 7 A parte que não possui advogado constituído deverá manter o seu endereço e telefone atualizados nos autos, pois todas as intimações processuais serão consideradas eficazes quando enviadas aos meios anteriormente indicados, na ausência de prévia comunicação sobre eventuais alterações. Conselheiro Lafaiete, 23 de maio de 2025. SARA VITORIA CATAO VIEIRA Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 1007462-02.2025.8.26.0006

ID: 319777822

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1007462-02.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MELEIRO GONSALEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO MACHADO

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Processo 1007462-02.2025.8.26.0006 - Carta Precatória Cível - Indenização por Dano Moral (nº 5005254-47.2024.8.13.0693 - COMARCA DE TRÊS CORAÇÕES - SECRETARIA DA 1ª VARA CÍVEL) - Antonio Meleiro Gons… Processo 1007462-02.2025.8.26.0006 - Carta Precatória Cível - Indenização por Dano Moral (nº 5005254-47.2024.8.13.0693 - COMARCA DE TRÊS CORAÇÕES - SECRETARIA DA 1ª VARA CÍVEL) - Antonio Meleiro Gonsalez - Vistos. Não há tempo hábil para cumprimento da diligência deprecada para citação/intimação da parte acerca da audiência designada. As Normas de Serviço da Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo, em conjunto com o Provimento CG nº 27/2023, determinam que a central de mandados possui até 5 dias para a distribuição do mandado comum e o oficial de justiça tem até 45 dias para o cumprimento. Há ainda o prazo mínimo estabelecido no art. 334 do CPC, que prevê que a parte requerida deverá ser citada e intimada com nomínimo20 dias de antecedência em relação à data daaudiência de conciliação ou mediação. Sobre a audiência de instrução e julgamento, embora não haja prazo legal, preza-se pelo bom senso e a razoabilidade. Ademais, a deprecata carece de documentos essenciais ao seu cumprimento: - custas para impressão, equivalente a 0,029 UFESP por folha, a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhados tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de links:https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/ ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; - recolhimento de diligência de oficial de justiça, em guia própria, no valor unitário de 3 UFESPS - devendo ser encaminhados tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento - considerada a cotação da UFESP na data da distribuição, em favor deste Setor (Vara Judicial: Setor de Cartas Precatórias, Comarca/Fórum: SP - Hely Lopes Meirelles), conforme Comunicado CGJ nº 362/2017. O site do Banco do Brasil disponibiliza as guias do oficial de Justiça para preenchimento por meio da sequência de links: https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/ ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; de recolhimento em guia de depósito judicial, em guia FEDTJ, ou encaminhamento de comprovante de agendamento. - taxa judiciária para distribuição da Carta Precatória no valor de 10 UFESP'S, de acordo com a Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/2003, na guia de recolhimento DARE-SP, código da Receita 233-1 - devendo ser enviados a guia completa, contendo o Documento Principal, o Documento Detalhe da DARE-SP e seu respectivo comprovante de pagamento contendo o nº da DARE-SP e o respectivo código de barras. A taxa judiciária deve ser impressa a partir do Portal de Custas, mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new), mediante o correto preenchimento dos campos indicados no sistema respectivo; ou a r. decisão que concedeu a gratuidade. - comprovante de agendamento da sala passiva. Feitas estas considerações, devolva-se à origem para que seja providenciado novo agendamento, observado o prazo mínimo de 90 dias entre a data do encaminhamento da carta/aditamento e a designação da solenidade, bem como sejam apresentadas as custas processuais acima elencadas, colocando-se este Setor, desde logo, à disposição para, dentro do lapso temporal adequado, promover as diligências necessárias a fim de efetivar a intimação. Consigne-se, por fim, que em consonância com o contido no Comunicado Conjunto 248/2023, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados relativamente à emissão de mandados do Projeto Central de Mandados Compartilhada entre as Comarcas do Estado de São Paulo, os atos de mera comunicação (citação, intimação e notificação), bem como condução coercitiva para as estações passivas de oitiva, dispensa expedição de carta precatória. Entretanto, Juízos deprecantes das Comarcas de outros Estados da Federação deverão realizar envio de eventual aditamento ou ofício, exclusivamente, por peticionamento eletrônico intermediário, sempre direcionado à presente carta precatória, com expressa referência ao número desta (Provimento CG nº 56/2021). Faculta-se a devolução pelo/a advogado/a da parte interessada. Para tanto, valerá esta decisão como ofício de devolução da carta precatória, cuja cópia digitalizada deverá ser encaminhada ao juízo de Origem, acompanhada de cópia integral dos documentos, em formato PDF. Posteriormente, deverá informar a este Juízo Deprecado quanto ao envio, a fim de que a Serventia tome as providências necessárias para efetivação da extinção e remessa desta ao arquivo. Intime-se. - ADV: MARCO AURELIO MACHADO (OAB 85583/MG)

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Processo nº 5004769-40.2025.4.04.0000

ID: 306255730

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004769-40.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSINO MACHADO DE SOUZA LIEGE ROSA DE SOUZA NILTON SILVEIRA ARRUDA PEDRO BRAZ ROSA DA SILVEIRA REGINA MARIA DE ALMEIDA CHISSINI SIMAO SCHNAID SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS WANDERLEY SAUCEDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA

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Agravo de Instrumento Nº 5004769-40.2025.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE AGRAVANTE : Pedro Braz Rosa da Silveira ADVOGADO(A) : ANGELINA INÊS CASTRO MATTI…

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Processo nº 5004769-83.2025.4.03.6332

ID: 305501304

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004769-83.2025.4.03.6332

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004769-83.2025.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: LUCIANA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP VISTOS. 1. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, em que pretende a parte autora a concessão do benefício assistencial (LOAS). Considerando a necessidade de constatação da alegada deficiência da parte autora, determino a antecipação da prova, nomeando o Dr. GUSTAVO BERNAL DA COSTA MORITZ, perito médico legal, como perito do juízo e designando o dia 14 de agosto de 2025, às 18h00, para a realização do exame pericial, na sala de perícias médicas deste Juizado, localizada na Avenida Salgado Filho nº 2.050, térreo, Jardim Maia, Guarulhos/SP. O perito deverá apresentar o laudo médico no prazo máximo de 30 (trinta) dias, acompanhado das respostas aos quesitos do Juízo e das partes. Considerando a edição da Portaria Conjunta CJF/Ministério do Planejamento e Orçamento nº 2 (16/12/2024)com majoração do valor-base dos honorários periciais pagáveis pelo sistema de assistência judiciária gratuita, e tendo em vista que, demais do espaço para a perícia, a Justiça Federal não disponibiliza equipamentos médicos ou de proteção individual, tendo o perito judicial de utilizar instrumentos de trabalho e de segurança próprios, cujo custo e desgaste tem de assumir (sequer estacionamento próprio esta Subseção, por ora, tem condições de oferecer aos seus auxiliares, que ainda têm que arcar com esse custo adicional), arbitro os honorários periciais em R$300,00 (trezentos reais), valor intermediário entre os novos mínimo e máximo trazidos pela portaria. Cumprido regularmente o encargo, requisite-se o pagamento. 2. A parte autora deverá comparecer à perícia munida de documento de identificação pessoal (original) com foto e de todos os documentos médicos que possuir, referentes ao seu estado de saúde (na impossibilidade de fazê-lo, deverá comunicar essa situação previamente ao Juízo). Em observância às orientações das autoridades sanitárias para prevenção da Covid-19, RECOMENDA-SE às partes que, no dia da perícia: a) compareçam ao Fórum utilizando máscara de proteção; b) observem rigorosamente o horário de agendamento, devendo chegar com no máximo 15 (quinze) minutos de antecedência ao horário agendado, para que se evite aglomeração de pessoas na espera. Advirtam-se, ainda, de que o comparecimento à perícia médica sem o uso de máscara, com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 ensejará a não admissão ao recinto e a não realização da perícia médica, que será então oportunamente reagendada. Em caso de não comparecimento, a ausência deverá ser justificada documentalmente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão da prova e julgamento conforme o estado do processo. 3. Juntado laudo desfavorável, dê-se ciência à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias (dispensada a ciência do INSS nos termos do Ofício nº 203/2014) e tornem conclusos para sentença. Juntado laudo favorável, ciência às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias e tornem conclusos para sentença. 4. O pedido de assistência judiciária gratuita será apreciado em sentença (não havendo necessidade de antecipação dos honorários periciais, que, por ora, serão suportados pelo Sistema AJG, diante da alegada hipossuficiência da parte autora). 5. Oportunamente, dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5004769-22.2024.8.21.0015

ID: 300421746

Tribunal: TJRS Órgão: Vara de Família da Comarca de Gravataí Classe: Guarda de Família Nº Processo: 5004769-22.2024.8.21.0015

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Guarda de Família Nº 5004769-22.2024.8.21.0015/RS REQUERIDO: Segredo de Justiça SENTENÇA ISSO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM CONV… Guarda de Família Nº 5004769-22.2024.8.21.0015/RS REQUERIDO: Segredo de Justiça SENTENÇA ISSO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS ajuizada por JESSICA J. P., por si e representando ANTHONY G. P. C. em face de ?LEONARDO DA S. C.?, ficando o processo resolvido com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, modificando a decisão do Evento 4: a) deferir a guarda definitiva do filho Anthony à mãe; b) regulamentar a convivência do filho com o pai: b.1) nos próximos 4 meses, para fins de progressiva adaptação, todos os finais de semanas, alternando-se entre sábados e domingos, das 10h às 17h, buscando e devolvendo a criança na residência da genitora; b.2) decorrido o período de adaptação, a convivência passa a ser em finais de semanas alternados, das 10h de sábado às 19h de domingo, com pernoite. Também, quanto às festas de final de ano, deverão alternar-se entre os genitores ? Natal com um e Reveillon com o outro, bem como nas férias escolares, poderão os genitores passar com o filho na metade do tempo das mesmas e, ficar com a mãe no final de semana do Dia das Mães e com o pai no final de semana do Dia dos Pais; garantir que o filho permaneça com o respectivo genitor na data do aniversário deste. Páscoa e aniversário do filho, um ano para cada genitor. Saliento que, quanto às demais datas, deverão as partes efetivar conversas sobre qual a melhor forma de estas serem estabelecidas, primando-se ? sempre ? pelo bem-estar do filho, que deve ter um bom convívio com ambos os genitores; e c) condenar o réu ao pagamento de alimentos ao filho Anthony, desde a citação, vedadas a compensação e a repetibilidade, no valor correspondente a 40% do salário mínimo nacional, em caso de desemprego ou de trabalho informal, mediante depósito na conta bancária de titularidade da genitora do alimentando até o dia 10 do mês subsequente ao vencido, ou, havendo ou sobrevindo vínculo formal de trabalho, a 30% de seus rendimentos líquidos, assim considerados todos os valores percebidos (salário-base, comissões, adicionais, horas extras, férias, terço de férias, décimo terceiro salário), excluídos os descontos legais obrigatórios de imposto de renda e de previdência, eventuais verbas rescisórias de natureza indenizatória, PPR/PLR e FGTS, mediante desconto em folha de pagamento e depósito na conta de titularidade da genitora do alimentando. Ante a sucumbência mínima da parte autora (artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil), condeno a parte ré, por inteiro, ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como de honorários à procuradora da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base nos artigos 84 e 85, § 2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil. Suspendo, contudo, a exigibilidade do pagamento dos ônus sucumbenciais, em razão da gratuidade da justiça que ora defiro ao réu, tendo em vista a hipossuficiência financeira que emerge dos autos, em especial pela renda total objeto do contracheque do evento 1, CHEQ12 e da informada de R$ 1.000,00 como motoboy, observada a Conclusão nº 49 do Centro de Estudos do Tribunal de Justiça deste Estado (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil).

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Processo nº 5004769-88.2025.8.21.0014

ID: 316096033

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Esteio Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5004769-88.2025.8.21.0014

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CATIANE PACHECO MORAES ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA FERNANDA ALVES SOUTO

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OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5004769-88.2025.8.21.0014/RS REQUERENTE : CATIANE PACHECO MORAES ALVES ADVOGADO(A) : PAULA FERNANDA ALVES SOUTO (OAB RS075616) DESPACHO/DECISÃO Visto… OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5004769-88.2025.8.21.0014/RS REQUERENTE : CATIANE PACHECO MORAES ALVES ADVOGADO(A) : PAULA FERNANDA ALVES SOUTO (OAB RS075616) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a AJG em favor de CATIANE PACHECO MORAES ALVES , diante dos comprovantes de hipossuficiência anexados. Recebo a inicial. CATIANE PACHECO MORAES ALVES aforou ação ordinária em face de HIMALAIA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA , ao fundamento de que trabalhou para a empresa requerida de 27.07.2016 a 01.11.2017; disse que, em novembro de 2017, passou a atuar como representante comercial da empresa; relatou que o contrato firmado é de prazo indeterminado e permite o exercício de atividades para outras empresas, desde que não haja concorrência com a representada; teceu considerações acerca das comissões; alegou que a empresa requerida rescindiu o contrato de representação unilateralmente em 03.11.2023, sob a justificativa de representação de empresa conflitante; declarou que a rescisão unilateral não possui justa causa; colacionou o direito aplicável à espécie e postulou, em sede de tutela de urgência, seja determinado que a a requerente receba os valores devidos de indenização referente à rescisão contratual de representante. Relatado. Decido . Em se tratando de pedido de tutela de urgência, impende que a parte traga elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao final do processo. No caso em tela, o pedido liminar para recebimento de indenização referente à rescisão contratual, em sede de tutela, consiste em evidente análise do mérito da causa, o qual exige dilação probatória. Outrossim, não há nos autos evidência da urgência da medida postulada ou risco que impeça o aguardo do requerente até a decisão definitiva sobre a controvérsia da demanda, de modo que se mostra razoável e prudente a angularização do feito e o aguardo do contraditório judicial, podendo a parte autora renovar o seu pedido liminar no curso da ação. Ante o exposto, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, indefiro o pedido de tutela. Citem-se e intimem-se as partes.

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Processo nº 5004769-66.2025.4.02.5118

ID: 277922505

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004769-66.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NEILSON ARAUJO DIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DEBORA LIMA LEITE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004769-66.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : NEILSON ARAUJO DIAS ADVOGADO(A) : DEBORA LIMA LEITE (OAB RJ234413) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da períc… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004769-66.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : NEILSON ARAUJO DIAS ADVOGADO(A) : DEBORA LIMA LEITE (OAB RJ234413) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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