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Processo nº 5004869-72.2024.4.03.6332

ID: 277835111

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004869-72.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALINE ROZANTE

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004869-72.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004869-72.2024.4.03.6332 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: FERNANDA CLARICE DA SILVA DE JESUS, P. H. S. D. J. Advogado do(a) RECORRENTE: ALINE ROZANTE - SP217936-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: DAVID SOMBRA PEIXOTO - SP388253-A OUTROS PARTICIPANTES: ASSISTENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004869-72.2024.4.03.6332 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: FERNANDA CLARICE DA SILVA DE JESUS, P. H. S. D. J. Advogado do(a) RECORRENTE: ALINE ROZANTE - SP217936-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: DAVID SOMBRA PEIXOTO - SP388253-A OUTROS PARTICIPANTES: ASSISTENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL R E L A T Ó R I O Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004869-72.2024.4.03.6332 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: FERNANDA CLARICE DA SILVA DE JESUS, P. H. S. D. J. Advogado do(a) RECORRENTE: ALINE ROZANTE - SP217936-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: DAVID SOMBRA PEIXOTO - SP388253-A OUTROS PARTICIPANTES: ASSISTENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL V O T O O recurso não pode ser provido. A decisão embargada deve ser mantida pelos próprios fundamentos, que se consideram transcritos e partes integrantes deste voto a bem da fundamentação sucinta, celeridade e informalidade, critérios legais esses extraídos do texto da Lei 9.099/1995, artigos 2º e 46, que norteiam o julgamento dos processos nos Juizados Especiais Federais. Conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 451, “não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida”. Destaco os motivos já expostos na decisão embargada e nesta decisão, em fundamentação sucinta autorizada pelo artigo 46 da Lei 9.099/1995, aos quais me reporto e que se consideram transcritos e integrantes desta fundamentação. DISPOSITIVO Embargos de declaração rejeitados. E M E N T A Embargos de declaração. Os embargos de declaração não se prestam para provocar reforma da decisão embargada, salvo nos pontos em que haja omissão, contradição ou obscuridade (CPC, art. 1.022, I a III), vícios esses ausentes na espécie. Os presentes embargos de declaração não pretendem corrigir tais vícios, mas obter a alteração do resultado do julgamento das questões veiculadas no recurso, já analisadas e resolvidas pela decisão embargada. “A contradição a que se refere o inc. I do art. 535 do CPC é a que se verifica dentro dos limites do julgado embargado (contradição interna), aquela que prejudica a racionalidade do acórdão, afetando-lhe a coerência, não se confundindo com a contrariedade da parte vencida com as respectivas conclusões” (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.402.655/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 19/12/2013). Contradição extrínseca, entre o julgamento e a interpretação da parte, não autoriza a oposição dos embargos de declaração. Poderá existir erro de julgamento, que autoriza a interposição de recurso destinado à reforma do julgamento, e não a corrigir erro de procedimento, única finalidade dos embargos de declaração. Entendimento contrário conduziria a que a todo julgamento seria cabível a oposição dos embargos de declaração. É que sempre uma das partes sucumbirá e sua interpretação contradirá o que decidido pelo órgão jurisdicional. Tal conflito externo entre o julgamento e o entendimento de uma das partes não significa contradição. Trata-se de resolução da questão de modo desfavorável a uma delas. Não há obscuridade nem erro material na decisão embargada. A parte embargante compreendeu o julgamento. Não aponta nenhum trecho ininteligível no seu texto. Perplexidade com o resultado do julgamento não tem relação com obscuridade, que decorre de texto incompreensível, situação ausente na espécie. Inexiste omissão na decisão embargada. O erro apontado pela parte embargante é de julgamento, e não de procedimento. Não há omissão se o juiz deixa de aplicar o entendimento que a parte reputa correto. Caso contrário a todo julgamento caberiam embargos de declaração. É que sempre uma das partes sucumbirá e sua interpretação não será aplicada pelo juiz. O fato de o juiz não adotar interpretação da parte ao resolver a questão mediante entendimento desfavorável a esta, não gera omissão. Trata-se de resolução da questão em sentido contrário ao sustentado por uma das partes, o que deve ser corrigido por meio de recurso apto a modificar o julgamento, e não por meio de embargos de declaração. “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida” (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão” (ARE 981938 ED-AgR, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 09/11/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 23-11-2016 PUBLIC 24-11-2016). A fundamentação sucinta, a celeridade e a informalidade constituem critérios legais previstos nos artigos 2º e 46 da Lei 9.099/1995, que norteiam o julgamento dos processos nos Juizados Especiais Federais e afastam a necessidade de fundamentação analítica. A lei raras vezes usa adjetivos. A Lei 9.099/1995 usou. No artigo 14, § 1º, inciso II, ao tratar dos requisitos da petição inicial, exige que nela os fatos e os fundamentos sejam expostos “de forma sucinta”. No artigo 46, a Lei 9.099/1995 volta a usar o mesmo adjetivo, ao estabelecer que “O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. “[As] decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões” (ARE 1073080 AgR, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 01/12/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-289 DIVULG 14-12-2017 PUBLIC 15-12-2017). Segundo tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema 451/STF, com repercussão geral, “não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida”. “Não viola o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta” (AgInt no REsp 1607799/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 05/04/2017). “Inexistência [de] negativa de prestação jurisdicional ou carência de fundamentação, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide” (AgInt no REsp 1599416/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 18/09/2017). Os embargos de declaração só atendem ao requisito do prequestionamento se efetivamente houver omissão no acórdão impugnado (AI 712919 ED-segundos, Relator RICARDO LEWANDOWSKI), situação ausente na espécie, em que todas as questões foram resolvidas e não há omissão na decisão embargada. Consideram-se incluídos na decisão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (artigo 1.025 no novo CPC). Finalmente, ainda que assim não fosse, a questão do direito adquirido e a citação do inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição do Brasil nem sequer constam das razões do recurso inominado, de modo que o acórdão embargado não teria como ser omisso ao não julgar questão que não foi veiculada. De resto, não existe direito adquirido a regime jurídico, nem existe direito fundamental à manutenção do DPTAV. O artigo 100 da Constituição do Brasil nada tem a ver com DPVAT e sim com o regime de cumprimento de obrigação de pagar pela Fazenda Pública. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Recursal Cível do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CLECIO BRASCHI Juiz Federal

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Processo nº 5004869-72.2024.4.03.6332

ID: 277835584

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004869-72.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 23/05/2025

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P. H. S. D. J.

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ALINE ROZANTE

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004869-72.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004869-72.2024.4.03.6332 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: FERNANDA CLARICE DA SILVA DE JESUS, P. H. S. D. J. Advogado do(a) RECORRENTE: ALINE ROZANTE - SP217936-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: DAVID SOMBRA PEIXOTO - SP388253-A OUTROS PARTICIPANTES: ASSISTENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004869-72.2024.4.03.6332 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: FERNANDA CLARICE DA SILVA DE JESUS, P. H. S. D. J. Advogado do(a) RECORRENTE: ALINE ROZANTE - SP217936-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: DAVID SOMBRA PEIXOTO - SP388253-A OUTROS PARTICIPANTES: ASSISTENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL R E L A T Ó R I O Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004869-72.2024.4.03.6332 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: FERNANDA CLARICE DA SILVA DE JESUS, P. H. S. D. J. Advogado do(a) RECORRENTE: ALINE ROZANTE - SP217936-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: DAVID SOMBRA PEIXOTO - SP388253-A OUTROS PARTICIPANTES: ASSISTENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL V O T O O recurso não pode ser provido. A decisão embargada deve ser mantida pelos próprios fundamentos, que se consideram transcritos e partes integrantes deste voto a bem da fundamentação sucinta, celeridade e informalidade, critérios legais esses extraídos do texto da Lei 9.099/1995, artigos 2º e 46, que norteiam o julgamento dos processos nos Juizados Especiais Federais. Conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 451, “não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida”. Destaco os motivos já expostos na decisão embargada e nesta decisão, em fundamentação sucinta autorizada pelo artigo 46 da Lei 9.099/1995, aos quais me reporto e que se consideram transcritos e integrantes desta fundamentação. DISPOSITIVO Embargos de declaração rejeitados. E M E N T A Embargos de declaração. Os embargos de declaração não se prestam para provocar reforma da decisão embargada, salvo nos pontos em que haja omissão, contradição ou obscuridade (CPC, art. 1.022, I a III), vícios esses ausentes na espécie. Os presentes embargos de declaração não pretendem corrigir tais vícios, mas obter a alteração do resultado do julgamento das questões veiculadas no recurso, já analisadas e resolvidas pela decisão embargada. “A contradição a que se refere o inc. I do art. 535 do CPC é a que se verifica dentro dos limites do julgado embargado (contradição interna), aquela que prejudica a racionalidade do acórdão, afetando-lhe a coerência, não se confundindo com a contrariedade da parte vencida com as respectivas conclusões” (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.402.655/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 19/12/2013). Contradição extrínseca, entre o julgamento e a interpretação da parte, não autoriza a oposição dos embargos de declaração. Poderá existir erro de julgamento, que autoriza a interposição de recurso destinado à reforma do julgamento, e não a corrigir erro de procedimento, única finalidade dos embargos de declaração. Entendimento contrário conduziria a que a todo julgamento seria cabível a oposição dos embargos de declaração. É que sempre uma das partes sucumbirá e sua interpretação contradirá o que decidido pelo órgão jurisdicional. Tal conflito externo entre o julgamento e o entendimento de uma das partes não significa contradição. Trata-se de resolução da questão de modo desfavorável a uma delas. Não há obscuridade nem erro material na decisão embargada. A parte embargante compreendeu o julgamento. Não aponta nenhum trecho ininteligível no seu texto. Perplexidade com o resultado do julgamento não tem relação com obscuridade, que decorre de texto incompreensível, situação ausente na espécie. Inexiste omissão na decisão embargada. O erro apontado pela parte embargante é de julgamento, e não de procedimento. Não há omissão se o juiz deixa de aplicar o entendimento que a parte reputa correto. Caso contrário a todo julgamento caberiam embargos de declaração. É que sempre uma das partes sucumbirá e sua interpretação não será aplicada pelo juiz. O fato de o juiz não adotar interpretação da parte ao resolver a questão mediante entendimento desfavorável a esta, não gera omissão. Trata-se de resolução da questão em sentido contrário ao sustentado por uma das partes, o que deve ser corrigido por meio de recurso apto a modificar o julgamento, e não por meio de embargos de declaração. “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida” (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão” (ARE 981938 ED-AgR, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 09/11/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 23-11-2016 PUBLIC 24-11-2016). A fundamentação sucinta, a celeridade e a informalidade constituem critérios legais previstos nos artigos 2º e 46 da Lei 9.099/1995, que norteiam o julgamento dos processos nos Juizados Especiais Federais e afastam a necessidade de fundamentação analítica. A lei raras vezes usa adjetivos. A Lei 9.099/1995 usou. No artigo 14, § 1º, inciso II, ao tratar dos requisitos da petição inicial, exige que nela os fatos e os fundamentos sejam expostos “de forma sucinta”. No artigo 46, a Lei 9.099/1995 volta a usar o mesmo adjetivo, ao estabelecer que “O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. “[As] decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões” (ARE 1073080 AgR, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 01/12/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-289 DIVULG 14-12-2017 PUBLIC 15-12-2017). Segundo tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema 451/STF, com repercussão geral, “não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida”. “Não viola o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta” (AgInt no REsp 1607799/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 05/04/2017). “Inexistência [de] negativa de prestação jurisdicional ou carência de fundamentação, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide” (AgInt no REsp 1599416/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 18/09/2017). Os embargos de declaração só atendem ao requisito do prequestionamento se efetivamente houver omissão no acórdão impugnado (AI 712919 ED-segundos, Relator RICARDO LEWANDOWSKI), situação ausente na espécie, em que todas as questões foram resolvidas e não há omissão na decisão embargada. Consideram-se incluídos na decisão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (artigo 1.025 no novo CPC). Finalmente, ainda que assim não fosse, a questão do direito adquirido e a citação do inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição do Brasil nem sequer constam das razões do recurso inominado, de modo que o acórdão embargado não teria como ser omisso ao não julgar questão que não foi veiculada. De resto, não existe direito adquirido a regime jurídico, nem existe direito fundamental à manutenção do DPTAV. O artigo 100 da Constituição do Brasil nada tem a ver com DPVAT e sim com o regime de cumprimento de obrigação de pagar pela Fazenda Pública. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Recursal Cível do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CLECIO BRASCHI Juiz Federal

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Processo nº 5004869-72.2024.4.03.6332

ID: 277835586

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004869-72.2024.4.03.6332

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004869-72.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004869-72.2024.4.03.6332 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: FERNANDA CLARICE DA SILVA DE JESUS, P. H. S. D. J. Advogado do(a) RECORRENTE: ALINE ROZANTE - SP217936-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: DAVID SOMBRA PEIXOTO - SP388253-A OUTROS PARTICIPANTES: ASSISTENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004869-72.2024.4.03.6332 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: FERNANDA CLARICE DA SILVA DE JESUS, P. H. S. D. J. Advogado do(a) RECORRENTE: ALINE ROZANTE - SP217936-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: DAVID SOMBRA PEIXOTO - SP388253-A OUTROS PARTICIPANTES: ASSISTENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL R E L A T Ó R I O Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004869-72.2024.4.03.6332 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: FERNANDA CLARICE DA SILVA DE JESUS, P. H. S. D. J. Advogado do(a) RECORRENTE: ALINE ROZANTE - SP217936-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: DAVID SOMBRA PEIXOTO - SP388253-A OUTROS PARTICIPANTES: ASSISTENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL V O T O O recurso não pode ser provido. A decisão embargada deve ser mantida pelos próprios fundamentos, que se consideram transcritos e partes integrantes deste voto a bem da fundamentação sucinta, celeridade e informalidade, critérios legais esses extraídos do texto da Lei 9.099/1995, artigos 2º e 46, que norteiam o julgamento dos processos nos Juizados Especiais Federais. Conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 451, “não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida”. Destaco os motivos já expostos na decisão embargada e nesta decisão, em fundamentação sucinta autorizada pelo artigo 46 da Lei 9.099/1995, aos quais me reporto e que se consideram transcritos e integrantes desta fundamentação. DISPOSITIVO Embargos de declaração rejeitados. E M E N T A Embargos de declaração. Os embargos de declaração não se prestam para provocar reforma da decisão embargada, salvo nos pontos em que haja omissão, contradição ou obscuridade (CPC, art. 1.022, I a III), vícios esses ausentes na espécie. Os presentes embargos de declaração não pretendem corrigir tais vícios, mas obter a alteração do resultado do julgamento das questões veiculadas no recurso, já analisadas e resolvidas pela decisão embargada. “A contradição a que se refere o inc. I do art. 535 do CPC é a que se verifica dentro dos limites do julgado embargado (contradição interna), aquela que prejudica a racionalidade do acórdão, afetando-lhe a coerência, não se confundindo com a contrariedade da parte vencida com as respectivas conclusões” (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.402.655/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 19/12/2013). Contradição extrínseca, entre o julgamento e a interpretação da parte, não autoriza a oposição dos embargos de declaração. Poderá existir erro de julgamento, que autoriza a interposição de recurso destinado à reforma do julgamento, e não a corrigir erro de procedimento, única finalidade dos embargos de declaração. Entendimento contrário conduziria a que a todo julgamento seria cabível a oposição dos embargos de declaração. É que sempre uma das partes sucumbirá e sua interpretação contradirá o que decidido pelo órgão jurisdicional. Tal conflito externo entre o julgamento e o entendimento de uma das partes não significa contradição. Trata-se de resolução da questão de modo desfavorável a uma delas. Não há obscuridade nem erro material na decisão embargada. A parte embargante compreendeu o julgamento. Não aponta nenhum trecho ininteligível no seu texto. Perplexidade com o resultado do julgamento não tem relação com obscuridade, que decorre de texto incompreensível, situação ausente na espécie. Inexiste omissão na decisão embargada. O erro apontado pela parte embargante é de julgamento, e não de procedimento. Não há omissão se o juiz deixa de aplicar o entendimento que a parte reputa correto. Caso contrário a todo julgamento caberiam embargos de declaração. É que sempre uma das partes sucumbirá e sua interpretação não será aplicada pelo juiz. O fato de o juiz não adotar interpretação da parte ao resolver a questão mediante entendimento desfavorável a esta, não gera omissão. Trata-se de resolução da questão em sentido contrário ao sustentado por uma das partes, o que deve ser corrigido por meio de recurso apto a modificar o julgamento, e não por meio de embargos de declaração. “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida” (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão” (ARE 981938 ED-AgR, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 09/11/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 23-11-2016 PUBLIC 24-11-2016). A fundamentação sucinta, a celeridade e a informalidade constituem critérios legais previstos nos artigos 2º e 46 da Lei 9.099/1995, que norteiam o julgamento dos processos nos Juizados Especiais Federais e afastam a necessidade de fundamentação analítica. A lei raras vezes usa adjetivos. A Lei 9.099/1995 usou. No artigo 14, § 1º, inciso II, ao tratar dos requisitos da petição inicial, exige que nela os fatos e os fundamentos sejam expostos “de forma sucinta”. No artigo 46, a Lei 9.099/1995 volta a usar o mesmo adjetivo, ao estabelecer que “O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. “[As] decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões” (ARE 1073080 AgR, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 01/12/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-289 DIVULG 14-12-2017 PUBLIC 15-12-2017). Segundo tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema 451/STF, com repercussão geral, “não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida”. “Não viola o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta” (AgInt no REsp 1607799/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 05/04/2017). “Inexistência [de] negativa de prestação jurisdicional ou carência de fundamentação, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide” (AgInt no REsp 1599416/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 18/09/2017). Os embargos de declaração só atendem ao requisito do prequestionamento se efetivamente houver omissão no acórdão impugnado (AI 712919 ED-segundos, Relator RICARDO LEWANDOWSKI), situação ausente na espécie, em que todas as questões foram resolvidas e não há omissão na decisão embargada. Consideram-se incluídos na decisão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (artigo 1.025 no novo CPC). Finalmente, ainda que assim não fosse, a questão do direito adquirido e a citação do inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição do Brasil nem sequer constam das razões do recurso inominado, de modo que o acórdão embargado não teria como ser omisso ao não julgar questão que não foi veiculada. De resto, não existe direito adquirido a regime jurídico, nem existe direito fundamental à manutenção do DPTAV. O artigo 100 da Constituição do Brasil nada tem a ver com DPVAT e sim com o regime de cumprimento de obrigação de pagar pela Fazenda Pública. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Recursal Cível do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CLECIO BRASCHI Juiz Federal

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Elaine Cristina Pereira x Santander Auto S.A. e outros

ID: 291512779

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006712-75.2024.8.13.0216

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA PEREIRA

Polo Passivo:

SANTANDER AUTO S.A. SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SICILIANO CANTISANO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE RIBEIRO LOBATO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VANESSA DA CRUZ SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG - CEP: 39100-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5006712-75.2024.8.13.0216 AUTOR: ELAINE CRISTINA PEREIRA CPF: 103.702.566-03 RÉU/RÉ: SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. CPF: 04.270.778/0001-71 RÉU/RÉ: SANTANDER AUTO S.A. CPF: 30.617.319/0001-21 Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, verifica-se, em síntese, que a autora ajuizou a presente ação ao fundamento de que firmou o contrato de financiamento nº 20036790796 com a parte ré para a aquisição de um veículo, incluindo seguro prestamista com cobertura para saldo devedor em caso de desemprego involuntário. Narra que foi admitida pela Prefeitura de Diamantina como Agente Comunitária de Saúde em contrato temporário, renovado sucessivamente e que, devido à renovação constante, possuía a expectativa de continuidade do vínculo empregatício, tendo, no entanto, sido surpreendida com o seu desligamento em 03/05/2024, sem qualquer aviso prévio. Ato contínuo, narra que, ao solicitar a cobertura do seguro prestamista, teve o pedido negado, sob o argumento de que o seu contrato temporário não seria coberto. Não obstante, alega que a referida exclusão de cobertura para contratos temporários não lhe foi informada de forma clara no momento da contratação do seguro, o que configuraria falha na prestação do serviço, motivo pelo qual pleiteia a condenação das rés no pagamento da indenização por danos materiais no valor de R$3.700,00 (três mil e setecentos reais) e em indenização por danos morais no valor de R$10.00,00 (dez mil reais). Não tendo as partes pleiteado a produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do feito. Preliminarmente, as rés arguiram a ilegitimidade passiva ao argumento de que o pedido de pagamento da indenização securitária deveria ser direcionado em face da Seguradora Zurich Santander, conforme Proposta do Seguro (id 10377597327) e não em face das mesmas e que, embora pertençam ao mesmo grupo econômico, são instituições autônomas e com atividades distintas, não se confundindo. Tratando-se de matéria que se confunde com mérito e, haja vista a primazia do julgamento de mérito, manifestarei a a respeito quando da sua análise. No mérito, a autora alega fazer jus à cobertura contratual do seguro prestamista pelo evento ‘desemprego involuntário’, argumentando que não foi devidamente informada, no ato da contratação, de que haveria exclusão de cobertura para término regular de contrato temporário de trabalho. Com relação à alegada ilegitimidade de ambas as rés, cabe registrar acerca da teoria da aparência no âmbito das relações de consumo, que permite acionar judicialmente a pessoa que, de forma aparente, assume a responsabilidade pelo fornecimento de produtos ou serviços, mesmo que não seja a verdadeira responsável. No caso dos autos, em que pese ambas as rés, de fato, não serem a Seguradora responsável pelo pagamento da indenização securitária pleiteada, a Carta Resposta de id 10343146215 e a Proposta do Seguro de id 10377597327, por exemplo, trazem a menção da pessoa jurídica Santander, não sendo exigível da autora consumidora a distinção específica entre as pessoas jurídicas Santander Corretora de Seguros, Santander Auto e Zurich Santander. Assim sendo, constato a legitimidade das rés para comporem o polo passivo da presente ação. Lado outro, em sede de contestação, ambas as rés alegaram que, conforme a Cláusula 32.3.1, ‘h’, (id 10377584056, ff. 40-41) que dispõe sobre os Riscos Excluídos, a “extinção automática ou término de contrato de trabalho quando o contrato do Segurado tiver prazo determinado (contrato a termo)” constitui hipótese de expressa exclusão contratual de cobertura. Alegam que não se sustenta a alegação da autora de que não tinha ciência acerca dos requisitos de elegibilidade e das condições gerais do seguro, pois ao assinar a Proposta de Adesão (id 10377597327) declarou ter tomado ciência das mesmas. Além disso, ressaltaram que a cobertura de desemprego involuntário garante tão somente a amortização das parcelas do financiamento, limitada ao valor de R$3.746,16 (três mil, setecentos e quarenta e seis reais e dezesseis centavos), cujo pagamento deve ser feito diretamente ao agente financiador, no caso a Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, que é a beneficiária principal do seguro prestamista, não havendo que se falar em pagamento diretamente à parte autora, nos termos pleiteados na inicial. Com efeito, verifico, inicialmente, que restou incontroverso a contratação do seguro prestamista pela autora, a cobertura contratual para desemprego involuntário e o término do contrato de trabalho da autora por advento do seu termo final, em virtude de tratar-se de contrato temporário. Ato contínuo, a assinatura da autora na Proposta de Seguro (id 10377597327, ff. 4 e 5), não contestada na impugnação, gera a presunção relativa de que ela procedeu com a prévia leitura do instrumento contratual, requisito básico, inclusive, para a contratação de qualquer negócio jurídico, não sendo cabível a sua posterior revisão somente com base na alegação de desconhecimento das cláusulas que o regem. Ademais, constato não haver prova nos autos de que as rés tenham agido de forma a induzir a autora à erro ou de que tenham omitido informações essenciais acerca das condições do seguro, não se configurando, pois, a alegada falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ressalta-se que, conforme dispõe o artigo 6º, inciso III, do CDC, é direito do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, o que, no presente caso, foi atendido, uma vez que a autora declarou, ao assinar a Proposta de Seguro, que tinha ciência das condições gerais e das cláusulas contratuais, incluindo as exclusões de cobertura. A cláusula 32.3.1, ‘h’ do contrato, claramente, dispõe que o término do contrato de trabalho por prazo determinado constitui hipótese de exclusão da cobertura de desemprego involuntário, o que foi devidamente informado e aceito pela autora no momento da contratação, conforme a sua assinatura na proposta de adesão. Desse modo, não há que se falar em responsabilidade das rés por eventual negativa de cobertura, uma vez que a exclusão está prevista expressamente no contrato, em consonância com o princípio da autonomia da vontade e a liberdade contratual, previstos nos artigos 421 e seguintes do Código Civil. No que tange à alegação de que a cobertura limitada ao valor de R$3.746,16 (três mil, setecentos e quarenta e seis reais e dezesseis centavos) não teria sido devidamente esclarecida, verifica-se que a autora, ao assinar a proposta, declarou ter tomado conhecimento das condições gerais do seguro, o que, à luz do artigo 6º, inciso III, do CDC, constitui elemento suficiente para presumir o conhecimento das cláusulas contratuais, salvo prova em contrário. Não há nos autos qualquer elemento probatório que demonstre que a autora foi coagida, enganada ou que as informações prestadas foram insuficientes ou enganosas. Por fim, considerando que a cobertura do seguro é limitada às condições contratuais e que a negativa de cobertura decorreu de cláusula expressa e previamente informada, não há que se falar em danos materiais ou morais decorrentes de eventual negativa de pagamento, uma vez que a parte autora não conseguiu demonstrar a existência de conduta ilícita por parte das rés, tampouco prejuízo que ultrapasse o mero dissabor. Pelo exposto, rejeito as preliminares e no mérito, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na petição inicial, extinguindo o presente feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários de advogado, em virtude do que dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95. Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora/ré, visto que a análise do referido pedido compete, com exclusividade, à Turma Recursal, em caso de interposição de recurso, visto que se trata de requisito de admissibilidade recursal, o qual deve ser realizado na instância ad quem, na forma do art. 54 da Lei 9.099/95. Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma prevista no artigo 42, §2º da Lei 9.099/95, competindo à Turma Recursal a análise do juízo de admissibilidade do recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Intime-se. Diamantina, 29 de maio de 2025 RAFAELE OLIVEIRA QUEIROZ Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5006712-75.2024.8.13.0216 AUTOR: ELAINE CRISTINA PEREIRA CPF: 103.702.566-03 RÉU/RÉ: SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. CPF: 04.270.778/0001-71 RÉU/RÉ: SANTANDER AUTO S.A. CPF: 30.617.319/0001-21 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Diamantina, data da assinatura eletrônica CAROLINE RODRIGUES DE QUEIROZ Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Emerson Dos Santos x Uniao Brasileira De Aposentados Da Previdencia

ID: 257073037

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004675-75.2024.8.13.0216

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EMERSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA

Intimação

Advogados:

MARIANA MARIA SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE DEUS AGUILAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG - CEP: 39100-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5004675-75.2024.8.13.0216 AUTOR: EMERSON DOS SANTOS CPF: 942.385.026-04 RÉU/RÉ: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA CPF: 13.416.634/0001-71 Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, verifica-se, em síntese, que o autor ajuizou a presente ação ao fundamento de que está sendo descontado do seu benefício previdenciário, mensalmente, por parte da ré, o valor de R$66,20 (sessenta e seis reais e vinte centavos), através da rubrica ‘254 CONTRIBUICAO UNIBAP’, sem que tenha havido a sua autorização para tanto. Narra que o desconto se iniciou em abril/2024, permanecendo até os dias atuais, sendo que o valor descontado de forma indevida não lhe trouxe nenhum benefício, não possuindo conhecimento do que seja. Assim, pleiteia a declaração de inexistência do débito e a condenação da parte ré no ressarcimento, em dobro, dos valores descontados, bem como em indenização por danos morais. Encerrada a instrução processual (id 10413665672), passo ao julgamento do feito. Inicialmente, verifico que foi determinada a inversão do ônus da prova em decisão fundamentada de id 10284355374. No mérito, o autor alega a ocorrência de descontos mensais em seu benefício previdenciário, por parte da ré, sem que tenha havido a sua autorização e/ou o usufruto de alguma contraprestação por tanto. Junta aos autos os seus extratos mensais (id 10284318636) demonstrando que os descontos ocorrem sob a rubrica‘254 CONTRIBUICAO UNIBAP’, no valor de R$66,20 (sessenta e seis reais e vinte centavos). Em sede de contestação, a parte ré alegou que o autor teria assinado um termo de filiação com a ela, juntado em id 10306621821 o referido documento. Não obstante, informou que, diante da boa-fé contratual, procedeu com o cancelamento do vínculo associativo com o autor assim que tomou conhecimento a respeito da presente demanda. Em sede de impugnação, o autor, por sua vez, negou haver assinado o referido termo e alegou a existência de fraude documental, na medida em que a data aposta no referido termo é o dia 14/02/2024, data que foi feriado nacional de Quarta Feira de Cinzas, o que é possível confirmar à vista do calendário comum. Alegou, ato contínuo, que, neste dia, sequer estava em Diamantina, na medida em que estava na zona rural em que mora, sem acesso a qualquer tecnologia (celular, computador), fato que foi confirmado pela oitiva da testemunha ouvida em juízo. Assim, sustenta que não lhe era possível assinar um documento e enviá-lo digitalmente à quem quer que seja. Além disso, informou que, em consulta ao site do INSS, não foi verificado nenhum termo de adesão autorizando os referidos descontos, juntando a tela de comprovação de id 10323354356 em que consta o seu CPF e a informação de inexistência de termo em seu nome que autorize o desconto para associação ou sindicato. Com efeito, nos casos em que há negativa da existência de negócio jurídico, cabe à parte contrária comprovar a relação jurídica, inclusive por se tratar de prova diabólica para a produção pela parte que se sente lesada, não sendo viável exigir dela prova da não contratação. Ademais, considerando a inversão do ônus da prova (id 10284355374) e a impugnação quanto à autenticidade da assinatura demonstrada no termo de filiação juntado pela ré, caberia à ela comprovar a autenticidade da assinatura rechaçada, na esteira do Tema 1.061 do STJ e, consequentemente, a legitimidade do negócio jurídico impugnado, ônus do qual não se desincumbiu. Desse modo, não tendo a parte ré se desincumbido do ônus probatório que lhe competia, imperiosa a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, do dever de ressarcimento, ao autor, quanto aos débitos indevidos realizados em seu benefício previdenciário, em virtude do negócio impugnado. No tocante ao pedido para que o ressarcimento ocorra em dobro, o STJ decidiu que tal forma de reembolso “independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Assim, nos termos do referido precedente e considerando que os descontos estavam amparados em documento controverso, deverá o ressarcimento ocorrer em dobro. No que diz respeito aos danos morais, verifico que houve o desconto de várias parcelas do serviço não contratado que, pelo seu valor e tempo de incidência, chegou a configurar, ainda que pequeno, um comprometimento da renda mensal do autor, que aufere pouco mais de dois salários mínimos mensais, (id 10284318636), razão pela qual merece prosperar o pedido de indenização pelos danos morais. Para a apuração do quantum devido a título de danos morais pleiteados deve se considerar o porte das partes, bem como a extensão do dano causado. Verifica-se que a ré é uma associação de grande porte que visa proteger os direitos sociais dos aposentados e pensionistas (id 10306618519) e o autor, aposentado do INSS por incapacidade permanente (id 10284318636). Quanto à extensão do dano, este foi de pequena monta, já que houve o desconto de parcelas pequenas em relação à remuneração do autor, mas por período considerável (desde abril/2024 – data não impugnada pela ré), por entidade que deveria proteger os seus interesses, razão pela qual arbitro os danos morais em R$3.000,00 (três mil reais), valor este que estará sujeito a juros e atualização monetária. Com relação ao pedido contraposto de reconhecimento da litigância de má-fé pela parte autora, verifico que o ajuizamento da presente ação pelos fatos acima narrados não constitui exercício abusivo dos direitos processuais por parte dela, razão pela qual não há como se acolher o dito pleito. Face ao exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar inexistente a relação jurídica entre as partes; b) condenar a parte ré a promover o ressarcimento, em dobro, à parte autora, das parcelas indevidamente descontadas do seu benefício previdenciário, desde abril/2024, sob a rubrica ‘254 CONTRIBUICAO UNIBAP’, no valor mensal de R$66,20 (sessenta e seis reais e vinte centavos). Sobre o valor da condenação deve incidir correção monetária pelos índices divulgados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais a partir do efetivo prejuízo (súmula 43, STJ), acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da data do evento danoso, até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, CC), acrescido de juros com base na taxa legal divulgada pelo Banco Central do Brasil (art. 406, CC), que pode ser obtida em: . c) condenar a parte ré no pagamento do valor de R$3.000,00 (três mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos pela parte autora. Sobre o valor da condenação deve incidir correção monetária pelo IPCA (art. 389, CC), a partir da data desta sentença (súmula 362, STJ), acrescido de juros calculados com base na taxa legal divulgada pelo Banco Central do Brasil (art. 406, CC), que pode ser obtida em: , desde a data do evento danoso. Ratifico a liminar de id 10284355374. No tocante ao pedido contraposto, julgo IMPROCEDENTE, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos da Lei 9.099, de 1995. Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita formulado pelas partes, visto que a análise do referido pedido compete, com exclusividade, à Turma Recursal, em caso de interposição de recurso, visto que se trata de requisito de admissibilidade recursal, o qual deve ser realizado na instância ad quem, na forma do art. 54 da Lei 9.099/95. Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma prevista no artigo 42, §2º da Lei 9.099/95, competindo à Turma Recursal a análise do juízo de admissibilidade do recurso. Com o trânsito em julgado, se confirmada a obrigação de fazer, ainda que parcialmente, intime-se a parte para cumpri-la, no prazo de 15 (quinze) dias e ciente de que, não o fazendo, ficará sujeita a medidas constritivas se movido o cumprimento de sentença. Decorrido o prazo acima, dê-se ciência à parte contrária e, não sendo apresentado cumprimento de sentença, seja por desnecessidade ou inércia, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Intime-se. Diamantina, 18 de março de 2025 RAFAELE OLIVEIRA QUEIROZ Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5004675-75.2024.8.13.0216 AUTOR: EMERSON DOS SANTOS CPF: 942.385.026-04 RÉU/RÉ: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA CPF: 13.416.634/0001-71 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Diamantina, data da assinatura eletrônica CAROLINE RODRIGUES DE QUEIROZ Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5004869-91.2023.4.03.6337

ID: 307169183

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 5004869-91.2023.4.03.6337

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

REGINA BATISTA MOREIRA SANCHES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELIANI APARECIDA RAMOS NASCIMBENI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) Nº 5004869-91.2023.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jale… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) Nº 5004869-91.2023.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales EXEQUENTE: REGINA BATISTA MOREIRA SANCHES Advogado do(a) EXEQUENTE: ELIANI APARECIDA RAMOS NASCIMBENI - SP219814 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Intime-se o INSS para apresentar os cálculos, em sede de execução invertida, no prazo de 30 (trinta) dias (cf. ADPF nº 219/DF, Rel. Min. Marco Aurélio). Em seguida, dê-se vista à parte autora para dizer se concorda com os cálculos do INSS e, havendo concordância ou decorrido o prazo, expeçam-se os requisitórios, independentemente de nova conclusão ou despacho. Caso a parte autora discorde dos cálculos do INSS, deverá desde logo apresentar o valor que entende devido, com memória discriminada do cálculo (art. 534 do CPC/15). Nesse caso, intime-se o INSS para impugnação em 30 (trinta) dias, na forma do art. 535 do CPC/15. Apresentada impugnação pelo INSS, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias e, permanecendo controvérsia, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para manifestação, dando-se, em seguida, vista às partes no prazo comum de 05 (cinco) dias, voltando, após, conclusos para decisão de homologação de cálculos. Expedidos os requisitórios, vista às partes por 05 (cinco) dias (art. 11 da Resolução CJF nº 458/2017) e, não havendo oposição, conclusos para transmissão. Com a transmissão, suspenda-se o processo aguardando o pagamento. Se presente nos autos contrato original de prestação de serviços advocatícios e caso requerido, fica, desde logo, deferido o pedido de destaque de honorários, limitados, todavia, ao patamar de 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36, do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº. 8.906/1994 e com amparo na jurisprudência. O destaque poderá, inclusive, ser em nome da sociedade individual advocatícia indicada, nos termos do art. 85, § 15, do CPC/15. Após realizado o pagamento e nada mais sendo requerido, reputar-se-á presumida a satisfação do crédito, pelo que o feito restará extinto. Fica a parte exequente desde logo ciente de que o levantamento dos valores do requisitório perante a instituição bancária, pelo particular ou seu patrono dotado de procuração com poderes específicos, independe de alvará judicial e reger-se-á pelas normas aplicáveis às instituições financeiras (art. 40, § 1º, da Resolução CJF nº 458/2017). Sendo caso de “liquidação zero”, ou nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. JALES, 23 de junho de 2025.

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Processo nº 5004869-27.2025.8.24.0930

ID: 307301644

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5004869-27.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDILEDA BARRETTO MENDES

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5004869-27.2025.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : EDILEDA BARRETTO MENDES (OAB CE030217) ATO ORDINATÓRIO Considerando a(s) pesquis…

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Processo nº 5004869-59.2025.8.21.0041

ID: 307026827

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Canela Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5004869-59.2025.8.21.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ONEIDE ENDRES LEITE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISIANE DA CRUZ CALISTO

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MISAEL DA SILVA MOREIRA

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USUCAPIÃO Nº 5004869-59.2025.8.21.0041/RS AUTOR : LUIZ ONEIDE ENDRES LEITE ADVOGADO(A) : ELISIANE DA CRUZ CALISTO (OAB RS098353) ADVOGADO(A) : MISAEL DA SILVA MOREIRA (OAB RS100585) DESPACHO/DECISÃO…

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Processo nº 5004869-97.2025.4.03.6183

ID: 310814792

Tribunal: TRF3 Órgão: 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004869-97.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DAS NEVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SEJAINE FERREIRA CERQUEIRA

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ISABEL MIDIA ALCANTARA MARTINS

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004869-97.2025.4.03.6183 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JOSE CARLOS DAS NEVES Advogados do(a) IMPETRANTE: ISABEL MIDIA ALCANTARA MARTINS - RJ22… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004869-97.2025.4.03.6183 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JOSE CARLOS DAS NEVES Advogados do(a) IMPETRANTE: ISABEL MIDIA ALCANTARA MARTINS - RJ222373, SEJAINE FERREIRA CERQUEIRA - RJ236516 IMPETRADO: CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - LAPA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Vistos etc. JOSE CARLOS DAS NEVES, qualificado na inicial, impetrou o presente mandado de segurança contra ato praticado pelo CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - LAPA, pelas razões a seguir expostas: Afirma, o impetrante, que foi apresentado pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, sob o protocolo nº 1540993733, em 19 de dezembro de 2024. Contudo, continua, o pedido não foi analisado até o presente momento. Sustenta que o prazo para análise e conclusão do processo administrativo é de 30 dias, nos termos da Lei nº 9.784/99, o que já foi ultrapassado. Pede a concessão da liminar para seja determinada a análise do pedido administrativo em questão. As custas iniciais foram recolhidas. A parte impetrante regularizou a inicial para acostar documentos nos Ids. 371585457 e 373089842. É o relatório. Passo a decidir. Recebo as petições Ids 371585457 e 373089842 como aditamento à inicial. Para a concessão da liminar é necessária a presença de dois requisitos: o fumus boni iuris e o periculum in mora. Passo a analisá-los. Da análise dos autos, verifico que o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição foi apresentado em 19/12/2024, e teve como último andamento a data de 22/06/2025 (Ids 362669057 e 373089842). Ora, é sabido que há atraso nos julgamentos e nas apreciações de pedido de benefício pela autarquia. E, também, que está sendo feito um esforço para colocar em dia os processos. Assim, tendo em vista que sequer se passou uma semana do último andamento do pedido, entendo que não é possível se falar em mora a justificar a determinação de que este processo específico seja analisado antes dos demais. Saliento que a situação será reanalisada por ocasião da sentença, com o feito já devidamente instruído. Não verifico, assim, ameaça ou lesão a direito, no momento, que justifique a concessão da medida, razão por que NEGO A LIMINAR. Comunique-se a autoridade impetrada, solicitando as informações, bem como intime-se seu procurador judicial. Publique-se. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal, vindo, então, os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5004869-61.2024.4.02.5116

ID: 278135073

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004869-61.2024.4.02.5116

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RINALDO RAIMUNDO GONCALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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RECURSO CÍVEL Nº 5004869-61.2024.4.02.5116/RJ RECORRENTE : RINALDO RAIMUNDO GONCALVES DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Os advogados da parte autora r…

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