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Processo nº 5004869-40.2025.4.03.6105

ID: 291087888

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004869-40.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SEVERINO MIGUEL DOS ANJOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JANDER CARLOS RAMOS

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JANDER CARLOS RAMOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5004869-40.2025.4.03.6105//6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: SEVERINO MIGUEL DOS ANJOS Advogados do(a) AUTOR: JANDER CARLOS RAMOS - SP289766, JANDER CARLOS RAMOS FILH… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5004869-40.2025.4.03.6105//6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: SEVERINO MIGUEL DOS ANJOS Advogados do(a) AUTOR: JANDER CARLOS RAMOS - SP289766, JANDER CARLOS RAMOS FILHO - SP387597 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência em que o autor pede a concessão do benefício de aposentadoria por idade nº 176.070.737-3, desde a DER, em 19/02/2019, mediante o reconhecimento do exercício de atividade rural, desde os 06 anos de idade até a atualidade. Alternativamente, pleiteia a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária nº 718.039.354-2, desde seu requerimento, em 05/12/2024, para, ao final, converter em benefício por incapacidade permanente no caso de constatada a incapacidade laboral definitiva, com acréscimo de 25%, uma vez que necessita de auxílio permanente de outras pessoas, bem como o pagamento dos atrasados. Pede a indenização por dano moral fixado em até 12 salários-mínimos. Alega o autor que "comprova possuir cerca de 38 anos de atividade rural, quando formulou o primeiro pedido administrativo, em 2014, assim como vínculos urbanos e contribuições individuais que ultrapassam em muito os 180 meses de labor necessários a concessão do benefício por idade, assim face a idade avançada (76 anos) e os inúmeros problemas de saúde que podem leva-lo a óbito a qualquer momento, necessário se faz a antecipação de tutela para determinar a imediata implementação do benefício de aposentadoria por idade hibrida." Postula a intimação do réu para que traga aos autos as cópias dos processos nº 41/108814092, nº 41/176070737-3 e nº 41/210146543-9 e nº 31/1172680738, em conformidade com o § 1° do art. 373 da Lei 13.105/2015. Requer a concessão de Justiça Gratuita e a realização de perícia médica com especialista com especialistas em NEUROCIRURGIA, CARDIOLOGIA E VASCULAR com a maior urgência, uma vez que sua enfermidade é grave, fato este que o impossibilita para o trabalho habitual de motorista. Com a inicial, juntou procuração, dentre outros. Vieram conclusos para decisão. É a síntese do necessário. Decido. O parâmetro para deferimento da gratuidade é o valor do teto salarial pago pelo INSS, fixado em R$ 8.157,41 em 01/2025. Defiro os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista que a parte autora, conforme CNIS, contribui para a Previdência, na qualidade de contribuinte individual, sobre o valor mínimo Defiro a prioridade requerida nos termos do Estatuto do Idoso e do artigo 1048, I, do CPC, porém advirto que, por respeito ao princípio da isonomia, a ser observado em relação às pessoas em iguais condições, deve ser respeitada a ordem cronológica em relação aos jurisdicionados em mesma situação e que tenham ingressado com suas demandas antes da parte autora. Quanto ao pedido de tutela de urgência, considerando que as alegações da parte autora remetem a matéria fático-jurídica que demanda dilação probatória para a adequada análise de sua verossimilhança e, em observância aos princípios da ampla defesa e contraditório, indefiro o pedido formulado pelo autor, sem prejuízo de sua reanálise após a perícia ou na ocasião da prolação da sentença. Outrossim, considerando que o processo administrativo do benefício aqui discutido é documento essencial à propositura da ação, mas cabe à parte apresentá-lo, indefiro o pedido de intimação do réu para apresentar as cópias dos referidos procedimento administrativos, salvo se o autor comprovar que as requereu e lhe foi negado pelo INSS, a fim de demonstrar a necessidade da tutela jurisdicional (interesse processual) e permitir a análise do pedido inicial. Nos termos do artigo 321 do CPC, concedo à parte autora o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito, para adequar a petição inicial, observando o artigo 319 do CPC c.c. artigo 129-A da Lei nº 8.213/91, conforme segue: a) indicar precisamente e em ordem cronológica, em relação ao pedido principal, os períodos controversos que deveriam ter sido reconhecidos administrativamente, com datas de início e fim e indicação do empregador (em caso de vínculo empregatício) ou discriminação mês a mês das competências e valores recolhidos (para contribuinte individual ou segurado facultativo), limitando-se a esses períodos, pois não há interesse de agir quanto aos já reconhecidos administrativamente pelo INSS; b) apontar possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida (ID 363971893) e c) declarar a existência ou não de ação judicial anterior com o mesmo objeto, esclarecendo os motivos para afastar litispendência ou coisa julgada, se for o caso; c) apresentar toda a documentação médica disponível relativa à doença alegada como causa da incapacidade discutida na via administrativa, incluindo laudos, relatórios, receituários, exames e atestados médicos, com datas de início e término, CID e medicação utilizada, especialmente cópia integral dos prontuários médicos junto a hospitais, clínicas, postos de saúde, ambulatórios médicos de especialidades (AME’s), unidades de pronto atendimento (UPA’s), entre outros, para subsidiar a perícia médica d) apresentar cópia(s) completa(s), legível(is) e em ordem cronológica do(s) procedimento(s) administrativo(s) dos benefícios aqui discutidos; e) indicar uma única especialidade médica para a perícia a ser designada, conforme a patologia declarada no pedido administrativo, em razão da limitação de recursos e da possibilidade de realização de apenas uma perícia pela AJG, conforme parágrafo 4º do artigo 1º da Lei nº 13.876/2019 (redação dada pela Lei nº 14.331/2022); Caso a parte pretenda que sejam analisadas todas as enfermidades narradas na petição inicial, deverá optar pela realização de perícia médica em clínica geral. No silêncio, será designada perícia médica com clínico geral. No mesmo prazo, faculto ao autor eventual indicação de assistente técnico, bem como de eventuais quesitos pela parte autora (art. 465, § 1º, inc. I e II, do CPC). No silêncio, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção. Após o cumprimento integral da ordem de regularização, venham os autos conclusos para nomeação de perito. Intime-se a parte autora e, após, cumpra-se.

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Processo nº 5004869-78.2019.4.03.6128

ID: 277722808

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004869-78.2019.4.03.6128

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JESUINO GRACIANO DE SOUZA

Decisão

Advogados:

HILDEBRANDO PINHEIRO

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GISELE CRISTINA MACEU SANGUIN

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004869-78.2019.4.03.6128 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004869-78.2019.4.03.6128 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JESUINO GRACIANO DE SOUZA Advogados do(a) APELADO: GISELE CRISTINA MACEU SANGUIN - SP250430-A, HILDEBRANDO PINHEIRO - SP168143-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos pela autarquia previdenciária e de embargos de declaração opostos pela parte autora contra a decisão monocrática proferida, que deu parcial provimento à apelação do INSS, no tocante às custas processuais, mantida, no mais, a sentença apelada (Id. 318018633 - Pág. 1/20). Alega a autarquia previdenciária, em síntese, que há omissão e obscuridade na decisão embargada, sustentando a impossibilidade de reconhecimento do tempo especial, ante a irregularidade no perfil profissiográfico previdenciário. A parte autora, por sua vez, opôs embargos de declaração, sustentando existência de erro material no cálculo do tempo reconhecido. Vista à parte contrária, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC, com impugnação (Id. 318891486 - Pág. 1/5). É o relatório. DECIDO Conheço dos embargos de declaração, haja vista que tempestivos. O art. 1.022 do NCPC admite embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. Segundo Cândido Rangel Dinamarco obscuridade é "a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença"; contradição é "a colisão de dois pensamentos que se repelem"; e omissão é "a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc.". Nesse passo, a decisão embargado não contém obscuridade, contradição ou omissão apontadas pela autarquia previdenciária. Na hipótese dos autos, a tese jurídica veiculada nas razões recursais não é capaz de modificar o entendimento adotado na decisão recorrida, pois, não há falar em contradição, omissão ou obscuridade, nem mesmo ocorrência de erro material, haja vista que a intenção do INSS é rediscutir a matéria já decidida, obtendo efeitos modificativos do julgado, porém, a via processual escolhida é inadequada. Como se observa, foram decididas, de forma coerente, sem qualquer omissão, contradição ou obscuridade, todas as questões jurídicas, legais ou constitucionais invocadas e essenciais à resolução da causa, ainda que não em plena conformidade com a pretensão deduzida, fato que não viabiliza, porém, o acolhimento de embargos de declaração. No presente caso, a decisão embargada expressamente esclareceu que a parte autora demonstrou haver laborado em atividade especial no período de 03/11/1980 a 21/01/1981. É o que comprova o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, emitido pela empresa “Duratex S/A” (ID. 280261504 - Pág. 10/11), trazendo a conclusão de que o autor desempenhou as atividades profissionais com exposição ao ruído acima do limite de tolerância, que encontram classificação nos códigos 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, códigos 1.1.5 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, código e Anexo nº 1, da NR – 15 do Ministério do Trabalho e Empego. Ressaltou-se não há se falar em irregularidade do referido PPP, uma vez que ele traz expressa conclusão de exposição ao ruído de 91 dB, tendo atendido os requisitos legais exigidos para o período em questão. Outrossim o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, emitido pela empresa “Duratex S/A”, deve ser reconhecido como idôneo, encontrando-se formalmente em ordem, constando o nome dos responsáveis técnicos (Sérgio Aureliano Massera/Engenheiro de Segurança do Trabalho), bem como carimbo e assinatura do responsável pela empresa, tendo trazido a profissiografia detalhada, não havendo qualquer elemento capaz de afastar a consideração dos agentes nele relatados. Outrossim, caberia à autarquia previdenciária comprovar eventual falsidade das anotações nele contidas. Em não fazendo, restam as mesmas incólumes e aptas a comprovar as atividades e os agentes ali mencionados. Verifica-se que na realidade pretende a autarquia previdenciária o reexame da causa, o que não é possível em sede de embargos de declaração, a não ser em casos excepcionais, como o de omissão, contradição ou obscuridade, o que não é o caso dos presentes autos. No tocante ao embargos de declaração opostos pela parte autora, assiste-lhe razão quanto ao erro material apontado. Com efeito, observo a ocorrência de erro material na decisão, o qual deve ser corrigido para que onde se lê "Desta forma, somados os períodos reconhecidos administrativamente pelo INSS, aos demais períodos ora reconhecidos na presente ação, a parte autora alcançou 42 anos, 02 meses e 29 dias, na data do requerimento administrativo (12/08/2015), conforme planilha apresentada em sentença, sendo, portanto, devida o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, disciplinado pelo artigo 201, § 7º, da Constituição Federal e artigos 52 e seguintes da Lei nº 8.213/91, tendo em vista o preenchimento dos requisitos após a Emenda Constitucional nº 20/98.”, leia-se “Desta forma, somados os períodos reconhecidos administrativamente pelo INSS, aos demais períodos ora reconhecidos na presente ação, a parte autora alcançou 47 anos, 02 meses e 29 dias, na data do requerimento administrativo (12/08/2015), conforme planilha apresentada em sentença, sendo, portanto, devida o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, disciplinado pelo artigo 201, § 7º, da Constituição Federal e artigos 52 e seguintes da Lei nº 8.213/91, tendo em vista o preenchimento dos requisitos após a Emenda Constitucional nº 20/98.”. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS E ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA, para corrigir erro material, na forma da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Transitado em julgado, encaminhem-se os autos à Vara de origem. São Paulo, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) BUENO DE AZEVEDO Juiz Federal Convocado

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Processo nº 5004869-93.2025.8.13.0134

ID: 275852819

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004869-93.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES VALERIANO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHAIENE ELIAS RODRIGUES

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MARIA DAS GRACAS RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Car… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5004869-93.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA DE LOURDES VALERIANO DA SILVA SANTOS CPF: 337.012.965-53 RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CPF: 07.699.920/0001-99 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei nº 9.099 de 1995. MARIA DE LOURDES VALERIANO DA SILVA SANTOS, qualificada, ajuizou demanda em face de APDAP PREV - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, também qualificada. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, não havendo nulidades a serem declaradas ou preliminares a serem apreciadas, passo ao exame do mérito. Mesmo sendo devidamente citada, a ré não compareceu à audiência de conciliação, razão pela qual decreto-lhe a revelia, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95. Destarte, tem-se a presunção de que foram aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Ressalto, contudo, que a revelia gera presunção relativa quanto à veracidade dos fatos, de modo que não implica o êxito automático da pretensão buscada pelo autor. No caso, aplica-se à hipótese dos autos a legislação consumerista, pois, embora a ré seja uma associação sem fins lucrativos, presta aos filiados serviços de diversas naturezas, mediante contribuição mensal e, assim, se enquadra no conceito de fornecedor (artigo 3º, §2º do Código de Defesa do Consumidor). Sendo assim, é aplicável o art. 6º, inciso VIII do CDC, com a inversão do ônus da prova motivada pela hipossuficiência do autor, que se materializa na fragilidade deste diante da requerida, a qual, por sua vez, detém poderio técnico e financeiro. É nítida, pois, a posição de desigualdade em que se encontra o consumidor. Neste cerne, é de se dizer que o art. 14 da Lei n° 8.078/90 estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços, de modo que não há indagação de culpa para que surja o seu dever de ressarcir. Da análise detida dos autos, tenho que o pedido autoral merece ser acolhido. Tratando-se de relação de consumo, compete ao réu trazer aos autos provas acerca da regularidade da contratação, o que não ocorreu no caso em apreço. Assim, inexistindo provas acerca da contratação de produto ou serviço, a declaração de inexistência do débito é medida imperiosa. Nesse cenário, faz jus o autor à repetição, em dobro, dos valores que lhe foram indevidamente descontados, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, vez que ausente hipótese de engano justificável para o ocorrido, totalizando a quantia de R$ 1.594,26 (Mil e quinhentos e noventa e quatro reais e vinte e seis centavos). Quanto aos danos morais, os considero existentes na espécie. Isto porque a efetivação de desconto indevido sobre o benefício previdenciário do autor consiste em situação que ultrapassa as barreiras do mero dissabor ou aborrecimento cotidianos, sendo apta, portanto, a legitimar a modalidade de reparação reclamada (extrapatrimonial). Por fim, em relação ao quantum da reparação, levando em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, assim como o patamar usualmente adotado por este juízo em feitos similares, arbitro a reparação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo, com resolução do mérito, forte no artigo 487, inciso I, do CPC, o que faço para: (i) declarar inexistente o débito, devendo a ré se abster de realizar novos descontos no benefício previdenciário da autora, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em caso de descumprimento; (ii) condenar o réu a restituir à parte autora, em dobro, o valor correspondente aos descontos irregulares, totalizando o importe de R$ R$ 1.594,26 (Mil e quinhentos e noventa e quatro reais e vinte e seis centavos), a ser corrigido de acordo com a tabela da CGJ/MG, a partir de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). Após o dia 30.08.2024, a correção monetária se dará pelo IPCA e juros de mora pela Taxa Legal, tudo conforme art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º, do Código Civil; (iii) condenar o réu a pagar à parte autora, a título de compensação por dano moral, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia esta que deve ser corrigida desde a data desta sentença até o efetivo pagamento (Súmula 362 do STJ), pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e até 30.08.2024, a partir de quando incidirá a título de juros de mora a Taxa Legal, tudo conforme artigo 406, §1º do Código Civil. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sendo opostos embargos de declaração por uma das partes, deverá a serventia aguardar o decurso do prazo para oposição de embargos pela outra parte antes de remeter os processos conclusos para análise, visando otimizar os trabalhos desta unidade jurisdicional. Havendo recurso inominado, a Secretaria deverá processá-lo na forma do artigo 42, §2º da Lei 9.099/95, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso. I.C. Caratinga, data da assinatura eletrônica. MAX WILD DE SOUZA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga

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Processo nº 0008672-96.1998.4.02.5101

ID: 324444221

Tribunal: TRF2 Órgão: 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0008672-96.1998.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0008672-96.1998.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS DESPACHO/DECISÃO evento 520, DOC1 - Tratam-se de embargos de declaração opostos pela EMGE… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0008672-96.1998.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS DESPACHO/DECISÃO evento 520, DOC1 - Tratam-se de embargos de declaração opostos pela EMGEA alegando os seguintes vicios na decisão embargada: a) A decisão indeferiu o pedido de nova consulta ao SISBAJUD, sob o fundamento de que não houve demonstração de alteração na situação econômica do executado, sendo que a última diligência em 20/05/2024, aliado ao fato de a execução tramitar desde 27/04/1998. b) Omissão quanto ao pedido de ativação da funcionalidade “teimosinha”; e c) Contradição quanto à suspensão do feito até o julgamento do agravo de instrumento nº 5004869-49.2025.4.02.0000. Decido. Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas no art. 1.022 do CPC/2015. Justificam-se, pois, em havendo, na sentença embargada, obscuridade, contradição, erro ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Outrossim, “A contradição apta a abrir a via dos embargos declaratórios é aquela interna ao decisum, existente entre a fundamentação e a conclusão do julgado ou entre premissas do próprio julgado” (STJ-EDecl no REsp n. 1193789, 4ª Turma, Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 30/10/2013), “e não aquela que ocorre entre a decisão e as provas dos autos" (STJ-REsp 1353296, 2ª Turma, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES DJe 17/12/2012). “Em outras palavras, o parâmetro da contrariedade não pode ser externo, como outro acórdão, ato normativo ou prova” (STJ-AgRg no REsp n. 1189309, 1ª Turma, Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 05/12/2013). Verifico que o ultimo pedido de SISBAJUD, deferido foi em 18/09/23 - evento 457, DOC1 , em que foram bloqueados valores irrisórios em relação à dívida total executada. Portanto pertinente a determinação de que a reiteração do pedido deve ser acompanhada de alteração da situação financeira do ececutado, sob pena de atribuir o papel de persecutor do patrimônio do devedor exclusivamente à máquina judiciária. Quanto à funcionalidade "teimosinha", este Juízo tem constatado que ainda existem falhas operacionais que podem implicar em excesso de bloqueio ou negativa de resposta, prejudicando o processamento da execução. De todo modo, para que seja possível o deferimento da ativação do convênio Sisbajud com a funcionalidade "teimosinha", entendo que é necessária a ineficácia da penhora online ordinária e, ainda, que a exequente demonstre, de forma fundamentada, a proporcionalidade da medida no caso concreto, já que a ordem implica, na prática, em reiteração automática de constrições de ativos financeiros, com o potencial de impactar significativamente a saúde financeira do executado. Portanto, a decisão embargada não foi omissa, tendo em vista que negou expressamente o uso desta funcionalidade: " 1. Indefiro a realização de consulta ao sistema SISBAJUD e com reiteradas ordens de bloqueio ("teimosinha"), tendo em vista que os pedidos que visam a renovação de diligências através dos sistemas judiciais, seja SISBAJUD , RENAJUD ou INFOJUD , não merecem acolhimento judicial sem a devida demonstração da modificação da situação econômica do executado." Por fim, a determinação de suspensão do feito até o julgamento do agravo foi com o fito de evitar decisões conflitantes. Sendo assim, observa-se que os vícios aduzidos pela embargante não se amolda ao conceito de contradição ou omissão, para efeito de oposição de embargos de declaração, traduzindo nítida arguição de error in judicando , que não é passível de emenda pela presente via, sob pena de usurpação da competência da Corte recursal própria. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, mas nego -lhes provimento , nos termos da fundamentação em epígrafe. Intime-se as partes para conhecimento da presente decisão no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, suspendo o feito até o julgamento definitivo do agravo de instrumento nº ( 50048694920254020000 ).

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Processo nº 5004869-29.2025.4.04.7005

ID: 309964057

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004869-29.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONRADO LINARES CASTELLO RAUEN FABIO LINARES CASTELLO GABRIELA LINARES CASTELLO RAUEN RAUL SERGIO GUERRA RAUEN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA JULIA FIORENZA

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MARIA LUCIA DA COSTA COSTODIO FIORENZA

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MARCIA CRISTINA MENDES CUSTODIO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004869-29.2025.4.04.7005/PR EXEQUENTE : GABRIELA LINARES CASTELLO RAUEN ADVOGADO(A) : MARCIA CRISTINA MENDES CUSTODIO (OAB PR045977) ADVOGADO(A) : MARIA LU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004869-29.2025.4.04.7005/PR EXEQUENTE : GABRIELA LINARES CASTELLO RAUEN ADVOGADO(A) : MARCIA CRISTINA MENDES CUSTODIO (OAB PR045977) ADVOGADO(A) : MARIA LUCIA DA COSTA COSTODIO FIORENZA (OAB PR048317) ADVOGADO(A) : MARIA JULIA FIORENZA (OAB PR118584) EXEQUENTE : CONRADO LINARES CASTELLO RAUEN ADVOGADO(A) : MARCIA CRISTINA MENDES CUSTODIO (OAB PR045977) ADVOGADO(A) : MARIA LUCIA DA COSTA COSTODIO FIORENZA (OAB PR048317) ADVOGADO(A) : MARIA JULIA FIORENZA (OAB PR118584) EXEQUENTE : RAUL SERGIO GUERRA RAUEN ADVOGADO(A) : MARCIA CRISTINA MENDES CUSTODIO (OAB PR045977) ADVOGADO(A) : MARIA LUCIA DA COSTA COSTODIO FIORENZA (OAB PR048317) ADVOGADO(A) : MARIA JULIA FIORENZA (OAB PR118584) EXEQUENTE : FABIO LINARES CASTELLO ADVOGADO(A) : MARCIA CRISTINA MENDES CUSTODIO (OAB PR045977) ADVOGADO(A) : MARIA LUCIA DA COSTA COSTODIO FIORENZA (OAB PR048317) ADVOGADO(A) : MARIA JULIA FIORENZA (OAB PR118584) DESPACHO/DECISÃO Altere-se a classe dos autos para Cumprimento de Sentença Coletiva ou Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Cumprimento de sentença a) GABRIELA LINARES CASTELLO RAUEN e outros formulam pedido de cumprimento de sentença em desfavor da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, com base no título executivo judicialmente constituído na ação coletiva ordinária, distribuída sob o n. 0002097-90.2000.4.01.3400, na 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, com a pretensão de receber o valor de R$ 67.881,02 , atualizado até 05/2025 . b) Requereu, ainda, a fixação dos honorários advocatícios no cumprimento de sentença , a incidir sobre os valores passíveis de pagamento por meio de RPV, independentemente da apresentação de impugnação. c) Quanto aos honorários contratuais , requereu que seja destacado do montante a ser pago ao exequente. Vieram conclusos. Decido. Fixação de honorários na fase de cumprimento O STJ no julgamento do Tema 973 firmou a seguinte tese (publicada em 27/06/2018): " O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva , ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio ". Assim, defiro o pedido e fixo honorários advocatícios em favor do patrono da parte exequente, com base nos referenciais do art. 85, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil e nos termos da Súmula nº 345 do Superior Tribunal de Justiça, em montante equivalente a 10% do montante executado. Saliento, contudo, que, havendo alteração do valor da execução em decorrência do julgamento de eventual impugnação, tal percentual deve incidir sobre o valor efetivamente devido. Destaque dos honorários contratuais Em vista do contrato de honorários anexado no evento 1, CONHON44 , com fundamento no art. 22, § 4º, do EOAB, defiro pedido e determino o destaque dos honorários contratuais, no percentual de 20 % do valor a ser pago à parte exequente. De consequência, considerando o disposto no art. 23 do EOAB, determino a inclusão no polo ativo , na condição de exequente, da sociedade de advogados em favor da qual os honorários serão requisitados: CERVI & FIORENZA ADVOCACIA - CNPJ 27.817.586/0001-38. Alteração do polo ativo Considerando o disposto no art. 23 do EOAB, determino a inclusão no polo ativo, na condição de exequente, do nome da sociedade de advogados em favor da qual os honorários serão requisitados. Impugnação a) Intime-se a parte executada, por intermédio de seu representante judicial, para, no prazo de 30 (trinta) dias, se quiser, apresentar impugnação , nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. b) Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 dias, com posterior conclusão para decisão. Expedição de RPV a) Não havendo impugnação, expeça-se RPV(s), em desfavor da entidade pública devedora, no valor requerido, observando-se o destaque de honorários contratuais , bem como os honorários sucumbenciais acima indicados, atentando, ainda, que os valores devem ser creditados à sociedade de advogados informada pela parte autora. b) Posteriormente, intime-se as partes, pelo prazo de 05 dias; não havendo impugnação à minuta da requisição expedida, proceda-se à transmissão ao TRF4 e aguarde-se o pagamento no prazo legal. c) Realizado o pagamento e o consequente levantamento do valor, não havendo novos requerimentos, registre-se para sentença.

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Processo nº 5045739-93.2023.4.04.7100

ID: 272859875

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5045739-93.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEBERTON GUILHERME PAINTINGER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA TUBELO PASSUELLO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5045739-93.2023.4.04.7100/RS EXECUTADO : CLEBERTON GUILHERME PAINTINGER ADVOGADO(A) : FERNANDA TUBELO PASSUELLO (OAB RS069757) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de desbloqueio d… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5045739-93.2023.4.04.7100/RS EXECUTADO : CLEBERTON GUILHERME PAINTINGER ADVOGADO(A) : FERNANDA TUBELO PASSUELLO (OAB RS069757) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de desbloqueio dos R$ 36.103,95, indisponbilizados por meio do SISBAJUD. Nesse sentido, a executada sustenta a impenhorabilidade da verba por não exceder o montante de 40 salários mínimos e ser destinada ao pagamento de salários. Inicialmente, pontuo que, nos termos do art. 789 do CPC 'o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.' e o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, está no primeiro lugar na ordem de preferência para penhora (art. 835, I, do CPC e/c art. 11, I, da LEF). Com efeito, enquanto depositados em conta bancária da empresa executada, os valores em dinheiro integram sua esfera patrimonial, sujeitando-se à execução, independentemente da destinação que o executado pretendia lhes dar. Não há qualquer previsão legal de impenhorabilidade vinculada à destinação dos recursos depositados em conta corrente na medida em que sua utilização para pagamento de constas de consumo, tributos, fornecedores, aluguel e salários dos empregados é a situação normal de qualquer empresa e, portanto, não configura óbice à penhora, sob pena de inviabilizar por completo qualquer bloqueio judicial de valores pertencentes a empresas e tornar "letra morta" a inovação do art. 655-A do CPC pretérito, repetida pelo art. 854 do CPC/2015. Nesse sentido, transcrevo o seguinte julgado do TRF da 4ª Região: (...) No tocante à alegação de que o referido recurso é indispensável ao desenvolvimento da atividade econômica, tenho que não pode ser acolhida, pelo fato de que não há falar em impenhorabilidade do capital de giro da empresa. Sob este aspecto, destaque-se que a regra geral é a penhorabilidade do patrimônio do devedor, o qual responde no processo de execução "com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei" (CPC, art. 789). Tal regra se aplica também às pessoas jurídicas, sujeitas aos riscos e aos ônus inerentes à atividade empresarial, dentre os quais se destaca o dever de pagar tributos. Nesse contexto, o fato de os recursos constituírem o capital de giro da empresa não lhes confere o caráter da impenhorabilidade, limitada em princípio às hipóteses previstas de forma expressa no art. 833 do CPC. A impenhorabilidade de que cuida o art. 833, IV, do CPC alcança tão somente as verbas salariais já apropriadas pelos empregados (vale dizer, o salário que está na esfera patrimonial do trabalhador), e não aqueles valores que a unidade econômica planeja alocar para tal fim no futuro. Em outras palavras, o dinheiro da empresa que se destina ao pagamento de despesas correntes, entre as quais a folha de pagamento, só irá configurar salário quando do crédito na conta corrente dos trabalhadores e, portanto, não é impenhorável enquanto receita operacional da empresa (TRF4, AG 5018986-45.2012.404.0000, Rel. Des. Otávio Roberto Pamplona, 2ª Turma, DJE 21/11/2012 e AG. 0033651-25.2010.404.0000/RS) O TRF da 4ª Região inclusive já manifestou no sentido de que se a pessoa jurídica "enfrenta dificuldades financeiras, a ponto de temer pela continuidade de suas atividades, cabe a ela socorrer-se na recuperação judicial (...) [e não] pretender investir o juiz da execução na condição de administrador judicial, pois não tem competência para esquadrinhar a contabilidade da empresa a fim de reconhecer que a medida impossibilitará o funcionamento empresarial" (TRF4, AG 0013830-64.2012.404.0000, 2ª T., Rel. Rômulo Pizzolatti, DE 08/01/2013). De outro vértice, no que concerne à vulnerabilidade econômica da devedora, em que pese compreensível sua angústia, ao Judiciário cumpre dar efetividade à lei, tutelando o direito do credor. O processo de execução, por sua natureza, passa pela liquidação de bens do patrimônio dos executados, o que, eventualmente, pode implicar até mesmo a paralisação de suas atividades. Finalmente, saliento que a jurisprudência é pacífica ao negar aplicação da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, X do CPC às pessoas jurídicas: EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES. SISBAJUD. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. É cediço que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil tem por objetivo a proteção de valores necessários ao sustento do próprio devedor e de sua família, ou seja, o legislador estabeleceu que verbas de até esse montante têm nítido caráter alimentar. Deste modo, descabe aplicação analógica da impenhorabilidade prevista no 833, X do CPC, vez que destinada à proteção de verbas alimentares que só possuem esse caráter quando integrantes do patrimônio da pessoa física, não alcançando, portanto, as reservas financeiras pessoa jurídica, ainda que depositadas em conta poupança. 2. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5004869-29.2024.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 09/07/2024) Posto isto, indefiro o pedido, determinando a transferência da quantia para conta vinculada ao feito. Intime-se acerca da abertura do prazo de 30 dia para oposição de embargos.

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Processo nº 5004869-54.2023.8.13.0105

ID: 277556288

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004869-54.2023.8.13.0105

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA BIBIANO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO LOBO OLIVEIRA

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KAREN SOUZA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5004869-54.2023.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: MARIA APARECIDA BIBIANO FERREIRA CPF: 060.132.416-19 RÉU: MARCOS LUIZ FERREIRA CPF: 759.610.326-04 DECISÃO Ratifico o relatório do despacho ID10344223650. No ID10366646273 a parte executada juntou comprovante de pagamento no valor de R$500,00 efetuado em 13/12/2024. A parte exequente reiterou os pedidos formulados no ID10305332768, quais sejam, expedição de mandado de penhora e avaliação, pesquisas no RENAJUD, SISBAJUD por ordem reiterada e SNIPER, e seja oficiado à CEF para fins de verificar se há valores de FGTS. Decido. Depreende-se dos termos do contrato ID9738496074 que não se trata de pagamento de verba alimentar, mas sim de pagamento de um valor mensal em razão do executado fazer o uso do imóvel descrito no próprio contrato. Assim, quanto ao pedido de bloqueio de valores do FGTS, INDEFIRO, haja vista se tratar de quantia impenhorável, salvo em situações excepcionais e quando devidamente comprovada a situação financeira do devedor, conforme julgados: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DO FGTS. INDEFERIMENTO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. PESQUISA VIA SISTEMA SERP-JUD. SUSPENSÃO DE CNH. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, nos autos de cumprimento de sentença, indeferiu pedidos de penhora de valores existentes no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), de pesquisa por meio do sistema SERP-JUD e de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado, como medidas indutivas à quitação de dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é possível relativizar a impenhorabilidade do FGTS para satisfação de crédito decorrente de condenação judicial; (ii) estabelecer se é cabível a utilização do sistema SERP-JUD como meio de localização de bens do executado; e (iii) avaliar se a suspensão da CNH do devedor pode ser admitida como medida executiva atípica para garantir o cumprimento da obrigação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é absolutamente impenhorável, salvo em situações excepcionais expressamente previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/90, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Tal regra não se aplica para fins de satisfação da dívida cobrada nestes autos. 4. As medidas executivas atípicas previstas no art. 139, IV, do Código de Processo Civil devem ser subsidiárias, razoáveis e proporcionais, sendo necessária a demonstração de sua efetividade no caso concreto. A suspensão da CNH, além de não apresentar conexão direta com a satisfação do débito, configura medida excessivamente gravosa e punitiva, incompatível com os princípios da execução. 5. Quanto à pesquisa via sistema SERP-JUD, verifica-se que o referido sistema não se encontra disponível para utilização pelo juízo de orig em. Além disso, a pesquisa pretendida pelo agravante (certidões de casamento, nascimento e bens) não se revela efetiva para o objetivo de localizar bens capazes de satisfazer a obrigação, existindo outros meios processuais mais adequados. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O FGTS é absolutamente impenhorável, salvo nas hipóteses excepcionais previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/90, não se admitindo sua penhora para fins pretendidos no presente cumprimento de sentença. 2. Para a suspensão da CNH do devedor, como medida executiva atípica, deve ser demonstrada a sua eficácia para fins de satisfação do crédito, sob pena de configurar restrição indevida à liberdade do devedor. 3. A pesquisa por meio do sistema SERP-JUD não é medida obrigatória para o juízo de execução, sobretudo quando outros meios executórios se mostram mais adequados e disponíveis. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.036/90, art. 2º, § 2º, e art. 20; CPC, arts. 139, IV, e 833, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.913.811/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 10/09/2024; TJMG, AI nº 1.0000.20.511761-7/002, Rel. Des. Joemilson Donizetti Lopes, j. 24/05/2024; STJ, AgInt no AREsp nº 2.636.110/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 18/11/2024. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.465810-0/001, Relator(a): Des.(a) Ivone Campos Guilarducci Cerqueira, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/02/2025, publicação da súmula em 12/02/2025) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSTRIÇÃO DE CRÉDITO DO FGTS - DÍVIDA NÃO ALIMENTAR - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. - Consoante disposto no artigo 2°, § 2°, da Lei n° 8.036/90 "as contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis". - Relativiza-se a impenhorabilidade em casos de dívida alimentar, o que não ocorre na espécie. - Recurso ao qual se nega provimento. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.315721-1/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/12/2024, publicação da súmula em 19/12/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUES - SALDO DE CONTA VINCULADA AO FGTS - IMPENHORABILIDADE - PENHORA DE SALÁRIO - IRDR Nº 1.0182.16.001439-1/001 (TEMA N° 79 TJMG) - RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE A PARTIR DA ANÁLISE DO CASO CONCRETO. Nos termos do art. 2°, §°2 , da Lei 8.036/90, o saldo de conta vinculada ao FGTS é absolutamente impenhorável, admitindo o Superior Tribunal de Justiça a mitigação da regra em caso de execução de dívida de caráter alimentar. Em sede de julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n° 1.0182.16.001439-1/001, Tema nº 79, este Colendo Tribunal de Justiça assentou a tese de que "é permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida; e desde que preservado valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família". Deve-se indeferir a penhora de verba salarial quando ausentes informações mínimas acerca da situação financeira do devedor, dado indispensável para verificar se tal medida não prejudicará sua subsistência. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.413548-9/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/12/2024, publicação da súmula em 11/12/2024) Quanto ao pedido de pesquisas nos sistemas conveniados, considerando que foram efetuados outros pagamentos pela parte executada, DETERMINO a intimação da parte exequente para apresentar planilha discriminada e atualizada do débito no prazo de 10 dias. Tão logo sejam apresentados os cálculos, tornem-me conclusos. Cumpra-se com prioridade. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares

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Processo nº 5004869-78.2025.4.02.5002

ID: 327750263

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004869-78.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA QUINTEIRO BERTOLANI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ LUIZ DA ROCHA DE SOUZA

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VANDA BITENCOURT PINHEIRO BUENO

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GRAZIELLY SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004869-78.2025.4.02.5002/ES AUTOR : ROBERTA QUINTEIRO BERTOLANI ADVOGADO(A) : Grazielly Santos (OAB ES015244) ADVOGADO(A) : VANDA BITENCOURT PINHEIRO BUENO (OAB ES008865) ADVO… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004869-78.2025.4.02.5002/ES AUTOR : ROBERTA QUINTEIRO BERTOLANI ADVOGADO(A) : Grazielly Santos (OAB ES015244) ADVOGADO(A) : VANDA BITENCOURT PINHEIRO BUENO (OAB ES008865) ADVOGADO(A) : André Luiz da Rocha de Souza (OAB ES015147) DESPACHO/DECISÃO Preliminarmente, tendo em vista a Petição do evento 3 ( evento 3, PET1 ) defiro o pedido de desentranhamento do termo de renúncia apresentado no Evento 1 ( evento 1, TERMREN4 ). Trata-se de ação previdenciária por meio da qual a parte autora objetiva a concessão de Pensão por Morte (Art. 74/9). Justiça Gratuita. Nos termos do §3º do art. 99 do CPC, defiro a assistência judiciária gratuita, uma vez que a parte autora declarou que não possui condições de pagar as custas e demais despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família. Juízo 100% digital. Nos termos do parágrafo 4º do artigo 3º da Resolução CNJ nº 345/2020, ficam as partes intimadas a manifestar interesse na inclusão deste processo no âmbito do “Juízo 100% Digital” , com a advertência de que a aceitação será tácita após duas intimações 1 . Havendo opção pelo "Juízo 100% Digital", deve a Secretaria proceder à anotação respectiva do sistema e-Proc. Tutela Provisória. Conforme disposto no Código de Processo Civil, o juiz poderá conceder tutela provisória de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, fazendo uma análise ainda superficial dos fatos aventados na inicial e dos documentos juntados, não vislumbro nessa fase processual probabilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Portanto, trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então será realizada uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório. Isto posto, diante da ausência de pressuposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Da dispensa da audiência de conciliação. A ação é movida contra entidade representada pela Advocacia- Geral da União (que engloba a Procuradoria-Geral da União, a Procuradoria- Geral Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional). Aplica-se, assim, o art. 1º da Lei n. 9.469/1997, com redação dada pela Lei n. 13.140/2015, segundo o qual “o Advogado-Geral da União, diretamente ou mediante delegação, e os dirigentes máximos das empresas públicas federais, em conjunto com o dirigente estatutário da área afeta ao assunto, poderão autorizar a realização de acordos ou transações para prevenir ou terminar litígios, inclusive os judiciais”. Seu art. 2º dispõe ainda que “O Procurador-Geral da União, o Procurador-Geral Federal, o Procurador-Geral do Banco Central do Brasil e os dirigentes das empresas públicas federais mencionadas no caput do art. 1o poderão autorizar, diretamente ou mediante delegação, a realização de acordos para prevenir ou terminar, judicial ou extrajudicialmente, litígio que envolver valores inferiores aos fixados em regulamento”. Assim, no caso da entidade ré, a celebração de acordo depende de ato administrativo autorizativo editado no âmbito da AGU. Não há notícia de autorização para celebrações de acordos em relação ao seu objeto. No mais, conforme costumeiramente observado no âmbito deste Juízo, nenhuma das entidades públicas federais têm demonstrado interesse na conciliação. A realização de audiência de conciliação, além de inviável, compromete a célere solução do litígio (art. 5º, LXXVIII, Constituição). Nestes termos, DISPENSO a realização de audiência de conciliação (art. 334, §4º, II, CPC). Da citação. Cite-se o Réu para, querendo, apresentar proposta de conciliação e/ou contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para apresentar em Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. A seguir, sendo verificado que a parte é incapaz, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Tudo cumprido, façam-me os autos conclusos para sentença. 1. https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2020/10/WEB_cartilha_Juizo_100porcento_digital_v3.pdf

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Processo nº 5004869-47.2024.4.03.6114

ID: 292872378

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004869-47.2024.4.03.6114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WALTER MARTINS BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIA HELENA PIRES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004869-47.2024.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo AUTOR: WALTER MARTINS BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIA HELENA PIRES - SP263134 REU: INSTITUTO … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004869-47.2024.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo AUTOR: WALTER MARTINS BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIA HELENA PIRES - SP263134 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação em que a autora pede a concessão de benefício por incapacidade. Aduz a parte autora que é acometida pelas seguintes moléstias I 21 Infarto Agudo do Miocárdio, I 20.9 Angina Pectoris, não especificada; I 10 Hipertensão Essencial (primária); G 45 Acidentes Vasculares Cerebrais Isquêmicos; J 43.9 Enfisema não especificado, que lhe reduzem a capacidade laborativa. Com a inicial vieram documentos. Laudo pericial juntado aos autos (evento 23). Citado, o INSS apresentou contestação refutando a pretensão (evento 25). É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. A concessão do benefício pretendido está condicionada ao preenchimento de três requisitos: a) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei n.º 8.213/91); b) a qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade, ou seja, o evento incapacitante não deve ser preexistente à filiação ao RGPS; c) a incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral, sem possibilidade de reabilitação, no caso de aposentadoria por incapacidade permanente e total e temporária para o desempenho de sua atividade habitual (aposentadoria por invalidez), tratando-se de benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença). Já o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. No tocante ao requisito incapacidade, é preciso ressaltar que não basta a existência da doença para haver direito ao benefício por incapacidade. É preciso, ainda, que haja incapacidade para a atividade laborativa. A incapacidade laboral está diretamente ligada às limitações funcionais de uma pessoa frente às habilidades exigidas para o desempenho das atividades profissionais para as quais esteja qualificado. Somente quando a doença, lesão ou deformidade impede o desempenho dessas atividades é que se caracteriza a incapacidade para o trabalho. Em suma, doença, lesão e deformidade não são sinônimos de incapacidade. Feitas tais considerações, passo à análise do caso concreto. Realizada perícia judicial em 13/12/2024, perito nomeado esclarece em resposta aos quesitos judiciais (evento 23): 1. O periciando é portador de doença, lesão ou deficiência? Favor especificar quais são elas, com o respectivo CID. a. I 21 Infarto Agudo do Miocárdio; I 20.9 Angina Pectoris, não especificada; I 10 Hipertensão Essencial (primária); G 45 Acidentes Vasculares Cerebrais Isquêmicos; J 43.9 Enfisema não especificado. 2. Em caso afirmativo, essa doença, lesão ou deficiência o incapacita para o exercício da atividade que estava exercendo no momento de seu acometimento? Total ou parcialmente, temporária ou definitivamente? Descrever sucintamente o grau das possíveis limitações. a. Sim. Total e definitivamente. Doença cardíaca, complicada, com limitação para atividades de vida diária e principalmente atividades instrumentais. 3. Em caso afirmativo, essa doença, lesão ou deficiência permite o exercício de outra atividade, em que o periciando possua experiência, de modo a lhe garantir a subsistência? a. Não. 4. Ainda em caso afirmativo, essa doença, lesão ou deficiência o impede de praticar os atos da vida independente? O mesmo carece da ajuda de terceiros para suas atividades cotidianas, respeitando-se os parâmetros de normalidade para sua faixa etária? Total ou parcialmente, temporária ou definitivamente? Descrever sucintamente o grau das possíveis limitações. a. Sim. Carece de ajuda de seu cônjuge. Parcialmente e definitivamente. Depende para atividades básicas de vida instrumentais. 5. O periciando faz tratamento médico regular? Qual(is)? a. Sim. Cardiologia. Fisioterapia. 6. Qual o fator responsável pela origem da incapacidade? É possível aferir se a doença, lesão ou deficiência tem relação direta com o trabalho que exercia? a. A origem de sua doença está Aterosclerose (Doença Arterial) Coronariana. Que compromete muito a irrigação sanguínea do coração. O quadro tão avançado acontece obstrução total, isquemia e necrose do tecido do miocárdio, levando a hipocinesia/acinesia da parede do coração, e repercussão à hemodinâmica do indivíduo. Não tem relação com o trabalho que exercia. 7. Caso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? Os sintomas apresentados são passíveis de atenuação, levando-se em conta os medicamentos e tratamentos que se encontram à disposição do demandante? a. É insusceptível de recuperação. Sintomas não passíveis de atenuação. Quadro de baixa chance de sobrevida. 8. Caso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença, lesão ou deficiência? a. 21/05/2016, resumo de alta assinado pelo Dr. Thiago Magalhaes CRM 120111. (grifei) O laudo médico pericial concluiu que a parte autora está incapacitada de forma total e permanente para o trabalho desde 21/05/2016. O perito concluiu que o autor necessita de assistência permanente de outra pessoa. Analisando o laudo pericial conclui-se que o perito judicial respondeu suficientemente aos quesitos elaborados (elucidando o quadro fático do ponto de vista técnico), comprovando a existência de incapacidade laboral, restando expressamente afastada qualquer alegação das partes no sentido de questionar o trabalho técnico do profissional da confiança deste juízo ou mesmo a conclusão exarada no laudo. Por outro lado, analisando o conjunto probatório e em consulta aos sistemas da DATAPREV conclui-se que a qualidade de segurado e o período de carência estão comprovados. Verifica-se em consulta ao CNIS que a parte autora foi beneficiária dos seguintes auxílios-doença NB 614.727.202-4 (15/06/2016 a 21/07/2016), 615.177.393-8 (22/07/2016 a 20/01/2017), 620.948.193-4 (17/11/2017 a 29/11/2017), 648.161.445-0 (19/02/2024 a 07/08/2024). Sendo assim, a parte autora faz jus à concessão do benefício de auxílio por incapacidade permanente desde a indevida cessação do benefício de auxílio-doença NB 31/648.161.445-0 em 07/08/2024. O adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a aposentadoria por incapacidade permanente deverá ser pago a partir da DIB, em 08/08/2024. Assim, preenchidos os requisitos legais, é devido o benefício por incapacidade postulado. Posto isto, ACOLHO O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e condeno o INSS a implantar auxílio por incapacidade permanente com DIB em 08/08/2024. O adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a aposentadoria por incapacidade permanente deverá ser pago a partir da DIB, na forma da fundamentação. Concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS, independentemente do trânsito em julgado, implante o benefício de auxílio por incapacidade permanente em favor da parte autora, conforme critérios expostos acima, em até 45 (quarenta e cinco) dias. Oficie-se. Parcelas em atraso acrescidas de juros e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da JF vigente na data do cumprimento de sentença e descontos de quaisquer valores recebidos a título de outros benefícios. Condeno o INSS ao reembolso dos honorários periciais e ao pagamento de honorários advocatícios sobre as prestações vencidas até hoje, no percentual de 10% (dez por cento), descontando-se quaisquer valores recebidos a título de outros benefícios. P.I. Registrado eletronicamente. São Bernardo do Campo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000985-23.2025.4.02.5105

ID: 272107628

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Nova Friburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000985-23.2025.4.02.5105

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSIMAR DE OLIVEIRA BALTHAZAR SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUELLEN BARBOZA PIRES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000985-23.2025.4.02.5105/RJ AUTOR : ROSIMAR DE OLIVEIRA BALTHAZAR SOUZA ADVOGADO(A) : SUELLEN BARBOZA PIRES (OAB RJ203525) DESPACHO/DECISÃO - DA POSSIBILID… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000985-23.2025.4.02.5105/RJ AUTOR : ROSIMAR DE OLIVEIRA BALTHAZAR SOUZA ADVOGADO(A) : SUELLEN BARBOZA PIRES (OAB RJ203525) DESPACHO/DECISÃO - DA POSSIBILIDADE DE PREVENÇÃO O sistema de movimentação processual da Justiça Federal da 2ª Região apontou a possibilidade de prevenção em relação aos processos nº 5004869-31.2023.4.02.5105 e n° 5000308-90.2025.4.02.5105, que tramitaram na 2ª Vara Federal de Nova Friburgo. Contudo, tratam-se de demandas que possuem objetos diversos do presente, razão pela qual afasto a prevenção apontada. - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO (ART. 334, CPC) Considerando que a instrumentalidade do processo deve compatibilizar-se ao princípio da duração razoável do processo, em equilíbrio tal que faça valer o direito individual garantido pelo art. 5º, LXXVIII, CF/88, que repele as dilações injustificáveis, dispenso a realização de audiência de conciliação. - DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO Alega a demandante que realizou o requerimento administrativo para a concessão do Benefício de Prestação Continuada - BPC/LOAS, NB 7160137656, em 10/09/2024, o qual teria sido indeferido. Diante da comprovação nos autos do requerimento administrativo realizado pela parte autora (Evento 1, PROCADM8), no qual consta a decisão de indeferimento, entendo demonstrado o interesse de agir, pelo qual, o feito deverá seguir o seu regular processamento. - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defiro a gratuidade de justiça requerida. Ademais, prevê o art. 54 da Lei 9.099/95 que o acesso ao Juizado Especial em primeiro grau de jurisdição é isento de custas, fazendo-se necessário o preparo tão somente em caso de recurso - DA VERIFICAÇÃO SOCIOECONÔMICA Determino a expedição de MANDADO DE VERIFICAÇÃO SOCIOECONÔMICA, a ser realizado por Oficial de Justiça no endereço da parte autora, que deverá disponibilizar o acesso do(a) ilustre Oficial(a) em sua residência, com vistas a apurar o seguinte: a) Com quem o(a) requerente reside? Especificar, relativamente a cada componente do grupo familiar, nome completo, números do documento de identificação e CPF, data de nascimento, nível de escolaridade, qualificação profissional (se possível com observância de contratos de trabalho anotados em CTPS), vínculo de parentesco e há quanto tempo reside com a parte autora. b) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora. Em caso de recebimento de benefício previdenciário, especificar qual a espécie (aposentadoria, pensão por morte, LOAS, etc.), o valor, bem como a idade do beneficiário. c) A família possui automóvel ou outro bem móvel? Especificar marca, modelo e ano de fabricação. d) Quais as condições do local de habitação do(a) autor(a) e seus familiares? Especificar local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc. e) Descrição do imóvel onde reside a parte, atentando, entre outras considerações, para o número de cômodos, material da construção, bens que o guarnecem, estado de conservação, etc. f) Descrever as despesas básicas do grupo familiar (ex: alimentação, energia elétrica, água, etc), se possível, informando o valor de faturas recentes. g) Além das despesas básicas, a família tem outras despesas com medicamentos de uso contínuo (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.)? Em caso positivo, informar se consegue obter remédios na rede pública de saúde ou se os adquire, informando o respectivo custo mensal médio de cada um desses cuidados. h) A família do(a) autor(a) é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, aluguel social, etc.)? Especificar qual o benefício econômico ou material auferido. i) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa? j) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal). Nesse ponto, o oficial de justiça deverá descrever, após entrevista com a família, como era composto o grupo familiar e o valor da renda familiar desde 10/09/2024, quando do pedido de concessão do NB 7160137656. - DAS DETERMINAÇÕES: (I) INTIME-SE a parte autora acerca da verificação socioeconômica acima designada. (II) CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta, conforme os artigos 9º da Lei nº 10.259/01, 5º da Lei nº 9.099/95, e parágrafos 4º e 10º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, trazer as provas pertinentes à presente demanda, bem como requerer as que entenda devam ser produzidas. (III) Com o retorno do mandado cumprido, DÊ-SE VISTA ÀS PARTES, pelo prazo de 15 dias. Neste mesmo prazo, a parte autora deverá se manifestar sobre a contestação. POR FIM, voltem conclusos.

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