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Jose Barcelos Linhares x Banco Agibank S.A

ID: 308000790

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível do Foro Regional do Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005145-30.2025.8.21.2001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE BARCELOS LINHARES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTINA DE CASTRO MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005145-30.2025.8.21.2001/RS AUTOR : JOSE BARCELOS LINHARES ADVOGADO(A) : CRISTINA DE CASTRO MORAES (OAB RS130553) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : BRUNO FEIGELSON (… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005145-30.2025.8.21.2001/RS AUTOR : JOSE BARCELOS LINHARES ADVOGADO(A) : CRISTINA DE CASTRO MORAES (OAB RS130553) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : BRUNO FEIGELSON (OAB RJ164272) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Diante dos documentos de evento 1, concedo à parte autora o benefício da gratuidade de justiça . 2) A petição inicial, emendada, preenche os requisitos essenciais, razão pela qual admito a ação, pelo procedimento comum. 3) Com observância dos arts. 250 e 251 do Código de Processo Civil 1 2 , cite-se a parte ré para desde logo contestar (podendo ratificar ou retificar a contestação já apresentada) , no prazo legal, sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Cientifique-se a parte ré também de que, nos termos do art. 77, V, do Código de Processo Civil 3 , deve informar a este juízo qualquer mudança de endereço, sob pena de considerarem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos. 4) A parte autora requereu a concessão de tutela de urgência, para suspender os descontos realizados em seu benefício previdenciário. Segundo o art. 300 do CPC, a tutela de urgência de natureza antecipada tem como requisitos (1) a probabilidade do direito, (2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e (3) a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A parte autora questiona a validade do contrato 1522022649, com desconto mensal de RMC, ao argumento de que a parte ré falhou no seu dever de informação. Os instrumentos contratuais foram juntados aos autos pela parte ré ( evento 9, OUT3 , evento 9, OUT4 ), que compareceu espontaneamente aos autos. No julgamento do IRDR 28, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, foi fixada a seguinte tese principal: IRDR 28 - 1. É anulável o contrato de cartão de crédito consignado quando celebrado pelo consumidor em erro substancial quanto à sua natureza, decorrente de falha na prestação de serviços bancários por inobservância ao dever de informação . Os instrumentos contratuais devem conter as cláusulas essenciais a essa modalidade de negociação, sendo ônus da instituição financeira comprovar que informou ao consumidor, prévia e adequadamente: a) a natureza, o objeto, os direitos, as obrigações e as consequências decorrentes do contrato de cartão de crédito consignado ; b) a existência de modalidades e serviços de crédito diversos, como o empréstimo pessoal consignado, esclarecendo as diferenças entre uma e outra contratações, seus custos e características essenciais ; c) a disponibilidade, ou não, de margem disponível para a celebração de empréstimo pessoal consignado ; d) que a fatura do cartão de crédito poderá ser paga total ou parcialmente até a data do vencimento ; e) que, se não realizado o pagamento total da fatura, será efetuado o pagamento mínimo mediante desconto na folha de pagamento ou em benefício previdenciário, com o refinanciamento do saldo devedor, acrescido de juros . No acórdão do julgamento, ficou ainda mais explícito que o dever de informação da instituição financeira é redobrado e que o ônus probatório a respeito da sua observância deve ser satisfeito através dos instrumentos contratuais, independentemente de prévia inversão pelo juízo, como constou do voto da Des.ª Mylene Maria Michel, relatora: "Considerando a vulnerabilidade fática - social, econômica, jurídica e contábil - e informacional existente entre as partes, é necessário que a instituição financeira, por vezes, precise dizer o óbvio para que o dever de informação seja observado e para que o consumidor celebre o contrato com plena ciência das consequências jurídicas e econômicas do seu ato. [...] Nesse norte, o cumprimento do dever de informação imposto ao fornecedor pelos arts. 6º, III, 46, 52, 54-B, 54-C, 54-D e 54-F do CDC, deve levar em consideração se as cláusulas e condições previstas nos instrumentos contratuais permitem a compreensão do conteúdo da avença , especialmente em relação: i) à natureza do negócio jurídico celebrado; ii) ao objeto primordial do negócio jurídico; iii) às condições do negócio jurídico; iv) aos direitos e obrigações das partes contratantes; v) às consequências que resultarão ao consumidor. [...] Salvo melhor juízo, a Resolução nº 3.694/2009 do BACEN, a Resolução nº 4.949/2021 do Conselho Monetário Nacional, a Instrução Normativa nº 28 do INSS, o Normativo SARB 10/2013 e o Normativo SARB 15/2014, ambos da FEBRABAN, fornecem os elementos necessários para a definição dos contornos e do conteúdo do dever de informação positivado no arts. 6º, III, 52, 54-B, 54-C e 54-D, do CDC em contratos de cartão de crédito consignado. Da interpretação desses atos normativos extrai-se em síntese, que as instituições financeiras devem não só fornecer ao consumidor todos dados e informações necessárias à compreensão do serviço contratado, sua finalidade, seus custos e consequências, mas também para que possa compará-lo com outros serviços disponibilizados no mercado de consumo, que possam atender às suas necessidades e lhes sejam menos onerosos . Nesse contexto, emerge cristalino o dever de aconselhamento ao consumidor como decorrência lógica do dever anexo de proteção da boa-fé, cabendo à instituição financeira, à luz das condições econômicas do consumidor, auxiliá-lo na contratação de serviços que lhe sejam mais benéficos, ou, não sendo possível, adverti-lo de forma clara e ostensiva sobre os riscos e as consequências da contratação que pretende realizar . [...] O dever de informação , conforme dicção dos arts. 6º, III, 46, 52, 54-B, 54-C e 54-D do CDC de demais atos normativos aplicáveis, somente estará cumprido nos casos em que os instrumentos contratuais contiverem cláusulas que permitam ao consumidor compreender o conteúdo do negócio e o seu alcance, devendo ficar claro, para o consumidor, especialmente : a) que, a par do contrato de cartão de crédito consignado, é possível a celebração de empréstimo pessoal consignado, esclarecendo as diferenças entre uma e outra contratações, seus custos e características essenciais; b) a disponibilidade, ou não, de margem disponível para a celebração de empréstimo pessoal consignado; c) a natureza e o objeto do contrato de cartão de crédito consignado, seus direitos, obrigações e as consequências essa espécie de contratação; d) que a fatura do cartão de crédito poderá ser paga total ou parcialmente até a data do vencimento; e) que, não efetuado o pagamento total da fatura, será efetivado o pagamento mínimo mediante desconto na folha de pagamento ou em benefício previdenciário, e refinanciado o saldo devedor, sobre o qual incidirão juros. Não demonstrando o fornecedor ter informado, prévia e adequadamente o consumidor, o contrato de cartão de crédito será passível de anulação, porque celebrado mediante erro substancial quanto à natureza do negócio jurídico, em razão de uma falsa percepção da realidade . Não se trata, por conseguinte, da inversão do ônus probatório prevista no art. 6º, VIII, do CDC, mas da distribuição ordinária a que alude o art. 373, II, do CPC ." Com efeito, o TJRS considerou aplicável à espécie contratual em discussão a norma do Código de Defesa do Consumidor que estabelece o dever do fornecedor de informar o consumidor, de forma adequada e clara, sobre o serviço financeiro prestado (art. 6º, III, art. 46 e art. 52 do CDC), inclusive com um "dever de aconselhamento", originário do princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), tendo em vista a hipossuficiência técnica do consumidor no mercado financeiro e a sua presumida necessidade de maiores esclarecimentos para obter uma perfeita compreensão do contrato e assim evitar a incidência em erro. Também decidiu o Tribunal que a falha da instituição financeira em prover o consumidor com informações e esclarecimentos suficientes sobre os termos do contrato proposto caracteriza defeito do serviço, cabendo-lhe então demonstrar a inexistência desse defeito (por analogia, art. 14, § 3º, I, do CDC). Da leitura dos instrumentos contratuais, verifico que os itens "b" e "c" do enunciado do IRDR 28 (acima transcritos), que versam sobre esclarecimentos a respeito de alternativas de crédito, não foram integralmente cumpridos pela parte ré, sobretudo no que diz respeito às diferenças entre o contrato de RMC/RCC e contrato de empréstimo consignado, bem como quanto à disponibilidade de margem para o contrato de empréstimo consignado. Em síntese, entendo, à luz do precedente do TJRS, que há probabilidade do direito da parte autora quanto à infração ao "dever de aconselhamento" - ou seja, aos deveres anexos que decorrem da boa-fé objetiva. De outro lado, o perigo de dano é evidente, uma vez que o contrato gera descontos mensais no benefício previdenciário da parte autora, com comprometimento da sua renda. Por fim, não vislumbro perigo de irreversibilidade da tutela de urgência, já que o trâmite processual altere a compreensão acima esboçada, os descontos podem ser retomados. Ante o exposto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar à parte ré que suspenda os descontos no benefício previdenciário da parte autora, relacionados ao contrato 1522022649. Oficie-se ao INSS, para efetivação da presente decisão. Intimem-se. 1. Art. 250. O mandado que o oficial de justiça tiver de cumprir conterá:I - os nomes do autor e do citando e seus respectivos domicílios ou residências;II - a finalidade da citação, com todas as especificações constantes da petição inicial, bem como a menção do prazo para contestar, sob pena de revelia, ou para embargar a execução;III - a aplicação de sanção para o caso de descumprimento da ordem, se houver;IV - se for o caso, a intimação do citando para comparecer, acompanhado de advogado ou de defensor público, à audiência de conciliação ou de mediação, com a menção do dia, da hora e do lugar do comparecimento;V - a cópia da petição inicial, do despacho ou da decisão que deferir tutela provisória;VI - a assinatura do escrivão ou do chefe de secretaria e a declaração de que o subscreve por ordem do juiz. 2. Art. 251. Incumbe ao oficial de justiça procurar o citando e, onde o encontrar, citá-lo:I - lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé;II - portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé;III - obtendo a nota de ciente ou certificando que o citando não a apôs no mandado. 3. Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; [...].

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Daniel Oliveira De Jesus x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 262831373

Tribunal: TJGO Órgão: Luziânia - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6097933-90.2024.8.09.0101

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL OLIVEIRA DE JESUS

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Sentença

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO SOARES CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de LuziâniaGabinete da Juíza Jéssica Lourenço de Sá SantosProcesso n.º: 6097933-90.2024.8.09.0101Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conheci… Comarca de LuziâniaGabinete da Juíza Jéssica Lourenço de Sá SantosProcesso n.º: 6097933-90.2024.8.09.0101Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelRequerente: Daniel Oliveira De JesusRequerido: Mercadolivre.com Atividades De Internet LtdaNos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato servirá como instrumento de Citação, Intimação, Ofício ou Alvará Judicial.Autorizo o Servidor Judicial a assinar os mandados e documentos a serem expedidos no processo, devendo ser observado os incisos XVIII e XIX do art. 130 (CNPFJ-CGJ). SENTENÇA1. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099 de 1995, passo ao resumo dos fatos relevantes.Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por DANIEL OLIVEIRA DE JESUS em face de MERCADO LIVRE, todos devidamente qualificados nos autos.O autor, em síntese, afirma ter adquirido, junto à ré, em 02/06/2024, um aparelho telefônico da marca Samsung Galaxy A15 5G, com tela de 6.5 polegadas, pelo valor de R$ 1.298,90 (mil duzentos e noventa e oito reais e noventa centavos). O produto foi entregue em sua residência no dia 04 de junho de 2024 e, em 09 de junho de 2024, o consumidor exerceu o direito de arrependimento, optando pela devolução do bem.Ao entrar em contato com a ré, foi informado de que, após o recebimento do produto, seria realizada uma análise e, posteriormente, a restituição do valor pago ou a substituição do aparelho. No entanto, até a presente data, não houve o reembolso dos valores pagos.Diante dos fatos, requer o autor a condenação da ré à restituição da quantia de R$ 1.298,90 (mil duzentos e noventa e oito reais e noventa centavos), bem como ao pagamento de indenização por danos morais.Contestação apresentada (mov.14).Audiência de Conciliação sem acordo (mov.17).Impugnação à Contestação (mov. 19).São os fatos necessários.As provas documentais presentes nos autos são suficientes para o seu regular julgamento. Assim, promovo o julgamento antecipado do mérito, conforme art. 355, II, do CPC. Ressalta-se que não há qualquer violação aos princípios do devido processo legal, contraditório ou ampla defesa, sendo dever do juiz zelar pela duração razoável do processo (art. 139, II, CPC).Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não havendo irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.2. Do Mérito:Ressalta-se que a relação jurídica sub examine é nitidamente de consumo e, por isso, impõe-se sua análise dentro do microssistema protetivo instituído pela Lei nº 8.078/90, especialmente quanto à vulnerabilidade material e à hipossuficiência processual do consumidor, conforme os arts. 4º, I, e 6º, VIII, do CDC.A controvérsia gira em torno do direito de arrependimento do consumidor, bem como dos danos morais e materiais decorrentes da negativa da ré em proceder ao reembolso.Conforme dispõe o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor possui o direito de arrependimento quando adquire um produto fora do estabelecimento comercial e manifesta recusa dentro do prazo de 7 (sete) dias.Destaca-se que a compra realizada pela internet se enquadra como aquisição fora do estabelecimento comercial, estando, portanto, abarcada pela legislação mencionada. Assim, respeitado o prazo estipulado no referido dispositivo legal, o consumidor poderá exercer o direito de devolver o produto e solicitar a restituição do valor pago ou a troca por outro item.In casu, as provas constantes dos autos demonstram que o produto foi entregue na residência do autor em 04 de junho de 2024, sendo que, em 09 de junho de 2024, este procedeu à devolução do bem. Dessa forma, verifica-se o atendimento ao prazo legal de reflexão.Em sua defesa, em suma, a ré alega que houve irregularidade na devolução do produto, sob o argumento de que recebeu item diverso daquele originalmente adquirido. No entanto, não apresentou qualquer prova capaz de corroborar tal alegação. Não há, nos autos, documentação mínima que comprove o fato narrado na peça de defesa; tampouco foram prestados esclarecimentos acerca do produto supostamente devolvido ou suas especificações.Observe-se que a conduta da ré inviabiliza o exercício do direito de defesa do consumidor ao não apresentar fundamentação e esclarecimentos minimamente adequados. Dessa forma, restam violados o princípio da boa-fé objetiva, com seus deveres anexos, bem como os princípios do contraditório e da ampla defesa, tanto no âmbito administrativo, quanto no âmbito judicial.Nesse contexto, verifica-se que a ré não cumpriu com seu ônus probatório, conforme disposto no art. 373, II, do CPC, uma vez que não apresentou provas capazes de desconstituir o direito vindicado pelo autor.Assim, não restam dúvidas de que houve falha na prestação do serviço, razão pela qual a empresa requerida deve ser responsabilizada pelos danos materiais, devendo proceder a restituição dos valores de R$ 1.298,90 (mil duzentos e noventa e oito reais e noventa centavos) decorrentes do caso, considerando que o pedido de cancelamento foi realizado dentro do prazo legal de 07 (sete) dias. Nesse sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA NA INTERNET. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. ART. 49 DO CDC. EXERCÍCIO DENTRO DO PRAZO. RESPONSABILDIADE DA PLATAFORMA. OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. A plataforma que vende mercadorias pela internet responde objetivamente com relação aos seus consumidores ( CDC, art. 14) e deve garantir o direito de arrependimento exercido dentro do prazo ( CDC, art . 49). (TJ-MG - Apelação Cível: 5005145-33.2021.8 .13.0145 1.0000.24 .206559-7/001, Relator.: Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD Convocado), Data de Julgamento: 22/05/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/05/2024).APELAÇÃO CÍVEL Nº 5153996-54.2021.8.09.0006 Comarca de Anápolis 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) APELANTE (S): Alda Rocha Antonio E Outra APELADA (S): Tam Linhas Aereas S/a. RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET. DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO NO PRAZO LEGAL. VALOR NÃO RESTITUÍDO. 1. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL EVIDENCIADO. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. A violação ao direito legal de arrependimento do consumidor, pela não restituição do valor da compra cancelada no prazo legal, impondo-lhe a necessidade de acionamento do judiciário para resolução do impasse, causa dano moral, sobretudo porque lhe acarreta perda de tempo útil e denota descaso no trato do consumidor. 2. FIXAÇÃO DO DANO MORAL. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. No caso, o montante de R$ 2.000,00 é suficiente para garantir a efetividade dos postulados citados. 3. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. O provimento do recurso com julgamento procedente da demanda impõe a inversão dos ônus de sucumbência, nos termos do artigo 85 do CPC. 4. HONORÁRIOS. EQUIDADE. Afigura-se possível o arbitramento de honorários pelo critério equitativo (art. 85, § 8º), diante da inexpressividade do valor arbitrado a título de dano moral. Apelação cível conhecida e provida. Sentença reformada. (TJ-GO - AC: 51539965420218090006 ANÁPOLIS, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUTOR QUE ALEGA TER REALIZADO COMPRA JUNTO AO "MERCADO LIVRE", NO VALOR DE R$ 687,14, E CONQUANTO TENHA EXERCIDO, A TEMPO E MODO, O DIREITO AO ARREPENDIMENTO, A RÉ NÃO LHE POSSIBILITOU A DEVOLUÇÃO DO PRODUTO, COMO TAMBÉM NÃO LHE REEMBOLSOU O VALOR, FAZENDO AINDA ENCERRAR UNILATERALMENTE A RECLAMAÇÃO ABERTA PELO AUTOR, OBRIGANDO-O À BUSCAR A VIA JUDICIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECRETAR A RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, COM A DEVOLUÇÃO DO PRODUTO E DO VALOR PAGO, E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NO VALOR DE R$ 2 .000,00 (DOIS MIL REAIS). APELO DO AUTOR PARA MAJORAÇÃO DO PATAMAR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APELO SUBSISTENTE EM PARTE. PATAMAR INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MAJORADO A R$ 5 .000,00 (CINCO MIL REAIS), MONTANTE QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, EM ESPECIAL PELAS DIFICULDADES CRIADAS PELA RÉ PARA ALÉM DE UM LIMITE RAZOÁVEL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO . (TJ-SP - Apelação Cível: 10064663420248260266 Itanhaém, Relator.: Valentino Aparecido de Andrade, Data de Julgamento: 07/04/2025, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2025).Quanto aos danos morais, a mesma sorte assiste à parte autora. A irregularidade da solução e esclarecimento do imbróglio por parte do fornecedor atrai a incidência da teoria da perda do tempo útil, fundamentando a reparação extrapatrimonial. Sobre a possibilidade de se indenizar o mencionado desvio de tempo produtivo, vale ressaltar que" a ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre ". (Guglinski, Vitor Vilela . Danos morais pela perda do tempo útil: uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012).Em consequência, a conduta ilegítima da ré obrigou o autor a desviar o tempo que deveria despender nas atividades necessárias, justificando a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral. A conduta da ré ultrapassou o mero dissabor, submetendo o autor ao dispêndio de tempo útil, haja vista que até a presente data não houve a solução do problema. Pelo exposto, no que concerne ao dano moral, o valor da indenização deve ser fixado pelo juiz com moderação e de maneira proporcional ao grau de culpa, orientando-se pelos parâmetros sugeridos pela doutrina e jurisprudência. Deve-se valer do método bifásico e pautar-se pelo o chamado “binômio do equilíbrio”, não podendo causar o enriquecimento ou o empobrecimento das partes envolvidas. Ademais, a indenização deve desestimular a conduta do ofensor e dar alento às vítimas.Nesse sentido, é necessário considerar, na fixação do valor da indenização por danos morais, determinados fatores, como a capacidade econômica das partes e a repercussão do ato ilícito. Além disso, o valor não deve representar enriquecimento sem causa para o ofendido nem ser ínfimo a ponto de não cumprir sua função de repreensão ao causador dos danos. Assim, reputo como razoável a fixação da indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada um dos autores. 3. Do Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos feitos na inicial para: a) CONDENAR a ré a reembolsar do valor de R$ 1.298,90 (mil duzentos e noventa e oito reais e noventa centavos). Os valores devem ser acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação, e de correção monetária pelo IPCA, a partir da data do ajuizamento da ação. Ademais, após a vigência da Lei nº 14.905/2024, os valores deverão ser calculados nos termos do art. 406 do Código Civil;b) CONDENAR a requerida a pagar quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir da data do arbitramento e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024 (30/08/2024), quando deverá ser calculado à taxa legal prevista no § 1º do art. 406 do Código Civil.Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, LJE).Havendo recurso inominado com pedido de gratuidade de justiça, intime-se a parte (reclamante e/ou reclamado) para comprovar por meios hábeis os requisitos do benefício de isenção de custas.Advirto as partes que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, poderá ser sancionada com multa, conforme previsão na lei processual.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Luziânia, data da assinatura.v Jéssica Lourenço de Sá SantosJuíza de Direito

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Processo nº 5005145-27.2024.8.24.0014

ID: 300838324

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campos Novos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005145-27.2024.8.24.0014

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUNIOR MICHEL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO MARCELO CORDEIRO MUNCH

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5005145-27.2024.8.24.0014/SC RÉU : JUNIOR MICHEL ADVOGADO(A) : DIEGO MARCELO CORDEIRO MUNCH (OAB AM010060) DESPACHO/DECISÃO Quanto ao pedido de concessão de gratuidade da… Procedimento Comum Cível Nº 5005145-27.2024.8.24.0014/SC RÉU : JUNIOR MICHEL ADVOGADO(A) : DIEGO MARCELO CORDEIRO MUNCH (OAB AM010060) DESPACHO/DECISÃO Quanto ao pedido de concessão de gratuidade da justiça, formulado pelo réu, registro que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe, no rol de direitos e garantias fundamentais do art. 5º, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (inciso LXXIV, grifei). A densidade semântica do signo "comprovarem" indica, de forma clara e patente, a necessidade de efetiva demonstração da real situação financeira, sem o que a benesse deverá ser negada. Não é possível, assim, outra interpretação – seja pelo texto da Lei Maior, seja pela constatação fática de que muitas vezes pessoas que não precisam da gratuidade tentam a ela fazer jus, seja porque o Poder Judiciário não é palco para aventuras jurídicas lamentavelmente levadas a cabo de forma comum – já que nenhuma consequência pecuniária, normalmente, advém do insucesso da tentativa. Via de consequência, não basta a alegação, afigurando-se indispensável a comprovação da insuficiência de recursos; aliás, parêmia latina de outrora já assenta que "alegar e não provar é o mesmo que não alegar" ( allegare nihil et allegatum non probare paria sunt ). De mais a mais, a constatação histórica trilha no mesmo caminho, bastando rememorar, para tanto, que, durante a Constituinte, rejeitou-se a Emenda n. 340 1 , proposta por Mello Reis (PDS/MG), em 9-7-1988, que objetivava suprimir do inciso supracitado, do Projeto B (2º turno), os termos "aos que comprovarem insuficiência de recursos", sob o seguinte fundamento: "a supressão proposta inviabiliza o texto aprovado em primeiro turno, na medida em que obriga o Estado a prestar assistência jurídica integral e gratuita para todos, independentemente de sua condição econômica". Em outras palavras, a rejeição da emenda reflete a intenção do legislador constituinte de que a gratuidade da justiça seja conferida àqueles que, nitidamente, não possam arcar com as despesas do processo. Nesse pensar, desde a promulgação da Carta da Primavera de 1988, ao menos, o elemento histórico impõe uma distinção entre a garantia da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV) e a assistência jurídica integral e gratuita (art. 5º, LXXIV). Certo que há entre elas intersecção: mas ambas convivem no mesmo texto constitucional, compostas por elementos de igual envergadura, não havendo como, genericamente, invocar a primeira para simplesmente negar eficácia à segunda, já que, em nosso ordenamento, pela incompatibilidade com a ideia de Constituição rígida, não vige a teoria das normas originárias constitucionais eivadas do vício da inconstitucionalidade (sustentada por Otto Bachof, especialmente em sua obra Normas constitucionais inconstitucionais? . [trad. COSTA, José M.M. Cardoso da.] São Paulo: Prol Editora Gráfica, 2008, 96 p.). Em idêntica senda: STF, ADI 815, rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, j. 28-3-1996. Acentuo, ainda sobre o dever de interpretação da totalidade constitucional como um todo coeso e harmônico, que conforme voto-vista do Ministro Eros Grau na ADI n. 3685-8, "não se interpreta a Constituição em tiras, aos pedaços. Tenho insistido em que a interpretação do direito é interpretação do direito , não de textos isolados, desprendidos do direito. Não se interpreta textos de direito , isoladamente, mas sim o direito – a Constituição – no seu todo" (STF, ADI n. 3685-8, rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, j. 22-3-2006, grifos do autor). Inviável, portanto, a alegação abstrata da inafastabilidade da jurisdição no afã de negar vigência ao termo à necessidade de comprovação da insuficiência de recursos, dever também previsto na Lei Maior, o que violaria a ratio essendi desta. Nessa tessitura, é no mínimo de questionável constitucionalidade a previsão de que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" (art. 99, § 3º, CPC), por conflitar com a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos prevista constitucionalmente. É certo que a determinação é abrandada pelo Codex processual civil, ao dispor que o pedido de justiça gratuita somente pode ser indeferido quando há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, devendo, antes, ser possibilitado à parte comprovar o preenchimento de tais requisitos (art. 99, § 2º, CPC). De toda sorte, parece desnecessário registrar que é a Constituição que deve servir de base e norte para a interpretação da lei infraconstitucional – e não o contrário. Utilizar cegamente o regramento infraconstitucional (na hipótese, o CPC) de forma divorciada da Lei Maior é, pois, subverter toda a lógica da estrutura em que se baseia o sistema jurídico pátrio. Ergo , o deferimento de maneira desmedida e precoce da gratuidade, pautado em mera alegação, além de ignorar os aspectos psicológico (risco da litigância frívola/predatória) e econômico (o serviço tem um custo para ser mantido) da prestação jurisdicional, não apenas viola o texto constitucional, mas também negligencia o dever tributário insculpido no art. 13 da Lei Complementar Estadual n. 17.654/2018, que determina: "O controle e o acompanhamento do efetivo e correto recolhimento da Taxa de Serviços Judiciais competem ao magistrado que preside o processo no primeiro ou no segundo grau de jurisdição". Aliás, conquanto despiciendo, registro: a prestação jurisdicional nunca é grátis: quando uma pessoa que não deveria ter direito à gratuidade a obtém indevidamente, o custo (que não desaparece, mas continua existindo), é arcado (diluído) por toda a sociedade, que, em última análise, é quem mantém toda a estrutura estatal, inclusive a do Poder Judiciário. Justamente para evitar isso é que se rejeitou a proposta de alteração durante a Constituinte, conforme rememorado alhures. Mas não é só. Vou além para não ficar aquém. A Resolução CM n. 11/2018 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina prevê que, ante o pleito de gratuidade, não deve o Juiz quedar-se inerte, cabendo a ele, antes, "efetuar análise criteriosa das declarações e dos documentos apresentados para fins de comprovação da insuficiência de recursos arguida por pessoas físicas e jurídicas, principalmente, quando for o caso, do comprovante de rendimentos (art. 1º, I, b). Nesse exato sentido é que a jurisprudência tem decidido que "para a concessão do benefício da justiça gratuita tem-se exigido não só a simples declaração de hipossuficiência da parte, mas a juntada de outros documentos que demonstrem a real necessidade da benesse" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4016509-65.2018.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2018, grifei). De fato, tal entendimento, "[...] além de resgatar o componente ético dos pedidos de justiça gratuita, protege a garantia constitucional , na medida em que impede a sua desvirtuação, principalmente pelos evidentes abusos que têm ocorrido atualmente" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0009276-56.2016.8.24.0000, de Brusque, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-11-2016, grifei). Com esse breve intróito, concluo que nada há de inconstitucional ou ilegal na determinação judicial de comprovação cabal da insuficiência de recursos, por meio de documentação apta a tal desiderato. Em prosseguimento, há necessidade de aquilatar a (in)existência de um limite objetivo de renda indicativo da locução "insuficiência de recursos". Quanto a esse aspecto, cumpre registrar, a título argumentativo, que a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, com base legal (art. 16, I, da Lei Complementar Estadual n. 575/2012), deliberou sobre a fixação de parâmetros objetivos para a denegação de assistência nas hipóteses de atendimentos individuais, do que resultou a Resolução n. 15/2014 – cujo art. 2º tem a seguinte redação: Art. 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais (grifei). [...] § 3º. Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. Por óbvio, tais critérios "[...] não excluem a aferição da hipossuficiência no caso concreto, através de manifestação devidamente fundamentada" (a teor do § 12 do mesmo dispositivo), pois se sabe que a realidade é muito mais complexa do que a capacidade imaginativa, de sorte que não há como se prever absolutamente todas as situações possíveis. Contudo, tais parâmetros, em decorrência da idoneidade da triagem e do respeito à instituição, vem também dando a tônica do entendimento adotado pela Corte barriga-verde, para aferição da situação de hipossuficiência apta à concessão do beneplácito da gratuidade da justiça, como espelha o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA PROFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. NÃO ACOLHIMENTO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUE ENCONTRA AMPARO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL E NO REGIMENTO INTERNO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. RENDIMENTO BRUTO MENSAL SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA NÃO PREENCHIDOS. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA MANTIDO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. VOTAÇÃO UNÂNIME. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO §4º DO ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5060163-12.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 7-12-2023, grifei). Evidentemente, repito, o caso concreto poderá indicar a necessidade de concessão da gratuidade ainda que a renda ultrapasse tal patamar; tais casos, por excepcionais, demandam justificativa (e cabal prova ) de despesas extraordinárias e involuntárias , decorrentes de eventos imprevisíveis e inevitáveis . No caso vertente, inobstante o pedido de gratuidade de justiça, não há qualquer comprovação acerca da efetiva insuficiência de recursos, o que evidencia, a priori , a inviabilidade de concessão da benesse, na exata dicção do supracitado inciso LXXIV da Carta da Primavera; de todo modo, antes da rejeição do pleito, há que se oportunizar a adequada comprovação da situação econômico-financeira da parte (art. 99, § 2º, in fine ). Diante do exposto, intime-se a parte ré, através de seu procurador para, em 15 dias, esclarecer e comprovar documentalmente a alegada situação de hipossuficiência econômica , mediante a juntada indicada dos seguintes documentos (cf. recomendações estampadas na Nota Técnica CIJESC n. 3/2022), atualizados e referentes a toda sua unidade familiar (acaso ainda não juntados): (a) demonstrativo atual de pagamento de salário, rendimento ou benefício previdenciário ou, se não os tiver (como no caso de trabalho informal), declaração de rendimentos; (b) última declaração do imposto de renda, ou declaração, sob as penas da lei, de que a parte é isenta de prestá-la; (c) certidão de propriedade de bens imóveis, expedida pelo Cartório de Imóveis da Comarca onde reside; ( d) certidão de propriedade de veículo automotor, expedida pelo órgão de trânsito com competência sobre o município onde reside; (e) declaração de hipossuficiência econômica firmada de próprio punho (ou por procurador com poderes especiais para tanto, conforme art. 105 do CPC) contendo as seguintes informações: (I) profissão, (II) valor de seus rendimentos mensais individuais e dos rendimentos globais de seu núcleo familiar, (III) nome e número de seus dependentes, se tiver, (IV) relação de eventuais despesas extraordinárias impositivas, anexando os respectivos comprovantes, (V) relação dos bens imóveis e veículos automotores do seu núcleo familiar, com indicação dos respectivos valores e juntada dos respectivos comprovantes de propriedade; (f) se informada atividade na agricultura, declaração do sindicato rural com a atividade e remuneração média, bem como declaração do imposto territorial rural (ITR) ou cópia do contrato de arrendamento; (g) se alegada situação de desemprego, carteira de trabalho (CTPS), incluindo folha em branco posterior à última anotação, para comprovar inexistência de vínculo atual; (h) se alegadas despesas extraordinárias impositivas, os respectivos comprovantes; (i) se postulante for pessoa jurídica, cópia dos livros contábeis que comprovem o lucro líquido pelo menos nos últimos dois exercícios financeiros, o valor das dívidas correntes e de seu patrimônio imobilizado e o valor dos recursos em aplicações ou investimentos e, caso inexistente qualquer deles, declaração expressa de seu administrador a respeito, sob penas da lei, além dos documentos dos itens C e D supra, ou seja, comprovantes de propriedade de imóveis e automotores; (j) complementarmente, qualquer outro documento que sirva para mostrar sua situação financeira, tudo sob pena de indeferimento da benesse. 1. Disponível em: <www6g.senado.gov.br/apem/data/EMEN-U/69140.html>

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Processo nº 5005145-10.2021.8.21.7000

ID: 324672598

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5005145-10.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARINA CARMO DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO DUARTE FERNANDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5005145-10.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : CARINA CARMO DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : MARCELO DUARTE FERNANDES (OAB RS046583) ATO ORDINATÓR… Precatório Nº 5005145-10.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : CARINA CARMO DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : MARCELO DUARTE FERNANDES (OAB RS046583) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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G. A. L. S. e outros x Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg

ID: 275477981

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006600-86.2022.8.13.0407

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

G. A. L. S. GUILHERME AUGUSTO LIMA SOUZA MELISSA VITORIA DOS SANTOS SOUZA M. V. D. S. S.

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Intimação

Advogados:

MARIA CECILIA BATISTA BAETA CONDESSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JARDEL MAGALHAES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BLENDA RODRIGUES DE MEDEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENISE FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Praça Benedito Valadares, 28,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Praça Benedito Valadares, 28, Fórum Desembargador Rubem Miranda, Mateus Leme - MG - CEP: 35670-000 PROCESSO Nº: 5006600-86.2022.8.13.0407 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Água] AUTOR: M. V. D. S. S. CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 SENTENÇA Vistos e etc. Versam os autos acerca de Ação de Indenização por Danos Morais promovida por Melissa Vitória dos Santos Souza e , devidamente representados por Sérgio Augusto de Souza em face de COPASA, onde alegam em síntese que vêm enfrentando problemas no fornecimento de água potável pela requerida desde o ano de 2020, sendo possível verificar sua ausência em dias úteis e finais de semanas, sendo que a referida interrupção ocorre sem aviso prévio, aduzindo que a falha no abastecimento de água tem lhes causado sofrimento, uma vez que é utilizada para a manutenção de suas atividades básicas pessoais e preparo de alimentos, asseverando, ainda, a existência de uma Ação Civil Pública em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca, qual seja, a de número 5002108-22.2020.8.13.0407, na qual é reconhecida pelas autoridades competentes as falhas generalizadas na prestação dos serviços pela requerida, pelo que pugnam pela procedência da ação, com a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. Recebida a inicial e regularmente citada a parte ré, esta apresentou contestação ao seq. 9716827884, onde aduz em sede de preliminar a litigância irresponsável caracterizada pela advocacia ofensora, a inépcia da inicial, a ilegitimidade ativa, a ausência de causa de pedir e impugna a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária aos autores. No mérito, aduz a existência de recomendação de reserva mínima de 500 litros de água para consumo de residência de pequeno tamanho e o mínimo necessário para 24 horas de consumo para prédios, motivo pelo qual, não há o que se falar em desabastecimento imediato, além de que, que pela fatura juntada pelos autores, não houve diminuição expressiva de consumo, o que leva à conclusão de que não houve falta de água em seu imóvel. Prossegue aduzindo que a interrupção em situação de emergência ou após aviso prévio, quando motivadas por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações não caracteriza a descontinuidade dos serviços. Alega ainda que não restaram comprovados os danos morais apontadas na exordial, de modo que as interrupções causaram uma espécie de desconforto ou aborrecimento, os quais não são suficientes para fundamentar eventual indenização, pelo que pugna pela improcedência da ação. A parte autora apresentou ao seq. 9751937505 impugnação à contestação, onde refuta os termos da defesa e reitera o pleito inaugural. Intimadas as partes para especificação de provas, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do preposto da requerida (ID 9785452240) e a parte ré, pelo julgamento antecipado da lide, (ID 9768712652). Intimado o Ministério Público a se manifestar no feito, este manifestou sua ciência ao seq. 9843576911. Em decisão proferida ao ID 9844631926, restaram enfrentadas as preliminares suscitadas pela parte ré em sede de contestação, bem como deferida a produção de prova testemunhal e indeferido o pedido de produção de prova oral consistente no depoimento pessoal do representante da requerida. Designada audiência de instrução e julgamento, foi determinado o aproveitamento da prova produzida nos autos de número 5006577-43.2022.8.13.0407, bem como reiterado o pedido para que a COPASA acostasse ao feito relatório de consumo mensal do período da unidade domiciliar dos autores e relatório minucioso das datas em que houve o fechamento de água no bairro, contendo data e horário de fechamento e reestabelecimento do insumo referente ao período de março de 2020 a outubro de 2022, conforme se depreende de ata acostada ao seq. 10377888813. Acostados os relatórios ao ID 10381052944, foram intimadas as partes para apresentação de memoriais finais, de modo que a parte ré apresentou suas alegações ao ID 10433765350 e a autora, ao ID 10428860203. O Ministério Público opinou pela improcedência da ação, conforme se depreende de parecer acostado ao ID 10446703242. Associados à presente demanda, encontram-se os autos de número 5006577-43.2022.8.13.0407, haja vista dizerem respeito ao mesmo núcleo familiar e versarem acerca da mesma matéria, motivo pelo qual, passo a relatá-los para fins de julgamento conjunto. Versam os autos acerca de Ação de Indenização por Danos Morais promovida por Sérgio Augusto de Souza em face de COPASA, onde alegam em síntese que vem enfrentando problemas no fornecimento de água potável pela requerida desde o ano de 2020, sendo possível verificar sua ausência em dias úteis e finais de semanas, sendo que a referida interrupção ocorre sem aviso prévio, aduzindo que a falha no abastecimento de água tem lhes causado sofrimento, uma vez que é utilizada para a manutenção de suas atividades básicas pessoais e preparo de alimentos. Assevera ainda a existência de uma Ação Civil Pública em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca, qual seja, a de número 5002108-22.2020.8.13.0407, na qual é reconhecida pelas autoridades competentes as falhas generalizadas na prestação dos serviços pela requerida, pelo que pugna pela procedência da ação, com a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais). Recebida a inicial e regularmente citada a parte ré, esta apresentou contestação ao seq. 9776651157, onde aduz em sede de preliminar a litigância irresponsável caracterizada pela advocacia ofensora, a inépcia da inicial, a ilegitimidade ativa, a ausência de causa de pedir e impugna a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária aos autores. No mérito, aduz a existência de recomendação de reserva mínima de 500 litros de água para consumo de residência de pequeno tamanho e o mínimo necessário para 24 horas de consumo para prédios, motivo pelo qual, não há o que se falar em desabastecimento imediato, além de que, que pela fatura juntada pelos autores, não houve diminuição expressiva de consumo, o que leva à conclusão de que não houve falta de água em seu imóvel. Prossegue aduzindo que a interrupção em situação de emergência ou após aviso prévio, quando motivadas por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações não caracteriza a descontinuidade dos serviços. Alega ainda que não restaram comprovados os danos morais apontadas na exordial, de modo que as interrupções causaram uma espécie de desconforto ou aborrecimento, os quais não são suficientes para fundamentar eventual indenização, pelo que pugna pela improcedência da ação. A parte autora apresentou ao seq. 9802975061 impugnação à contestação, onde refuta os termos da defesa e reitera o pleito inaugural. Intimadas as partes para especificação de provas, a parte requerente pugnou pela produção de prova testemunhal e documental (ID 10109945065). A parte ré, quedou-se inerte. Em decisão proferida ao ID 10223361574, restaram enfrentadas as preliminares suscitadas pela parte ré em sede de contestação, bem como deferida a produção de prova testemunhal e indeferido o pedido de produção de prova oral consistente no depoimento pessoal do representante da requerida. Designada audiência de instrução e julgamento, foi ouvida a autora e uma testemunha, na qualidade de informante, bem como reiterado o pedido para que a COPASA acostasse ao feito relatório de consumo mensal do período da unidade domiciliar dos autores e relatório minucioso das datas em que houve o fechamento de água no bairro, contendo data e horário de fechamento e reestabelecimento do insumo referente ao período de março de 2020 a outubro de 2022 e determinado o aproveitamento da prova nos autos associados, conforme se depreende de ata acostada ao ID 10377913770. Acostados os relatórios ao ID 10381045988, foram intimadas as partes para apresentação de memoriais finais, a parte autora apresentou ao ID 10428859056 e a ré, quedou-se inerte. É o relatório. Mérito Não sendo encontradas irregularidades no feito, bem como já tendo sido enfrentadas e superadas as preliminares suscitadas pelo réu em sede de contestação, passo à análise do mérito. Pois bem, tendo sido suscitadas e enfrentadas preliminares pelo requerido em sede de contestação, bem como inexistindo vícios a serem regularizados no feito, passo à análise do mérito. A questão posta em debate, por sua repetição e constância, acabou por gerar uma Ação Civil Pública exigindo-se a regularização do serviço de abastecimento e a propositura em massa de centenas de ações repetitivas, todas reclamando da sistemática descontinuidade do abastecimento domiciliar de diversos bairros desta cidade. Neste diapasão, não obstante a necessidade de regularização do serviço, o que se examina aqui, em última instância, é na verdade a respeito ao direito da autora ao recebimento de indenização por danos morais. Considerando que no caso sub judice figura no polo passivo a COPASA-MG – empresa de economia mista, pessoa jurídica de direito privado prestadoras de serviço público, de rigor que deve esta responder objetivamente pelos danos causados a terceiros, nos moldes do que dispõe o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Além disto, de se lembrar que segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE O USUÁRIO E A CONCESSIONÁRIA. VÍTIMA DO EVENTO DANOSO. EQUIPARAÇÃO A CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Não há omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. II. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica e água e esgoto, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual deve ser mantida a inversão do ônus da prova. Precedentes do STJ: STJ, AgRg no AREsp 372.327/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/06/2014; STJ, AgRg no AREsp 483.243/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2014. III. No que se refere à inversão do ônus da prova, a teor dos arts. 14, caput, e § 1º, e 17 do CDC, equiparam-se a consumidores as vítimas de evento danoso decorrente da prestação de serviço defeituoso. Assim, em se tratando de relação de consumo, em que caracterizada a responsabilidade objetiva da concessionária, perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova. Precedentes. IV. Agravo Regimental desprovido.” (AgRg no AREsp 479.632/MS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 03/12/2014, grifei) Destarte, registre-se, por relevante, em se tratando de matéria relacionada a danos oriundos de produtos ou serviços de consumo, é afastada a aplicação do Código Civil, tendo em vista o regime especial do Código de Defesa do Consumidor. Conforme salienta a melhor doutrina, só excepcionalmente aplica-se o Código Civil, ainda assim quando não contrarie o sistema e a principiologia do CDC (BENJAMIN, Antônio Herman V, MARQUES, Cláudia Lime, BESSA Leonardo Roscoe. Manual de Direito Consumidor, 5ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 153). Nestes moldes, não obstante a limitação da exordial, agravada pelas dificuldades geradas por uma situação que se prolonga no tempo e que, por esta razão mesma, se revela de indicação precisa no que tange as datas praticamente impossível, já que não existe o hábito de abrir protocolo em situações como a presente, na qual a deficiência do serviço é sistemática e se prolonga por longo período, de se reconhecer que a peça inicial não pode ser aclamada de inepta. No que tange especificamente a responsabilidade objetiva, leciona Sílvio Rodrigues o seguinte: “Na responsabilidade objetiva a atitude culposa ou dolosa do agente causador do dano é de menor relevância, pois, desde que exista relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surge o dever de indenizar, quer tenha este último agido ou não culposamente. A teoria do risco é a da responsabilidade objetiva. Segundo essa teoria, aquele que, através de sua atividade, cria risco de dano para terceiros deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua atividade e seu comportamento sejam isentos de culpa. Examina-se a situação, e, se for verificada, objetivamente, a relação de causa e efeito entre o comportamento do agente e o dano experimentado pela vítima, esta tem direito de ser indenizada por aquele. (Direito Civil. Volume IV.19. ed. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 10) Cabe ponderar, contudo, que muito embora seja dispensada a demonstração da culpa pelo dano causado pela Administração Pública, é imprescindível a comprovação de que a conduta comissiva ou omissiva do funcionário tenha causado o dano alegado ou mesmo que houve a má prestação no serviço realizado pelo ente ligado à administração. Não resta dúvida que o serviço de abastecimento de água é complexo, encontrando-se sujeito a situações excepcionais ligados a fatores externos, como ocorreu no caso do rompimento da barragem de brumadinho, ou mesmo ligado à natureza, como a ocorrência de secas prolongadas que diminuam sensivelmente o volume de água dos rios de onde são feitas as captações. Por outro lado, naturalmente, existe o problema gerado pelo sucateamento dos equipamentos, com desperdício de água causado pelo rompimento de galeria, problemas de gestão interno, etc., que acabam por tornar o serviço deficiente ou inadequado, com desabastecimento não programado, de forma sistemática de prolongada, o que efetivamente acaba por gerar transtornos aos usuários. In casu, infere-se dos autos que restou incontroverso o fato de que a cidade enfrentou e, o que é pior e lastimável, ainda enfrenta, diversas crises de abastecimento de água, haja vista as diversas ações promovidas nesta e em outras cidades, bem como e principalmente, pela própria propositura pelo Ministério Público desta Comarca de Ação Civil Pública, na qual se cobra solução definitiva para o problema, sendo concedida liminar pela Justiça local, a qual veio a ser confirmada pelo egrégio Tribunal de Justiça. Apesar deste quadro, na contestação não se menciona sequer o fato de algum daqueles fatores externos imprevisíveis e nem seria lógico supor serem estas a causa do problema, posto que se assim fosse o problema não duraria anos, como os elementos dos autos estão a indicar. Em sede de audiência de instrução e julgamento, o autor informou que: “que mora no bairro Planalto; que no bairro Planalto faltou água durante a pandemia; que acontecia com frequência; que a falta de água ocorria em dias aleatórios; que faltava água em média durante dois, três dias; que a Copasa não avisava com antecedência que faltaria água; que não chegou a ligar para a Copasa, mas seus vizinhos, sim; que não anotaram os dias certos que faltava água; que se sente desrespeitado; que sua irmã Jordana lhe indicou o Dr. Jardel; que na sua casa moram quatro pessoas; que a caixa d’água da sua casa possui 500 litros; que a água da caixa não durava um dia e meio, mais ou menos; que não lhe foi prometido êxito na ação; que não sabe que no Juizado poderia ter entrado com ação sem advogado; que sabe que a ação busca somente o recebimento de indenização pelos danos sofridos; que sua casa nunca foi abastecida por caminhão-pipa.”(depoimento prestado pelo autor Sérgio Augusto de Souza, por meio de sistema audiovisual) Já a testemunha, inquirida na qualidade de informante, informou que: 1)Perguntado(a)se o(a)informante pode informar se faltou água durante a pandemia? R: Sim. 2)Perguntado(a)se era frequente a falta de água? R: Sim. 3)Perguntado(a)até quantos dias seguidos faltavam água? R: Entre 2 e 3 dias seguidos. 4)Perguntado(a)se faltava água aos finais de semana? Durante a semana também? R: Sim, durante a semana e durante os finais de semana também. 5)Perguntado(a)se a COPASA avisava com antecedência quanto a falta de Agua? R: Não. 6)Perguntado(a)se conhece os autores e se já conversou com os autores sobre os fatos? R: Que conversou com o autor e que se sentia chateado. 7)Perguntado(a)qual a sensação dos moradores, como se apresentavam, quanto a falta de água? R: Que se sentiam chateados. 8)Perguntado(a)se sabe especificar as datas ou períodos em que faltou água no período da pandemia? R:Que não sabe. 9)Perguntado(a)se foi convidada por alguém para entrar com ação contra a COPASA? R: Que a pessoa de Catarina que lhe indicou o advogado Dr. Jardel Magalhães Pereira. 10) Perguntado(a) quantas pessoas moram na sua casa, o tamanho da sua caixa d'água? Quantas pessoas moram na casa da autora e o tamanho da caixa d'água dela? R: Que na sua casa moram três pessoas e que sua caixa d'água é de 250 litros. Que moram quatro pessoas na casa da autora e não sabe informar o tamanho da caixa d'água da autora. 11)Perguntado(a)se sabe informar quanto tempo dura a caixa d'água dela depois que falta água? R: Respondeu que durava até dois dias. 12)Perguntado(a)se foi prometido êxito na ação? R:Que lhe foi prometido êxito. 13)Perguntado(a) se tem conhecimento de que a ação é apenas indenizatória? R: Que lhe foi informado. 14)Perguntado(a) por que não escolheu um advogado local? R: Porque já haviam lhe indicado o Dr. Jardel Magalhães. 15) Perguntado(a) se sabe que poderia entrar com ação pelo Juizado Especial sem um advogado? R: Que não. 16) Perguntado(a) se ligou para a COPASA e anotou o número do protocolo? R: Que nunca ligou para a Copasa. 17)Perguntado(a)se outras pessoas da família entraram com ação contra a COPASA? R: Que a depoente e os filhos entraram com ação. 18) Perguntado(a) se foi na casa do autor para verificar a respeito da falta de água? R: Que apenas conversaram. 19) Perguntado(a) se houve vista de caminhão-pipa no bairro? R: que não. Do que para constar lavrei este termo que vai devidamente assinado. Dou fé.(testemunha inquirida na qualidade de informante, Sandra Helena da Costa Dias, por meio de sistema audiovisual) Tenho que resta assim induvidoso a sistemática falha na prestação de serviço, caracterizadora do nexo de causalidade, mesmo a se considerar os limites impostos pela teoria do risco administrativo. Destarte, não obstante os judiciosos argumentos deduzidos pelo ilustre contestante, a ausência de serviço ou defeito na sua prestação configuram responsabilidade na culpa administrativa que, segundo HELY LOPES MEIRELLES: “Representa o estágio da transição entre a doutrina subjetiva da culpa civil e a tese objetiva do risco administrativo que a sucedeu, pois leva em conta a falta de serviço para dela inferir a responsabilidade da Administração. É o estabelecimento do binômio falta de serviço/culpa da Administração. Já aqui não se indaga da culpa subjetiva do agente administrativo, mas perquire-se a falta objetiva do serviço em si mesmo, como fato gerador da obrigação de indenizar o dano causado a terceiro. Exige-se, também, uma culpa, mas uma culpa especial da Administração, a que se convencionou chamar-se culpa administrativa. Esta teoria ainda pede muito da vítima, que, além da lesão sofrida injustamente, fica no dever de comprovar a falta do serviço para obter a indenização. A falta do serviço, no ensinamento de Duez, pode apresentar-se sob três modalidades: inexistência do serviço, mau funcionamento do serviço ou retardamento do serviço. Ocorrendo qualquer destas hipóteses, presume-se a culpa administrativa e surge o dever de indenizar” (Curso de Direito Administrativo Brasileiro. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 619) A empresa, conforme já salientado, repita-se por relevante, poderia perfeitamente ter alegado contaminação das águas dos rios e mananciais onde ocorre a captação, ou questões e fatores ligados ao meio ambiente, como estiagem forte, mas não o fez, optando por simplesmente negar a existência do próprio fato, brigando assim com a realidade e demonstrando, ante a comprovação do fato, a culpa administrativa. Mesmo que se vislumbre aqui um certo aproveitamento por parte dos jurisdicionados, isto não afasta e nem serve de defesa à concessionária, a qual insiste em se manter distante da solução do problema, procedendo as interrupções sem ao menos comunicar aos usuários de forma antecipada, o que agrava o sofrimento da população. Como cediço, a água é o ponto de partida, é a essência de toda vida, sendo, portanto, um direito humano básico, o qual deve receber especial atenção por parte daqueles que possuem o mister de fornecê-la à população. Vale apontar que a Organização das Nações Unidas, em 28 de julho de 2010, aprovou a Resolução 64/292, em que foi reconhecido o direito à água potável e ao saneamento básico como um direito essencial ao ser humano. Assim considerado, restando comprovado o desabastecimento prolongado e sistemático, tenho como demonstrados os requisitos do pedido, vale dizer, a falha na prestação do serviço, a culpa administrativa e o dano, posto que a convivência com a falta de água para atendimento das necessidades básicas ultrapassa em muito o mero dissabor. Neste sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MUNICÍPIO DE SANTANA DO RIACHO - COPASA - FORNECIMENTO DE ÁGUA - SERVIÇO ESSENCIAL - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO POR DIAS - RESPONSABILIDADE IMPUTADA À COMPANHIA DE SANEAMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - REDUÇÃO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. - A Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico preconiza, em seu art. 2º, que os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base, dentre outros, nos princípios fundamentais de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de forma adequada à saúde pública, à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio ambiente, observada ainda a segurança, qualidade, regularidade e continuidade. - Tendo a parte autora comprovado a ocorrência de suspensões frequentes no fornecimento de água de sua residência, de rigor a manutenção da sentença que condenou a COPASA a promover o abastecimento diário do reservatório de água da residência, quer por água encanada, por caminhão pipa ou outro meio eficaz de abastecimento. - A responsabilidade do Estado - assim compreendida a União, os Estados-membros e os Municípios - é objetiva, sob a modalidade do risco administrativo, respondendo a Administração Pública, suas autarquias, fundações, assim como as concessionárias de serviço público, pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, sendo, para tanto, suficiente a prova do nexo de causalidade entre o ato praticado e o dano dele advindo, pelo que desnecessária a comprovação da culpa. - Demonstrada a falha na prestação do serviço essencial de fornecimento de água, é de reconhecer que a concessionária deve indenizar o usuário que sofreu com o desabastecimento e com a insegurança na prestação dos serviços. - Os danos morais devem ser arbitrados à luz do cânone da proporcionalidade, em que há relação de causalidade entre meio e fim, entre a ofensa e os objetivos da exemplaridade, e não, da razoabilidade, aplicável quando há conflito entre a norma geral e a norma individual concreta, entre o critério e a medida.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.156999-9/002, Relator(a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/10/2023, publicação da súmula em 27/10/2023) Ultrapassado o mérito, no que tange à alegação de advocacia predatória, uma vez encerrada a instrução, de proceder a nova análise. Pode ser entendido a litigância predatória em primeiro lugar como aquela voltada a destruir a parte contrária, onde não se busca simplesmente sair vencedor ou resolver um problema, mas sim ele pretende prejudicar a parte contrária, causando-lhe um mal global. A segunda, aquela que é palco dos debates nos Tribunais, pode ser entendida naquela onde se busca o lucro de forma ilegítima, como ocorre, por exemplo, com pleitos indenizatório de dano moral na qual se sustenta a ilicitude da negativação ante a inexistência de contrato, quando de fato houve a contratação. Embora não analisado com a devida atenção, existe ainda uma terceira espécie, na qual a ação ilegítima parte do patrono, contudo, na qual o pedido em si formulado representa efetivamente uma lesão de direito passível de ressarcimento, exatamente o que ocorre aqui, onde os clientes foram procurados e estimulados a ingressar em juízo, contudo, a parte sofreu realmente um dano e por esta razão não pode haver denegação da Justiça. Na segunda hipótese, a meu sentir, a solução é a extinção do processo, sem julgamento do mérito ou com ele, a depender do caso, com imposição de multa à parte e, se houver conhecimento do advogado, também deste. Já na terceira hipótese, pedidos legítimos estimulados por terceiros, a decisão mais acertada seria, sob pena de se premiar o autor da lesão em detrimento do real ofendido, é sancionar apenas aquele que captou indevidamente a clientela, multiplicando pleitos que, não obstante legítimos, não teriam a projeção numérica absurda não fosse o estímulo externo. Pois bem, de rigor reconhecer no caso vertente a ocorrência da terceira hipótese, onde resta demonstrada a existência de captação de clientes de forma anormal, o que se pode confirmar pelo depoimento da testemunha ouvida no processo de nº 5004689-39.2022.8.13.0407, com o que não se confunde a boa-fé da parte, a qual, ressalvadas as críticas que devem ser feitas ao patrono, em absolutamente afeta a existência real de seu direito. Vejo relevante colacionar o depoimento: “que eles nos procuraram e a gente assinou, porque estava faltando água demais; que não sabe o nome do homem, se é de Itaúna; que ele foi na sua casa e se apresentou como advogado e assinou a procuração; que não tinha manifestado desejo de entrar com a ação; que garantiram que ganharia a ação; que no seu bairro faltou água direto antes e depois da pandemia; que acontece co frequência; que ficam sem água dois, três dias direto; que tem caixa d’água na sua casa de 500 litros; que moram quatro pessoas na sua casa; que demora uns três dias para esvaziar a caixa; que tem conhecimento de que a ação busca somente o recebimento de indenização; (…) que conhece o Ivanir e o filho dele; que foi o Rodrigo quem lhe apresentou o advogado.” Inobstante tal fato, imperioso ressaltar que nos autos de número 5004514-45.2022.8.13.0407, a parte que figurava em seu polo ativo, compareceu nesta secretaria judicial e informou não ter conhecimento da demanda indenizatória, desconhecendo os procuradores constituídos, bem como não possuir interesse no prosseguimento da ação. Nestes moldes, a meu sentir, não há espaço para a extinção do processo sem julgamento do mérito ou de aplicação de sanção também ao cliente, cabendo a censura limitar-se àquele que procedeu a captação de clientela de forma predatória. Ante o exposto e de tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente o pedido, para os fins de CONDENAR a ré COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA – a pagar aos autores MELISSA VITÓRIA DOS SANTOS SOUZA, E SÉRGIO AUGUSTO DE SOUZA, a quantia de R$2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), acrescido de juros de um por cento ao mês a contar da citação e correção monetária com base nos índices da Corregedoria Geral de Justiça, a contar desta data. Condeno a ré, ainda, no pagamento das custas judiciais, restando indevida a condenação na verba honorária por força do reconhecimento da ocorrência da advocacia predatória. P.R.I. Mateus Leme, 15 de maio de 2025. Eudas Botelho Juiz de Direito

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