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Processo nº 5005327-05.2024.4.02.5108

ID: 295386423

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005327-05.2024.4.02.5108

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE JESUS FELIX

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL D ASSUMPCAO COSTA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005327-05.2024.4.02.5108/RJ AUTOR : RODRIGO DE JESUS FELIX ADVOGADO(A) : DANIEL D ASSUMPCAO COSTA (OAB RJ149972) DESPACHO/DECISÃO Ao evento 53, PET1 , o autor requer o "reconh… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005327-05.2024.4.02.5108/RJ AUTOR : RODRIGO DE JESUS FELIX ADVOGADO(A) : DANIEL D ASSUMPCAO COSTA (OAB RJ149972) DESPACHO/DECISÃO Ao evento 53, PET1 , o autor requer o "reconhecimento da Suspeição do Procurador da República Leandro Mitidieri Figueiredo", bem como a expedição de oficio ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP para instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar de apuração da conduta do Procurador. Nos termos do art. 148, I, do CPC, aplicam-se aos membros do Ministério Público as mesmas regras de suspeição previstas para magistrados. Os §§1º e 2º do mesmo artigo estabelecem o procedimento a ser adotado nessa situação: § 1º A parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos. § 2º O juiz mandará processar o incidente em separado e sem suspensão do processo, ouvindo o arguido no prazo de 15 (quinze) dias e facultando a produção de prova, quando necessária. Sendo assim, AUTUE-SE o respectivo Incidente de Suspeição Cível , com a cópia da petição do evento 53 e desta decisão, intimando-se o Procurador da República Leandro Mitidieri Figueiredo para manifestação, no prazo de 15 dias, na qual deve indicar as provas que deseja produzir, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se o arguente para que, em igual prazo, indique as provas que deseja produzir, sob pena de preclusão. Desde já fica indeferido o requerimento genérico de provas sem a devida fundamentação (art. 370, parágrafo único do CPC). Havendo juntada de novos documentos, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo de 15 (quinze) dias uteis, nos termos do art. 437, §1º do CPC. Após, venham os autos do incidente conclusos. Seguindo, ao evento 55, PROMOCAO1 , o MPF requer seja reconhecido o caráter estrutural da presente demanda para determinar ao INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (ICMBio) que proceda a o recadastramento geral e à revisão de todas as autorizações concedidas para o serviço de turismo náutico no interior da RESEXMAR/AC, a fim de verificar o enquadramento ou não de cada beneficiário às regras do turismo de base comunitária previstas na Resolução nº 02, de 27 de junho de 2024, do Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista Marinha de Arraial do Cabo/RJ, devendo-se cancelar as autorizações que sejam incompatíveis e manter exclusivamente os beneficiários de turismo náutico que se adequem ao perfil e às regras de turismo de base comunitária estabelecidas para a RESEXMAR/AC. Pois bem, ainda que a princípio seja esta uma demanda individual que busca a anulação de ato administrativo, o MPF insiste que o procedimento de concessão de permissões para a operação do turismo náutico na Unidade de Conservação não teria observado o regramento da Reserva Extrativista Marinha de Arraial do Cabo - RESEXMar/AC e, especificamente o resguardo da comunidade tradicional da reserva, sustentando que há, portanto, um aspecto estrutural de fundo. Com efeito, além deste, o processo nº 5005118-36.2024.4.02.5108 também em trâmite neste Juízo tem a mesma causa de pedir destes autos, com igual atuação do MPF, o que indica que definir unicamente a controvérsia que envolve os autores destas demandadas individuais e a autarquia federal, pode ser insuficiente e inclusive inócuo, uma vez que o problema estrutural aventado pelo MPF, se não enfrentado, possivelmente resultará em Ação Civil Pública para exame da operação do turismo náutico na Reserva, podendo atingir todas as permissões concedidas, incluindo as dos autores das demandas individuais. Aliás, em rápida pesquisa no sistema processual e no portal de jurisprudência da 2ª Região, verifica-se que questões envolvendo a autorização/permissão para a atividade de turismo náutico em Arraial do Cabo são recorrentes neste Juízo 1 . Assim, observa-se, de fato, características estruturais acerca da problemática relacionada à atividade de turismo náutico na RESEXMar/AC, tais como, a salvaguarda ambiental e das populações tradicionais extrativistas; a multipolaridade da controvérsia, que envolve diversos atores, como órgãos públicos, empresas e grupos sociais; a análise de práticas institucionais/políticas públicas para a garantia de direitos fundamentais individuais e coletivos. Segundo lecionam Edilson Vitorelli e Sérgio Cruz Arenhart: Litígios estruturais são litígios coletivos decorrentes do modo como uma estrutura burocrática, usualmente, de natureza pública, opera. O funcionamento da estrutura é que causa, permite ou perpetua a violação que dá origem ao litígio coletivo. Assim, se a violação for apenas removida, o problema poderá ser resolvido de modo aparente, sem resultados empiricamente significativos, ou momentaneamente, voltando a se repetir no futuro. 2 Enfim, vale recordar a lição de Owen Fiss, quando afirma que os direitos e os instrumentos processuais de tutela não são mais do que duas fases de um único processo social: o de tentar dar sentido aos valores públicos. E esses valores, a seu turno, muitas vezes se colocam em choque, exigindo acomodação – daí a impossibilidade da lógica bipolar do processo tradicional – diante de certa situação concreta. Não se trata aqui, simplesmente, de verificar se alguém tem um direito que merece ser atendido em detrimento de outra pessoa, que não tem direito algum. Trata-se, ao contrário, de compor os vários interesses legítimos que estão em litígio, de modo a otimizar a sua convivência e a conferir a melhor proteção possível para a sociedade como um todo e para os valores públicos por ela abraçados. Por isso se exige do juiz outra postura no trato dessas questões. Impõe-se um juiz que tenha a criatividade necessária e o arrojo suficiente para sair do esquema “vencedor-perdedor”. É preciso um juiz que, consciente de seu papel e prudente no exercício da jurisdição, tenha condições de oferecer à sociedade uma solução factível e razoável, no sentido de refletir da melhor maneira possível os valores públicos que devem ser o fim último da jurisdição. Se outra mentalidade do juiz é exigida, também se exige outro tipo de processo para lidar com essas causas. Mesmo a estrutura das ações coletivas – como hoje prevista – é insuficiente para tanto. Impõe-se um processo em que efetivamente se possa permitir a participação social, o conhecimento a fundo do problema e a gestão adequada do litígio. Não sendo assim, corre-se o sério risco de atirar o magistrado em um campo de batalha, em que ele sequer terá condições de conhecer aquilo que está julgando, em suas múltiplas facetas e com seus vários desdobramentos. Isso será, é claro, a certeza do fracasso da atuação judicial e da inadequação da decisão aí proferida. Essa discricionariedade informada, obviamente, é o ponto central para o sucesso das medidas estruturais. E, para que isso seja possível, é evidente a necessidade de se projetar outro modelo processual. O tema, como se vê, aponta para diversas outras questões, ainda não enfrentadas pela doutrina nacional. Todavia, não se pode negar a importância das medidas estruturais e, consequentemente, a urgente relevância da atenção da doutrina nacional para o tema. 3 Nesse contexto, infere-se que no procedimento estrutural há uma gestão muito mais democrática do processo, e evita-se ao máximo a imposição de ordens judiciais, por reconhecer a incapacidade de o Judiciário sozinho resolver demandas marcadas pela complexidade, como a do caso em tela. Ademais, com adoção desse modelo cooperativo e consensual de processo se propicia uma participação democrática, através da colaboração entre as partes envolvidas, incluindo a sociedade civil e especialistas, para encontrar soluções eficazes para o problema estrutural apresentado. Desta forma, considerando: (i) o teor do art. 515, § 2º, que define que "a autocomposição judicial pode envolver sujeito estranho ao processo e versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo"; (ii) a característica apresentada no desenrolar da lide, de processo estrutural e complexo, que exige a reorganização de estruturas burocráticas e alterações em toda a dinâmica do sistema processual, com o envolvimento de agentes que atuam no âmbito operacional da estrutura autarquia, para além dos órgãos de representação judicial dos entes envolvidos; (iii) o dever de cooperação dos sujeitos processuais e de terceiros para que se possa garantir a melhor solução para os problemas estruturais sob exame, e também para garantir maior legitimidade democrática às decisões do Judiciário; (iv) a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos no "Caso Comunidad Garífuna de San Juan y sus miembros Vs. Honduras” 4 , no qual a comunidade, que sobrevivia da pesca artesanal e do turismo, questionava a outorga de títulos a terceiros para construção de hotéis e casas particulares, sendo reconhecido o direito à participação por meio da consulta da comunidade sobre as mudanças territoriais que impactavam seus modos de vida tradicionais; convoco AUDIÊNCIA PÚBLICA, para discutir este processo e o processo nº 5005118-36.2024.4.02.5108 relacionado, a ser realizada presencialmente em 19/08/2025, às 14:00, na Marina dos Pescadores, Praia dos Anjos, Arraial do Cabo/RJ, a fim de ouvir as partes, o MPF e eventuais interessados e as áreas técnicas dos órgãos públicos relacionados, e buscar de uma solução acordada para a questão. Por ato ordinatório, traslade-se cópia do trecho desta decisão relativo à audiência pública para os autos nº 5005118-36.2024.4.02.5108, intimando o autor daquele processo sobre a audiência. Não será permitida, em razão do local da audiência, a participação remota. Intimem-se as partes , por seus patronos, e o Município de Arraial do Cabo para ciência da audiência designada. Oficie-se ao Chefe da Reserva Extrativista Marinha de Arraial do Cabo - RESEXMar/AC; à Delegacia da Capitania dos Portos em Cabo Frio da Marinha do Brasil; à Secretaria Municipal do Ambiente e Saneamento e à Secretaria Municipal de Turismo de Arraial do CABO para participação na audiência. A Secretaria do Juízo deve entrar em contato com a Prefeitura de Arraial do Cabo para consultá-la sobre a possibilidade de dar apoio logístico/infraestrutura para a realização da audiência. Notifique-se o setor administrativo desta Subseção para que providencie a estrutura necessária para realização da audiência. Publique-se edital e notifique-se os meios de comunicação locais para ciência de Organizações da Sociedade Civil eventualmente interessadas na audiência. À Assessoria de Comunicação Social da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para que promova a ampla divulgação da audiência por meio dos canais institucionais disponíveis. Oficie-se à Guarda Municipal do Munícipio de Arraial do Cabo e ao Batalhão da Polícia Militar responsável pelo policiamento no município para dar apoio a realização do ato judicial, na garantia da ordem pública, bem como ao Delegado da Polícia Federal em Macaé para que disponibilize efetivo da Polícia Federal para dar apoio à realização do ato judicial e garantir a integridade física da magistrada. Devidamente intimadas as partes, suspenda-se o feito até a data da audiência. 1. Com exemplos, veja-se os processos 5005802-34.2019.4.02.5108; 0100590-96.2017.4.02.5108; 5003696-65.2020.4.02.5108, dentre outros. 2. VITORELLI, Edilson. Levando os conceitos a sério: processo estrutural, processo coletivo, processo estratégico e suas diferenças in Revista de Processo: RePro, ano 43, vol. 284, São Paulo: Revista dos Tribunais, out. 2018, p. 345. 3. ARENHART, Sérgio Cruz. Decisões estruturais no direito processual civil brasileiro in Revista de Processo: RePro, ano 38, vol. 225, São Paulo: Revista dos Tribunais, nov. 2013, p. 409/410. 4. https://jurisprudencia.corteidh.or.cr/serie-c/sentencia/953775275

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Iron Schmitt x Teka Tecelagem Kuehnrich Sa Falido e outros

ID: 298396866

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5024689-09.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IRON SCHMITT

Polo Passivo:

TEKA TECELAGEM KUEHNRICH SA FALIDO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE GOMES NETO

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PEDRO CASCAES NETO

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JULIO CESAR NUNES

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Agravo de Instrumento Nº 5024689-09.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005118-96.2023.8.24.0008/SC AGRAVANTE : IRON SCHMITT ADVOGADO(A) : JULIO CESAR NUNES (OAB SC045742) AGRAVADO : TEKA TEC… Agravo de Instrumento Nº 5024689-09.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005118-96.2023.8.24.0008/SC AGRAVANTE : IRON SCHMITT ADVOGADO(A) : JULIO CESAR NUNES (OAB SC045742) AGRAVADO : TEKA TECELAGEM KUEHNRICH SA FALIDO (Massa Falida/Insolvente) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE GOMES NETO (OAB SC010884) INTERESSADO : LEIRIA & CASCAES ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA (Administrador Judicial) ADVOGADO(A) : PEDRO CASCAES NETO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por IRON SCHMITT contra a decisão de evento 78, a qual apreciou a habilitação de crédito proposta em face de TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S.A, nos seguintes termos: Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido formulado e determino a habilitação do crédito junto aos autos da Recuperação Judicial de TEKA TECELAGEM KUEHNRICH SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (n. 0023674-23.2012.8.24.0008) em favor de IRON SCHMITT , no montante de R$37.545,01, na classe dos credores trabalhistas. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, considerando que não houve resistência ao pleito autoral. (STJ, AgRg no REsp 958620/SC e TJSC, Agravo de Instrumento n. 4001545-96.2020.8.24.0000). Conclusos os autos, constatou-se a ausência de recolhimento do preparo, pelo que se determinou a intimação do agravante para o respectivo pagamento, na forma dobrada, sob pena de deserção (evento 7). Contudo, embora levado a efeito o ato intimatório (eventos 10 e 11), o irresignante manteve-se inerte (evento 12). É o relato do essencial. Sabe-se que, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator não conhecer do recurso inadmissível. Ademais, de acordo com o enunciado pelo art. 1.007 do mesmo Diploma Legal, "no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção". Com efeito, consoante mencionado, apesar de devidamente intimado, o insurgente não efetuou a liquidação das custas relativas à irresignação, motivo pelo qual o reconhecimento da deserção é medida de rigor. Sobre a deserção, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam: "Quando o preparo é exigência para admissibilidade de determinado recurso, não efetivado ou efetivado incorretamente (a destempo, a menor etc), ocorre o fenômeno da deserção, causa de não conhecimento do recurso" (Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 2040). É da jurisprudência desta Corte: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESSARCIMENTO DE DANO MATERIAL E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. APELO DO AUTOR. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO CARACTERIZADA. ART. 1.007 DO CPC. RECLAMO NÃO CONHECIDO. [...] (Apelação Cível n. 5023894-36.2022.8.24.0023, rel. Des. Rubens Schulz, j. em 22/52025) Finalmente, embora não conhecido o inconformismo, descabida a fixação de honorários advocatícios recursais, nos termos do entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Declaração no Agravo Interno no Recurso Especial de n. 1.573.573/RJ, diante da ausência de arbitramento do estipêndio pelo "decisum" agravado. Por todo o exposto, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não se conhece do recurso, porquanto deserto. Intimem-se.

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Processo nº 5005118-54.2024.4.02.5005

ID: 275359195

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 10ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005118-54.2024.4.02.5005

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS MARCONDES NUNO RIBEIRO

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EZEQUIEL NUNO RIBEIRO

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Apelação Cível Nº 5005118-54.2024.4.02.5005/ES RELATOR : Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELANTE : MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS MARCONDES NUNO RIBEIRO (OAB… Apelação Cível Nº 5005118-54.2024.4.02.5005/ES RELATOR : Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELANTE : MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS MARCONDES NUNO RIBEIRO (OAB ES033162) ADVOGADO(A) : EZEQUIEL NUNO RIBEIRO (OAB ES007686) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COISA JULGADA. NECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença do Juízo do 3º Núcleo de Justiça 4.0 da Seção Judiciária do Espírito Santo, que extinguiu a ação, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do CPC, em razão da existência de coisa julgada. A autora buscava o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária, alegando agravamento do quadro clínico e apresentando novos documentos médicos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se os novos documentos médicos apresentados pela apelante afastam a coisa julgada sobre a negativa do benefício por incapacidade temporária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A coisa julgada impede a rediscussão de matéria já decidida entre as mesmas partes, com identidade de pedido e causa de pedir, salvo quando demonstrado fato novo juridicamente relevante. 4. Em ações previdenciárias relativas a benefícios por incapacidade, a apresentação de novos documentos médicos pode justificar nova demanda apenas se comprovado o agravamento do quadro clínico, exigindo-se, ainda, a formulação de novo requerimento administrativo (Enunciado nº 164 do FONAJEF). 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema nº 350) estabelece a necessidade de prévio requerimento administrativo para o exame judicial de pedidos de concessão, revisão ou restabelecimento de benefícios previdenciários, salvo hipóteses excepcionais. 6. No caso concreto, a ausência de novo requerimento administrativo impede o prosseguimento da ação, uma vez que a pretensão da autora se baseia nos mesmos fundamentos já analisados na demanda anterior, configurando repetição do pedido e incidência da coisa julgada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A coisa julgada impede nova ação para restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade quando o novo pleito se fundamenta nos mesmos fatos e documentos da demanda anterior. 2. Para afastar a coisa julgada, é necessária a demonstração de agravamento do quadro clínico mediante novos documentos médicos e a formulação de novo requerimento administrativo. Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 80 e 485, V; Tema 350 do STF, Enunciado nº 164 do FONAJEF. Jurisprudência relevante citada : AC 5000525-69.2023.4.02.9999, Rel. Des. Federal Andrea Cunha Esmeraldo, Primeira Turma Especializada, DJ 08.03.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, sem majoração dos honorários, tendo em vista a ausência de condenação na sentença neste tocante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.

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Processo nº 5005118-45.2025.8.24.0067

ID: 333624072

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005118-45.2025.8.24.0067

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAN INES DELLAZARI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIOLA FABRETE LOPES NERILO

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Procedimento Comum Cível Nº 5005118-45.2025.8.24.0067/SC AUTOR : MIRIAN INES DELLAZARI ADVOGADO(A) : LUCIOLA FABRETE LOPES NERILO (OAB SC019792) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a petição inicial. 2. Não … Procedimento Comum Cível Nº 5005118-45.2025.8.24.0067/SC AUTOR : MIRIAN INES DELLAZARI ADVOGADO(A) : LUCIOLA FABRETE LOPES NERILO (OAB SC019792) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a petição inicial. 2. Não há conciliadores nesta unidade judicial. Por isso, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC. 3. Cite-se a parte ré para contestar a demanda, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 335, inciso III, c/c art. 231, ambos do CPC, sob pena de revelia. Neste caso, serão presumidas verdadeiras as alegações de fato feitas pela parte autora (art. 344 do CPC). 4. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para se manifestar em 15 dias, autorizada a produção de prova destinada à contraposição. Nesse mesmo prazo, se for o caso, deverá responder à reconvenção (art. 343, § 1º, do CPC) e manifestar-se sobre a indicação de substituição da parte ré em preliminar de ilegitimidade passiva (art. 338 e 339, §§ 1º e 2º, do CPC). 5. Com fundamento no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, e nos artigos 4º e 6º do CPC, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, de forma fundamentada , a fim de que seja possível aferir sua pertinência, sob pena de indeferimento, na forma do parágrafo único do art. 370 do CPC. Se requererem a produção de prova testemunhal, deverão indicar as alegações de fato contidas na inicial ou contestação que, sendo controversas e não provadas por documentos nem comprováveis apenas por perícia , serão demonstradas por testemunhas, bem como as razões pelas quais os depoentes indicados podem contribuir na solução da controvérsia. No mesmo prazo deverá ser apresentado o rol, com a qualificação (art. 450 do CPC), observadas as limitações contidas no art. 357, § 6º, do CPC. Se requererem a produção de prova pericial, devem indicar, no mesmo prazo, a delimitação de seu objeto e a especialidade do perito a ser nomeado pelo juízo. Se requererem a produção conjunta de prova pericial e testemunhal, devem indicar qual ponto controvertido não será esclarecido pela perícia. Advirto que não será admitida a formulação de perguntas típicas de quesitos às testemunhas. As questões técnicas devem ser respondidas pelo perito e pelos assistentes técnicos. As testemunhas narram o que viram e ouviram, não fazem explicações técnicas. Se requererem a produção de prova documental, deverão discorrer sobre o cabimento da juntada tardia nos termos do art. 435, caput e parágrafo único, do CPC. Caso tenham sido apresentados documentos com a réplica, fica a parte contrária intimada para ciência e eventual manifestação, no mesmo prazo acima indicado. Tudo cumprido, voltem os autos conclusos para saneamento e organização do processo ou julgamento antecipado. 6. Em caso de revelia, certifique-se e intime-se a parte autora para que informe se pretende a produção de provas. Em caso negativo, retornem conclusos para sentença. 7. Diante da declaração de hipossuficiência, cuja presunção de veracidade não é derruída, até este momento, pelos elementos constantes dos autos, defiro a justiça gratuita à parte autora (art. 99, § 3º, do CPC). 8. Comunicações e diligências necessárias.

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Processo nº 5005118-68.2022.8.24.0061

ID: 334602417

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5005118-68.2022.8.24.0061

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ITTNER ANA MARIA FERREIRA DAMASIO SEVERINO NETO DEJANIRA DOS SANTOS FERREIRA DOROCI FERREIRA GEREMIAS FERREIRA GILSON JACINTO DA SILVA ISAMARA DOS SANTOS FERREIRA E FERREIRA DE ARAUJO JEFERSON SEDREZ LAUNIR DA SILVA BRUNO LEOPOLDINA SACHT FERREIRA LUIZ SERGIO LORETTO MANOEL SILVEIRA DA ROCHA MARIA JOSE RIBEIRO OLIVIA TRAPP DIAS PAULA REGIANE DA SILVA SILVIO LUIZ SEDREZ VANESSA CARDOSO DE JESUS VANESSA DE FREITAS ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DENER VIEIRA NASCIMENTO

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NATALIA MENDES FOLSTER

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EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 5005118-68.2022.8.24.0061/SC (originário: processo nº 00034654420078240061/SC) RELATOR : WALTER SANTIN JUNIOR EMBARGANTE : GEREMIAS FERREIRA ADVOGADO(A) : DENER VIEIRA N… EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 5005118-68.2022.8.24.0061/SC (originário: processo nº 00034654420078240061/SC) RELATOR : WALTER SANTIN JUNIOR EMBARGANTE : GEREMIAS FERREIRA ADVOGADO(A) : DENER VIEIRA NASCIMENTO (OAB SC072320) ADVOGADO(A) : NATALIA MENDES FOLSTER (OAB SC030140) EMBARGANTE : ALEXANDRE ITTNER ADVOGADO(A) : DENER VIEIRA NASCIMENTO (OAB SC072320) ADVOGADO(A) : NATALIA MENDES FOLSTER (OAB SC030140) EMBARGANTE : DOROCI FERREIRA ADVOGADO(A) : DENER VIEIRA NASCIMENTO (OAB SC072320) ADVOGADO(A) : NATALIA MENDES FOLSTER (OAB SC030140) EMBARGANTE : LUIZ SERGIO LORETTO ADVOGADO(A) : DENER VIEIRA NASCIMENTO (OAB SC072320) ADVOGADO(A) : NATALIA MENDES FOLSTER (OAB SC030140) EMBARGANTE : SILVIO LUIZ SEDREZ ADVOGADO(A) : DENER VIEIRA NASCIMENTO (OAB SC072320) ADVOGADO(A) : NATALIA MENDES FOLSTER (OAB SC030140) EMBARGANTE : ISAMARA DOS SANTOS FERREIRA E FERREIRA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : DENER VIEIRA NASCIMENTO (OAB SC072320) ADVOGADO(A) : NATALIA MENDES FOLSTER (OAB SC030140) EMBARGANTE : LEOPOLDINA SACHT FERREIRA ADVOGADO(A) : DENER VIEIRA NASCIMENTO (OAB SC072320) ADVOGADO(A) : NATALIA MENDES FOLSTER (OAB SC030140) EMBARGANTE : ANA MARIA FERREIRA ADVOGADO(A) : DENER VIEIRA NASCIMENTO (OAB SC072320) ADVOGADO(A) : NATALIA MENDES FOLSTER (OAB SC030140) EMBARGANTE : DAMASIO SEVERINO NETO ADVOGADO(A) : DENER VIEIRA NASCIMENTO (OAB SC072320) ADVOGADO(A) : NATALIA MENDES FOLSTER (OAB SC030140) EMBARGANTE : DEJANIRA DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO(A) : DENER VIEIRA NASCIMENTO (OAB SC072320) ADVOGADO(A) : NATALIA MENDES FOLSTER (OAB SC030140) EMBARGANTE : VANESSA DE FREITAS ARAUJO ADVOGADO(A) : DENER VIEIRA NASCIMENTO (OAB SC072320) ADVOGADO(A) : NATALIA MENDES FOLSTER (OAB SC030140) EMBARGANTE : GILSON JACINTO DA SILVA ADVOGADO(A) : DENER VIEIRA NASCIMENTO (OAB SC072320) ADVOGADO(A) : NATALIA MENDES FOLSTER (OAB SC030140) EMBARGANTE : JEFERSON SEDREZ ADVOGADO(A) : DENER VIEIRA NASCIMENTO (OAB SC072320) ADVOGADO(A) : NATALIA MENDES FOLSTER (OAB SC030140) EMBARGANTE : LAUNIR DA SILVA BRUNO ADVOGADO(A) : DENER VIEIRA NASCIMENTO (OAB SC072320) ADVOGADO(A) : NATALIA MENDES FOLSTER (OAB SC030140) EMBARGANTE : MANOEL SILVEIRA DA ROCHA ADVOGADO(A) : DENER VIEIRA NASCIMENTO (OAB SC072320) ADVOGADO(A) : NATALIA MENDES FOLSTER (OAB SC030140) EMBARGANTE : MARIA JOSE RIBEIRO ADVOGADO(A) : DENER VIEIRA NASCIMENTO (OAB SC072320) ADVOGADO(A) : NATALIA MENDES FOLSTER (OAB SC030140) EMBARGANTE : OLIVIA TRAPP DIAS ADVOGADO(A) : DENER VIEIRA NASCIMENTO (OAB SC072320) ADVOGADO(A) : NATALIA MENDES FOLSTER (OAB SC030140) EMBARGANTE : PAULA REGIANE DA SILVA ADVOGADO(A) : DENER VIEIRA NASCIMENTO (OAB SC072320) ADVOGADO(A) : NATALIA MENDES FOLSTER (OAB SC030140) EMBARGANTE : VANESSA CARDOSO DE JESUS ADVOGADO(A) : DENER VIEIRA NASCIMENTO (OAB SC072320) ADVOGADO(A) : NATALIA MENDES FOLSTER (OAB SC030140) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 820 - 14/07/2025 - CONTESTAÇÃO

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Processo nº 5005118-87.2022.4.03.6301

ID: 299514818

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005118-87.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IVONE DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARIA APARECIDA ALVES SIEGL

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005118-87.2022.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA IVONE DA SILVA Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005118-87.2022.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA IVONE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARIA APARECIDA ALVES SIEGL - SP187859 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005118-05.2023.4.03.6317

ID: 316826346

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005118-05.2023.4.03.6317

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES CIPRIANO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ANA LETICIA NETTO MARCHESINI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005118-05.2023.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: MARIA DE LOURDES CIPRIANO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005118-05.2023.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: MARIA DE LOURDES CIPRIANO Advogado do(a) AUTOR: ANA LETICIA NETTO MARCHESINI - PA10899 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Santo André, na data da assinatura eletrônica.

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Alexandre Ittner e outros x Antonia Gonçalves Batista Da Silva e outros

ID: 280885944

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5005118-68.2022.8.24.0061

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ITTNER ANA MARIA FERREIRA DAMASIO SEVERINO NETO DEJANIRA DOS SANTOS FERREIRA DOROCI FERREIRA GEREMIAS FERREIRA GILSON JACINTO DA SILVA ISAMARA DOS SANTOS FERREIRA E FERREIRA DE ARAUJO JEFERSON SEDREZ LAUNIR DA SILVA BRUNO LEOPOLDINA SACHT FERREIRA LUIZ SERGIO LORETTO MANOEL SILVEIRA DA ROCHA MARIA JOSE RIBEIRO OLIVIA TRAPP DIAS PAULA REGIANE DA SILVA SILVIO LUIZ SEDREZ VANESSA CARDOSO DE JESUS VANESSA DE FREITAS ARAUJO

Polo Passivo:

ANTONIA GONÇALVES BATISTA DA SILVA ESPÓLIO DE LEOPOLDO GONÇALVES BATISTA

Ato ordinatório

Advogados:

DENER VIEIRA NASCIMENTO

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NATALIA MENDES FOLSTER

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PAULO HENRIQUE ORIGE

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DENIS SCHMITZ AZEVEDO

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EMANUELLE MORAES ORMENEZE CARNEVALLI

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EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 5005118-68.2022.8.24.0061/SC (originário: processo nº 00034654420078240061/SC) RELATOR : WALTER SANTIN JUNIOR EMBARGANTE : VANESSA DE FREITAS ARAUJO ADVOGADO(A) : DENER … EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 5005118-68.2022.8.24.0061/SC (originário: processo nº 00034654420078240061/SC) RELATOR : WALTER SANTIN JUNIOR EMBARGANTE : VANESSA DE FREITAS ARAUJO ADVOGADO(A) : DENER VIEIRA NASCIMENTO (OAB SC072320) ADVOGADO(A) : NATALIA MENDES FOLSTER (OAB SC030140) EMBARGANTE : ALEXANDRE ITTNER ADVOGADO(A) : DENER VIEIRA NASCIMENTO (OAB SC072320) ADVOGADO(A) : NATALIA MENDES FOLSTER (OAB SC030140) EMBARGANTE : DOROCI FERREIRA ADVOGADO(A) : DENER VIEIRA NASCIMENTO (OAB SC072320) ADVOGADO(A) : NATALIA MENDES FOLSTER (OAB SC030140) EMBARGANTE : LUIZ SERGIO LORETTO ADVOGADO(A) : DENER VIEIRA NASCIMENTO (OAB SC072320) ADVOGADO(A) : NATALIA MENDES FOLSTER (OAB SC030140) EMBARGANTE : SILVIO LUIZ SEDREZ ADVOGADO(A) : DENER VIEIRA NASCIMENTO (OAB SC072320) ADVOGADO(A) : NATALIA MENDES FOLSTER (OAB SC030140) EMBARGANTE : ISAMARA DOS SANTOS FERREIRA E FERREIRA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : DENER VIEIRA NASCIMENTO (OAB SC072320) ADVOGADO(A) : NATALIA MENDES FOLSTER (OAB SC030140) EMBARGANTE : LEOPOLDINA SACHT FERREIRA ADVOGADO(A) : DENER VIEIRA NASCIMENTO (OAB SC072320) ADVOGADO(A) : NATALIA MENDES FOLSTER (OAB SC030140) EMBARGANTE : ANA MARIA FERREIRA ADVOGADO(A) : DENER VIEIRA NASCIMENTO (OAB SC072320) ADVOGADO(A) : NATALIA MENDES FOLSTER (OAB SC030140) EMBARGANTE : DAMASIO SEVERINO NETO ADVOGADO(A) : DENER VIEIRA NASCIMENTO (OAB SC072320) ADVOGADO(A) : NATALIA MENDES FOLSTER (OAB SC030140) EMBARGANTE : DEJANIRA DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO(A) : DENER VIEIRA NASCIMENTO (OAB SC072320) ADVOGADO(A) : NATALIA MENDES FOLSTER (OAB SC030140) EMBARGANTE : GEREMIAS FERREIRA ADVOGADO(A) : DENER VIEIRA NASCIMENTO (OAB SC072320) ADVOGADO(A) : NATALIA MENDES FOLSTER (OAB SC030140) EMBARGANTE : GILSON JACINTO DA SILVA ADVOGADO(A) : DENER VIEIRA NASCIMENTO (OAB SC072320) ADVOGADO(A) : NATALIA MENDES FOLSTER (OAB SC030140) EMBARGANTE : JEFERSON SEDREZ ADVOGADO(A) : DENER VIEIRA NASCIMENTO (OAB SC072320) ADVOGADO(A) : NATALIA MENDES FOLSTER (OAB SC030140) EMBARGANTE : LAUNIR DA SILVA BRUNO ADVOGADO(A) : DENER VIEIRA NASCIMENTO (OAB SC072320) ADVOGADO(A) : NATALIA MENDES FOLSTER (OAB SC030140) EMBARGANTE : MANOEL SILVEIRA DA ROCHA ADVOGADO(A) : DENER VIEIRA NASCIMENTO (OAB SC072320) ADVOGADO(A) : NATALIA MENDES FOLSTER (OAB SC030140) EMBARGANTE : MARIA JOSE RIBEIRO ADVOGADO(A) : DENER VIEIRA NASCIMENTO (OAB SC072320) ADVOGADO(A) : NATALIA MENDES FOLSTER (OAB SC030140) EMBARGANTE : OLIVIA TRAPP DIAS ADVOGADO(A) : DENER VIEIRA NASCIMENTO (OAB SC072320) ADVOGADO(A) : NATALIA MENDES FOLSTER (OAB SC030140) EMBARGANTE : PAULA REGIANE DA SILVA ADVOGADO(A) : DENER VIEIRA NASCIMENTO (OAB SC072320) ADVOGADO(A) : NATALIA MENDES FOLSTER (OAB SC030140) EMBARGANTE : VANESSA CARDOSO DE JESUS ADVOGADO(A) : DENER VIEIRA NASCIMENTO (OAB SC072320) ADVOGADO(A) : NATALIA MENDES FOLSTER (OAB SC030140) EMBARGADO : ESPÓLIO DE LEOPOLDO GONÇALVES BATISTA (Espólio) ADVOGADO(A) : EMANUELLE MORAES ORMENEZE CARNEVALLI (OAB SC017114) ADVOGADO(A) : DENIS SCHMITZ AZEVEDO (OAB SC015916) ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE ORIGE (OAB PR068002) EMBARGADO : ANTONIA GONÇALVES BATISTA DA SILVA (Inventariante) ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE ORIGE (OAB PR068002) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 755 - 26/05/2025 - LAUDO PERICIAL

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Processo nº 5005118-62.2023.4.03.6201

ID: 317893837

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005118-62.2023.4.03.6201

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

SANDRA MARQUES LUCAS FERRAREZI

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SANDRA REGINA MARTINS FERRAZ E LOPES

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PATRICIA KELLY ZANUNCIO BATISOTI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005118-62.2023.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: MARCOS ANTONIO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005118-62.2023.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: MARCOS ANTONIO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: PATRICIA KELLY ZANUNCIO BATISOTI - MS22300, SANDRA MARQUES LUCAS FERRAREZI - MS11932, SANDRA REGINA MARTINS FERRAZ E LOPES - MS6535-B REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. CAMPO GRANDE, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005118-87.2024.8.21.0156

ID: 317638500

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Criminal da Comarca de Charqueadas Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5005118-87.2024.8.21.0156

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KIMBERLY FOERNGES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO DA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5005118-87.2024.8.21.0156/RS ACUSADO : KIMBERLY FOERNGES ADVOGADO(A) : CRISTIANO DA ROSA (OAB RS078652) DESPACHO/DECISÃO I.- Trata-se de pedido de revogaç… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5005118-87.2024.8.21.0156/RS ACUSADO : KIMBERLY FOERNGES ADVOGADO(A) : CRISTIANO DA ROSA (OAB RS078652) DESPACHO/DECISÃO I.- Trata-se de pedido de revogação de medida cautelar de proibição de visitação a apenados em qualquer estabelecimento prisional imposta à ré KIMBERLY FOERNGES . Intimado, o Ministério Público opinou pelo indeferimento ( 44.1 ), visto que a acusada foi denunciada na presente ação penal justamente por ingressar em estabelecimento prisional com entorpecentes. É o relato. Decido. No caso em epígrafe, a ré foi flagrada na Penitenciária Estadual do Jacuí - PEJ, local em que o seu companheiro cumpria pena, supostamente tentando ingressar com droga - aproximadamente 107,70g de maconha, a qual estaria homiziada em sua cavidade anal, não se mostrando plausível que lhe seja assegurado o direito de visitá-lo novamente no local, pelo menos enquanto estiver em tramitação a ação penal. Com efeito, a alegação da defesa não merece prosperar, na medida em que o pedido da defesa para permissão de visitação refere-se justamente à circunstância que ocasionou a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, cuja fundamentação foi determinada na decisão 15.1 , portanto inviável a sua revogação, visto que o objetivo é impedir a reiteração delitiva neste caso. Friso que o alegado direito de visitação ao preso não é absoluto, podendo ceder ante determinada circunstância em que se mostra necessária a sua restrição, o que é o caso dos autos. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. DELITO DE NARCOTRÁFICO. A DEFESA REQUER SEJA AUTORIZADA A VISITAÇÃO DESTA AO SEU MARIDO, QUE SE ENCONTRA SEGREGADO NO PRESÍDIO. O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR QUE INIBIA A VISITAÇÃO FOI INDEFERIDO NA ORIGEM. A PACIENTE FOI PRESA EM FLAGRANTE PELO COMETIMENTO EM TESE DE NARCOTRÁFICO, GUARDANDO DROGAS EM SUA RESIDÊNCIA, SENDO A ESTA CONCEDIDA LIBERDADE, MEDIANTE ADOÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES , DENTRE ESTAS, A DE PROIBIÇÃO DE REALIZAR VISITAÇÃO NA UNIDADE PRISIONAL NA QUAL ESTÁ RECOLHIDO SEU COMPANHEIRO. A DECISÃO NÃO SE AFIGURA ILEGAL. COM EFEITO, NÃO SE DISCUTE O DIREITO DO PRESO DE CONVIVER COM SEUS FAMILIARES E, PRINCIPALMENTE, DO BENEFÍCIO QUE TAL CONVÍVIO TRAZ ÀQUELES QUE ESTÃO PRIVADOS DA LIBERDADE. ENTRETANTO, NÃO SE MOSTRA ABSOLUTO O DIREITO DE VISITAS , DEVENDO SE RESSALTAR QUE A RÉ TAMBÉM TEVE PRISÃO SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, DADA SUA INCURSÃO EM DELITO DE TRÁFICO. TENHO QUE DEVE A PACIENTE CUMPRIR INTEGRALMENTE AS CONDIÇÕES ESTIPULADAS PELO JUÍZO, DE MODO QUE A REALIZAÇÃO DE VISITA AO CORRÉU NO PRESÍDIO RESTA INCOMPATÍVEL COM A BENESSE QUE LHE FORA CONCEDIDA. OUTROSSIM, CONSIDERANDO QUE A PACIENTE FOI DENUNCIADA PELO CRIME DE TRÁFICO, NÃO SE MOSTRA, NO PRESENTE MOMENTO, OPORTUNO O PEDIDO DE VISITAÇÃO DURANTE O TRANSCURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, DADA A POSSIBILIDADE DE PERPETUAÇÃO NA PRÁTICA DELITIVA, MESMO PORQUE TAL VIOLARIA A CONDIÇÃO PREVIAMENTE IMPOSTA À PACIENTE E PODE GERAR RISCOS E INTRANQUILIDADE JUNTO AO PRESÍDIO. AUSENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Criminal, Nº 53713126220238217000, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 11-12-2023) Em face do exposto, resta mantida a proibição de ingresso da ré KIMBERLY FOERNGES nas penitenciárias para a realização de visitas. Intimem-se. II.- Quanto ao pedido - 45.1 , informe a VECR de Novo Hamburgo que ainda persiste a medida cautelar de proibição de visitas a apenados em qualquer estabelecimento prisional. III.- No mais, aguarde-se a solenidade aprazada.

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