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Processo nº 5004868-76.2024.4.02.5116

ID: 321841498

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Barra do Piraí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004868-76.2024.4.02.5116

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DE OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MONIQUE FARIAS BRITO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004868-76.2024.4.02.5116/RJ AUTOR : ROBERTO DE OLIVEIRA COSTA ADVOGADO(A) : MONIQUE FARIAS BRITO (OAB ES031630) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004868-76.2024.4.02.5116/RJ AUTOR : ROBERTO DE OLIVEIRA COSTA ADVOGADO(A) : MONIQUE FARIAS BRITO (OAB ES031630) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, I, do CPC) para: 1) DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA, em razão do direito da autora à isenção de imposto de renda de que trata o inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/88, visto ser o autor, ROBERTO DE OLIVEIRA COSTA, portador de esta portadora de neoplasia maligna (carcinoma urotelial de bexiga pT1G3), e determinar que seja implantada a isenção do IRPF sobre os proventos da Aposentadoria, matrícula SIAPE 164584 - ?15.4?, com efeitos a partir da data da comprovação da doença (07/12/2022); 2) DECLARAR a inexigibilidade do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria de ROBERTO DE OLIVEIRA COSTA (matrícula SIAPE 164584 ? 15.4), em razão do disposto no art. 6.º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713/1988 e do seu regulamento, desde 07-12-2022 (1.6, p. 1); e 3) CONDENAR a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL a restituir os valores pagos, na forma do art. 7.º da Lei n.º 9.250/1996, a título de imposto de renda da pessoa física incidente exclusivamente sobre os proventos de aposentadoria, a partir de 07/12/2022, devidamente acrescido da taxa Selic, devendo o montante total ser apurado em sede de liquidação de sentença, O montante devido deverá ser apurado levando em consideração eventual restituição administrativa ou pagamento do tributo, devendo o valor apurado ser devidamente atualizado conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Custas na forma da Lei (art. 4º, inciso I da Lei n. 9.289/96). Condeno a União - Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados nos percentuais mínimos previstos no § 3.º do art. 85 do CPC sobre o valor da condenação, observados os critérios previstos nos §§ 2.º a 5.º. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496 do CPC), diante da impossibilidade de se aferir o valor da condenação antes da liquidação do julgado. Apresentados embargos de declaração,?INTIME-SE?o embargado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, § 2.º do CPC. Apresentado recurso de apelação,?DÊ-SE?vista à parte contrária para contrarrazões, observadas as formalidades legais previstas no art. 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC, e, após, REMETAM-SE os autos ao TRF da 2.ª Região (art. 1.010, § 3.º, do CPC), com as homenagens de estilo. Certificado o trânsito em julgado, DÊ-SE vista às partes por 5 (cinco) dias. Nada requerido,?DÊ-SE?baixa na distribuição e ARQUIVEM-SE. Registrada e publicada eletronicamente. INTIMEM-SE.

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Processo nº 5004868-60.2023.4.03.6126

ID: 260204621

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo André Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004868-60.2023.4.03.6126

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ZELINDA BOMFETE SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WELLINGTON GLEBER DEZOTTI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004868-60.2023.4.03.6126 AUTOR: ZELINDA BOMFETE SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: WELLINGTON GLEBER DEZOTTI - SP358622 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004868-60.2023.4.03.6126 AUTOR: ZELINDA BOMFETE SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: WELLINGTON GLEBER DEZOTTI - SP358622 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO M ID 346191958 - Cuida-se de embargos de declaração opostos pela autora contra a sentença que julgou procedente em parte o pedido formulado, por meio dos quais sustenta a existência de omissão em virtude da não análise do pedido de indenização por danos morais. Sem contrarrazões do INSS. Decido. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. No mérito, é o caso de acolhimento dos embargos, uma vez que a sentença foi omissa e não apreciou pedido formulado de condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), pelo que passo a suprir a omissão. O pedido de indenização por danos morais, porém, não comporta acolhimento. Conforme jurisprudência predominante do C. Superior Tribunal de Justiça, o simples indeferimento de requerimento administrativo de benefício previdenciário ou a concessão parcialmente equivocada de benefício previdenciário, com sua posterior cessação, não gera dano moral in re ipsa. Desse modo, indispensável, também nesses casos, a comprovação do dano moral. Todavia, no caso em apreço, tenho que a autora não logrou comprovar, por qualquer meio, o efetivo dano moral, ou seja, a violação anormal a atributos de sua personalidade, salvo aquele inerente ao próprio indeferimento. A petição inicial, nesse ponto, é genérica e se limita a alegar que a cessação indevida geraria dano moral em todo e qualquer caso, sem mencionar a situação concreta. Além disso, nem mesmo reputo presente a causalidade entre a conduta do INSS e o dano. Afinal, a cessação indevida pelo INSS, com a fixação do prazo de duração da pensão por morte em 04 (quatro) meses, derivou de fato exclusivamente imputável à autora, que não instruiu adequadamente o primeiro requerimento administrativo formulado (cf. id 304271291) com elementos documentais comprobatórios de que o casamento fora precedido de união estável, de modo que se revela contraditório a pretensão de imputar essa falha ao INSS. Do exposto, acolho os embargos de declaração para suprir a omissão, acrescentar à sentença a fundamentação supra e alterar o seu dispositivo para nele fazer constar que JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para não acolher o pedido de indenização por danos morais e, como consequência, diante da sucumbência recíproca, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), correspondente a 10% (dez por cento) da indenização por danos morais pleiteada, com atualização desde o ajuizamento da ação, cuja exigibilidade suspendo por força da gratuidade processual concedida. Sentença integrada nos termos acima e mantida nos demais. No mais, intime-se a autora para que apresente contrarrazões à apelação interposta pelo INSS no id 345418420 no prazo legal. Int. S.A., d.s.

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Processo nº 5004868-81.2025.4.04.7122

ID: 329939003

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004868-81.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KARINA MARCELLO GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAQUEL JUSMIN RODRIGUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004868-81.2025.4.04.7122/RS AUTOR : KARINA MARCELLO GONCALVES ADVOGADO(A) : RAQUEL JUSMIN RODRIGUES (OAB RS113154) DESPACHO/DECISÃO 1. Compulsando os autos…

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Processo nº 5002639-57.2025.4.02.5004

ID: 339675499

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Linhares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002639-57.2025.4.02.5004

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA GREMONINI DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002639-57.2025.4.02.5004/ES AUTOR : MARIA APARECIDA GREMONINI DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB GO027529) DESPACHO/DECISÃ… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002639-57.2025.4.02.5004/ES AUTOR : MARIA APARECIDA GREMONINI DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB GO027529) DESPACHO/DECISÃO Trato de ação ajuizada por MARIA APARECIDA GREMONINI DO NASCIMENTO em face do(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. 1 Irregularidade formal do processo A petição inicial deve conter as informações previstas no art. 319 do CPC/2015, bem como vir instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 320, do precitado diploma. Elemento defeituoso/irregular: causa de pedir (Art. 129-A da Lei n. 8.213/1991, incluído pela Lei n. 14.331/2022) Defeito/irregularidade: a parte autora não apresentou declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com o mesmo objeto (benefício por incapacidade), esclarecendo-se os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, tendo em vista os autos 5004868-58.2023.4.02.5004 tratar-se do mesmo número de benefício do presente feito . Em cumprimento ao art. 129-A da Lei n. 8.2013/1991 a parte autora deve sanar a irregularidade apontada, mediante o preenchimento do seguinte quadro esquemático: Demonstrativo do Art. 129- A da Lei n. 8.213/1991 Descrição clara da doença Possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com o mesmo objeto (benefício por incapacidade), esclarecendo-se os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, tendo em vista os autos 5004868-58.2023.4.02.5004. Admoesto a parte autora a, tanto quanto possível, obedecer o formato de tabela sugerido . Não sendo possível, a reposta deverá ser apresentada por tópicos (n.1, n. 2, etc.), de forma direta e objetiva, somente com as informações requisitadas. A bem da celeridade, consigno que a inserção das informações requisitadas desde a petição inicial, na forma proposta, é medida que concorrerá para o seu presto recebimento. Os requisitos da petição inicial já contemplados pelo Enunciado n. 118 do FOREFEF não foram aqui repetido s. Do exposto, determino que, no prazo de 15 (QUINZE) DIAS, a parte autora emende ou complete a exordial , sanando o(s) defeito(s) ou irregularidade(s) apontada(s) acima, ficando, desde logo, advertida de que, se não cumprir a diligência, a petição inicial será indeferida e, por efeito, o processo será extinto, sem resolução do mérito (CPC/2015, arts. 321, 330, e 485, inciso I). Esgotado o prazo fixado para que a parte autora complete ou emende a petição inicial, com ou sem adoção das providências determinadas, voltem os autos conclusos. Intime-se. 1. BPC - Benefício de Prestação Continuada (Constituição, art. 203, V); CAT – Comunicação de Acidente do Trabalho; CBO - Classificação Brasileira de Ocupações; CID – Classificação Internacional de Doenças; CNAE – Classificação Nacional de Atividade Econômica; CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais; DA – Data do Acidente; DCB – Data de Cessação do Benefício; DDB – Data de Despacho do Benefício; DER – Data de Entrada do Requerimento; DIB – Data de Início do Benefício; DID - Data de Início da Doença; DII (Data de Início da Incapacidade); DIP - Data de Início dos Pagamentos; GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social; GRPS – Guia de Recolhimento da Previdência Social; HISCRE - Histórico de Créditos (sistema da Previdência Social); INFBEN - Informações do Benefício (sistema da Previdência Social); INSS – Instituto Nacional do Seguro Social; JEF (Juizado Especial Federal); LBPS (Lei de Benefícios da Previdência Social) - Lei n. 8.213/91; LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social) - Lei n. 8.742/93; LCPS (Lei de Custeio da Previdência Social) - Lei n. 8.212/91; RGPS – Regime Geral de Previdência Social; PBC - Período Básico de Cálculos; PLENUS/SISBEN - Sistema de benefícios, mantido pela DATAPREV (Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social); RMI - Renda Mensal Inicial; RPV - Requisição de Pequeno Valor; SB - Salário-de- Benefício; SC - Salário-de-Contribuição; TNU (Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais).CPC/2015 = Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015, em vigor desde 18 de março de 2016), aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal (JEF), nos termos do art. 1º da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1.046 do CPC/2015.

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Processo nº 5004868-68.2024.4.03.6306

ID: 300972219

Tribunal: TRF3 Órgão: 29º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004868-68.2024.4.03.6306

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LOURINALDO NAZIOZINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JENIFFER GOMES BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004868-68.2024.4.03.6306 RELATOR: 29º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004868-68.2024.4.03.6306 RELATOR: 29º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: LOURINALDO NAZIOZINO DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: JENIFFER GOMES BARRETO - SP176872-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial da 10ª Turma Recursal que realizar-se-á no dia 18 de julho de 2025 , às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 5004868-25.2010.8.21.0001

ID: 324008885

Tribunal: TJRS Órgão: Vara dos Registros Públicos da Comarca de Porto Alegre Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5004868-25.2010.8.21.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NEIVA SOLANGE SERRATE VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALMIR COELHO MENDONÇA

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EDISON MACHADO DOS SANTOS

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DOUGLAS ROSA DA SILVA

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ANDRÉ TISCHLER ELLWANGER DE ARAUJO

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USUCAPIÃO Nº 5004868-25.2010.8.21.0001/RS AUTOR : NEIVA SOLANGE SERRATE VIEIRA ADVOGADO(A) : ANDRÉ TISCHLER ELLWANGER DE ARAUJO (OAB RS084276) ADVOGADO(A) : DOUGLAS ROSA DA SILVA (OAB RS111511) ADVO…

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Processo nº 5004868-42.2025.8.24.0930

ID: 304993487

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004868-42.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANDERLEI VALCARENGHI

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MORGANA CAMATTI

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PRESCILA ROMANOVSKI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004868-42.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : PRESCILA ROMANOVSKI (OAB SC054… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004868-42.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : PRESCILA ROMANOVSKI (OAB SC054490) ADVOGADO(A) : MORGANA CAMATTI (OAB SC034351) ADVOGADO(A) : VANDERLEI VALCARENGHI (OAB SC027590) DESPACHO/DECISÃO Presumem-se válidas as tentativas de intimação da parte executada, não obstante o retorno negativo dos avisos de recebimento sem o devido cumprimento, conforme disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC/2015. Ora, compete à parte informar corretamente ao juízo seu endereço e/ou eventual mudança, e, não havendo nenhum registro ou comunicação no feito neste sentido, tem-se como válidas as intimações antes referidas. Neste mesmo sentido, excerto oriundo de precedente da Segunda Câmara de Direito Civil do TJSC, em aresto da relatoria do Eminente Desembargador Trindade dos Santos: Nos termos do art. 238, parágrafo único, do Código de Processo Civil, é dever das partes comunicar no processo qualquer mudança de endereço, presumindo-se feita a intimação em caso de devolução da correspondência enviada ao endereço indicado nos autos, mesmo que não seja ela concretizada (Agravo de Instrumento n. 2013.060825-3, de Blumenau, j. 5-8-2014). Assim, desnecessária a repetição do ato, tendo em vista que as executadas foram devidamente citadas no endereço constante dos respectivos ofícios, não tendo, ainda, comunicado ao juízo eventual mudança de endereço. Dessa forma, desde já, aplico a multa de 10% sobre o montante da condenação, constante no art. 523, §1º, CPC/2015. Intime-se a parte credora para que, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), apresente todas as informações necessárias para viabilizar a análise do pedido anterior (CPF/MF ou CNPJ/MF correto do devedor e demonstrativo atualizado do débito), sob pena de suspensão e arquivamento, consoante interpretação do art. 921, III, do CPC (execução em geral) e do art. 40 da Lei 6.830/1980 (execução fiscal) ou, ainda, sob risco de extinção, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995 (procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais).

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Processo nº 5004868-64.2025.4.03.6102

ID: 309294445

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004868-64.2025.4.03.6102

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS

Decisão

Advogados:

DECIO FREIRE

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MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA

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CAMILA CAMARA PIMENTA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004868-64.2025.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto IMPETRANTE: ANALIZ RIBEIRO DE PAULA Advogado do(a) IMPETRANTE: CAMILA CAMARA PIMENTA - SP520160 IMPET… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004868-64.2025.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto IMPETRANTE: ANALIZ RIBEIRO DE PAULA Advogado do(a) IMPETRANTE: CAMILA CAMARA PIMENTA - SP520160 IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA OAB, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO, DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS Advogado do(a) IMPETRADO: DECIO FREIRE - SP191664-A Advogado do(a) IMPETRADO: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Analiz Ribeiro de Paula em face do Presidente do Conselho Federal da OAB e do Diretor Presidente da Fundação Getúlio Vagas, objetivando obter liminar que anule a correção de dois quesitos da prova da segunda fase do 42º Exame de Ordem Unificado, com a atribuição da respectiva pontuação e a sua inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Questiona os critérios de correção utilizados pelas autoridades impetradas e alega a nulidade da correção por desrespeito ao edital. A petição inicial veio acompanhada de documentos e foi emendada para retificação do polo passivo (id 367119409). Notificadas, as autoridades impetradas apresentaram informações (id 371576380 e id 371823692), sustentando o critério de correção utilizado. É o relatório. DECIDO. Segundo Hely Lopes Meirelles, “a medida liminar é provimento cautelar admitido pela própria lei de mandado de segurança quando sejam relevantes os fundamentos da impetração e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da ordem judicial, se concedida a final” (Mandado de segurança. 26ª ed. Atualizada por Arnoldo Wald e Gilmar F. Mendes. p. 77). Prossegue o citado autor dizendo que “para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito – “fumus boni iuris” e “periculum in mora”. A medida liminar não é concedida como antecipação dos efeitos da sentença final, é procedimento acautelador do possível direito do impetrante, justificado pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional ou moral se mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa” (op. cit. p. 77). Vê-se, assim, que à semelhança do que ocorre no processo cautelar, para o deferimento da medida urgente, revela-se necessária a presença da fumaça do bom direito e do perigo da demora. Em que pesem os argumentos trazidos na inicial e sem prejuízo de posterior análise da questão, o caso é de indeferimento da liminar. Conforme jurisprudência dos tribunais superiores, não é permitido ao Poder Judiciário revisar os critérios utilizados por bancas examinadoras na correção de provas, tanto para concursos públicos, como também exames do Concurso Nacional Unificado da OAB, salvo flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado. Em acréscimo, noto que a impetrante apresentou recurso administrativo, que foi indeferido de forma fundamentada. A questão será melhor analisada em cognição exauriente, mas, por ora, não verifico flagrante ilegalidade a autorizar o Judiciário a interferir nos critérios de correção definidos pelos realizadores do certame. Ante o exposto, indefiro a liminar Ao Ministério Público Federal. Após venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal

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Processo nº 5004868-64.2025.4.03.6102

ID: 309294459

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004868-64.2025.4.03.6102

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO

Decisão

Advogados:

DECIO FREIRE

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MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004868-64.2025.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto IMPETRANTE: ANALIZ RIBEIRO DE PAULA Advogado do(a) IMPETRANTE: CAMILA CAMARA PIMENTA - SP520160 IMPET… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004868-64.2025.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto IMPETRANTE: ANALIZ RIBEIRO DE PAULA Advogado do(a) IMPETRANTE: CAMILA CAMARA PIMENTA - SP520160 IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA OAB, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO, DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS Advogado do(a) IMPETRADO: DECIO FREIRE - SP191664-A Advogado do(a) IMPETRADO: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Analiz Ribeiro de Paula em face do Presidente do Conselho Federal da OAB e do Diretor Presidente da Fundação Getúlio Vagas, objetivando obter liminar que anule a correção de dois quesitos da prova da segunda fase do 42º Exame de Ordem Unificado, com a atribuição da respectiva pontuação e a sua inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Questiona os critérios de correção utilizados pelas autoridades impetradas e alega a nulidade da correção por desrespeito ao edital. A petição inicial veio acompanhada de documentos e foi emendada para retificação do polo passivo (id 367119409). Notificadas, as autoridades impetradas apresentaram informações (id 371576380 e id 371823692), sustentando o critério de correção utilizado. É o relatório. DECIDO. Segundo Hely Lopes Meirelles, “a medida liminar é provimento cautelar admitido pela própria lei de mandado de segurança quando sejam relevantes os fundamentos da impetração e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da ordem judicial, se concedida a final” (Mandado de segurança. 26ª ed. Atualizada por Arnoldo Wald e Gilmar F. Mendes. p. 77). Prossegue o citado autor dizendo que “para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito – “fumus boni iuris” e “periculum in mora”. A medida liminar não é concedida como antecipação dos efeitos da sentença final, é procedimento acautelador do possível direito do impetrante, justificado pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional ou moral se mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa” (op. cit. p. 77). Vê-se, assim, que à semelhança do que ocorre no processo cautelar, para o deferimento da medida urgente, revela-se necessária a presença da fumaça do bom direito e do perigo da demora. Em que pesem os argumentos trazidos na inicial e sem prejuízo de posterior análise da questão, o caso é de indeferimento da liminar. Conforme jurisprudência dos tribunais superiores, não é permitido ao Poder Judiciário revisar os critérios utilizados por bancas examinadoras na correção de provas, tanto para concursos públicos, como também exames do Concurso Nacional Unificado da OAB, salvo flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado. Em acréscimo, noto que a impetrante apresentou recurso administrativo, que foi indeferido de forma fundamentada. A questão será melhor analisada em cognição exauriente, mas, por ora, não verifico flagrante ilegalidade a autorizar o Judiciário a interferir nos critérios de correção definidos pelos realizadores do certame. Ante o exposto, indefiro a liminar Ao Ministério Público Federal. Após venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal

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Processo nº 5004868-64.2025.4.03.6102

ID: 309309650

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004868-64.2025.4.03.6102

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS

Decisão

Advogados:

JOSE ALBERTO RIBEIRO SIMONETTI CABRAL

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DECIO FREIRE

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MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA

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CAMILA CAMARA PIMENTA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004868-64.2025.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto IMPETRANTE: ANALIZ RIBEIRO DE PAULA Advogado do(a) IMPETRANTE: CAMILA CAMARA PIMENTA - SP520160 IMPET… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004868-64.2025.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto IMPETRANTE: ANALIZ RIBEIRO DE PAULA Advogado do(a) IMPETRANTE: CAMILA CAMARA PIMENTA - SP520160 IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA OAB, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO, DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS Advogado do(a) IMPETRADO: DECIO FREIRE - SP191664-A Advogado do(a) IMPETRADO: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Analiz Ribeiro de Paula em face do Presidente do Conselho Federal da OAB e do Diretor Presidente da Fundação Getúlio Vagas, objetivando obter liminar que anule a correção de dois quesitos da prova da segunda fase do 42º Exame de Ordem Unificado, com a atribuição da respectiva pontuação e a sua inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Questiona os critérios de correção utilizados pelas autoridades impetradas e alega a nulidade da correção por desrespeito ao edital. A petição inicial veio acompanhada de documentos e foi emendada para retificação do polo passivo (id 367119409). Notificadas, as autoridades impetradas apresentaram informações (id 371576380 e id 371823692), sustentando o critério de correção utilizado. É o relatório. DECIDO. Segundo Hely Lopes Meirelles, “a medida liminar é provimento cautelar admitido pela própria lei de mandado de segurança quando sejam relevantes os fundamentos da impetração e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da ordem judicial, se concedida a final” (Mandado de segurança. 26ª ed. Atualizada por Arnoldo Wald e Gilmar F. Mendes. p. 77). Prossegue o citado autor dizendo que “para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito – “fumus boni iuris” e “periculum in mora”. A medida liminar não é concedida como antecipação dos efeitos da sentença final, é procedimento acautelador do possível direito do impetrante, justificado pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional ou moral se mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa” (op. cit. p. 77). Vê-se, assim, que à semelhança do que ocorre no processo cautelar, para o deferimento da medida urgente, revela-se necessária a presença da fumaça do bom direito e do perigo da demora. Em que pesem os argumentos trazidos na inicial e sem prejuízo de posterior análise da questão, o caso é de indeferimento da liminar. Conforme jurisprudência dos tribunais superiores, não é permitido ao Poder Judiciário revisar os critérios utilizados por bancas examinadoras na correção de provas, tanto para concursos públicos, como também exames do Concurso Nacional Unificado da OAB, salvo flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado. Em acréscimo, noto que a impetrante apresentou recurso administrativo, que foi indeferido de forma fundamentada. A questão será melhor analisada em cognição exauriente, mas, por ora, não verifico flagrante ilegalidade a autorizar o Judiciário a interferir nos critérios de correção definidos pelos realizadores do certame. Ante o exposto, indefiro a liminar Ao Ministério Público Federal. Após venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal

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