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Processo nº 5004869-33.2023.4.03.6324

ID: 326621180

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004869-33.2023.4.03.6324

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA DE FREITAS MEDEIROS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

WELLINGTON RODRIGO PASSOS CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004869-33.2023.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: SANDRA DE FREIT… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004869-33.2023.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: SANDRA DE FREITAS MEDEIROS Advogado do(a) AUTOR: WELLINGTON RODRIGO PASSOS CORREA - SP227086 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004869-17.2024.4.03.6318

ID: 261092595

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004869-17.2024.4.03.6318

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARLON GALVANI SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004869-17.2024.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: MARLON GALVANI SOUZA Advogado … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004869-17.2024.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: MARLON GALVANI SOUZA Advogado do(a) AUTOR: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. Dispensado o relatório (Lei 9.099/1995, art. 38). FUNDAMENTAÇÃO O auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (Lei 8.213/91, art. 59). A aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência (Lei 8.213/91, art. 42). Os requisitos, pois, para a concessão dos dois benefícios são: 1) a condição de segurado previdenciário; 2) carência de 12 contribuições mensais (Lei 8.213/91, art. 25, I): para os dois benefícios, sendo dispensada no caso de a incapacidade decorrer de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho ou de alguma das doenças arroladas em lista especial (Lei 8.213/91, art. 26, II); e 3) incapacidade para o trabalho: é neste requisito que repousa a diferença entre um e outro benefício: a) para a aposentadoria por incapacidade permanente: incapacidade total e permanente para qualquer atividade ou profissão; b) para o auxílio por incapacidade temporária: incapacidade total e temporária apenas para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Não se exige, neste caso, insuscetibilidade de recuperação. Já o auxílio-acidente é devido ao segurado que ficar com sequelas, que impliquem na redução de sua capacidade para o trabalho habitual, após a ocorrência de acidente de qualquer natureza, conforme dispõe o artigo 86, da Lei nº 8.213/1991. Os requisitos para a concessão do benefício são: 1) a condição de segurado previdenciário; 2) ter sofrido um acidente de qualquer natureza; 3) redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho; 4) nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Outrossim, quanto à intensidade da redução da capacidade laborativa habitual, o Superior Tribunal de Justiça tem tese consolidada, inclusive por meio da sistemática de recurso repetitivo, no sentido de que, ainda que a redução da capacidade seja de grau mínimo, o segurado fará jus ao aludido benefício, uma vez que a lei de regência do tema não trouxe qualquer exigência a respeito da intensidade dessa redução. (REsp n. 1.109.591/SC, rel. Min. Celso Limongi - Desemb. Convocado do Tj/sp, Terceira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 8/9/2010. Analiso, assim, a existência ou não da redução da capacidade para o trabalho habitual da parte autora. Para aferir a existência de incapacidade laborativa, nos termos declinados pela parte autora na exordial, foi ela submetida à perícia médica realizada por profissional da confiança deste Juízo cuja conclusão revela NÃO ESTAR INCAPAZ PARA O TRABALHO (id 358854621). Quando da realização da perícia médica a parte autora relatou suas patologias, tendo o especialista a avaliado, analisado a documentação juntada aos autos e concluído pela capacidade laborativa. Assim, segundo a conclusão da perícia, a parte autora não apresenta incapacidade e, em respostas aos quesitos, concluiu que não houve redução de sua capacidade laborativa, ainda que em grau mínimo. Por sua vez a parte autora impugnou o laudo pericial alegando que " tal conclusão não merece prosperar, haja vista que o Autor exerce a função de ENCAREGADO DE MANUTENÇÃO MECÂNICA DE SISTEMAS OPERACIONAIS, ou seja, trabalho puramente braçal, que exige grande esforço físico. Vista disso, a necessidade do Patrono, impugnar, neste ato, totalmente a conclusão do laudo pericial acostado" (id 359317730). Entretanto, verifico que o perito judicial foi preciso ao afirmar que o autor "encontra-se CAPACITADO para o trabalho". Neste sentido: Ressalta-se que pela aplicação do princípio processual do livre convencimento motivado, ou da persuasão racional, não está o julgador submetido à conclusão do laudo médico do Perito do Juízo. Poderá dele divergir sempre que outros documentos médicos pautem juízo contrário ao quanto restou consignado na perícia. Entretanto, considerando que o laudo pericial analisou de forma minuciosa as enfermidades relatadas pela parte autora e sua incapacidade para o trabalho, tendo concluído pela inexistência de doença incapacitante atual, bem como não ser portadora de sequela que reduza sua capacidade laborativa, conforme mencionado alhures, adoto a conclusão do laudo judicial e entendo desnecessária novas respostas a eventuais novos quesitos ou a realização de nova perícia médica. Assim, tendo-se em vista que a parte autora não apresenta incapacidade e tampouco redução da capacidade, ainda que em grau mínimo, não há que se falar na concessão dos benefícios por incapacidade pleiteados na inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Por consequência, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade judicial. Não há condenação em custas e honorários nesta instância (Lei nº 9.099/95, art. 55). Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), contados nos termos do art. 219 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Franca/SP, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004869-47.2019.4.03.6106

ID: 328974732

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004869-47.2019.4.03.6106

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DEOCLECIO LUIZ ROMERO VIVAS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CARLOS ROBERTO DA SILVA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004869-47.2019.4.03.6106 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: DEOCLECIO LUIZ … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004869-47.2019.4.03.6106 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: DEOCLECIO LUIZ ROMERO VIVAS Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ROBERTO DA SILVA CRUZ - SP409681 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: JOSE ANTONIO ANDRADE - SP87317, JOSE CARLOS PINOTTI FILHO - PR25375 S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São José do Rio Preto, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004869-08.2019.4.03.6119

ID: 307990501

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004869-08.2019.4.03.6119

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004869-08.2019.4.03.6119 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004869-08.2019.4.03.6119 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCELO DOS SANTOS SILVA Advogados do(a) APELADO: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A, WLADIMIR DOS SANTOS - SP398061-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004869-08.2019.4.03.6119 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCELO DOS SANTOS SILVA Advogados do(a) APELADO: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A, WLADIMIR DOS SANTOS - SP398061-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS, com fulcro no artigo 1.021 do CPC, em face de decisão monocrática que negou provimento ao apelo autárquico, com a manutenção da r. sentença que determinou a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data de 12.11.2019, em reafirmação da DER, mediante a averbação de períodos laborais em condições especiais, como “aprendiz de prensista” e por exposição ao agente nocivo ruído. Em suas razões de agravo, sustenta o INSS em síntese, ser necessária a interposição do presente recurso para o acesso às instâncias superiores e sustenta que o reconhecimento do tempo de contribuição do aluno aprendiz depende da demonstração da natureza da relação estudante-escola-empregador, nos termos da Súmula 96 do TCU. No mais, requer o afastamento de sua condenação ao pagamento da verba honorária, face à ausência de sucumbência. Prequestiona a matéria para fins recursais. Instada à manifestação, a parte agravada não apresentou resposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004869-08.2019.4.03.6119 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCELO DOS SANTOS SILVA Advogados do(a) APELADO: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A, WLADIMIR DOS SANTOS - SP398061-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Insurge-se a Autarquia Previdenciária em face de decisão monocrática do Relator, proferida com fundamento no art. 932, do Código de Processo Civil. Prefacialmente, observo que as razões do agravo interno interposto pelo INSS, se encontram parcialmente dissociadas do caso concreto tratado na decisão agravada (ID 319816621). Na hipótese, a decisão recorrida tratou do reconhecimento do labor especial, por enquadramento pela categoria profissional para o período laboral de 15.08.1988 a 26.12.1988, no qual o demandante foi trabalhador empregado da empresa Funtov Indústria de Plásticos LTDA, estabelecimento industrial, no qual exerceu a função de “aprendiz de prensista”. Portanto, resta claro que o caso em análise não se tratou da questão do aluno-aprendiz, nos termos do art.60 do Decreto nº 3048/99, se encontrando dissociadas as razões recursais, o que torna de rigor o não conhecimento dessa parcela do agravo interposto pela Autarquia Previdenciária. Destarte, conheço da parcela remanescente do agravo, na qual o INSS se insurge face à sua condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. Tenho que nesse aspecto o agravo não merece acolhimento, uma vez que as razões ventiladas no presente recurso não têm o condão de infirmar a decisão impugnada, fundada na prova produzida nos autos e de conformidade com legislação e entendimento jurisprudencial sobre o tema, cuja transcrição segue: “(...) Somados todos os períodos laborais do autor, e os reconhecidos especiais na r. sentença, com conversão em comum, constata-se o tempo de contribuição superior a 35 (trinta e cinco) anos na data de 12.11.2019 (dia anterior à vigência da EC nº103/2019), o que autoriza a concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O termo inicial do benefício deve ser mantido como fixado na r. sentença, a partir de 12.11.2019, data na qual implementados os requisitos legais, observando-se ser data posterior a citação do INSS, ocorrida aos 10.09.2019- ID 143882213. Sobre a reafirmação da DER, o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial nº 1.727.064 - SP, em que se discutia o Tema 995, assegurou essa possibilidade para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. Quanto à possibilidade de admitir-se a reafirmação da DER ainda que não requerida essa providência na inicial, se trata de pressuposto afastado por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 1.727.063 – SP pelo C. STJ, colhendo-se do voto do Eminente Relator Ministro MAURO CAMPBELL, a seguinte assertiva, in verbis: “A reafirmação da DER poderá ocorrer no curso do processo, ainda que não haja prévio pedido expresso na petição inicial. Conforme delimitado no acórdão recorrido, existindo pertinência temática com a causa de pedir, o juiz poderá reconhecer de ofício outro benefício previdenciário daquele requerido, bem como poderá determinar seja reafimada a DER. Caso reconhecido o benefício por intermédio da reafirmação da DER, seu termo inicial corresponderá ao momento em que reconhecido o direito, sem atrasados” Quanto ao termo inicial do benefício e à incidência dos juros de mora, observam-se as seguintes hipóteses: a) quando o preenchimento dos requisitos do benefício deu-se antes da data da decisão final administrativa, a reafirmação da DER deve ser estabelecida na data do preenchimento dos requisitos, e a incidência dos juros de mora ocorrerá a partir da citação; b) quando o preenchimento dos requisitos do benefício deu-se após a decisão final administrativa e antes do ajuizamento da ação, a DER reafirmada deve ser fixada na data da citação, e a incidência dos juros de mora também ocorrerá a partir da citação; c) quando a reafirmação da DER ocorrer no curso da ação (Tema 995/STJ), o termo inicial do benefício (DIB) e seus efeitos financeiros deverão ser fixados na data do cumprimento dos respectivos requisitos e, nesta hipótese, a eventual incidência de juros de mora do INSS somente ocorrerá a partir do 46º dia após a data da intimação eletrônica dos gestores das unidades descentralizadas (Central Especializada de Análise de Benefícios em Demandas Judiciais – CEAB/DJ) para o cumprimento da determinação de implantação do benefício, porquanto, nos termos do § 5º do artigo 41-A da Lei n. 8.213/1991, a autarquia previdenciária possui o prazo legal de 45 dias para a implantação de qualquer benefício, razão pela qual, nesse prazo, não há que se falar em mora. Nesse sentido é a remansosa jurisprudência desta E. Décima Turma: “PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. REAFIRMAÇÃO DA DER. CONTAGEM DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO POSTERIOR À DER E ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. 1. Verifica-se que a possibilidade de reafirmação da DER ocorreu com fundamento nos artigos 493 e 933 do CPC, que determinam seja considerado o fato superveniente na decisão judicial, nas instâncias ordinárias, afastando as alegações do INSS de que a reafirmação seria uma forma burlar a Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 641.240/MG, permitido ao segurado o acesso direto ao judiciário, contrariando a necessidade do prévio requerimento administrativo, bem como a alegação de afronta ao princípio da estabilização ou estabilidade da demanda, previsto nos artigos 141 e 329 do CPC. [...] 5. Mesmo que no julgamento do Tema Repetitivo 995 pelo STJ não tenha sido enfrentada a questão relativa à possibilidade de ser computado o tempo de serviço/contribuição para fins de concessão do benefício, quando cumpridos os requisitos legais após a data da entrada do requerimento administrativo e à data do ajuizamento da demanda, é certo que não houve qualquer vedação nesse sentido e, ao permitir que na análise da reafirmação da DER se conceda benefício diverso do que foi inicialmente requerido, acabou por permitir ao segurado a reafirmação da DER em tal possibilidade. 6. Em relação à matéria, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt nos EREsp 1865542/PR, de Relatoria do Ministro Paulo Sérgio Domingues, na sessão realizada em 20/08/2024, com acórdão publicado no DJe em 23/08/2024, decidiu que o entendimento firmando no julgamento do Tema 995 também deve ser aplicado aos casos em que o segurado implementa os requisitos para a concessão do benefício após a data do requerimento administrativo e antes do ajuizamento da demanda, ressalvando, contudo, que o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício deve ser fixado na data da citação do INSS. 7. Importa destacar que a possibilidade de reafirmação da DER encontra amparo, na hipótese tratada, em dispositivo regulamentar expedido pelo próprio agravante, conforme artigo 690 da Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015. No mesmo sentido, o artigo577 da Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/02/2022. [...]” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003240-76.2021.4.03.6103, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GABRIELA SHIZUE SOARES DE ARAUJO, julgado em 14/02/2025, Intimação via sistema DATA: 14/02/2025) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AUSENTES OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS POSTERIORMENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO E ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TEMA 995/STJ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA MANTIDA. INDEVIDO O PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. 1. No tocante à concessão do benefício da aposentadoria especial, a decisão embargada apreciou de forma clara e completa o mérito da causa, não apresentando qualquer obscuridade, contradição ou omissão a ser suprida. 2. Quanto ao momento possível para reafirmação da DER, há que se distinguir as duas hipóteses: o que ocorre entre a data do requerimento administrativo e o ajuizamento da ação, e aquele entre a data do ajuizamento da ação e a data da prestação jurisdicional (sentença ou acórdão). Neste aspecto, melhor analisando a questão, verifica-se que o tempo de contribuição especial exigido para concessão do benefício previdenciário da aposentadoria especial (25 anos), foi atingido em momento posterior ao encerramento do requerimento administrativo e anterior ao ajuizamento da ação. Sendo assim, o marco originário para a concessão do benefício não deverá ser a data do preenchimento dos seus requisitos, mas sim o da citação válida, quando o INSS passou a ter conhecimento acerca da nova pretensão da parte autora. Precedentes do E. STJ. 3. Quanto ao interesse de agir da parte autora, o pressuposto processual encontra-se configurado nos autos, na medida em que o INSS deixou de reconhecer os períodos laborados em condições especiais, vindicados pela parte autora na esfera administrativa, a demandar a produção de prova pericial, no bojo da ação judicial, também contestada pela autarquia previdenciária. O entendimento adotado não conflita com o posicionamento recente do E. STJ, ao decidir que “(...) se garante ao segurado a possibilidade de reafirmação da DER para o intervalo entre o encerramento do processo administrativo e o ajuizamento de demanda judicial, sem que se exija dele a renovação do requerimento perante o INSS. Nestas hipóteses, fica afastada a tese estabelecida no Tema 350/STF, pois o interesse de agir do autor caracteriza-se pela busca jurisdicional de direito já rechaçado pela administração (...)”. (AgInt no REsp n. 1.995.729/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 20/10/2023). No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.999.949/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 10/11/2022; AgInt nos EDcl no REsp n. 2.004.888/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 31/8/2023; 4. A incidência dos juros de mora, após o decurso do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias computados da determinação judicial para implantação do benefício previdenciário, somente se aplica nos casos em que o termo inicial do benefício for fixado posteriormente à data da citação, em virtude da superveniência da implementação dos requisitos legais exigidos para concessão do benefício previdenciário, o que difere da realidade dos autos, em que o termo inicial do benefício foi fixado a partir da data da citação válida. Precedente jurisprudencial. 5. Em relação à condenação do INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, não há contradição no julgado, considerando que a reafirmação da DER somente se mostrou possível com o reconhecimento à parte autora de tempo de serviço exercido em condições especiais, contestado pela autarquia previdenciária, tanto na esfera administrativa, quanto no âmbito judicial, ao contrário do afirmado pelo embargante. Destarte, a condenação do INSS ao pagamento da verba honorária, advém do ônus de sucumbência inserido no princípio da causalidade, não havendo, pois, vícios de irregularidade nos fundamentos do julgado. 6. No tocante ao pagamento de parcelas pretéritas, verifico a necessidade de aclaramento do julgado, considerando que “(...) o direito é reconhecido no curso do processo, após o ajuizamento da ação, devendo ser fixado o termo inicial do benefício pela decisão que reconhecer o direito, na data em que preenchidos os requisitos para concessão do benefício, em diante, sem pagamento de valores pretéritos. (...).” (EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1727069 - SP (2018/0046520-6), Relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 19.05.2020). 7. Embargos de declaração do INSS, parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para fixar como termo inicial do benefício a data da citação válida, nos termos da fundamentação supra.” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5073182-50.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 25/06/2024, DJEN DATA: 01/07/2024) CONSECTÁRIOS Optando o autor pelo benefício com o preenchimento dos requisitos pela aplicação da reafirmação da DER, cumpre ressaltar que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos julgamentos repetitivos, na apreciação dos Embargos de Declaração no Recurso Especial 1.727.063/SP, da Relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, fixou o entendimento de que os juros de mora, nos casos de reafirmação da DER para data posterior ao ajuizamento da ação, somente devem incidir a partir do prazo de 45 dias fixado pelo juízo para a implantação do benefício, o que no caso, se confirma para momento posterior a citação do ente autárquico. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. Consigno que a concessão do benefício somente se mostrou possível com o reconhecimento à parte autora de tempo de trabalho especial, contestado pela autarquia previdenciária em sede administrativa e judicial, o que torna cabível a condenação nas verbas de sucumbência. Deve aplicar-se, também, a majoração dos honorários advocatícios, prevista no art. 85, § 11, do CPC, observados os critérios e percentuais estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. (...)” g.n. Como visto, este Relator expressamente declinou as razões pelas quais foi mantida a condenação do INSS ao pagamento da verba honorária. Por oportuno, observa-se que sendo a decisão singular recorrível via agravo interno (art. 1.021, caput, do CPC), não fica prejudicado o princípio da colegialidade. Nesse sentido, já decidiu o STJ que “eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno" (AgInt no AREsp 999.384/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 30.08.2017; REsp 1677737/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, DJe 29.06.2018). A Corte Suprema, por sua vez, assevera que “a atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas nos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não traduz violação ao Princípio da Colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte” (HC 144187 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe 13.06.2018). Refutam-se, as alegações do INSS. De rigor a manutenção do decisum agravado. Diante do exposto, conheço em parte o agravo interno interposto pelo INSS e, na parte conhecida, lhe nego provimento. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO CPC. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. VERBA HONORÁRIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. RAZÕES DISSOCIADAS. NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1. Apreciação do presente agravo interno segundo as disposições constantes do Código de Processo Civil, consideradas as disposições do art. 932 c/c art. 1.021 do Código de Processo Civil. 2. As razões ventiladas no recurso não têm o condão de infirmar a decisão impugnada eis que devidamente fundamentada na prova produzida nos autos, além do que prolatada em conformidade com a legislação de regência e o entendimento jurisprudencial sobre o tema. 3. Consigno que a concessão do benefício somente se mostrou possível com o reconhecimento à parte autora de tempo de trabalho especial, contestado pela autarquia previdenciária em sede administrativa e judicial, o que torna cabível a condenação nas verbas de sucumbência. 4. Recurso conhecido em parte, uma vez que apresentou razões dissociadas do caso concreto, ao apresentar irresignação em face de reconhecimento de tempo de contribuição de aluno-aprendiz, nos termos do art. 60 do Decreto nº 3048/99. 5. Agravo interno conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu conhecer de parte do agravo interno interposto pelo INSS e, na parte conhecida, lhe negar provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCOS MOREIRA Desembargador Federal

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Processo nº 5004869-40.2025.4.03.6105

ID: 291087888

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004869-40.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SEVERINO MIGUEL DOS ANJOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JANDER CARLOS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANDER CARLOS RAMOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5004869-40.2025.4.03.6105//6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: SEVERINO MIGUEL DOS ANJOS Advogados do(a) AUTOR: JANDER CARLOS RAMOS - SP289766, JANDER CARLOS RAMOS FILH… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5004869-40.2025.4.03.6105//6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: SEVERINO MIGUEL DOS ANJOS Advogados do(a) AUTOR: JANDER CARLOS RAMOS - SP289766, JANDER CARLOS RAMOS FILHO - SP387597 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência em que o autor pede a concessão do benefício de aposentadoria por idade nº 176.070.737-3, desde a DER, em 19/02/2019, mediante o reconhecimento do exercício de atividade rural, desde os 06 anos de idade até a atualidade. Alternativamente, pleiteia a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária nº 718.039.354-2, desde seu requerimento, em 05/12/2024, para, ao final, converter em benefício por incapacidade permanente no caso de constatada a incapacidade laboral definitiva, com acréscimo de 25%, uma vez que necessita de auxílio permanente de outras pessoas, bem como o pagamento dos atrasados. Pede a indenização por dano moral fixado em até 12 salários-mínimos. Alega o autor que "comprova possuir cerca de 38 anos de atividade rural, quando formulou o primeiro pedido administrativo, em 2014, assim como vínculos urbanos e contribuições individuais que ultrapassam em muito os 180 meses de labor necessários a concessão do benefício por idade, assim face a idade avançada (76 anos) e os inúmeros problemas de saúde que podem leva-lo a óbito a qualquer momento, necessário se faz a antecipação de tutela para determinar a imediata implementação do benefício de aposentadoria por idade hibrida." Postula a intimação do réu para que traga aos autos as cópias dos processos nº 41/108814092, nº 41/176070737-3 e nº 41/210146543-9 e nº 31/1172680738, em conformidade com o § 1° do art. 373 da Lei 13.105/2015. Requer a concessão de Justiça Gratuita e a realização de perícia médica com especialista com especialistas em NEUROCIRURGIA, CARDIOLOGIA E VASCULAR com a maior urgência, uma vez que sua enfermidade é grave, fato este que o impossibilita para o trabalho habitual de motorista. Com a inicial, juntou procuração, dentre outros. Vieram conclusos para decisão. É a síntese do necessário. Decido. O parâmetro para deferimento da gratuidade é o valor do teto salarial pago pelo INSS, fixado em R$ 8.157,41 em 01/2025. Defiro os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista que a parte autora, conforme CNIS, contribui para a Previdência, na qualidade de contribuinte individual, sobre o valor mínimo Defiro a prioridade requerida nos termos do Estatuto do Idoso e do artigo 1048, I, do CPC, porém advirto que, por respeito ao princípio da isonomia, a ser observado em relação às pessoas em iguais condições, deve ser respeitada a ordem cronológica em relação aos jurisdicionados em mesma situação e que tenham ingressado com suas demandas antes da parte autora. Quanto ao pedido de tutela de urgência, considerando que as alegações da parte autora remetem a matéria fático-jurídica que demanda dilação probatória para a adequada análise de sua verossimilhança e, em observância aos princípios da ampla defesa e contraditório, indefiro o pedido formulado pelo autor, sem prejuízo de sua reanálise após a perícia ou na ocasião da prolação da sentença. Outrossim, considerando que o processo administrativo do benefício aqui discutido é documento essencial à propositura da ação, mas cabe à parte apresentá-lo, indefiro o pedido de intimação do réu para apresentar as cópias dos referidos procedimento administrativos, salvo se o autor comprovar que as requereu e lhe foi negado pelo INSS, a fim de demonstrar a necessidade da tutela jurisdicional (interesse processual) e permitir a análise do pedido inicial. Nos termos do artigo 321 do CPC, concedo à parte autora o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito, para adequar a petição inicial, observando o artigo 319 do CPC c.c. artigo 129-A da Lei nº 8.213/91, conforme segue: a) indicar precisamente e em ordem cronológica, em relação ao pedido principal, os períodos controversos que deveriam ter sido reconhecidos administrativamente, com datas de início e fim e indicação do empregador (em caso de vínculo empregatício) ou discriminação mês a mês das competências e valores recolhidos (para contribuinte individual ou segurado facultativo), limitando-se a esses períodos, pois não há interesse de agir quanto aos já reconhecidos administrativamente pelo INSS; b) apontar possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida (ID 363971893) e c) declarar a existência ou não de ação judicial anterior com o mesmo objeto, esclarecendo os motivos para afastar litispendência ou coisa julgada, se for o caso; c) apresentar toda a documentação médica disponível relativa à doença alegada como causa da incapacidade discutida na via administrativa, incluindo laudos, relatórios, receituários, exames e atestados médicos, com datas de início e término, CID e medicação utilizada, especialmente cópia integral dos prontuários médicos junto a hospitais, clínicas, postos de saúde, ambulatórios médicos de especialidades (AME’s), unidades de pronto atendimento (UPA’s), entre outros, para subsidiar a perícia médica d) apresentar cópia(s) completa(s), legível(is) e em ordem cronológica do(s) procedimento(s) administrativo(s) dos benefícios aqui discutidos; e) indicar uma única especialidade médica para a perícia a ser designada, conforme a patologia declarada no pedido administrativo, em razão da limitação de recursos e da possibilidade de realização de apenas uma perícia pela AJG, conforme parágrafo 4º do artigo 1º da Lei nº 13.876/2019 (redação dada pela Lei nº 14.331/2022); Caso a parte pretenda que sejam analisadas todas as enfermidades narradas na petição inicial, deverá optar pela realização de perícia médica em clínica geral. No silêncio, será designada perícia médica com clínico geral. No mesmo prazo, faculto ao autor eventual indicação de assistente técnico, bem como de eventuais quesitos pela parte autora (art. 465, § 1º, inc. I e II, do CPC). No silêncio, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção. Após o cumprimento integral da ordem de regularização, venham os autos conclusos para nomeação de perito. Intime-se a parte autora e, após, cumpra-se.

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Processo nº 5004869-78.2019.4.03.6128

ID: 277722808

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004869-78.2019.4.03.6128

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JESUINO GRACIANO DE SOUZA

Decisão

Advogados:

HILDEBRANDO PINHEIRO

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GISELE CRISTINA MACEU SANGUIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004869-78.2019.4.03.6128 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004869-78.2019.4.03.6128 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JESUINO GRACIANO DE SOUZA Advogados do(a) APELADO: GISELE CRISTINA MACEU SANGUIN - SP250430-A, HILDEBRANDO PINHEIRO - SP168143-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos pela autarquia previdenciária e de embargos de declaração opostos pela parte autora contra a decisão monocrática proferida, que deu parcial provimento à apelação do INSS, no tocante às custas processuais, mantida, no mais, a sentença apelada (Id. 318018633 - Pág. 1/20). Alega a autarquia previdenciária, em síntese, que há omissão e obscuridade na decisão embargada, sustentando a impossibilidade de reconhecimento do tempo especial, ante a irregularidade no perfil profissiográfico previdenciário. A parte autora, por sua vez, opôs embargos de declaração, sustentando existência de erro material no cálculo do tempo reconhecido. Vista à parte contrária, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC, com impugnação (Id. 318891486 - Pág. 1/5). É o relatório. DECIDO Conheço dos embargos de declaração, haja vista que tempestivos. O art. 1.022 do NCPC admite embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. Segundo Cândido Rangel Dinamarco obscuridade é "a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença"; contradição é "a colisão de dois pensamentos que se repelem"; e omissão é "a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc.". Nesse passo, a decisão embargado não contém obscuridade, contradição ou omissão apontadas pela autarquia previdenciária. Na hipótese dos autos, a tese jurídica veiculada nas razões recursais não é capaz de modificar o entendimento adotado na decisão recorrida, pois, não há falar em contradição, omissão ou obscuridade, nem mesmo ocorrência de erro material, haja vista que a intenção do INSS é rediscutir a matéria já decidida, obtendo efeitos modificativos do julgado, porém, a via processual escolhida é inadequada. Como se observa, foram decididas, de forma coerente, sem qualquer omissão, contradição ou obscuridade, todas as questões jurídicas, legais ou constitucionais invocadas e essenciais à resolução da causa, ainda que não em plena conformidade com a pretensão deduzida, fato que não viabiliza, porém, o acolhimento de embargos de declaração. No presente caso, a decisão embargada expressamente esclareceu que a parte autora demonstrou haver laborado em atividade especial no período de 03/11/1980 a 21/01/1981. É o que comprova o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, emitido pela empresa “Duratex S/A” (ID. 280261504 - Pág. 10/11), trazendo a conclusão de que o autor desempenhou as atividades profissionais com exposição ao ruído acima do limite de tolerância, que encontram classificação nos códigos 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, códigos 1.1.5 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, código e Anexo nº 1, da NR – 15 do Ministério do Trabalho e Empego. Ressaltou-se não há se falar em irregularidade do referido PPP, uma vez que ele traz expressa conclusão de exposição ao ruído de 91 dB, tendo atendido os requisitos legais exigidos para o período em questão. Outrossim o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, emitido pela empresa “Duratex S/A”, deve ser reconhecido como idôneo, encontrando-se formalmente em ordem, constando o nome dos responsáveis técnicos (Sérgio Aureliano Massera/Engenheiro de Segurança do Trabalho), bem como carimbo e assinatura do responsável pela empresa, tendo trazido a profissiografia detalhada, não havendo qualquer elemento capaz de afastar a consideração dos agentes nele relatados. Outrossim, caberia à autarquia previdenciária comprovar eventual falsidade das anotações nele contidas. Em não fazendo, restam as mesmas incólumes e aptas a comprovar as atividades e os agentes ali mencionados. Verifica-se que na realidade pretende a autarquia previdenciária o reexame da causa, o que não é possível em sede de embargos de declaração, a não ser em casos excepcionais, como o de omissão, contradição ou obscuridade, o que não é o caso dos presentes autos. No tocante ao embargos de declaração opostos pela parte autora, assiste-lhe razão quanto ao erro material apontado. Com efeito, observo a ocorrência de erro material na decisão, o qual deve ser corrigido para que onde se lê "Desta forma, somados os períodos reconhecidos administrativamente pelo INSS, aos demais períodos ora reconhecidos na presente ação, a parte autora alcançou 42 anos, 02 meses e 29 dias, na data do requerimento administrativo (12/08/2015), conforme planilha apresentada em sentença, sendo, portanto, devida o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, disciplinado pelo artigo 201, § 7º, da Constituição Federal e artigos 52 e seguintes da Lei nº 8.213/91, tendo em vista o preenchimento dos requisitos após a Emenda Constitucional nº 20/98.”, leia-se “Desta forma, somados os períodos reconhecidos administrativamente pelo INSS, aos demais períodos ora reconhecidos na presente ação, a parte autora alcançou 47 anos, 02 meses e 29 dias, na data do requerimento administrativo (12/08/2015), conforme planilha apresentada em sentença, sendo, portanto, devida o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, disciplinado pelo artigo 201, § 7º, da Constituição Federal e artigos 52 e seguintes da Lei nº 8.213/91, tendo em vista o preenchimento dos requisitos após a Emenda Constitucional nº 20/98.”. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS E ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA, para corrigir erro material, na forma da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Transitado em julgado, encaminhem-se os autos à Vara de origem. São Paulo, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) BUENO DE AZEVEDO Juiz Federal Convocado

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Processo nº 5004869-93.2025.8.13.0134

ID: 275852819

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004869-93.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES VALERIANO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHAIENE ELIAS RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA DAS GRACAS RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Car… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5004869-93.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA DE LOURDES VALERIANO DA SILVA SANTOS CPF: 337.012.965-53 RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CPF: 07.699.920/0001-99 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei nº 9.099 de 1995. MARIA DE LOURDES VALERIANO DA SILVA SANTOS, qualificada, ajuizou demanda em face de APDAP PREV - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, também qualificada. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, não havendo nulidades a serem declaradas ou preliminares a serem apreciadas, passo ao exame do mérito. Mesmo sendo devidamente citada, a ré não compareceu à audiência de conciliação, razão pela qual decreto-lhe a revelia, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95. Destarte, tem-se a presunção de que foram aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Ressalto, contudo, que a revelia gera presunção relativa quanto à veracidade dos fatos, de modo que não implica o êxito automático da pretensão buscada pelo autor. No caso, aplica-se à hipótese dos autos a legislação consumerista, pois, embora a ré seja uma associação sem fins lucrativos, presta aos filiados serviços de diversas naturezas, mediante contribuição mensal e, assim, se enquadra no conceito de fornecedor (artigo 3º, §2º do Código de Defesa do Consumidor). Sendo assim, é aplicável o art. 6º, inciso VIII do CDC, com a inversão do ônus da prova motivada pela hipossuficiência do autor, que se materializa na fragilidade deste diante da requerida, a qual, por sua vez, detém poderio técnico e financeiro. É nítida, pois, a posição de desigualdade em que se encontra o consumidor. Neste cerne, é de se dizer que o art. 14 da Lei n° 8.078/90 estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços, de modo que não há indagação de culpa para que surja o seu dever de ressarcir. Da análise detida dos autos, tenho que o pedido autoral merece ser acolhido. Tratando-se de relação de consumo, compete ao réu trazer aos autos provas acerca da regularidade da contratação, o que não ocorreu no caso em apreço. Assim, inexistindo provas acerca da contratação de produto ou serviço, a declaração de inexistência do débito é medida imperiosa. Nesse cenário, faz jus o autor à repetição, em dobro, dos valores que lhe foram indevidamente descontados, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, vez que ausente hipótese de engano justificável para o ocorrido, totalizando a quantia de R$ 1.594,26 (Mil e quinhentos e noventa e quatro reais e vinte e seis centavos). Quanto aos danos morais, os considero existentes na espécie. Isto porque a efetivação de desconto indevido sobre o benefício previdenciário do autor consiste em situação que ultrapassa as barreiras do mero dissabor ou aborrecimento cotidianos, sendo apta, portanto, a legitimar a modalidade de reparação reclamada (extrapatrimonial). Por fim, em relação ao quantum da reparação, levando em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, assim como o patamar usualmente adotado por este juízo em feitos similares, arbitro a reparação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo, com resolução do mérito, forte no artigo 487, inciso I, do CPC, o que faço para: (i) declarar inexistente o débito, devendo a ré se abster de realizar novos descontos no benefício previdenciário da autora, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em caso de descumprimento; (ii) condenar o réu a restituir à parte autora, em dobro, o valor correspondente aos descontos irregulares, totalizando o importe de R$ R$ 1.594,26 (Mil e quinhentos e noventa e quatro reais e vinte e seis centavos), a ser corrigido de acordo com a tabela da CGJ/MG, a partir de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). Após o dia 30.08.2024, a correção monetária se dará pelo IPCA e juros de mora pela Taxa Legal, tudo conforme art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º, do Código Civil; (iii) condenar o réu a pagar à parte autora, a título de compensação por dano moral, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia esta que deve ser corrigida desde a data desta sentença até o efetivo pagamento (Súmula 362 do STJ), pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e até 30.08.2024, a partir de quando incidirá a título de juros de mora a Taxa Legal, tudo conforme artigo 406, §1º do Código Civil. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sendo opostos embargos de declaração por uma das partes, deverá a serventia aguardar o decurso do prazo para oposição de embargos pela outra parte antes de remeter os processos conclusos para análise, visando otimizar os trabalhos desta unidade jurisdicional. Havendo recurso inominado, a Secretaria deverá processá-lo na forma do artigo 42, §2º da Lei 9.099/95, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso. I.C. Caratinga, data da assinatura eletrônica. MAX WILD DE SOUZA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga

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Processo nº 0008672-96.1998.4.02.5101

ID: 324444221

Tribunal: TRF2 Órgão: 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0008672-96.1998.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0008672-96.1998.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS DESPACHO/DECISÃO evento 520, DOC1 - Tratam-se de embargos de declaração opostos pela EMGE… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0008672-96.1998.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS DESPACHO/DECISÃO evento 520, DOC1 - Tratam-se de embargos de declaração opostos pela EMGEA alegando os seguintes vicios na decisão embargada: a) A decisão indeferiu o pedido de nova consulta ao SISBAJUD, sob o fundamento de que não houve demonstração de alteração na situação econômica do executado, sendo que a última diligência em 20/05/2024, aliado ao fato de a execução tramitar desde 27/04/1998. b) Omissão quanto ao pedido de ativação da funcionalidade “teimosinha”; e c) Contradição quanto à suspensão do feito até o julgamento do agravo de instrumento nº 5004869-49.2025.4.02.0000. Decido. Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas no art. 1.022 do CPC/2015. Justificam-se, pois, em havendo, na sentença embargada, obscuridade, contradição, erro ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Outrossim, “A contradição apta a abrir a via dos embargos declaratórios é aquela interna ao decisum, existente entre a fundamentação e a conclusão do julgado ou entre premissas do próprio julgado” (STJ-EDecl no REsp n. 1193789, 4ª Turma, Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 30/10/2013), “e não aquela que ocorre entre a decisão e as provas dos autos" (STJ-REsp 1353296, 2ª Turma, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES DJe 17/12/2012). “Em outras palavras, o parâmetro da contrariedade não pode ser externo, como outro acórdão, ato normativo ou prova” (STJ-AgRg no REsp n. 1189309, 1ª Turma, Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 05/12/2013). Verifico que o ultimo pedido de SISBAJUD, deferido foi em 18/09/23 - evento 457, DOC1 , em que foram bloqueados valores irrisórios em relação à dívida total executada. Portanto pertinente a determinação de que a reiteração do pedido deve ser acompanhada de alteração da situação financeira do ececutado, sob pena de atribuir o papel de persecutor do patrimônio do devedor exclusivamente à máquina judiciária. Quanto à funcionalidade "teimosinha", este Juízo tem constatado que ainda existem falhas operacionais que podem implicar em excesso de bloqueio ou negativa de resposta, prejudicando o processamento da execução. De todo modo, para que seja possível o deferimento da ativação do convênio Sisbajud com a funcionalidade "teimosinha", entendo que é necessária a ineficácia da penhora online ordinária e, ainda, que a exequente demonstre, de forma fundamentada, a proporcionalidade da medida no caso concreto, já que a ordem implica, na prática, em reiteração automática de constrições de ativos financeiros, com o potencial de impactar significativamente a saúde financeira do executado. Portanto, a decisão embargada não foi omissa, tendo em vista que negou expressamente o uso desta funcionalidade: " 1. Indefiro a realização de consulta ao sistema SISBAJUD e com reiteradas ordens de bloqueio ("teimosinha"), tendo em vista que os pedidos que visam a renovação de diligências através dos sistemas judiciais, seja SISBAJUD , RENAJUD ou INFOJUD , não merecem acolhimento judicial sem a devida demonstração da modificação da situação econômica do executado." Por fim, a determinação de suspensão do feito até o julgamento do agravo foi com o fito de evitar decisões conflitantes. Sendo assim, observa-se que os vícios aduzidos pela embargante não se amolda ao conceito de contradição ou omissão, para efeito de oposição de embargos de declaração, traduzindo nítida arguição de error in judicando , que não é passível de emenda pela presente via, sob pena de usurpação da competência da Corte recursal própria. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, mas nego -lhes provimento , nos termos da fundamentação em epígrafe. Intime-se as partes para conhecimento da presente decisão no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, suspendo o feito até o julgamento definitivo do agravo de instrumento nº ( 50048694920254020000 ).

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Processo nº 5004869-29.2025.4.04.7005

ID: 309964057

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004869-29.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONRADO LINARES CASTELLO RAUEN FABIO LINARES CASTELLO GABRIELA LINARES CASTELLO RAUEN RAUL SERGIO GUERRA RAUEN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA JULIA FIORENZA

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MARIA LUCIA DA COSTA COSTODIO FIORENZA

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MARCIA CRISTINA MENDES CUSTODIO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004869-29.2025.4.04.7005/PR EXEQUENTE : GABRIELA LINARES CASTELLO RAUEN ADVOGADO(A) : MARCIA CRISTINA MENDES CUSTODIO (OAB PR045977) ADVOGADO(A) : MARIA LU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004869-29.2025.4.04.7005/PR EXEQUENTE : GABRIELA LINARES CASTELLO RAUEN ADVOGADO(A) : MARCIA CRISTINA MENDES CUSTODIO (OAB PR045977) ADVOGADO(A) : MARIA LUCIA DA COSTA COSTODIO FIORENZA (OAB PR048317) ADVOGADO(A) : MARIA JULIA FIORENZA (OAB PR118584) EXEQUENTE : CONRADO LINARES CASTELLO RAUEN ADVOGADO(A) : MARCIA CRISTINA MENDES CUSTODIO (OAB PR045977) ADVOGADO(A) : MARIA LUCIA DA COSTA COSTODIO FIORENZA (OAB PR048317) ADVOGADO(A) : MARIA JULIA FIORENZA (OAB PR118584) EXEQUENTE : RAUL SERGIO GUERRA RAUEN ADVOGADO(A) : MARCIA CRISTINA MENDES CUSTODIO (OAB PR045977) ADVOGADO(A) : MARIA LUCIA DA COSTA COSTODIO FIORENZA (OAB PR048317) ADVOGADO(A) : MARIA JULIA FIORENZA (OAB PR118584) EXEQUENTE : FABIO LINARES CASTELLO ADVOGADO(A) : MARCIA CRISTINA MENDES CUSTODIO (OAB PR045977) ADVOGADO(A) : MARIA LUCIA DA COSTA COSTODIO FIORENZA (OAB PR048317) ADVOGADO(A) : MARIA JULIA FIORENZA (OAB PR118584) DESPACHO/DECISÃO Altere-se a classe dos autos para Cumprimento de Sentença Coletiva ou Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Cumprimento de sentença a) GABRIELA LINARES CASTELLO RAUEN e outros formulam pedido de cumprimento de sentença em desfavor da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, com base no título executivo judicialmente constituído na ação coletiva ordinária, distribuída sob o n. 0002097-90.2000.4.01.3400, na 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, com a pretensão de receber o valor de R$ 67.881,02 , atualizado até 05/2025 . b) Requereu, ainda, a fixação dos honorários advocatícios no cumprimento de sentença , a incidir sobre os valores passíveis de pagamento por meio de RPV, independentemente da apresentação de impugnação. c) Quanto aos honorários contratuais , requereu que seja destacado do montante a ser pago ao exequente. Vieram conclusos. Decido. Fixação de honorários na fase de cumprimento O STJ no julgamento do Tema 973 firmou a seguinte tese (publicada em 27/06/2018): " O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva , ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio ". Assim, defiro o pedido e fixo honorários advocatícios em favor do patrono da parte exequente, com base nos referenciais do art. 85, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil e nos termos da Súmula nº 345 do Superior Tribunal de Justiça, em montante equivalente a 10% do montante executado. Saliento, contudo, que, havendo alteração do valor da execução em decorrência do julgamento de eventual impugnação, tal percentual deve incidir sobre o valor efetivamente devido. Destaque dos honorários contratuais Em vista do contrato de honorários anexado no evento 1, CONHON44 , com fundamento no art. 22, § 4º, do EOAB, defiro pedido e determino o destaque dos honorários contratuais, no percentual de 20 % do valor a ser pago à parte exequente. De consequência, considerando o disposto no art. 23 do EOAB, determino a inclusão no polo ativo , na condição de exequente, da sociedade de advogados em favor da qual os honorários serão requisitados: CERVI & FIORENZA ADVOCACIA - CNPJ 27.817.586/0001-38. Alteração do polo ativo Considerando o disposto no art. 23 do EOAB, determino a inclusão no polo ativo, na condição de exequente, do nome da sociedade de advogados em favor da qual os honorários serão requisitados. Impugnação a) Intime-se a parte executada, por intermédio de seu representante judicial, para, no prazo de 30 (trinta) dias, se quiser, apresentar impugnação , nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. b) Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 dias, com posterior conclusão para decisão. Expedição de RPV a) Não havendo impugnação, expeça-se RPV(s), em desfavor da entidade pública devedora, no valor requerido, observando-se o destaque de honorários contratuais , bem como os honorários sucumbenciais acima indicados, atentando, ainda, que os valores devem ser creditados à sociedade de advogados informada pela parte autora. b) Posteriormente, intime-se as partes, pelo prazo de 05 dias; não havendo impugnação à minuta da requisição expedida, proceda-se à transmissão ao TRF4 e aguarde-se o pagamento no prazo legal. c) Realizado o pagamento e o consequente levantamento do valor, não havendo novos requerimentos, registre-se para sentença.

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Processo nº 5045739-93.2023.4.04.7100

ID: 272859875

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5045739-93.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEBERTON GUILHERME PAINTINGER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA TUBELO PASSUELLO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5045739-93.2023.4.04.7100/RS EXECUTADO : CLEBERTON GUILHERME PAINTINGER ADVOGADO(A) : FERNANDA TUBELO PASSUELLO (OAB RS069757) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de desbloqueio d… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5045739-93.2023.4.04.7100/RS EXECUTADO : CLEBERTON GUILHERME PAINTINGER ADVOGADO(A) : FERNANDA TUBELO PASSUELLO (OAB RS069757) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de desbloqueio dos R$ 36.103,95, indisponbilizados por meio do SISBAJUD. Nesse sentido, a executada sustenta a impenhorabilidade da verba por não exceder o montante de 40 salários mínimos e ser destinada ao pagamento de salários. Inicialmente, pontuo que, nos termos do art. 789 do CPC 'o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.' e o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, está no primeiro lugar na ordem de preferência para penhora (art. 835, I, do CPC e/c art. 11, I, da LEF). Com efeito, enquanto depositados em conta bancária da empresa executada, os valores em dinheiro integram sua esfera patrimonial, sujeitando-se à execução, independentemente da destinação que o executado pretendia lhes dar. Não há qualquer previsão legal de impenhorabilidade vinculada à destinação dos recursos depositados em conta corrente na medida em que sua utilização para pagamento de constas de consumo, tributos, fornecedores, aluguel e salários dos empregados é a situação normal de qualquer empresa e, portanto, não configura óbice à penhora, sob pena de inviabilizar por completo qualquer bloqueio judicial de valores pertencentes a empresas e tornar "letra morta" a inovação do art. 655-A do CPC pretérito, repetida pelo art. 854 do CPC/2015. Nesse sentido, transcrevo o seguinte julgado do TRF da 4ª Região: (...) No tocante à alegação de que o referido recurso é indispensável ao desenvolvimento da atividade econômica, tenho que não pode ser acolhida, pelo fato de que não há falar em impenhorabilidade do capital de giro da empresa. Sob este aspecto, destaque-se que a regra geral é a penhorabilidade do patrimônio do devedor, o qual responde no processo de execução "com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei" (CPC, art. 789). Tal regra se aplica também às pessoas jurídicas, sujeitas aos riscos e aos ônus inerentes à atividade empresarial, dentre os quais se destaca o dever de pagar tributos. Nesse contexto, o fato de os recursos constituírem o capital de giro da empresa não lhes confere o caráter da impenhorabilidade, limitada em princípio às hipóteses previstas de forma expressa no art. 833 do CPC. A impenhorabilidade de que cuida o art. 833, IV, do CPC alcança tão somente as verbas salariais já apropriadas pelos empregados (vale dizer, o salário que está na esfera patrimonial do trabalhador), e não aqueles valores que a unidade econômica planeja alocar para tal fim no futuro. Em outras palavras, o dinheiro da empresa que se destina ao pagamento de despesas correntes, entre as quais a folha de pagamento, só irá configurar salário quando do crédito na conta corrente dos trabalhadores e, portanto, não é impenhorável enquanto receita operacional da empresa (TRF4, AG 5018986-45.2012.404.0000, Rel. Des. Otávio Roberto Pamplona, 2ª Turma, DJE 21/11/2012 e AG. 0033651-25.2010.404.0000/RS) O TRF da 4ª Região inclusive já manifestou no sentido de que se a pessoa jurídica "enfrenta dificuldades financeiras, a ponto de temer pela continuidade de suas atividades, cabe a ela socorrer-se na recuperação judicial (...) [e não] pretender investir o juiz da execução na condição de administrador judicial, pois não tem competência para esquadrinhar a contabilidade da empresa a fim de reconhecer que a medida impossibilitará o funcionamento empresarial" (TRF4, AG 0013830-64.2012.404.0000, 2ª T., Rel. Rômulo Pizzolatti, DE 08/01/2013). De outro vértice, no que concerne à vulnerabilidade econômica da devedora, em que pese compreensível sua angústia, ao Judiciário cumpre dar efetividade à lei, tutelando o direito do credor. O processo de execução, por sua natureza, passa pela liquidação de bens do patrimônio dos executados, o que, eventualmente, pode implicar até mesmo a paralisação de suas atividades. Finalmente, saliento que a jurisprudência é pacífica ao negar aplicação da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, X do CPC às pessoas jurídicas: EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES. SISBAJUD. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. É cediço que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil tem por objetivo a proteção de valores necessários ao sustento do próprio devedor e de sua família, ou seja, o legislador estabeleceu que verbas de até esse montante têm nítido caráter alimentar. Deste modo, descabe aplicação analógica da impenhorabilidade prevista no 833, X do CPC, vez que destinada à proteção de verbas alimentares que só possuem esse caráter quando integrantes do patrimônio da pessoa física, não alcançando, portanto, as reservas financeiras pessoa jurídica, ainda que depositadas em conta poupança. 2. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5004869-29.2024.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 09/07/2024) Posto isto, indefiro o pedido, determinando a transferência da quantia para conta vinculada ao feito. Intime-se acerca da abertura do prazo de 30 dia para oposição de embargos.

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