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Processo nº 5005176-20.2024.4.04.7004

ID: 325150738

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005176-20.2024.4.04.7004

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NESTOR JOSE DE ANTONIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO VICTOR DE OLIVEIRA RODRIGUES TEIXEIRA

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THAIS CASONI

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RECURSO CÍVEL Nº 5005176-20.2024.4.04.7004/PR RECORRENTE : NESTOR JOSE DE ANTONIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO VICTOR DE OLIVEIRA RODRIGUES TEIXEIRA (OAB PR118984) ADVOGADO(A) : THAIS CASONI (OAB PR04… RECURSO CÍVEL Nº 5005176-20.2024.4.04.7004/PR RECORRENTE : NESTOR JOSE DE ANTONIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO VICTOR DE OLIVEIRA RODRIGUES TEIXEIRA (OAB PR118984) ADVOGADO(A) : THAIS CASONI (OAB PR041190) DESPACHO/DECISÃO Recurso Extraordinário - Parte Autora Trata-se de Recurso Extraordinário interposto contra acórdão da Turma Recursal. Pretende o recorrente o reconhecimento do período de atividade especial. A matéria debatida no Tema 852 STF - " Avaliação judicial de critérios para a caracterização de trabalho especial, para fins de reconhecimento de aposentadoria especial ou de conversão de tempo de serviço, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991", foi julgada pelo STF nos seguintes termos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. CARACTERIZAÇÃO DA ESPECIALIDADE DO LABOR. ARTIGOS 57 E 58 DA LEI 8.213/91. 1. A avaliação judicial de critérios para a caracterização da especialidade do labor, para fins de reconhecimento de aposentadoria especial ou de conversão de tempo de serviço, conforme previsão dos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, é controvérsia que não apresenta repercussão geral, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário, nos termos do art. 543-A, §5º, do Código de Processo Civil. 2. O juízo acerca da especialidade do labor depende necessariamente da análise fático-probatória, em concreto, de diversos fatores, tais como o reconhecimento de atividades e agentes nocivos à saúde ou à integridade física do segurado; a comprovação de efetiva exposição aos referidos agentes e atividades; apreciação jurisdicional de laudos periciais e demais elementos probatórios; e a permanência, não ocasional nem intermitente, do exercício de trabalho em condições especiais. Logo, eventual divergência ao entendimento adotado pelo Tribunal de origem, em relação à caracterização da especialidade do trabalho, demandaria o reexame de fatos e provas e o da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (ARE 906569 RG, Relator: Min. EDSON FACHIN, julgado em 17/09/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-192 DIVULG 24-09-2015 PUBLIC 25-09-2015). Também na apreciação do Tema 943 - "Possibilidade de conversão do tempo de serviço comum para especial, mediante a aplicação do fator 0,71 de conversão, nas hipóteses em que o trabalho fora prestado em período anterior à Lei n. 9.032/1995, para fins de concessão de aposentadoria especial com data de início posterior à essa legislação" , o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral , conforme segue: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DO TEMPO COMUM PARA ESPECIAL. TRABALHO PRESTADO EM PERÍODO ANTERIOR À LEI 9.032/1995. REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ART. 1.022 DO CPC. LITIGÂNCIA PROTELATÓRIA. MULTA. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não ocorreu no caso. 2. Embargos de declaração rejeitado, com fixação de multa em 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. (RE 1029723 ED, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 23/02/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-048 DIVULG 12-03-2018 PUBLIC 13-03-2018) Considerando que nos julgados paradigmas o STF entendeu pela inexistência de repercussão geral , determinando a observância do previsto na alínea 'a' do inc. I do art. 1.030 do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Intimem-se. Cumpra-se. Após, restando esgotada a prestação jurisdicional deste Gabinete de Admissibilidade, certifique-se o trânsito e devolvam-se os autos à origem.

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Processo nº 5005176-77.2024.4.03.6315

ID: 316232000

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005176-77.2024.4.03.6315

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO SIQUEIRA GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NEI CALDERON

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MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 5005176-77.2024.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: CARLOS ALBERTO SIQUEIRA GOMES Advogado do(a) AUTOR: MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR - SP217992 REU: UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: NEI CALDERON - SP114904-A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. A parte autora afirma ser servidora pública, participante do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP. Alega que ao ter acesso ao extrato financeiro junto ao Banco do Brasil, identificou suposta divergência entre os valores constantes do extrato e aqueles que entende serem devidos, considerando o período de depósitos realizados ao longo dos anos de vínculo funcional. Inicialmente, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema 1150, tendo publicado, em 21/09/2023, o acórdão de mérito referente aos Recursos Especiais nºs 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF. Os referidos acórdãos transitaram em julgado em 17/10/2023, motivo pelo qual restou prejudicada a suspensão anteriormente determinada no SIRDR 71/TO, devendo, portanto, ser retomado o regular andamento do presente feito. Ao julgar o Tema 1150, o STJ firmou as seguintes teses: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Em sendo assim, de antemão, há que se consignar que não pode prevalecer a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam altercada pelo Banco do Brasil em sua contestação, uma vez que na presenta demanda o autor discute atos praticados pelo réu Banco do Brasil, alegando que houve equívoco da instituição financeira em relação a correta atualização dos valores depositados. Aplica-se, portanto, o decidido no tema nº 1150 do Superior Tribunal de Justiça. Em relação à preliminar de ilegitimidade passiva da União altercada em sua contestação, entendo que deva prosperar. Com efeito, não faz parte do objeto da lide qualquer alegação de eventual insuficiência dos repasses da União para a conta do PASEP. Na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, conforme delineado pelo acórdão recorrido, no caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, decorrente de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. Assim, conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A., o que define a competência da Justiça Comum estadual. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça" (AgInt no REsp 1.878.378/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/02/2021). Em igual sentido: STJ, AgInt no REsp 1.872.808/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2020; AgInt no REsp 1.882.478/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2020; AgInt no REsp 1.882.379/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/12/2020. No mesmo sentido, cite-se ementa de acórdão do Superior Tribunal de Justiça nos autos do AgInt no REsp nº 1.881.297/DF, 1ª Turma, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 18/03/2021, “in verbis”: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PASEP. SAQUE INDEVIDO. MÁ GESTÃO. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 42/STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRECEDENTES. 1. No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que o autor originário pleiteia o pagamento de valores indevidamente subtraídos de contas do PASEP ou decorrentes da má administração desse fundo, afastando a legitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda. 2. A Primeira Seção desta Corte de Justiça possui entendimento no sentido de que compete à Justiça Estadual processar e julgar as causas cíveis relativas ao PASEP, porquanto o Banco do Brasil é o gestor das referidas contas, incidindo, desse modo, o teor da Súmula 42/STJ. 3. Agravo interno não provido. Não há que se falar na legitimidade passiva da União para esta demanda, pelo que ausente a competência à Justiça Federal para apreciar a lide, nos termos expressos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Destarte, reconhecendo a incompetência no âmbito do Juizados Especiais Federais, o juiz não deve remeter os autos ao juiz competente, como prevê a parte final do § 3º do art. 64 do Código de Processo Civil, mas extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, III da Lei nº 9.099/95. Nesse sentido é o enunciado nº 24 do FONAJEF: “Reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, é cabível a extinção de processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95, não havendo nisso afronta ao art. 12, parágrafo 2º, da Lei 11.419/06." DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no que dispõe o art. 51, III, da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos artigos 55 da Lei nº 9.099/95 e 1º da Lei nº 10.259/01. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.

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Jose Lucio Nogueira De Souza x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 306899172

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005176-74.2025.8.13.0707

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LUCIO NOGUEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ALVES TERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 5005176-74.2025.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: JOSE LUCIO NOGUEIRA DE SOUZA CPF: 447.810.596-00 RÉU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CPF: 07.707.650/0001-10 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO ajuizada por JOSE LUCIO NOGUEIRA DE SOUZA em face de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., ambos qualificados nos autos, na qual o Autor requer, essencialmente, o afastamento da cobrança de tarifas e seguros considerados abusivos, a vedação da capitalização de juros, bem como a redução dos juros remuneratórios à taxa mensal de 1,8%, além da devolução em dobro dos valores pagos a maior. Recebida a inicial, foi deferida a gratuidade de justiça em favor do Autor (ID 10438652153). Citada, a parte Requerida apresentou contestação (ID 10449599060), com os documentos contratuais pertinentes, impugnando os pedidos autorais e sustentando a legalidade das cláusulas pactuadas, inclusive quanto à capitalização de juros e à cobrança de tarifas, defendendo a inexistência de abusividade ou ilegalidade. Houve réplica à contestação (ID 10460309568), reiterando os termos da inicial e refutando os argumentos deduzidos pela parte Requerida. Instado a especificar provas, o Autor informou que não tinha mais provas a serem produzidas e requereu a inversão do ônus da prova (ID 10465985343). A Requerida, por sua vez, não obstante devidamente intimada, não especificou provas, deixando decorrer o prazo sem qualquer manifestação (ID 10474278058). Vieram conclusos os autos. Decido. Com fundamento no art. 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito e à organização da instrução processual, bem como à análise das questões pendentes (se houver). Da impugnação à gratuidade de justiça Em contestação, a parte Requerida impugnou genericamente o deferimento da gratuidade de justiça deferida em favor do Autor, limitando-se a alegar ausência de comprovação da necessidade econômica, sem, contudo, apresentar qualquer elemento probatório apto a infirmar a presunção de veracidade da declaração firmada pelo Autor. Sobre o tema, a jurisprudência consolidada de nossos tribunais reconhece que a declaração de hipossuficiência firmada pela parte ou por seu procurador habilitado goza de presunção relativa de veracidade, somente podendo ser desconstituída mediante prova efetiva em sentido contrário, o que, in casu, não se verifica. A parte Requerida não trouxe aos autos qualquer documento ou prova idônea capaz de infirmar ou sequer levantar dúvida razoável sobre a real condição econômica do Autor, limitando-se a impugnação meramente retórica e desacompanhada de elementos concretos. Dessa forma, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça suscitada pela parte Requerida, mantendo-se os efeitos da decisão que deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita ao Autor. Da falta de interesse de agir A Requerida alegou, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que não teria havido prévia tentativa de solução administrativa do conflito, o que configuraria carência da ação por falta de utilidade ou necessidade da tutela jurisdicional. Com efeito, consta dos autos o documento intitulado "Reclamação Administrativa" (ID 10436545697), bem como a “Resposta” da instituição financeira (ID 10436531623), os quais comprovam, de forma cabal e inequívoca, que o Autor efetivamente procurou a instituição financeira Requerida, antes do ajuizamento da demanda, para questionar os termos do contrato e pleitear solução extrajudicial para o conflito ora judicializado. Assim, rejeito a presente preliminar. Da ausência de comprovante de residência A parte Requerida, em sua contestação, suscitou preliminar de indeferimento da petição inicial por ausência de juntada do comprovante de endereço do Autor, alegando tratar-se de irregularidade que comprometeria a própria regularidade da demanda. De fato, a ausência de juntada de comprovante de residência pode constituir vício formal da petição inicial, uma vez que o art. 319, II, do Código de Processo Civil não exige a indicação do endereço da parte, contudo, para os fins de comunicação dos atos processuais é importante que a parte Autora comprove o endereço residencial, mesmo que não esteja em seu nome. No entanto, não se trata de irregularidade capaz de ensejar, de imediato, o indeferimento da inicial ou a extinção do feito, porquanto não atinge a formação válida da relação processual, tampouco impede o exercício do contraditório e da ampla defesa. Nos termos do art. 321 do CPC, constatado vício ou irregularidade sanável na petição inicial, deve o juiz intimar a parte Autora para que o supra. Assim, rejeito a presente preliminar. Ônus da prova A inversão do ônus da prova não é realizada genericamente, incide sobre o objeto da prova específico que a parte demonstra não ter condição de apresentar por estar em poder da parte contrária, seja por razão técnica, jurídica ou mesmo econômica, não restando configurada nenhuma dessas hipóteses, tal pleito deve ser rejeitado. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao contrato bancário, pois este abrange as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC. No presente caso a parte Autora alega a abusividade das taxas de juros remuneratórios no contrato firmado com o Requerido. Ainda que a relação existente entre as partes seja regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova não sucede automaticamente, sendo necessários dois requisitos: a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor - técnica, e não econômica. Não restou comprovada a hipossuficiência probatória, uma vez que o contrato objeto da presente lide foi juntado aos autos tanto pelo Requerente como pelo Requerido. Ademais, a inversão do ônus da prova deve incidir sobre o objeto da prova específica que a parte demonstra não ter condição de apresentar por estar em poder da parte contrária, seja por razão técnica, jurídica ou mesmo econômica, não restando configurada nenhuma dessas hipóteses. Ante ao exposto, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. Questões controversas Verificar se há abusividade contratual. Diante do exposto: 1.- Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, mantendo os benefícios anteriormente deferidos em favor do Autor. 2.- Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. 3.- Rejeito a preliminar de ausência de comprovante de residência, determinando a intimação do Autor para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos comprovante de residência. 4.- Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. 5.- Transcorrido in albis o prazo para interposição de eventual recurso, volvam-me os autos conclusos para sentença, porquanto se encontra o feito devidamente instruído e em condições de imediato julgamento. 6.- P.R.C. Varginha, data da assinatura eletrônica. AUGUSTO MORAES BRAGA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha

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Processo nº 5005176-71.2024.8.13.0687

ID: 316205808

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005176-71.2024.8.13.0687

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDECI VIEIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCESSO Nº: 5005176-71.2024.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: MARIA DAS GRACAS SILVA SANTOS CPF: 704.367.626-68 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por MARIA DAS GRACAS SILVA SANTOS em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, por meio do qual são cobradas as importâncias de R$ 183.201,82 (cento e oitenta e três mil, duzentos e um reais e oitenta e dois centavos), referente ao principal, e R$18.320,18 (dezoito mil, trezentos e vinte reais e dezoito centavos), atinente aos honorários sucumbenciais, ID 10304249612. Com a inicial, vieram documentos. Intimado, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença em ID 10335339648, alegando excesso de execução. Na oportunidade, informou ser devido o valor de R$ 168.830,29 (cento e sessenta e oito mil, oitocentos e trinta reais e vinte e nove centavos), mais R$ 16.883,02 (dezesseis mil, oitocentos e oitenta e três reais e dois centavos), a título de honorários. Cálculos em ID 10335339650. Intimado acerca da impugnação, o exequente se manifestou em ID 9569239706. Remetidos os autos à Contadoria (ID 10337850832), foram elaborados os cálculos de ID 10377074238. Manifestações das partes em IDs 10382496732 e 10384930823. Foi determinada uma nova remessa à Contadoria (ID 10384984322), a qual apresentou os cálculos de ID 10409524301, afirmando serem devidos, em setembro de 2014, os valores de R$ 185.337,75 (cento e oitenta e cinco mil, trezentos e trinta e sete reais e setenta e cinco centavos), como principal, e R$ 18.533,78 (dezoito mil, quinhentos e trinta e três reais e setenta e oito centavos), a título de honorários da fase de conhecimento. Concordância da autora em ID 10413715648. Contrato de prestação de serviços advocatícios em ID 10413716207. Manifestação do INSS, ID 10424645420. Esclarecimentos prestados pela Contadoria em ID 10470779571. Em ID 10475512773, o devedor requereu a suspensão do processo em decorrência do Tema 1349 do STF. Nova manifestação da exequente, ID 10483573755. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Primeiramente, como bem salientado pela parte credora, em que pese a existência de repercussão geral no que diz respeito ao Tema 1349 do STF, ainda não ocorreu o julgamento do Recurso Extraordinário correlato, bem como não houve a determinação de suspensão dos processos relacionados à matéria ali tratada (se discute à luz do artigo 3º da Emenda Constitucional n.° 113/2021 se a metodologia de atualização dos débitos contra a Fazenda Pública, com a incidência da taxa SELIC, deve ou não abranger o valor consolidado da dívida (principal corrigido acrescido de juros). Assim, entendo que não há falar no sobrestamento dessa execução. Prosseguindo, em que pese a impugnação apresentada pelo INSS, vejo que a Contadoria esclareceu os cálculos realizados, indicando a inexistência de anatocismo. Conforme restou aclarado, as parcelas foram atualizadas até a data da entrada em vigor da E.C. 113/2021 e, somente após 12/2021, foi aplicada a taxa Selic. Assim, entendo que os cálculos em questão estão de acordo com a decisão exequenda, inexistindo nova impugnação após a prestação dos esclarecimentos. Adiante, o executado alegou a existência de excesso de execução por parte da exequente; contudo, analisando os cálculos realizados pela Contadoria do Juízo, em que houve a atualização até setembro de 2024 (quando foi proposta essa execução de título judicial), vejo que, na verdade, era devido um valor levemente superior ao indicado inicialmente. Assim, é certo que não restou evidenciado o alegado excesso, pelo que DESACOLHO a impugnação apresentada pelo executado, HOMOLOGANDO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial em ID 10409524301. Prosseguindo, como regra, são devidos os honorários na fase de cumprimento da sentença, como dispõe o §1º, do art. 85, do Código de Processo Civil: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. Ocorre que, como esclarecido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.028.855, a fixação destes honorários é realizada após o esgotamento do prazo para o cumprimento voluntário da sentença, como forma de remunerar o advogado em relação ao trabalho desenvolvido nesta etapa do processo. Contudo, ressalta-se que, em se tratando de cumprimento de sentença em face de ente público, aplica-se o procedimento executivo próprio, indicado pelos art. 534 e 535 do CPC. Na hipótese em exame, na qual o valor executado extrapola o limite imposto para a expedição de requisição de pequeno valor, o pagamento é feito por meio de precatório e deve, portanto, observar a ordem de pagamento. Logo, não seria correto afirmar que não houve o pagamento voluntário da quantia executada, uma vez que a quitação da dívida é feita pelo sistema de precatórios e, portanto, não existe prazo certo para o cumprimento da obrigação. Nesses casos, a fixação de honorários somente será cabível quando a Fazenda Pública ofertar impugnação ao cumprimento de sentença, conforme determina a regra do art. 85, § 7º, do CPC: Art. 85. [...] § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. Assim, considerando que, nesse caso, houve a impugnação, a qual foi desacolhida, condeno o executado ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido (art. 85, §3º, I, CPC), o que equivale a R$ 18.533,78 (dezoito mil, quinhentos e trinta e três reais e setenta e oito centavos). Por fim, após o trânsito em julgado, expeça-se, em favor da exequente, o competente Precatório para o pagamento da quantia de R$ R$ 185.337,75 (cento e oitenta e cinco mil, trezentos e trinta e sete reais e setenta e cinco centavos), que deverá ser corrigida até o dia de seu efetivo pagamento. Na oportunidade, deverá ser destacado o valor equivalente a 20% (vinte por cento) para pagamento dos honorários contratuais estipulados em ID 10413716207. Expeça-se, também, RPV no valor de R$ 37.067,56 (trinta e sete mil, sessenta e sete reais e cinquenta e seis centavos) (18.533,78 + 18.533,78), para pagamento dos honorários referentes à fase de conhecimento e a esse cumprimento de sentença. Após a expedição das requisições, os autos deverão permanecer suspensos e baixados até que seja informado o efetivo pagamento. Juntado o comprovante de pagamento, e havendo requerimento de expedição de alvará, desde já, defiro. Por fim, conclusos para extinção. I. Cumpra-se. Timóteo/MG, data registrada no sistema. MAYCON JÉSUS BARCELOS Juiz de Direito *documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5005176-38.2018.8.21.0015

ID: 329224776

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005176-38.2018.8.21.0015

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO COELHO ADAM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME YUNG CANUTO

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GUILHERME MOLLER DE JESUS

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BRUNA FREITAS DUCATI

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GIOVANI CATELAN MAGGIANI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005176-38.2018.8.21.0015/RS AUTOR : DIEGO COELHO ADAM ADVOGADO(A) : GIOVANI CATELAN MAGGIANI (OAB RS107603) ADVOGADO(A) : BRUNA FREITAS DUCATI (OAB RS083138) ADVOGADO(A)… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005176-38.2018.8.21.0015/RS AUTOR : DIEGO COELHO ADAM ADVOGADO(A) : GIOVANI CATELAN MAGGIANI (OAB RS107603) ADVOGADO(A) : BRUNA FREITAS DUCATI (OAB RS083138) ADVOGADO(A) : GUILHERME MOLLER DE JESUS (OAB RS120872) ADVOGADO(A) : GUILHERME YUNG CANUTO (OAB RS120465) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em relação ao pedido de citação por edital, cabe observar que o deferimento da citação por edital pressupõe o esgotamento de todas as diligências para localização da ré. Neste sentido, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu da seguinte maneira: APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL . NULIDADE RECONHECIDA. NÃO ESGOTADOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. 1. Reconhecida a nulidade da citação por edital , na medida em que não foram esgotadas as diligências para localização do devedor. Isso porque, existem 03 endereços conhecidos nos autos cujas cartas A.R. voltaram com as informações "não procurado" e "ausente". 2. Impõe-se renovar as tentativas de citação nos aludidos endereços, a fim de elidir a dúvida quanto ao possível paradeiro do demandado naqueles locais. RECURSO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50006121020188210017, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 09-11-2023) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. DECISÃO DE ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA CURADORA ESPECIAL PARA RECONHECER A NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA DOS EXECUTADOS. INVALIDADE PROCESSUAL INOCORRENTE. REAFIRMAÇÃO DA DECISÃO DO RELATOR. A citação por edital é medida alternativa e excepcional, à qual se deve proceder quando evidenciado o esgotamento dos meios possíveis e razoáveis para a localização da parte citanda. Realizadas as diligências possíveis e razoáveis no sentido de localizar os executados, sem êxito, culminando na citação por edital e na nomeação de curadora especial, inexiste nulidade processual. Justifica-se, nas circunstâncias do caso, o desacolhimento a exceção de pré-executividade na qual a curadora especial arguiu a nulidade da citação editalícia e contestou a pretensão executiva por negativa geral. Inexistem razões de fato e de direito que justifiquem o pedido de novo pronunciamento, sendo indispensável impugnar a decisão recorrida de forma específica e objetiva, o que se afigura ausente. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53000972620238217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em: 08-11-2023) No presente caso, não há visível exaurimento dos meios possíveis para localização da parte ré. Assim, INDEFIRO o pedido retro . Contudo, corroborado com as dificuldades enfrentadas pela parte autora para a localização da parte ré, determino a consulta de endereço em nome de MENAIDE MARIA RAMOS DA ROCHA , CPF: 527.069.660-68 . Remeta-se à Central de Consulta de endereços. Em sendo negativa a pesquisa, desde já, determino a consulta nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. Carreadas aos autos as informações (de todos os órgãos), intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias e sob pena de extinção, dizer quanto ao prosseguimento do feito e, em sendo o caso, independentemente de nova conclusão , renove-se a diligência de citação no endereço por ela indicado. Por fim, retornando negativas as diligências , proceda-se, então, à citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, que desde já fica deferida, independentemente de nova conclusão, nos termos do artigo 256 c/c §2° do art. 830 do CPC. Após, decorrido o prazo sem apresentação de contestação, nomeio o representante da Defensoria Pública que atua nesta Vara como curador especial do requerido (art. 72, II e parágrafo único, do CPC). Diligências legais.

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Processo nº 5005176-08.2024.4.03.6338

ID: 277610078

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005176-08.2024.4.03.6338

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO MESSIAS SALES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005176-08.2024.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: CLAUDINEI ALVES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005176-08.2024.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: CLAUDINEI ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO MESSIAS SALES JUNIOR - SP346457 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A 1. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 2. Fundamento e decido. Deferidos os benefícios da justiça gratuita, desde que apresentada nos autos a declaração de pobreza firmada pela parte ou pelo seu representante com poderes para tanto, que é condição ao deferimento do referido benefício. As partes são legítimas, estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. O processo encontra-se em termos para julgamento, pois conta com conjunto probatório suficiente a pautar a prolação de uma decisão de mérito, sem a necessidade de complementação da prova pericial ou a realização de nova perícia. Não havendo preliminares, passo a análise do mérito. 2.1 - Mérito: benefício assistencial de prestação continuada. O benefício pretendido é de natureza assistencial (não previdenciário, logo, não exige contribuições) e está previsto nos seguintes dispositivos legais e da Constituição da República: Constituição da República Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Lei n. 8.742/93 Art. 2o A assistência social tem por objetivos: I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente: e) a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família; Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais. Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas. II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (...) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) Dos citados dispositivos, em especial da norma constitucional, que é repetida no art. 2º da Lei nº 8.742/93, colhe-se que são requisitos para a obtenção do benefício assistencial: 1. ser pessoa portadora de deficiência, nos termos da lei, ou idoso (com 65 - sessenta e cinco - anos de idade, ou mais); 2. comprovação de não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família (cujo ônus é atribuído à parte interessada no reconhecimento de seu direito). Acerca do critério de renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, hoje a legislação, seguindo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, admite que, a depender dos elementos probatórios, possa chegar até 1/2 (meio) salário mínimo. Dessa forma, resta verificar se a parte requerente preenche os requisitos: idoso ou deficiente nos termos da lei e a vulnerabilidade social. Essa análise deve ser realizada com base em todos os elementos probatórios constantes nos autos que afirmem a condição de miserabilidade da parte e de sua família. No caso concreto, a parte autora foi submetida à perícia médica, que concluiu pela inexistência de deficiência conforme denominação legal descrita no artigo 3°, inciso I do Decreto 3298/99. Conforme parecer da perícia médica judicial (ID 356798733), o perito expert assim respondeu aos seguintes quesitos: 3. DA DEFICIÊNCIA 3.1. O(a) periciado(a) é deficiente físico ou mental? (conforme art. 01 do Decreto 6.949/09: “pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.”) Descreva a deficiência. R. Não . 3.2. Em caso positivo, esses impedimentos podem ser considerados como de longo prazo, ou seja, manter-se-ão pelo prazo mínimo 2 (dois) anos? R. Não se aplica. [...] 4.3. O(a) periciado(a) está incapacitado totalmente para o trabalho, ou seja, é completamente incapaz de prover o seu próprio sustento? Descreva. R. Não 4.4. Caso a incapacidade constatada seja temporária, esta manter-se-á pelo prazo mínimo de 02 anos? R. Não se aplica.. Ainda, o perito médico judicial não indica ser o caso de impedimentos de longo prazo, bem como não aponta incapacidade temporária pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos, afastando qualquer indicativo de impedimento de longo prazo. Portanto, não restou comprovada a deficiência no caso concreto. Resta prejudicada a análise do requisito da miserabilidade, não obstante tenha sido realizada a perícia social. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Dê-se ciência ao MPF. Sem condenação em custas e honorários, nesta instância. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5005176-56.2025.8.21.0059

ID: 330903440

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5005176-56.2025.8.21.0059

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5005176-56.2025.8.21.0059/RS AUTOR : ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO(A) : CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB PR019937) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-L… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5005176-56.2025.8.21.0059/RS AUTOR : ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO(A) : CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB PR019937) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 2. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 3. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Processo nº 5005176-94.2023.4.02.5004

ID: 334024261

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Linhares Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005176-94.2023.4.02.5004

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BENJAMIN DOS SANTOS RIZO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO DURAO PANDINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005176-94.2023.4.02.5004/ES REQUERENTE : BENJAMIN DOS SANTOS RIZO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : THIAGO DURAO PANDINI (OA… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005176-94.2023.4.02.5004/ES REQUERENTE : BENJAMIN DOS SANTOS RIZO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : THIAGO DURAO PANDINI (OAB ES020855) DESPACHO/DECISÃO Foi juntado aos autos contrato de honorários advocatícios, onde está prevista a retenção do percentual de 40% (quarenta por cento) do crédito reconhecido em sentença transitada em julgado para o pagamento dos honorários advocatícios contratuais. Tal percentual ofende, mutatis mutandis , a regra processual que estipula um limite máximo de 30% (trinta por cento) para os honorários de sucumbência (Código de Processo Civil - CPC, § 2º do art. 85) e, por isso, não é razoável. O Superior Tribunal de Justiça - STJ já asssentou o entendimento de que a estipulação de honorários contratuais em percentual superior a 30% (trinta por cento) do crédito é abusiva. Confira-se: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE HONORÁRIOS QUOTA LITIS. REMUNERAÇÃO AD EXITUM FIXADA EM 50% SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO. LESÃO. 1. A abertura da instância especial alegada não enseja ofensa a Circulares, Resoluções, Portarias, Súmulas ou dispositivos inseridos em Regimentos Internos, por não se enquadrarem no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. Assim, não se pode apreciar recurso especial fundamentado na violação do Código de Ética e Disciplina da OAB. 2. O CDC não se aplica à regulação de contratos de serviços advocatícios. Precedentes. 3. Consubstancia lesão a desproporção existente entre as prestações de um contrato no momento da realização do negócio, havendo para uma das partes um aproveitamento indevido decorrente da situação de inferioridade da outra parte. 4. O instituto da lesão é passível de reconhecimento também em contratos aleatórios, na hipótese em que, ao se valorarem os riscos, estes forem inexpressivos para uma das partes, em contraposição àqueles suportados pela outra, havendo exploração da situação de inferioridade de um contratante. 5. Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. 6. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida (REsp 1.155.200, Rel. para acórdão MINISTRA NANCY ANDRIGHI, DJE 01/03/2011). Faço essa análise de ofício por se tratar de uma lide previdenciária. Tendo em vista a natureza alimentar do crédito e a presumível hipossuficiência da parte autora, o juiz não deve deixar de avaliar a elevação sem justa causa de patamares remuneratórios da verba contratual honorária a percentual que desnature a retribuição adequada/necessária ao desvelo profissional e à atuação do advogado em defesa dos interesses de seu mandatário. Diferentemente até de uma indenização civil qualquer, não se está tratando de uma composição adicional de patrimônio, de acréscimo pecuniário, mas do pagamento de valores que, apesar de retroativos, consistem em alimentos, verba de subsistência da parte autora extemporaneamente disponibilizada para seu patrimônio, que por ter natureza previdenciária recebe do ordenamento uma série de prerrogativas, inclusive constitucionais. Ressalto que não estou decidindo sobre a nulidade da cláusula do contrato de honorários, mas apenas aferindo a razoabilidade do ato de retenção de honorários contratuais que, por atribuição processual, incumbe ao juiz ordenador da expedição do ofício requisitório (Resolução CJF n. 168/2011, artigo 22). Ademais, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ já decidiu ser legítima a atuação do juiz competente para expedir precatório ou RPV em se imiscuir na valoração da razoabilidade da verba contratual entre as partes cuja retenção é requerida pelo advogado: Processo: 0001212-66.2012.2.00.0000 - Conselho Nacional de Justiça - Procedimento de Controle Administrativo Nº 0001212-66.2012.2.00.0000 - Relator Conselheiro NEVES AMORIM – ASSUNTO: TRT 8ª REGIÃO “EMENTA: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. ORDEM DE SERVIÇO PARA PROIBIR O LEVANTAMENTO DE VALORES POR PARTE DOS ADVOGADOS. IMPOSSIBILIDADE. (...). Superadas as preliminares, também no mérito assistiria razão aos autores não fosse o ato impugnado ato administrativo. Com efeito, é verdade que a capacidade postulatória comporta nuances no processo trabalhista. É verdade, também, que os juízes podem reconhecer a nulidade de contrato quando suas cláusulas ferem preceitos de ordem pública, como no caso em que são onerosas demais para uma parte. É verdadeiro, ainda, que os juízes do trabalho podem reconhecer eventual nulidade e é certo que há processos em que os honorários não são devidos, como no caso do FGTS. (...). Ao juiz, não é proibido aferir eventual abuso no contrato entabulado entre a parte e seu procurador. O fundamento para essa intervenção decorre da colisão entre o direito do advogado, às vezes exercido abusivamente, e o direito da parte, não raro tutelado pela legislação de forma indisponível. Observe-se que tal solução implica o afastamento da regra contida no art. 22 da Lei nº 8.906/94: O afastamento da regra, pelo Poder Judiciário, somente se justifica ante a colisão de normas e, como tal, deve ser fundamentadamente justificado pelo magistrado no curso do processo judicial. (...).” Nessas condições, defiro o requerimento de retenção de honorários advocatícios contratuais, mas limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) do benefício econômico que será auferido pela parte autora. Decorrido o prazo para recurso desta decisão, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV, observando-se a reserva de honorários advocatícios contratuais acima. Intime-se.

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Processo nº 5005176-42.2023.4.03.6338

ID: 294634637

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005176-42.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALEXANDRE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL MAROTTI CORRADI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005176-42.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: FRANCISCO ALEXA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005176-42.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: FRANCISCO ALEXANDRE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MAROTTI CORRADI - SP214418 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5005176-42.2023.4.03.6338

ID: 294634642

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005176-42.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL MAROTTI CORRADI

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O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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