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Processo nº 5004966-76.2023.4.03.6342

ID: 327350969

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004966-76.2023.4.03.6342

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ANDRE BRAGA BERTOLETI CARRIEIRO

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº … PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004966-76.2023.4.03.6342 AUTOR: LUIZ HENRIQUE DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDRE BRAGA BERTOLETI CARRIEIRO - SP230894 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA EXTINTIVA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Barueri-SP, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004966-02.2023.4.03.6302

ID: 336832364

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004966-02.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS FERNANDO MAZALI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ROGER DA COSTA PEREIRA MINGHE

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LEONARDO ARIEL BARROSO MAIA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004966-02.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: DOUGLAS FERNANDO MAZAL… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004966-02.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: DOUGLAS FERNANDO MAZALI Advogados do(a) AUTOR: LEONARDO ARIEL BARROSO MAIA COSTA - SP338214, ROGER DA COSTA PEREIRA MINGHE - SP366629 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004966-80.2024.4.03.6103

ID: 338602531

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004966-80.2024.4.03.6103

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALBANO DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ERICA ADRIANA ROSA CAXIAS DE ANDRADE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004966-80.2024.4.03.6103 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: FRANCISCO ALBANO DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: ERICA ADRIANA ROSA CAXIA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004966-80.2024.4.03.6103 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: FRANCISCO ALBANO DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: ERICA ADRIANA ROSA CAXIAS DE ANDRADE - SP293538 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda proposta em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social -, objetivando o recebimento de benefício por incapacidade. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95 A Constituição Federal de 1988, ao tratar do RGPS - Regime Geral de Previdência Social -, dispõe que ele deve tutelar a incapacidade temporária e permanente (Art. 201, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019). A redação anterior do referido dispositivo constitucional previa a cobertura da doença e da invalidez, em vez de se referir à incapacidade. Assim, a Lei nº 8.213/91, tratou dos benefícios relativos à incapacidade sob os nomes de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Todavia, conquanto não tenha havido ainda a alteração da denominação dos benefícios na Lei da Previdência, o Decreto nº 10.410/20, adequando-os ao novo tratamento constitucional, promoveu a alteração de seus nomes para, respectivamente, auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente. Isso posto, observo que da análise da Lei 8.213/91, extrai-se que três são os requisitos legais genericamente necessários para que o segurado faça jus aos benefícios em tela: (1) existência de incapacidade; (2) comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social na data do início da incapacidade e (3) comprovação do cumprimento do período de carência mínimo de 12 meses, salvo as hipóteses em que esta é dispensada. Ressalte-se que o auxílio por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença, será concedido quando o segurado estiver incapaz, temporária ou permanentemente, de exercer suas atividades profissionais habituais, ao passo que a aposentadoria por incapacidade permanente, anteriormente denominada aposentadoria por invalidez, é devida quando o segurado se tornar definitivamente incapaz de desenvolver qualquer atividade laboral capaz de lhe prover a subsistência, sendo insuscetível de reabilitação profissional. Passo à análise do caso concreto. O cumprimento dos requisitos da qualidade de segurado e carência é questão incontroversa nos autos, sendo, ademais, fato claramente evidenciado no CNIS anexado à demanda. Portanto, resta apenas ser comprovada a incapacidade laboral. Nesse passo, constatou-se em perícia médica que a parte autora possui doença que a incapacita para o exercício de atividade laboral de forma temporária e total, desde 22/11/2024 e até 24/06/2026. Dessa forma, não restam dúvidas de que a parte autora faz jus ao recebimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária, a contar de 20/02/2025 (dia imediatamente posterior à cessação do benefício a ser restabelecido). Por fim, destaco que não tendo sido verificada nos autos a existência de incapacidade permanente e total, não merece prosperar o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, pelo que condeno a autarquia-ré a restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária, a partir de 20/02/2025 e com DCB em 24/06/2026, nos termos da fundamentação acima. Pagar os correspondentes atrasados, a serem apurados na fase de cumprimento/execução, respeitada a prescrição quinquenal. Pressuposto o caráter alimentar da verba postulada e presente a plausibilidade do direito afirmado pela parte demandante, segundo exposto na fundamentação, concedo TUTELA ANTECIPADA, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/2001. Encaminhe-se ao INSS para cumprir via PrevJud/Tópico-Síntese, no prazo padronizado nacionalmente (art. 6º, Resolução CNJ nº 595/2024), e informar a este Juizado os valores da RMI (renda mensal inicial) e da RMA (renda mensal atualizada). Em atenção ao disposto no Enunciado nº 32 do FONAJEF, os parâmetros para a elaboração dos cálculos de liquidação devem ser os seguintes: a) atualização monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e da legislação superveniente (EC 113/2021); b) abatimento de eventuais valores recebidos relativos a benefícios não cumuláveis, inclusive mensalidade de recuperação, auxílio emergencial e seguro-desemprego; c) respeito à competência absoluta do JEF, com desconto do excedente de alçada (vencidas mais 12 vincendas) que porventura supere 60 salários mínimos na data da propositura, sem prejuízo de que esse patamar seja ultrapassado ao final com as diferenças apuradas no curso do processo, cabendo à parte autora, neste caso, exercer ou não a renúncia prevista no artigo 17, § 4º, da Lei nº 10.259/2001 no prazo oportuno de manifestação sobre os cálculos, para fins de expedição de RPV ou precatório; e d) em caso de reafirmação da DER, de acordo com o Tema 995 do STJ, não incidem juros de mora, salvo se o prazo para implantação do benefício for descumprido. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Sobrevindo o trânsito em julgado, certifique-se e encaminhe-se ao INSS para cumprimento via PrevJud/Tópico-Síntese, no prazo padronizado nacionalmente (art. 6º, Resolução CNJ nº 595/2024), sendo desnecessário se houver tutela antecipada cumprida e confirmada. Após, a partir dos valores da RMI e RMA fornecidos pelo INSS, serão elaborados, pela Central Unificada de Cálculos Judiciais da Seção Judiciária de São Paulo - CECALC, os cálculos de liquidação dos quais as partes serão intimadas oportunamente. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se. SãO JOSé DOS CAMPOS, 29 de julho de 2025.

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Luis Estevao Stefani Pizzamiglio x Aegea Saneamento E Participacoes S.A. e outros

ID: 325589157

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Lagoa Vermelha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004966-45.2024.8.21.0057

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIS ESTEVAO STEFANI PIZZAMIGLIO

Polo Passivo:

AEGEA SANEAMENTO E PARTICIPACOES S.A. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CESAR GOULART LANES

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CLEOSMAR SCOPEL DO PRADO

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LUCAS RUAS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004966-45.2024.8.21.0057/RS AUTOR : LUIS ESTEVAO STEFANI PIZZAMIGLIO ADVOGADO(A) : CLEOSMAR SCOPEL DO PRADO (OAB RS134727) ADVOGADO(A) : LUCAS RUAS (OAB RS132169) RÉU : … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004966-45.2024.8.21.0057/RS AUTOR : LUIS ESTEVAO STEFANI PIZZAMIGLIO ADVOGADO(A) : CLEOSMAR SCOPEL DO PRADO (OAB RS134727) ADVOGADO(A) : LUCAS RUAS (OAB RS132169) RÉU : COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN RÉU : AEGEA SANEAMENTO E PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO(A) : JULIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) DESPACHO/DECISÃO Vistos em saneador, nos termos do art. 357 do CPC. I) Questão processual pendente: a) DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AEGEA Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por AEGEA Saneamento e Participações S.A. Embora alegue ser mera controladora da CORSAN, os elementos constantes dos autos indicam que exerce influência direta na gestão e operação dos serviços prestados, caracterizando grupo econômico. Aplica-se ao caso a Teoria da Aparência, uma vez que a AEGEA se apresenta publicamente como responsável pela gestão do saneamento, gerando legítima expectativa nos usuários. A jurisprudência admite a responsabilização solidária de empresas do mesmo grupo, sobretudo em se tratando de serviço essencial, como é o saneamento básico. Assim, deve a AEGEA permanecer no polo passivo da demanda. II) As questões de fato estão expressas na exordial e na contestação. Da leitura das peças, verifico ser incontroverso o fato de que a dívida é oriunda de cessão de crédito. Assim, controverte-se nos autos: (i) a culpa da ré AEGEA; (ii) o dano moral; e, (iii) o valor pretendido a título de dano moral. III) No que diz respeito ao pedido de inversão do ônus da prova, de registrar que é inequívoca a relação de consumo estabelecida entre as partes, imperando, pois a inversão ope legis do ônus probatório, nos moldes do art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual INVERTO o ônus probatório. Por oportuno, saliento que a inversão do ônus da prova ora deferida é exclusiva ao pedido formulado na inicial, e não afasta o dever daquele que busca o direito de fazer prova mínima dos fatos alegados e constitutivos do seu direito, a teor do art. 373, I, do CPC. IV) As questões de direito relevantes consistem na aplicabilidade das disposições pertinentes do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Processo Civil. V) Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, indiquem as demais provas que pretendem produzir, justificando a necessidade. Ressalto que as provas deverão referir-se aos fatos controversos, referidos nos itens supra, sob pena de indeferimento. Em caso de prova oral, no mesmo prazo antes assinalado, deverão trazer aos autos o rol de suas testemunhas, observando o número máximo de 10 testemunhas, sendo 3, no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, §6º, CPC). Deverão as partes, ainda, esclarecerem expressamente se possuem interesse na tomada do depoimento pessoal da parte adversa, sob pena de perda da prova. Esclareço que, em princípio, as testemunhas eventualmente arroladas deverão ser trazidas a depor independentemente de intimação judicial, conforme art. 455, caput , do CPC, sob pena de perda da prova. Saliente-se que deverá o Cartório proceder à intimação judicialmente nas hipóteses que se enquadrarem no art. 455, §4°, do CPC. Frise-se que é facultado ao procurador proceder na intimação das testemunhas na forma prevista no §1º, do art. 455 do CPC, sendo que, neste caso, apenas se aventará da intimação pelo juízo, em casos de frustração da intimação realizada pelo procurador e desde que este demonstre a necessidade de intimação judicial da testemunha. A partir da publicação deste despacho, passa a correr o prazo de 05 dias, previsto no art. 357, §1º, do CPC. Intimação eletrônica das partes agendada. Quer falar com o juiz deste processo? Envie e-mail para: frlagvermjz2vjud@tjrs.jus.br e agende!

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Processo nº 5004966-40.2021.8.08.0048

ID: 330543117

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004966-40.2021.8.08.0048

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 5004966-40.2021.8.08.0048 EXEQUENTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A EXECUTADO: NEUZINETE MARIA DA SILVA SENTENÇA Cuidam os autos de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A, em face de NEUZINETE MARIA DA SILVA. Certidão no ID67108337, informando que a parte exequente foi devidamente intimada para se manifestar quanto à devolução do mandado/carta de citação sem êxito, contudo, manteve-se inerte. É o sucinto relatório. Decido. A parte exequente, a despeito da intimação para que desse prosseguimento ao feito, sob pena de extinção, não se manifestou. A citação é requisito essencial para a válida constituição e regular desenvolvimento de todo e qualquer processo, pois, por meio dela se permite à parte contrária tomar conhecimento da pretensão autoral e, assim, defender-se em juízo. Enuncia o Código de Processo Civil: Art. 239 – Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. Quanto ao tema, são certeiras as lições de Fredie Didier Jr. quando preleciona, em suas palavras, que a citação “trata-se de condição de eficácia do processo em relação ao réu e, além disso, requisito de validade dos atos processuais que lhe seguirem.” (DIDIER JR, Fredie. Curso de direito processual civil. Vol.1, 11ª ed. Jus Podivm: Salvador, 2009. Pág.463). O ilustre jurista acentua, ainda, que é ônus da parte autora viabilizar o ato citatório, devendo, para tanto, observar os prazos fixados pelo CPC. “Obrigação da parte em promover a citação... O autor deverá providenciar tudo quanto seja possível para promover a citação...” (DIDIER JR, Fredie. Curso de direito processual civil. Vol.1, 11ª ed. Jus Podivm: Salvador, 2009. Pág.472). Dispõe o CPC: Art. 240 – A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). (…) § 2o Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1o. Até o momento a relação processual não se aperfeiçoou, ante a ausência de citação da ré. Bem, é perceptível que se fossem conferidas às partes inúmeras oportunidades de manifestação, os processos sofreriam ainda maior demora em sua tramitação, o que não se coaduna com o disposto no texto constitucional e com a própria ótica do Código de Processo Civil. Vejamos: CFRB Art. 5º. (...) LXXVIII, da CRFB – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. CPC Art. 6º – Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Art. 8º – Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Portanto, sempre que as partes não atendem aos prazos processuais e nem cumprem os comandos a elas dirigidos, comprometem a eficiência da própria justiça e dificultam o deslinde das contendas. Por fim, friso não ser o caso de intimação pessoal da parte exequente, hipótese restrita aos incisos II e III do art. 485 do CPC. Trago à baila algumas jurisprudências para ressaltar o posicionamento adotado: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O feito foi extinto por ausência de citação da parte ora apelada, em virtude da inércia do ora apelante, o que autoriza a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte autora. (...) (TJES, APELAÇÃO CÍVEL 5003615-35.2021.8.08.0047, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Magistrado: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Data: 21/Jun/2023) APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. CITAÇÃO. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. 1. - O Código de Processo Civil prescreve em seu artigo 485, inciso IV, que o processo será extinto sem resolução de mérito quando ausente pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, como o é o ato citatório. 2. - A extinção do processo por falta de providência da citação da parte ré dispensa a prévia intimação pessoal do autor. 3. - Recurso desprovido. (TJES, APELAÇÃO CÍVEL 5000364-38.2023.8.08.0047, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Magistrado: DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA, Data: 26/Apr/2024) Ademais, determina o art. 485, IV do Código de Processo Civil que: Art. 485 – O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (…) § 3o O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais remanescentes. Sem honorários. Publique-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado. No caso de recolhimento de custas, deverá ser observado o disposto no Ato Normativo Conjunto 11/2025. Após, arquive-se com as devidas baixas e cautelas de praxe. Serra/ES, na data da assinatura eletrônica. CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito

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Processo nº 5004966-68.2023.4.03.6183

ID: 294239999

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004966-68.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSESITO FERNANDES SILVA

Decisão

Advogados:

MARIA ANGELA RAMALHO SALUSSOLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004966-68.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004966-68.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSESITO FERNANDES SILVA Advogado do(a) APELADO: MARIA ANGELA RAMALHO SALUSSOLIA - SP174445-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora para efetuar a revisão do seu benefício com base na regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/91, considerando os salários de contribuição de todo o período contributivo. Objetiva o INSS a reforma da aludida sentença, aduzindo que a revisão pretendida viola disposição legal. Com as contrarrazões de apelação, vieram os autos a esta Corte para julgamento. É o breve relatório. Decido. Da decisão monocrática. De início, cumpre observar que as matérias veiculadas no caso dos autos já foram objeto de precedentes dos tribunais pátrios, o que autoriza a prolação da presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil e da Súmula/STJ nº 568, in verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema (Súmula n. 568/STJ). Ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil) e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil e desdobramentos do disposto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil. Em relação especificamente ao atendimento dos precedentes verifica-se que ele se encontra inserto no espírito da legislação em relação aos efeitos vinculantes das decisões em repercussão geral e em demandas de natureza repetitiva (como se depreende, entre outras, das disposições dos artigos 311, inciso II, 332, inciso II, 932, inciso IV e 1037, inciso II, todas no novel Código Processual Civil). Presentes, assim, os requisitos legais, passo a decidir monocraticamente. Do mérito Relembre-se que pretende a parte autora que seja o INSS condenado a revisar o seu benefício desconsiderando a regra de transição prevista no art. 3º, da Lei n. 9.876/99, com aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, Incisos I e II, se mais vantajosa. Após longa divergência jurisprudencial o E. STF pacificou a controvérsia existente a respeito da possibilidade da revisão do benefício na forma pretendida na inicial. Assim, considerando que a matéria objeto do presente feito foi totalmente exaurida pelo E. STF, por ocasião do julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, adoto no presente feito, como razões de decidir, o entendimento firmado pela Suprema Corte nos mencionados paradigmas. Nesse sentido, cabe relembrar que na sessão realizada em 21.03.2024, o plenário do E. STF, no julgamento das referidas ADIs, consignou que: “A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício”. Em 30.09.2024, o STF, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110, bem como, por maioria, conheceu dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) na ADI 2.111 e negou-lhes provimento. Saliento, ainda, que conforme se verifica da fundamentação do voto do relator, o ilustre Ministro Nunes Marques, com o julgamento do mérito das ADIs 2.110 e 2.111, restou superada a tese fixada pelo próprio STF no julgamento do Tema n. 1.102. Confira-se: “Sendo assim, ao contrário do que alega o embargante, a tese aventada para o Tema n. 1.102 foi objeto de expressa deliberação, a qual redundou em conclusões que podem ser resumidas da seguinte forma: (i) a proposta apresentada para o Tema n. 1.102, relativo ao RE 1.276.977, cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento – ou seja, alteração de jurisprudência dominante – adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formulado nas presentes ações diretas; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000”. Finalmente, assinalo que em 10.04.2025, o E. STF, em julgamento de novos embargos de declaração na ADI 2.111, assim decidiu: “O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator”. Destarte, considerando o quanto decidido pelo E. STF no julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, é de rigor a reforma da sentença recorrida. No que concerne aos eventuais valores recebidos por força de antecipação da tutela, bem como em relação aos honorários advocatícios e custas processuais, há que ser observada a modulação dos efeitos do julgamento das referidas ADIs. Ante todo o exposto, dou provimento à apelação do INSS, para julgar improcedente o pedido, na forma da fundamentação. Decorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital.

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Processo nº 5004966-96.2024.8.09.0051

ID: 338571944

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas Criminais dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri: 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5004966-96.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS FELIPE FIGUEIREDO ARAÚJO

Decisão

Advogados:

DANIEL FELIPE OLIVEIRA CRUZ

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GILBERTO FARIA BASTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de GoiâniaGoiânia - UPJ Varas Criminais dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri: 1ª, 2ª, 3ª e 4ªProcesso nº 5004966-96.2024.8.09.0051 Vistos etc...E… PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de GoiâniaGoiânia - UPJ Varas Criminais dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri: 1ª, 2ª, 3ª e 4ªProcesso nº 5004966-96.2024.8.09.0051 Vistos etc...Em cumprimento à Decisão/Ofício Circular nº 215/2025, referente aos autos do PROAD nº 202506000649137, passo a analisar, de ofício, a prisão preventiva decretada nos autos, nos termos da Portaria da Presidência nº 167/2025, do Conselho Nacional de Justiça.Da análise dos autos, verifico que os acusados LUIS FELIPE FIGUEIREDO ARAÚJO e GABRIEL DA SILVA LIMA, já qualificados, foram presos em flagrante delito, no dia 05 de janeiro de 2024, pela suposta prática do fato típico previsto no artigo 121, § 2º, incisos I, IV e VIII, do Código Penal Brasileiro (mov. 01), cujas prisões foram convertidas em preventiva, quando da audiência de custódia (mov. 18), permanecendo encarcerados desde então.Já o acusado PEDRO HENRIQUE ALVES MARTINS, também já qualificado, teve a sua prisão preventiva decretada em 03 de março de 2024, após representação da Autoridade Policial e parecer favorável do Ministério Público (mov. 10 – autos nº 5119059-72), sendo cumprido o mandado de prisão em 26 de março de 2024 (mov. 15 – autos nº 5119059-72), permanecendo encarcerado desde então.Observo que este processo se encontra na segunda fase do rito especial do Júri, aguardando a realização da Sessão do Tribunal do Júri, outrora designada para o dia 18 de setembro de 2025, às 08h30min.Pois bem.Com a promulgação da Lei nº 13.964/2019, torna-se imperativa a revisão da necessidade da prisão preventiva a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, sob pena de sua ilegalidade, conforme estabelece o parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal.A prisão preventiva é cabível nos casos especificados pela lei, conforme o artigo 312 do Código de Processo Penal, quando há prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e risco decorrente da liberdade do imputado, visando garantir a ordem pública, a ordem econômica, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal.Reconhecida como uma medida excepcional, a prisão preventiva priva o acusado de sua liberdade antes de uma sentença condenatória transitada em julgado. Seu propósito é assegurar a ordem pública, preservar a instrução criminal e garantir a execução da pena, justificando-se somente em situações específicas em que a custódia provisória é indispensável.No caso em tela, verifico que os elementos trazidos aos autos, até o momento, transmitem a este julgador sinais de grau e monta suficientes para a conclusão de que as constrições cautelares de LUIS FELIPE FIGUEIREDO ARAÚJO, GABRIEL DA SILVA LIMA e PEDRO HENRIQUE ALVES MARTINS devem ser mantidas.Os acusados LUIS FELIPE, GABRIEL e PEDRO HENRIQUE foram denunciados e pronunciados por supostamente incorrerem no art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 29, ambos do Código Penal, face o homicídio da vítima Gabriel Santana Magalhães Barreto, motivado, em tese, em razão de conflitos existentes oriundos do comércio ilícito de drogas.Consta nos autos, que a vítima Gabriel Santana estava na casa de um familiar quando foi surpreendido pelos acusados LUIS FELIPE e GABRIEL (além de um terceiro ainda não identificado), que já estavam no seu encalço, momento em que GABRIEL, sem possibilitar qualquer chance de defesa, teria efetuado diversos disparos de arma de fogo contra a vítima, enquanto os demais lhe prestavam auxílio, evadindo-se, todos, em seguida, após consumar o crime, no veículo conduzido por PEDRO HENRIQUE, que já os aguardavam. Assim, resta demonstrado a gravidade em concreto do crime apurado, ante a motivação e o modo de execução, o que requer a manutenção de suas constrições cautelares para a garantia da ordem pública.Assim, ante a gravidade em concreto do crime apurado nos autos, entendo permanecer necessária a manutenção das prisões preventivas de LUIS FELIPE, GABRIEL e PEDRO HENRIQUE, para garantir a ordem pública, bem como para assegurar a aplicação da lei penal, uma vez que as medidas cautelares diversas da prisão, por ora, são desproporcionais, inadequadas e insuficientes para tanto.Ante o exposto, MANTENHO a Prisão Preventiva de LUIS FELIPE FIGUEIREDO ARAÚJO, GABRIEL DA SILVA LIMA e PEDRO HENRIQUE ALVES MARTINS, nos termos dos arts. 312, 313, inciso I, e 316, parágrafo único, todos do CPP. Transcorrido o prazo legal, sem alteração no status libertatis dos acusados, volvam-me os autos conclusos para nova revisão, nos termos do parágrafo único, do artigo 316 do Código de Processo Penal.Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, 29 de julho de 2025. (assinado digitalmente)Antônio Fernandes de OliveiraJuiz de DireitoSA

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Processo nº 5004966-96.2024.8.09.0051

ID: 338571962

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas Criminais dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri: 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5004966-96.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL DA SILVA LIMA

Decisão

Advogados:

RAQUEL DUTRA MARTINS ASSUNÇÃO

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PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de GoiâniaGoiânia - UPJ Varas Criminais dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri: 1ª, 2ª, 3ª e 4ªProcesso nº 5004966-96.2024.8.09.0051 Vistos etc...E… PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de GoiâniaGoiânia - UPJ Varas Criminais dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri: 1ª, 2ª, 3ª e 4ªProcesso nº 5004966-96.2024.8.09.0051 Vistos etc...Em cumprimento à Decisão/Ofício Circular nº 215/2025, referente aos autos do PROAD nº 202506000649137, passo a analisar, de ofício, a prisão preventiva decretada nos autos, nos termos da Portaria da Presidência nº 167/2025, do Conselho Nacional de Justiça.Da análise dos autos, verifico que os acusados LUIS FELIPE FIGUEIREDO ARAÚJO e GABRIEL DA SILVA LIMA, já qualificados, foram presos em flagrante delito, no dia 05 de janeiro de 2024, pela suposta prática do fato típico previsto no artigo 121, § 2º, incisos I, IV e VIII, do Código Penal Brasileiro (mov. 01), cujas prisões foram convertidas em preventiva, quando da audiência de custódia (mov. 18), permanecendo encarcerados desde então.Já o acusado PEDRO HENRIQUE ALVES MARTINS, também já qualificado, teve a sua prisão preventiva decretada em 03 de março de 2024, após representação da Autoridade Policial e parecer favorável do Ministério Público (mov. 10 – autos nº 5119059-72), sendo cumprido o mandado de prisão em 26 de março de 2024 (mov. 15 – autos nº 5119059-72), permanecendo encarcerado desde então.Observo que este processo se encontra na segunda fase do rito especial do Júri, aguardando a realização da Sessão do Tribunal do Júri, outrora designada para o dia 18 de setembro de 2025, às 08h30min.Pois bem.Com a promulgação da Lei nº 13.964/2019, torna-se imperativa a revisão da necessidade da prisão preventiva a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, sob pena de sua ilegalidade, conforme estabelece o parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal.A prisão preventiva é cabível nos casos especificados pela lei, conforme o artigo 312 do Código de Processo Penal, quando há prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e risco decorrente da liberdade do imputado, visando garantir a ordem pública, a ordem econômica, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal.Reconhecida como uma medida excepcional, a prisão preventiva priva o acusado de sua liberdade antes de uma sentença condenatória transitada em julgado. Seu propósito é assegurar a ordem pública, preservar a instrução criminal e garantir a execução da pena, justificando-se somente em situações específicas em que a custódia provisória é indispensável.No caso em tela, verifico que os elementos trazidos aos autos, até o momento, transmitem a este julgador sinais de grau e monta suficientes para a conclusão de que as constrições cautelares de LUIS FELIPE FIGUEIREDO ARAÚJO, GABRIEL DA SILVA LIMA e PEDRO HENRIQUE ALVES MARTINS devem ser mantidas.Os acusados LUIS FELIPE, GABRIEL e PEDRO HENRIQUE foram denunciados e pronunciados por supostamente incorrerem no art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 29, ambos do Código Penal, face o homicídio da vítima Gabriel Santana Magalhães Barreto, motivado, em tese, em razão de conflitos existentes oriundos do comércio ilícito de drogas.Consta nos autos, que a vítima Gabriel Santana estava na casa de um familiar quando foi surpreendido pelos acusados LUIS FELIPE e GABRIEL (além de um terceiro ainda não identificado), que já estavam no seu encalço, momento em que GABRIEL, sem possibilitar qualquer chance de defesa, teria efetuado diversos disparos de arma de fogo contra a vítima, enquanto os demais lhe prestavam auxílio, evadindo-se, todos, em seguida, após consumar o crime, no veículo conduzido por PEDRO HENRIQUE, que já os aguardavam. Assim, resta demonstrado a gravidade em concreto do crime apurado, ante a motivação e o modo de execução, o que requer a manutenção de suas constrições cautelares para a garantia da ordem pública.Assim, ante a gravidade em concreto do crime apurado nos autos, entendo permanecer necessária a manutenção das prisões preventivas de LUIS FELIPE, GABRIEL e PEDRO HENRIQUE, para garantir a ordem pública, bem como para assegurar a aplicação da lei penal, uma vez que as medidas cautelares diversas da prisão, por ora, são desproporcionais, inadequadas e insuficientes para tanto.Ante o exposto, MANTENHO a Prisão Preventiva de LUIS FELIPE FIGUEIREDO ARAÚJO, GABRIEL DA SILVA LIMA e PEDRO HENRIQUE ALVES MARTINS, nos termos dos arts. 312, 313, inciso I, e 316, parágrafo único, todos do CPP. Transcorrido o prazo legal, sem alteração no status libertatis dos acusados, volvam-me os autos conclusos para nova revisão, nos termos do parágrafo único, do artigo 316 do Código de Processo Penal.Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, 29 de julho de 2025. (assinado digitalmente)Antônio Fernandes de OliveiraJuiz de DireitoSA

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Processo nº 5004966-96.2024.8.09.0051

ID: 338571966

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas Criminais dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri: 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5004966-96.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO HENRIQUE ALVES MARTINS

Decisão

Advogados:

JONADABE DAVID ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de GoiâniaGoiânia - UPJ Varas Criminais dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri: 1ª, 2ª, 3ª e 4ªProcesso nº 5004966-96.2024.8.09.0051 Vistos etc...E… PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de GoiâniaGoiânia - UPJ Varas Criminais dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri: 1ª, 2ª, 3ª e 4ªProcesso nº 5004966-96.2024.8.09.0051 Vistos etc...Em cumprimento à Decisão/Ofício Circular nº 215/2025, referente aos autos do PROAD nº 202506000649137, passo a analisar, de ofício, a prisão preventiva decretada nos autos, nos termos da Portaria da Presidência nº 167/2025, do Conselho Nacional de Justiça.Da análise dos autos, verifico que os acusados LUIS FELIPE FIGUEIREDO ARAÚJO e GABRIEL DA SILVA LIMA, já qualificados, foram presos em flagrante delito, no dia 05 de janeiro de 2024, pela suposta prática do fato típico previsto no artigo 121, § 2º, incisos I, IV e VIII, do Código Penal Brasileiro (mov. 01), cujas prisões foram convertidas em preventiva, quando da audiência de custódia (mov. 18), permanecendo encarcerados desde então.Já o acusado PEDRO HENRIQUE ALVES MARTINS, também já qualificado, teve a sua prisão preventiva decretada em 03 de março de 2024, após representação da Autoridade Policial e parecer favorável do Ministério Público (mov. 10 – autos nº 5119059-72), sendo cumprido o mandado de prisão em 26 de março de 2024 (mov. 15 – autos nº 5119059-72), permanecendo encarcerado desde então.Observo que este processo se encontra na segunda fase do rito especial do Júri, aguardando a realização da Sessão do Tribunal do Júri, outrora designada para o dia 18 de setembro de 2025, às 08h30min.Pois bem.Com a promulgação da Lei nº 13.964/2019, torna-se imperativa a revisão da necessidade da prisão preventiva a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, sob pena de sua ilegalidade, conforme estabelece o parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal.A prisão preventiva é cabível nos casos especificados pela lei, conforme o artigo 312 do Código de Processo Penal, quando há prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e risco decorrente da liberdade do imputado, visando garantir a ordem pública, a ordem econômica, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal.Reconhecida como uma medida excepcional, a prisão preventiva priva o acusado de sua liberdade antes de uma sentença condenatória transitada em julgado. Seu propósito é assegurar a ordem pública, preservar a instrução criminal e garantir a execução da pena, justificando-se somente em situações específicas em que a custódia provisória é indispensável.No caso em tela, verifico que os elementos trazidos aos autos, até o momento, transmitem a este julgador sinais de grau e monta suficientes para a conclusão de que as constrições cautelares de LUIS FELIPE FIGUEIREDO ARAÚJO, GABRIEL DA SILVA LIMA e PEDRO HENRIQUE ALVES MARTINS devem ser mantidas.Os acusados LUIS FELIPE, GABRIEL e PEDRO HENRIQUE foram denunciados e pronunciados por supostamente incorrerem no art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 29, ambos do Código Penal, face o homicídio da vítima Gabriel Santana Magalhães Barreto, motivado, em tese, em razão de conflitos existentes oriundos do comércio ilícito de drogas.Consta nos autos, que a vítima Gabriel Santana estava na casa de um familiar quando foi surpreendido pelos acusados LUIS FELIPE e GABRIEL (além de um terceiro ainda não identificado), que já estavam no seu encalço, momento em que GABRIEL, sem possibilitar qualquer chance de defesa, teria efetuado diversos disparos de arma de fogo contra a vítima, enquanto os demais lhe prestavam auxílio, evadindo-se, todos, em seguida, após consumar o crime, no veículo conduzido por PEDRO HENRIQUE, que já os aguardavam. Assim, resta demonstrado a gravidade em concreto do crime apurado, ante a motivação e o modo de execução, o que requer a manutenção de suas constrições cautelares para a garantia da ordem pública.Assim, ante a gravidade em concreto do crime apurado nos autos, entendo permanecer necessária a manutenção das prisões preventivas de LUIS FELIPE, GABRIEL e PEDRO HENRIQUE, para garantir a ordem pública, bem como para assegurar a aplicação da lei penal, uma vez que as medidas cautelares diversas da prisão, por ora, são desproporcionais, inadequadas e insuficientes para tanto.Ante o exposto, MANTENHO a Prisão Preventiva de LUIS FELIPE FIGUEIREDO ARAÚJO, GABRIEL DA SILVA LIMA e PEDRO HENRIQUE ALVES MARTINS, nos termos dos arts. 312, 313, inciso I, e 316, parágrafo único, todos do CPP. Transcorrido o prazo legal, sem alteração no status libertatis dos acusados, volvam-me os autos conclusos para nova revisão, nos termos do parágrafo único, do artigo 316 do Código de Processo Penal.Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, 29 de julho de 2025. (assinado digitalmente)Antônio Fernandes de OliveiraJuiz de DireitoSA

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Neusa Maria De Lima E Silva x Banco Bmg S.A

ID: 305990100

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santos Dumont Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004966-66.2024.8.13.0607

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA MARIA DE LIMA E SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

FELIPE SOUZA ALVIM

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santos Dumont Rua Galileu Fonseca, 113,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santos Dumont Rua Galileu Fonseca, 113, Centro, Santos Dumont - MG - CEP: 36240-000 PROCESSO Nº: 5004966-66.2024.8.13.0607 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: NEUSA MARIA DE LIMA E SILVA CPF: 032.131.406-94 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos, etc. I. Relatório: Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Restituição de Valores e Danos Morais proposta por Neusa Maria de Lima e Silva em face do Banco BMG S/A, em que a parte autora alega que acreditou contratar empréstimo pessoal, contudo, verificou posteriormente que foi induzida a erro, uma vez que se tratava de contratação de empréstimo em crédito rotativo. Requereu a exclusão e anulação da RMC, bem como da contratação do serviço via cartão de crédito RMC. Em contestação, a parte ré suscitou prejudiciais de prescrição e decadência. No mérito sustentou a validade da contratação e impossibilidade de anulação do contrato. Réplica em id. 10464215106. É o relatório. Decido. II. Fundamentação: Há possibilidade de julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I, CPC. Esta prerrogativa se reveste de verdadeiro poder-dever da magistrada, consubstanciado no art. 4º do CPC, corolário do art. 5º, LXXVIII, da CF/1988, zelando pela economia dos atos processuais e da razoável duração dos processos. Verifico a existência de questões processuais pendentes levantadas em contestação pela parte ré, pelo que passo à sua análise. Decadência Como cediço, dispõe o art. 178, inciso II, do CC, que o prazo decadencial para pleitear-se a anulação do negócio jurídico é de 04 (quatro) anos, contando, no caso de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico. Ademais, o Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais firmou entendimento no sentido de que, embora o contrato firmado entre as partes seja de obrigação de trato sucessivo, a declaração de nulidade surge do efetivo vício na contratação e os consectários que daí resultam não ensejam a renovação do prazo decadencial, como se lê: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECADÊNCIA. PRAZO QUADRIENAL PARA ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO NA CONTRATAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que, de ofício, reconheceu a decadência do pedido de anulação de contrato de cartão de crédito consignado, prejudicando a análise do mérito do recurso. A embargante alegou contradição no acórdão por não considerar que os descontos mensais renovariam o prazo decadencial e pleiteou julgamento do mérito com base no Tema do IRDR 73. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se os descontos mensais em contrato de cartão de crédito consignado renovam o prazo decadencial de quatro anos para pleitear a anulação do negócio jurídico por vício na contratação; (ii) verificar se houve contradição no acórdão ao rejeitar a tese da embargante sem análise de mérito com fundamento em decadência. III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo decadencial para anulação de negócios jurídicos por vícios, previsto no art. 178, inciso II, do Código Civil, é de quatro anos e se inicia a partir da celebração do contrato, não se renovando em razão de obrigações de trato sucessivo decorrentes do pacto. A tese da embargante, no sentido de que os descontos mensais renovariam o prazo decadencial, não encontra amparo jurídico, uma vez que os consectários do contrato (obrigações de pagamento) não alteram o marco inicial de contagem da decadência, que se vincula ao vício na formação do negócio. A via dos embargos de declaração, de natureza integrativa, não se presta à reanálise de questões já decididas, salvo para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não se verifica no caso concreto. O acórdão analisou a questão da decadência de forma clara e fundamentada, inexistindo contradição a ser sanada. A pretensão da embargante de reexame de mérito deve ser buscada pela via processual adequada. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A via dos embargos de declaração não é adequada para reexame de mérito, limitando-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 171, II, e 178, II; Código de Processo Civil, art. 1.022. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.23.118133-0/002, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/11/2024, publicação da súmula em 27/11/2024) (grifo nosso) No caso dos autos, em cotejo ao caderno processual, verifico que o Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento foi firmado pelas partes na data de 30/06/2015 (id. 10354838315). Com efeito, a presente demanda foi ajuizada na data de 25/10/2024, ou seja, após o decurso do prazo decadencial, que se operou em 30/06/2019. No que afeta aos contratos de saque apresentados pela instituição financeira ré, embora tenham sido firmados posteriormente à celebração do contrato de adesão, observo que estes decorrem do cartão de crédito consignado objeto da lide, motivo pelo qual não prestam à renovação do prazo decadencial. Desta feita, considerando que o pedido autoral está fundado na existência de erro substancial na contratação do cartão de crédito consignado, pretensão esta que decai em 04 (quatro) anos, mister acolher a prejudicial de decadência, com a consequente extinção do feito com resolução de mérito. III. Dispositivo: Ante o exposto, acolho a prejudicial de decadência, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art.487, II, do CPC. Condeno a parte autora no pagamento de custas e honorários que fixo no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Tais verbas, entretanto, ficam com a exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade judiciária já deferida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas estilares. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos Dumont, data da assinatura eletrônica. Valéria Possa Dornellas Juíza de Direito em substituição 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santos Dumont

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